"0000003-31.2022.8.26.0471" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 0000003-14.2005.8.14.0066

ID: 331307869

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000003-14.2005.8.14.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIREIRA SAO MATHEUS LTDA

Acórdão

Advogados:

OTACILIO LINO JUNIOR (OAB/PA 10.256) ADELAIDE ALBARADO DE ALMEIDA LINO (OAB/PA 10.259)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000003-14.2005.8.14.0066 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MADEIREIRA SAO MATHEUS LTDA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO I… Ver mais

Pedro Girardi x Municipio De Uruara

ID: 280077003

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000933-17.2014.8.14.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO GIRARDI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE URUARA

Decisão

Advogados:

JURANDIR PEREIRA BRAGANCA (OAB/PA 9.518)

PROCESSO: 0000933-17.2014.8.14.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO GIRARDI ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA BRAGANCA REQUERIDO: MUNICIPIO DE URUARA VISTOS. O presente processo de Cumprimento de Sentença foi iniciado por PEDRO GIRARDI em face do MUNICÍPIO DE URUARÁ, visando à satisfação… Ver mais

Processo nº 0000935-84.2014.8.14.0066

ID: 317649362

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000935-84.2014.8.14.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR PEREIRA BRAGANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JURANDIR PEREIRA BRAGANCA (OAB/PA 9.518)

PROCESSO N.º 0000935-84.2014.8.14.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE FRANCISCO SARTURI ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA BRAGANCA (OAB-PA 9.518-A) EXECUTADO: MUNICÍPIO DE URUARÁ RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por JORGE FRANCISCO SARTURI em face do MUNICÍPIO DE … Ver mais

Processo nº 0000935-84.2014.8.14.0066

ID: 317228129

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000935-84.2014.8.14.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE FRANCISCO SARTURI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JURANDIR PEREIRA BRAGANCA (OAB/PA 9.518)

PROCESSO N.º 0000935-84.2014.8.14.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE FRANCISCO SARTURI ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA BRAGANCA (OAB-PA 9.518-A) EXECUTADO: MUNICÍPIO DE URUARÁ RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por JORGE FRANCISCO SARTURI em face do MUNICÍPIO DE … Ver mais

Acacio Gomes Moreira e outros x Associacao Dos Pequenos E Medios Produtores Rurais Da Regiao Do Vale Do Rio Cangalha e outros

ID: 277114507

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Redenção Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000003-43.2006.8.14.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACACIO GOMES MOREIRA FORTEX ENGENHARIA LTDA LOURIVALDO JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO DO VALE DO RIO CANGALHA ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ESTRELA DE MACEIO ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO AMARELINHO FILHO DE TAL JOSE LOPES RODRIGUES JOSEMAR ALVES DA COSTA LAERCIO BARROS E SILVA MARIO MONTEIRO PEDRO FERREIRA DOS SANTOS VALDICLEI GOMES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SOARES (OAB/PA 22.653) PAULA CARNEIRO MOTA SOARES (OAB/PA 22.102) WENDRAS COSTA DA SILVA (OAB/PA 29.457) RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB/PA 7.911) JOSE BATISTA GONCALVES AFONSO (OAB/PA 10.611) MARIA ARLENE PESSOA COSTA (OAB/MT 15.201) RIVERALDO GOMES DA SILVA (OAB/PA 8.143) ALEX CRISTIANO GOMES (OAB/PA 12.871) WALTEIR GOMES REZENDE (OAB/PA 8.228) CARLUCIO FERREIRA (OAB/PA 8.612)

FAZENDA ESTRELA DO MACEIÓ/FAZENDA ALDEBRAN – ZONA RURAL DE CUMARU DO NORTE Autos de Ação de Reintegração de Posse: 0000003-43.2006.8.14.0045 Requerente: FORTEX ENGENHARIA LTDA Representantes: Acacio Gomes Moreira e Lourival José da Costa Advogados: Carlúcio Ferreira – OAB/PA 8612, Walteir Gomes Rez… Ver mais

Acacio Gomes Moreira e outros x Associacao Dos Pequenos E Medios Produtores Rurais Da Regiao Do Vale Do Rio Cangalha e outros

ID: 310386983

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Redenção Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000003-43.2006.8.14.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ACACIO GOMES MOREIRA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA FORTEX ENGENHARIA LTDA FX PARTICIPACOES S.A. JOSE WALMIR OLIVEIRA PITANGA LOURIVALDO JOSE DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA MUNICIPIO DE CUMARU DO NORTE PEDRO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO DO VALE DO RIO CANGALHA ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ESTRELA DE MACEIO ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO AMARELINHO FEDERACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DO PARA FILHO DE TAL JOSE LOPES RODRIGUES JOSEMAR ALVES DA COSTA LAERCIO BARROS E SILVA MARIO MONTEIRO PEDRO FERREIRA DOS SANTOS VALDICLEI GOMES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

YARA MARINHO COSTA (OAB/PA 35.393) JOSE CARLOS SOARES (OAB/PA 22.653) PAULA CARNEIRO MOTA SOARES (OAB/PA 22.102) WENDRAS COSTA DA SILVA (OAB/PA 29.457) RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB/PA 7.911) JOSE BATISTA GONCALVES AFONSO (OAB/PA 10.611) MARIA ARLENE PESSOA COSTA (OAB/MT 15.201) RIVERALDO GOMES DA SILVA (OAB/PA 8.143) ALEX CRISTIANO GOMES (OAB/PA 12.871) WALTEIR GOMES REZENDE (OAB/PA 8.228) CARLUCIO FERREIRA (OAB/PA 8.612)

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (audiência no formato híbrido, com gravação via sistema de vídeo Microsoft Teams) Processo: 0000003-43.2006.8.14.0045 – FAZENDA ESTRELA DO MACEIÓ/ALDEBRAN Classe: Ação Reintegração de Posse Requerente: FORTEX ENGENHARIA LTDA Representantes: Acacio Gomes … Ver mais

Processo nº 0029079-86.2007.8.14.0301

ID: 261315182

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029079-86.2007.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAPFRE VIDA S/A NAVEGACAO ASSEF LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB/PE 33.667) TANIA VAINSENCHER (OAB/PE 124) HEITOR DE CASTRO CUNHA NETO (OAB/PA 19.671) CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB/PE 19.357) THIAGO PESSOA ROCHA (OAB/PE 29.650) FABRIZIO SANTOS BORDALLO (OAB/PA 8.697) SANDRA ZAMPROGNO DA SILVEIRA (OAB/PA 13.405) JOSE FELIPE DE PAULA BASTOS JUNIOR (OAB/PA 14.035)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0029079-86.2007.8.14.0301 APELANTE: NAVEGACAO ASSEF LTDA, MAPFRE VIDA S/A APELADO: MAPFRE VIDA S/A, NAVEGACAO ASSEF LTDA RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. AL… Ver mais

Acacio Gomes Moreira e outros x Associacao Dos Pequenos E Medios Produtores Rurais Da Regiao Do Vale Do Rio Cangalha e outros

ID: 307810942

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Redenção Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000003-43.2006.8.14.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ACACIO GOMES MOREIRA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA FORTEX ENGENHARIA LTDA FX PARTICIPACOES S.A. JOSE WALMIR OLIVEIRA PITANGA LOURIVALDO JOSE DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA PEDRO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO DO VALE DO RIO CANGALHA ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ESTRELA DE MACEIO ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO AMARELINHO FILHO DE TAL JOSE LOPES RODRIGUES JOSEMAR ALVES DA COSTA LAERCIO BARROS E SILVA MARIO MONTEIRO PEDRO FERREIRA DOS SANTOS VALDICLEI GOMES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SOARES (OAB/PA 22.653) PAULA CARNEIRO MOTA SOARES (OAB/PA 22.102) WENDRAS COSTA DA SILVA (OAB/PA 29.457) RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB/PA 7.911) JOSE BATISTA GONCALVES AFONSO (OAB/PA 10.611) MARIA ARLENE PESSOA COSTA (OAB/MT 15.201) RIVERALDO GOMES DA SILVA (OAB/PA 8.143) ALEX CRISTIANO GOMES (OAB/PA 12.871) WALTEIR GOMES REZENDE (OAB/PA 8.228) CARLUCIO FERREIRA (OAB/PA 8.612)

FAZENDA ESTRELA DO MACEIÓ/FAZENDA ALDEBRAN – ZONA RURAL DE CUMARU DO NORTE Autos de Ação de Reintegração de Posse: 0000003-43.2006.8.14.0045 Requerente: FORTEX ENGENHARIA LTDA Representantes: Acacio Gomes Moreira e Lourival José da Costa Advogados: Carlúcio Ferreira – OAB/PA 8612, Walteir Gomes Rez… Ver mais

Acacio Gomes Moreira e outros x Associacao Dos Pequenos E Medios Produtores Rurais Da Regiao Do Vale Do Rio Cangalha e outros

ID: 258084082

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Redenção Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000003-43.2006.8.14.0045

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ACACIO GOMES MOREIRA FORTEX ENGENHARIA LTDA LOURIVALDO JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO DO VALE DO RIO CANGALHA ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ESTRELA DE MACEIO ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO AMARELINHO FILHO DE TAL JOSE LOPES RODRIGUES JOSEMAR ALVES DA COSTA LAERCIO BARROS E SILVA MARIO MONTEIRO PEDRO FERREIRA DOS SANTOS VALDICLEI GOMES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SOARES (OAB/PA 22.653) PAULA CARNEIRO MOTA SOARES (OAB/PA 22.102) WENDRAS COSTA DA SILVA (OAB/PA 29.457) RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB/PA 7.911) JOSE BATISTA GONCALVES AFONSO (OAB/PA 10.611) MARIA ARLENE PESSOA COSTA (OAB/MT 15.201) RIVERALDO GOMES DA SILVA (OAB/PA 8.143) ALEX CRISTIANO GOMES (OAB/PA 12.871) WALTEIR GOMES REZENDE (OAB/PA 8.228) CARLUCIO FERREIRA (OAB/PA 8.612)

FAZENDA ESTRELA DO MACEIÓ/FAZENDA ALDEBRAN – ZONA RURAL DE CUMARU DO NORTE Autos de Ação de Reintegração de Posse: 0000003-43.2006.8.14.0045 Requerente: FORTEX ENGENHARIA LTDA Representantes: Acacio Gomes Moreira e Lourival José da Costa Advogados: Carlúcio Ferreira – OAB/PA 8612, Walteir Gomes Rez… Ver mais

Fortex Engenharia Ltda x Associacao Dos Pequenos E Medios Produtores Rurais Da Regiao Do Vale Do Rio Cangalha e outros

ID: 310429623

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807336-26.2021.8.14.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FORTEX ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO DO VALE DO RIO CANGALHA ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ESTRELA DE MACEIO ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO AMARELINHO JOSEMAR ALVES DA COSTA JOSE VITORINO DA SILVA PEDRO FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PAULA CARNEIRO MOTA SOARES (OAB/PA 22.102) RITA MIRIAM BARROSO TAVARES MARTINS (OAB/PA 6.638) HENRI GUY EMILE BURIN DES ROZIERS (OAB/PA 6.053) RIVERALDO GOMES DA SILVA (OAB/PA 8.143) RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB/PA 7.911) ROSIANE VASCONCELOS ARAUJO (OAB/PA 20.520) ALEX CRISTIANO GOMES (OAB/PA 12.871)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0807336-26.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: FORTEX ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ESTRELA DE MACEIO, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO AMARELINHO, ASSOCIACAO DO… Ver mais

Resultados para o tribunal: TJPA

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Processo nº 0000003-14.2005.8.14.0066

Pedro Girardi x Municipio De Uruara

Processo nº 0000935-84.2014.8.14.0066

Processo nº 0000935-84.2014.8.14.0066

Acacio Gomes Moreira e outros x Associacao Dos Pequenos E Medios Produtores Rurais Da Regiao Do Vale Do Rio Cangalha e outros

Acacio Gomes Moreira e outros x Associacao Dos Pequenos E Medios Produtores Rurais Da Regiao Do Vale Do Rio Cangalha e outros

Processo nº 0029079-86.2007.8.14.0301

Acacio Gomes Moreira e outros x Associacao Dos Pequenos E Medios Produtores Rurais Da Regiao Do Vale Do Rio Cangalha e outros

Acacio Gomes Moreira e outros x Associacao Dos Pequenos E Medios Produtores Rurais Da Regiao Do Vale Do Rio Cangalha e outros

Fortex Engenharia Ltda x Associacao Dos Pequenos E Medios Produtores Rurais Da Regiao Do Vale Do Rio Cangalha e outros