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Tatiany Costa Da Conceicao x Municipio De Belem

ID: 329365307

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0865794-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TATIANY COSTA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELEM

Decisão

Advogados:

TOBIAS CARVALHO BRANCO ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0865794-64.2025.8.14.0301 (PJe). REQUERENTE: TATIANY COSTA DA CONCEICAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELEM DECISÃO Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário c/c pedido de medida liminar, ajuizada por TATIANY COSTA DA CONCEIÇÃO em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, em que se busca, em síntese, a suspensão dos efeitos do Decreto nº 84.739/2016, especificamente quanto à inclusão do fator de correção referente ao valor de mercado (FCvm) na base de cálculo do IPTU, alegando que tal inclusão resultou em aumento do tributo sem previsão legal. O autor pleiteia a revisão dos valores lançados e a compensação/restituição de valores pagos indevidamente, relativamente ao imóvel identificado sob inscrição, inscricao imobiliaria 008/34884/12/02/0539/000/159-37. Com a inicial e respectivo aditamento foram anexados documentos que instruem a demanda. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Para concessão da tutela provisória de urgência, disciplinada pelo art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, também se deve observar o § 3º do referido artigo, que veda a concessão da medida caso haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O autor sustenta a ilegalidade do Decreto nº 84.739/2016, ao introduzir o FCvm no cálculo do valor venal dos imóveis, sob o fundamento de que essa majoração representa um aumento indevido da base de cálculo do IPTU, em desrespeito ao princípio da legalidade tributária (art. 150, inciso I, da Constituição Federal). Conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o aumento de tributo depende de lei formal. A título de exemplo, cito o entendimento consolidado no RE 648.245/MG, em sede de repercussão geral: “É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.” (RE 648.245, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013). No mesmo sentido, a Súmula nº 160 do STJ estabelece: “É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.” No caso, a inclusão do FCvm pelo Decreto Municipal extrapola os limites previstos nas legislações municipais, a exemplo do art. 14 da Lei nº 7.056/1977 e art. 14 da Lei nº 7.934/1998, regulamentados pelo Decreto nº 36.098/1999. Tais normativos estabelecem critérios claros para a apuração do valor venal dos imóveis, sem qualquer menção à possibilidade de introdução de fatores de correção que impliquem na majoração da base de cálculo por decreto. Assim, verifica-se que o Decreto nº 84.739/2016, ao introduzir o FCvm, incorreu em flagrante ilegalidade, violando os princípios da estrita legalidade e da reserva de lei formal para instituição ou majoração de tributos, circunstância esta que evidencia a presença da probabilidade do direito pleiteado. O perigo de dano decorre do potencial cobrança irregular de tributos, com impacto significativo sobre a renda da parte autora, especialmente considerando a possibilidade de prejuízo irreparável pela repetição de lançamentos tributários manifestamente ilegais. A suspensão dos efeitos do Decreto não acarreta prejuízo aos cofres públicos, pois a cobrança do IPTU será mantida com base nos critérios legais previamente estabelecidos. Trata-se, portanto, de medida reversível e compatível com a segurança jurídica. Diante do exposto, assim DECIDO: a) DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA nos termos seguintes: a.1) SUSPENDO os efeitos do Decreto nº 84.739/2016 relativamente ao(s) imóvel(is) apontado(s) na inicial, especificamente quanto à aplicação do FCvm para o cálculo do valor venal do(s) imóvel(is), com a consequente suspensão da exigibilidade de eventuais créditos tributários de IPTU lançados nos moldes do referido decreto relativamente ao(s) imóvel(is) objeto do presente feito. a.2) DETERMINO ao requerido que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à nova emissão de guia de IPTU para o exercício de 2025 e seguintes, sem a incidência do FCvm, sob pena de multa por exercício no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da presente decisão. Considerando que a questão de mérito é predominantemente de direito, deixo de designar audiência, sem prejuízo de posterior realização mediante comprovadas necessidade e adequação. INTIME-SE o RÉU para que cumpra a presente decisão, CITANDO-O na mesma oportunidade para contestar a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Expeça-se mandando de intimação direcionado ao MUNICÍPIO DE BELÉM. Procedida(s) à(s) citação(ões) e decorrido o prazo de contestação, sejam os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Belém, data e assinatura via sistema. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

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Deuzamir Cristina Rosas De Oliveira x Mackrin Rosa De Oliveira

ID: 339432356

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0861041-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEUZAMIR CRISTINA ROSAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MACKRIN ROSA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

PAULO DE CASSIO SANTANA MENDES PANTOJA

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JUAREZ ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0861041-64.2025.8.14.0301 REQUERENTE: DEUZAMIR CRISTINA ROSAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: MACK… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0861041-64.2025.8.14.0301 REQUERENTE: DEUZAMIR CRISTINA ROSAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: MACKRIN ROSA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Trata-se de pedido de habilitação incidental com reconhecimento de união estável post mortem, formulado por Tânia Clayse Cabral de Oliveira, nos autos do inventário dos bens deixados por Mackrin Rosa de Oliveira, falecido em 03/06/2025. A requerente alega que manteve união estável com o de cujus desde 2012, com breve interrupção em 2019, tendo reatado a convivência em maio de 2020 até a data do óbito. Apresenta diversos documentos e declarações de testemunhas para comprovar a alegada convivência. A requerente do inventário, Deuzamir Cristina Rosa de Oliveira, mãe do falecido, apresentou impugnação expressa ao pedido, negando a existência da segunda união estável e contestando a validade dos documentos apresentados. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil, o juiz deve decidir todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, remetendo às vias ordinárias as questões que demandarem outras provas. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o reconhecimento de união estável post mortem pode ocorrer nos autos do inventário, desde que não haja controvérsia entre os herdeiros e que as provas sejam robustas, inequívocas e incontestes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DETERMINOU QUE A MATÉRIA DE FAMÍLIA FOSSE CONDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE . 1- A questão em discussão versa sobre a competência do juiz orfanológico. 2- Ainda que tenha sido firmado o entendimento no sentido de se poder reconhecer a união estável nos autos de inventário, a possibilidade somente existe quando se demonstra indubitável a relação more uxorio e desde que as provas documentais incontestes sejam seguras e suficientes para comprovar a convivência e não haja contrariedade no reconhecimento do relacionamento pelos demais herdeiros, que, no caso, são os sobrinhos do falecido, segundo a afirmação da interessada. 3- Na forma do artigo 612 do CPC: O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 4- Na hipótese presente, apesar de a requerente ter anexado fotografias, declaração de testemunhas, correspondências com endereço comum, homenagem ao casal e declaração de associação de moradores, os documentos não constituem provas robustas da convivência more uxório, como por exemplo, seria o caso de escritura de união estável ou prova de dependência perante o empregador ou órgão pagador . 5- DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00712790720248190000 2024002105160, Relator.: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 16/09/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/09/2024) No presente caso, verifica-se que: Há impugnação expressa da herdeira necessária quanto à existência da união estável; A existência de escritura pública de dissolução de união estável em 2019, sem documento público de reconstituição da união, fragiliza a tese da continuidade da relação; Os documentos apresentados pela requerente, embora numerosos, foram expressamente impugnados pela herdeira necessária, o que evidencia a existência de controvérsia fática que demanda dilação probatória incompatível com o rito do inventário. Assim, diante da controvérsia instalada e da necessidade de dilação probatória, o pedido de reconhecimento de união estável fica prejudicado nos presentes autos, devendo ser remetido à via própria. Ante o exposto, com fundamento no art. 612 do CPC e na jurisprudência consolidada, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de união estável post mortem formulado por Tânia Clayse Cabral de Oliveira, sem prejuízo de que a interessada ajuíze ação própria para tal finalidade, ficando reservado seu quinhão hereditário em caso de eventual reconhecimento judicial da união, bem como a sua participação como terceira interessada no presente inventário. Nomeio inventariante a requerente Deuzamir Cristina Rosa de Oliveira, que deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias e apresentar as primeiras declarações, por termo, nos 20 (vinte) dias subsequentes (art. 620 do CPC). Deve também o inventariante apresentar certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) falecido(a), emitida perante a Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC, conforme determinação contida no Provimento 56, de 14 de julho de 2016, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. Vindo as primeiras declarações e não havendo testamento deixado pelo de cujus, citem-se os interessados, inclusive as Fazendas Públicas (art. 626 do CPC). Concluídas as citações, as partes terão vistas dos autos pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações (art. 627 do CPC). Proceda-se à pesquisa online via SISBAJUD de valores porventura deixados pelo de cujus. Após o cumprimento das determinações, voltem conclusos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Belém/PA, 30 de julho de 2025. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém

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Processo nº 0861041-64.2025.8.14.0301

ID: 307012750

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0861041-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEUZAMIR CRISTINA ROSAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO DE CASSIO SANTANA MENDES PANTOJA

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JUAREZ ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0861041-64.2025.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: DEUZAMIR CRISTINA ROSAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: MACKRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0861041-64.2025.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: DEUZAMIR CRISTINA ROSAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: MACKRIN ROSA DE OLIVEIRA Nome: MACKRIN ROSA DE OLIVEIRA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro 4400, 4400, Condomínio Jardim Valencia, Apt. 602, Torre Valent, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-902 Vistos. Trata-se de Ação de Inventário dos Bens deixados por MACKRIN ROSA DE OLIVEIRA, falecido em 03/06/2025, proposta por sua genitora DEUZIMAR CRISTINA ROSAS DE OLIVEIRA , devidamente qualificada nos autos. A requerente postulou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a abertura do inventário sob o rito de arrolamento sumário e a sua nomeação como inventariante. Em documento de ID Num. 146780957 consta pedido de habilitação da Sra. TÂNIA CLAYSE CABRAL DE OLIVEIRA . Decido. O pedido de justiça gratuita foi devidamente instruído com declaração de hipossuficiência, razão pela qual defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Quanto ao pedido de habilitação da Sr. TÂNIA CLAYSE CABRAL DE OLIVEIRA(ID Num. 146780957), considerando o documento juntado em ID Num. 146780980 - Pág. 1/2, antes de analisar a habilitação , determino a INTIMAÇÃO da Sra. DEUZAMIR CRISTINA ROSA DE OLIVEIRA para que se manifeste sobre a petição de ID Num. 146780957, no prazo de 10(dez) dias. Após o cumprimento das determinações, voltem conclusos. Cumpra-se. Belém, 23 de junho de 2025. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito respondendo pela 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062009293038200000135698560 1 - PROCURAÇÃO DEUZAMIR Instrumento de Procuração 25062009293065100000135698562 2 - RG DEUZAMIR Documento de Identificação 25062009293090500000135698563 3 - DECLARAÇÃO HOPOSSIFICIÊNCIA DEUZAMIR Documento de Comprovação 25062009293130200000135698564 4 - DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO MACKRIN Documento de Identificação 25062009293154100000135698565 5 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL MACKRIN Documento de Comprovação 25062009293179700000135698566 6- COPROVANTE DE ENDEREÇO MACKRIN Documento de Comprovação 25062009293224200000135698567 7 - CERTIDÃO ÓBITO MACKRIN Documento de Comprovação 25062009293254300000135698568 8 - CERTIDÃO DE ÓBITO NAPOLEÃO Documento de Comprovação 25062009293289400000135698569 HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM Petição 25062302521521600000135743639 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 25062302521540900000135743640 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 25062302521565400000135743641 CTPS TANIA Documento de Comprovação 25062302521589500000135743642 Ementa jurisprudência TJPA possibilidade reconhecimento união estável incidental Documento de Comprovação 25062302521608200000135743643 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO TANIA Documento de Identificação 25062302521635200000135743644 CTPS DIGITAL MACKRIN Documento de Comprovação 25062302521656700000135743645 DECLARAÇÂO IMPOSTO DE RENDA 2022 2023 Documento de Comprovação 25062302521675500000135743646 DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA 2023 2024 Documento de Comprovação 25062302521692300000135743647 DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA 2024 2025 Documento de Comprovação 25062302521710100000135743648 CARTEIRA NACIONAL DO PLANO DE SAÚDE COMO DEPENDENTE Documento de Comprovação 25062302521726800000135743649 RECIBO RETIFICADORA IRRF 2024-1 Documento de Comprovação 25062302521742800000135743650 RECIBO RETIFICADORA IRRF 1 2025 Documento de Comprovação 25062302521758300000135743651 FICHAS DE REGISTRO DE EMPREGADO Documento de Comprovação 25062302521773100000135743652 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA TANIA Documento de Comprovação 25062302521790300000135743653 FOTOGRAFIA RECEBIMENTO DAS CHAVES Documento de Comprovação 25062302521815000000135743654 PASSAGENS ÁEREAS VIAGEM FORTALEZA (MOSSORÓ) Documento de Comprovação 25062302521845900000135743655 DECLARAÇÕES DE ACOMPANHANTE DO HOSPITAL ADVENTISTA DE BELÉM Documento de Comprovação 25062302521889600000135743656 CERTIDÂO DE ÓBITO Documento de Comprovação 25062302521921500000135743657 NOTA FISCAL FUNERAL MAX DOMINI SERVIÇOS PÓSTUMOS Documento de Comprovação 25062302521944800000135743658 NOTA FISCAL SEPULTAMENTO PARQUE DAS PALMEIRAS SEPULTURA Documento de Comprovação 25062302521972300000135743659 ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM Documento de Comprovação 25062302521994800000135743660 ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL Documento de Comprovação 25062302522025900000135743661 ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Documento de Comprovação 25062302522053600000135743662 CERTIDÃO DE DIVÓRCIO TANIA Documento de Comprovação 25062302522086500000135743664 CERTIDÃO DE NASCIMENTO MACKRIN Documento de Comprovação 25062302522131500000135743665 CONVERSA FALECIDO Documento de Comprovação 25062302522192700000135743666 COMPROVANTE DO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO INSS PENSÃO POR MORTE Documento de Comprovação 25062302522243900000135743667 CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA Documento de Comprovação 25062302522268400000135743668 AVISO DE SINISTRO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Documento de Comprovação 25062302522491200000135743669 E-MAIL DO CONDOMÍNIO DO ED. LAGO DI GARDA Documento de Comprovação 25062302522554300000135743670 Declaração testemunhas da união estável Adriana Documento de Comprovação 25062302522582200000135743671 Declaração testemunhas da união estável Aldilena Documento de Comprovação 25062302522612600000135743672 Declaração testemunhas da união estável Aline Documento de Comprovação 25062302522663000000135743673 Declaração testemunhas da união estável Cibele Documento de Comprovação 25062302522690300000135743674 Declaração testemunhas da união estável Cynthia Documento de Comprovação 25062302522718000000135743675 Declaração testemunhas da união estável Daniele Documento de Comprovação 25062302522744800000135743676 Declaração testemunhas da união estável Keily Documento de Comprovação 25062302522785700000135743677 Declaração testemunhas da união estável Leonardo Documento de Comprovação 25062302522810700000135743678 Declaração testemunhas da união estável Luiz Documento de Comprovação 25062302522842100000135745479 Declaração testemunhas da união estável Maria José Documento de Comprovação 25062302522867700000135745480 Declaração testemunhas da união estável Natanael Documento de Comprovação 25062302522909000000135745481 Declaração testemunhas da união estável Paulo Adão Documento de Comprovação 25062302522937000000135745482 Declaração testemunhas da união estável Paulo Documento de Comprovação 25062302522965200000135745483 Declaração testemunhas da união estável Reginaldo Documento de Comprovação 25062302523002900000135745484 Declaração testemunhas da união estável Silvana Documento de Comprovação 25062302523033200000135745485 Fotografias 2025 Documento de Comprovação 25062302523064300000135745486 Fotografias 2024 Documento de Comprovação 25062302523106000000135745487 Fotografias 2023 Documento de Comprovação 25062302523147700000135745488 Fotografias 2022 parte 1 Documento de Comprovação 25062302523190700000135745489 Fotografias 2022 parte 2 Documento de Comprovação 25062302523223800000135745490 Fotografias 2021 Documento de Comprovação 25062302523258600000135745491 Fotografias 2020 parte 1 Documento de Comprovação 25062302523403900000135745492 Fotografias 2020 parte 2 Documento de Comprovação 25062302523437200000135745493 Fotografias 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 Documento de Comprovação 25062302523546000000135745494 Fotografias 2012 Documento de Comprovação 25062302523665900000135745495

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Banco Votorantim x Paulo Sergio Da Silva Rocha

ID: 278655529

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0843290-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DA SILVA ROCHA

Decisão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0843290-64.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM REU: PAULO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0843290-64.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM REU: PAULO SERGIO DA SILVA ROCHA Nome: PAULO SERGIO DA SILVA ROCHA Endereço: Rua Manaus, 13, CASA B, Águas Lindas, BELéM - PA - CEP: 66690-720 [] DECISÃO Cuida-se de PEDIDO LIMINAR em Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO VOTORANTIM, em desfavor de PAULO SERGIO DA SILVA ROCHA qualificados, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. No caso dos autos, observo a comprovação das razões relatadas pelo Requerente em sua Exordial, merecendo acolhida o pedido urgente. Veio aos autos o demonstrativo do débito ID 142734339 e instrumento de notificação para efeitos de constituição em mora do devedor em ID 142734345. A notificação fora dirigida ao endereço da parte Requerida por carta registrada com aviso de recebimento, em atenção ao que dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Vejamos: Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...). (grifo nosso). Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora dos devedores, como na hipótese vertente (a Súmula nº 72 do STJ prescreve "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"), o caso é de se DEFERIR a medida liminar requerida na inicial referente ao veículo alienado fiduciariamente descritos na inicial, qual seja VOLKSWAGEN – SAVEIRO CE (Trend) G5 1.6 8V 2P (AG) Completo – 2013/ 2013 – BRANCA – OTP2A02 – 9BWLB05U7DP221200 – 531832104,conforme indicado na inicial e determino a imediata expedição de mandado de busca e apreensão, depositando-o em mãos do representante indicado pela parte Autora, mediante termo de compromisso. Após, cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para pagamento da integralidade da dívida no prazo de 05 (cinco) dias, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, conforme pacificado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (julgado 14/05/2014) no REsp 1418593/MS, ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, tudo nos moldes dos §§ 2º e 3º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 10.931/04, constando do mandado as advertências previstas nos arts. 336/337 do NCPC. Conste no mandado que na hipótese de pagamento da integralidade da dívida no prazo supracitado, o bem apreendido lhe será restituído livre de ônus. Advirta-o ainda que não o fazendo neste prazo, ficara automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor, conforme a nova redação dada pela Lei 10.931/04. Autorizo, desde já, a citação do réu nos moldes do art. 212, §§ 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO, a ser cumprido por oficiais de justiça que, na oportunidade deverão mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência e sua quilometragem, ficando desde já autorizado, se necessário, o reforço policial. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CIENCIA AO AUTOR. CUMPRA-SE. Belém, 23 de maio de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050912152502500000132891367 PLANILHA BV - PAULO SERGIO DA SILVA ROCHA Documento de Comprovação 25050912152524100000132891373 1PROCURAÇÃO 2025-26 Documento de Comprovação 25050912152557300000132891374 4.1 - ESTATUTO E ATA BV PARTE 1 Documento de Comprovação 25050912152627700000132891375 4.2 - ESTATUTO E ATA BV PARTE 2 Documento de Comprovação 25050912152688400000132891376 4.3 - ESTATUTO E ATA BV PARTE 3 Documento de Comprovação 25050912152750000000132891377 CONTRATO - PAULO SERGIO DA SILVA ROCHA Documento de Comprovação 25050912152807400000132891378 NOTIFICAÇÃO - PAULO SERGIO DA SILVA ROCHA Documento de Comprovação 25050912152837100000132894229 GRAVAME - PAULO SERGIO DA SILVA ROCHA Documento de Comprovação 25050912152870000000132894230 2FIEL - DEPOSITARIO BELEM1 Documento de Comprovação 25050912152900400000132894231 Petição Petição 25052116312464100000133722751 ESPELHO DE CUSTAS - PAULO SERGIO DA SILVA ROCHA Documento de Comprovação 25052116312480200000133722752 PAULO SERGIO DA SILVA ROCHA - CUSTAS INICIAIS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25052116312506800000133722753 PAULO SERGIO DA SILVA ROCHA - CUSTAS IN Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25052116312539700000133722755 Certidão Certidão 25052213455511100000133796915

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Processo nº 0854154-64.2025.8.14.0301

ID: 316982646

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0854154-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J TOLEDO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA TARGET VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0854154-64.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO DAS NEVES ALBUQUERQUE REQUERIDO: TARG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0854154-64.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO DAS NEVES ALBUQUERQUE REQUERIDO: TARGET VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, J TOLEDO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA Nome: TARGET VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Endereço: SENADOR LEMOS, 3034, SACRAMENTA, BELÉM - PA - CEP: 66120-000 Nome: J TOLEDO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA Endereço: ANINGA, 610, DISTRITO INDUSTRIAL II, MANAUS - AM - CEP: 69007-200 DECISÃO Vistos etc. Recebo a presente AÇÃO DECLARATÓRIA POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por THIAGO DAS NEVES ALBUQUERQUE, em face de TARGET VEÍCULOS e PEÇAS LTDA. E J. TOLEDO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., por preencher os requisitos legais do art. 319 do CPC. Decido sobre o pedido de tutela provisória de urgência. A parte autora alega a existência de vícios em motocicleta adquirida em outubro de 2024, consistentes em desligamentos involuntários e falhas elétricas, que teriam tornado o bem inutilizável, não obstante diversas tentativas de reparo perante a concessionária. Pleiteia, em sede de urgência, a suspensão do contrato de financiamento bancário vinculado à aquisição do veículo, bem como dos respectivos pagamentos mensais. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora os documentos anexados indiquem a aquisição recente do bem e o vínculo com contrato de financiamento, não há comprovação técnica suficiente da existência do defeito alegado, tampouco de que a concessionária tenha se recusado formalmente a proceder aos reparos necessários, nos termos do art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo de 30 dias para saneamento de vícios em produtos duráveis. De igual modo, a suspensão do contrato de financiamento não se revela viável nesta fase, por uma razão formal incontornável: o banco financiador não integra o polo passivo da presente demanda. Assim, eventual decisão que determine a suspensão do contrato ou das parcelas representaria interferência em relação jurídica da qual o financiador não participa, com potencial violação ao contraditório (art. 9º do CPC) e risco de nulidade processual. A jurisprudência é firme no sentido de que não se pode impor obrigações a terceiros não presentes na lide, sendo necessário, para tanto, que o banco seja regularmente citado e integrado ao processo, caso se pretenda alcançar efeitos sobre a avença financeira. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, deixo, por ora, de designar a audiência conciliatória prevista no artigo 334 do CPC, ressalvando que, havendo interesse das partes, a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento. As rés serão citadas pelo domicílio judicial eletrônico para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias apresente réplica. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a Câmera do celular/ app leitor de Qr-code para ter acesso ao conteúdo da petição Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052817405998200000134218161 CNH-e Documento de Identificação 25052817410018900000134218162 comprovante de residencia Documento de Comprovação 25052817410035700000134218163 CONTRATO DE FINANCIAMENTO SANTANDER Documento de Comprovação 25052817410053500000134218164 Denúncia PROCON - Thiago das Neves Albuquerque Documento de Comprovação 25052817410072100000134220046 Documento de entrega da moto 4442473 Documento de Comprovação 25052817410086900000134220044 PROCURACAO-1_assinado (1) Instrumento de Procuração 25052817410122300000134220033 PTT-20241017-WA0009 Documento de Comprovação 25052817410145700000134220037 PTT-20241116-WA0006 Documento de Comprovação 25052817410179600000134220031 PTT-20241218-WA0004 Documento de Comprovação 25052817410196800000134220029 PTT-20250204-WA0005 Documento de Comprovação 25052817410212400000134218178 PTT-20250204-WA0007 Documento de Comprovação 25052817410228800000134218177 RECIBO THIAGO 2 Documento de Comprovação 25052817410245800000134218176 TERMO DE GARANTIA E NOTA FISCAL Documento de Comprovação 25052817410263200000134218173 VID-20241112-WA0009 Documento de Comprovação 25052817410291900000134218172 Vídeo do WhatsApp de 2025-02-10 à(s) 21.11.17_998a7e21 Documento de Comprovação 25052817410373300000134218171 1000828891 Documento de Comprovação 25052817410572800000134220062 1000828896 Documento de Comprovação 25052817410602900000134220060 1737031471620 Documento de Comprovação 25052817410630800000134220061 1739901439287 Documento de Comprovação 25052817410663200000134220059 1742070005726 Documento de Comprovação 25052817410692400000134220058 1745339987589 Documento de Comprovação 25052817410720000000134220057 1747393618095 Documento de Comprovação 25052817410746200000134220055 conversa dezembro de 2024 Documento de Comprovação 25052817410770800000134220054 conversa novembro 2024 Documento de Comprovação 25052817410800800000134220053 conversa outubro 2024. Documento de Comprovação 25052817410832300000134220052 declaracao_de_hipossuficiencia_a_assinar_assinado (1) Documento de Comprovação 25052817410861000000134220051 minuta Petição Thiago PROCON Documento de Comprovação 25052817410898600000134220050 TELEGRAMA_MG024879717_CC_MG024879734 (Cópia ao Remetente) Documento de Comprovação 25052817410929600000134220049 TELEGRAMA_MG024879717_PC_MG024879765 (AR) Documento de Comprovação 25052817410968900000134220048 Decisão Decisão 25060314405753400000134571294 SEGUE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS Petição 25062318083512800000135826353 DECLARACAO IR Documento de Comprovação 25062318083613800000135826363 Certidão Certidão 25070110462698200000136345789

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Processo nº 0854154-64.2025.8.14.0301

ID: 316982653

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0854154-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DAS NEVES ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE DE SOUZA MACIEL JUNIOR

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BIANCA SILVA DO ROSARIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0854154-64.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO DAS NEVES ALBUQUERQUE REQUERIDO: TARG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0854154-64.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO DAS NEVES ALBUQUERQUE REQUERIDO: TARGET VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, J TOLEDO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA Nome: TARGET VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Endereço: SENADOR LEMOS, 3034, SACRAMENTA, BELÉM - PA - CEP: 66120-000 Nome: J TOLEDO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA Endereço: ANINGA, 610, DISTRITO INDUSTRIAL II, MANAUS - AM - CEP: 69007-200 DECISÃO Vistos etc. Recebo a presente AÇÃO DECLARATÓRIA POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por THIAGO DAS NEVES ALBUQUERQUE, em face de TARGET VEÍCULOS e PEÇAS LTDA. E J. TOLEDO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., por preencher os requisitos legais do art. 319 do CPC. Decido sobre o pedido de tutela provisória de urgência. A parte autora alega a existência de vícios em motocicleta adquirida em outubro de 2024, consistentes em desligamentos involuntários e falhas elétricas, que teriam tornado o bem inutilizável, não obstante diversas tentativas de reparo perante a concessionária. Pleiteia, em sede de urgência, a suspensão do contrato de financiamento bancário vinculado à aquisição do veículo, bem como dos respectivos pagamentos mensais. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora os documentos anexados indiquem a aquisição recente do bem e o vínculo com contrato de financiamento, não há comprovação técnica suficiente da existência do defeito alegado, tampouco de que a concessionária tenha se recusado formalmente a proceder aos reparos necessários, nos termos do art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo de 30 dias para saneamento de vícios em produtos duráveis. De igual modo, a suspensão do contrato de financiamento não se revela viável nesta fase, por uma razão formal incontornável: o banco financiador não integra o polo passivo da presente demanda. Assim, eventual decisão que determine a suspensão do contrato ou das parcelas representaria interferência em relação jurídica da qual o financiador não participa, com potencial violação ao contraditório (art. 9º do CPC) e risco de nulidade processual. A jurisprudência é firme no sentido de que não se pode impor obrigações a terceiros não presentes na lide, sendo necessário, para tanto, que o banco seja regularmente citado e integrado ao processo, caso se pretenda alcançar efeitos sobre a avença financeira. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, deixo, por ora, de designar a audiência conciliatória prevista no artigo 334 do CPC, ressalvando que, havendo interesse das partes, a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento. As rés serão citadas pelo domicílio judicial eletrônico para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias apresente réplica. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a Câmera do celular/ app leitor de Qr-code para ter acesso ao conteúdo da petição Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052817405998200000134218161 CNH-e Documento de Identificação 25052817410018900000134218162 comprovante de residencia Documento de Comprovação 25052817410035700000134218163 CONTRATO DE FINANCIAMENTO SANTANDER Documento de Comprovação 25052817410053500000134218164 Denúncia PROCON - Thiago das Neves Albuquerque Documento de Comprovação 25052817410072100000134220046 Documento de entrega da moto 4442473 Documento de Comprovação 25052817410086900000134220044 PROCURACAO-1_assinado (1) Instrumento de Procuração 25052817410122300000134220033 PTT-20241017-WA0009 Documento de Comprovação 25052817410145700000134220037 PTT-20241116-WA0006 Documento de Comprovação 25052817410179600000134220031 PTT-20241218-WA0004 Documento de Comprovação 25052817410196800000134220029 PTT-20250204-WA0005 Documento de Comprovação 25052817410212400000134218178 PTT-20250204-WA0007 Documento de Comprovação 25052817410228800000134218177 RECIBO THIAGO 2 Documento de Comprovação 25052817410245800000134218176 TERMO DE GARANTIA E NOTA FISCAL Documento de Comprovação 25052817410263200000134218173 VID-20241112-WA0009 Documento de Comprovação 25052817410291900000134218172 Vídeo do WhatsApp de 2025-02-10 à(s) 21.11.17_998a7e21 Documento de Comprovação 25052817410373300000134218171 1000828891 Documento de Comprovação 25052817410572800000134220062 1000828896 Documento de Comprovação 25052817410602900000134220060 1737031471620 Documento de Comprovação 25052817410630800000134220061 1739901439287 Documento de Comprovação 25052817410663200000134220059 1742070005726 Documento de Comprovação 25052817410692400000134220058 1745339987589 Documento de Comprovação 25052817410720000000134220057 1747393618095 Documento de Comprovação 25052817410746200000134220055 conversa dezembro de 2024 Documento de Comprovação 25052817410770800000134220054 conversa novembro 2024 Documento de Comprovação 25052817410800800000134220053 conversa outubro 2024. Documento de Comprovação 25052817410832300000134220052 declaracao_de_hipossuficiencia_a_assinar_assinado (1) Documento de Comprovação 25052817410861000000134220051 minuta Petição Thiago PROCON Documento de Comprovação 25052817410898600000134220050 TELEGRAMA_MG024879717_CC_MG024879734 (Cópia ao Remetente) Documento de Comprovação 25052817410929600000134220049 TELEGRAMA_MG024879717_PC_MG024879765 (AR) Documento de Comprovação 25052817410968900000134220048 Decisão Decisão 25060314405753400000134571294 SEGUE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS Petição 25062318083512800000135826353 DECLARACAO IR Documento de Comprovação 25062318083613800000135826363 Certidão Certidão 25070110462698200000136345789

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Processo nº 0831068-64.2025.8.14.0301

ID: 262655547

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831068-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MIRANDA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0831068-64.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA MIRANDA ALVES REPRESENTANTE:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0831068-64.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA MIRANDA ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ Nome: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ Endereço: Avenida Governador Magalhães B, 1201, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-901 DECISÃO Adoto o que dos autos consta como relatório, haja vista que o Código de Processo Civil somente o exige para sentenças. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No caso em apreço, trata-se de tutela provisória antecipada e pleiteada de forma incidental. Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Acresce-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma avaliação preliminar, verifica-se a existência do requisito da probabilidade do direito invocado pela parte autora, uma vez que o suposto consumo e, consequentemente, o valor das contas de água, atingiram valores desarrazoados nos meses de 11/2024, 12/2024 e 01/2025, em comparação com os consumos e valores dos meses anteriores e posteriores a tal período. Ademais, a urgência na apreciação do pedido se justifica pelo iminente risco de dano de difícil reparação à parte autora, evidenciado pela potencial continuação da cobrança do valor em questão e os consequentes efeitos adversos decorrentes da mora, incluindo prejuízos financeiros e o risco de inserção do nome da demandante em cadastros de inadimplentes, bem como a suspensão do fornecimento de um serviço considerado essencial. Por fim, não verifico risco de irreversibilidade da medida, visto que, na hipótese de posterior comprovação da regularidade da cobrança dos débitos contestados, restarão resguardados os meios legais para a retomada da cobrança dos valores impugnados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 294, 300, caput e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar a SUSPENSÃO das cobranças ora questionadas, relativas à matrícula nº 2943310 dos meses de 11/2024, 12/2024 e 01/2025; bem como que a concessionária requerida SE ABSTENHA de suspender o fornecimento de água no imóvel da parte autora em virtude de tais débitos até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). CITE-SE a requerida para que apresente contestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia, consoante determinação do artigo 344, CPC. Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, deixo, por ora, de designar a audiência conciliatória prevista no artigo 334 do CPC, ressalvando que, havendo interesse das partes, a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento. Findo o prazo, intime-se a parte autora para que apresente réplica. Após, conclusos para saneamento. Belém/PA, 28 de abril de 2025. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito, respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a Câmera do celular/ app leitor de Qr-code para ter acesso ao conteúdo da petição Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** INICIAL MARIA APARECIDA MIRANDA ALVES Petição 25042814465900000000132223150 DOC 01 documentos pessoais MARIA0001 Documento de Identificação 25042814465900000000132223151 FATURAS 1 Documento de Comprovação 25042814465900000000132223152 FATURAS 2 Documento de Comprovação 25042814465900000000132223153 NOVEMBRO Documento de Comprovação 25042814465900000000132223154 DEZEMBRO Documento de Comprovação 25042814465900000000132223155 JANEIRO Documento de Comprovação 25042814465900000000132223156 FATURAS ORDEM DE SUSPENSÃO Documento de Comprovação 25042814465900000000132223157 QUADRO COSUMO Documento de Comprovação 25042814465900000000132223158 OFICIO COSANPA MARIA APARECIDA MIRANDA ALVES Documento de Comprovação 25042814465900000000132223159 PETICAO Petição Inicial 25042814465900000000132223149

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Alydes De Araujo Lustoza x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 332213785

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819913-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALYDES DE ARAUJO LUSTOZA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALYDES DE ARAUJO LUSTOZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0819913-64.2025.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0819913-64.2025.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo, Irregularidade no atendimento] Nome: ALYDES DE ARAUJO LUSTOZA Endereço: MARAVALHO BELO, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66623-240 Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Alameda Rio Negro, 585, Edifício Padauiri, Bloco B, 2 andar, conjuntos 21, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Pelo que se extrai dos autos, a autora adquiriu passagem aérea da ré de São Paulo (SP) a Belém (PA), com saída no dia 17/3/2025, pelo preço de R$ 384,31. Todavia, a autora desistiu da viagem e solicitou à ré o cancelamento do bilhete aéreo adquirido na modalidade “tarifa reembolsável”, mas a solicitação foi negada e a demandada ainda cobrou-lhe R$ 400,00 a título de “taxa de cancelamento”. Tais fatos são incontroversos e estão evidenciados pelos documentos que acompanham a petição inicial, especialmente os de ID 138908788, ID 139011837, ID 139011836. A desistência unilateral de contrato bilateral e sinalagmático abre espaço para a cobrança de cláusula penal (multa). Entretanto, embora seja lícita a cobrança de multa em virtude de inadimplemento ou alteração unilateral de contrato, como no caso, o percentual da cláusula penal não pode ser superior a 10%, tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto 22.626/1933 e no art. 413 do Código Civil, revelando-se abusiva a retenção de 100% do valor do contrato em decorrência da desistência dos bilhetes aéreos (arts. 51, IV e § 1º, II e III, da Lei 8.078/1990), na medida em que propicia enriquecimento sem causa das rés (art. 884 do Código Civil). Note-se que, caso a parte ré entendesse que a desistência da autora em relação à viagem causou-lhe danos superiores ao montante correspondente àquele percentual de 10%, deveria a parte demandada ter demonstrado em juízo a ocorrência e o valor de tais prejuízos, para, então, deduzi-los da quantia recebida ou, eventualmente, até cobrar a diferença, na hipótese de os seus danos comprovadamente terem superado o valor que recebeu, o que, entretanto, não ocorreu no caso. Assim, deve a ré restituir à autora 90% da quantia paga, o que corresponde a R$ 345,88 (R$ 384,31 – 10% = 345,88). Por fim, observo que os fatos acima resumidos também evidenciam a ocorrência de dano moral (art. 5º, X, da Constituição, art. 6º, VI, da Lei 8.07/1990 e art. 389 do Código Civil), cujo quantum fixo em R$ 5.000,00, considerando a capacidade econômica da ré e as circunstâncias expostas, sobretudo o fato de a reclamada ter retido indevidamente a totalidade de quantia paga pela emissão de bilhete aéreo não utilizado, em virtude prévia desistência da reclamante, além de ter cobrado da demandante mais R$ 400,00 para cancelar a passagem, compelindo a autora a perder tempo útil e produtivo para ressarcir-se dos danos que experimentaram, tendo de acionar o Poder Judiciário para tanto. Tudo somado, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a (1) restituir à autora o valor de R$ 345,88, acrescido de correção monetária pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do ajuizamento, e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil), desde a citação (art. 240 do Código de Processo Civil); e (2) pagar à autora reparação por danos morais na quantia de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil), desde a citação (art. 240 do Código de Processo Civil). Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito A consulta ao processo e seus documentos poderá ser realizada através do QRCode:

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Gladys Nunes Vasconcelos e outros x Madson Leite Vasconcelos

ID: 323766007

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0820398-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLADYS NUNES VASCONCELOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA YOLICE CARMEN NUNES VASCONCELOS

Polo Passivo:

MADSON LEITE VASCONCELOS

Sentença

Advogados:

JOSE ALYRIO WANZELER SABBA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0820398-64.2025.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: YOLICE CARMEN NUNES VASCONCELOS, GLADYS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0820398-64.2025.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: YOLICE CARMEN NUNES VASCONCELOS, GLADYS NUNES VASCONCELOS Nome: YOLICE CARMEN NUNES VASCONCELOS Endereço: Rua Diogo Móia, 77, 301, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-170 Nome: GLADYS NUNES VASCONCELOS Endereço: Rua Diogo Móia, 77, 301, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-170 REU: MADSON LEITE VASCONCELOS Nome: MADSON LEITE VASCONCELOS Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-022 SENTENÇA VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM IMÓVEL, ajuizada por YOLICE CARMEN NUNES VASCONCELOS, representado por seu Curador Definitivo GLADYS NUNES VASCONCELOS, através da qual almejam autorização judicial para venda de bem imóvel do qual o curatelado é proprietário, qual seja: “Imóvel localizado na Avenida Gentil Bitencourt Nº 2489, registrado no cartório do 2º Ofício da Comarca de Belém, Nº de ordem 25616, fls, 158, livro 3-S...”, conforme DOC de ID nº 139148346. Narra-se na exordial que o bem imóvel em questão: “... A sra. YOLICE CARMEN NUNES VASCONCELOS, sofre de CID 10G30.9 (Doença de Alzheimer não Especificada), doença degenerativa, além da idade avançada de mais de 102(cento e dois) anos, por conta disso tem poucos momentos de lucidez, conforme já demonstrado nos autos do pedido de curadoria. A curadora da requerente, sra. GLADYS NUNES VASCONCELOS, visando dar uma vida melhor e mais confortável para a curatelada, necessita vender o imóvel em questão, objeto de inventário no qual detém a meação de seu falecido marido. Por oportuno vale destacar que a interditada não possui outros bens imóveis além desse que quer a autorização de venda. Registra-se, por oportuno, que os demais familiares da curatelada (suas 3 (três) filhas também herdeiras da outra metade, concordam com a autorização da venda.....” No ID Nº 143368404, o Ministério Público, funcionando como custos legis, manifestou-se favorável à expedição do competente alvará judicial para venda do bem imóvel objeto da ação, uma vez que os recursos advindos da venda têm por objetivo atender ao melhor interesse do interditado YOLICE CARMEN NUNES VASCONCELOS. Autos conclusos. PASSO A DECIDIR. De imediato, cabível pontuar que o alvará judicial constitui um procedimento de jurisdição voluntária, pelo qual se objetiva a autorização para prática de um ato, no caso, a alienação de bem imóvel de propriedade de pessoa interditada, no escopo de proteger os bens e interesses do incapaz. NO CASO EM APREÇO, o autor se encontra interditado, por sentença judicial, Proc. 0814765-43.2023.8.14.0301, o que justifica o interesse processual para o ajuizamento do presente procedimento para fins de prévia autorização judicial para alienação de bem do qual detenha propriedade. Outrossim, a CERTIDÃO DO REGISTRO do Imóvel acostada ao Nº ID 139148346, demonstra que a (o) autor (a) /curatelado (a) é proprietário do imóvel em questão, segundo reiteradamente afirmado pelo curador. Na mesma senda, o TERMO DE AVALIAÇÃO DO IMOVEL acostado ao ID Nº 139148348 - produzido pela Secretaria de Estado e Fazenda – CEEAT IPVA/ ITCD, concluiu que o imóvel esta avaliado no valor de R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais ). O que evidencia a higidez e legitimidade da venda, de sorte que resta demonstrado que se resguarda o melhor interesse do autor. Neste sentido é o parecer final do Ministério Público, que funcionou nos autos como custos legis, nos termos do art. 178, II do CPC, manifestando-se manifestou-se favorável à expedição do competente alvará judicial para venda do bem imóvel objeto da ação, uma vez que os recursos advindos da venda têm por objetivo atender ao melhor interesse do interditado YOLICE CARMEN NUNES VASCONCELOS, ID Nº 143368404. De acordo com o artigo 1.748 do Código Civil a alienação de bem imóvel depende de autorização judicial, podendo, acaso ultima a transação, ser posteriormente objeto de convalidação judicial, a saber: Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz: [...] IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido;[...] Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz. Assim, a alienação de bens pertencentes à pessoa incapaz somente pode ser autorizada em situação de excepcional necessidade ou em caso de existência de real vantagem para o incapaz, pois o seu patrimônio e seus interesses devem ser plenamente resguardados. Nesse sentido, considerando os fatos narrados na inicial; a avaliação mercadológica do bem; em consonância com o parecer ministerial, entendo que justificada está que a venda visa resguardar o melhor interesse da (o) autor (a) incapaz. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, amparada no parecer ministerial, EXPEÇA-SE ALVARÁ para fins de autorização da venda do imóvel no município de Belém/PA, sito “...Imóvel localizado na Avenida Gentil Bitencourt Nº 2489, registrado no cartório do 2º Ofício da Comarca de Belém, Nº de ordem 25616, fls, 158, livro 3-S...”, em nome de YOLICE CARMEN NUNES VASCONCELOS, interditanda representada por sua curadora (a) GLADYS NUNES VASCONCELOS, no valor não inferior a R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais ), sendo que o valor da venda será transmitido ao interditando. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I e III do CPC. Considerando os documentos juntados pela autora que demonstram a hipossuficiência na forma da Lei, defiro a gratuidade da justiça, em conformidade com o disposto no art.99, §3º, do Código de Processo Civil, a qual advirto que poderá ser revogada acaso se constate que os fatos alegados não condizem com a verdade, sendo passível de responsabilidade civil e criminal. P.R.I.C. Após, com o trânsito em julgado, estando o feito devidamente certificado, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de praxe. Belém/PA, JUIZ (A) DE DIREITO assinado eletronicamente J.E.T.E SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Antonio Remigio De Araujo Filho x Itau Unibanco S.A.

ID: 333176418

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0868219-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REMIGIO DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

DANIEL PETROLA SABOYA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446 2jecivelbelem@tjpa.jus.br PROCESSO: 0868219-64.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: ANTONIO REMIGIO DE ARAUJO FILHO Endereço: Rua Boaventura da Silva, 1085, apto 1004, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-090 RECLAMADO: Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DECISÃO/MANDADO 1- Registro, inicialmente, que no feito se externa relação de consumo de serviços bancários, marcada pela hipossuficiência técnica do requerente, que não dispõe de acesso aos dados, metodologia e “know how” característicos do serviço prestado. 2- Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, através da qual o autor alega que foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, pois recebeu ligação de número relacionado ao banco, informando cobranças desconhecidas que somavam R$ 43.283,03 (quarenta e três mil, duzentos e oitenta e três reais e três centavos). 3- Nesse contexto, a fim de cancelar as operações em questão, seguiu o passo a passo do suposto atendente, que o orientou a efetuar o pagamento de dois boletos para, enfim, liberar o estorno manual dos valores. O requerente aduz que apenas identificou se tratar de um golpe quando recebeu notificação oficial do banco Itaú, informando que não seria possível realizar o estorno. 4- Insta salientar que nas imagens do aplicativo do banco, verifica-se que o contato telefônico de número 4004-6510 é, no mínimo, muito semelhante àquele que efetuou as ligações para o autor. 5- Configura-se, nesse contexto, a verossimilhança na alegação do autor que de boa-fé imaginava se tratar da central de atendimento oficial da instituição bancária, uma vez que alegava informar seus dados bancários que deveriam ser protegidos pela própria instituição. Admissível, neste caso, a teoria aparência, haja vista que o requerente de boa-fé tratou como verdadeira uma realidade simulada, devido a um erro escusável, e com isso criou um novo direito subjetivo à custa da própria realidade. 6- Ademais, a responsabilidade civil da instituição bancária, enquanto prestadora de serviços financeiros, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, portanto, a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade econômica deve responder pelos riscos dela decorrentes, inclusive por fraudes de terceiros, quando relacionadas à prestação do serviço. 7- Desta feita, observa-se possível falha na prestação dos serviços bancários referentes à falha de segurança dos números fornecidos pelo banco como canais de atendimento oficial, devendo assegurar a autenticidade e segurança das informações prestadas por eles. 8- Diante dessas informações, quanto aos requisitos legais presentes no art. 300 do CPC para fins de concessão da tutela provisória de urgência, reputo presente o requisito legal da probabilidade do direito, exigido na primeira parte do caput do referido artigo. 9- Além disso, entendo que a cobrança de R$ 43.283,03 em seu cheque especial promove riscos de danos irreparáveis ou de difícil reparação ao autor, uma vez que estará impedido, até a sentença final, de realizar sua livre organização financeira, principalmente após o desembolso dessa quantia que serviu apenas para pagar o suposto golpe 10- Evidente, pois, que a não concessão da liminar imporá dano ao autor, preenchendo o requisito do “perigo do dano” previsto na parte final do caput do já referido art. 300. 11- Por fim, vejo que a medida de suspender as cobranças dos valores em seu crédito especial é plenamente reversível, já que, uma vez provada sua legitimidade, pode ser imediatamente restituída, inclusive com acréscimo de encargos legais porventura cabíveis, o que servirá para evitar qualquer prejuízo à requerida. 12- Reputo demonstrado, então, o último requisito legal para concessão da tutela provisória de urgência: a reversibilidade da medida provisória prevista no §3º do art. 300. 13- Presentes todos os requisitos do art. 300 do CPC, concedo parcialmente a tutela provisória de urgência em favor do autor, e determino à requerida que: a) Suspenda no prazo de 5 dias, as cobranças relativas ao pagamento dos boletos efetuados em 16 de abril de 2025 nos valores de R$ 9.690,21 (nove mil seiscentos e noventa reais e vinte e um centavos) e R$ 33.592,83 (trinta e três mil reais e quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos); b) Fique ciente que para o caso de descumprimento da medida, este juízo fixa multa diária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). 14- Aplico o inciso VIII, do art. 6º, do CDC, e inverto o ônus da prova, que passa a correr em desfavor da requerida. 15- Sem prejuízo, determino a citação do reclamado, na forma do art. 18 da lei 9.099/95, para que: a) Tome ciência da tramitação do presente feito, integrando a lide proposta nos autos; b) Tome(m) ciência de que o ônus da prova foi invertido em seu desfavor; c) Compareça à audiência UNA, já designada para o dia 13/11/2025, às 09:00 horas, a ocorrer na sede deste juizado, data limite para produção de provas, na forma do art. 28 da lei 9.099/95, e; d) Apresente(m) conforme preceituam os art. 30 e 31 também da lei 9.099/95, resposta escrita ou oral, contendo toda matéria de defesa, cuja data limite para apresentação é igualmente a da realização da audiência UNA; 16- Intimem-se as partes. 17- Cumpra-se com urgência, autorizado o cumprimento no regime de plantão judicial. Servirá a cópia digitalizada desta DECISÃO como MANDADO, nos termos consignados no Provimento nº 003/2009/CJRMB-TJE/PA, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009, do mesmo Órgão correcional. Datado e Assinado Digitalmente. __________________________________________ CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza Auxiliar da Capital 2ª Vara do Juizado Especial Cível

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