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Processo nº 0000755-30.2012.8.14.0069

ID: 257311174

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000755-30.2012.8.14.0069

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HILDA MARIA DANTAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUNIOR LUIZ DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000755-30.2012.8.14.0069 APELANTE: HILDA MARIA DANTAS DE ARAUJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA RELATOR(A): Desembarga… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000755-30.2012.8.14.0069 APELANTE: HILDA MARIA DANTAS DE ARAUJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. EXIGÊNCIA DE DOLO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A LEI Nº 14.230/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível interposta por Hilda Maria Dantas de Araújo, ex-secretária municipal de saúde de Anapú, para julgar improcedente ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo parquet. A demanda originária imputava à agravada a prática de ato de improbidade administrativa consistente na ausência de procedimento licitatório para aquisição de medicamentos, combustíveis e materiais diversos, no valor de R$ 266.928,52, durante o exercício financeiro de 2004. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de licitação, sem a comprovação de superfaturamento ou desvio de recursos, configura ato de improbidade administrativa com obrigação de ressarcimento ao erário; (ii) definir se é aplicável retroativamente a exigência de dolo introduzida pela Lei nº 14.230/2021 aos atos praticados anteriormente à sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de licitação, por si só, não implica necessariamente em dano ao erário, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo efetivo aos cofres públicos, o que não se verificou no caso concreto, conforme constatado nos autos. 4. Os bens adquiridos sem licitação foram efetivamente entregues e utilizados pelo Fundo Municipal de Saúde de Anapú, não havendo prova de superfaturamento, desvio ou enriquecimento ilícito da agente pública. 5. A jurisprudência consolidada exige, para o ressarcimento ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa, a comprovação de dano concreto, o que não foi demonstrado no caso. 6. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, tornou-se necessária a demonstração de dolo — ainda que genérico — para a configuração do ato de improbidade administrativa, afastando-se a possibilidade de responsabilização com base em culpa grave. 7. A nova exigência legal de dolo específico aplica-se retroativamente aos processos em curso, conforme interpretação do STF e do STJ, por se tratar de norma mais benéfica no âmbito sancionador. 8. O acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios não possui, por si só, força vinculante para ensejar condenação por improbidade administrativa sem comprovação autônoma do dolo exigido em juízo. 9. O agravante não apresentou argumentos novos ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, tendo apenas reiterado os já analisados anteriormente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de licitação, desacompanhada de prova de dano efetivo ao erário, não configura ato de improbidade administrativa com obrigação de ressarcimento. 2. A exigência de demonstração de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa, introduzida pela Lei nº 14.230/2021, aplica-se retroativamente aos processos em curso, por se tratar de norma mais benéfica. 3. O acórdão de tribunal de contas não substitui a necessidade de comprovação judicial do dolo específico para fins de responsabilização por ato ímprobo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 5º; CPC, arts. 932, V, e 1.021, § 3º; Lei nº 8.429/1992, arts. 9º e 11; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 852475, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 08.08.2018, DJe 25.03.2019; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1432342/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 02.08.2017; TJPA, Apelação Cível nº 0000014-95.2008.8.14.0049, Rel. Des. Célia Regina de Lima Pinheiro, j. 02.04.2019; TJPA, Apelação Cível nº 0000721-25.2014.8.14.0121, Rel. Des. Nadja Nara Cobra Meda, j. 19.10.2017; TJMT, Apelação Cível nº 0001204-32.2016.811.0036, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 11.07.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Segunda Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pela Exma. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator RELATÓRIO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000755-30.2012.8.14.0069 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: HILDA MARIA DANTAS DE ARAUJO RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE AGRAVO INTERNO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em face da Decisão Monocrática de ID n. 19628547 que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de APELAÇÃO interposto por HILDA MARIA DANTAS DE ARAUJO, para julgar improcedente a ação de ressarcimento ao erário movida pelo Ministério Público do Estado do Pará contra Hilma Maria Dantas Araújo. O agravante sustenta, em suma, que a agravada, à época Secretária Municipal de Saúde de Anapú, teria praticado ato ímprobo consistente na ausência de licitação para a aquisição de medicamentos, combustíveis e materiais diversos, no montante de R$ 266.928,52, configurando violação aos princípios da administração pública e danos ao erário. Aduz que houve dolo ou, ao menos, culpa grave, e defende a inaplicabilidade retroativa da Lei nº 14.230/2021. Contrarrazões ao agravo interno (ID n. 20184927). É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo a proferir o voto, sobretudo, de forma a submeter o julgado ao colegiado. À míngua de questões preliminares, atenho-me ao mérito recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a necessidade de reforma da Decisão monocrática por mim proferida, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de APELAÇÃO interposto por HILDA MARIA DANTAS DE ARAUJO, para julgar improcedente a ação de ressarcimento ao erário movida pelo Ministério Público do Estado do Pará contra Hilma Maria Dantas Araújo. Antes mesmo de enfrentar as razões recursais, destaco que o Colendo Tribunal da Cidadania vem entendendo que inexiste a nulidade por reprodução de decisão anterior quando o recorrente insiste com a mesma tese ventilada anteriormente, senão vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À RESERVA REMUNERADA VOLUNTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O SERVIÇO MILITAR. PROVENTOS PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE ERRO NA DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 2. Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior sem trazer nenhum argumento novo, ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador, não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1432342 / SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 02/08/2017) Destarte, de modo a tornar mais didática a compreensão da fundamentação utilizada na decisão combatida, por oportuno, transcrevo-a, na parte que interessa (ID n. 19628547): “(...)DECIDO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da insurgência. O recurso comporta julgamento monocrático com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, V, do CPC c/c art. 133, XI, do Regimento Interno deste E. TJPA. Trata-se de recurso de apelação interposto por Hilma Maria Dantas Araújo contra sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou procedente a ação de ressarcimento ao erário movida pelo Ministério Público do Estado do Pará. A sentença condenou a apelante ao ressarcimento de R$ 266.928,52 (duzentos e sessenta e seis mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos) em razão da ausência de processos licitatórios para a aquisição de medicamentos, fornecimento de combustível e materiais de consumo no Fundo Municipal de Saúde de Anapu, durante o exercício financeiro de 2004. Inicialmente, cumpre afastar a alegação de prescrição suscitada pela apelante, visto que, conforme entendimento consolidado pelos tribunais superiores, a ação de ressarcimento ao erário é imprescritível, conforme disposto no art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Tal entendimento é reiterado pelo Supremo Tribunal Federal, que afirma a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (STF - RE: 852475 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 08/08/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/03/2019) APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IRREGULARIDADES FINANCEIRAS. PRETENSÃO PUNITIVA PRESCRITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, I, DA LEI 8.429/92. RESSARCIMENTO DE DANO CAUSADO AO ERÁRIO. IMPRESCRITÍVEL. TEMA 897 DO STF. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES.1- Trata-se de ação de civil pública por ato de improbidade ajuizada em face da ex-secretária municipal de assistência social de Santa Izabel do Pará pelos atos de improbidade capitulados no art.10, II VIII e art.11, II e VI ambos da Lei 8.429/92;2- O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão punitiva própria do ato de improbidade administrativa contidas nos artigos 12 da Lei nº 8.429/92 ? já que a ré exerceu cargo político no ano de 2000, enquanto que a ação só fora ajuizada em 2008, e afastando a prescrição quanto ao pretenso direito de ressarcimento ao erário, julgou parcialmente procedente o pleito exordial, condenado a apelante ao pagamento do dano causado ao erário, no importe de R$ 53.112,40 (cinquenta e três mil, cento e doze reais e quarenta centavos);3- O art. 23, I, da Lei 8.429/92 é assente no sentido de que o transcurso do prazo prescricional quinquenal da pretensão punitiva dar-se a partir do término do exercício do cargo político. Nesse sentido, resta reconhecida a prescrição do anseio sancionatória própria dos atos de improbidade administrativa da apelada;4- No que tange a pretensão de ressarcimento de dano causado ao erário, o Supremo Tribunal Federal, fixou no Tema 897 que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa?, o que se amolda ao caso em exame;5- O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, admite que, no bojo da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, haja cumulação de pedidos de ressarcimento ao Erário e de aplicação das penalidades previstas no art. 37, § 4º da CRFB/88 e no art. 12 da LIA, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma. Precedentes;6- Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPA – Apelação Cível – Nº 0000014-95.2008.8.14.0049 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 02/04/2019) Dessa forma, afasto a tese de prescrição. No mérito, impõe-se a análise da efetiva ocorrência de danos ao erário. Conforme análise dos autos, verificou-se que os materiais, medicamentos e combustíveis adquiridos foram efetivamente entregues e utilizados pelo Fundo Municipal de Saúde de Anapu, não havendo qualquer comprovação de superfaturamento ou desvio de recursos. Assim, não restou demonstrado prejuízo ao erário, uma vez que os bens adquiridos sem licitação foram devidamente entregues e utilizados na prestação de serviços públicos. A jurisprudência pátria é firme ao entender que, para a configuração de ato de improbidade administrativa com consequente ressarcimento ao erário, é imprescindível a comprovação do dano ao patrimônio público, o que não ocorreu no presente caso. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO – SERVIÇO DE REPARO A VEÍCULOS - FRAUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. 1. O ressarcimento ao erário não é uma sanção decorrente da simples prática de atos irregulares, mas uma compensação por prejuízos advindos de tal conduta, sendo imprescindível que se comprove a efetiva ocorrência de dano para que o gestor seja condenado à restituição de valores aos cofres públicos. 2. Não comprovado pelas provas autos o efetivo dano experimento pelo Município, inexiste lesão ao patrimônio público que justifique o ressarcimento de valores, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT 00012043220168110036 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 11/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PELO GESTOR DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO - RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROCEDENTE. 1 - Exige-se, na ação civil pública que busca única e exclusivamente o ressarcimento do erário público, a produção de prova do efetivo prejuízo financeiro sofrido pelo ente público e do ato ilícito, sob pena de improcedência da pretensão vestibular.2 - Na falta de prova de dano ao erário, que não se presume na hipótese de contratação sem prévio processo de licitação, máxime por que ao que tudo indica, houve a efetiva prestação de serviços pelos contratados, não existindo nada nos autos que comprovasse o efetivo enriquecimento ilícito ou o superfaturamento.4 - Não havendo prova de dano ao erário, não há que se falar em ressarcimento e, estando prescrita a ação de improbidade não há nenhuma sanção a ser imposta.5 ? Recurso conhecido e provido. (TJPA – Apelação Cível – Nº 0000721-25.2014.8.14.0121 – Relator(a): NADJA NARA COBRA MEDA – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 19/10/2017) Diante dos argumentos apresentados, impõe-se a reforma da sentença contestada. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente a ação de ressarcimento ao erário movida pelo Ministério Público do Estado do Pará contra Hilma Maria Dantas Araújo. (...)” Ora, sem necessidade de maiores digressões — até porque a decisão recorrida, anteriormente transcrita, já enfrentou de forma minuciosa os argumentos trazidos pelo Agravante —, não há razões que justifiquem sua reforma. A decisão monocrática impugnada, ao reformar a sentença e julgar improcedente a Ação Civil Pública, fundamentou-se na ausência de comprovação de dolo específico por parte da agravada, indispensável para a caracterização de ato de improbidade administrativa nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente após a reforma introduzida pela Lei nº 14.230/2021. No presente Agravo Interno, o Ministério Público reitera os argumentos da peça inicial, invocando princípios constitucionais como o da vedação ao retrocesso e a proteção da moralidade administrativa, bem como precedentes doutrinários e jurisprudenciais, inclusive internacionais (Convenção de Mérida). Contudo, ainda que respeitável a construção argumentativa ministerial, é necessário observar que o acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), por si só, não possui força suficiente para ensejar a condenação por improbidade administrativa, sem a devida comprovação do dolo específico do agente. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, a configuração do ato de improbidade administrativa passou a exigir a demonstração do dolo — ainda que genérico —, não sendo mais suficiente a mera culpa grave. Assim, para que se preserve a segurança jurídica, bem como os princípios da legalidade e da tipicidade, impõe-se a aplicação da nova norma inclusive aos processos em curso, nos moldes da jurisprudência pacificada do STJ e do STF. Destarte, não vislumbro motivos para reformar a decisão agravada, razão em que apresento os fundamentos da decisão em mesa para apreciação dos meus pares. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólumes os termos da decisão monocrática de ID n. 19628547, nos termos do voto condutor. É COMO VOTO. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator Belém, 14/04/2025

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Martprint Comunicacao Ltda - Me x Associacao Instituto Tecnologico Vale Itv e outros

ID: 258104175

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0767726-94.2016.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARTPRINT COMUNICACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

ASSOCIACAO INSTITUTO TECNOLOGICO VALE ITV MENDES COMUNICACAO LTDA VALE S.A.

Sentença

Advogados:

RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER

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CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO

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RODOLFO MEIRA ROESSING

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BERNARDO HAGE UCHOA

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TIAGO MARTINS ESTACIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0767726-94.2016.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: MARTPRINT COMUNICA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0767726-94.2016.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: MARTPRINT COMUNICACAO LTDA - ME Endereï¿½o: desconhecido REQUERIDO: Nome: ASSOCIACAO INSTITUTO TECNOLOGICO VALE – ITV Endereï¿½o: desconhecido Nome: VALE S.A. Endereço: TRAVESSA DR MORAES, N78, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-080 Nome: MENDES COMUNICACAO LTDA Endereço: TRAVESSA BENJAMIM CONSTANT, Nº 1673, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-060 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MARTPRINT COMUNICAÇÃO LTDA. contra MENDES COMUNICAÇÃO LTDA. (primeira requerida), VALE S.A. (segunda requerida) e ASSOCIAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO VALE – ITV (terceira requerida), visando ao recebimento do valor de R$ 38.925,65 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), supostamente decorrente de serviços gráficos prestados à primeira requerida, com destinação final às duas últimas. A parte autora, narra que a relação contratual entre autora e a requerida MENDES COMUNICAÇÃO LTDA iniciou-se em 2014 e perdurou até o inadimplemento das obrigações. Aponta que, embora os serviços tenham sido prestados e entregues conforme combinado, houve inadimplemento parcial do valor devido, o qual totalizava originalmente R$ 46.924,65. Deste montante, a primeira ré reconheceu parcialmente a dívida e efetuou dois pagamentos, em 07/07/2015 (R$ 4.038,05) e em 29/07/2015 (R$ 3.691,94), totalizando R$ 7.999,99. Após deduzido o valor pago, remanesce um débito de R$ 38.925,65, atualizado até dezembro/2016, conforme demonstrativos de débito e notas fiscais anexadas aos autos. Afirma não dispor de outra alternativa senão ajuizar a presente ação para cobrar os valores inadimplidos. Juntamente com a inicial vieram diversos documentos pertinentes à ação. Em decisão de ID. Num. 51680403 - Pág. 5/6 foi deferida a ordem de pagamento e determinada a citação das partes requeridas. Citadas (Comprovantes de AR de ID. Num. 51680403 - Pág. 15, Num. 51680403 - Pág. 18 e Num. 51680403 - Pág. 21), as partes demandadas apresentaram manifestação. A primeira demandada Mendes Comunicação Ltda, em petição de ID. Num. 51680403 - Pág. 28 ao Num. 51680403 - Pág. 31, se limitou em informar que se encontra em processo de recuperação judicial, distribuído sob o nº 0722686-89.2016.8.14.0301 perante a 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, razão pelo qual pleiteou pela suspensão da presente demanda a fim de que a parte autora possa buscar o recebimento de seu crédito por meio de habilitação no processo de recuperação judicial. A segunda e a terceira demandadas opuseram embargos monitórios (ID. Num. 51680411 - Pág. 1 ao Num. 51680411 - Pág. 14) nos quais sustentaram, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva, argumentando que não possuem qualquer relação jurídica com a parte autora, tampouco firmaram contrato ou anuíram com subcontratação realizada pela requerida MENDES COMUNICAÇÃO LTDA., com quem, de fato, mantinham relação contratual direta, esta sim formalizada por instrumento próprio e em regime de preço global. Em decisão de ID. Num. 105648838 - Pág. 1 foi indeferido o pedido de suspensão da presente ação e intimada a parte autora para se manifestarem a respeito dos embargos monitórios. A parte autora, devidamente intimada, não apresentou manifestação em relação aos embargos monitórios opostos pela segunda e terceira requeridas (certidão de ID. Num.111815039). Em petição de ID. Num. 106344398 a primeira requerida informa que em 29/07/2019, foi realizada a Assembleia Geral de Credores (AGC), em que aprovou o Plano de Recuperação Judicial (PRJ) e no dia 08/01/2020 foi homologado judicialmente o referido plano. Aduz, ainda que o crédito da autora Martprint consta no plano da recuperação judicial, o qual votou favoravelmente à aprovação do plano. Em razão disso, requereu a extinção da presente ação monitória. Custas processuais finalizadas (certidão de ID. Num. 115745478). Em seguida vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Entendo que a relação processual da presente demanda está devidamente estabelecida, tendo sido oportunizado às partes o exercício pleno do contraditório, pelo que não verifico vícios ou nulidade. Assim, considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade da produção de outras provas, haja vista que as provas documentais existentes nos autos são o bastante para o julgamento da ação, bem como que a causa não apresenta questões complexas de fato e de direito, abrevio o procedimento e JULGO ANTECIPADAMENTE O MÉRITO, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. No entanto, antes de ingressar no mérito se faz necessário analisar as preliminares arguidas pelas segunda e terceira requeridas. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. As demandadas VALE S.A. e ASSOCIAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO VALE – ITV opuseram embargos monitórios nos quais sustentaram, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva, argumentando que não possuem qualquer relação jurídica com a parte autora, e sim com a primeira demandada MENDES COMUNICAÇÃO LTDA., com quem, de fato, mantinham relação contratual direta. A preliminar deve ser acolhida. Com efeito, o art. 265 do Código Civil é claro ao dispor que “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”. No presente caso, não há qualquer norma legal ou cláusula contratual que estabeleça a solidariedade entre as partes demandadas, tampouco vínculo jurídico entre a autora e as embargantes Vale S.A. e ITV. A própria parte autora, na inicial, reconhece que foi contratada pela empresa Mendes Comunicação Ltda., que, por sua vez, terceirizava os serviços necessários à execução de sua atividade-fim, dentre os quais os serviços da autora. O simples fato de os materiais gráficos confeccionados destinarem-se, ao final, às empresas Vale e ITV não é suficiente para configurar relação contratual direta ou imputar-lhes responsabilidade pelo inadimplemento da contratada. Ressalte-se que o contrato celebrado entre a empresa Mendes e as embargantes (ID. Num. 51680941 - Pág. 13 e Num. 51680941 - Pág. 34 ao Num. 51680943 - Pág. 1) prevê expressamente a responsabilidade exclusiva da contratada pelas subcontratações eventualmente realizadas, o que reforça a inexistência de solidariedade. Nesse contexto, a responsabilização das embargantes pela dívida discutida nos autos exigiria prova concreta de vínculo contratual direto ou disposição legal expressa, o que não se verifica nos autos. Assim, demonstrada a ausência de legitimidade passiva ad causam de Vale S.A. e Associação Instituto Tecnológico Vale – ITV, impõe-se o acolhimento da preliminar. DO MÉRITO. Analisando detidamente os autos constatei que a empresa requerida Mendes Comunicação Ltda encontra-se em recuperação judicial, distribuído sob o nº 0722686-89.2016.8.14.0301, que tramita perante a 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA. Ademais, conforme informação juntada aos autos (ID. Num. 106344405), corroborada através da consulta pública aos autos da recuperação judicial, o crédito discutido nos autos encontra-se elencado no Quadro Geral de Credores, enquadrada como Classe IV – EPP e Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Observei, ainda, que o plano de recuperação judicial foi devidamente homologado em 08/01/2020, conforme consulta aos autos n. 0722686-89.2016.8.14.0301 e documento de ID. Num. 106344407. Importante destacar que a própria parte autora votou favoravelmente a aprovação do plano, concordando em receber a quantia de R$ 23.182,88 (documento de ID. Num. 106344405). O art. 59, caput e § 1º, da Lei nº. 11.101/05, dispõe que a aprovação do plano de recuperação opera a novação dos créditos a ele submetidos e a decisão homologatória constitui novo título executivo judicial, atraindo para a sistemática do plano de recuperação judicial a satisfação dos créditos nele elencados. Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Civil. Dessa forma, não há justificativa para o prosseguimento da ação monitória contra a requerida Mendes Comunicação Ltda na medida em que o crédito perseguido pela autora consta do plano de recuperação judicial aprovado e homologado, portanto, já constitui título executivo judicial. Logo, entendo que houve a perda superveniente do objeto a partir da novação da obrigação, carecendo a parte autora de interesse processual. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO DE CAPITAL DE GIRO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - DEFERIMENTO - CRÉDITO ANTERIOR SUJEITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO - APROVAÇÃO POR ASSEMBLEIA DE CREDORES E HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO - NOVAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA EM RELAÇÃO À EMPRESA RECUPERANDA – DEVEDORES SOLIDÁRIOS - COOBRIGADOS POR FIANÇA - NOVAÇÃO QUE NÃO LHES ALCANÇA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - SÚMULA 581 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal implica em novação dos créditos anteriores ao pleito, a teor do art. 59, caput e § 1º, da Lei federal n. 11.101, de 2005. 2. Operada a novação do crédito e constituído título executivo judicial contra a devedora principal, extingue-se a ação monitória sem resolução do mérito. 3. As obrigações imputadas aos garantidores que figuram como devedores solidários não são atingidas pela recuperação judicial, conservando o credor seus direitos e privilégios em relação a eles. 4. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." (súmula 581 do STJ). 5. A ação monitória contra os fiadores deve prosseguir com a constituição do título executivo judicial, ressalvado o abatimento de eventual pagamento realizado pela devedora principal junto ao plano de recuperação judicial. 6. Recurso parcialmente provido para reformar em parte a sentença. (TJ-MG - Apelação Cível: 50027814320188130194, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/02/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/02/2024). AGRAVO – AÇÃO MONITÓRIA – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ – NOVAÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE – PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com a aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial, há a novação dos créditos, em conformidade com o que dispõe a norma contida no do art. 59 da lei nº 11.101/05 (lei de falências), motivo pela qual devem ser extintas por perda superveniente do interesse de agir as ações que possuem como objeto créditos já habilitados. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14153413720248120000 Três Lagoas, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024). EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. DESCABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CAUSA SUPERVENIENTE DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA RÉ. VALOR DA CAUSA ELEVADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de recuperação judicial, por si só, não desagua na novação do crédito perquirido na ação monitória, sendo necessária a aprovação/homologação do plano, nos termos do art. 59 da Lei 11 .105/05. 2. Se à época do ajuizamento da ação monitória ainda não havia sido homologado o plano de recuperação judicial da requerida, há de se reconhecer que foi ela quem deu causa à demanda em decorrência do inadimplemento e, portanto, deve arcar com os ônus sucumbenciais. 3. Nos termos do disposto no artigo 85, § 2.º, do CPC e da hermenêutica do c. Superior Tribunal de Justiça (RESp 1.850 .512/SP -Tema 1.076), somente se faz possível o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo. V.V Embora seja entendimento sedimentado na jurisprudência pátria a imposição dos ônus de sucumbência ao devedor nos casos de extinção de ações de cobrança latu sensu (ação de execução, ação monitória, etc), corolário do princípio da causalidade, tal entendimento não merece prosperar quando a demanda é ajuizada desnecessariamente, como nos casos em que o credor tem ciência da ação de recuperação judicial do devedor, assim como sua inclusão no quadro geral de credores do plano de recuperação judicial . (TJ-MG - AC: 00139851420168130042 Arcos, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 11/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2023). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E INDICADO NA RELAÇÃO DE CREDORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXEGESE DO ART. 59 DA LEI FEDERAL Nº 11.101/2005. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NAQUELES AUTOS. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTE DO STJ. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVERIA RECAIR SOBRE O EXECUTADO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO ACOLHIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE RECAI SOBRE QUEM DEU CAUSA À DEMANDA INÚTIL. RELAÇÃO DE CREDORES INCLUINDO O CRÉDITO DA PARTE AUTORA QUE FOI APRESENTADA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Diante da novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia, as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. Precedente do STJ. Sob o prisma do Princípio da Causalidade a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais deve recair sobre a autora, uma vez que deu ingresso à presente ação monitória após o pedido de recuperação judicial, bem como ao seu deferimento, momento em que a relação de credores, incluindo o crédito da parte autora, já havia sido apresentada na recuperação judicial. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada unicamente para fixar os honorários de sucumbência por equidade. Decisão Unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 0000721-14 .2008.8.02.0042 Coruripe, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 24/07/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2023). Realmente não se vê qualquer utilidade neste processo, pois se trata de cobrança de crédito já reconhecido e submetido à recuperação judicial. Portanto, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por conseguinte, é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos Vale S.A. e Associação Instituto Tecnológico Vale – ITV e nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em razão do acolhimento da referida preliminar, condeno a parte autora em honorário advocatícios sucumbenciais em favor do patrono dos requeridos Vale S.A. e Associação Instituto Tecnológico Vale – ITV, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte requerida Mendes Comunicação Ltda ao pagamento, em favor da parte requerente, das despesas antecipadas por este, em relação as custas processuais (art. 82, §2º do CPC). Condeno, ainda, ao pagamento das custas finais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, que fixo, com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Intime-se a parte requerida Mendes Comunicação Ltda advertindo-a que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46 caput da Lei Estadual de Custas – Lei nº. 8328/2015). Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do procedimento administrativo de cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º da Lei 8.328/2015, obedecido os procedimentos previstos Resolução nº 20/2021- GP. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) devedor(a) na dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021- GP). Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentar(em), caso queira(m), contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do para Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 dias, inicie o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação da parte autora e não havendo pendências, determino o ARQUIVEMENTO dos autos com as providências de praxe. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 07

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Anailson Alves Costa x Reginaldo De Siqueira Silva e outros

ID: 337403303

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Breu Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000721-08.2016.8.14.0104

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANAILSON ALVES COSTA

Polo Passivo:

REGINALDO DE SIQUEIRA SILVA VALDEMAR ALVES DA SILVA

Sentença

Advogados:

ALYSSON VINICIUS MELLO SLONGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROCHAEL ONOFRE MEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, telefone (94) 99239-7994, CEP: 68.488-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, telefone (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, e-mail: 1breubranco@tjpa.jus.br PJe: 0000721-08.2016.8.14.0104 Requerente: Nome: ANAILSON ALVES COSTA Endereï¿½o: desconhecido Requerido: Nome: REGINALDO DE SIQUEIRA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: VALDEMAR ALVES DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RESULTANTES DE INCÊNDIO, ajuizada por ANAILSON ALVES COSTA, em face de ADEMAR ALVES DA SILVA e REGINALDO DE SIQUEIRA SILVA, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Narram os autos que no dia 28 de novembro de 2015, um incêndio iniciado na propriedade dos demandados alastrou-se até a área rural da propriedade do autor, denominada Fazenda Goiânia, situada neste município. O sinistro teria destruído aproximadamente 170,0000 ha (cento e setenta hectares) de pastagens da espécie “mombaça”; danificando aproximadamente 03 km (três quilômetros) de cercas construídas com estacas lapidadas de madeira da espécie "acapu", com cinco fios de arame liso; 40 (quarenta) mourões de curral também de madeira da espécie “acapu"; 200 m (duzentos metros) de mangueira preta de uma polegada; 200 (duzentas) estacas lapidadas de "acapu" que estavam empilhadas no pasto para fazer eventuais reparos nas cercas; 02 (duas) cancelas de madeira de 2.5 m(dois metros e meio); e, 34 (trinta e quatro) cabeças de gado.. Afirma o autor que a origem do fogo teria sido uma queimada realizada pelos requeridos cerca de quinze dias antes do incidente, sem os cuidados necessários para evitar sua propagação. Segundo o autor, os réus omitiram-se em adotar medidas de contenção, inclusive deixando de avisar os vizinhos, o que teria contribuído para a expansão descontrolada do incêndio. O controle das chamas somente foi possível após quatro dias de combate com auxílio de trabalhadores da região e trator de esteira. Em razão disso, requer a condenação do requerido à substituição das estacas, arames, cancelas e mourões queimados; as despesas que teve com a contratação dos trabalhadores para combater o incêndio; as despesas com medicamentos; reposição dos animais que morreram; e, recuperação das pastagens onde a regeneração natural não for suficiente (aproximadamente dezessete. Ou de forma pecuniária, cuja soma não deve ser inferior a R$ 98.967,00 (noventa e oito mil, novecentos e sessenta e sete reais), importância essa que poderá ser ratificada para maior ou menor valor, por perícia técnica de avaliação, que desde já requer, ou conforme melhor entendimento de Vossa Excelência. E a responsabilização ambiental dos requeridos que deverão arcar com todas as sanções eventualmente impostas pelos órgãos competentes. Com a inicial veio os documentos (ID 61435090-Pág.09 a ID 61435092-Pág.03). Despacho inicial (ID 61435092-Pág.11), determinou a citação do requerido. O requerido REGINALDO DE SIQUEIRA SILVA foi devidamente citado (ID 61435093). Ao passo que VALDEMAR ALVES DA SILVA, não foi encontrado, conforme certidão ID 61435093-Pág.01. Os requeridos apresentaram contestação (ID 61435097), alegando a preliminar de inépcia da inicial e carência da ação. No mérito, alegou foi vítima também das queimadas, alegou que inexiste laudo pericial e ausência de dano material. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Juntou os documentos (ID 61435097-pág.13 a ID 61435102-Pág.03). Réplica em ID 61435102-Pág.06/08. Em ID 61435104-Pág.01, foi realizada audiência de instrução, oportunidade em foram rejeitadas as preliminares e fixados os pontos controvertidos e ouvido as partes, oportunidade em que foi determinada a realização de perícia e designada audiência de continuação. Audiência de continuação realizada (ID 81558394). O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais apresentou ofício em ID 105823091. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade apresentou ofício em ID 113070577. Em ID 133581811, foi apresentado o resultado da perícia. As partes manifestaram quanto ao laudo (ID142842415 e 142899853). As custas foram devidamente recolhidas (ID 147266605). Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão central dos autos cinge-se à verificação da responsabilidade dos réus pelo incêndio que atingiu a propriedade do autor e a extensão dos danos causados. A responsabilidade civil encontra fundamento constitucional no art. 5º, incisos V e X da CF/88, que asseguram o direito à indenização por dano material e moral. No plano infraconstitucional, aplicam-se os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que consagram a cláusula geral de responsabilidade civil subjetiva. Art. 186, CC: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Art. 927, CC: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No caso em análise, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva, prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil, por se tratar de relação entre particulares sem enquadramento nas hipóteses de responsabilidade objetiva do parágrafo único do art. 927. A conduta culposa dos réus manifesta-se sob a forma de negligência, na medida em que se omitiram quanto à adoção de medidas básicas de prevenção contra incêndios, especialmente em contexto de atividade rural de risco, como o uso do fogo após a roçada. O laudo pericial constante do ID 133581811, elaborado por perito de confiança do juízo, constitui prova técnica qualificada, nos termos do art. 464 do CPC. O perito baseou-se em: Imagens satelitais fornecidas pelo INPE. Vistoria in loco com análise dos vestígios; e Análise geoespacial da propagação do fogo. O laudo é conclusivo ao afirmar a existência de focos de calor na área dos réus nos dias 27 e 28/11/2015, a propagação do incêndio em direção à Fazenda Goiânia, Ausência de aceiros ou barreiras de contenção adequadas e a Destruição de 156 hectares de pastagem na propriedade do autor. As testemunhas ouvidas em juízo corroboram os dados técnicos. O autor ANAILSON ALVES COSTA, proprietário da Fazenda Goiânia desde abril de 2014, apresentou relato coerente e detalhado dos fatos. Afirmou categoricamente que Valdemar "mandou fazer uma quebrada roça paco" e "tocou fogo sem avisar os vizinhos confinantes". Enfatizou que todos deveriam ser comunicados sobre queimadas para possibilitar auxílio na contenção. Relatou que o fogo inicialmente atingiu as propriedades do Francisco e do Zé do Quito, cujos proprietários "não fizeram nada para apagá-lo", propagando-se posteriormente para sua fazenda durante a madrugada, expandindo-se por volta das 11 horas do dia seguinte. Descreveu minuciosamente os danos: 32 alqueires queimados, morte de uma vaca e um touro, destruição de cercas (200 estacas e 40 moirões), queima de quase 1000 metros de mangueira de irrigação. Relatou os esforços para combater o incêndio, incluindo contratação de trator de esteira para fazer arrastão noturno na mata, mobilização de oito trabalhadores e transporte de água por veículos. Destacou as condições adversas: capim muito alto e vento forte, dificultando o controle das chamas. O réu VALDEMAR ALVES DA SILVA, proprietário de 40 alqueires desde 1995, admitiu ter roçado 10 alqueires em 2015 para limpeza de pastagem, utilizando "jirico" para derrubar a "juquira". Embora negue ter iniciado fogo para limpeza, admitiu ter feito aceiros para a cerca, aproveitando o roçado. Contraditoriamente, alega que o fogo veio de "Pitinga" e que foi também vítima, perdendo os 10 alqueires em preparação e algumas estacas. Reveladoramente, afirmou não conhecer o autor antes do processo, evidenciando total desconhecimento da vizinhança e ausência de relacionamento com proprietários limítrofes, o que corrobora a tese de falta de comunicação prévia sobre atividades de risco. O réu REGINALDO DE SIQUEIRA SILVA, coproprietário e responsável pelos cuidados da propriedade desde 2002, confirmou a limpeza dos 10 alqueires divididos em duas mangas, com derrubada da juquira, mas negou categoricamente ter tocado fogo. Sua versão defensiva busca diluir a responsabilidade alegando que "sempre há focos de incêndio na região", citando múltiplas fontes possíveis: comunidade Santa Luzia, carvoeiras, fazendas do Demir e do Charl. Relevante sua afirmação de que tentou conter o fogo em sua propriedade, mas "estava muito seco" e que a terra deles é "arenosa e degradada", admitindo implicitamente conhecimento sobre os riscos de propagação de incêndios na região. Paradoxalmente, afirma que é "normal" ter queimadas na região e "ninguém reclamar", revelando postura negligente quanto aos deveres de cuidado e prevenção. A testemunha JULIANO DE ALCÂNTARA GUERINO apresenta o depoimento mais relevante e esclarecedor dos autos. Trabalhava na área no dia dos fatos, realizando atividades de "peso e pasta" e "aceros" (aceiros/cortes de fogo), possuindo, portanto, conhecimento técnico sobre prevenção de incêndios. Sua declaração é categórica e inequívoca: "o fogo veio da terra do Zé do Tito" (referindo-se à propriedade dos réus). Mais importante, observou que "não havia aceiro na propriedade do Zé do Tito", evidenciando negligência grave dos réus em não adotar medidas preventivas básicas. Presenciou diretamente o fogo saindo da propriedade dos réus e descendo "lateralmente", fornecendo descrição precisa da dinâmica de propagação. A testemunha VANDERLÂNDIO CARDOSO DE MELO corroborou elementos importantes. Chegou ao local para auxiliar no combate e percebeu que "o fogo vinha da direita, do lado da fazenda do Vasco", direção compatível com a propriedade dos réus. Confirmou as condições adversas: capim alto e seco, e os métodos de combate utilizados. Embora especule sobre origem em "Pitinga" ou "Sodra", sua observação direta aponta para a mesma direção indicada pelas demais provas. A testemunha ALDENOR PEREIRA DE SOUZA (autor), embora não tenha presenciado o início do incêndio, forneceu elementos cruciais sobre a extensão dos danos e dinâmica de propagação. Confirmou "cerca queimada, gado queimado" na propriedade do autor e relatou que trabalharam das 14h às 20h ou mais, com mais de 10 pessoas e uso de trator, evidenciando a magnitude do sinistro e os esforços despendidos. Assim, está caracterizada a negligência dos réus pelas seguintes omissões: inexistência de aceiros eficazes (comprovada pela perícia e por testemunha técnica); falta de comunicação com vizinhos; ausência de medidas preventivas efetivas; e a realização de atividade de risco (roçada e queima) sem os cuidados necessários. Dado o risco inerente ao uso do fogo em atividades rurais, aplica-se a presunção de culpa, cabendo aos réus demonstrar a adoção de todas as cautelas exigíveis, o que não ocorreu. Além disso, o nexo causal entre a conduta dos réus e os danos suportados pelo autor está devidamente demonstrado pelas provas técnicas e testemunhais uma vez que restou demonstrado que os focos se iniciaram na propriedade dos réus, com propagação em direção do incêndio compatível com a localização da Fazenda Goiânia. A tese defensiva de origem diversa ("Pitinga") é insubsistente, ausente qualquer prova técnica nesse sentido. Ademais, embora Reginaldo alegue ter "só um pedacinho" da propriedade, assume a gestão efetiva desde 2002, "cuidando do gado" e participando ativamente das decisões operacionais. Pai e filho atuaram em conjunto na atividade de limpeza, configurando responsabilidade solidária nos termos do artigo 942 do Código Civil. Aplicando-se a teoria da causalidade adequada, a conduta dos réus (limpeza sem precauções, mais ausência de aceiros, aliada a falta de comunicação) era adequada a produzir o resultado danoso segundo o curso normal dos acontecimentos e experiência comum. Em região reconhecidamente suscetível a incêndios ("sempre há focos"), em período de seca intensa ("seca grande"), a realização de atividade de limpeza sem as cautelas devidas constitui causa adequada para deflagração e propagação de incêndio. Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ORIGEM DO INCÊNDIO INDETERMINADA - INEXISTÊNCIA DE DANO A REPARAR - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA 1. A responsabilidade por danos ambientais causados por incêndio em propriedade rural independe de culpa ou dolo, mas requer a existência do nexo de causalidade, conforme previsto no art. 38 do Código Florestal. 2 . Hipótese na qual o incêndio ocorrido na propriedade rural dos autores não teve sua causa identificada, diante do parco conjunto probatório. 3. Diante da ausência de comprovação da ocorrência de danos ambientais em razão do incêndio, não há que se cogitar na imposição de obrigações aos réus. 4 . Sentença confirmada, em reexame necessário. (TJ-MG - Remessa Necessária: 00086187720138130118, Relator.: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 19/10/2023, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2023) Os réus tentaram eximir-se da responsabilidade alegando múltiplas origens possíveis do incêndio e normalidade de queimadas na região. Tais argumentos não prosperam pois o incêndio decorreu de atividade humana (limpeza de pastagem) e não de fenômeno natural imprevisível. Reginaldo admitiu expressamente que sempre há focos na região, demonstrando previsibilidade do risco. Registre-se que a alegação genérica de múltiplas fontes possíveis (Santa Luzia, carvoeiras, outras fazendas) não afasta a prova robusta de que o foco específico que atingiu a propriedade do autor originou-se da terra dos réus, conforme testemunho presencial de Juliano. Ademais, embora a testemunha Juliano tenha mencionado que a fazenda do autor também não tinha aceiro, isso não exclui a responsabilidade dos réus pela origem do incêndio. Analisada essas premissas, passo a análise do dano material. No caso concreto, restou comprovado que o incêndio ocorrido em 28 de novembro de 2015 teve início em área rural vinculada aos réus, propagando-se até a propriedade do autor, Fazenda Goiânia, situada na zona rural do município de Breu Branco-PA, Gleba Alcobaça. O evento causou destruição de bens essenciais à atividade agropecuária desempenhada pelo autor, como cercas de arame farpado, estacas, mourões, mangueiras, além de pastagens e animais. O laudo pericial constante nos autos evidencia que o fogo atingiu diretamente a cerca divisória, queimando os mourões e fios de arame em diversos pontos, o que exigiu sua posterior substituição. Além disso, houve a destruição de vegetação utilizada como pasto e a morte de ao menos dois animais bovinos, o que foi confirmado por prova testemunhal coerente e não impugnada eficazmente pelos réus. Ainda que não tenha sido possível quantificar, com exatidão, o montante dos prejuízos diretamente na fase de conhecimento, a presença do dano como fato jurídico restou provada. A jurisprudência pátria tem reconhecido que, nos casos de incêndio com repercussão em propriedades rurais vizinhas, a prova do dano pode ser inferida do conjunto probatório, mesmo que nem todos os prejuízos estejam quantificados de imediato, cabendo ao autor demonstrar o nexo causal e a verossimilhança da alegação: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA . DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. EXTENSÃO DO DANO. POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART . 491, II E § 1º NCPC. 1. Areparação do dano material depende da efetiva demonstração do prejuízo patrimonial, podendo-se, é claro, relegar à liquidação, quando for o caso, a extensão desse dano, particularidade esta que, a toda evidência, não elide a parte requerente de demonstrar os elementos constitutivos do seu direito ( CPC, artigo 373, inciso I). 2 . O CPC/2015 inovou no seu art. 491, II, trazendo a possibilidade de, mesmo em demandas com pedido certo e determinado, a condenação poder ser genérica, em razão da apuração do montante devido que, nesse caso, depende da produção de prova pericial que é excessivamente onerosa. Cabível, portanto, a quantificação da indenização na fase de liquidação de sentença. 3 . Conclui-se pela prescindibilidade da prova pericial para constatar a existência do dano e do dever dos apelados de indenizar os apelantes pelo dano material sofrido, a ser quantificado na fase de liquidação de sentença. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 20160111121243 DF 0032276-56 .2016.8.07.0001, Relator.: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 13/06/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/07/2018 . Pág.: 404/457). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA . LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . A jurisprudência desta col. Corte entende que, reconhecido o an debeatur (o direito à indenização), o quantum debeatur (valor da indenização) pode ser discutido em liquidação da sentença. 2. Agravo regimental a que se nega provimento . (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 217244 MT 2012/0169579-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/04/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2016) Portanto, restando comprovado o ato ilícito, o nexo causal e a ocorrência de danos concretos à propriedade do autor, torna-se viável a condenação dos réus, ainda que o valor exato da indenização dependa de apuração posterior, mediante apresentação de documentos, perícia complementar ou prova técnica simplificada. Nesse sentido já se manifestou o STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, reconhecido o an debeatur (o direito à indenização), o quantum debeatur (valor da indenização) pode ser discutido em liquidação da sentença . Precedentes. 1.1. Hipótese em que a autora demonstrou ter direito à cobertura securitária daquilo que razoavelmente deixou de lucrar em virtude do incêndio e paralisação de suas atividades empresariais . 1.2. Manutenção da decisão agravada no que toca à determinação de que os valores acima referidos sejam quantificados em sede de liquidação de sentença. 2 . Entende este Superior Tribunal de justiça que a condenação deve corresponder ao pedido deduzido na petição inicial, sendo defeso ao magistrado entregar a prestação jurisdicional fora dessas balizas, sob pena de prolação de provimento judicial citra, extra ou ultra petita. 2.1. Necessidade de provimento do presente agravo interno quanto ao pedido de que a condenação ao pagamento de lucros cessantes, cujo montante exato será apurado em liquidação de sentença, seja limitada ao montante disposto no pedido inicial . 3. Agravo interno parcialmente provido, tão somente para limitar o valor da condenação ao disposto no pedido inicial. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp: 1657545 RS 2011/0265607-6, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Na fase de liquidação, poderá o autor apresentar, por exemplo, orçamentos ou notas fiscais da substituição das cercas e mangueiras, laudos veterinários ou comprovação da perda de animais, bem como avaliação técnica das áreas de pastagem degradadas, tudo conforme critérios objetivos fixados no dispositivo da sentença. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes nos gastos referente às pastagens, benfeitorias (cercas, mourões, cancelas, mangueiras), animais e lucros cessante, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, esses últimos ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sendo apresentado recurso, independentemente de nova conclusão, certifique-se quanto à tempestividade, e, sendo tempestivo, intime-se a parte recorrida, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Findo o prazo da contrarrazão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará com as nossas homenagens de praxe. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando-se baixa na distribuição. P.R.I.C. Breu Branco, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito em atuação no Núcleo 4.0 – Meta 2 (Portaria nº5627/2023-GP, de 19/12/23)

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Adauto Junio Dos Santos e outros x Cledson De Oliveira Menezes e outros

ID: 298108470

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000721-69.2007.8.14.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO JUNIO DOS SANTOS CLEIA MARIA ANDRADE SANTOS ESPóLIO DE MARIA ELIZABETE DE ANDRADE SANTOS MARIA ELIZABETE DE ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

CLEDSON DE OLIVEIRA MENEZES IVALDIR GONCALVES MENEZES WAGNER GONCALVES MENEZES

Sentença

Advogados:

MARIA CRISTINA PORTINHO BUENO

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THIAGO PASSOS BRASIL

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CLEAN SOARES DE ARAUJO MACEDO

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CLEUDE FERREIRA PAXIUBA

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JOAO DUDIMAR DE AZEVEDO PAXIUBA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: 1civelitaituba@tjpa.jus.br AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0000721-69.2007.8.14.0024. SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais, morais, estéticos e psicossociais, ajuizada por Adauto Junio dos Santos e Maria Elizabete de Andrade Santos, em face de Wagner Gonçalves Menezes, Cledson de Oliveira Menezes e Ivaldir Gonçalves Menezes, na qual os autores postulam reparação pelos danos decorrentes de agressões físicas sofridas pelo primeiro autor, episódio ocorrido em 12 de agosto de 2006, no interior de estabelecimento comercial denominado "Bar do Zezito", nesta Comarca. Os autores alegam que Adauto foi brutalmente agredido com uso de arma branca (facão), motivação decorrente de rixas pessoais, resultando em severas lesões físicas e sequelas permanentes, o que o teria afastado de sua profissão de lutador de MMA. Postulam ainda danos morais, estéticos, materiais, psicossociais, lucros cessantes, pensão mensal e pagamento à segunda autora, mãe do autor, de 10% do valor da indenização. Litigam sob o pálio da gratuidade judiciária. Juntaram documentos diversos, inclusive recibos de sessões de fisioterapia (ID 25299457, pág. 3) e contrato de participação em evento esportivo (ID 25299324, pág. 4). Os réus apresentaram contestação (ID 25299326), negando os fatos. Alegaram legítima defesa e ausência de dolo, e especificamente, quanto a IVALDIR GONÇALVES MENEZES, sustentaram a sua completa ausência dos fatos, o que não foi contraditado por qualquer meio de prova nos autos. Os autores impugnaram a contestação (ID 25299329), reiterando os termos da exordial e pugnando pela decretação da revelia, sob o fundamento de que a defesa foi genérica e intempestiva. Foi juntado laudo médico (ID 25299457, pág. 3) que atesta sequelas físicas relevantes. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 17/08/2021 (ID 32289701), foram colhidos os depoimentos das partes e testemunhas. As partes apresentaram alegações finais: autores (ID 33911092) e réus (ID 34048842). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação é parcialmente procedente. A responsabilidade civil, no direito brasileiro, encontra seu fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, que estabelecem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração da responsabilidade civil, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: 1. Conduta ilícita do agente: A conduta deve ser contrária ao ordenamento jurídico, violando um dever legal ou contratual. 2. Dano: Deve haver a efetiva ocorrência de um prejuízo, seja ele material ou moral, suportado pela vítima. 3. Nexo de causalidade: Deve existir uma relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima. 4. Culpa ou dolo do agente: A culpa se configura quando o agente age com negligência, imprudência ou imperícia, enquanto o dolo se caracteriza pela intenção de causar o dano. No caso em tela, restou comprovada a conduta ilícita dos réus WAGNER GONÇALVES MENEZES e CLEDSON DE OLIVEIRA MENEZES, os quais participaram ativamente das agressões físicas perpetradas contra o autor ADAUTO JUNIO DOS SANTOS, conforme amplamente demonstrado nos autos, notadamente pelo procedimento criminal acostado, bem como pelos elementos de prova produzidos em audiência de instrução. As agressões ocorreram com o uso de arma branca (facão) e motivação fútil, resultando em lesões de elevada gravidade, que deixaram sequelas físicas e estéticas permanentes no autor. As consequências do episódio são descritas de forma objetiva e técnica no laudo médico constante do ID 25299457, o qual atesta a presença de lesões corporais compatíveis com os relatos prestados do autor e testemunhas ouvidas. O dano, portanto, restou configurado pela violação à integridade física do autor, traduzida em dor, sofrimento e comprometimento físico e estético duradouro. O nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano experimentado é evidente, uma vez que as agressões praticadas — deliberadas, coordenadas e direcionadas — foram a causa direta e imediata das lesões corporais sofridas pelo autor. A culpa dos réus, na modalidade dolosa, também se encontra satisfatoriamente comprovada. A dinâmica dos fatos, aliada à confissão do réu WAGNER GONÇALVES MENEZES em sede judicial (ID 32290699), não deixa dúvida de que houve intenção de causar dano à integridade física do autor, comportamento este que se amolda ao disposto no art. 186 do Código Civil. Por outro lado, quanto ao réu IVALDIR GONÇALVES MENEZES, não há qualquer prova nos autos que comprove sua participação direta ou indireta nos fatos. O próprio autor, em seu depoimento pessoal, declarou que Ivaldir não participou das agressões, e nenhuma das testemunhas ouvidas atribuiu a ele qualquer conduta lesiva. Assim, não se pode presumir sua responsabilidade, sendo inviável sua responsabilização civil na presente demanda. Diante da comprovação da conduta ilícita dolosa dos réus WAGNER GONÇALVES MENEZES e CLEDSON DE OLIVEIRA MENEZES, do nexo de causalidade e da ocorrência de lesões corporais de natureza grave que resultaram em sequelas permanentes, impõe-se a condenação à reparação dos danos morais e estéticos suportados pelo autor ADAUTO JUNIO DOS SANTOS. O dano moral decorre diretamente da violação à integridade física e à dignidade da pessoa humana, acarretando sofrimento psíquico, angústia, humilhação e frustração pessoal. No presente caso, a gravidade das agressões sofridas, perpetradas com uso de arma branca e motivação fútil, resultou em significativo abalo emocional ao autor. O dano estético, por sua vez, configura-se pela presença de cicatrizes visíveis e alterações morfológicas permanentes que atingem a aparência física do autor. O referido laudo descreve lesões corporais duradouras e visíveis que comprometem, inclusive, a funcionalidade de membros superiores, com prejuízos à mobilidade e à simetria corporal. Ressalte-se que, conforme bem relatado pelo proprietário da academia em que o autor treinava, Sr. Rafael Vieira, ouvido em juízo ((ID 32290723 e 32290726), o autor era um atleta promissor no cenário do MMA, tendo, após as agressões, retornado aos treinos e participado de duas competições. Entretanto, deixou definitivamente de competir em razão das sequelas físicas persistentes, o que evidencia o impacto profundo e duradouro dos danos sofridos em sua identidade profissional, autoestima e projeto de vida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de cumulação de indenizações por dano moral e dano estético, por se tratarem de espécies distintas de lesões extrapatrimoniais, conforme se extrai do seguinte julgado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO. CABIMENTO. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, 735 e 738, parágrafo único, do Código Civil de 2002, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte" ( AgInt no REsp n. 1.786.289/CE, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 2/12/2020) . 3. De acordo com o entendimento desta Corte, o fato de terceiro que exclui a responsabilidade do transportador é aquele imprevisto e inevitável, sem relação alguma com a atividade de transporte.Precedentes. 4 . É lícita a cumulação das indenizações por dano estético e dano moral, ainda que derivados de um mesmo fato, desde que passíveis de identificação em separado. Precedentes. 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n . 7 do STJ. 6. No caso concreto, o Tribunal de origem conclui ter havido dano moral e estético indenizáveis, bem como perda da capacidade laborativa a ensejar o arbitramento de pensão à vítima do acidente.Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial . 7. Somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a importância fixada a título de indenização por danos morais e estéticos, é possível o afastamento da Súmula n. 7/STJ, a ensejar a revisão da quantia arbitrada, o que não se observa. 8 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1863811 DF 2020/0047259-1, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2023) Levando-se em consideração a gravidade das agressões, a extensão das sequelas, o impacto na vida pessoal e profissional do autor, e a necessidade de observância da função compensatória, punitiva e preventiva da indenização civil, fixo: a indenização por danos morais em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); e por danos estéticos em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A quantificação ora estabelecida mostra-se proporcional à ofensa suportada, evita o enriquecimento sem causa e atende ao duplo propósito da responsabilidade civil: compensar a vítima e desestimular comportamentos ilícitos. No tocante aos danos materiais, verifica-se que a única comprovação documental existente nos autos refere-se aos recibos de sessões de fisioterapia realizadas pelo autor, no valor unitário de R$ 30,00, totalizando R$ 900,00 (novecentos reais), conforme documento acostado ao ID 25299457. Não há, contudo, qualquer outra prova hábil a demonstrar a existência de despesas adicionais com tratamento médico, procedimentos cirúrgicos, exames especializados ou aquisição de medicamentos, tampouco foram apresentadas notas fiscais, relatórios clínicos ou documentos equivalentes que possam embasar pedido indenizatório mais amplo a título de ressarcimento por gastos decorrentes do evento danoso. Assim, diante da ausência de comprovação de outros desembolsos efetivamente realizados, deve a condenação a título de danos materiais restringir-se ao valor efetivamente comprovado, sob pena de se contrariar o princípio da reparação integral, que exige não apenas a existência do dano, mas sua quantificação objetiva e documental, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por conseguinte, reconheço como devido o montante de R$ 900,00 (novecentos reais), a título de indenização por danos materiais. Quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes, este não encontra respaldo suficiente no conjunto probatório dos autos. Embora haja nos autos menções à atividade esportiva desenvolvida pelo autor — inclusive depoimento do proprietário da academia onde ele treinava, no sentido de que se tratava de atleta promissor — inexiste comprovação mínima e objetiva da perda de rendimentos decorrente do afastamento das atividades ou de vínculo contratual que pudesse quantificar, ainda que por estimativa razoável, o montante supostamente deixado de auferir. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se admite a condenação ao pagamento de lucros cessantes sem demonstração efetiva do dano patrimonial sofrido, não sendo possível indenizar prejuízos meramente hipotéticos, presumidos ou remotos. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Nesse mesmo sentido, eventual expectativa de ganho futuro, não amparada por documentos, contratos em vigor ou demonstrativos financeiros, não se traduz em direito subjetivo à indenização por lucros cessantes. Trata-se, nesse caso, de mera expectativa subjetiva, destituída de prova inequívoca de que a ausência de tais ganhos decorreu diretamente das lesões provocadas pelos réus. Assim, inexistindo elementos probatórios objetivos e concretos que permitam ao Juízo mensurar a perda patrimonial decorrente da interrupção da atividade profissional do autor, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por lucros cessantes, por ausência de comprovação do alegado dano, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de pensionamento, cumpre destacar que, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a prática de ato ilícito que resulte em violação a direito alheio impõe ao agente causador do dano o dever de reparação integral. Essa reparação abrange não apenas os prejuízos imediatos — de ordem material ou moral —, mas também os danos de natureza futura, especialmente aqueles decorrentes de limitação ou perda da capacidade laborativa da vítima, ainda que parcial ou temporária. A esse respeito, o art. 950 do Código Civil dispõe: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.” Conforme interpretação consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pensão civil decorrente de ato ilícito possui natureza estritamente ressarcitória, não se confundindo com benefício previdenciário. Sua finalidade é compensar a vítima pela perda total ou parcial da capacidade de exercício do ofício habitual, independentemente da reabilitação para outra atividade ou da percepção de rendimentos em nova ocupação. No entanto, no caso sob julgamento, não restou demonstrada a existência de incapacidade laboral permanente, tampouco redução definitiva da capacidade funcional do autor. Apesar das graves agressões sofridas — comprovadas nos autos — e da existência de sequelas de ordem estética e física, os depoimentos colhidos em audiência, notadamente do Sr. Rafael Vieira e do Sr. Dhyonatan da Silva Luiz, confirmam que o autor retomou os treinos cerca de seis meses após o fato e voltou a competir profissionalmente em eventos de MMA aproximadamente oito meses depois do ocorrido, inclusive vencendo uma das lutas. Ainda que o autor não tenha retomado a frequência anterior de combates, não há qualquer laudo pericial, atestado médico ou outro documento técnico que comprove inabilitação definitiva para o exercício da atividade atlética ou para outras funções profissionais compatíveis com seu estado físico atual. Assim sendo, embora se reconheça o abalo emocional e os prejuízos temporários decorrentes do evento, inexiste nos autos comprovação de comprometimento funcional permanente apto a justificar o pensionamento civil, nos termos do art. 950 do Código Civil. A jurisprudência é clara ao condicionar o deferimento da pensão à demonstração cabal da perda ou redução da capacidade de trabalho, o que não ocorreu na hipótese: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS, INCLUINDO PENSÃO VITALÍCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Campinas e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, e pensão vitalícia, em virtude de acidente de trabalho. O autor, servidor público, caiu de um barranco da altura de dez metros durante a execução de serviços de retirada e instalação de uma passarela. Alegou omissão da Administração no fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e treinamento necessário . O acidente resultou invalidez permanente parcial e incompleta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade civil do Município diante da omissão no fornecimento de EPI e no treinamento de segurança para atividades de risco; (ii) estabelecer a adequação dos valores e tipos de indenização devidos ao autor, incluindo danos morais, estéticos, materiais e pensão vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Município está configurada diante da omissão no fornecimento de EPI e no treinamento de segurança adequado para trabalho em altura. Observância de nexo causal direto entre a omissão administrativa e os danos suportados pelo autor. 4. A aplicação da teoria da culpa administrativa (faute du service) justifica a responsabilidade subjetiva do Município, porquanto não foram adotadas medidas de segurança suficientes, como exigido pela Norma Regulamentadora nº 35. 5. Os danos morais e estéticos são evidentes e foram fixados em valor justo, considerando a gravidade das lesões permanentes e a necessidade de ressarcimento e penalização pedagógica. 6. A pensão vitalícia é devida em decorrência da permanente redução da capacidade laboral, conforme atestado em laudo pericial, o que não conflita com a percepção de aposentadoria por invalidez. Naturezas distintas. Precedentes do E. STJ e desta Seção de Direito Público. 7. Laudo pericial do IMESC que atesta a existência de dano patrimonial sequelar secundário o qual foi estimado em analogia à Tabela do SUSEP, de 87,50%, percentual esse que deve incidir sobre os rendimentos líquidos do autor à época do acidente para o cálculo da pensão devida. 8 . Pagamento da pensão em parcela única. Impossibilidade. O pagamento, em parcela única, implica, em tese, a desnaturação do próprio instituto da vitaliciedade, pois a vítima do acidente pode ficar desamparada em determinado momento de sua vida ou provocar o enriquecimento sem causa do credor, caso este faleça de forma prematura. Precedente do STJ . IV. DISPOSITIVO 9. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO; RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10162689520228260114 Campinas, Relator.: Martin Vargas, Data de Julgamento: 18/11/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/11/2024) Dessa forma, não há respaldo legal ou fático para a fixação de pensão mensal no presente caso, devendo tal pleito ser julgado improcedente, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa e afronta ao princípio da reparação proporcional ao dano comprovado. Quanto ao pedido de danos suportados pela coautora Maria Elizabete de Andrade Santos. Tem-se que é juridicamente possível a reparação dos danos morais indiretos — também denominados de dano moral por ricochete — sofridos por terceiros que, embora não tenham sido as vítimas diretas do ato ilícito, tenham experimentado sofrimento relevante em virtude do abalo físico ou psíquico suportado por pessoa com quem mantêm vínculo afetivo estreito, como ocorre nos casos de agressões violentas com repercussão familiar imediata. No caso em apreço, as provas constantes dos autos evidenciam que Maria Elizabete de Andrade Santos, genitora do autor, desempenhou papel fundamental no processo de recuperação física, psíquica e social do filho, após este ter sido brutalmente agredido e submetido a sucessivos tratamentos médicos em razão das graves lesões sofridas. Sua participação ativa e contínua no cuidado e amparo à vítima direta do ato ilícito não apenas revela a intensidade do vínculo afetivo entre ambos, mas também denota o sofrimento moral autônomo experimentado pela coautora, decorrente da condição de fragilidade imposta ao seu núcleo familiar. A dor vivenciada, neste contexto, ultrapassa os limites do mero abalo emocional presumido por qualquer mãe que presencia o sofrimento de um filho, consubstanciando uma experiência de profundo desgaste físico e psicológico, com repercussões diretas em sua esfera íntima, o que autoriza, de forma excepcional, o reconhecimento de dano moral reflexo indenizável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite expressamente o cabimento de indenização por dano moral reflexo, confira-se: "DANO MORAL PURO. [...] DANO MORAL REFLEXO. POSSIBILIDADE. [...] 1. Conquanto a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais seja, em princípio, do próprio ofendido, titular do bem jurídico tutelado diretamente atingido (CC/2002, art. 12; CC/1916, arts. 75 e 76), tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido, em certas situações, como colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente ao ofendido, se sintam atingidas pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete. 2. O dano moral indireto ou reflexo é aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido.3. Mesmo em se tratando de dano moral puro, sem nenhum reflexo de natureza patrimonial, é possível reconhecer que, no núcleo familiar formado por pai, mãe e filhos, o sentimento de unidade que permeia tais relações faz presumir que a agressão moral perpetrada diretamente contra um deles repercutirá intimamente nos demais, atingindo-os em sua própria esfera íntima ao provocar-lhes dor e angústia decorrentes da exposição negativa, humilhante e vexatória imposta, direta ou indiretamente, a todos. 4. Recurso especial improvido." (REsp 1.119.632/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 12/9/2017, grifou-se) Nessa linha, diante da robustez dos elementos constantes dos autos e da situação peculiar vivenciada pela coautora, revela-se justa e proporcional a fixação de indenização própria, correspondente a 10% do valor arbitrado a título de danos morais e estéticos em favor do autor, considerando-se a intensidade do sofrimento experimentado e a função compensatória da reparação civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Adauto Junio dos Santos e Maria Elizabete de Andrade Santos, para: 1. Condenar os réus WAGNER GONÇALVES MENEZES e CLEDSON DE OLIVEIRA MENEZES, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas indenizatórias: a) Danos morais: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso até 28/08/2024, passando, a partir de 29/08/2024, à aplicação da diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos da Súmula 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; b) Danos estéticos: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora nos mesmos moldes do item anterior; c) Danos materiais: R$ 900,00 (novecentos reais), relativos às sessões de fisioterapia comprovadamente realizadas, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso presumido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024; a partir de 29/08/2024, incidirá a diferença entre a SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil e da Resolução CMN nº 5.171/2024; 2. Condenar os mesmos réus ao pagamento, em favor da coautora MARIA ELIZABETE DE ANDRADE SANTOS, a título de indenização por dano moral reflexo, do valor equivalente a 10% (dez por cento) do somatório das indenizações fixadas em favor do autor principal (itens 1.a e 1.b), com correção monetária pelo IPCA desde esta sentença e incidência de juros moratórios nos moldes supracitados. 3. Julgo improcedentes os pedidos de: a) Condenação por lucros cessantes, ante a ausência de comprovação objetiva da perda patrimonial concreta; b) Pensionamento civil, por não estar demonstrada nos autos a existência de incapacidade laborativa permanente ou redução funcional relevante que justifique a medida, nos moldes exigidos pelo art. 950 do Código Civil; c) Condenação do réu IVALDIR GONÇALVES MENEZES, por inexistência de prova quanto à sua participação nos fatos danosos. 4. Condeno os réus WAGNER GONÇALVES MENEZES e CLEDSON DE OLIVEIRA MENEZES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 5. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme art. 1.010, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaituba (PA), 12 de junho de 2025. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba

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