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Processo nº 0005072-30.2017.8.14.0123

ID: 330888804

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0005072-30.2017.8.14.0123

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KEYLA MARCIA GOMES ROSAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELAINE AYRES BARROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0005072-30.201… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0005072-30.2017.8.14.0123 [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA Endereï¿½o: desconhecido RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES Endereço: TUERE II, PISTA DA CIEX, ZONA RURAL, ZONA RURAL, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S/A, instituição financeira pública federal, em face de LUIZ HENRIQUE RODRIGUES, na qual busca a constituição de título executivo judicial em razão de dívida oriunda de Cédula de Crédito Bancário nº 6015 – Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente – Amazônia Cheque Empresarial, com valor contratado de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pactuada em 24/04/2015, com vencimento final em 24/04/2016, conforme consta na documentação acostada aos autos. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) o requerido celebrou com o banco autor a cédula de crédito acima mencionada, firmada na agência de Novo Repartimento/PA, em 24/04/2015; ii) o referido título previa vencimento da dívida em 24/04/2016; iii) o devedor não adimpliu a obrigação assumida, apesar de comunicados extrajudiciais; iv) esgotadas as tentativas de cobrança administrativa, não restou alternativa senão a propositura da ação judicial. Afirma que o débito atualizado corresponde a R$ 7.073,57 (sete mil, setenta e três reais e cinquenta e sete centavos), conforme extrato anexo. A ação foi distribuída em 23/06/2017, e, apesar das diligências realizadas, não foi possível localizar o réu para fins de citação, o que impossibilitou o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, importa consignar que o prazo prescricional aplicável à presente demanda é de 5 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, §5º, I do Código Civil, que assim prescreve: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. No caso em tela, a ação foi proposta em 23/06/2017, sem que tenha havido citação válida da ré até a presente data, conforme certidão nos autos, o que impede o reconhecimento da interrupção da prescrição. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor [...] (...) §1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Observe-se que não é a citação que interrompe a prescrição, mas o ato que a ordena. A data da interrupção, porém, será a da propositura da ação (NCPC, art. 240, § 1.º; CPC/73, art. 219, § 1.º). Embora a interrupção da prescrição pelo despacho citatório, a lei determina a retroação da data em que o prazo prescricional se reputa interrompido: a data da propositura da ação (NCPC, art. 312; CPC/263). Todavia, conforme prevê o próprio texto do inciso I do art. 202 do CC, a citação deve ser concretizada no prazo que a lei processual determinar. O § 2.º do art. 240 do CPC determina que incumbe à parte autora adotar, em dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação; se não o fizer, a prescrição não se reputará interrompida na data da propositura da ação; somente e se considerará interrompida em momento posterior, quando então cumpridas as providências necessárias. O ônus de promover a citação consiste, basicamente, em: juntar cópia da petição inicial para ser encaminhada ao réu (no caso de processo em autos de papel (CPC, art. 248, caput), adiantar as despesas com a citação e indicar o endereço da parte ré. No caso, a parte autora não se desincumbiu desse ônus, já que não indicou endereço correto para a concretização da citação da parte ré. Deveras, a citação não se consumou, o que seria imprescindível para dar causa à interrupção do lapso prescricional. Assim, considerando a ausência de citação, inexistindo causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, o crédito do autor fora fulminado pela ocorrência de prescrição. Reputa-se, portanto, que o autor não cumpriu o seu dever de promover o chamamento do devedor ao processo em tempo hábil, a fim de interromper o prazo prescricional da ação. Neste sentido: CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. PRETENSÃO PRESCRITA. DEMORA NA CITAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, pois se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, cuja contagem tem início a partir de sua exigibilidade. 2.Conjugando-se o artigo 202, inciso I, do Código Civil com o artigo 240 do Código de Processo Civil/2015, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que esta se realize, e, caso seja observado o prazo assinado pelo §2º do artigo 240 do Código de Processo Civil/2015, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT. Enunciado nº 417 da V Jornada do Direito Civil. 3. Não há falar em morosidade do mecanismo judiciário e, em consequência, em aplicação do enunciado sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça se a demora que ocasionou a fluência do prazo prescricional não pode ser atribuída àquele poder, mas tão somente ao autor que não logrou êxito em efetivar a citação da parte ré. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão n.1028800, 201704110027396APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÌVEL, data de julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE: 21/07/2017). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO – CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil . Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-94.2013.8 .11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Não é outro o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A compreensão exarada na origem, quanto a não interrupção do prazo prescricional em virtude da ausência de citação válida nos prazos constantes dos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/73, imputada exclusivamente à parte demandante, não merece reparos, pois em consonância com a lei de regência, bem como com a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça sobre o tema. Efetivamente, nos termos do art. 219, § 4º, do CPC, "não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição", a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que a demora da citação deu-se por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ, circunstância peremptoriamente afastada pelas instâncias ordinárias. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 962.865/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016) Importante ressaltar que não se trata de prescrição intercorrente, pois esta só tem espaço em execuções e após a citação da parte executada. O caso em tela, todavia, não envolve execução, e a parte requerida ainda nem foi citada. Nesses termos, eventuais entendimentos a respeito da prescrição intercorrente não podem ser aqui aplicados, o que inclui as diretrizes fixadas no julgamento do REsp. nº. 1.340.553/RS, submetido à sistemática de recursos repetitivos. Dessa forma, o fato de a parte autora ter sido diligente na busca da citação apresentando endereços diversos para a prática do ato processual não é impasse para o decurso do lapso prescricional com a extinção da pretensão deduzida na inicial. Aliás, entendimento contrário acarretaria a criação de nova causa de suspensão da prescrição, além daquelas previstas nos arts. 197, 198 e 199 do CC. No ponto, é de se destacar que tais normas são de exceção e, por isso, devem ser aplicadas restritivamente, não comportando, portanto, interpretação extensiva ou analógica, sob pena de grave equívoco hermenêutico. Por fim, frise-se que não é caso de se aplicar o entendimento consagrado na súmula n.º 106 do STJ e positivado no art. 240, § 3.º, do CPC ("A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário"). Isso porque a tentativa de citação foi devidamente cumprida pelo Oficial de Justiça. DISPOSTIVO: Ante o exposto, solução não há senão RECONHECER A PRESCRIÇÃO, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existentes. Deixo de fixar honorários advocatícios ante a ausência de citação da parte adversa. Transitado em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA

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Processo nº 0800002-28.2019.8.14.0123

ID: 321661884

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0800002-28.2019.8.14.0123

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0800002-28.201… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0800002-28.2019.8.14.0123 [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Banco da Amazônia, 800, Avenida Presidente Vargas 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-901 RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: DUARTE & SILVA CONFECCOES LTDA - ME Endereço: AVENIDA AGUIA LT 03 QD 30, 0, PARQUE UIRAPURU, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: ELZIRA COSTA DUARTE Endereço: RUA MOGNO CASA 14 QD 40, 0, PARQUE VILA MARABA, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: JEDIAEL SOARES SILVA Endereço: RUA MOGNO CASA 14 QD 40, 0, PARQUE VILA MARABA, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: MARCIA RIBEIRO DOS SANTOS MACEDO Endereço: AV ARAPONGAS, 8, UIRAPURU, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, com sede na Avenida Iguaçu, nº 2820, 6º andar, bairro Água Verde, Curitiba/PR, em face de FABIANA MARTINS DE BARROS, brasileira, solteira, pecuarista, nascida em 12/06/1973, inscrita no CPF sob o nº 373.155.012-15, residente e domiciliada na Rua do Contorno, nº 239, Vale Marabá, Novo Repartimento/PA, CEP 68.473-000. Na exordial, o autor alega que concedeu à parte ré, emitente de cédula de crédito rural, um empréstimo no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). Afirma que, diante do inadimplemento da obrigação assumida, tornou-se credor da quantia de R$ 200.738,05 (duzentos mil, setecentos e trinta e oito reais e cinco centavos). Aduz, ainda, que embora o documento que instrui a inicial não possua força executiva, fundamenta a pretensão no procedimento monitório para satisfação do crédito. A ação foi distribuída em 31/10/2016, e, desde então, não houve citação válida da parte ré, embora tenham sido promovidas ao menos três tentativas infrutíferas de citação, todas frustradas, conforme movimentações processuais que constam nos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, importa consignar que o prazo prescricional aplicável à presente demanda é de 5 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, §5º, I do Código Civil, que assim prescreve: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. No caso sob exame, observa-se que a ação foi ajuizada em 31/10/2016 e, passados mais de oito anos desde a distribuição, não se consolidou citação válida da parte ré. Ademais, verifica-se que a parte autora permaneceu inerte em adotar providências eficazes para localização da demandada, mesmo após três tentativas infrutíferas de citação, circunstância que revela desídia processual. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor [...] (...) §1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Observe-se que não é a citação que interrompe a prescrição, mas o ato que a ordena. A data da interrupção, porém, será a da propositura da ação (NCPC, art. 240, § 1.º; CPC/73, art. 219, § 1.º). Embora a interrupção da prescrição pelo despacho citatório, a lei determina a retroação da data em que o prazo prescricional se reputa interrompido: a data da propositura da ação (NCPC, art. 312; CPC/263). Todavia, conforme prevê o próprio texto do inciso I do art. 202 do CC, a citação deve ser concretizada no prazo que a lei processual determinar. O § 2.º do art. 240 do CPC determina que incumbe à parte autora adotar, em dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação; se não o fizer, a prescrição não se reputará interrompida na data da propositura da ação; somente e se considerará interrompida em momento posterior, quando então cumpridas as providências necessárias. O ônus de promover a citação consiste, basicamente, em: juntar cópia da petição inicial para ser encaminhada ao réu (no caso de processo em autos de papel (CPC, art. 248, caput), adiantar as despesas com a citação e indicar o endereço da parte ré. No caso, a parte autora não se desincumbiu desse ônus, já que não indicou endereço correto para a concretização da citação da parte ré. Deveras, a citação não se consumou, o que seria imprescindível para dar causa à interrupção do lapso prescricional. Assim, considerando a ausência de citação, inexistindo causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, o crédito do autor fora fulminado pela ocorrência de prescrição. Reputa-se, portanto, que o autor não cumpriu o seu dever de promover o chamamento do devedor ao processo em tempo hábil, a fim de interromper o prazo prescricional da ação. Neste sentido: CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. PRETENSÃO PRESCRITA. DEMORA NA CITAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, pois se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, cuja contagem tem início a partir de sua exigibilidade. 2.Conjugando-se o artigo 202, inciso I, do Código Civil com o artigo 240 do Código de Processo Civil/2015, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que esta se realize, e, caso seja observado o prazo assinado pelo §2º do artigo 240 do Código de Processo Civil/2015, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT. Enunciado nº 417 da V Jornada do Direito Civil. 3. Não há falar em morosidade do mecanismo judiciário e, em consequência, em aplicação do enunciado sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça se a demora que ocasionou a fluência do prazo prescricional não pode ser atribuída àquele poder, mas tão somente ao autor que não logrou êxito em efetivar a citação da parte ré. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão n.1028800, 201704110027396APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÌVEL, data de julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE: 21/07/2017). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO – CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil . Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-94.2013.8 .11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Não é outro o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A compreensão exarada na origem, quanto a não interrupção do prazo prescricional em virtude da ausência de citação válida nos prazos constantes dos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/73, imputada exclusivamente à parte demandante, não merece reparos, pois em consonância com a lei de regência, bem como com a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça sobre o tema. Efetivamente, nos termos do art. 219, § 4º, do CPC, "não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição", a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que a demora da citação deu-se por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ, circunstância peremptoriamente afastada pelas instâncias ordinárias. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 962.865/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016) Importante ressaltar que não se trata de prescrição intercorrente, pois esta só tem espaço em execuções e após a citação da parte executada. O caso em tela, todavia, não envolve execução, e a parte requerida ainda nem foi citada. Nesses termos, eventuais entendimentos a respeito da prescrição intercorrente não podem ser aqui aplicados, o que inclui as diretrizes fixadas no julgamento do REsp. nº. 1.340.553/RS, submetido à sistemática de recursos repetitivos. Dessa forma, o fato de a parte autora ter sido diligente na busca da citação apresentando endereços diversos para a prática do ato processual não é impasse para o decurso do lapso prescricional com a extinção da pretensão deduzida na inicial. Aliás, entendimento contrário acarretaria a criação de nova causa de suspensão da prescrição, além daquelas previstas nos arts. 197, 198 e 199 do CC. No ponto, é de se destacar que tais normas são de exceção e, por isso, devem ser aplicadas restritivamente, não comportando, portanto, interpretação extensiva ou analógica, sob pena de grave equívoco hermenêutico. Por fim, frise-se que não é caso de se aplicar o entendimento consagrado na súmula n.º 106 do STJ e positivado no art. 240, § 3.º, do CPC ("A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário"). Isso porque as tentativas de citação foram devidamente cumpridas pelo Oficial de Justiça. DISPOSTIVO: Ante o exposto, solução não há senão RECONHECER A PRESCRIÇÃO, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existentes. Deixo de fixar honorários advocatícios ante a ausência de citação da parte adversa. Transitado em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA

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Processo nº 0803381-91.2022.8.14.0051

ID: 280309403

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Santarém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803381-91.2022.8.14.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PIETRO BEZERRA MACAMBIRA

Sentença

Advogados:

MAURICIO TRAMUJAS ASSAD

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0803381-91.2022.8.14.0051 Ministério Público Estadual Réu: Pietro Bezerra Macambira Advogado - Mauricio Tramujas Assad – OAB/PA 15.737-A SENTENÇA No dia 02/09/2022, o Ministério Público o… Processo n° 0803381-91.2022.8.14.0051 Ministério Público Estadual Réu: Pietro Bezerra Macambira Advogado - Mauricio Tramujas Assad – OAB/PA 15.737-A SENTENÇA No dia 02/09/2022, o Ministério Público ofereceu a denúncia (ID: 76268200) em face do acusado, pelo crime do art. 171, CP, sobre o fato ocorrido em 10/09/2021, em que, durante uma fiscalização da empresa Equatorial Energia, constatou-se fraude no medidor de energia do estabelecimento “Boi Prime”. Em 27 de julho de 2022, foi oferecido ANPP, porém o acusado não aceitou a proposta oferecida. Recebida a denúncia em 27/10/2022 (ID: 80432450). Apresentado a Resposta à Acusação (ID: 87744640). Após saneamento processual, a Instrução e Julgamento foi realizada dia 8 de outubro de 2024, às 11h, em que se ouviu a testemunha João Amaury dos Santos e interrogatório do réu. Em sede de Alegações Finais escritas, o MP requer a condenação nos termos da denúncia, a valoração negativa das consequências do crime, o reconhecimento da continuidade delitiva e a condenação ao pagamento por danos materiais à Equatorial (ID: 130261970). Noutro vértice, a Defesa requer a absolvição (ID: 130829561). É o relatório. Fundamento e passo a decidir. A autoria e materialidade delitiva prejudicadas, pois, mesmo diante do laudo pericial da medição de consumo de energia (ID: 55062493 - Pág. 21 a 24), em que concluiu que a caixa de medição estava violada e o medidor fraudado, não é mostrado como a avaria afeta a energia, a apuração do consumo, isto é, provas suficientes para corroborar que o furo gera alguma fraude, que ele não é padrão em todos os medidores e os danos enfrentados pela empresa. Além disso, é juntado pelo réu o histórico de consumo em KWh nos seis meses antes e seis meses após a mudança do medidor (ID: 87744642, ID: 87744647), o qual é límpido quando um padrão de consumo e que a elevação nos meses posteriores a mudança de medidor se justifica com a compra de um refrigerador (ID: 87744648), adquirida no mês 10 e um Contrato de Comodato de Chopeira (ID: 87745772), realizado no mês 12, os quais, por óbvio, elevariam o consumo. Nesse mesmo aspecto, até mesmo o funcionário a empresa que realizou a diligência não explica com clareza o impacto que a avaria pode causar. Transcrevo: João, eletricista da Equatorial Energia; diz que foi o eletricista inspetor; no dia era fiscalização de rotina, trabalha na “fiscalização voluntária” e, ao chegar no local, encontrou o medidor do acusado com avaria em uma das bobinas; que essa avaria foi feita com material perfurante, acertando uma das bobinas, comprometendo a medida que ele faz, tentando burlar a medida dele; anteriormente a fiscalização, não existiu análise prévia; fizeram a análise do histórico apenas no momento da fiscalização; que não entraram no local, mas que era visível o uso de vários equipamentos; não se recorda da conta na época, mas, à época, verificou que a conta não era compatível com os equipamentos; no dia, houve uma ação policial realizada pelos peritos; não sabe dizer quanto tempo estava com essa avaria; que no medidor tinha 3 bobinas; não trabalhou para a empresa Equatorial em si, mas para uma terceirizada dela; não teve contato com mais ninguém sobre o fato; após a vistoria foi realizada a troca de medidor; não sabe dizer se após a troca houve alteração no consumo; não sabe dizer se naquele local já funcionou outro estabelecimento; não pode afirmar que a alteração foi feita pelo réu; o medidor ficava do lado de fora do estabelecimento, mas na parede do estabelecimento; o medidor tinha uma proteção de grade com cadeado, o qual foi quebrado pela polícia civil; foi feito a medição pela parte de cima. Desse modo, padece de robustez probatória, pairando significativa incerteza sobre a suposta fraude e ainda acerca de quem possa ter manipulado o medidor, não sendo prudente, todavia, apegar-se apenas na presunção apontada para o réu que, por ser proprietário, figurou ao longo da investigação como principal suspeito, mas que sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se verificou a convolação dos elementos indiciários em provas idôneas para uma condenação. Nesse passo, é cediço que a ausência ou a insuficiência de elementos probatórios revestidos de idoneidade jurídica e produzidos sob a garantia constitucional do contraditório desautoriza a prolação de qualquer juízo condenatório, consoante art. 155 do Código de Processo Penal. Vejamos a jurisprudência: TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PROVA INDICIÁRIA - VALOR PROBATÓRIO - ELEMENTOS DO INQUÉRITO AMPARADOS POR PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO - VALIDADE -DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENOR E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Possuem relevante valor probatório os elementos de convicção produzidos na fase de inquérito policial se são ratificados em juízo e amparados nas demais provas apuradas na instrução processual; - Não se pode considerar manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Tribunal do Júri que, acolhendo a tese da acusação, descarta a da defesa, com apoio em elementos produzidos na instrução; - Em sendo a pena do réu, pela prática dos crimes de formação de quadrilha e de corrupção de menor, inferior a dois anos de reclusão, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, uma vez transcorrido tempo superior a quatro anos entre a data da publicação da sentença de pronúncia e a da sentença condenatória. (Apelação Criminal 1.0024.08.194600-6/001, Rel. Des.(a) José Antonino Baía Borges, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/08/2012, publicação da súmula em 10/09/2012). APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AUTORIA EVIDENCIADA EXCLUSIVAMENTE COM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Elementos colhidos no Inquérito só ganham grandeza como prova quando submetidos, na fase processual, ao contraditório (diferido) e a manifestação da defesa. (Apelação Criminal 1.0105.09.305162-8/001, Rel. Des.(a) Reinaldo Portanova, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/09/2012, publicação da súmula em 21/09/2012). APELAÇÃO - ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAR CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. A confissão extrajudicial não constitui prova idônea a ensejar a condenação do acusado. Em um Estado Democrático de Direito, não se admite condenação sustentada apenas em indícios colhidos no inquérito policial. (Apelação Criminal 1.0223.06.190520-2/001, Rel. Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/09/2012, publicação da súmula em 19/09/2012). Ademais, segundo entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, as provas colhidas no inquérito policial podem ser utilizadas para influir no convencimento do juiz em sua decisão, desde que sejam ratificadas em juízo: HABEAS CORPUS. PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS OBTIDOS NA FASE JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVER-SE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. O WRIT NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I Os elementos colhidos no inquérito policial podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementados por outros indícios e provas obtidos na instrução judicial. Precedentes. II - A análise da suficiência ou não dos elementos de prova para a condenação é questão que exige revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, providência incabível na via do habeas corpus. III – O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. IV – Ordem denegada”. (HC 104669, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-221 DIVULG 17-11-2010 PUBLIC 18-11-2010 EMENT v.-02433-01 PP-00079 LEXSTF v. 32, n. 384, 2010, p. 451-462). No mesmo teor, a jurisprudência do TJPA, no sentido de aplicar o princípio do in dubio pro reo quando o MP não se desincumbe de seu ônus da prova: APELAÇÃO PENAL. ART. 155, §§3º E 4º, INCISO II, DO CPB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Forçoso é reconhecer que o conjunto probatório contido nos autos não dá azo a um decreto condenatório em desfavor do ora apelado. Conquanto seja possível que o apelado tenha praticado o crime em testilha, tem-se que o dominus litis não logrou provar, de maneira suficiente e segura, a autoria por parte dele, não existindo, por conseguinte, qualquer embasamento para que seja proferido decreto condenatório em seu desfavor, devendo aplicar-se, no caso em testilha, o princípio do in dúbio pro reo, tendo em vista que para o édito repressivo deve haver certeza da autoria e não a mera presunção, estando correta a sentença absolutória prolatada pelo Juiz sentenciante, a teor do art. 386, inciso VII do CPP. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0808554-16.2022.8.14.0401 – Relator(a): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA – 1ª Turma de Direito Penal – Julgado em 05/08/2024 ) EMENTA: APELAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU POR FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTAS A AMPARAR A REFERIDA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A partir da prova produzida no contraditório, não se verifica a existência de elementos aptos a amparar, com a certeza que se exige de um decreto condenatório, a condenação pela prática do delito denunciado. O artigo 155 do Código de Processo Penal preceitua que não pode o juiz fundamentar sua decisão com base exclusiva em elementos informativos, sendo necessária a corroboração pela prova judicializada, o que não se verifica na espécie. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0808786-28.2022.8.14.0401 – Relator(a): PEDRO PINHEIRO SOTERO – 3ª Turma de Direito Penal – Julgado em 24/06/2024 ). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CABAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. A presença de dúvida, quer em relação à materialidade, quer em relação à autoria delituosa faz com que resolva-se em favor do acusado, em consagração ao princípio in dubio pro reo, consectário natural do princípio da não-culpabilidade previsto na Constituição Federal. Na espécie dos autos, a materialidade não se confirma de forma clara, pois o elemento de prova que, em tese, a subsidia não é de caráter conclusivo a evidenciar a ocorrência do fato criminoso. Ademais, as provas coligidas na instrução criminal não demonstram com o máximo grau de certeza que os acusados realizaram a o fato delituoso descrito na peça acusatória. Os depoimentos testemunhais acostados no presente processo não originam um juízo conclusivo que atribua aos acusados a prática de um crime, isto é, o conjunto de provas testemunhais dos autos é impreciso e duvidoso, precisamente, em relação ao apontamento da autoria criminosa. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA – Apelação Cível – Nº 0000004-65.2000.8.14.0058 – Relator(a): undefined – 1ª Turma de Direito Penal – Julgado em 22/10/2013 ). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, razão pela qual ABSOLVO o réu Pietro Bezerra Macambira pelo delito imputado na denúncia, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado: Arquivem-se os autos. P.R.I. Santarém, data e hora no sistema. JOSÉ AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Criminal Comarca de Santarém

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