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"0000003-04.2021.8.17.2480" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Processo nº 0000003-57.2004.8.14.0063

ID: 332195704

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Vigia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-57.2004.8.14.0063

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TASSIA DE PAULA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO ROCHA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão do Guajará, nº 1140, Castanheira, CEP 68780-000 Fones: (91) 3731-1444 [Compromisso] 0000003-57.2004.8.14.0… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão do Guajará, nº 1140, Castanheira, CEP 68780-000 Fones: (91) 3731-1444 [Compromisso] 0000003-57.2004.8.14.0063 EXEQUENTE: TASSIA DE PAULA DA SILVA FERREIRA Nome: TASSIA DE PAULA DA SILVA FERREIRA Endereï¿½o: desconhecido EXECUTADO: ARAPARI NAVEGACAO LTDA Nome: ARAPARI NAVEGACAO LTDA Endereço: RUA SIQUEIRA MENDES Nº 120, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por TASSIA DE PAULA DA SILVA FERREIRA, em face de ARAPARI NAVEGAÇÃO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. O processo foi distribuído em 05/01/2004. Alega a autora, em síntese, que é credora da quantia de R$ 11.386,00 (onze mil, trezentos e oitenta e seis reais), referente ao descumprimento de acordo judicial homologado em 12 de julho de 1993, no qual a executada se comprometeu a depositar mensalmente o valor correspondente a dois salários-mínimos para a manutenção e educação da exequente, até que esta completasse 25 anos de idade. Afirma que, no período de 01 de julho de 1996 a 31 de agosto de 2003, a executada deixou de cumprir com sua obrigação em diversos meses, totalizando o débito executado. Juntou documentos, e dentre eles, o termo de audiência que formalizou o acordo e a planilha de cálculo do débito. O despacho inicial que determinou a citação foi proferido em 16 de março de 2004. A empresa executada foi citada, conforme certidão do oficial de justiça, em 03 de junho de 2005. Em 17 de junho de 2005, a executada nomeou à penhora um ônibus, no valor de R$ 18.000,00. A exequente, em diversas manifestações, impugnou a nomeação do bem, alegando, entre outros motivos, a não localização do veículo e a falta de documentação comprobatória de sua existência e estado de conservação, requerendo a substituição da penhora por dinheiro. Foram realizadas tentativas de bloqueio de valores via sistema BACENJUD, que resultaram no bloqueio parcial do débito. Em despacho de 02 de setembro de 2024, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. A exequente se manifestou no id. 139949159, argumentando que não houve inércia de sua parte e que o processo teve andamento, não havendo que se falar em prescrição. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Da Prejudicial de Mérito - Prescrição Intercorrente Após análise atenta dos autos, verifico a ocorrência da prescrição intercorrente nestes autos. Isso porque o ajuizamento da ação de execução se deu em 05/01/2004, sendo o despacho inicial, que determinou a citação, proferido em 16 de março de 2004. O prazo prescricional aplicável nas ações de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em sede de ação de execução, é pacífico o entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. A prescrição intercorrente consiste na perda do direito postulado em juízo por inércia do autor, que não praticou os atos necessários para seu prosseguimento, deixando a ação paralisada por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito discutido. 2. O prazo prescricional incidente para ações de cobrança é de cinco anos, de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 3. Caso concreto em que a parte autora, por diversos equívocos cometidos por si, levou mais de cinco anos para promover a citação dos requeridos, estando caracterizada a prescrição intercorrente, uma vez que flagrante a desídia do credor na busca da satisfação do seu crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO". (TJRS - AI -0038658-88.2020.8.21.7000 – 23ª Câmara Cível. Rel. Des. Ana Paula Dalbosco. Julg. em 28/07/2020) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que tramita nesta serventia judiciária há mais de 20 anos, sem que tivessem sido localizados bens suficientes dos devedores para a satisfação integral do crédito. Portanto, evidencia-se que o despacho que ordenou a citação se deu em 16 de março de 2004, interrompendo o prazo prescricional, na forma do art. 240, §1º do CPC. Conforme o Art. 202 do Código Civil, "A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; (...)". O Parágrafo Único do mesmo artigo dispõe: "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". No presente caso, o prazo prescricional recomeçou a correr do dia seguinte ao despacho que ordenou a citação (16/03/2004), ou seja, 17/03/2004. Ainda que se considere a citação da executada em 03/06/2005 como marco interruptivo, o lapso temporal para a ocorrência da prescrição intercorrente já transcorreu em muito. O instituto da prescrição intercorrente veio de uma construção doutrinária e jurisprudencial a fim de garantir segurança jurídica e evitar a eternização dos processos, condicionada à inércia do exequente. Apesar das diversas diligências realizadas pela exequente ao longo dos anos, como os pedidos de penhora online e a busca por bens da executada, o fato é que o processo se arrasta por um período desarrazoadamente longo, sem a efetiva satisfação do crédito. A última penhora parcialmente efetiva ocorreu em 11 de março de 2010, com o bloqueio de R$ 1.669,98 na conta do Banco Bradesco. Desde então, não houve atos que efetivamente levassem à satisfação do crédito. Registre-se que não se pode imputar exclusivamente ao poder judiciário a culpa na demora da tramitação e manter viva uma ação de execução que literalmente agoniza há tantos anos, vulnerando de forma flagrante o princípio da razoável duração do processo e da segurança jurídica. Manter a presente execução em aberto por tempo indeterminado viola diversas normas e princípios. Neste sentido, o seguinte julgado: "Prescrição intercorrente – Ação de execução – Processo paralisado por falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executória – Termo inicial da prescrição intercorrente iniciado a partir do último ato processual sem providência do interessado." A tese que vem sendo adotada pelos tribunais superiores é a de que, por se tratar de direito material, a prescrição intercorrente não fica condicionada a regra de cunho processual, como a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Assim, considerando a interpretação ora adotada e analisando a situação dos autos, tem-se que é medida que se impõe o reconhecimento de que a pretensão foi fulminada pela prescrição. Dispositivo Diante do exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 206, §5º, I do Código Civil c/c art. 487, II, do CPC. Custas remanescentes, se houver, pela exequente. Sem condenação em honorários, em face do Princípio da Causalidade. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Esta sentença servirá, inclusive por cópia, como ofício e mandado, nos termos do provimento nº.03/2009, da CJCI – TJEPA. Vigia/PA, data registrada pelo sistema. VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito

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Processo nº 0000003-14.2005.8.14.0066

ID: 331307869

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000003-14.2005.8.14.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIREIRA SAO MATHEUS LTDA

Acórdão

Advogados:

OTACILIO LINO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADELAIDE ALBARADO DE ALMEIDA LINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000003-14.2005.8.14.0066 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MADEIREIRA SAO MATHEUS LTDA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000003-14.2005.8.14.0066 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MADEIREIRA SAO MATHEUS LTDA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida nos autos de execução fiscal ajuizada contra a empresa Madeireira São Matheus Ltda, que declarou, de ofício, a prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução de mérito. O apelante sustentou a nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto aos marcos legais da prescrição e alegou que eventual mora seria atribuível ao Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ, requerendo o afastamento da prescrição e o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é nula a sentença que reconhece a prescrição intercorrente sem delimitar os marcos temporais que embasaram a contagem do prazo prescricional, em contrariedade ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão judicial que reconhece a prescrição intercorrente deve ser devidamente fundamentada, com a explicitação dos marcos legais utilizados para a contagem do prazo, sob pena de nulidade, conforme determina o art. 93, IX, da CF/1988 e o art. 489, § 1º, do CPC. O entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabelece que o magistrado deve indicar expressamente os marcos legais considerados, inclusive quanto ao período de suspensão e início do prazo prescricional, o que não ocorreu na sentença impugnada. A ausência de delimitação desses marcos compromete o direito da parte de impugnar adequadamente a decisão e inviabiliza o controle da legalidade do julgado, configurando nulidade absoluta da sentença. A jurisprudência do próprio Tribunal reforça que a prescrição intercorrente exige a prévia suspensão do feito, a intimação da Fazenda Pública e a fundamentação com os marcos legais, o que não foi observado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A sentença que reconhece a prescrição intercorrente deve indicar expressamente os marcos legais utilizados na contagem do prazo, sob pena de nulidade. A ausência de fundamentação específica sobre o termo inicial e final do prazo prescricional inviabiliza o contraditório e o controle jurisdicional da decisão. A mora atribuível ao Judiciário afasta a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, e 487, II; LEF, art. 40, §§ 1º a 4º; CTN, art. 174 (com redação da LC 118/2005). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 12.09.2018 (repetitivo); STJ, Súmula 106; TJPA, Ap. Cív. 4207780, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, j. 14.12.2020; TJPA, Ap. Cív. 4671643, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, j. 01.03.2021; TJPA, Ap. Cív. 4904441, Rel. Des. José Maria Teixeira do Rosário, j. 05.04.2021. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Segunda Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e DAR-LHE PROVIMENTO, tudo de acordo com o voto do Desembargador Relator. Sessão Presidida pela Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário. Datado e assinado eletronicamente. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000003-14.2005.8.14.0066 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MADEIREIRA SAO MATHEUS LTDA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATÓRIO Tratam os autos eletrônicos sobre Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo MM. JUÍZO DA VARA ÚNICA DE URUARÁ/PA, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, ajuizada em face de MADEIREIRA SAO MATHEUS LTDA, ora apelado, decretou ex officio a prescrição intercorrente da execução fiscal. (ID n. 24981104) Síntese dos fatos. Inconformado com a sentença, o Estado do Pará interpôs o presente Recurso de APELAÇÃO CÍVEL (ID n. 26536440), alegando a nulidade da sentença, eis que deixou de fixar o termo inicial e final do cômputo do prazo prescricional. Acrescentou ainda que não restou configurada a prescrição, pois caso tenha ocorrido mora foi por culpa do Judiciário, atraindo ao presente caso a incidência da Súmula n. 106/STJ. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento recursal, para que seja afastada a prescrição, determinando-se, assim, o prosseguimento do feito. Ausentes as contrarrazões. (ID n. 26536443) Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. (ID n. 27370042). É O RELATÓRIO. VOTO VOTO Avaliados os pressupostos processuais, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso. Prima facie, verifico que a sentença combatida é eivada de nulidade. Explico. Como cediço o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, determina que serão públicos todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Nesse passo, o Código de Processo Civil manifesta particular preocupação com as decisões judiciais. O seu artigo 489, II, prescreve ser elemento da decisão os fundamentos de fato e de direito que levaram o Juiz a decidir de uma determinada maneira, de tal sorte que em não havendo motivação, padece a decisão de nulidade. In casu, enfatizo que a decisão impugnada declarou a prescrição intercorrente sob a seguinte justificativa (ID n. 24981104): “(...) Em razão do decurso de tal lapso temporal, imperioso reconhecer a perda da pretensão executória, que no caso das execuções fiscais ocorre quando não são localizados o devedor ou bens passíveis de penhora. (...) Desta maneira, importa reconhecer a perda da pretensão da fazenda pública na satisfação do débito por período superior a 05 anos, por fim, apenas por medida de fundamentação exauriente, verifico que a necessidade de intimação prévia da fazenda pública foi atendida, uma vez que a exequente teve oportunidades reiteradas e expressas de se manifestar sobre o decurso do lapso prescricional. Considerando o lapso temporal transcorrido, e a disposição do art. 40, §4º da LEF, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO FEITO. Desta forma, ante a inviabilidade de que inúmeros processos se acumulem no Poder Judiciário, e os fatos e fundamentos acima, DECRETO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II do NCPC, com consequente arquivamento do feito. (...) Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento em 12/09/2018, na ocasião do julgamento do REsp n°1340.553/RS, o qual foi julgado sob a sistemática do recurso especial repetitivo. A seguir, colaciono a ementa do caso: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” Assim, importante mencionar que a sentença está em desacordo com o item 4.5, pois o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deve fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. No caso em análise, a sentença de primeiro grau não mencionou os marcos legais que levou em consideração ao decretar a prescrição intercorrente, apenas utilizando da fundamentação genérica supramencionada, contrariando o disposto no item 4.5 do REsp n°1340.553/RS, o qual estabelece que “o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deve fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”. Ou seja, ao prolatar uma decisão genérica sem mencionar os marcos temporais que levou em consideração, dificulta o trabalho do recorrente para apontar os pontos específicos que pretende impugnar, bem como deste magistrado sobre o acerto ou desacerto da decisão. Além disso a decisão genérica contraria o disposto no art. 489, §1º, do CPC. Para corroborar com o exposto, colaciono julgados desta Egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO PARÁ. SENTENÇA NA ORIGEM EXTINGUINDO O FEITO EXECUTIVO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUENIO LEGAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118/2005. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6.830/80). RESP N° 1.340.553/RS (RECURSOS REPETITIVOS). AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DO ATO JUDICIAL DELIMITAR OS MARCOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. À UNANIMIDADE. (4207780, 4207780, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-12-14, Publicado em 2021-01-12) APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO PARÁ. SENTENÇA NA ORIGEM EXTINGUINDO O FEITO EXECUTIVO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUENIO LEGAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118/2005. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6.830/80). RESP N° 1.340.553/RS (RECURSOS REPETITIVOS). AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. EFETIVA MOVIMENTAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL. MORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DO ATO JUDICIAL DELIMITAR OS MARCOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. À UNANIMIDADE. 1. Na hipótese, verifico que o Poder Judiciário, indevidamente, deixou de impulsionar o feito intimando, por remessa (4671643, 4671643, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2021-03-01, Publicado em 2021-03-18) APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSÁRIA A DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS. É DEVIDA A INTIMAÇÃO DA FAZENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da Lei de Execução Fiscal, antes de decretar a prescrição de ofício, o juízo de primeiro grau deve intimar a Fazenda Pública. 2. Cediço que na sentença que decreta a prescrição intercorrente deve constar a delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 3. Verifica-se que a sentença combatida não atendeu tais requisitos. Ademais, é possível constatar que não houve expressa suspensão do feito, assim como a determinação de arquivamento. 4. Desse modo, constata-se a existência de nulidades na decisão combatida, pelo que deve ser cassada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido prosseguimento do feito. 5. Recurso conhecido e provido. Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Público, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e DAR-LHE PROVIMENTO. (4904441, 4904441, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2021-04-05, Publicado em 2021-04-15) Em razão desse fato declaro a nulidade da sentença de primeiro grau. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença de primeiro grau, devendo os autos retornarem ao Juízo a quo para os ulteriores de direito, consoante a fundamentação do voto condutor. É COMO VOTO. Belém, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Mairton Marques Carneiro Relator Belém, 21/07/2025

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Pedro Girardi x Municipio De Uruara

ID: 280077003

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000933-17.2014.8.14.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO GIRARDI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE URUARA

Decisão

Advogados:

JURANDIR PEREIRA BRAGANCA

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PROCESSO: 0000933-17.2014.8.14.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO GIRARDI ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA BRAGANCA REQUERIDO: MUNICIPIO DE URUARA VISTOS. O presente processo de Cumprim… PROCESSO: 0000933-17.2014.8.14.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO GIRARDI ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA BRAGANCA REQUERIDO: MUNICIPIO DE URUARA VISTOS. O presente processo de Cumprimento de Sentença foi iniciado por PEDRO GIRARDI em face do MUNICÍPIO DE URUARÁ, visando à satisfação de um crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. A origem da obrigação remonta à Ação de Cobrança nº 016/1999 (apensa ao Processo Atual 0000003-24.1999.8.14.0066), na qual a Fazenda Pública Municipal foi condenada ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de salários não pagos, referentes ao período de julho de 1996 a janeiro de 1997. Tal condenação foi proferida em sentença de primeiro grau (fls. 95 a 107 do processo físico, conforme ID 60681717, p. 11-20) e confirmada em segundo grau por meio do Acórdão nº 69.088, cuja certidão de trânsito em julgado data de 16 de janeiro de 2008 (ID 60681717, p. 25). Ao propor o cumprimento de sentença em 10 de maio de 2022 (ID 60681714), o Exequente apresentou um cálculo atualizado do débito, que totalizava R$ 30.609,82 (trinta mil seiscentos e nove reais e oitenta e dois centavos) em 01 de fevereiro de 2014, já com a inclusão dos honorários advocatícios (ID 60681714, p. 10). Naquela oportunidade, o Exequente ressaltou a natureza alimentar do crédito e sua idade avançada, 72 (setenta e dois) anos, pleiteando o pagamento pela modalidade de Requisição de Pequeno Valor (RPV), em conformidade com o limite de 30 (trinta) salários mínimos para municípios, conforme o Artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 37/2002, e o Artigo 17 da Lei nº 10.259/2001 (ID 60681714, p. 3-5). DECIDO. A análise dos autos revela que, em 21 de outubro de 2014, foi proferido um Despacho (ID 60681717, p. 28) que determinou a requisição do pagamento dos valores executados à Fazenda Pública Municipal, estabelecendo o prazo de 60 (sessenta) dias para a quitação, sob pena de sequestro. A decisão foi clara ao dispensar a expedição de precatório, considerando que o valor se enquadrava no limite de 60 (sessenta) salários mínimos para Requisições de Pequeno Valor, nos termos do Artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, combinado com o Artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. Em cumprimento a essa determinação, um Ofício/Memorando (Doc nº 2016.0118701773) foi expedido em 31 de março de 2016, endereçado ao então Prefeito do Município de Uruará, Everton Vitória Moreira, reiterando a ordem de pagamento e a advertência de sequestro em caso de inadimplemento (ID 60681718, p. 33). O Aviso de Recebimento (AR) comprovou a entrega da comunicação em 16 de fevereiro de 2017, ao Sr. Gerson Dias de Sousa (ID 60681718, p. 31-32, e ID 111263050). Não obstante as providências tomadas, o Exequente, em petição datada de 30 de julho de 2021 (ID 60681718, p. 37), informou a este Juízo que o Município não havia cumprido a ordem de pagamento, caracterizando um desrespeito à determinação judicial. Naquela ocasião, o débito atualizado alcançava R$ 53.170,36 (cinquenta e três mil cento e setenta reais e trinta e seis centavos) em 30 de julho de 2021, com a solicitação de nova atualização e a inclusão de 20% de honorários sucumbenciais. Diante da persistência do inadimplemento, um novo Ofício/Memorando (Doc nº 20210164047573) foi encaminhado em 13 de agosto de 2021 ao Prefeito em exercício, Gilson de Oliveira Brandão, para intimá-lo do Despacho de fl. 26 (ID 60681718, p. 39). O processo foi posteriormente migrado para o sistema PJe, conforme Ato Ordinatório de 19 de janeiro de 2023 (ID 85105300), e uma Certidão de 28 de junho de 2023 (ID 95760442) apontou a paralisação do feito por mais de cem dias. Em 26 de outubro de 2023, foi proferida Decisão (ID 103123306) que, reconhecendo a necessidade de citação pessoal da Fazenda Pública, declarou nula a citação anterior por AR, com base no Artigo 247, III, do Código de Processo Civil, e determinou a citação pessoal do Município, na pessoa do Prefeito ou do Procurador Municipal, do inteiro teor do Despacho de 21 de outubro de 2014 (ID 60681717, p. 28). Para tanto, foi expedido Mandado de Citação em 15 de março de 2024 (ID 111271146). A citação do MUNICÍPIO DE URUARÁ, por meio de seu Procurador, Dr. Francisco, foi efetivada via aplicativo WhatsApp em 03 de abril de 2024, às 16h04min, com expressa aceitação, em conformidade com a Resolução nº 21 de 23 de novembro de 2022 do TJPA e a Resolução nº 354 de 19 de novembro de 2022 do CNJ, conforme atestam a Certidão de Diligência (ID 112725310) e a Devolução de Mandado (ID 112725311), que contém a confirmação de recebimento pelo Procurador Municipal. Contudo, a Certidão de 05 de agosto de 2024 (ID 122250151) confirmou que, apesar da regular intimação/citação e do prazo de 60 dias para pagamento sob pena de sequestro, não há nos autos qualquer informação de que o Município tenha efetuado o pagamento. A situação processual demonstra o inadimplemento contumaz da obrigação por parte do MUNICÍPIO DE URUARÁ, mesmo após diversas oportunidades e intimações válidas. O crédito em questão possui natureza alimentar, decorrente de salários não pagos, o que lhe confere prioridade e um regime de pagamento diferenciado, conforme o Artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. A inércia do ente público em cumprir a ordem judicial, mesmo após a citação pessoal e a advertência expressa de sequestro, configura desrespeito à autoridade do Poder Judiciário e ao direito fundamental do Exequente à efetivação da tutela jurisdicional. O sequestro de valores, neste contexto, não é uma medida discricionária, mas uma consequência legal e necessária para garantir a eficácia da decisão judicial e a satisfação do crédito alimentar, impedindo o enriquecimento sem causa da Administração Pública em detrimento do cidadão. Entretanto, cumpre ressaltar que, com o incidência de juros e correção monetária sobre o montante devido, o valor atualizado do débito ultrapassou o limite legalmente estabelecido para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) pela Fazenda Pública Municipal. Conforme o Artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o teto para RPVs municipais é de 30 (trinta) salários-mínimos. Considerando o valor atual do salário-mínimo em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), o limite para RPV é de R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil quinhentos e quarenta reais). O cálculo apresentado pelo Exequente em 30 de julho de 2021 (ID 60681718, p. 38) já indicava um débito de R$ 53.170,36 (cinquenta e três mil cento e setenta reais e trinta e seis centavos), valor este que, acrescido de atualizações posteriores, excede significativamente o referido teto, o que impõe a necessidade de manifestação da parte credora acerca de sua preferência quanto à modalidade de pagamento. Diante de todo o exposto e considerando a regular tramitação do presente Cumprimento de Sentença, bem como a inequívoca inércia do MUNICÍPIO DE URUARÁ em cumprir a obrigação de pagar quantia certa, mesmo após as devidas e reiteradas intimações e citações, inclusive a mais recente e válida realizada via aplicativo de mensagens, conforme atestam os autos, especialmente os IDs 112725310 e 112725311, e a certificação de ausência de pagamento constante do ID 122250151, este Juízo DECLARA a validade e a eficácia da citação do MUNICÍPIO DE URUARÁ, na pessoa de seu Procurador, realizada em 03 de abril de 2024, às 16h04min, via aplicativo WhatsApp, para todos os fins de direito e para a produção dos efeitos legais decorrentes da inércia no cumprimento da obrigação. RECONHECE o descumprimento da ordem judicial de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida em 21 de outubro de 2014 (ID 60681717, p. 28), que estabelecia o prazo de 60 (sessenta) dias para a quitação do débito de natureza alimentícia devido a PEDRO GIRARDI, conforme os termos do Artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, e do Artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. INTIME-SE a parte Exequente, PEDRO GIRARDI, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre a sua preferência quanto à forma de satisfação do crédito, considerando que o valor atualizado do débito ultrapassou o limite de 30 (trinta) salários-mínimos estabelecido para as Requisições de Pequeno Valor (RPV) devidas pela Fazenda Pública Municipal, cujo teto atual é de R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil quinhentos e quarenta reais). Deverá o Exequente informar se renuncia ao valor excedente ao teto da RPV, para que o pagamento seja processado por meio de sequestro, em razão do inadimplemento da RPV anteriormente expedida, ou se prefere o pagamento integral do débito pela modalidade de precatório. Fica desde já ressalvado que a inércia ou a ausência de manifestação expressa no prazo assinalado será interpretada como renúncia tácita ao regime de Requisição de Pequeno Valor e, consequentemente, como preferência pelo pagamento do débito por meio de precatório, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável. Intime-se. Cumpra-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Uruará - PA, 25 de maio de 2025. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito da Vara Única de Uruará

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Processo nº 0000935-84.2014.8.14.0066

ID: 317649362

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000935-84.2014.8.14.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR PEREIRA BRAGANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JURANDIR PEREIRA BRAGANCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N.º 0000935-84.2014.8.14.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE FRANCISCO SARTURI ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA BRAGANCA (OAB-PA 9.518-A) EXECUTADO: MUNICÍPIO DE URUARÁ RELATÓRIO… PROCESSO N.º 0000935-84.2014.8.14.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE FRANCISCO SARTURI ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA BRAGANCA (OAB-PA 9.518-A) EXECUTADO: MUNICÍPIO DE URUARÁ RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por JORGE FRANCISCO SARTURI em face do MUNICÍPIO DE URUARÁ, visando à satisfação de um crédito decorrente de salários não pagos, originado de uma condenação imposta na Ação de Cobrança nº 1999.00324150-92, apenso ao processo nº 0000003-24.1999.8.14.0066, que tramitou perante a Vara Cível da Comarca de Uruará. A petição inicial do presente cumprimento de sentença, protocolada em 17 de março de 2022, conforme ID 54392376, detalha que o Município foi condenado a pagar ao exequente a quantia de R$ 784,00 (setecentos e oitenta e quatro reais), a título de salários não quitados referentes ao período de julho de 1996 a janeiro de 1997. A decisão condenatória de primeiro grau, prolatada em 01 de maio de 2004, foi confirmada em sede de reexame necessário por meio do Acórdão nº 69.088, cujo trânsito em julgado ocorreu em 16 de janeiro de 2008, conforme certidões anexas aos documentos de migração (ID 54392377, páginas 12-13). A parte exequente, em sua peça inaugural, sustentou a natureza alimentar do crédito, argumentando que se trata de verba salarial devida em razão de serviços prestados e não contraprestados, pleiteando o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), em virtude do valor da condenação enquadrar-se nos limites estabelecidos pela legislação pertinente para os Municípios (30 salários mínimos, à época), conforme o art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e considerando, ainda, a idade do exequente (72 anos à época da propositura da execução), o que lhe conferiria preferência no recebimento. Com efeito, após a análise inicial dos autos, foi proferida a decisão constante do ID 54392379, datada de 21 de janeiro de 2014, a qual, além de deferir a gratuidade de justiça pleiteada, determinou a requisição à Fazenda Pública Municipal do pagamento dos valores executados, no prazo de 60 (sessenta) dias, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com a expressa cominação de sequestro dos valores em caso de não adimplemento, e ressaltando a dispensa de expedição de precatório, por se enquadrar a dívida no limite legal. Para tanto, foi expedido o Ofício/Memorando datado de 30 de março de 2016 à Prefeitura Municipal de Uruará, informando a requisição de pagamento e anexando cópia integral do processo, conforme também se verifica no ID 54392379. Naquele momento processual, o crédito atualizado em 01 de março de 2016, com juros e honorários, atingia o montante de R$ 8.983,55 (oito mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme planilha acostada no ID 54392379. Após a referida determinação e expedição do ofício de RPV, os autos permaneceram em tramitação, tendo sido migrados para o sistema eletrônico PJe em 17 de março de 2022, conforme ID 54392376. Em 18 de janeiro de 2023, foi exarado Ato Ordinatório (ID 85015945) para intimação das partes acerca da migração. Posteriormente, em 12 de setembro de 2023, certificou-se a paralisação do processo por mais de cem dias (ID 95858594), o que levou à expedição de novo Ato Ordinatório em 13 de outubro de 2023 (ID 100407712), intimando o requerente para que apresentasse manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Apesar da intimação, certificou-se em 12 de junho de 2024 (ID 117462272) que a parte autora, devidamente intimada, não havia apresentado manifestação, persistindo a paralisação do processo. Diante desse quadro de inércia e considerando a pendência de informações sobre o cumprimento da decisão de ID 54392379 (que já havia requisitado a RPV), foi proferida a Decisão de ID 121731437, em 31 de julho de 2024. Nessa decisão, este Juízo determinou a intimação pessoal da parte exequente para que informasse se ainda possuía interesse no prosseguimento da ação, no prazo de 05 (cinco) dias, frisando expressamente que não valeria "a mera argumentação de interesse, com pedido genérico de andamento", e que fosse certificado se a Fazenda Pública havia sido intimada para o pagamento. Em resposta à última determinação judicial, o patrono da parte exequente apresentou petição em 01 de agosto de 2024, registrada sob ID 122023060. Nesta manifestação, embora o patrono tenha reiterado o interesse da parte no prosseguimento do feito e reafirmado a natureza alimentar do débito, anexando uma planilha de cálculos atualizada (ID 122023061), que indicava um valor total de R$ 17.961,56 (dezessete mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos) até julho de 2024, não especificou de forma clara e objetiva quais medidas concretas entenderia como necessárias para o efetivo adimplemento do débito, limitando-se a um pedido genérico de prosseguimento "nos termos da inicial". A tempestividade de tal manifestação foi certificada em 18 de dezembro de 2024 (ID 133940516). FUNDAMENTAÇÃO A presente execução teve seu curso inicial pautado pela clara pretensão de recebimento de valores devidos, de natureza alimentar, já reconhecidos por sentença transitada em julgado. A conduta processual demonstrou, em um primeiro momento, a diligência necessária para a constituição e atualização do crédito, culminando na decisão de ID 54392379, que determinou a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e a subsequente intimação do Município executado para o adimplemento da obrigação. Este ato judicial representa um marco significativo no processo executivo, sinalizando a finalização da fase de acertamento do crédito e o ingresso na etapa de cumprimento propriamente dita. Contudo, apesar da clareza da determinação anterior e da própria natureza do título executivo, observa-se uma persistente lacuna na condução do processo por parte do patrono da parte exequente. A execução, como sabido, impulsiona-se pelo interesse do credor, incumbindo-lhe o ônus de indicar as medidas necessárias para a satisfação de seu crédito. Este princípio é fundamental para a efetividade da jurisdição, evitando que os feitos permaneçam em estado de latência indefinida, sem um direcionamento claro para a sua resolução. A inércia ou a formulação de pedidos genéricos, sem a indicação de providências concretas após uma medida essencial como a expedição da RPV já ter sido determinada e comunicada à parte devedora, pode comprometer a celeridade e a razoável duração do processo. A decisão de ID 121731437 foi incisiva ao pontuar a necessidade de uma manifestação não genérica sobre o interesse no prosseguimento do feito. Esta exigência visava, precisamente, a obter do exequente uma indicação precisa das próximas etapas processuais, considerando que a RPV já havia sido requisitada há anos (desde 2014, com ofício de requisição em 2016). No entanto, a manifestação apresentada em ID 122023060 pelo patrono, embora reitere o interesse e traga uma atualização do débito, falha em apresentar quaisquer medidas concretas que seriam cabíveis e necessárias para o efetivo adimplemento da dívida. Se a RPV já foi expedida, a questão que se coloca é a sua não efetivação e, diante disso, o que o exequente pretende que seja feito pelo Juízo para garantir o recebimento do valor devido. A simples reiteração de um pedido de prosseguimento "nos termos da inicial", após a expedição da RPV, denota uma falta de especificação que impede o impulsionamento adequado do feito. O Poder Judiciário não pode atuar como um mero conselheiro ou proponente de medidas executivas, sem que a parte interessada demonstre, de forma técnica e objetiva, o caminho que deseja trilhar. A diligência da parte na busca pela satisfação do seu crédito é um pressuposto para a atuação jurisdicional. A ausência de um requerimento específico e as repetidas manifestações genéricas demonstram uma ausência de diretriz que obsta o regular andamento do processo. É imperioso que o exequente, por seu patrono, indique, de maneira clara e inequívoca, se houve o pagamento da RPV (que não consta nos autos), se há necessidade de pesquisa de bens, de renovação de requisição, ou de qualquer outra medida executória apta a promover a finalidade do processo. A perpetuação de um processo executivo sem a indicação de atos concretos pela parte exequente onera o sistema judiciário e vai de encontro aos princípios da eficiência e da celeridade processual. DECIDO Considerando o extenso histórico processual e a ausência de manifestação específica da parte exequente quanto às medidas concretas para o adimplemento do débito, não obstante a prévia determinação de expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) conforme ID 54392379, e em face da última manifestação genérica apresentada pelo patrono do exequente (ID 122023060), DETERMINO a intimação do patrono da parte exequente, JURANDIR PEREIRA BRAGANCA (OAB-PA 9.518-A), para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, requeira de forma clara e objetiva as providências concretas que entender necessárias para o efetivo adimplemento do débito objeto do presente cumprimento de sentença, discriminando de forma pormenorizada as medidas a serem adotadas por este Juízo, bem assim apresente planilha atualizada do débito. Advirto que o descumprimento desta determinação, seja pela apresentação de novo pedido genérico desacompanhado das medidas concretas esperadas, seja pela ausência de qualquer manifestação no prazo assinalado, implicará a presunção de falta de interesse no prosseguimento do feito, e, consequentemente, o arquivamento dos autos, observadas as cautelas legais pertinentes. Intime-se. Cumpra-se. Uruará - PA, 04 de julho de 2025. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000935-84.2014.8.14.0066

ID: 317228129

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000935-84.2014.8.14.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE FRANCISCO SARTURI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JURANDIR PEREIRA BRAGANCA

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PROCESSO N.º 0000935-84.2014.8.14.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE FRANCISCO SARTURI ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA BRAGANCA (OAB-PA 9.518-A) EXECUTADO: MUNICÍPIO DE URUARÁ RELATÓRIO… PROCESSO N.º 0000935-84.2014.8.14.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE FRANCISCO SARTURI ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA BRAGANCA (OAB-PA 9.518-A) EXECUTADO: MUNICÍPIO DE URUARÁ RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por JORGE FRANCISCO SARTURI em face do MUNICÍPIO DE URUARÁ, visando à satisfação de um crédito decorrente de salários não pagos, originado de uma condenação imposta na Ação de Cobrança nº 1999.00324150-92, apenso ao processo nº 0000003-24.1999.8.14.0066, que tramitou perante a Vara Cível da Comarca de Uruará. A petição inicial do presente cumprimento de sentença, protocolada em 17 de março de 2022, conforme ID 54392376, detalha que o Município foi condenado a pagar ao exequente a quantia de R$ 784,00 (setecentos e oitenta e quatro reais), a título de salários não quitados referentes ao período de julho de 1996 a janeiro de 1997. A decisão condenatória de primeiro grau, prolatada em 01 de maio de 2004, foi confirmada em sede de reexame necessário por meio do Acórdão nº 69.088, cujo trânsito em julgado ocorreu em 16 de janeiro de 2008, conforme certidões anexas aos documentos de migração (ID 54392377, páginas 12-13). A parte exequente, em sua peça inaugural, sustentou a natureza alimentar do crédito, argumentando que se trata de verba salarial devida em razão de serviços prestados e não contraprestados, pleiteando o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), em virtude do valor da condenação enquadrar-se nos limites estabelecidos pela legislação pertinente para os Municípios (30 salários mínimos, à época), conforme o art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e considerando, ainda, a idade do exequente (72 anos à época da propositura da execução), o que lhe conferiria preferência no recebimento. Com efeito, após a análise inicial dos autos, foi proferida a decisão constante do ID 54392379, datada de 21 de janeiro de 2014, a qual, além de deferir a gratuidade de justiça pleiteada, determinou a requisição à Fazenda Pública Municipal do pagamento dos valores executados, no prazo de 60 (sessenta) dias, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com a expressa cominação de sequestro dos valores em caso de não adimplemento, e ressaltando a dispensa de expedição de precatório, por se enquadrar a dívida no limite legal. Para tanto, foi expedido o Ofício/Memorando datado de 30 de março de 2016 à Prefeitura Municipal de Uruará, informando a requisição de pagamento e anexando cópia integral do processo, conforme também se verifica no ID 54392379. Naquele momento processual, o crédito atualizado em 01 de março de 2016, com juros e honorários, atingia o montante de R$ 8.983,55 (oito mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme planilha acostada no ID 54392379. Após a referida determinação e expedição do ofício de RPV, os autos permaneceram em tramitação, tendo sido migrados para o sistema eletrônico PJe em 17 de março de 2022, conforme ID 54392376. Em 18 de janeiro de 2023, foi exarado Ato Ordinatório (ID 85015945) para intimação das partes acerca da migração. Posteriormente, em 12 de setembro de 2023, certificou-se a paralisação do processo por mais de cem dias (ID 95858594), o que levou à expedição de novo Ato Ordinatório em 13 de outubro de 2023 (ID 100407712), intimando o requerente para que apresentasse manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Apesar da intimação, certificou-se em 12 de junho de 2024 (ID 117462272) que a parte autora, devidamente intimada, não havia apresentado manifestação, persistindo a paralisação do processo. Diante desse quadro de inércia e considerando a pendência de informações sobre o cumprimento da decisão de ID 54392379 (que já havia requisitado a RPV), foi proferida a Decisão de ID 121731437, em 31 de julho de 2024. Nessa decisão, este Juízo determinou a intimação pessoal da parte exequente para que informasse se ainda possuía interesse no prosseguimento da ação, no prazo de 05 (cinco) dias, frisando expressamente que não valeria "a mera argumentação de interesse, com pedido genérico de andamento", e que fosse certificado se a Fazenda Pública havia sido intimada para o pagamento. Em resposta à última determinação judicial, o patrono da parte exequente apresentou petição em 01 de agosto de 2024, registrada sob ID 122023060. Nesta manifestação, embora o patrono tenha reiterado o interesse da parte no prosseguimento do feito e reafirmado a natureza alimentar do débito, anexando uma planilha de cálculos atualizada (ID 122023061), que indicava um valor total de R$ 17.961,56 (dezessete mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos) até julho de 2024, não especificou de forma clara e objetiva quais medidas concretas entenderia como necessárias para o efetivo adimplemento do débito, limitando-se a um pedido genérico de prosseguimento "nos termos da inicial". A tempestividade de tal manifestação foi certificada em 18 de dezembro de 2024 (ID 133940516). FUNDAMENTAÇÃO A presente execução teve seu curso inicial pautado pela clara pretensão de recebimento de valores devidos, de natureza alimentar, já reconhecidos por sentença transitada em julgado. A conduta processual demonstrou, em um primeiro momento, a diligência necessária para a constituição e atualização do crédito, culminando na decisão de ID 54392379, que determinou a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e a subsequente intimação do Município executado para o adimplemento da obrigação. Este ato judicial representa um marco significativo no processo executivo, sinalizando a finalização da fase de acertamento do crédito e o ingresso na etapa de cumprimento propriamente dita. Contudo, apesar da clareza da determinação anterior e da própria natureza do título executivo, observa-se uma persistente lacuna na condução do processo por parte do patrono da parte exequente. A execução, como sabido, impulsiona-se pelo interesse do credor, incumbindo-lhe o ônus de indicar as medidas necessárias para a satisfação de seu crédito. Este princípio é fundamental para a efetividade da jurisdição, evitando que os feitos permaneçam em estado de latência indefinida, sem um direcionamento claro para a sua resolução. A inércia ou a formulação de pedidos genéricos, sem a indicação de providências concretas após uma medida essencial como a expedição da RPV já ter sido determinada e comunicada à parte devedora, pode comprometer a celeridade e a razoável duração do processo. A decisão de ID 121731437 foi incisiva ao pontuar a necessidade de uma manifestação não genérica sobre o interesse no prosseguimento do feito. Esta exigência visava, precisamente, a obter do exequente uma indicação precisa das próximas etapas processuais, considerando que a RPV já havia sido requisitada há anos (desde 2014, com ofício de requisição em 2016). No entanto, a manifestação apresentada em ID 122023060 pelo patrono, embora reitere o interesse e traga uma atualização do débito, falha em apresentar quaisquer medidas concretas que seriam cabíveis e necessárias para o efetivo adimplemento da dívida. Se a RPV já foi expedida, a questão que se coloca é a sua não efetivação e, diante disso, o que o exequente pretende que seja feito pelo Juízo para garantir o recebimento do valor devido. A simples reiteração de um pedido de prosseguimento "nos termos da inicial", após a expedição da RPV, denota uma falta de especificação que impede o impulsionamento adequado do feito. O Poder Judiciário não pode atuar como um mero conselheiro ou proponente de medidas executivas, sem que a parte interessada demonstre, de forma técnica e objetiva, o caminho que deseja trilhar. A diligência da parte na busca pela satisfação do seu crédito é um pressuposto para a atuação jurisdicional. A ausência de um requerimento específico e as repetidas manifestações genéricas demonstram uma ausência de diretriz que obsta o regular andamento do processo. É imperioso que o exequente, por seu patrono, indique, de maneira clara e inequívoca, se houve o pagamento da RPV (que não consta nos autos), se há necessidade de pesquisa de bens, de renovação de requisição, ou de qualquer outra medida executória apta a promover a finalidade do processo. A perpetuação de um processo executivo sem a indicação de atos concretos pela parte exequente onera o sistema judiciário e vai de encontro aos princípios da eficiência e da celeridade processual. DECIDO Considerando o extenso histórico processual e a ausência de manifestação específica da parte exequente quanto às medidas concretas para o adimplemento do débito, não obstante a prévia determinação de expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) conforme ID 54392379, e em face da última manifestação genérica apresentada pelo patrono do exequente (ID 122023060), DETERMINO a intimação do patrono da parte exequente, JURANDIR PEREIRA BRAGANCA (OAB-PA 9.518-A), para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, requeira de forma clara e objetiva as providências concretas que entender necessárias para o efetivo adimplemento do débito objeto do presente cumprimento de sentença, discriminando de forma pormenorizada as medidas a serem adotadas por este Juízo, bem assim apresente planilha atualizada do débito. Advirto que o descumprimento desta determinação, seja pela apresentação de novo pedido genérico desacompanhado das medidas concretas esperadas, seja pela ausência de qualquer manifestação no prazo assinalado, implicará a presunção de falta de interesse no prosseguimento do feito, e, consequentemente, o arquivamento dos autos, observadas as cautelas legais pertinentes. Intime-se. Cumpra-se. Uruará - PA, 04 de julho de 2025. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

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Elsa Aranha De Lima x Banco Bradesco S.A e outros

ID: 337182869

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800101-69.2025.8.14.0096

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELSA ARANHA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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KARINA DO SOCORRO REIS BITENCOURT

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOS Nº 0800101-69.2025.8.14.0096 REQUERENTE: ELSA ARANHA DE LIMA - CPF: 825.73… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOS Nº 0800101-69.2025.8.14.0096 REQUERENTE: ELSA ARANHA DE LIMA - CPF: 825.738.402-04 ADVOGADA DO(A) REQUERENTE: KARINA DO SOCORRO REIS BITENCOURT – OAB/PA Nº 34.650 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/1922-75 ADVOGADO DO REQUERIDO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – OAB/RO 5.546 REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.056.833/0001-47 (REU) ADVOGADO DO REQUERIDO: JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR - OAB SP237340 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. De início, passo à análise das questões preliminares arguidas pelo requerido BANCO BRADESCO S/A. A parte requerida BANCO BRADESCO S.A. argui a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo ativo da demanda. Assiste razão à parte requerida. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para a demanda. A parte requerida, BANCO BRADESCO S/A, em sede de contestação, argui não ser parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a relação contratual da parte autora seria com o BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, não tendo qualquer ingerência no negócio jurídico questionado. Analisando-se os autos, vê-se que a parte autora questiona 5 (cinco) descontos realizados na conta bancária no período abril a agosto de 2023 que reputa indevidos intitulados “PGTO COBRANÇA (...) BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAC”. Nesse passo, vê-se que o BANCO BRADESCO S/A, na condição de depositário da conta corrente, realizou tão somente a compensação bancária de um débito referente a contrato vinculado a terceira pessoa, não havendo como atribuir a ele a responsabilidade pela suposta contratação irregular na origem. A simples condição de instituição custodiante da conta bancária não é suficiente para atribuir responsabilidade pelos descontos, quando estes derivam de contratos firmados com terceiros e apenas transitam pela conta por força de autorizações previamente emitidas ou reconhecidas por seus titulares. Ainda, a parte autora não demonstrou que as partes requeridas pertençam ao mesmo grupo ou conglomerado econômico, de forma que não se mostra possível imputar à instituição financeira BANCO BRADESCO S/A a prática de “ofensa” ou a responsabilidade “pela causação do dano”, a fim de atrair a incidência dos art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC. Por oportuno, cumpre trazer à colação entendimentos dos Tribunais pátrios em casos análogos, nos quais se reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira em decorrência de descontos supostamente desconhecidos pelo(a) correntista vinculados a pessoas jurídicas distintas: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU BANCO BRADESCO S .A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO . BANCO RECORRENTE QUE NÃO FAZ PARTE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE A DEMANDANTE NEGA TER CONTRATADO NA EXORDIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPOSTAMENTE FIRMADO PELA PARTE AUTORA COM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELANTE QUE ATUA COMO MERO ADMINISTRADOR DA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA . ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSURGENTE CARACTERIZADA. IMPERATIVA A EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE. EXEGESE DO ART. 475, VI, DO CPC . NECESSÁRIA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE ABALO MORAL. ANÁLISE DA TESE PREJUDICADA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO DEMANDADO . RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5000980-49 .2020.8.24.0216, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2023). (TJ-SC - Apelação: 5000980-49.2020 .8.24.0216, Relator.: Carlos Roberto da Silva, Data de Julgamento: 07/12/2023, Sétima Câmara de Direito Civil) DANO MORAL. CONSUMIDOR. SÚMULA 297 STJ. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO . EMPRÉSTIMO REALIZADO JUNTO A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO. MERO MANTENEDOR DA CONTA BANCÁRIA . ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Da Ilegitimidade passiva . Verifico, desde já, que os descontos são em beneficio da Crefisa, relativos a empréstimo bancário, de modo que inexiste participação do Banco Bradesco no ato jurídico decorrente do empréstimo, atuando como mero mantenedor da conta bancária. Eventual contrato de adesão não poderia ser juntado pelo demandante porque este apenas autoriza o débito automático, razão pela qual entendo pela sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Brasileiro.Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art . 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 07014740820228040001 Manaus, Relator.: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 16/12/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTO INDEVIDO SOB A RUBRICA "DEBITO AUTOM EMPRESAS CONVENIADAS LIBERTY SEGUROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ PARA FIGURAR NA PRESENTE DEMANDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO À CONTRATAÇÃO DO ALUDIDO SEGURO. RÉ NÃO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. MERA ADMINISTRADORA DA CONTA BANCÁRIA QUE SOFRE O DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0572422-22.2023 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Data de Julgamento: 08/04/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/04/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR SOB A RUBRICA "ICATU SEGUROS". ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECORRIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AM - RI: 06421522820208040001 Manaus, Relator: Eulinete Melo da Silva Tribuzy, Data de Julgamento: 30/04/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/04/2023) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. DESCONTOS EFETUADOS POR "ICATU SEGUROS S/A". ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os débitos alegados como desconhecidos são originados da ICATU, empresa provedora de seguros e distinta da recorrida, ademais, o pagamento impugnado se deu como débito automático, necessitando de alguma ação do correntista para que o pagamento seja processado, uma vez que necessita o uso de senha pessoal para inclusão. Ademais, exigir da empresa recorrida, nessa circunstância, "contraprova", significaria forçá-la a produzir suporte negativo, uma vez que esta não detém o cadastro da empresa ICATU SEGUROS S/A, logo, não pode ser responsabilizada a demonstrar a origem da relação obrigacional. O que se observa, é que o banco apenas realiza a compensação de um débito anteriormente autorizado. Vale dizer, deve o autor demandar, para fins de reparação dos danos sofridos, contra quem lhe revendeu o convênio, ou sendo o caso de possível fraude na contratação, contra a empresa prestadora do seguro ICATU SEGUROS S/A. Por todo o exposto, a sentença deve ser reformada extinguir o feito em razão da ilegitimidade passiva do réu. Mantida a condenação da sentença em face da corré ICATU SEGUROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95, INTERPRETADO A CONTRARIO SENSU. (TJ-AM - RI: 07508702220208040001 Manaus, Relator: Julião Lemos Sobral Junior, Data de Julgamento: 08/04/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/04/2022) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO CLUBE SEBRASEG. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. 1. A empresa responsável pela cobrança dos valores descontados pela instituição financeira é a Clube Sebraseg, a qual não foi incluída no polo passivo da demanda, de forma que torna-se impossível averiguar se houve, ou não, a contratação pelo autor, bem como se os descontos efetuados pelo banco são, ou não, legítimos. 2. Verificando-se que a atuação ilícita objeto da demanda, concernente à desconto do Clube Sebraseg, não pode ser atribuída simplesmente ao banco requerido (Bradesco), por não restar comprovado que integra a cadeia de fornecedores responsável pelo serviço impugnado, torna-se inafastável o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam. 3. Recurso do banco provido para julgar extinto o feito sem resolução de mérito, dado o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Recurso do autor prejudicado. (TJTO , Apelação Cível, 0002182-38.2023.8.27.2713, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 18/10/2023, DJe 20/10/2023 12:02:46) (TJ-TO - AC: 00021823820238272713, Relator: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 18/10/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS SOB AS RUBRICAS GRUPO SECON E SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-AM - RI: 04122042020238040001 Manaus, Relator: Etelvina Lobo Braga, Data de Julgamento: 25/07/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM NOME DA SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIO S.A.. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Urge, de antemão seja reavaliada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Bradesco S.A, a qual foi inacolhida pelo douto Magistrado a quo. 2. Assim, o que chama a atenção no caso em revista é que o autor afirma que ao analisar os extratos de sua conta dos últimos anos, verificou-se que há diversos descontos referentes ao serviço denominado como ¿SEBRASEG CLUBE DE SERVIÇOS¿, nunca contratados por ele, que sequer sabe informar do que se trata. Ora, diante do fato de estar litigando sob a proteção da Justiça Gratuita e do Direito de Ação, com fulcro no art. 5º, incisos V e X, a Constituição Federal, ajuizar ação propondo indenização por danos morais. 3. Pois bem. Induvidosamente, o Banco Bradesco não participou de forma efetiva da cadeia de fornecimento do serviço supostamente defeituoso, de molde a ter que suportar as consequências dos descontos do seguro, que afirma a autora tratar-se de fraude, haja vista que não assinou nenhum contrato junto à financeira, e diante da negligência da empresa ré, teve que suportar mensalmente os descontos indevidos em seu benefício, comprometendo seu sustento, isso vivenciado nos últimos anos. 4. Desta feita, inclusive reconhecido na petição inicial que, o Banco Bradesco é apenas a instituição financeira na qual a requerente recebe seus proventos de aposentadoria, enquanto isso, o contrato impugnado foi firmado supostamente junto ¿SEBRASEG CLUBE DE SERVIÇOS¿, logo, não tendo o Bradesco qualquer participação no referido negócio jurídico. 5. Nesse passo, resta visível que os descontos proventos de aposentadoria decorreram tão somente do cumprimento da ordem oriunda da seguradora, sem ingerência do banco promovido, que não participou da cadeia de fornecimento do serviço. 6. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 02 de agosto de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200415-43.2023.8.06.0133 Nova Russas, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 02/08/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2023) Assim, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte requerida BANCO BRADESCO S/A, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicada a análise das demais questões preliminares arguidas por ela. Passo à análise das questões preliminares arguidas pela parte requerida BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Em relação ao interesse de agir, este se configura pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação, sendo que a prestação jurisdicional, em tese, é apta para tutelar a situação jurídica da parte autora. Além disso, ainda prevalece o entendimento jurisprudencial neste Tribunal de Justiça de que a ausência de esgotamento da instância administrativa, por si só, não impede o ingresso na via judicial, à luz da garantia constitucional do acesso à justiça (art. 5, XXXV da CF/88). Ademais, a parte requerida teve a oportunidade de buscar uma solução consensual na audiência UNA realizada, mas assim não fez. Desse modo, rejeito a questão preliminar. Quanto à impugnação à concessão os benefícios da Justiça Gratuita, as informações apresentadas pela parte requerida já estavam nos autos quando da decisão de ID 139656020, não havendo elementos novos a fim de modificar a conclusão do Juízo à época, razão pela qual rejeito a questão preliminar. Analisadas as questões preliminares, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito em relação ao BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Cuida-se de ação em que a parte requer a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de repetição de indébito, em dobro, e compensação por danos morais. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º e 29 do CDC. Compulsando-se os autos, verifica-se não haver controvérsia quanto aos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, relacionados à parte requerida BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA (ID 137546329). Por outro lado, a controvérsia reside em aferir a validade da contratação, bem como a existência de responsabilidade civil da parte requerida pelos fatos narrados na inicial. Quanto à distribuição das provas sobre o fato controvertido acima delimitados, a decisão de ID 142892149 determinou a aplicação a regra geral do art. 373, I e II, do CPC. A parte autora afirma que jamais contratou a parte requerida BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e que desconhece os descontos discriminados no ID 137546329, p. 3. Tratando-se de prova negativa, caberia à parte requerida apresentar os elementos probatórios quanto à celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi feito. Conforme dispõe o art. 104 do CC, um contrato válido deve apresentar: a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e c) forma prescrita ou não defesa em lei. Contudo, antes de adentrar ao plano da validade do contrato, é necessário analisar o plano da existência. Para que qualquer negócio jurídico exista é necessário a presença de 04 (quatro) elementos: manifestação de vontade, agente, objeto e forma. Sílvio de Salvo Venosa ensina que a “declaração de vontade, que a doutrina mais tradicional denomina consentimento, é elemento essencial do negócio jurídico. É seu pressuposto. Quando não existir pelo menos aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar de negócio jurídico. A vontade, sua declaração, além de condição de validade, constitui elemento do próprio conceito e, portanto, da própria existência do negócio jurídico” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. 4ª ed. Atlas, São Paulo, 2019. p. 563) Destarte, deve prevalecer a versão da parte autora quanto à ausência de manifestação de vontade para celebrar o referido negócio jurídico questionado, o que resulta, por conseguinte, no reconhecimento da inexistência dos débitos a ele vinculados. No que tange à restituição dos valores cobrados, em dobro, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 3 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No extrato de ID 137546329, é possível visualizar os seguintes descontos: (i) 25/4/23 - PAGTO COBRANCA 0000003 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAC; (ii) 26/5/23 - PAGTO COBRANCA 0000005 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA; (iii) 27/6/23 - PAGTO COBRANCA 0000007 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRA; (iv) 26/7/23 - PAGTO COBRANCA 0000009 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA. A despeito de a parte autora alegar a ocorrência de desconto no mês de agosto de 2023, não é o que se observa no extrato bancário de ID 137546329, uma vez que no dia 11/8/203 houve o crédito (e não o débito!) do valor de R$ 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos) em favor da parte autora. Inclusive, por decorrência lógica da declaração de inexistência de relação jurídica, o referido valor creditado em favor da parte autora deverá ser compensado, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 368 e 884 do CC, à luz do entendimento dos Tribunais Pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DO CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO . NÃO CABIMENTO. 1. Diante das circunstâncias que regem o caso concreto e em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, há de ser mantido o valor da indenização por danos morais fixado na sentença, o qual se mostra mais do que adequado às peculiaridades da situação em análise, oferece justa reparação à autora/recorrente e desestimula a reiteração da conduta pelo banco réu, ora apelado. 2 . Sob pena de ensejar enriquecimento sem causa, a quantia creditada indevidamente em favor do beneficiário deve ser devolvida, mediante compensação, a qual não pode ser considerada como amostra grátis prevista no art. 39, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de produto ou serviço stricto sensu. 3. Recurso não provido . v.v. DESCONTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FORMA DE INCIDÊNCIA. A indenização por danos morais decorrente da realização de descontos indevidos em conta em que o autor recebe benefício previdenciário dever ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, sopesadas as circunstâncias do caso . A nova redação do art. 406, do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos. (TJ-MG - Apelação Cível: 50000357620248130556, Relator.: Des .(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada), Data de Julgamento: 28/01/2025, Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 03/02/2025) Feitas tais considerações, no que se refere aos descontos efetuados, caberia à parte requerida, então, demonstrar que não houve cobrança indevida, a configuração de engano justificável ou a ausência de contrariedade à boa-fé objetiva, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório. Portanto, a repetição de indébito é devida, devendo se dar em dobro, considerando os descontos realizados na conta bancária da parte autora acima indicados, devendo ser feita a compensação com o valor que foi creditado em favor dela. No que concerne ao pedido de pagamento de compensação por danos morais, não assiste razão à parte autora. A reparação civil, no âmbito do Código Civil, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927 do CC. O dano moral tem assento constitucional (art. 5º, V e X, CF) e consiste na violação dos direitos da personalidade, compreendidos estes como uma série de atributos jurídicos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. Em que pese a cobrança indevida do valor possa configurar um ato ilícito, vê-se que a parte autora somente se deu conta de 4 (quatro) descontos ocorridos no período de abril a julho/2023 após quase 2 (dois) anos, de forma que não restou demonstrada a ofensa de forma relevante e efetiva à ordem psíquica, e à honra subjetiva ou objetiva dela, bem como não há nos autos qualquer indicativo de que o transtorno suportado tenha sido superior ao que normalmente se verifica em situações como a da espécie. Cumpre ressaltar a lição de Sérgio Cavalieri Filho: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia -dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 78) Por oportuno, cumpre trazer à colação entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema em caso semelhante, mas envolvendo empréstimo consignado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. 2. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/6/2023). 3. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando parcialmente a sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para afastar sua condenação ao pagamento de danos morais à ora agravante, sob o fundamento de que, a despeito da conduta do banco réu e dos descontos no benefício previdenciário da autora no valor de R$ 15,26, não se verificou nenhum prejuízo a direito da personalidade, de modo que os fatos narrados na inicial configuram-se como mero dissabor e aborrecimento cotidianos. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.390.876/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.) Na mesma linha, entendem os Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. DECOTE INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA . DANO MORAL NÃO VERIFICADO. OCORRÊNCIA DE APENAS TRÊS DESCONTOS, TODOS DE PEQUENA MONTA. LIDE AJUIZADA MAIS DE CINCO MESES APÓS O PRIMEIRO DECOTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA . MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A ilegalidade da cobrança questionada pelo autor/apelante, no caso em análise, é fato não mais passível de discussão, visto que não houve recurso da parte demandada contra a sentença que, neste ponto, acolheu a pretensão exordial . - Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a requerida tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora, posto que ocorreram apenas três descontos de pequena monta em sua conta bancária e a presente lide foi ajuizada mais de cinco meses anos após o primeiro decote, não havendo indícios de comprometimento da subsistência do demandante. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0803073-15 .2023.8.15.0141, Relator.: Des . José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, Publicado em 23/05/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA . COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE . “BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAÇÃO”. REGULARIDADE DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO . DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00184601620248160182 Curitiba, Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 29/04/2025, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A . AUSÊNCIA DE DANO MORAL. VALOR DE PEQUENA MONTA. RECURSOS DESPROVIDOS. I . CASO EM EXAME Trata-se de ação indenizatória movida em face do Banco Bradesco S/A, na qual se pleiteia a condenação em danos morais decorrentes de supostos prejuízos causados por falha na prestação de serviços bancários. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) e afastando a alegação de ilegitimidade passiva. 3. Analisar: A aplicabilidade do CDC ao caso concreto; A legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A; A existência de dano moral indenizável, especialmente considerando a ausência de dolo e o reduzido valor envolvido na controvérsia . 4. Acompanhando o entendimento do relator, aplicou-se o CDC, afastando a tese de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, pois este participou diretamente da relação de consumo questionada. 5. Divergindo quanto à análise dos danos morais, conclui-se: A falha imputada ao Banco Bradesco reside no âmbito da prestação do serviço em si, sem demonstração de conduta dolosa ou agravamento significativo da situação do consumidor; O valor discutido na ação – de pequena monta, aproximadamente cinquenta reais mensais – não tem potencial para configurar lesão extrapatrimonial . IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1) É aplicável o CDC em ações que envolvam relação de consumo entre instituição financeira e consumidor, sendo legítima a inclusão do fornecedor de serviços como parte passiva da demanda. 2) A condenação por danos morais exige demonstração de lesão extrapatrimonial concreta, não bastando a mera falha contratual sem dolo ou grave repercussão ao consumidor . 3) O valor reduzido da controvérsia não implica, por si só, a caracterização de ofensa à dignidade ou moral do consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor ( CDC), arts. 2º e 3º; Código Civil ( CC), art. 186 . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1528533/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Quarta Turma, DJe 04/11/2020; STJ, REsp 1811275/SP, Rel. Min . Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/09/2019. (TJ-MS - Apelação Cível: 08000093120248120016 Mundo Novo, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 04/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. VALORES ÍNFIMOS . MEROS ABORRECIMENTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA EM RAZÃO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. I - Não há que se falar em condenação por danos morais se os descontos, ainda que indevidos, limitaram-se a valores ínfimos e não acarretaram consequências gravosas . II - O mero dissabor, aborrecimento, ressentimento, indignação ou sensibilidade exacerbada encontra-se externamente à esfera do dano moral, à medida que pertencem à normalidade do cotidiano e não são capazes de romper o equilíbrio da psique do indivíduo. III - É inviável o afastamento da condenação por danos morais, se tão somente a autora se insurgiu contra a sentença ora hostilizada, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. IV- Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003936-17 .2022.8.13.0073 1 .0000.24.166907-6/001, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 17/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS . MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade, não se podendo cogitar que meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos ensejem violação de âmago moral . 2. Na hipótese, a abusividade das cláusulas contratuais e os descontos efetuados, por si só, não caracteriza dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da parte autora/apelante. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO 5489762-57 .2021.8.09.0051, Relator.: JOSÉ RICARDO M . MACHADO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 21/07/2023) Nesse passo, diante da ausência de dano moral, inviável o acolhimento da pretensão autoral nesse ponto. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao BANCO BRADESCO S/A, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: b.1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, em relação aos seguintes descontos discriminados no ID 137546329: (i) 25/4/23 - PAGTO COBRANCA 0000003 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAC; (ii) 26/5/23 - PAGTO COBRANCA 0000005 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA; (iii) 27/6/23 - PAGTO COBRANCA 0000007 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRA; (iv) 26/7/23 - PAGTO COBRANCA 0000009 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA. b.2) CONDENAR o BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, a restituir, em dobro, os seguintes valores que foram descontados da conta bancária da parte autora discriminados no ID 137546329: (i) 25/4/23 - PAGTO COBRANCA 0000003 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAC; (ii) 26/5/23 - PAGTO COBRANCA 0000005 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA; (iii) 27/6/23 - PAGTO COBRANCA 0000007 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRA; (iv) 26/7/23 - PAGTO COBRANCA 0000009 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, de acordo com os índices legais (art. 406 do CC), devendo o montante ser compensado com a quantia de R$ 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos) acrescida dos referidos consectários legais desde a data da disponibilização (11/8/23). Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/095. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

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Acacio Gomes Moreira e outros x Associacao Dos Pequenos E Medios Produtores Rurais Da Regiao Do Vale Do Rio Cangalha e outros

ID: 277114507

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Redenção Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000003-43.2006.8.14.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACACIO GOMES MOREIRA FORTEX ENGENHARIA LTDA LOURIVALDO JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO DO VALE DO RIO CANGALHA ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ESTRELA DE MACEIO ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO AMARELINHO FILHO DE TAL JOSE LOPES RODRIGUES JOSEMAR ALVES DA COSTA LAERCIO BARROS E SILVA MARIO MONTEIRO PEDRO FERREIRA DOS SANTOS VALDICLEI GOMES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SOARES

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PAULA CARNEIRO MOTA SOARES

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WENDRAS COSTA DA SILVA

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RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE BATISTA GONCALVES AFONSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA ARLENE PESSOA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RIVERALDO GOMES DA SILVA

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ALEX CRISTIANO GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WALTEIR GOMES REZENDE

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CARLUCIO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FAZENDA ESTRELA DO MACEIÓ/FAZENDA ALDEBRAN – ZONA RURAL DE CUMARU DO NORTE Autos de Ação de Reintegração de Posse: 0000003-43.2006.8.14.0045 Requerente: FORTEX ENGENHARIA LTDA Representantes: Acacio … FAZENDA ESTRELA DO MACEIÓ/FAZENDA ALDEBRAN – ZONA RURAL DE CUMARU DO NORTE Autos de Ação de Reintegração de Posse: 0000003-43.2006.8.14.0045 Requerente: FORTEX ENGENHARIA LTDA Representantes: Acacio Gomes Moreira e Lourival José da Costa Advogados: Carlúcio Ferreira – OAB/PA 8612, Walteir Gomes Rezende – OAB/PA 8228-B e Alex Cristiano Gomes – OAB/PA 12871-A Requerido: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS Adv.: José Batista Gonçalves Afonso – OAB/PA 10611 Requerido: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO AMARELINHO Adv.: Ricardo Henrique Queiroz de Oliveira – OAB/PA 7911-B e Wendras Costa da Silva – OAB/PA 29457 Requerido: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MEDIOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ESTRELA DO MACEIO Adv.: Maria Arlene Pessoa Costa – OAB/MT 15201, Paula Carneiro Mota Soares – OAB/PA 22102 e José Carlos Soares – OAB/PA 22653 Requerido: FILHO DE TAL Adv.: José Batista Gonçalves Afonso – OAB/PA 10611 Requerido: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DO VALE DO RIO CANGALHA, LAERCIO, MARIO MONTEIRO, VALDICLEI GOMES DE SOUZA, JOSE LOPES RODRIGUES e JOSEMAR ALVES D COSTA Vistos, etc. O feito conta com audiência de instrução e julgamento designada para 26 de junho próximo, para oitiva das partes em depoimento pessoal e das testemunhas da requerente, arroladas tempestivamente após a complementação da decisão saneadora. Na mesma oportunidade em que marcada a sessão, foi reconhecida a preclusão, em desfavor dos requeridos, do direito de produzir prova testemunhal, porquanto não juntado rol no prazo assinalado na decisão que integrou o saneamento. Intimadas as partes, a requerida ASSOCIAÇAO DOS PEQUENOS E MEDIOS TRABALHADORES RURAIS DA ESTRELA DO MACEIÓ – ASTREM, argumentando a inocorrência da preclusão, intenta a reconsideração da decisão, e, portanto, a oitiva de suas testemunhas. Aduz, no seu arrazoado, que houve, em duas ocasiões distintas, juntada de rol de testemunhas por parte de outros litisconsortes passivos, tendo sido em contestação e após a primeira decisão saneadora, de modo que evidenciado o desejo de produzir a prova. Salienta, outrossim, que ingressou nos autos quando já ultrapassada a fase postulatória, de modo que não há contestação em seu nome, mas que, na ocasião de sua entrada, confirmou integralmente os termos da defesa apresentada, os quais, portanto, lhe aproveitariam, incluindo o requerimento para oitiva de testemunhas e o rol declinado. Ressalta, ainda, a complexidade da presente demanda e a necessidade de se perseguir a verdade real dos fatos. Por derradeiro, destaca a necessidade de substituição das testemunhas anteriormente arroladas, posto que uma já faleceu e as demais mudaram de endereço para local incerto e não sabido. É o relato do essencial. Decido. Impende gizar, de proêmio, a desnecessidade de oitiva da parte contrária sobre o requerimento ora apreciado, seja porque a matéria vertida é essencialmente processual e procedimental, seja porque, por norma, é o juiz o destinatário final da prova, significando dizer que a avaliação acerca da admissibilidade, pertinência e relevância dos elementos probatórios requeridos compete exclusivamente ao condutor do feito, que os utilizará para formação de seu convencimento. Dito isso, esclareço que o exame do requerimento da associação demandada deve perpassar por questões de natureza formal, mas com ponderações ligadas ao princípio da efetividade do processo e à certeza de que a forma é um instrumento do direito material. A peticionante diz que a certidão que atestou a ausência de manifestação dos requeridos quanto à apresentação do rol de testemunhas padeceu de erro procedimental e terminou por macular a decisão que declarou a preclusão para produção da prova. Apesar de articulados, os argumentos da requerida não encontram respaldo na realidade dos autos. A certidão limitou-se a atestar um fato, concretamente existente, pois os requeridos não apresentaram rol de testemunhas após o comando lançado na decisão de complementação do saneamento, não sendo da Secretaria deste Juízo a tarefa de examinar se válidos, para qualquer fim, róis juntados em ocasiões anteriores, sobretudo porque o ato seguia a ordem cronológica do processo e se referia à última decisão proferida e aos prazos nela assinalados. Não seria razoável esperar que a Secretaria certificasse sobre petições jungidas há quase duas décadas, as quais, por óbvio, permanecem hígidas no contexto processual, mas não guardavam relação direta com os comandos judiciais em relação aos quais dizia respeito a certidão questionada. É fato, portanto, que não houve qualquer pronunciamento dos requeridos quanto à determinação de juntada de rol de testemunhas anunciada na decisão do id 35369148, seja para ratificar relação anterior, apresentar nova ou postular substituição, estando, a certidão, absolutamente atrelada à verdade concreta dos autos. Superado isso, cumpre examinar o pleito de reconsideração da decisão que reconheceu a preclusão para produção da prova testemunhal. A peticionante pretende sejam consideradas manifestações anteriores de litisconsortes quanto à pretensão de produzir a prova em questão e a apresentação de rol, argumentando, em síntese, que houve manifestações nesse sentido tanto em contestação quanto em pronunciamento que sucedeu a primeira decisão de saneamento. Com efeito, nas duas petições há, por parte de litisconsortes da peticionante, manifestação de vontade sobre a produção de prova testemunhal e juntada de relação de testemunhas, sendo que a primeira complementa um protesto genérico por provas e a segunda atende a comando judicial específico para realização de audiência de instrução e julgamento, valendo sublinhar que o segundo rol não replica o primeiro, trazendo pessoas diferentes. Não se questiona a possibilidade de as partes requererem prova testemunhal na fase postulatória ou no momento de especificação de provas, durante as providências preliminares, sendo, porém, só na decisão de saneamento que tal elemento será, ou não, admitido, e, o sendo, determinada a juntada do competente rol, exatamente como aconteceu nos presentes autos. Apesar de já juntado um rol com a contestação, foi somente quando saneado o processo, ainda no ano de 2006, e deferidas as provas postuladas, dentre as quais a testemunhal, que se determinou formalmente a apresentação da relação de pessoas a serem ouvidas, não considerando, pois, aquela trazida com a defesa, impondo-se à parte, caso ainda intentasse tal oitiva, a declinação dos nomes. Os réus referidos na peça de defesa e que já haviam, pois, apresentado um rol, tanto compreenderam que aquele era o momento adequado e oportuno, que não se limitaram a referendar o rol anterior ou a postular substituição, trazendo, na verdade, uma relação de nomes totalmente distinta, o que foi admitido e o foi exatamente por se tratar, aquele, do momento certo para o ato. Assim, fica claro que o rol de testemunhas trazido com a contestação não foi naquela ocasião considerado para a audiência de instrução e julgamento, assim como não deve ser agora. De outra banda, a manifestação positiva dos requeridos quanto à prova testemunhal, bem ainda o rol apresentado em seu complemento, após a decisão saneadora do id 35365477, por revelar clara pretensão de produzir tal elemento probatório e por ter sido deferida em decisão judicial vigente, deve ser tomada como legítima, válida e tempestiva para realização da audiência de instrução e julgamento designada, mesmo diante da ausência de ratificação, que teria sido providência prudente e colaborativa por parte dos réus, mas que não deve ser aqui considerada como condição para o deferimento da prova. Ademais, como referido em linhas acima, o exame do pedido de reconsideração não deve ser guiado somente pelo que ditam as formalidades procedimentais, mas pela inquestionável relevância de se entender a forma como ferramenta para que a verdade real seja descortinada e a efetividade do processo alcançada por meio de um provimento jurisdicional justo e capaz de implementar pacificação social. Na busca pela verdade real dos fatos, nenhum outro meio é mais eficaz que a preservação e garantia do contraditório pleno e substancial, oportunizando-se às partes o exercício da ampla defesa. Não fosse isso suficiente, tem-se, ainda, como razões que impõem moderação e equilíbrio na condução do feito, a complexidade do conflito, sua natureza coletiva, a existência de pessoas em situação de vulnerabilidade e os muitos temas sociais diretamente envolvidos na lide e que impactam em uma gama considerável de direitos humanos. De mais a mais, nenhum prejuízo haverá para a parte autora, pois o prévio conhecimento da qualificação das testemunhas lhe permite, caso assim entenda, contraditar. Assim, sem mais delongas, considerando a oportuna e adequada apresentação do rol lançado no id 35365485, cujos efeitos quanto à manifestação de vontade de produzir a prova estendo à peticionante, porquanto comuns os interesses dos litisconsortes passivos, merece deferimento o pedido de reconsideração. Quanto às substituições intentadas, cumpre asseverar que o rol ora considerado contemplou 3 pessoas (Carlos André Cavalcante de Souza, Paulo Laurindo de Souza e Francisco Silva), operando-se, em relação a isso e a elas, a preclusão consumativa, de modo que devem ser ouvidos aqueles indivíduos relacionados e eventual alteração só será permitida se a situação se amoldar às hipóteses legais elencadas no art. 451, do CPC. A requerida peticionante noticia o óbito de uma testemunha e a não localização de quatro. Destas, porém, apenas Carlos André Cavalcante consta do rol considerado para a audiência de instrução e julgamento, mas, mesmo em relação a ele, não há qualquer elemento material que demonstre a necessidade de alteração, porquanto não comprovada a tentativa frustrada de notificação e, portanto, a mudança de endereço, que figura apenas no campo da alegação. Posto isso: I – DEFIRO o pedido de oitiva de testemunhas elaborado por ASTREM, devendo ser observado o rol jungido ao id 35365485; II – INDEFIRO, por ora, a substituição de testemunhas, posto que inexistente comprovação da ocorrência de qualquer das hipóteses legais; III - Nos termos do art. 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, inclusive quanto àquelas que deverão ingressar de modo eletrônico; IV - A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, podendo ser dispensada tal comprovação se a parte se comprometer a levar a testemunha independentemente de intimação, hipótese em que a ausência será considerada desistência da inquirição; V – Juntada aos autos a comprovação da mudança de endereço e não localização de uma ou mais testemunhas arroladas, deve, a parte ré ASTREM, apontar o nome e qualificação daquela que pretende ouvir em substituição, declarando, ainda, se a trará independente de intimação; VI – Quanto ao mais, fica integralmente mantida a decisão do id 141363786. Cumpra-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, esta na condição de Custos Vulnerabilis. Redenção-PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

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Acacio Gomes Moreira e outros x Associacao Dos Pequenos E Medios Produtores Rurais Da Regiao Do Vale Do Rio Cangalha e outros

ID: 310386983

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Redenção Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000003-43.2006.8.14.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ACACIO GOMES MOREIRA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA FORTEX ENGENHARIA LTDA FX PARTICIPACOES S.A. JOSE WALMIR OLIVEIRA PITANGA LOURIVALDO JOSE DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA MUNICIPIO DE CUMARU DO NORTE PEDRO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO DO VALE DO RIO CANGALHA ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ESTRELA DE MACEIO ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO AMARELINHO FEDERACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DO PARA FILHO DE TAL JOSE LOPES RODRIGUES JOSEMAR ALVES DA COSTA LAERCIO BARROS E SILVA MARIO MONTEIRO PEDRO FERREIRA DOS SANTOS VALDICLEI GOMES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

YARA MARINHO COSTA

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JOSE CARLOS SOARES

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PAULA CARNEIRO MOTA SOARES

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WENDRAS COSTA DA SILVA

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RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA

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JOSE BATISTA GONCALVES AFONSO

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MARIA ARLENE PESSOA COSTA

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RIVERALDO GOMES DA SILVA

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ALEX CRISTIANO GOMES

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WALTEIR GOMES REZENDE

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CARLUCIO FERREIRA

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TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (audiência no formato híbrido, com gravação via sistema de vídeo Microsoft Teams) Processo: 0000003-43.2006.8.14.0045 – FAZENDA ESTRELA DO MACEIÓ/ALDEBRAN… TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (audiência no formato híbrido, com gravação via sistema de vídeo Microsoft Teams) Processo: 0000003-43.2006.8.14.0045 – FAZENDA ESTRELA DO MACEIÓ/ALDEBRAN Classe: Ação Reintegração de Posse Requerente: FORTEX ENGENHARIA LTDA Representantes: Acacio Gomes Moreira e Lourival José da Costa Advogados: Carlúcio Ferreira – OAB/PA 8612, Walteir Gomes Rezende – OAB/PA 8228-B e Alex Cristiano Gomes – OAB/PA 12871-A Requerido: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS Adv.: José Batista Gonçalves Afonso – OAB/PA 10611 Requerido: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO AMARELINHO Adv.: Ricardo Henrique Queiroz de Oliveira – OAB/PA 7911-B e Wendras Costa da Silva – OAB/PA 29457 Requerido: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MEDIOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ESTRELA DO MACEIO Adv.: Maria Arlene Pessoa Costa – OAB/MT 15201, Paula Carneiro Mota Soares – OAB/PA 22102 e José Carlos Soares – OAB/PA 22653 Requerido: FILHO DE TAL Adv.: José Batista Gonçalves Afonso – OAB/PA 10611 Requerido: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DO VALE DO RIO CANGALHA, LAERCIO, MARIO MONTEIRO, VALDICLEI GOMES DE SOUZA, JOSE LOPES RODRIGUES e JOSEMAR ALVES D COSTA. Aos vinte e seis (26) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na Unidade Judicial da 5ª Região Agrária, sediada no município e comarca de Redenção/PA, às 09h30min, no salão do júri para realização presencial, onde estava PRESENTE para condução do ato o Exmo. Dr. HAROLDO SILVA DA FONSECA, Juiz de Direito Titular da Vara, comigo, Assessora, que subscrevo ao final, bem ainda, como controladora das movimentações processuais, a Analista Judiciário, Fernanda Silva Passos (participação remota), e também em ambiente virtual de audiências, por meio da plataforma eletrônica TEAMS. PRESENTE o representante do Ministério Público Dr. Leonardo Jorge Lima Caldas. Assistindo à sessão, a estagiária da Unidade, Roberta Cassandra Andrade De Souza, portadora do RG 8111022, PC-PA. Aberta a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, passou-se à conferência/pregão, constatando-se: PRESENTE a autora FORTEX ENGENHARIA LTDA, por seu administrador Jefferson De Lima Araujo Filho, acompanhada pelos advogados Dr. Alex Cristiano Gomes OAB-12871-B e Walteir Gomes Rezende – OAB/PA 8228-B. PRESENTES os requeridos ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO AMARELINHO, pelo seu representante, Luciano Juliano Rosa Borges; ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MEDIOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ESTRELA DO MACEIO, na pessoa do seu representante, Ironilton Augusto Da Silva, acompanhado pela advogada Dra. Paula Carneiro Mota Soares- OAB/PA 22102; ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DO VALE DO RIO CANGALHA, na pessoa de sua representante, Patrícia Borges Da Silva, que informou à esta assistente de audiência que a referida Associação fora encerrada, mas que comparece por ter sido intimada, não havendo, contudo, interesse em continuar participando do feito. No mesmo ato, apresentou o livro que consta baixa datada de 21/12/2022. PRESENTES à sessão, outrossim, a Prefeitura Municipal de Cumaru do Norte-PA (presencial), por seu procurador jurídico, Dr. Miraldo Junior Vilela Marques, OAB 6386/PA; INCRA (remoto), na pessoa do servidor Cloves Pereira da Silva Junior; FETRAF (presencial), por seu Presidente, João Batista Alves Pereira, acompanhado pela advogada Dra. Yara Marinho Costa (remoto), OAB-PA 35.393. Encerradas as identificações e conferências de documentos, o Juiz lembrou às partes a relevância de se alcançar, como melhor forma de pacificar o conflito, a composição amigável, convidando-as a tentar uma solução consensual. Diante da ausência de termos de interesse comum, não houve acordo. Pela ordem a advogada da FETRAF, Dra. YARA MARINHO COSTA, pediu a palavra para manifestar quanto ao pedido protocolizado nos autos, ID. 147068826, fazendo requerimentos (manifestação em mídia). Sobre o requerimento de adiamento da audiência elaborado pela FETRAF, todas as partes se pronunciaram, conforme gravado em mídia. Em seguida, o MM. Juiz passou a decidir, salientando, de início, que o pedido de adiamento/suspensão da audiência somente fora protocolizado na data de ontem (25/06/2025), depois de ultimado o expediente regular, bem ainda que a postulante não figura como parte ou mesmo como terceira regularmente admitida nesta ação, tendo requerido ingresso na mesma oportunidade em que intentado o adiamento, sem, contudo, sequer especificar a modalidade de intervenção buscada, inviabilizando até mesmo o imediato processamento do pedido, sobre o qual, de todo modo, ainda será necessário ouvir as partes envolvidas e o Ministério Público. Por fim, ficou franqueada a participação da Federação em questão, como espectadora do ato, sem possibilidade, contudo, exatamente por ainda não ser parte ou terceira regularmente admitida, de se pronunciar ou de qualquer modo influir na sessão. O pleito de adiamento foi, portanto, indeferido, conforme íntegra das razões em mídia. Após o indeferimento, a advogada da FETRAF, lembrando sua condição de lactante e ainda em fase de recuperação pós-parto, informou que se retiraria da sala virtual de audiência, o que foi de pronto deferido. Ato contínuo, registrando a pendência de requerimento elaborado pela Prefeitura Municipal de Cumaru do Norte/PA para participação no feito na modalidade Amicus Curiae, o MM. Juiz passou a ouvir as partes, a Defensoria Pública e o Ministério Público, tendo todos anuído com o pedido. Em seguida, passou a decidir, conforme gravado em mídia, sendo o resumo: “Considerando a relevância e repercussão social da matéria debatida nestes autos e os possíveis desdobramentos das decisões judiciais na esfera de atuação do ente municipal requerente, bem ainda o fato de que a participação do Poder Público, sobretudo dos responsáveis pela execução de políticas públicas envolvendo os direitos sociais que são direta e indiretamente afetados em ações possessórias de natureza coletiva, como a que ora se aprecia, deve ser estimulada, e, ainda, buscando prestigiar a pluralidade do debate, entendo que se encontram preenchidos os requisitos para habilitação do Amicus Curiae, nos termos do art. 138, do Código de Processo Civil. Admitida a habilitação, torna-se necessária a definição dos poderes que serão atribuídos ao interveniente, nos termos do art. 138, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a matéria tratada nos presentes autos, como dito acima, além de cuidar de fatos de acentuada importância, tem também denso conteúdo jurídico, concedo à requerente o direito de manifestação, por escrito. Pelo exposto, admito a habilitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE CUMARU DO NORTE/PA como Amicus Curiae, atribuindo-lhe poderes para apresentar manifestação por escrito. Em decorrência da admissão da participação, promova-se, a Secretaria deste Juízo, o cadastramento junto aos autos.” Em seguida, o servidor do INCRA, Sr. Clóves, postulou a palavra, aduzindo a intenção de esclarecer alguns fatos atinentes à área, informando que o INCRA esteve no imóvel e procedeu ao cadastramento de diversas famílias, pretendendo, em futuro próximo, ingressar no feito (manifestação gravada em mídia). Sobre o pronunciamento da Autarquia Federal, o MM. Juiz lembrou que as últimas manifestações do INCRA nos autos dão conta de seu desinteresse na lide, mas que eventual mudança de postura será examinada de acordo com o regramento legal assim que houver peticionamento formal. Prosseguindo com a sessão, o MM. Juiz passou à produção da prova oral postulada e deferida, nos termos do art. 361, do CPC, iniciando-se com o DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, por meio de seu representante, JEFFERSON DE LIMA ARAUJO FILHO, devidamente advertido de que a recusa injustificada de responder as perguntas que lhe serão feitas ou o uso de manobras evasivas poderá resultar na aplicação da pena de confesso, declarada em sentença (Art. 385, §1º, e 386, ambos do CPC). Sequência do ato registrada em mídia. Ato contínuo, os advogados da parte demandante noticiaram não haver mais interesse em ouvir os réus em depoimento pessoal, formalizando pleito de desistência da prova, o que foi homologado pelo MM. Juiz. Seguiu-se o ato com o início das OITIVAS DAS TESTEMUNHAS, na exata ordem e termos impostos pelo art. 456, caput, do CPC. Na sequência, os advogados da parte demandante noticiaram a ausência de interesse na produção da prova testemunhal, desistindo das oitivas intentadas, o que também foi homologado pelo MM. Juiz. Passou-se, portanto, à oitiva das testemunhas da requerida ASTREM, sendo na seguinte ordem: 1ª TESTEMUNHA: JOSÉ RIBAMAR SILVA DE SOUSA, brasileiro, casado, portador do RG 3190500 SSP/PA, CPF. 550.841.333-20, residente e domiciliado na Rua Maranhão, s/n Centro, Cumaru do Norte. Testemunha devidamente qualificada e, na sequência, contraditada pelos advogados da requerente, cujas razões seguem em mídia. A testemunha foi indagada sobre as razões da contradita, mantendo a afirmação de desinteresse na causa. Em seguida, sobre a contradita, o MM. Juiz ouviu a parte requerida que arrolou a testemunha, a Defensoria Pública e o Ministério Público, conforme gravação em mídia. Seguindo manifestação ministerial, o MM. Juiz deixou de firmar o compromisso e passou à oitiva na condição de informante, conforme razões gravadas em mídia. Ordem das perguntas conforme art. 459 e parágrafos, do CPC, franqueando-se perguntas ao Ministério Público ao final. Depoimento documentado em gravação. Na sequência, a advogada da requerida ASTREM noticiou a desistência da oitiva das demais testemunhas, o que foi homologado pelo MM. Juiz. Indagados, partes, Defensoria Pública, Representante da Prefeitura e Ministério Público declararam a inexistência de outros requerimentos a serem feitos em audiência ou de outras provas a serem agora produzidas. O MM. Juiz de Direito registra, para os fins necessários, que a presente sessão, com a íntegra das declarações colhidas e manifestações lançadas, foi gravada, em som e imagem, por meio da plataforma eletrônica TEAMS e constará, em sua totalidade, em mídia que será juntada e disponibilizada nos autos do processo, permitindo acesso irrestrito a todos os envolvidos na cena processual. Em seguida, o MM. Juiz indaga mais uma vez as partes, diante da prova que foi produzida, se há pretensão de resolver a lide de modo consensual, sobrevindo resposta negativa. Em seguida, O MM. Juiz passou a proferir a seguinte: DELIBERAÇÃO: “I - Ultimada a produção da prova oral, declaro encerrada a instrução processual; II – Com firme propósito de colocar em ordem os atos processuais e deixar o feito pronto para consecução das providências finais prévia à prolação da sentença, considerando que pende de decisão o pedido de habilitação promovido pela FETRAF e que somente após a definição da figura interventiva intentada se poderá estabelecer a natureza da relação jurídica do pretenso terceiro com o processo e suas partes, determino: a) No que concerne ao pedido lançado no id 147068826, cujo teor trata da intenção da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DO PARÁ – FETRAF/PA de se habilitar na lide, reputo importante dizer que o requerimento fala de ingresso como PARTE INTERESSADA no polo passivo, sendo certo que esta não configura nenhuma das modalidades típicas de intervenção, ou mesmo as atípicas conhecidas. A imprecisão do pedido ou da indicação da forma como a Federação pretende habilitar-se nesta demanda dificulta sobremaneira sua avaliação, mesmo porque, antes de proferir qualquer decisão, este juízo precisa, em homenagem à participação dialética das partes, ouvi-las, bem como ao Ministério Público, e para isso é indispensável, especialmente para garantia de um contraditório substancial, que a peticionante esclareça como e a que título intenta ingressar nesta ação, viabilizando, ainda, a análise da pertinência jurídica de seu requerimento. Assim, determino a intimação da Federação peticionante para, no prazo de 10 (dez) dias, apontar a modalidade de intervenção pretendida, juntando, ainda, seus documentos de constituição; b) Após, intimem-se as partes, a Defensoria Pública (custos vulnerabilis) e o Amicus Curiae para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pronunciarem; c) Em seguida, com as manifestações ou certidão de transcurso de prazo, ao Ministério Público, e, ato contínuo, conclusos. Cumpra-se”. Nada mais havendo, o MM. Juiz mandou encerrar o presente termo às 13h00min., dispensada as assinaturas físicas, tendo em vista que a audiência fora realizada pela plataforma Teams, constante em mídia e disponível nos autos. Eu, Camila da Silva Lobo, Analista Judiciário/Assessora do Juiz, o digitei.

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Processo nº 0029079-86.2007.8.14.0301

ID: 261315182

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029079-86.2007.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAPFRE VIDA S/A NAVEGACAO ASSEF LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

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TANIA VAINSENCHER

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HEITOR DE CASTRO CUNHA NETO

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CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

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THIAGO PESSOA ROCHA

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FABRIZIO SANTOS BORDALLO

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SANDRA ZAMPROGNO DA SILVEIRA

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JOSE FELIPE DE PAULA BASTOS JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0029079-86.2007.8.14.0301 APELANTE: NAVEGACAO ASSEF LTDA, MAPFRE VIDA S/A APELADO: MAPFRE VIDA S/A, NAVEGACAO ASSEF LTDA RELATOR(A): Desem… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0029079-86.2007.8.14.0301 APELANTE: NAVEGACAO ASSEF LTDA, MAPFRE VIDA S/A APELADO: MAPFRE VIDA S/A, NAVEGACAO ASSEF LTDA RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes: pela empresa de transporte NAVEGAÇÃO ASSEF LTDA, que pleiteia a nulidade de contrato de seguro, alegando vício de consentimento, e pela seguradora MAPFRE VIDA S/A, que requer a majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença. 2. Na controvérsia principal, a questão recai sobre a inexistência de comprovação de prejuízos efetivos suportados pela transportadora autora, que, ao não demonstrar autorização para reparação da mercadoria danificada ou pagamento ao proprietário das cargas, viu desacolhido o pleito de nulidade contratual e restituição dos valores pagos. 3. Quanto ao recurso adesivo, concluiu-se pela insuficiência do valor arbitrado a título de honorários advocatícios na sentença, majorando-se para quantia proporcional ao trabalho e à complexidade do caso, observados os parâmetros legais e doutrinários. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por NAVEGACAO ASSEF LTDA e negar-lhe provimento e conhecer do recurso interposto por MAPFRE VIDA S/A e dar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. Desembargadora Luana de Nazareth A. H. Santalices Relatora RELATÓRIO Tratam-se de Recursos de APELAÇÃO interpostos por NAVEGACAO ASSEF LTDA E MAPFRE VIDA S/A, inconformados com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da1ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, que julgou improcedente a ação proposta. A ação visava à anulação de apólices de seguro contratadas junto à MAPFRE VIDA S/A, sob a alegação de vício de consentimento. Inconformada, a parte recorrente, NAVEGAÇÃO ASSEF LTDA., apresentou recurso de apelação, no qual sustenta que houve vício de consentimento na celebração do contrato de seguro, decorrente de informações incompletas fornecidas pela MAPFRE VIDA S/A. Alega, ainda, que tal conduta configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual, requisitos fundamentais nas relações de consumo e, especialmente, nos contratos de seguro. Por fim, requer a nulidade do contrato e a restituição dos valores pagos a título de prêmio, devidamente corrigidos. A MAPFRE VIDA S/A, por sua vez, interpôs recurso adesivo com o objetivo de majorar os honorários advocatícios fixados na sentença de primeiro grau. A seguradora alega que os valores arbitrados não refletem a complexidade e a extensão do trabalho desenvolvido pelos seus advogados, motivo pelo qual requer a majoração dos honorários para patamar compatível com o valor da causa. Nas contrarrazões ao recurso de apelação, a MAPFRE VIDA S/A defende a manutenção integral da sentença. Sustenta que o contrato de seguro foi celebrado de forma regular e que a parte apelante possuía pleno conhecimento das condições contratuais pactuadas. Argumenta, ainda, que não há qualquer vício que justifique a nulidade pretendida e que o recurso da apelante carece de fundamento jurídico. Já nas contrarrazões ao recurso adesivo, a NAVEGAÇÃO ASSEF LTDA sustenta a improcedência do recurso adesivo, afirmando que a sentença de primeiro grau foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, sendo, portanto, correta a fixação dos honorários advocatícios conforme os critérios previstos no art. 20, § 4º, do CPC/1973. É o relatório. À Secretaria para inclusão no Plenário Virtual. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, importante registrar que o presente recurso será apreciado em conformidade com o Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da publicação da sentença recorrida. Para melhor compreensão da controvérsia, adoto o relato da sentença, vertido nos seguintes termos: “Trata-se de Ação de Conhecimento pelo rito ordinário em que a autora afirma ser empresa de navegação, cuja atividade consiste no transporte de cargas, assim, revela realizar contrato de seguro das mercadorias que habitualmente transporta. Relata, então, ter celebrado com a empresa Vale do Rio Doce um contrato para transporte de mercadorias até o Município de Paragominas, razão pela qual realizou com a ré o seguro da mercadoria transportada, apólice n.º 250/0150/0000003/01, em 14 de novembro de 2005, pagando o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Por outro lado, sustenta que houve o tombamento da mercadoria segurada, anotando que o sinistro causou prejuízos que totalizaram R$5.929.700,00 (cinco milhões novecentos e vinte e nove mil e setecentos reais), valor correspondente a carga segurada. Todavia, revela que a ré recusou-se a pagar a indenização, argumentando que a mercadoria já estava embarcada antes da celebração do contrato, assim sendo, pretende a condenação do réu ao pagamento da indenização contratual no valor de R$5.929.700,00 (cinco milhões novecentos e vinte e nove mil e setecentos reais), acrescida de correção monetária e juros de mora ou a devolução do valor pago à seguradora no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais). O réu foi regularmente citado e apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, o defeito de representação, em virtude do substabelecimento que conferiu poderes a advogada que assinou a petição inicial estar em branco, a falta de interesse processual, em virtude de o seguro ser de reembolso, portanto a autora deveria comprovar o pagamento dos prejuízos à proprietária da carga, isto é, a Cia Vale do Rio Doce para, então, solicitar o reembolso, a inépcia da petição inicial e a prescrição do direito de ação. No mérito, narra que, em 07 de novembro de 2005, o autor encaminhou-lhe uma proposta na qual pretendia contratar seguro para uma única viagem, porém recusou o pedido em 07 de novembro de 2005, tendo em vista não realizar contratos para assegurar uma única viagem. No entanto, confirma a assinatura de um seguro de responsabilidade civil referente ao transporte de cargas, com início de vigência em 14/11/2005. Nesse ponto, disse que a apólice do seguro de transporte é chamada em aberto, porque não há uma importância segurada fixa nem o valor do prêmio é predeterminado, os quais dependem de cada embarque, de acordo com o valor das mercadorias e a cobertura contratada no momento da averbação. Informou, ainda, que a vigência da apólice aconteceu em 14 de novembro de 2005, cobrindo apenas transportes rodoviários iniciados a partir dessa data, nos termos das condições gerais do seguro e da legislação civil vigente, mas antes da vigência do contrato, diz que a autora já havia recebido e embarcado a carga de propriedade da Companhia Vale do Rio Doce, fato que aconteceu em 03/11/2005, momento em que se iniciou o transporte da referida carga.” Sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos feitos na exordial, razão da interposição do presente recurso pela parte autora. O contrato de seguro, regulado pelo art. 757 e seguintes do Código Civil, foi firmado entre as partes com o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer evento danoso em mercadoria pertencente a terceiro e entregue ao segurado para o transporte. Na situação sob comento, conforme defesa apresentada pela seguradora e segundo bem delineado na r. sentença, de fato, não restou comprovada que tenha a NAVEGACAO ASSEF LTDA, efetivamente, suportado qualquer despesa no reparo das mercadorias danificadas. No presente tópico, é pertinente incorporar os judiciosos fundamentos apresentados na sentença: “No caso concreto, a autora não é a proprietária da mercadoria e, sim, a transportadora que estava em poder da mercadoria, consequentemente, somente poderia pleitear o valor da importância segurada no embarque, na hipótese de ter sido autorizado pela seguradora a efetuar o pagamento com sua respectiva comprovação, mas não há nos autos prova de ter efetuado o pagamento da indenização ao proprietário da mercadoria nem de ter tido autorização da seguradora para fazê-lo. Por fim, cumpre salientar que se tratando de contrato de seguro obrigatório, cuja existência é incontroversa, é descabida a restituição do valor do prêmio em razão da rescisão contratual, haja vista que durante a contratação, o aderente esteve protegido do risco, usufruindo do serviço contratado, ou seja, a ré garantiu o risco contratado até a rescisão do contrato, mediante a contraprestação. Observando-se, nesse ponto, que o prêmio pago pelas mercadorias transportadas nessa viagem teve valor declarado de R$494.141,67 (quatrocentos e noventa e quatro mil cento e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) e prêmio pago no montante de R$276,72 (duzentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos).” Destarte, não merece qualquer reparo a r. sentença, que resta mantida por seus próprios e criteriosos fundamentos. DO RECURSO ADESIVO No que tange ao Recurso Adesivo, conforme exposto anteriormente, a MAPFRE VIDA S/A, requereu a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, aduzindo que os valores arbitrados não refletem a complexidade e a extensão do trabalho desenvolvido pelos seus advogados, motivo pelo qual requer a majoração dos honorários para patamar compatível com o valor da causa. Adianto que assiste lhe assiste razão. No arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, deve-se ter em vista a justa remuneração dos serviços de advocacia e a salvaguarda da dignidade da profissão, que tem status constitucional, conforme previsão no artigo 133 da Constituição Federal. A respeito da fixação dos honorários, Pontes de Miranda leciona: O que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço). (Comentários ao código de processo civil. 4ª ed., tomo I, Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 396). Portanto, para o arbitramento dos honorários advocatícios deve-se proceder com apreciação equitativa, segundo a livre convicção do julgador, com base nos elementos específicos da lide em tese, sem se afastar dos parâmetros legais, ou seja, obediência às alíneas a a c do parágrafo 3º, do artigo 20 do CPC. Humberto Theodoro Júnior leciona: Os limites de fixação dos honorários, pelo juiz, são tratados no artigo 20, § 3º, em função do valor da condenação principal e não do valor inicialmente atribuído à causa. [...] Deixarão de ser observados os limites em questão (máximos e mínimos) quando a causa for de pequeno valor ou de valor inestimável, bem como quando não resultar em condenação, tal como se dá nas sentenças de improcedência do pedido, nas constitutivas e nas declaratórias. E, de modo geral, em todas as condenações em que for vencida a Fazenda Pública. Em tais hipóteses 'os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz', atendidos as normas das letras a e c do art. 20, §§ 3º e 4º do mesmo artigo. (g. n.). (Curso de direito processual civil. 45ªed., Rio de Janeiro: Forense, v.I, p. 95 e 96). In casu, considerando o tempo exigido para o acompanhamento do processo, o zelo do profissional, assim como a natureza e a complexidade da causa, além do êxito alcançado pela Requerida mediante os serviços prestados por seu advogado, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) é insuficiente de acordo com os parâmetros impostos pelas alíneas 'a' a 'c' do § 3º do art. 20 do CPC de 1973, devendo ser majorado para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), equivalente a aproximadamente 0,84% do valor da causa. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO provimento ao recurso de Apelação de NAVEGACAO ASSEF LTDA e CONHEÇO e DOU provimento ao recurso de Apelação de MAPFRE VIDA S/A, nos termos da fundamentação. É como voto. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora Belém, 25/04/2025

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Acacio Gomes Moreira e outros x Associacao Dos Pequenos E Medios Produtores Rurais Da Regiao Do Vale Do Rio Cangalha e outros

ID: 307810942

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Redenção Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000003-43.2006.8.14.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ACACIO GOMES MOREIRA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA FORTEX ENGENHARIA LTDA FX PARTICIPACOES S.A. JOSE WALMIR OLIVEIRA PITANGA LOURIVALDO JOSE DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA PEDRO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO DO VALE DO RIO CANGALHA ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ESTRELA DE MACEIO ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO AMARELINHO FILHO DE TAL JOSE LOPES RODRIGUES JOSEMAR ALVES DA COSTA LAERCIO BARROS E SILVA MARIO MONTEIRO PEDRO FERREIRA DOS SANTOS VALDICLEI GOMES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SOARES

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PAULA CARNEIRO MOTA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WENDRAS COSTA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE BATISTA GONCALVES AFONSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA ARLENE PESSOA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RIVERALDO GOMES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEX CRISTIANO GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WALTEIR GOMES REZENDE

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CARLUCIO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FAZENDA ESTRELA DO MACEIÓ/FAZENDA ALDEBRAN – ZONA RURAL DE CUMARU DO NORTE Autos de Ação de Reintegração de Posse: 0000003-43.2006.8.14.0045 Requerente: FORTEX ENGENHARIA LTDA Representantes: Acacio … FAZENDA ESTRELA DO MACEIÓ/FAZENDA ALDEBRAN – ZONA RURAL DE CUMARU DO NORTE Autos de Ação de Reintegração de Posse: 0000003-43.2006.8.14.0045 Requerente: FORTEX ENGENHARIA LTDA Representantes: Acacio Gomes Moreira e Lourival José da Costa Advogados: Carlúcio Ferreira – OAB/PA 8612, Walteir Gomes Rezende – OAB/PA 8228-B e Alex Cristiano Gomes – OAB/PA 12871-A Requerido: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS Adv.: José Batista Gonçalves Afonso – OAB/PA 10611 Requerido: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO AMARELINHO Adv.: Ricardo Henrique Queiroz de Oliveira – OAB/PA 7911-B e Wendras Costa da Silva – OAB/PA 29457 Requerido: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MEDIOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ESTRELA DO MACEIO Adv.: Maria Arlene Pessoa Costa – OAB/MT 15201, Paula Carneiro Mota Soares – OAB/PA 22102 e José Carlos Soares – OAB/PA 22653 Requerido: FILHO DE TAL Adv.: José Batista Gonçalves Afonso – OAB/PA 10611 Requerido: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DO VALE DO RIO CANGALHA, LAERCIO, MARIO MONTEIRO, VALDICLEI GOMES DE SOUZA, JOSE LOPES RODRIGUES e JOSEMAR ALVES D COSTA Vistos, etc. O feito conta com audiência de instrução e julgamento designada para 26 de junho próximo, para oitiva das partes, em depoimento pessoal, e testemunhas de ambas. Cumpridas todas as diligências necessárias à regular realização da sessão, a parte requerida atravessa pedido de suspensão do feito, ou, alternativamente, o adiamento da audiência, aduzindo, em suma: 1. a retomada do interesse do INCRA na aquisição da área; 2. necessidade de participação da Prefeitura Municipal de Cumaru do Norte/PA em razão do envolvimento de interesse e recursos públicos envolvidos; 3. a tramitação de agravo de instrumento com pendência de apreciação de efeito suspensivo; 4. inadequação do espaço físico destacado para realização da audiência; 5. necessidade de substituição do rol de testemunhas. Relatado o essencial. Decido. Cumpre dizer, de início, que este juízo busca sempre garantir a participação dialética das partes, assegurando a cada uma o direito fundamental de ser ouvida e de apresentar seus argumentos, podendo exercer, assim, um papel ativo na formação de qualquer decisão judicial. Este modo de operar imporia, no contexto atual, a oitiva da parte autora e do Ministério Público sobre as razões trazidas pela requerida peticionante e os pedidos formulados a partir delas. Entretanto, a este juiz também compete a condução equilibrada do feito e a asseguração do cumprimento de princípios fundamentais do direito, merecendo destaque aquele que busca garantir que o processo judicial tramite em tempo adequado, sem atrasos injustificados. É preciso, pois, conciliar os pontos e priorizar o que se revela, no momento, mais importante para efetividade de um processo, que, diga-se de passagem, tramita há quase duas décadas, e que, por esta razão, não pode ter sua linearidade e curso afetados por questões superáveis e que não guardam potencial para gerar nulidades insanáveis. Assim, fazendo um exercício de ponderação e considerando a proximidade da audiência de instrução e julgamento, marcada para daqui a 48 horas, deixo de ouvir previamente a parte contrária e o Ministério Público a respeito do pedido de suspensão do feito ou adiamento da sessão, sem prejuízo, porém, de franquear-lhes a manifestação posterior sobre as razões arguidas. Dito isso, passo à análise das matérias apresentadas, o fazendo por tópicos para facilitar a compreensão da decisão. SUSPENSÃO DO PROCESSO. A requerida ASTREM, alicerçando-se em um despacho de lavra da Superintendência Regional do INCRA, em Marabá/PA, cujo teor aponta possível interesse na aquisição do imóvel litigado para inserção no Programa Nacional de Reforma Agrária, postula a suspensão do processo, afirmando que tal providência evitaria a prolação de decisões conflitantes e afastaria dificuldades ou impedimentos quanto à continuidade das negociações. Embora organizados e estruturados, os argumentos da requerida não conduzem à solução por ela intentada, ou seja, os motivos apresentados não configuram causa de suspensão do curso processual. Faz-se necessário rememorar que a paralisação do feito é medida de natureza excepcional e que só se legitima quando escorada em causas justificadoras concretas, como aquelas elencadas no art. 313, do CPC, e que, de fato, impedem o prosseguimento da ação, não sendo este, contudo, o caso. A sinalização do INCRA quanto a um possível interesse em adquirir a área objeto da demanda não é causa de suspensão da ação, a menos que tal resolução seja tomada em consenso entre as partes e submetida a este juízo como um negócio jurídico processual formal, não sendo também esta a situação que se apresenta. Vale pontuar que o INCRA, desde o princípio desta ação, ou seja, há quase vinte anos, vem sendo instado a participar da demanda, seja por meio de qualquer das modalidades típicas de intervenção, se assim entendesse, seja como forma de auxiliar na solução consensual do conflito, estando, aliás, expressamente convidado a participar da sessão designada para o próximo dia 26, quando poderá apresentar às partes meios para alcance da resolução amigável, sendo, o acordo, algo que este juízo sempre estimula e destaca como melhor forma de finalização da lide. Todavia, é fato que as ações administrativas da Autarquia não podem, só por si, conduzir ao engessamento do processo, inexistindo qualquer óbice quanto à marcha concomitante e paralela da ação e dos procedimentos que o INCRA entender cabíveis em sua esfera de atribuições, não havendo aí qualquer risco de colidência de decisões ou mesmo prejudicialidade externa a impor a suspensão processual. O conflito aqui apresentado cuida de uma ação possessória travada entre particulares e assim deve ser enfrentado, sendo certo que todas as decisões e providências deste juízo tomam em consideração as muitas e relevantes questões sociais envolvidas, que são determinantes na construção do provimento jurisdicional concreto, mas não configuram causa de paralisação da demanda. De mais a mais, o despacho da Superintendência Regional do INCRA se destina à Procuradoria Federal e intenta a intervenção na lide, o que poderá ser feito a qualquer momento e grau de jurisdição, e, se o for, será avaliado por este juízo de acordo com o regramento legal. O que não se pode é usar de evento futuro e incerto como razão para atrasar ainda mais a marcha do processo, já tão afetada, sendo certo que o atraso injustificado é sempre causa de descrédito das instituições e de sua capacidade de apresentar uma solução efetiva para os litígios, além de fomentador do uso indevido de recursos e soluções particulares, muitas vezes permeados de violência. Por estas razões, lembrando mais uma vez que o prosseguimento do feito não obsta qualquer movimentação legítima do INCRA e pertinente às suas atribuições, bem ainda não impede eventual pedido de ingresso na lide, o pedido de suspensão não comporta deferimento. NECESSIDADE DE INTIMAÇAO E PARTICIPAÇAO DA PREFEITURA. Nesse tocante, a requerida afirma que a inclusão da Prefeitura no feito se afigura indispensável para garantia da defesa dos interesses públicos e coletivos debatidos, uma vez que o ente municipal teria legitimidade para atuar em ações envolvendo áreas de interesse da comunidade. Acrescenta que a Prefeitura Municipal de Cumaru do Norte/PA tem se valido de recursos próprios, e de outros advindos do Estado e da União, para realizar expressivos investimentos na região, voltados à infraestrutura, lazer, serviços públicos e outras áreas de importância social, demonstrando, assim, compromisso com o desenvolvimento e o bem-estar da população. Mais uma vez, embora articuladas, as razões trazidas não cuidam de causa justificadora de suspensão ou mesmo de adiamento do ato processual designado. Não há dúvidas que a atuação municipal e a execução de políticas públicas são relevantes em qualquer contexto social, sobretudo naqueles que envolvem questões como moradia, acesso à infraestrutura básica, educação, saúde, lazer, não havendo neste cenário qualquer questão extraordinária ou de exceção. Impende recordar, novamente, que o conflito tratado nestes autos data de quase vinte anos, tempo suficiente para consolidação de comunidades decorrentes do vínculo entre as pessoas e o lugar onde estabelecidas, o que, por consequência natural, faz nascer para as entidades responsáveis pela execução de políticas públicas sociais demandas das quais não podem se esquivar, nem mesmo diante da existência de um conflito possessório. Os dois cenários não se confundem e nem se excluem, pois o fato de uma determinada comunidade estar inserida em uma demanda pela posse não retira dos indivíduos ligados a ela direitos básicos como educação, saúde, lazer, infraestrutura ou outros do tipo, os quais devem mesmo ser providos pelos responsáveis por suas implementações, sob pena de grave ofensa a direitos fundamentais. No que diz respeito à intervenção da Prefeitura Municipal no presente feito, não vislumbro qualquer ponto a ser decidido, mesmo porque nenhum requerimento há nesse sentido, não podendo, este juízo, oferecer solução ou mesmo examinar um ingresso que nem sequer foi postulado. A Prefeitura Municipal, do que se tem nestes autos, não figura como um litisconsorte necessário, cuja ausência na demanda impede a formação regular do processo, de modo que não cabe a este juízo impor-lhe participação no feito. De todo modo, caso sobrevenha qualquer requerimento de intervenção, seja de quem for, serão regularmente examinadas as razões trazidas, sempre de acordo com as disposições legais materiais e processuais. Assim, aqui também não vislumbro causa para suspensão do processo ou adiamento da audiência de instrução e julgamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CURSO. A atribuição de efeito suspensivo a um eventual recurso de agravo de instrumento não é tarefa dada a este juízo, a quem cabe conferir prosseguimento ao feito até que sobrevenha determinação superior em sentido diferente, o que ainda não ocorreu no caso. DO LOCAL DESIGNADO PARA AUDIÊNCIA. Aqui importa dizer que as questões estruturais e materiais ligadas ao sucesso da realização da audiência são de gestão exclusiva do juízo, que estará apto a resolver qualquer eventualidade que, efetivamente, surja antes ou no curso da audiência, não havendo razões para preocupações antecipadas e, menos ainda, para suspender o processo ou adiar a sessão. Não é demais anotar, outrossim, que esta é uma Unidade Especializada na matéria que envolve conflitos coletivos, comumente com polos multitudinários, habituada, portanto, a realizar atos e sessões similares ao que se aproxima, de maneira que qualquer cenário é previsível e solucionável e providências extraordinárias só devem ser adotadas quando concretamente apresentada uma impossibilidade, que, por ora, não é o caso. DA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. A requerida peticionante intenta a substituição das testemunhas anteriormente arroladas, afirmando, em breve resumo, que tentou a intimação via correios, mas, consultando o rastreio dos expedientes já nesta data, viu que nenhuma chegou com sucesso aos destinatários. Com o fito de comprovar as alegações, juntou as consultas feitas no site dos correios e dos teores das mesmas é possível perceber que duas delas estão aguardando retirada espontânea, já que não localizados os destinatários nas tentativas de entrega, e a outra teria saído para cumprimento pela terceira vez na data de ontem. Para acompanhar a entrega, foi feita nova consulta na presente data e o resultado é o mesmo das intimações anteriores, ou seja, não houve localização do destinatário, sendo bastante provável que retornará para agência dos correios para retirada espontânea, pois este é o protocolo. A situação posta se amolda à previsão legal estampada no art. 451, III, do CPC, legitimando o pleito de substituição das testemunhas arroladas e não encontradas. Por todo o exposto: I – INDEFIRO os pedidos de suspensão do processo e adiamento/redesignação da audiência, mantendo inalterada a data e horário já designados; II – Com supedâneo no art. 451, III, do CPC, DEFIRO o pedido de substituição de testemunhas, já constando compromisso da parte de trazer aquelas arroladas e qualificadas no id 14686551 independentemente de intimação. Fica advertida que o não comparecimento de qualquer das testemunhas será tomado como desistência da inquirição (art. 455, §2º, CPC); III – OFICIE-SE ao Relator do Agravo de Instrumento interposto pela requerida (0812100-16.2025.814.0000) dando-lhe ciência desta decisão, na parte em que deferida a substituição das testemunhas intentada pela agravante; IV – Sem prejuízo das deliberações anteriores, tomando em conta que o princípio da cooperação orienta que partes e juiz devem atuar de modo colaborativo para efetividade do processo, e, ainda, levando em consideração um suposto interesse da Prefeitura Municipal de Cumaru do Norte em auxiliar no alcance de uma solução pacífica para a lide, o que deve ser prestigiado e fomentado em qualquer momento e grau de jurisdição, OFICIE-SE, dando à dita municipalidade ciência desta ação e franqueando-lhe a participação na sessão de instrução e julgamento designada, inclusive por meio de ingresso no link já disponibilizado nestes autos, podendo destacar os agentes dos setores que reputar pertinentes; Registre-se, contudo, que sua participação fica limitada à fase que antecede a produção da prova oral, quando tentado o acordo entre as partes. Encaminhe-se o expediente por todos os meios disponíveis, sobretudo os eletrônicos, que permitem maior agilidade. V – Quanto ao pedido para desabilitação de advogado, lançado no id 146867931, esclareço que eventual renúncia de poderes deve ser comunicada pelo próprio constituído ao seu constituinte, com comprovação nos autos, e que somente mediante esta é que terá eficácia a noticiada renúncia, nos termos do art. 112, do CPC. Não havendo qualquer comprovação de notificação, deve o advogado ser mantido como representante da parte. Se o caso for de revogação de poderes, deve o advogado comprovar o ato, já que nada há nestes autos que o demonstre. Cumpra-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, esta na condição de Custos Vulnerabilis. Redenção-PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0000003-04.2021.8.17.2480" – Página 3 de 4

Processo nº 0000003-57.2004.8.14.0063

Processo nº 0000003-14.2005.8.14.0066

Pedro Girardi x Municipio De Uruara

Processo nº 0000935-84.2014.8.14.0066

Processo nº 0000935-84.2014.8.14.0066

Elsa Aranha De Lima x Banco Bradesco S.A e outros

Acacio Gomes Moreira e outros x Associacao Dos Pequenos E Medios Produtores Rurais Da Regiao Do Vale Do Rio Cangalha e outros

Acacio Gomes Moreira e outros x Associacao Dos Pequenos E Medios Produtores Rurais Da Regiao Do Vale Do Rio Cangalha e outros

Processo nº 0029079-86.2007.8.14.0301

Acacio Gomes Moreira e outros x Associacao Dos Pequenos E Medios Produtores Rurais Da Regiao Do Vale Do Rio Cangalha e outros