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"0008889-94.2022.8.17.2370" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Carmen Sylvia Abud De Carvalho Zoghbi e outros x Clinica Zoghbi Ltda e outros

ID: 291221646

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0035410-74.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN SYLVIA ABUD DE CARVALHO ZOGHBI EVANDRO DE OLIVEIRA COSTA LUIZ PAULO DE ALMEIDA ZOGHBI SOLON COUTO RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

CLINICA ZOGHBI LTDA ORLANDO SALOMAO ZOGHBI

Sentença

Advogados:

LUIZ PAULO DE ALMEIDA ZOGHBI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Honorários Advocatícios] PROCESSO Nº:0035410-74.2013.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: CARMEN SYLVIA ABUD DE CAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Honorários Advocatícios] PROCESSO Nº:0035410-74.2013.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: CARMEN SYLVIA ABUD DE CARVALHO ZOGHBI Endereï¿½o: desconhecido Nome: LUIZ PAULO DE ALMEIDA ZOGHBI Endereço: Rua Ó de Almeida, 219, térreo, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-050 Nome: EVANDRO DE OLIVEIRA COSTA Endereï¿½o: desconhecido Nome: SOLON COUTO RODRIGUES FILHO Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, 1189, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-367 REQUERIDO: Nome: ORLANDO SALOMAO ZOGHBI Endereço: TR 3 DE MAIO,1046, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-000 Nome: CLINICA ZOGHBI LTDA Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, movida por CARMEN SYLVIA ABUD DE CARVALHO ZOGHBI em face de ORLANDO SALOMAO ZOGHBI, ambos já qualificadas nos autos. Em decisão Id 98012793 - Pág. 1 este juízo verificou a ausência do endereço dos advogados da parte autora, impossibilitando a busca e apreensão dos autos. Em razão disso foi determinado expedição de ofício à OAB, para informar o endereço dos causídicos. Após o envio do endereço (Id 105930835 - Pág. 1, Id 105930836 - Pág. 1, Id 105930837 - Pág. 1 e Id 105934438 - Pág. 1), foi reiterado o cumprimento da decisão (Id 115074030 - Pág.). Em certidão Id 115653669 - Pág. 1, o Oficial de Justiça verificou que no endereço não existe o imóvel que caracterize um escritório de advocacia. O mesmo ocorreu em outro endereço, conforme certidão Id 139474504 - Pág. 1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importante frisar que cabe à parte requerente atualizar seu endereço, sempre que ocorrer modificação temporária ou definitiva, sendo válida a intimação dirigida ao endereço residencial ou profissional declinado na exordial, conforme dispõe os arts. 77, V c/c 274, parágrafo único, ambos do CPC, que assim, dispõem: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V – declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; (...) Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Ademais, o artigo 485 do Código de Processo Civil prevê as possibilidades de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre as quais, em seu inciso III, quando a parte não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No presente caso, a parte autora não demonstrou interesse em prosseguir na causa e de buscar a tutela satisfativa de sua pretensão resistida, só restando assim a extinção do processo sem julgamento do mérito. Nesse sentido, colaciono arestos do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, III, § 1º, DO CPC/1973. ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é lícita a extinção do processo quando a intimação do autor for encaminhada ao endereço informado na inicial e seja devidamente comprovado o recebimento do comunicado. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno improvido'. (AgInt no AREsp 970.601/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 2. É necessário o requerimento do executado para a extinção da execução somente nos casos em que a execução é embargada. 3. A assertiva de que não foi efetivada intimação, reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016). (Grifei). Nesse sentido, também, caminha a orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. INAPLICABLIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 Competindo ao autor/apelante a atualização do endereço sempre que houver alteração, são válidas as intimações feitas no endereço fornecido pela parte, nos termos do artigo 238, parágrafo único, do CPC/73. 2. Ressalto que não há que se falar de aplicação da Súmula 240 do STJ, uma vez que a relação jurídica ainda não foi instaurada, ante a ausência de intimação do réu. 3. Assim, agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao extinguir o feito sem resolução do mérito, ante o abandono da causa pela parte a autora. 4. Recurso Conhecido e não provido'. (TJ/PA, Apelação Cível n.º 0008889-72.2012.814.0028, Rel. Des. José Maria Teixeira do Rosário, 2ª Turma de Direito Privado, 27/03;2018). (Grifei). PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO – ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO – DESCUMPRIMENTO (parágrafo único dos art. 39 e 238, do CPC) – FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL - INVIABILIZADA – IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Inviabilizada a intimação pessoal da parte que ajuizou a ação, por sua incúria em manter atualizado o próprio endereço nos autos, a extinção do processo é medida que se impõe. A inércia do autor revela que nada almeja do Judiciário, configurando, pois, a falta de interesse de agir. 2. Recurso improvido. (TJ-DF 20121110051312 0004762-40.2012.8.07.0011, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 27/07/2016, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/08/2016. Pág.: 98/125). (Grifei). Assim, chego à conclusão de que a parte autora não têm interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que não promoveu os atos que lhe competiam, abandonando o processo. ISTO POSTO, nos termos do art. 485, III do CPC, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, pelo requerente. À UNAJ, caso necessário. Fica a parte requerente advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46 caput da Lei Estadual de Custas – Lei nº. 8328/2015). Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do procedimento administrativo de cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º da Lei 8.328/2015, obedecido os procedimentos previstos Resolução nº 20/2021- GP. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) devedor(a) na dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021- GP). Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, se desejarem, contrarrazões no prazo legal. Após, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para os devidos fins. Desde já, oficie-se ao Conselho de Ética da OAB/PA, para conhecimento e apuração de eventual falta. Comunique-se, ainda, o Ministério Público desta Comarca, para ciência e providências que entender cabíveis. Na hipótese de trânsito em julgado, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 05

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Ana Celia Padilha Da Silva e outros x Caixa De Previdencia E Assistencia Dos Servidores Da Fundacao Nacional De Saude

ID: 323581760

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012827-61.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA PADILHA DA SILVA ARMANDO DE SOUZA PEREIRA LUCIANA DO REGO LIMA QUEIROZ MARLUCE MATOS DE MORAES

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Sentença

Advogados:

RAFAEL SALEK RUIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA REIS GULLA MERCADANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAIS ABRUNHEIRO TRINDADE DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0012827-61.2014.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: ARMANDO DE SOUZA P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0012827-61.2014.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: ARMANDO DE SOUZA PEREIRA Endereço: CIDADE NOVA V WE 19, 372, CASA, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-290 Nome: LUCIANA DO REGO LIMA QUEIROZ Endereço: BR 316 KM 08 PLENO RESIDENCIAL, SN, TORRE 03 AP 1307, CENTRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-000 Nome: ANA CELIA PADILHA DA SILVA Endereço: PASS. SAO MIGUEL, 25, Quadra T, BENGUI, BELéM - PA - CEP: 66630-005 Nome: MARLUCE MATOS DE MORAES Endereço: AV DUQUE DE CAXIAS, VILA ROSA, 146, CASA A, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66093-470 REQUERIDO: Nome: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Endereço: AV. MAGALHÃES BARATA, Nº 651, SLS. 305 A 307, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-281 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO COLETIVA DE CANCELAMENTO DE REAJUSTE ABUSIVO DE PLANO DE SAÚDE, RESTITUIÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada ARMANDO DE SOUZA PEREIRA, LUCIANA DO REGO LIMA QUEIROZ, ANA CELIA PADILHA DA SILVA e MARLUCE MATOS DE MORAES contra CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. As partes requerentes foram intimadas, pessoalmente, para promover os atos e as diligências necessários ao andamento do processo (despacho de ID. Num. 110312217). Porém, permaneceram inertes. A parte requerida, em petição de ID. Num. 113155667, pleiteou pela extinção do processo por abandono da causa. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Importante frisar que cabem às partes atualizarem seus endereços, sempre que ocorrer modificação temporária ou definitiva, sendo válida a intimação dirigida ao endereço residencial ou profissional declinado na exordial, conforme dispõe os arts. 77, V c/c 274, parágrafo único, ambos do CPC, que assim, dispõem: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V – Declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; (...) Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Por ser ônus dos demandantes manterem seus endereços atualizados, considero válidas suas intimações, uma vez que foram remetidas aos endereços constantes na exordial. Assim, entendo que as partes autoras fora devidamente intimadas para manifestarem interesse no prosseguimento do feito, porém, quedaram-se inerte. O artigo 485 do Código de Processo Civil prevê as possibilidades de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre as quais, em seu inciso III, quando a parte não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Além disso, o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando a parte autora carecer de interesse processual. No presente caso, a parte requerente não cumpriu com exatidão a determinação judicial, abandonando a causa, demonstrando ausência de interesse em prosseguir na causa e de buscar a tutela satisfativa de sua pretensão resistida, só restando assim a extinção do processo sem julgamento do mérito. Nesse sentido, colaciono arestos do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, III, § 1º, DO CPC/1973. ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é lícita a extinção do processo quando a intimação do autor for encaminhada ao endereço informado na inicial e seja devidamente comprovado o recebimento do comunicado. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno improvido'. (AgInt no AREsp 970.601/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 2. É necessário o requerimento do executado para a extinção da execução somente nos casos em que a execução é embargada. 3. A assertiva de que não foi efetivada intimação, reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016). Nesse sentido, também, caminha a orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. INAPLICABLIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 Competindo ao autor/apelante a atualização do endereço sempre que houver alteração, são válidas as intimações feitas no endereço fornecido pela parte, nos termos do artigo 238, parágrafo único, do CPC/73. 2. Ressalto que não há que se falar de aplicação da Súmula 240 do STJ, uma vez que a relação jurídica ainda não foi instaurada, ante a ausência de intimação do réu. 3. Assim, agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao extinguir o feito sem resolução do mérito, ante o abandono da causa pela parte a autora. 4. Recurso Conhecido e não provido'. (TJ/PA, Apelação Cível n.º 0008889-72.2012.814.0028, Rel. Des. José Maria Teixeira do Rosário, 2ª Turma de Direito Privado, 27/03;2018). PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO – ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO – DESCUMPRIMENTO (parágrafo único dos art. 39 e 238, do CPC) – FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL - INVIABILIZADA – IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Inviabilizada a intimação pessoal da parte que ajuizou a ação, por sua incúria em manter atualizado o próprio endereço nos autos, a extinção do processo é medida que se impõe. A inércia do autor revela que nada almeja do Judiciário, configurando, pois, a falta de interesse de agir. 2. Recurso improvido. (TJ-DF 20121110051312 0004762-40.2012.8.07.0011, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 27/07/2016, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/08/2016. Pág.: 98/125). Assim, chego à conclusão de que as demandantes não têm interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que não promoveram os atos que lhe competiam, abandonando o processo. DIANTE DO POSTO, nos termos do art. 485, III e VI ambos do CPC, julgo EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas finais e honorários advocatícios pelas partes autoras, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) advertida(s) de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46 caput da Lei Estadual de Custas – Lei nº. 8328/2015). Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do procedimento administrativo de cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º da Lei 8.328/2015, obedecido os procedimentos previstos Resolução nº 20/2021- GP. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) devedor(a) na dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021- GP). Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentar(em), caso queira(m), contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 07

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Processo nº 0023633-53.2017.8.14.0301

ID: 259695399

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023633-53.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CUMARU CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Sentença

PROCESSO Nº 0023633-53.2017.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: GLEICE MARÍLIA ALVES RODRIGUES DEFE… PROCESSO Nº 0023633-53.2017.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: GLEICE MARÍLIA ALVES RODRIGUES DEFENSORA PÚBLICA: BRENDA DA COSTA SANTOS MONTEIRO APELADA: CUMARU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS APELADA: SANPAR ENRENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS APELADA: POO RICO INCORPORADORA DE IMÓVEIS E ADMINISTRADORA DE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 485, §1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Gleice Marília Alves Rodrigues, assistida pela Defensoria Pública, contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusulas contratuais e indenização por danos, em razão de suposto abandono de causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve o cumprimento adequado da intimação pessoal exigida pelo art. 485, §1º, do CPC para a extinção do processo por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 485, §1º, do CPC exige intimação pessoal da parte autora para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono, devendo ser esgotadas as formas possíveis de intimação. 4. A tentativa de intimação via AR restou frustrada, não se comprovando a ciência efetiva da parte apelante sobre a necessidade de manifestação. 5. A ausência de diligência complementar — como intimação por oficial de justiça ou, sucessivamente, por edital — implica vício processual, pois não foram esgotadas as formas legalmente previstas para garantir a intimação válida. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a simples devolução do AR sem recebimento não supre a exigência legal da intimação pessoal, devendo o processo tramitar regularmente até que se comprove a ciência da parte autora. 7. A intimação da Defensoria Pública também não supre o requisito legal, por se tratar de prerrogativa pessoal da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal válida da parte autora, conforme o art. 485, §1º, do CPC. 2. A simples devolução do AR, sem recebimento, não supre essa exigência, sendo necessária nova tentativa por oficial de justiça ou por edital. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 485, §1º, 139, IX, e 317. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1703824/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 27/08/2019; STJ, AgInt no AREsp 2168221/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 11/11/2022; TJPA, ApCiv 0008889-72.2012.8.14.0028, Rel. Des. José Maria T. do Rosário, j. 27/03/2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Na apelação interposta por Gleice Marília Alves Rodrigues, a Defensoria Pública do Estado do Pará sustenta a nulidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por suposto abandono da causa. Alega que a extinção foi indevida, pois a tentativa de intimação pessoal da autora se deu exclusivamente por via postal, restando frustrada pela ausência da destinatária nos horários de entrega — provavelmente por compromissos laborais. Defende que, conforme o art. 485, §1º, do CPC, a intimação pessoal da parte autora é requisito essencial para a configuração do abandono, devendo ser realizada preferencialmente por oficial de justiça e, caso infrutífera, por edital. Ressalta que não há nos autos qualquer indício de negligência da autora ou ausência de atualização de endereço. Invoca precedentes do STJ que consolidam a necessidade do esgotamento de todas as formas de intimação pessoal antes da extinção por abandono. Diante do vício processual (error in procedendo), requer a anulação da sentença para que o feito tenha regular prosseguimento, com determinação de intimação pessoal da parte via oficial de justiça em horário estendido (até 20h), e, em caso de insucesso, por edital, nos termos da legislação processual vigente. Solicita ainda a condenação da parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios revertidos ao FUNDEP. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133 do RITJPA. Sendo o recurso próprio e tempestivo e possuindo a recorrente interesse e legitimidade para pleitear a reforma da sentença, conheço do apelo. A apelante insurge-se contra o ato judicial, publicado nos seguintes termos: “Trata-se de Ação de Rescisão contratual c/c declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e indenização por danos materiais e morais proposta por GLEICE MARÍCILIA ALVES RODRIGUES em face de CUMARU CONSTRUCOES E SERVICOS LTDAPORTO RICO INCORPORADORA DE IMOVEIS E ADMINISTRADORA DE EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP e SANPAR ENGENHARIA LTDA – ME. Foi determinada a intimação pessoal, via carta de recebimento, da parte requerente para indicar interesse no prosseguimento do feito, como apresentar endereço atualização dos requeridos (ID 105078981 - Pág. 1). Em cumprimento, foram realizadas três tentativas de intimação pessoal em datas e horários diversos, gerando a devolução pelos correios com registro de ausência do destinatário, conforme aviso de recebimento ID 109680787 - Pág. 1. Destaca-se que até a presente data, decorrido um lapso temporal, a parte requerente não apresentou manifestação. Decido. O artigo 485 do Código de Processo Civil prevê as possibilidades de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre as quais, em seu inciso III, quando a parte não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No presente caso, restou demonstrando ausência de interesse em prosseguir na causa e de buscar a tutela satisfativa de sua pretensão resistida, só restando assim a extinção do processo sem julgamento do mérito. Nesse sentido, colaciono arestos do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, III, § 1º, DO CPC/1973. ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é lícita a extinção do processo quando a intimação do autor for encaminhada ao endereço informado na inicial e seja devidamente comprovado o recebimento do comunicado. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno improvido'. (AgInt no AREsp 970.601/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 2. É necessário o requerimento do executado para a extinção da execução somente nos casos em que a execução é embargada. 3. A assertiva de que não foi efetivada intimação, reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016). Nesse sentido, também, caminha a orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. INAPLICABLIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 Competindo ao autor/apelante a atualização do endereço sempre que houver alteração, são válidas as intimações feitas no endereço fornecido pela parte, nos termos do artigo 238, parágrafo único, do CPC/73. 2. Ressalto que não há que se falar de aplicação da Súmula 240 do STJ, uma vez que a relação jurídica ainda não foi instaurada, ante a ausência de intimação do réu. 3. Assim, agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao extinguir o feito sem resolução do mérito, ante o abandono da causa pela parte a autora. 4. Recurso Conhecido e não provido'. (TJ/PA, Apelação Cível n.º 0008889-72.2012.814.0028, Rel. Des. José Maria Teixeira do Rosário, 2ª Turma de Direito Privado, 27/03;2018). PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO – ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO – DESCUMPRIMENTO (parágrafo único dos art. 39 e 238, do CPC) – FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL - INVIABILIZADA – IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Inviabilizada a intimação pessoal da parte que ajuizou a ação, por sua incúria em manter atualizado o próprio endereço nos autos, a extinção do processo é medida que se impõe. A inércia do autor revela que nada almeja do Judiciário, configurando, pois, a falta de interesse de agir. 2. Recurso improvido. (TJ-DF 20121110051312 0004762-40.2012.8.07.0011, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 27/07/2016, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/08/2016. Pág.: 98/125). Assim, chego à conclusão de que a parte autora não têm interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que não promoveu os atos que lhe competiam, abandonando o processo. ISTO POSTO, nos termos do art, 485, III do CPC, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, fica suspensa sua exigibilidade por força da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Intime-se, pessoalmente, a requerente, por meio de carta com aviso de recebimento”. A discussão restringe-se quanto à validade da intimação pessoal realizada nos autos antes da prolação da sentença terminativa, bem assim, a não intimação do Defensor Público para suprir qualquer defeito que pudesse levar a extinção. Em uma análise acurada do processado, verifico que não foi apontado ausência ou defeito processual na inicial ou documentos que a instruíram, tendo o Juízo determinado a intimação da parte autora, ora apelante, nos seguintes termos: “Intime-se, pessoalmente, a requerente, por meio de carta com aviso de recebimento, para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizados dos requeridos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção, por abandono. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, certifique-se o ocorrido e façam os autos conclusos. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional”. Verifica-se, pelo documento (PJe Id nº 20.666.219), que o carteiro esteve no endereço, por diversas vezes, em horários diferentes e não localizou a parte. Com essa informação, deu-se por satisfeita a intimação e, como não houve atendimento da diligência, extinguiu-se o feito por abandono da causa. É cediço que, para a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, é imprescindível a sua prévia intimação pessoal para retomar o curso do processo, por força do que dispõe o § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Tal disposição decorre do princípio da primazia do julgamento de mérito, expressamente previsto no artigo 4º do Código de Processo Civil, de ampla influência em vários outros artigos, dentre eles, o artigo 317, que estatui que " antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício ". Conduta também não adotada pelo Magistrado, mesmo estando a recorrente com representação, processualmente, válida nos autos. A esse respeito, ademais, vale transcrever o escólio doutrinário de Alexandre Freitas Câmara: “Incumbe, então, ao juiz, sempre que verificar a existência de uma causa de extinção do processo sem resolução de mérito, dar à parte oportunidade para a correção do vício. Assim, por exemplo, se houver algum vício na petição inicial (485, I), deve-se determinar sua emenda (art. 321). Configurado o abandono da causa (art. 485, II e III), deve-se determinar a intimação pessoal de quem lhe tenha dado causa, a fim de viabilizar a retomada do andamento do processo (485, § 1º) . Se ficar constatada a ausência de algum pressuposto processual (art. 485, IV), deverá o juiz determinar ao demandante que supra o pressuposto faltante (art. 139, IX), e assim por diante. Fica, assim, demonstrado que no sistema processual civil a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser vista como algo absolutamente excepcional, a ser admitida apenas naqueles casos em que se esteja diante de vício realmente insanável (como seria, por exemplo, constatar-se que a demanda foi ajuizada por quem não tem legitimidade ativa) ou quando, exortado a corrigir um vício que só ele poderia sanar (como, e.g., na hipótese de ser preciso emendar a inicial para que o pedido seja certo e determinado, atendendo-se ao disposto nos arts. 322 e 324), não cumpra o demandante a determinação judicial”. (CÂMARA, Alexandre Freitas in BUENO, Cássio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil, vol. 1. Ed. Saraiva. São Paulo, 2017; p. 987). No caso vertente, verifica-se que houve tentativa de intimação pessoal da parte autora/apelante por uma única modalidade, AR, cuja correspondência, apesar de ter sido enviada ao endereço correto, não foi recebida por ninguém, restando frustrada a diligência pois o carteiro não foi atendido no local. A necessidade de intimação pessoal, visa resguardar o interesse legítimo da parte em razão de potencial falha do seu causídico na condução da sua responsabilidade profissional. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA . ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. CARTA REGISTRADA DEVOLVIDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE . AGRAVO PROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, sendo dispensável a intimação de seu advogado. 2 . Se a intimação pessoal do autor for frustrada por falta de endereço correto, deve-se proceder à intimação por edital. Somente após, se o autor permanecer silente, é que poderá ser extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa. 3. A ratio do legislador em determinar a intimação pessoal do autor parece estar atrelada ao fato de o abandono da causa, muitas vezes, decorrer de deficiente atuação de seu advogado, que, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixa de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização nos autos do endereço, na forma exigida pela legislação processual (arts . 106 e 274 do CPC de 2015; arts. 39 e 238 do CPC de 1973). 4. Devem, por isso, ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não do advogado) para que manifeste interesse ou não no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste . 5. Agravo interno provido para, alterando a fundamentação do julgado, negar provimento ao recurso especial”. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1703824 PR 2017/0247303-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2019) Importa consignar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento segundo o qual a mera ausência da parte em seu endereço, no momento do cumprimento da intimação, não representa ato de desídia ou de má-fé capaz de convalidar o ato intimatório, havendo, assim, a necessidade de sua repetição, por mandado, ou até que a correspondência, de fato, seja recebida, ainda que por terceiros: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELA FIDUCIANTE MAS NÃO ENTREGUE. MOTIVO MUDOU-SE . MORA NÃO COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1 .026, § 2º, DO NCPC. AFASTAMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n .º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n .º 911/1969, "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 3. No caso, a notificação não foi recebida porque a devedora estava ausente, e não havia nenhuma outra pessoa no imóvel, não podendo ser presumida sua má-fé por não estar ela presente no momento da entrega. Precedentes . Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 3. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal estadual - a fim de afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, que foram considerados protelatórios -, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir o óbice da Súmula n .º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2168221 RJ 2022/0215506-0, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022). Posto isto, com fulcro no art. 932, VIII do Código de Processo Civil e no art. 133 do Regimento Interno deste E. TJPA, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento para o fim de declarar a nulidade da sentença de extinção do processo por abandono da causa, por inobservância ao disposto no parágrafo primeiro do art. 485 do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos à sua origem para regular processamento do feito, qual seja, a intimação pessoal do apelante, sob pena de extinção do processo. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, dando-se baixa na distribuição desta Relatora. Belém (PA), 22 de abril de 2025. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Processo nº 0023633-53.2017.8.14.0301

ID: 259695404

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023633-53.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO RICO INCORPORADORA DE IMOVEIS E ADMINISTRADORA DE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP SANPAR ENGENHARIA LTDA - ME

Sentença

PROCESSO Nº 0023633-53.2017.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: GLEICE MARÍLIA ALVES RODRIGUES DEFE… PROCESSO Nº 0023633-53.2017.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: GLEICE MARÍLIA ALVES RODRIGUES DEFENSORA PÚBLICA: BRENDA DA COSTA SANTOS MONTEIRO APELADA: CUMARU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS APELADA: SANPAR ENRENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS APELADA: POO RICO INCORPORADORA DE IMÓVEIS E ADMINISTRADORA DE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 485, §1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Gleice Marília Alves Rodrigues, assistida pela Defensoria Pública, contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusulas contratuais e indenização por danos, em razão de suposto abandono de causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve o cumprimento adequado da intimação pessoal exigida pelo art. 485, §1º, do CPC para a extinção do processo por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 485, §1º, do CPC exige intimação pessoal da parte autora para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono, devendo ser esgotadas as formas possíveis de intimação. 4. A tentativa de intimação via AR restou frustrada, não se comprovando a ciência efetiva da parte apelante sobre a necessidade de manifestação. 5. A ausência de diligência complementar — como intimação por oficial de justiça ou, sucessivamente, por edital — implica vício processual, pois não foram esgotadas as formas legalmente previstas para garantir a intimação válida. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a simples devolução do AR sem recebimento não supre a exigência legal da intimação pessoal, devendo o processo tramitar regularmente até que se comprove a ciência da parte autora. 7. A intimação da Defensoria Pública também não supre o requisito legal, por se tratar de prerrogativa pessoal da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal válida da parte autora, conforme o art. 485, §1º, do CPC. 2. A simples devolução do AR, sem recebimento, não supre essa exigência, sendo necessária nova tentativa por oficial de justiça ou por edital. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 485, §1º, 139, IX, e 317. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1703824/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 27/08/2019; STJ, AgInt no AREsp 2168221/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 11/11/2022; TJPA, ApCiv 0008889-72.2012.8.14.0028, Rel. Des. José Maria T. do Rosário, j. 27/03/2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Na apelação interposta por Gleice Marília Alves Rodrigues, a Defensoria Pública do Estado do Pará sustenta a nulidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por suposto abandono da causa. Alega que a extinção foi indevida, pois a tentativa de intimação pessoal da autora se deu exclusivamente por via postal, restando frustrada pela ausência da destinatária nos horários de entrega — provavelmente por compromissos laborais. Defende que, conforme o art. 485, §1º, do CPC, a intimação pessoal da parte autora é requisito essencial para a configuração do abandono, devendo ser realizada preferencialmente por oficial de justiça e, caso infrutífera, por edital. Ressalta que não há nos autos qualquer indício de negligência da autora ou ausência de atualização de endereço. Invoca precedentes do STJ que consolidam a necessidade do esgotamento de todas as formas de intimação pessoal antes da extinção por abandono. Diante do vício processual (error in procedendo), requer a anulação da sentença para que o feito tenha regular prosseguimento, com determinação de intimação pessoal da parte via oficial de justiça em horário estendido (até 20h), e, em caso de insucesso, por edital, nos termos da legislação processual vigente. Solicita ainda a condenação da parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios revertidos ao FUNDEP. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133 do RITJPA. Sendo o recurso próprio e tempestivo e possuindo a recorrente interesse e legitimidade para pleitear a reforma da sentença, conheço do apelo. A apelante insurge-se contra o ato judicial, publicado nos seguintes termos: “Trata-se de Ação de Rescisão contratual c/c declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e indenização por danos materiais e morais proposta por GLEICE MARÍCILIA ALVES RODRIGUES em face de CUMARU CONSTRUCOES E SERVICOS LTDAPORTO RICO INCORPORADORA DE IMOVEIS E ADMINISTRADORA DE EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP e SANPAR ENGENHARIA LTDA – ME. Foi determinada a intimação pessoal, via carta de recebimento, da parte requerente para indicar interesse no prosseguimento do feito, como apresentar endereço atualização dos requeridos (ID 105078981 - Pág. 1). Em cumprimento, foram realizadas três tentativas de intimação pessoal em datas e horários diversos, gerando a devolução pelos correios com registro de ausência do destinatário, conforme aviso de recebimento ID 109680787 - Pág. 1. Destaca-se que até a presente data, decorrido um lapso temporal, a parte requerente não apresentou manifestação. Decido. O artigo 485 do Código de Processo Civil prevê as possibilidades de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre as quais, em seu inciso III, quando a parte não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No presente caso, restou demonstrando ausência de interesse em prosseguir na causa e de buscar a tutela satisfativa de sua pretensão resistida, só restando assim a extinção do processo sem julgamento do mérito. Nesse sentido, colaciono arestos do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, III, § 1º, DO CPC/1973. ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é lícita a extinção do processo quando a intimação do autor for encaminhada ao endereço informado na inicial e seja devidamente comprovado o recebimento do comunicado. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno improvido'. (AgInt no AREsp 970.601/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 2. É necessário o requerimento do executado para a extinção da execução somente nos casos em que a execução é embargada. 3. A assertiva de que não foi efetivada intimação, reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016). Nesse sentido, também, caminha a orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. INAPLICABLIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 Competindo ao autor/apelante a atualização do endereço sempre que houver alteração, são válidas as intimações feitas no endereço fornecido pela parte, nos termos do artigo 238, parágrafo único, do CPC/73. 2. Ressalto que não há que se falar de aplicação da Súmula 240 do STJ, uma vez que a relação jurídica ainda não foi instaurada, ante a ausência de intimação do réu. 3. Assim, agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao extinguir o feito sem resolução do mérito, ante o abandono da causa pela parte a autora. 4. Recurso Conhecido e não provido'. (TJ/PA, Apelação Cível n.º 0008889-72.2012.814.0028, Rel. Des. José Maria Teixeira do Rosário, 2ª Turma de Direito Privado, 27/03;2018). PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO – ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO – DESCUMPRIMENTO (parágrafo único dos art. 39 e 238, do CPC) – FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL - INVIABILIZADA – IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Inviabilizada a intimação pessoal da parte que ajuizou a ação, por sua incúria em manter atualizado o próprio endereço nos autos, a extinção do processo é medida que se impõe. A inércia do autor revela que nada almeja do Judiciário, configurando, pois, a falta de interesse de agir. 2. Recurso improvido. (TJ-DF 20121110051312 0004762-40.2012.8.07.0011, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 27/07/2016, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/08/2016. Pág.: 98/125). Assim, chego à conclusão de que a parte autora não têm interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que não promoveu os atos que lhe competiam, abandonando o processo. ISTO POSTO, nos termos do art, 485, III do CPC, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, fica suspensa sua exigibilidade por força da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Intime-se, pessoalmente, a requerente, por meio de carta com aviso de recebimento”. A discussão restringe-se quanto à validade da intimação pessoal realizada nos autos antes da prolação da sentença terminativa, bem assim, a não intimação do Defensor Público para suprir qualquer defeito que pudesse levar a extinção. Em uma análise acurada do processado, verifico que não foi apontado ausência ou defeito processual na inicial ou documentos que a instruíram, tendo o Juízo determinado a intimação da parte autora, ora apelante, nos seguintes termos: “Intime-se, pessoalmente, a requerente, por meio de carta com aviso de recebimento, para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizados dos requeridos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção, por abandono. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, certifique-se o ocorrido e façam os autos conclusos. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional”. Verifica-se, pelo documento (PJe Id nº 20.666.219), que o carteiro esteve no endereço, por diversas vezes, em horários diferentes e não localizou a parte. Com essa informação, deu-se por satisfeita a intimação e, como não houve atendimento da diligência, extinguiu-se o feito por abandono da causa. É cediço que, para a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, é imprescindível a sua prévia intimação pessoal para retomar o curso do processo, por força do que dispõe o § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Tal disposição decorre do princípio da primazia do julgamento de mérito, expressamente previsto no artigo 4º do Código de Processo Civil, de ampla influência em vários outros artigos, dentre eles, o artigo 317, que estatui que " antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício ". Conduta também não adotada pelo Magistrado, mesmo estando a recorrente com representação, processualmente, válida nos autos. A esse respeito, ademais, vale transcrever o escólio doutrinário de Alexandre Freitas Câmara: “Incumbe, então, ao juiz, sempre que verificar a existência de uma causa de extinção do processo sem resolução de mérito, dar à parte oportunidade para a correção do vício. Assim, por exemplo, se houver algum vício na petição inicial (485, I), deve-se determinar sua emenda (art. 321). Configurado o abandono da causa (art. 485, II e III), deve-se determinar a intimação pessoal de quem lhe tenha dado causa, a fim de viabilizar a retomada do andamento do processo (485, § 1º) . Se ficar constatada a ausência de algum pressuposto processual (art. 485, IV), deverá o juiz determinar ao demandante que supra o pressuposto faltante (art. 139, IX), e assim por diante. Fica, assim, demonstrado que no sistema processual civil a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser vista como algo absolutamente excepcional, a ser admitida apenas naqueles casos em que se esteja diante de vício realmente insanável (como seria, por exemplo, constatar-se que a demanda foi ajuizada por quem não tem legitimidade ativa) ou quando, exortado a corrigir um vício que só ele poderia sanar (como, e.g., na hipótese de ser preciso emendar a inicial para que o pedido seja certo e determinado, atendendo-se ao disposto nos arts. 322 e 324), não cumpra o demandante a determinação judicial”. (CÂMARA, Alexandre Freitas in BUENO, Cássio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil, vol. 1. Ed. Saraiva. São Paulo, 2017; p. 987). No caso vertente, verifica-se que houve tentativa de intimação pessoal da parte autora/apelante por uma única modalidade, AR, cuja correspondência, apesar de ter sido enviada ao endereço correto, não foi recebida por ninguém, restando frustrada a diligência pois o carteiro não foi atendido no local. A necessidade de intimação pessoal, visa resguardar o interesse legítimo da parte em razão de potencial falha do seu causídico na condução da sua responsabilidade profissional. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA . ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. CARTA REGISTRADA DEVOLVIDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE . AGRAVO PROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, sendo dispensável a intimação de seu advogado. 2 . Se a intimação pessoal do autor for frustrada por falta de endereço correto, deve-se proceder à intimação por edital. Somente após, se o autor permanecer silente, é que poderá ser extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa. 3. A ratio do legislador em determinar a intimação pessoal do autor parece estar atrelada ao fato de o abandono da causa, muitas vezes, decorrer de deficiente atuação de seu advogado, que, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixa de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização nos autos do endereço, na forma exigida pela legislação processual (arts . 106 e 274 do CPC de 2015; arts. 39 e 238 do CPC de 1973). 4. Devem, por isso, ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não do advogado) para que manifeste interesse ou não no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste . 5. Agravo interno provido para, alterando a fundamentação do julgado, negar provimento ao recurso especial”. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1703824 PR 2017/0247303-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2019) Importa consignar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento segundo o qual a mera ausência da parte em seu endereço, no momento do cumprimento da intimação, não representa ato de desídia ou de má-fé capaz de convalidar o ato intimatório, havendo, assim, a necessidade de sua repetição, por mandado, ou até que a correspondência, de fato, seja recebida, ainda que por terceiros: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELA FIDUCIANTE MAS NÃO ENTREGUE. MOTIVO MUDOU-SE . MORA NÃO COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1 .026, § 2º, DO NCPC. AFASTAMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n .º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n .º 911/1969, "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 3. No caso, a notificação não foi recebida porque a devedora estava ausente, e não havia nenhuma outra pessoa no imóvel, não podendo ser presumida sua má-fé por não estar ela presente no momento da entrega. Precedentes . Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 3. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal estadual - a fim de afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, que foram considerados protelatórios -, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir o óbice da Súmula n .º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2168221 RJ 2022/0215506-0, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022). Posto isto, com fulcro no art. 932, VIII do Código de Processo Civil e no art. 133 do Regimento Interno deste E. TJPA, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento para o fim de declarar a nulidade da sentença de extinção do processo por abandono da causa, por inobservância ao disposto no parágrafo primeiro do art. 485 do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos à sua origem para regular processamento do feito, qual seja, a intimação pessoal do apelante, sob pena de extinção do processo. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, dando-se baixa na distribuição desta Relatora. Belém (PA), 22 de abril de 2025. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0008889-94.2022.8.17.2370" – Página 3 de 3

Carmen Sylvia Abud De Carvalho Zoghbi e outros x Clinica Zoghbi Ltda e outros

Ana Celia Padilha Da Silva e outros x Caixa De Previdencia E Assistencia Dos Servidores Da Fundacao Nacional De Saude

Processo nº 0023633-53.2017.8.14.0301

Processo nº 0023633-53.2017.8.14.0301