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Processo nº 0802951-78.2025.8.14.0005

ID: 321684167

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Altamira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802951-78.2025.8.14.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADER BENEDITO DA PAIXAO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JADER BENEDITO DA PAIXAO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Criminal de Altamira SENTENÇA PJe: 0802951-78.2025.8.14.0005 Nome: POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO PARA Endereço: AC Val de Cães, Avenida P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Criminal de Altamira SENTENÇA PJe: 0802951-78.2025.8.14.0005 Nome: POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO PARA Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA Endereço: Alameda Primeira, S/N, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-200 Nome: FRANCISCO MORAIS LIMA Endereço: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 660, ARAGUAINA - TO, QD 101 LT 14, Esplanada do Xingú, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-005 Vistos O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de FRANCISCO MORAIS LIMA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do Artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, pela prática do seguinte fato delituoso: “Noticiam os autos de inquérito policial que, no dia 01 de maio de 2025, por volta de 03h, à Tv. Coronel Tancredo, n° 350, bairro Centro, nesta cidade, o denunciado FRANCISCO MORAIS LIMA, agindo consciente e voluntariamente, portou uma arma de fogo de uso restrito tipo Pistola, marca TAURUS, calibre .357, nº de série ACD766908, além de 07 (sete) munições (calibre .357), não deflagradas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo se apurou, na data e local mencionados, o denunciado foi abordado por policiais militares nas proximidades do estabelecimento "Elephant’s Gastro Bar", após ser detido por seguranças do local. Nesse contexto, no momento da abordagem, FRANCISCO portava ilegalmente uma arma de fogo do tipo pistola, marca TAURUS, calibre .357, nº de série ACD766908, tendo, inclusive, exibido o armamento em via pública, ocasião na qual ameaçou disparar em direção aos seguranças do estabelecimento. Realizada consulta aos sistemas informatizados, constatou-se que a referida arma não está registrada em nome do denunciado. Além da pistola, foram encontradas em seu poder munições calibre .357 não deflagradas, igualmente não autorizadas.”. (sic) O réu foi preso em flagrante dia 01/05/2025 e teve a prisão convertida em preventiva no mesmo dia, conforme decisão de ID 142235222. Certidão de antecedente criminais (ID 142233656). Atestado de pena (ID 142233668). A denúncia foi oferecida em 06/05/2025 (ID 142465039) e, posteriormente aditada em 20/05/2025, conforme ID 143471727. Em 20/05/2025 foi recebida a exordial acusatória e seu aditamento, bem como determinada a citação do denunciado (ID 143482821). Citado (ID 142798690), o denunciado apresentou resposta à acusação (ID 146395038). Terceiro interessado ingressou com pedido de restituição, conforme ID 143198085 e 145008873. Instado a se manifestar, o Parquet se posicionou de forma contrária à restituição do bem (ID 143471727). Laudo pericial balístico referente à arma e munições apreendidas (ID 146683841 e 146683843). Por meio da decisão de ID 146235039, este juízo indeferiu o pedido de restituição da arma de fogo apreendida. Em 09/07/2025 foi realizada audiência de instrução e julgamento, onde foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação/defesa – HERZEN ALESSANDRO SALES DA SILVA e ANDRÉ FERREIRA DA SILVA, bem como qualificado e interrogado o réu (ID 148026881). O Ministério Público apresentou alegações finais, em audiência, pugnando pela procedência da denúncia, tendo em vista as provas produzidas e a própria confissão do réu. Em sede de alegações finais, de forma oral, a defesa manifestou-se nos seguintes termos: “Considerando a confissão do réu, a defesa pugna pelo reconhecimento da confissão e pela conversão da pena em SURSIS ou prisão domiciliar humanitária para que ele possa retornar ao município de origem e o juízo de execução verifique as condições em relação ao cumprimento da pena.” É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação penal pela prática do crime previsto art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. O processo foi regularmente instruído, tendo sido observadas todas as formalidades legais, assegurando-se o devido processo legal e, sobretudo, a oportunidade para o exercício da ampla defesa da ré. Não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais, nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Deste modo, passo a examinar o mérito. DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 O crime previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, assim dispõe: “Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.” A conduta tipificada no artigo 16 da Lei 10.826/03 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) é de mera conduta e perigo abstrato e, sendo assim, consuma-se com o simples ato de possuir ou portar o objeto material, independentemente de resultado danoso. O fato de possuir arma, acessório e/ou munição encontra-se expressa no tipo penal, bastando a posse/porte de tal objeto para consumação do delito. A partir das provas produzidas, não há dúvidas de que a pistola, marca TAURUS, calibre .357, além de 07 (sete) munições (calibre .357), estavam em poder do denunciado, pois este foi detido por seguranças do estabelecimento "Elephant’s Gastro Bar” após ter exibido o armamento em via pública, ocasião na qual ameaçou disparar em direção aos seguranças do estabelecimento. A materialidade dos crimes em epígrafe, restou comprovada, por meio do Termo de Exibição e Apreensão (ID Num. 142233523 - Pág. 11), pelo Laudo de exame pericial de balística (ID 146683841 e 146683843), assim como diante das provas produzidas durante a instrução processual. Na oportunidade, transcrevo trechos dos laudos definitivos: Laudo nº: 2025.06.000112-BAL: “1 - DO MATERIAL: Trata-se de: 2.1 – 07 (sete) cartuchos de arma de fogo, marca Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), calibre nominal .357 Magnum, constituídos de estojo em metal dourado e projéteis do tipo Semiencamisado Expansivo Ponta Oca (EXPO), todos apresentando cápsulas de espoletamento originais íntegras e cargas propelentes intactas bem como ausência de código de rastreamento 4 - CONCLUSÃO: Ante o exposto e o que foi observado, conclui o Perito Criminal que os cartuchos descritos no subitem 2.1 não apresentavam código de rastreabilidade, foram utilizados em tiros de prova e encontravam-se aptos para o uso, apresentando eficácia. Os estojos deflagrados resultantes das detonações foram descartados após a perícia. Era o que havia a ser relatado.” (g.n.) Laudo nº: 2025.06.000111-BAL: “2 - DO MATERIAL: Trata-se de: 2.1 – 01 (uma) arma de fogo tipo revólver, dupla ação (ação simples e ação dupla), calibre nominal .357 Magnum, marca TAURUS, modelo 627 TRACKER, acabamento fosco, número de série ACD766908 gravado na armação e no cano, número de montagem 296, maça de mira em rampa com indicador vermelho, alça de mira fixa em formato de “U” regulável na horizontal e vertical, cano medindo 102,75 mm de comprimento, contendo seis raias dextrogiras, percussão indireta e intrínseca, cão aparente, dedal serrilhado, tambor com sete câmaras, placas da empunhadura confeccionadas em borracha de cor preta. O armamento apresentava-se com mecanismo síncrono e operante, lubrificado, foi considerado em bom estado de conservação do ponto de vista pericial. 4 - CONCLUSÃO: Ante o exposto e o que foi observado, conclui o Perito Criminal que a arma de fogo periciada no momento da perícia encontrava-se em condições de funcionamento com mecanismo de disparo operante e apresentava eficácia/potencialidade lesiva. Era o que havia a ser relatado. Segue o presente laudo assinado eletronicamente com certificado digital juntamente com os anexos fotográficos.” (g.n.) A autoria é certa e restou demonstrada pelo depoimento das testemunhas que efetuaram a prisão, bem como pela própria confissão do réu. O depoimento das testemunhas (gravado em mídia) é firme e uniforme, relatando as circunstâncias em que a ré foi presa, os quais destaco: A testemunha HERZEN ALESSANDRO SALES DA SILVA – PM lotado em Altamira foi ouvida em juízo. Em relação aos fatos, informou que estava em patrulhamento quando iam passando nas proximidades do estabelecimento e foram acionados por seguranças ou garçons do local, informando que havia ocorrido um disparo de arma de fogo, que teria sido o acusado quem efetuou o disparo e já tinham feito a detenção dele. A equipe parou na hora, fez a abordagem dele, repassaram o armamento que ele tinha, não soube precisar o calibre do revólver; em seguida, ele foi conduzido à Seccional da DEPOL. Não se recordou se foi repassado, via NIOP, se houve de fato o disparo da arma de fogo. A testemunha ANDRÉ FERREIRA DA SILVA – Policial Militar, em juízo, relatou, em síntese, que se recorda vagamente do fato. Disse que estava em patrulhamento na rua Sete de Setembro, por volta das 03h da manhã, quando apareceu um pessoal da casa de show, em aglomeração, então a equipe foi ver o que estava acontecendo. Quando chegou lá, o pessoal tinha detido ele com uma arma de fogo, ele estava embriagado, então foi fácil contê-lo, em razão da embriaguez. No momento em que chegaram, apenas finalizaram o procedimento de detenção, recolheram a arma de fogo que estava com ele e fizeram o flagrante. Qualificado e interrogado, o réu confessou a autoria delitiva, disse que a arma estava no poder do gerente da fazenda, dentro da caminhonete, da empresa Grupo FRIBOM. Questionado pelo promotor de justiça, informou que Neilon Victor Portugal Martins é o proprietário do Grupo FRIBOM, que não tem amizade com ele, mas sabe que é o proprietário da firma, e estava na companhia do gerente. Essa arma estava no Brasil Novo, aí saíram de lá com destino à Marabá, pararam em Altamira para pegar outro funcionário que estava vindo de Vitória do Xingu, de outra fazenda. Pararam em Altamira, na boate onde foi detido com a arma. No momento que desceu do carro, não estava com a arma, mas quando foram entrar na boate, ele (não relatou quem) passou a arma para o acusado, porque estava tendo revista na entrada, mas era para voltar e guardar na caminhonete. Ele foi lá dentro chamar o pessoal dele, o vaqueiro ou tratorista, momento em que o réu foi abordado chegando na caminhonete, acredita que alguém viu a arma. Questionado pelo magistrado o motivo de estar na região do Xingu, embora estivesse em prisão domiciliar, relatou que veio para região para pegar uma empreita em umas fazendas que ficam em Vitória do Xingu e Brasil Novo, que ia fazer 36 alqueires de cercado. O motivo era a dificuldade financeira e necessidade de levantar dinheiro para fazer a cirurgia do olho no Goiás. Pelo exposto acima, vê-se que a prova a respeito da autoria da conduta praticada pelo acusado amolda-se ao tipo previsto no art. 16, caput, da Lei 10.826/2003. DO DISPOSITIVO. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de: 1. CONDENAR O RÉU FRANCISCO MORAIS LIMA, qualificado nos autos, com o incurso nas penas do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. Considerando os preceitos legais (art. 59 e seguintes do CPB), passo a dosimetria da pena, considerando para tanto o critério trifásico (art. 68 do CPB). 1ª Fase: Circunstâncias judiciais – art. 59 do CPB e art. 42 da lei 11.343/06: CULPABILIDADE: No presente caso, o acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna as suas condutas inseridas no próprio tipo. ANTECEDENTES: o condenado registra uma extensa lista de antecedentes criminais, dentre eles: 0003427-60.2008.4.01.4300 em que foi condenado pelo delito previsto no Art. 157, § 2º, do Código Penal, com trânsito em julgado dia 01/08/2019; 0004006-51.2017.8.27.2710 em que foi condenado pelos delitos previstos nos Art. 16, caput, Lei 10826/03 - Estatuto do Desarmamento; Art. 33, caput, Lei 11343/06 - Lei de Drogas; Art. 297, caput, do Código Penal, com trânsito em julgado dia 14/02/2020; 0375699-19.2013.8.09.0170 em que foi condenado pelos delitos previstos nos Art. 157, § 2º, do Código Penal; Art. 251, §2º, do Código Penal; Art. 288, Parágrafo Único, Código Penal, com trânsito em julgado dia 20/03/2020, conforme faz prova atestado de pena (ID Num. 142233668). CONDUTA SOCIAL: Poucos elementos foram coletados acerca da conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. PERSONALIDADE DO AGENTE: Não existe nos autos elemento para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorar. MOTIVOS DO CRIME: normais à espécie. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: No presente caso, o modus operandi é normal à espécie. CONSEQUENCIAS DO CRIME: No presente caso, entendo que não há maiores consequências, que não as normais do tipo. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Não se aplica ao caso. Ante a existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena base em 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 2ª Fase: circunstâncias agravantes e atenuantes. Presente a agravante pela reincidência, conforme Art. 61, I, do CP, em razão da condenação nos autos do processo nº 0000425-94.2014.8.27.2722, transitada em julgado dia 21/01/2021, conforme faz prova atestado de pena (ID Num. 142233668). Verifico, também, a ocorrência de uma circunstância atenuante pela confissão espontânea, Art. 65, III, d, do CP. Considerando a existência de uma agravante e uma atenuante, decido por compensá-las, deste modo, mantenho a pena em 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 3ª Fase: causas de aumento e diminuição de pena. Não há, razão pela qual torno a reprimenda definitiva 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. VALOR DO DIA MULTA: Ao que consta dos autos, as condições econômicas do réu não são boas, de sorte que arbitro o valor do dia multa em seu patamar mínimo, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizado. REGIME PRISIONAL INICIAL: O réu foi condenado à pena em patamar inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, de modo que, em conformidade com o Art. 33, §2º, “c” e §3º, do CP, entendo por bem determinar como regime de cumprimento inicial da pena o SEMIABERTO, levando em consideração a reincidência e as circunstâncias do art. 59 do CP. DETRAÇÃO: Deixo de realizar a detração, conforme comando preconizado no artigo 387, §2°, do CPP, na medida em que o tempo de prisão cautelar não modificará o regime inicial de cumprimento de pena. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: Nos termos do artigo 44 do CP, considerando que o réu é reincidente em crime doloso, não é possível a concessão de tal benefício. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Prejudicada a suspensão condicional da pena por não preencher os requisitos do art. 77 do CP. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO: Tendo em vista que não houve pedido de indenização à vítima por parte do membro ministerial, deixo de aplicar o art. 387, IV do CPP. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: O réu não poderá apelar em liberdade, pelos motivos abaixo expostos. Em análise à certidão de antecedentes criminais de ID 142233656, constato que o condenado possui 04 (quatro) anotações, sendo que, dentre elas, apenas o processo ora em curso encontrava-se em trâmite regular. Todavia, a partir do exame dos registros criminais oriundos do estado de origem do flagrado, Maranhão/MA, verifico a existência de diversas condenações penais, das quais destaco: 1. Processo n.º 0000002-00.5000.3.51.3010 – 1ª Vara Criminal de Araguaína/TO – com sentença condenatória proferida em 15/05/2006, pela prática dos crimes previstos no artigo 307, caput, do Código Penal (Lei nº 2.848/40 – falsa identidade); artigo 304, caput, do Código Penal (uso de documento falso); e artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido); 2. Processo n.º 0004006-51.2017.8.27.2710 – 2ª Vara Criminal da Comarca de Augustinópolis/TO – com decisão condenatória pela prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006 (tráfico e associação para o tráfico de drogas); artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito); e artigo 297, caput, do Código Penal (falsificação de documento público). Dessa forma, o condenado ostenta a condição de reincidente, inclusive específico quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003), o que demonstra a reiteração delitiva e a periculosidade social do agente. Consoante o atestado de pena de ID 142233668, expedido pela 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, verifico que o réu possui pena total fixada em 61 (sessenta e um) anos, 7 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias, dos quais já cumpriu 15 (quinze) anos, 7 (sete) meses e 23 (vinte e três) dias, restando pena remanescente de 46 (quarenta e seis) anos e 5 (cinco) dias. Ademais, conforme o alvará de soltura de ID 142233669, foi o condenado beneficiado com a prisão domiciliar, com base no artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), sob a imposição de diversas condições específicas, tais como: recolhimento integral em sua residência, salvo para tratamento médico, proibição de mudança de endereço ou ausência da comarca sem autorização judicial, apresentação de comprovante de residência e documentos pessoais, uso obrigatório de tornozeleira eletrônica com limitação de perímetro e dever de manutenção e fiscalização do equipamento, entre outras. Não obstante a concessão do referido benefício, constato que o condenado incorreu novamente em práticas delituosas graves, revelando absoluto desprezo pelas condições impostas e demonstrando ausência de compromisso com a ordem jurídica e com o cumprimento das medidas cautelares anteriormente estabelecidas. Ressalte-se que a ordem pública, como consectário da paz e da tranquilidade sociais, encontra-se seriamente comprometida diante da conduta reiterada do réu, que, apesar do histórico de condenações e da concessão de benefício executório, persevera na prática de ilícitos penais de extrema gravidade. À luz dos artigos 312, 313, § 2º, e 315, § 2º, inciso III, todos do Código de Processo Penal, bem como considerando os antecedentes, a reincidência específica, a elevada pena remanescente em execução e o descumprimento das condições da prisão domiciliar, impõe-se, por ora, a manutenção da medida cautelar extrema de segregação, como instrumento necessário à garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos e do risco efetivo de reiteração delitiva. Por todo o exposto, mantenho a prisão preventiva decretada e nego ao réu o direito de apelar em liberdade. DOS BENS APREENDIDOS: Considerando a interposição de RESE por terceiro interessado na restituição da arma de fogo apreendida (Id 146369533), deixo para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará a apreciação do pedido de restituição. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Considerando que o réu possui condenação penal em curso perante a 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca de São Luís/MA, reitero a determinação de RECAMBIAMENTO àquela unidade federativa, a fim de assegurar a devida continuidade da execução da pena privativa de liberdade imposta, em conformidade com o artigo 66, incisos V, alínea “g”, e VI, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Além disso, determino à Secretaria Judicial que, independentemente do trânsito em julgado desta decisão: 1. Intime-se o Ministério Público; 2. Intimem-se o réu da sentença, conferindo-lhe o direito de apelar no prazo legal; 3. Intime-se os defensores do réu; 4. Intime-se o assistente de acusação, se houver; 5. Expedição de Guia Provisória; Transitada em julgado, permanecendo inalterada esta decisão: 1. EXPEÇA-SE GUIA DEFINITIVA; 2. Expeça-se o necessário para o cumprimento da pena, conforme Resolução do Conselho Nacional de Justiça; 3. Comunique-se à Justiça Eleitoral o desfecho dessa decisão, para os efeitos do art. 15, III, da CF; 4. Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Pará, para as anotações de estilo; 5. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, observando-se o disposto no art. 686 do CPP. 6. Intime-se a vítima, art. 201, §2º, do CPP. Oportunamente, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e à Defesa/Defensoria Pública. Altamira/PA, 9 de julho de 2025. LEONARDO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Altamira/PA

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