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Processo nº 0801969-40.2025.8.14.0013

ID: 299963939

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Capanema Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801969-40.2025.8.14.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONI MARCELO SANTOS DE JESUS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO DA COMARCA DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO DA COMARCA DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. COMUNICADO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROCESSO Nº: 0801969-40.2025.8.14.0013 FLAGRANTEADO: RONI MARCELO SANTOS DE JESUS DECISÃO-URGENTE Cuidam os autos de comunicado de prisão em flagrante de RONI MARCELO SANTOS DE JESUS, qualificado nos autos, ocorrida no dia 13/06/2025, por ter supostamente praticado o crime tipificado no art. 155, caput, do CP. Consta do relato da ocorrência: O 3º SGT PMPA acima qualificado comparece, na companhia SD PMPA Max, nesta delegacia para comunicar: QUE na presente data (13/06/2025), por volta das 19h (dezenove horas), tomou conhecimento, através do NIOP, que um homem teria furtado uma máquina de cartão do Terminal Rodoviário (Grande) de Capanema; QUE foi repassado para a GUPM as imagens da ação criminosa do homem; QUE segundo o NIOP, populares estavam seguindo o acusado, que foi encontrado no Espetinho da 14, Travessa Quatorze de Março, bairro Três de Maio; QUE após informados da localização do suspeito, a GUPM seguiu até o local, onde visualizaram um homem com as mesmas características físicas e vestimentas do suspeito que aparecia no vídeo; QUE os policiais foram até o seu encontro, momento em que apresentaram as imagens de câmera para o suspeito, que confessou ter praticado o crime; QUE o homem acompanhou os policiais até a casa onde ele jogou a maquininha furtada; QUE a residência ficava a aproximadamente cem metros de onde o homem foi encontrado; QUE diante dos fatos. apresenta o suspeito sem o uso de algemas, bem como a maquinha de cartão furtada. Estão presentes no caderno processual: termo de depoimento do condutor, termos de depoimento das testemunhas, auto de qualificação e interrogatório, nota de culpa, nota de comunicação à família, termo de ciência de direitos e garantias fundamentais e boletim médico. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela homologação do auto de prisão em flagrante e pela fixação de medidas cautelares diversas da prisão (id 146368696). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório necessário. Tudo visto e analisado, passo a decidir. Ab initio, com o novo disciplinamento da prisão em flagrante, a manutenção da custódia do indiciado deve seguir o regramento do art. 310 do CPP, ou seja, a peça flagrancial deve primeiro ser analisada à luz dos requisitos formais para somente após ser aplicada a medida cautelar que melhor se adeque ao caso concreto. Isto posto, certo é que a autoridade policial cumpriu as disposições do art. 5º, incisos LXII a LXIV da CRFB/88 e as formalidades do art. 304 e 306, ambos do CPP, ouvindo-se, na sequência legal, o condutor, as testemunhas do flagrante, entregando, dentro do prazo legal, nota de culpa, cientificando quanto aos direitos e garantias constitucionais, bem assim comunicando a prisão à família. Ainda, depreende-se que a prisão ocorreu quando o crime teria acabado de ocorrer, hipótese prevista no art. 302, inciso II, do CPP, sendo patente o estado flagrancial. No mais, o laudo médico não indicou lesões. Dessa feita, não vislumbrando vícios formais ou materiais que maculem a peça sob exame, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Uma vez passado pelo crivo da correção formal, passo à análise da medida que melhor se coaduna com o caso em apreço. Em nosso sistema, os princípios da presunção de inocência, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana estão a exigir que toda e qualquer prisão precedente à sentença penal condenatória, se revele acobertada de imponente veste cautelar, sob pena de ocorrer sanção penal antecipada, prática vedada pela Constituição (art. 5º, LVII). Como cediço, a custódia preventiva, dado seu caráter acautelatório, apenas deve ser executada quando preenchidos os pressupostos (indícios de autoria do crime e prova de sua materialidade) e fundamentos (garantia da ordem pública, da econômica, da instrução criminal e salvaguardar a aplicação da lei penal) exigidos no art. 312 do Código de Processo Penal, haja vista que estes caracterizam o periculum in mora e aqueles revelam o fumus boni iuris da medida excepcional. No caso em apreço, o flagranteado furtado uma máquina de cartão de crédito. Pois bem, da análise dos elementos que constam dos autos, entendo que não estão devidamente preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, sendo mais adequadas ao caso em apreço a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 310, inciso III, do mesmo diploma legal. Não obstante, coligidos os elementos acostados aos autos até aqui, entendo que o caso concreto se enquadra com perfeição na regra geral do art. 310, inciso III, do CPP (c/c art. 282, também do CPP), sendo suficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, remanescendo ao juízo a possibilidade de decretação da prisão preventiva, como medida subsidiária, na hipótese de tais medidas, uma vez impostas, serem descumpridas. Diante disso, com fulcro no art. 310, inciso III, do CPP, concedo liberdade provisória mediante o cumprimento de MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, previstas no art. 319, incisos I a V, do CPP, quais sejam: a) comparecimento a todos os atos do processo/procedimento, sempre que intimado; b) manter o endereço sempre atualizado, informando qualquer alteração de domicílio; c) comparecimento mensal na secretaria deste juízo, na última sexta-feira de cada mês ou no dia útil subsequente, para informar e justificar suas atividades, salvo justificada impossibilidade devidamente comprovada nos autos; d) proibição de se ausentar da comarca de sua residência sem prévia autorização deste juízo; e) proibição de frequentar o Terminal Rodoviário de Capanema (conhecido como “Terminal Grande”). Advirta-se o autuado acerca da possibilidade de decretação de sua prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das medidas cautelares impostas (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Coloque-se imediatamente em liberdade o flagranteado, se por outro motivo não estiver preso, com a competente expedição de alvará de soltura e demais peças necessárias no BNMP. Diante disso, deixo de designar audiência de custódia. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial. Comunique-se a autoridade policial. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Publique-se e cumpra-se. Capanema/PA, data registrada no sistema. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Plantonista (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0801969-82.2021.8.14.0012

ID: 337799658

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801969-82.2021.8.14.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801969-82.2021.8.14.0012 APELANTE: BANCO BRADE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801969-82.2021.8.14.0012 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: MOISES DOS PRAZERES RODRIGUES RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em face da Decisão Monocrática proferida em APELAÇÃO CÍVEL interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Cametá, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, por não ter sido cumprida determinação de apresentação da via original do contrato de financiamento. Inconformado, o autor/apelante opôs Embargos de Declaração (Num. 22797717), reiterando a desnecessidade da juntada do contrato original físico, por se tratar de assinatura eletrônica. Ao final, requereu o recebimento e acolhimento dos Embargos de Declaração, para o fim de se modificar a decisão que determinou a juntada do contrato original realizado via digital, pugnando para que seja deferida a liminar com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão. Foram apresentadas contrarrazões no ID. 22892169, defendendo que os embargos possuem a nítida intenção de rediscutir a matéria, razão pela qual devem ser sumariamente rejeitados, pela inadequação da via eleita. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração e passo a proferir decisão, nos termos do art. 1024, § 2º do CPC, sob os seguintes fundamentos. Inicialmente, cumpre ressaltar, que nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Assim, a estreita via dos aclaratórios não se presta para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso, quando não evidenciada presença dos vícios acima mencionados. Neste sentido, os embargos declaratórios, como já foi exposto, são cabíveis para o fim de suprir omissão, obscuridade ou contradição porventura verificadas no “decisum”, mas jamais para reexaminar questões já decididas pois, como é sabido, os embargos de declaração têm objetivo próprio e função específica, ou seja, nada mais nada menos do que esclarecer ou suprir, mas nunca reexaminar as questões já fundamentadamente decididas. No caso em tela, a questão apresentada nos presentes embargos aclaratórios evidentemente não se encaixa nas hipóteses legais. Todos os pontos alegados em sede de embargos de declaração e indicados como questões omissas no julgado, em verdade, foram esclarecidos na decisao monocrática, nao sendo essa a via adequada para rediscussão. A cedula de crédito bancário acostada no ID. 18964948, fl. 3, claramente não foi assinada de forma eletrônica, sendo claramente perceptível a olho nu que se trata de assinatura realizada com caneta esferográfica. Nesse contexto, depreende-se a clara inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou mesmo contradição, de modo que a pretensão da embargante se traduz em pedido de reanálise do que foi decidido, o que se mostra defeso em se tratando de embargos declaratórios. Em verdade, a recorrente, inconformada com o resultado do julgamento, contrário às suas vertentes, tenta reverter a decisão pela via inadequada dos Embargos de Declaração. Destarte, não havendo qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, o recurso deve ser rejeitado. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. OMISSÃO. NÃO VERICAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo em embargante. Precedentes. 2. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal." ( EDcl nos EDcl no REsp 1626184/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no RMS: 66287 PE 2021/0121724-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). Ademais, o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e REJEITO-OS, nos termos do art. 1.022 do cpc, mantendo-se in totum a decisão monocrática embargada, conforme a fundamentação. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que todas as matérias arguidas foram devidamente analisadas, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Da mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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Processo nº 0801969-82.2021.8.14.0012

ID: 337799693

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801969-82.2021.8.14.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES DOS PRAZERES RODRIGUES

Sentença

Advogados:

LUCAS AMORIM RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801969-82.2021.8.14.0012 APELANTE: BANCO BRADE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801969-82.2021.8.14.0012 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: MOISES DOS PRAZERES RODRIGUES RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em face da Decisão Monocrática proferida em APELAÇÃO CÍVEL interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Cametá, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, por não ter sido cumprida determinação de apresentação da via original do contrato de financiamento. Inconformado, o autor/apelante opôs Embargos de Declaração (Num. 22797717), reiterando a desnecessidade da juntada do contrato original físico, por se tratar de assinatura eletrônica. Ao final, requereu o recebimento e acolhimento dos Embargos de Declaração, para o fim de se modificar a decisão que determinou a juntada do contrato original realizado via digital, pugnando para que seja deferida a liminar com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão. Foram apresentadas contrarrazões no ID. 22892169, defendendo que os embargos possuem a nítida intenção de rediscutir a matéria, razão pela qual devem ser sumariamente rejeitados, pela inadequação da via eleita. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração e passo a proferir decisão, nos termos do art. 1024, § 2º do CPC, sob os seguintes fundamentos. Inicialmente, cumpre ressaltar, que nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Assim, a estreita via dos aclaratórios não se presta para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso, quando não evidenciada presença dos vícios acima mencionados. Neste sentido, os embargos declaratórios, como já foi exposto, são cabíveis para o fim de suprir omissão, obscuridade ou contradição porventura verificadas no “decisum”, mas jamais para reexaminar questões já decididas pois, como é sabido, os embargos de declaração têm objetivo próprio e função específica, ou seja, nada mais nada menos do que esclarecer ou suprir, mas nunca reexaminar as questões já fundamentadamente decididas. No caso em tela, a questão apresentada nos presentes embargos aclaratórios evidentemente não se encaixa nas hipóteses legais. Todos os pontos alegados em sede de embargos de declaração e indicados como questões omissas no julgado, em verdade, foram esclarecidos na decisao monocrática, nao sendo essa a via adequada para rediscussão. A cedula de crédito bancário acostada no ID. 18964948, fl. 3, claramente não foi assinada de forma eletrônica, sendo claramente perceptível a olho nu que se trata de assinatura realizada com caneta esferográfica. Nesse contexto, depreende-se a clara inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou mesmo contradição, de modo que a pretensão da embargante se traduz em pedido de reanálise do que foi decidido, o que se mostra defeso em se tratando de embargos declaratórios. Em verdade, a recorrente, inconformada com o resultado do julgamento, contrário às suas vertentes, tenta reverter a decisão pela via inadequada dos Embargos de Declaração. Destarte, não havendo qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, o recurso deve ser rejeitado. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. OMISSÃO. NÃO VERICAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo em embargante. Precedentes. 2. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal." ( EDcl nos EDcl no REsp 1626184/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no RMS: 66287 PE 2021/0121724-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). Ademais, o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e REJEITO-OS, nos termos do art. 1.022 do cpc, mantendo-se in totum a decisão monocrática embargada, conforme a fundamentação. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que todas as matérias arguidas foram devidamente analisadas, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Da mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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Sonia Maria Ramos Malheiros x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 322985112

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-66.2022.8.14.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA RAMOS MALHEIROS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC COSTA LAZARO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO ASSUNCAO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE Autos 0801969-66.2022.8.14.0006 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antec… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE Autos 0801969-66.2022.8.14.0006 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais ajuizada por Sônia Maria Ramos Malheiros em face de Hapvida Assistência Médica S.A., objetivando o fornecimento do medicamento Ertapenem 01g, prescrito para combate a infecção bacteriana relacionada à condição de insuficiência renal crônica da autora, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A autora, de 67 anos, alega ser usuária do plano de saúde da ré desde 2006, sendo portadora de diabetes tipo II, hipertensão arterial e insuficiência renal. Sustenta que o medicamento foi prescrito por médica credenciada da própria rede Hapvida, com indicação para administração por sete dias, via endovenosa. Afirma que, mesmo diante da gravidade de seu quadro clínico e da urgência da medicação, o plano recusou o fornecimento sob alegação de que o fármaco não possui cobertura contratual por se tratar de uso ambulatorial e não estar previsto no rol da ANS. A tutela de urgência foi deferida para “DETERMINAR que a ré forneça o medicamento Ertapenem 01g, a ser ministrado uma vez ao dia, durante sete dias, totalizando sete aplicações, conforme prescrito pela médica, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo descumprimento” (ID 53315906). Regularmente citada, a ré apresentou contestação, defendendo que não houve demonstração de urgência/emergência, conforme exige o art. 35-C da Lei 9.656/98; que o medicamento prescrito é de uso ambulatorial/domiciliar e, portanto, excluído da cobertura contratual e legal, nos termos da Lei 9.656/98 e RN 465/2021 da ANS; que o rol da ANS tem natureza taxativa, conforme atual entendimento do STJ (REsp 1.733.013/PR); que não há comprovação de ato ilícito ou de dano moral, inexistindo os pressupostos da responsabilidade civil. Decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela ré conhecendo e negando provimento ao recurso (ID 58480341). Audiência de conciliação infrutífera realizada no dia 08/08/2023 (ID 98389610). Decisão impondo multa processual de 2% do valor da causa à ré em razão da ausência injustificada à audiência de conciliação (ID 106355638), posteriormente confirmada pela decisão de ID 137127296. A autora manifestou que não possui provas a produzir (ID 137337803), e a ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme ID 138044525. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (art. 472 do CPC), o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Não há questões preliminares a serem enfrentadas. Passo ao mérito. Trata-se, como dito, de ação cominatória proposta por Sonia Maria Ramos Malheiros contra Hapvida Assistência Médica Ltda. A autora, de 67 anos, alega ser usuária do plano de saúde da ré desde 2006, sendo portadora de diabetes tipo II, hipertensão arterial e insuficiência renal. Sustenta que o medicamento foi prescrito por médica credenciada da própria rede Hapvida, com indicação para administração por sete dias, via endovenosa. Afirma que, mesmo diante da gravidade de seu quadro clínico e da urgência da medicação, o plano recusou o fornecimento sob alegação de que o fármaco não possui cobertura contratual por se tratar de uso ambulatorial e não estar previsto no rol da ANS. Observa-se que a relação entre as partes é incontroversa, isto é, a parte autora é detentora de plano de saúde junto à Hapvida, com registro n° 00100277871008046. É incontroverso, também, a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, conforme Súmula 608 do STJ: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Assim, conforme já reconhecido na decisão de ID 77838836, é aplicável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações da demandante, aliada à sua hipossuficiência. A autora provou que, ao solicitar os medicamentos junto à parte ré, esta se recusou a fornecê-los, sob os seguintes argumentos (ID 49948609): Conforme o parecer técnico nº 21/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, a cobertura de medicamentos é obrigatória nas situações listadas abaixo (respeitando-se as segmentações contratadas): a) Medicamentos administrados durante o período de internação hospitalar, conforme prescrição do profissional assistente (art. 12, inciso II, alínea d, da Lei nº 9.656/1998, c/c arts. 8°, inciso III, 19, inciso VIII e IX, da RN n.° 465/2021); b) Medicamentos utilizados em quimioterapia oncológica ambulatorial, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada durante a internação hospitalar, e que, independentemente da via de administração e da classe terapêutica, necessitem ser administrados sob intervenção ou supervisão direta de profissionais de saúde dentro de estabelecimento de saúde. Abrangem, conforme o art. 12, inciso II, alínea g, da Lei n° 9.656/1998, c/c art. 19, inciso X, alínea b, da RN n.º 465/2021(...); c) Medicamentos para tratamento antineoplásico domiciliar de uso oral na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada durante a internação hospitalar (art. 12, inciso II, alínea g, da Lei nº 9.656/1998, c/c art. 19, inciso X, alínea c, da RN n.° 465/2021), respeitada a Diretriz de Utilização DUT descrita no item 64, do Ane II, da RN n° 465/2021; Considerando que a medicação em análise Ertapenem será aplicada em regime ambulatorial (não será aplicada em regime de internação) e considerando que a beneficiária não se encontra em contexto de tratamento de câncer, conclui-se que a usuária não se enquadra em nenhuma das situações previstas pelo parecer técnico da ANS. Logo, não há cobertura obrigatória para a medicação pleiteada. Sobre o tema, vê-se que a Lei 9.656/1998, em seu art. 10, não exclui o tratamento prescrito à parte autora, pois, nos termos do §1º desse dispositivo legal, as exceções devem ser analisadas pela Agência Nacional de Saúde – ANS: Art.10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I- tratamento clínico ou cirúrgico experimental; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; III - inseminação artificial; IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética; V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar; VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; VIII - [...] Revogado IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes; X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. § 1º As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS. § 2º As pessoas jurídicas que comercializam produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei oferecerão, obrigatoriamente, a partir de 3 de dezembro de 1999, o plano-referência de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores. § 3º Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o § 2º deste artigo as pessoas jurídicas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão e as pessoas jurídicas que operem exclusivamente planos odontológicos. § 4º A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS. Noutro passo, vale lembrar que a Lei 14.454/22, em vigor desde a data da sua publicação, 22/09/2022 – posterior, portanto, ao julgamento do EREsp n.º 1886929/SP pelo STJ, que instituiu a taxatividade do rol da ANS como regra –, alterou a Lei 9.656/98 e colocou fim ao chamado rol taxativo da ANS, restabelecendo, assim, que a lista de procedimentos da agência serve apenas como referência básica para os planos de saúde. O próprio Superior Tribunal de Justiça mitigou a aplicação do referido precedente qualificado para permitir a cobertura para medicamento de câncer, ainda que seja de uso experimental e “off-label”: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. USO "OFF-LABEL". TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER. COBERTURA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. […] 2. Ainda sobre a matéria discutida no presente recurso, a jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante quando se tratar da análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. […] (AgInt no REsp n. 1.911.141/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Assim, ressalta-se que o fato dos medicamentos indicados à parte autora não estarem contemplados especificamente pelo rol de procedimentos da ANS não exclui, por si só, a sua cobertura pelo plano de saúde contratado. No caso dos autos, como bem pontuado na decisão que concedeu a antecipação de tutela, a autora juntou laudo médico que indica que necessita do tratamento prescrito, pois seria resistente aos antibióticos testados de uso oral. A autora ainda menciona que o medicamento está aprovado pela ANVISA e que foi prescrito por sua médica credenciada pelo próprio plano de saúde que acompanha a autora há anos. Tais considerações não foram pontualmente infirmadas pela parte ré, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC. Calha dar destaque, outrossim, o que decidiu o eg. TJPA no julgamento do agravo de instrumento interposto pela ré contra a decisão que concedeu a antecipação de tutela (AI n° 0804577-55.2022.8.14.0000, Rel. Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães): […] Analisando os autos, verifica-se que a autora/agravada é beneficiária de plano de saúde operado pela ora agravante e, foi prescrito tratamento para a mesma, posto ser portadora de Diabetes Mellitus tipo II e Hipertensão Sistêmica há aproximadamente 35 (trinta e cinco) anos, evoluindo com Insuficiência Renal Crônica, razão pela qual foi indicado o tratamento com o medicamento Ertapenem 01g. Nessas circunstancias, resta evidenciada a probabilidade do direito da autora, de modo que havendo expressa indicação médica (ID 49948607 - Autos de origem), abusiva se revela a negativa de cobertura de custeio de tratamento, sob o argumento de tratar-se de medicamento para uso ambulatorial e por não estar previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS). […] Na verdade, a pretensão da operadora do plano de saúde, ora agravante, de obstar a cobertura do tratamento a parte agravada, restringe obrigações inerentes à própria natureza do contrato, além de frustrar a expectativa do contratante, que é a de ter plena assistência à sua saúde quando dela precisar. Salienta-se, ainda, que as operadoras podem delimitar as enfermidades, objeto do plano de saúde, mas não as opções de tratamento, cabendo apenas ao médico a avaliação e prescrição do tratamento mais adequado ao quadro clínico do paciente. Por fim, destaca-se que o aludido entendimento é majoritário na jurisprudência pátria, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não obstante exista posicionamento dissonante na referida Corte, como no julgado destacado pela agravante, que, entretanto, não possui efeito vinculativo. Por oportuno ressalta-se que a cominação de astreintes tem o condão exclusivamente coercitivo, devendo ser cominada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e eficiência, de modo que o valor fixado pelo Juízo de origem no valor diário de R$500,00 (quinhentos reais) limitado ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), no caso descumprimento da ordem judicial, ocorreu de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo que se falar em minoração. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos artigos 932, IV e V, “A” 926, §1º, ambos do CPC c/c artigo 133 do RITJPA, CONHEÇO do Recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todas as suas disposições, nos termos da fundamentação. Em sendo assim, há de se prevalecer a indicação médica comprovada nos autos. Afinal, prever a cobertura de um determinado tratamento e não garantir o fornecimento dos insumos indispensáveis a que este alcance a sua finalidade significa, em verdade, não fornecê-lo. Saliento que, com o advento do Código Civil de 2002, a boa-fé tornou-se objetiva, entendida como um dever dos contratantes, ante a confiança criada, que deve informar todas as relações contratuais. Segundo a lição de Judith Martins Costa, uma das funções exercidas pela boa-fé objetiva é inserir na avença outras obrigações, chamados também de deveres anexos, além das que integram a própria natureza do negócio celebrado: (...) são deveres instrumentais, ou laterais, ou deveres acessórios de conduta, deveres de conduta, deveres de proteção ou deveres de tutela. (…) São dito, geralmente, deveres de cooperação e proteção dos recíprocos interesses e se dirigem a ambos os participantes do vínculo obrigacional, credor e devedor. (…) O que importa bem sublinhar é que, constituindo deveres que incubem tanto ao devedor quanto ao credor, não estão orientados diretamente ao cumprimento da prestação ou dos deveres principais,(...). Estão, antes, referidos ao exato processamento da relação obrigacional, isto é, à satisfação dos interesses globais envolvidos, em atenção a uma identidade finalística, constituindo o complexo conteúdo da relação que se unifica funcionalmente. (...), os deveres instrumentais caracterizam-se por uma função auxiliar de realização positiva do fim contratual e de proteção à pessoa e aos bens da outra parte contra os riscos e danos concomitantes, servindo, ao menos as suas manifestações mais típicas, o interesse na conservação dos bens patrimoniais ou pessoas que podem ser afetadas em conexão com o contrato (…) (Martins Costa - Judith. A boa fé no direito privado: sistema e tópica no processo obrigacional - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 438/440). Como sabido, proteção e cooperação recíprocas são deveres anexos que devem ser observados pelos contratantes, que devem agir de forma coordenada para proteger a integridade física e material uns dos outros, bem como agir de forma positiva, visando o adimplemento do contrato. Ademais, é importante salientar que o art. 424 do Código Civil preceitua que, nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Assim, pode-se afirmar que o medicamento necessário ao êxito do tratamento da parte autora deveria ter sido disponibilizado à beneficiária do plano de saúde, sob pena de se frustrar o objeto do contrato. Portanto, entendo que, a partir da robusta prova documental produzida pela parte autora, com indicação segura pelo fornecimento da medicação, sobretudo ante o estado grave de sua saúde, a procedência do pedido é medida que se impõe, não se prestando o argumento da ré – ausência de cobertura – como suficiente para obstar o direito da autora. Quanto ao dano moral, entendo como configurado na espécie. Cabe destacar que a conduta da parte ré de negar a oferecer a cobertura reclamada pela parte autora constituiu não apenas violação ao contrato, mas também grave vulneração ao princípio da dignidade da pessoa humana, que constitui fundamento de nossa República. Ao contrário do que faz crer a parte ré, os fatos relatados configuram um grave desrespeito para com a parte autora, que, ligada a um plano de saúde, em momento de grande sofrimento, se vê ilicitamente impedida de ter acesso a um tratamento adequado à enfermidade de que padece. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INTEGRANTE DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. USUÁRIO IDOSO PORTADOR DE CÂNCER. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de procedimento médico ou medicamento, a que esteja legal ou contratualmente obrigado, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1610337/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017). No mesmo sentido, colaciono julgados do eg. TJPA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A recusa da operadora do plano de saúde em fornecer medicamento solicitado por médico especialista se mostra indevida, quando as provas acostadas aos autos demonstrarem a necessidade do seu uso. 2. A operadora do plano de saúde não possui a prerrogativa de escolher o tratamento que deverá ser seguido pelo segurado, uma vez que cabe ao médico prescrever o melhor tratamento a ser realizado para buscar a cura da enfermidade do segurado. 3. Em que pese a recusa indevida da operadora do plano de saúde ao fornecimento da medicação, por si só, não ensejar dano moral, no caso em análise, restou demonstrado que a negativa de realização ultrapassou o mero descumprimento contratual, violando direito da personalidade da apelante, em razão do agravamento da doença. 4. Indenização por dano moral fixada em R$ 10.000,00. Manutenção integral do quantum fixado diante da observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em razão do seu caráter pedagógico. 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. (TJPA – Nº 0834097-06.2017.8.14.0301 – Relator(a): MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO – Tribunal Pleno – Julgado em 29/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE NEUROTOMIA. INDICAÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 609 do STJ. 2. Havendo indicação médica expressa para a realização de procedimento cirúrgico (neurotomia), a negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde é considerada abusiva. 3. O STJ entende como abusivas as cláusulas que limitam procedimentos médicos, fisioterápicos ou hospitalares prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde. 4. O médico assistente é o mais indicado para determinar o tratamento adequado, não cabendo à operadora de plano de saúde recusar-se a fornecer cobertura com base em diretrizes de utilização. 5. A recusa injustificada de cobertura de tratamento indicado causa dano moral ao paciente. 6. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0851285-41.2019.8.14.0301 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 30/07/2024) Portanto, no caso dos autos, (i) há um ato ilícito, (ii) há um dano e (iii) há um nexo de causalidade entre eles, configurando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil. Quanto ao valor da indenização, entendo deva ser arbitrado com a devida observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso. Cumpre enfatizar, ainda, que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a parte autora pela angústia, pelo abalo emocional e psíquico causado em decorrência da negativa da cobertura reclamada e indispensável para a parte autora, deve possuir, sem dúvida, um aspecto pedagógico, porquanto funciona como advertência para que o causador do dano não repita a conduta ilícita. Desse modo, na espécie, considerando os transtornos experimentados pela parte autora, tenho que o valor da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo tal valor ser atualizado monetariamente a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), portanto, da publicação da presente sentença, e juros de mora de acordo com a SELIC, na forma do art. 406, §1° do CC, a contar da citação (art. 405 do CC). Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, confirmando a decisão antecipatória de ID 53315906, e (i) impondo à parte ré a obrigação de fazer consistente em AUTORIZAR/FORNECER à requerente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o tratamento com a medicação solicitada pelo profissional médico (Ertapenem 01g), nos exatos termos da prescrição médica, durante o tempo necessário, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertida em favor da requerente; bem como (ii) condeno a parte ré ao pagamento de danos morais que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo tal valor ser atualizado monetariamente a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), portanto, da publicação da presente sentença, e juros de mora de acordo com a SELIC, na forma do art. 406, §1° do CC, a contar da citação (art. 405 do CC). Condena a ré, na forma do art. 85, §2° do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação, bem como ao pagamento das custas processuais. Mantenho a multa aplicada pelas decisões de ID 106355638 e 137127296, no valor de 2% do valor da causa, a ser revestido em favor do Estado do Pará. Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para pagamento da multa, e, após, determino a baixa e o arquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ananindeua, datado e assinado eletrônicamente. RODRIGO TAVARES Juiz de Direito – Núcleo de Justiça 4.0 – SAÚDE Portaria 3317/2025-GP

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Rosinac Goncalves Lisboa x Banco Pan S/A.

ID: 325053937

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801969-09.2024.8.14.0067

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSINAC GONCALVES LISBOA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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IAGO DA SILVA PENHA

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MAYCO DA COSTA SOUZA

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TONY HEBER RIBEIRO NUNES

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SENTENÇA Processo nº: 0801969-09.2024.8.14.0067 Assunto: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Requerente:RECLAMANTE: ROSINAC GONCALVES LISBOA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBE… SENTENÇA Processo nº: 0801969-09.2024.8.14.0067 Assunto: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Requerente:RECLAMANTE: ROSINAC GONCALVES LISBOA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, MAYCO DA COSTA SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAYCO DA COSTA SOUZA, IAGO DA SILVA PENHA Endereço Requerente: Nome: ROSINAC GONCALVES LISBOA Endereço: RIO JACARECAIA, S/N, ZONA RIBEIRINHA, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: RECLAMADO: BANCO PAN S/A. Endereço Requerido: Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, na qual a parte requerente alega que haveriam contratado de forma ilegítima e sem sua autorização o cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em 04/2022, de numeração 755688655-9, no valor de R$ 1.666,00 (mil, seiscentos e sessenta e seis reais), com valor reservado de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos). Alega que não reconhece a cobrança, e requer: (i) declaração de inexistência do negócio jurídico em questão; (ii) restituição, em dobro, dos valores descontados a esse título; (iii) reparação a título de danos morais. Citada, a parte Requerida apresentou contestação, suscitando a preliminar da impugnação da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da operação realizada devido à existência de negócio jurídico válido entre as partes, alegando que a parte autora foi devidamente informada sobre a modalidade da avença. A parte autora apresentou réplica e vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para produção do depoimento pessoal da parte autora, porquanto as oitivas de depoimento pessoal feitas por esse juízo, em casos análogos, não tem se mostrado frutíferas no que tange ao objetivo da prova requerida que é a confissão, já que em tais casos os autores mantêm a sua versão de que não efetuaram a contratação. Até porque, incumbe a instituição financeira requerida comprovar que as cláusulas do contrato estão redigidas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e que, através do contrato, assegurou à parte consumidora todos os direitos consumeristas, em especial, o direito de informação. Ademais, cabe ao julgador indeferir o pedido de provas desnecessárias e protelatórias, como no caso, em que se trata de parte hiper vulnerável que somente teria os direitos consumeristas resguardados através da ciência expressa do contrato. Igualmente, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Banco recebedor do suposto crédito, para que informe se foi efetivamente depositado o valor do negócio jurídico na conta do Autor. Até porque, uma vez comprovado pelo banco o envio do crédito por transferência via TED, compete à parte Autora, através do extrato bancário da sua conta, comprovar que não houve o crédito do valor na data mencionada no comprovante de TED, conforme o respectivo ônus probatório constante do art. 373 do CPC, para evitar, por exemplo, eventual compensação. Estão presentes no caso concreto todos os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, de forma que a petição inicial está de acordo com todos os requisitos estabelecidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). Procedo ao julgamento antecipado da lide, por entender que a questão é meramente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, sem que configure cerceamento de defesa, já que não se trata de uma faculdade do Magistrado, e sim dever (vide STJ – REsp 2.832-RJ; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), haja vista cuidar-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da celeridade, prestigiando a efetiva prestação jurisdicional. Feito tais digressões, passo a analisar o processo. PRELIMINARMENTE: (i) Da impugnação ao benefício da justiça gratuita: Em relação à impugnação ao benefício da AJG postulada pela parte Autora, entendo que razão não assiste à parte Requerida. Isso porque, ciente de que a legislação, ao operar uma presunção legal em favor da parte Autora, pessoa física que firma a declaração de hipossuficiência financeira, constante do art. 99, §2º, do CPC, a própria lei, em contrapartida, impõe à parte impugnante o ônus de comprovar o contrário. Nesse contexto, destaco ainda que em sede de Juizado Especial, não há, em primeira instância, o pagamento de custas processuais iniciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dessa forma, REJEITO a impugnação apresentada. DO MÉRITO: (i) Da relação de consumo e hipervulnerabilidade da parte consumidora: Aplica-se à situação dos autos a norma protetiva do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nas qualidades de partes consumidora e fornecedora de serviços (arts. 2º e 3º, do CDC), cujo o escopo é o de proteger a parte mais fraca da relação consumerista, evitando, desta feita, que ela seja devorada pela parte mais forte, restando obrigada a atender as suas imposições. É por isso que a Constituição Federal denomina a parte consumidora vulnerável, sendo constatado na hipótese, que a parte autora é, na verdade, hipervulnerável, por se tratar de pessoa idosa, de acordo com os ditames do Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03). Não há dúvida de que a condição peculiar da parte idosa a torna parte hipervulnerável no mercado de consumo, uma vez que apresenta grau vulnerabilidade bastante superior à do consumidor em geral, merecendo a presente demanda, destarte, especial atenção pelo Poder Judiciário. Sobre a condição de hipervulnerabilidade da parte consumidora idosa, confira-se o seguinte julgado do c. STJ: Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE IDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA NORMATIVA 13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15. [...]. 3. Há de ser considerado, à luz do disposto na Resolução ANS 195/2009, que, diferentemente dos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, que são de "livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar" (art. 3º), os planos de saúde coletivos são prestados à população delimitada, vinculada à pessoa jurídica, seja esse vínculo "por relação empregatícia ou estatutária" (art. 5º), como nos contratos empresariais, seja por relação "de caráter profissional, classista ou setorial" (art. 9º), como nos contratos por adesão. 4. É certo e relevante o fato de que a morte do titular do plano de saúde coletivo implica o rompimento do vínculo havido com a pessoa jurídica, vínculo esse cuja existência o ordenamento impõe como condição para a sua contratação, e essa circunstância, que não se verifica nos contratos familiares, impede a interpretação extensiva da súmula normativa 13/ANS para aplicá-la aos contratos coletivos. 5. Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma - legal ou administrativa - que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-se-lhes as regras dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, relativos aos contratos coletivos empresariais. 6. Na trilha dessa interpretação extensiva dos preceitos legais, conclui-se que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral. 7. E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]. (STJ, REsp 1871326/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/09/2020). Além disso, levando-se em conta que a parte requerente é pessoa física, e que os contratos assinados são tipicamente de adesão em favor da parte requerida, que é uma instituição financeira, tem-se que não coloca em xeque os métodos interpretativos modernos que autorizam a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao litígio em tela, dada a notória vulnerabilidade do consumidor, e inclusive determina seja dada interpretação mais favorável a este (CDC, art. 47). Sobre a aplicabilidade do CDC na espécie, é a orientação sedimentada pela Súmula nº 297 do STJ, segundo a qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, estando a vulnerabilidade ex lege, seja ela técnica, jurídica, econômica ou informacional, no âmago da conceituação do consumidor, o CDC pode ter seu campo de aplicação expandido às relações jurídicas em que haja manifesto desequilíbrio entre os contratantes, haja vista que a analogia é recurso hermenêutico consagrado no direito positivo pátrio. A propósito, lembra JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO que "o traço marcante da conceituação de 'consumidor' está na perspectiva que se deve adotar, ou seja, no sentido de se o considerar como hipossuficiente ou vulnerável" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Forense Universitária, 2ª ed., pág. 26). Na mesma linha, e enfatizando a deficiência da externação da real vontade do contratante hipossuficiente, ensina CARLOS ALBERTO BITTAR que "foi somente com a constatação de desequilíbrio contratual - ditado pela formação deficiente da vontade do consumidor face à pressão das necessidades - nos negócios de consumo e a edificação de sistema próprio para a sua regência, com proibições e exigências próprias, que se pôde chegar a um regime eficaz de defesa do consumidor" (Direitos do Consumidor, Forense Universitária, 3ª ed., pág. 60). E por se tratar de pessoa hipervulnerável, deveria a instituição financeira, não só adotar maior cautela quando da contratação dos seus serviços, mas buscar, a todo custo, assegurar e respeitar os direitos consumeristas impostos pelo ordenamento em favor das partes contratantes, e não, de maneira temerária, e muitas vezes abusivas, sobrepor os interesses patrimoniais a tais direitos e garantias dos consumidores. (ii) Da alegada (il)egalidade da contratação: A parte autora alega que não reconhece o negócio jurídico realizado e requer: a) a declaração de sua inexistência; b) a devolução em dobro dos valores descontados relativos ao empréstimo em questão; c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. A parte requerida, por sua vez, alega que se trata de contratação de cartão com reserva de margem consignável e defende a regularidade da operação realizada devido à existência de negócio jurídico válido entre as partes, juntando o respectivo termo de adesão. E, após examinar os presentes autos, chego à conclusão de que assiste razão à parte requerente. Explico. A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) exige expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, conforme finca o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, conforme segue: “Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” Com efeito, quanto à natureza do serviço, tem-se que não se assemelha aos empréstimos consignados tradicionais, uma vez que nesta modalidade o montante é depositado na conta bancária do consumidor e seu pagamento é parcelado durante um período determinado de meses, enquanto que no cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a instituição financeira credita na conta bancária do requerente o valor solicitado, que será cobrado sob forma de fatura e, caso não seja quitado o valor integral, será descontado em folha o valor mínimo desta, sendo incluído o restante no crédito rotativo, cujo beneficiário passa a ter valores descontados até eventual liquidação. Nessa senda, a oferta de cartão de crédito com reserva de margem consignável deve ser considerada ilegal quando não reflete o desejo do contratante, que externava a intenção de contrair empréstimo consignado “convencional”, por violar o dever de informação, notadamente em relação à natureza da avença, o que ocorreu no caso em apreço. Analisando os autos, verifico que restou comprovado que houve falha na prestação do serviço ofertado pelo requerido, em decorrência da mácula ao dever de informação, sendo que a mera juntada do termo de adesão com os documentos anexos (ID 134999539), não é suficiente para evidenciar que a parte autora possuía conhecimento acerca da modalidade de contratação que estava sendo celebrada, notadamente quando não há prova nos autos do envio e desbloqueio do cartão. Ressalte-se que o fato de o instrumento contratual consignar a expressão “cartão de crédito consignado” em seu teor é circunstância que, de per si, não demonstra que o consumidor sabia das condições que lhe seriam impostas por tal contratação, especialmente se tratando de consumidor hiper vulnerável, no qual repita-se que não há qualquer prova do envio e do desbloqueio do cartão. Isto porque, é direito da parte ter conhecimento que os descontos que serão lançados e debitados em seu nome, serão feitos por meio de parcelas indeterminadas, sem saber quando ocorrerá a quitação do contrato, em virtude de juros elevados. Verifico que, ainda que o consumidor tenha nos contratos e autorizações a informação da natureza da operação na modalidade cartão de crédito, também é informada a característica da operação como consignado, o que para pessoas sem conhecimento técnico e que tem o hábito de realização dos empréstimos com parcelas fixas pré-determinadas, juros e data de quitação do débito, são levadas a acreditar que se trata da mesma forma de negócio. A propósito, confira-se os seguintes excertos de julgados: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0003759-23.2022.8.05.0248 Processo nº 0003759-23.2022.8.05.0248 Recorrente (s): BANCO PAN S A Recorrido (s): JOAO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XII, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR. LIBERAÇÃO DE QUANTIA ATRAVÉS DE TELE SAQUE. ENDIVIDAMENTO PERPÉTUO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA DOS CONTRATOS E DA BOA FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. AUTORIZAÇÃO À RÉ PARA COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU À DIGNIDADE HUMANA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, etc… A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo réu, face a sentença de parcial procedência prolatada nos autos, nos seguintes termos: “a) DECLARAR a inexistência dos débitos discutidos na presente demanda referente aos contratos sob ns. 764867718-0 e 763539657-0 (RMC e RCC, respectivamente), cartões com reserva de margem, junto ao Banco acionado.b) DETERMINAR que a Acionada proceda ao cancelamento dos cartões de crédito consignados objetos da lide de titularidade da parte Autora.c) DETERMINAR que a Acionada SUSPENDA OS DESCONTOS das parcelas consignadas no benefício previdenciário da parte Autora, referente aos cartões de crédito consignados objeto da lide, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada desconto indevido, contado até R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento (art. 84, § 4º- CDC), bem como se abstenha de incluir o nome e CPF da parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito, ou caso tenha realizado, proceda sua exclusão, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais) contado até 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento (art. 84, § 4º - CDC);d) CONDENAR a parte Acionada a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte Autora a título de cartão de crédito consignado, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo ou evento, de cada desconto realizado, (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação, devendo a Acionada apresentar planilha de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias.e) CONDENAR a Acionada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 398, do Código Civil, e Súmula 54 do STJ.Autorizo à parte demandada a descontar sobre o valor total da condenação o valor comprovadamente disponibilizado via TED em favor do autor, no importe total de R$ 2.332,00 (dois mil trezentos e trinta e dois reais).” Alega a parte autora ter contratado junto ao banco réu empréstimo consignado, sob a informação de que seriam lançados descontos mensais em seu benefício previdenciário, conforme sistemática de pagamento de empréstimos consignados, sendo surpreendida, após a celebração do contrato, com o desconto denominado “RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO” em seu benefício, que se refere a débito efetuado no Cartão de Crédito Consignado, na modalidade margem consignada (RMC), independente do envio, do desbloqueio ou da utilização do cartão. A parte acionada, por sua vez, não apresentou nenhum tipo de prova do uso do cartão de crédito a fim de desconstituir a verossimilhança das alegações da parte autora, mas apenas da contratação do empréstimo. Da análise dos autos, verifica-se não se tratar de hipótese de empréstimo contratado de forma fraudulenta, haja vista que o próprio demandante reconhece ter contratado empréstimo consignado com desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, havendo, contudo, a contratação de empréstimo vinculado a cartão de crédito, o qual a parte autora jamais desbloqueou ou utilizou. Nesse sentido, nota-se que o cartão de crédito em questão nunca foi utilizado pela parte autora para compras, tendo sido disponibilizado saque no valor contratado (-), o que não é permitido, diante do teor do art. 16, § 3º da Instrução n. 28 do INSS. Constata-se, portanto, que inexiste qualquer evidência de utilização do cartão de crédito pelo autor ou de indicação do custo efetivo, com e sem a incidência de juros, não constando também o número e valor das parcelas, data de início e de término das prestações a serem pagas em decorrência do empréstimo. Destaque-se que este tipo de prática comercial enseja evidente prejuízo ao consumidor, e endividamento, algumas vezes, perpétuo, pois suscetível de gerar parcelas infindáveis e pagamentos que ultrapassam facilmente quatro, cinco vezes o valor inicialmente contratado no empréstimo, causando vantagem excessiva ao Banco e situação extremamente desvantajosa ao consumidor. A conduta da parte acionada, realizada ao arrepio da Lei 10.820/03 que disciplina a matéria afigura-se ilegal, além de haver ofendido expressamente o CDC, art. 39, III. Em se tratando de contratação tão onerosa para o contratante, a cientificação do consumidor sobre os encargos, número de prestações, e demais cláusulas contratuais, constitui obrigação indisponível. Assim, ante a violação ao dever de informação e transparência dos contratos, previsto no art. 4º, caput, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inobservância das disposições pertinentes, em especial a imposição de condições que estabelecem prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas, entendo deva ser reformada a sentença, ainda que pelos fundamentos acima explicitados. Portanto, é nulo o contrato de cartão de crédito consignado. No entanto, uma vez que a parte autora narra na inicial que efetivamente efetuou o contrato de empréstimo, contestando apenas a forma de contratação, autorizo que a parte acionada deduza o valor efetivamente creditado na conta da parte autora quando da devolução dos valores indevidamente descontados na forma simples. Ademais, em relação à indenização por danos morais, entendo que, apesar dos transtornos causados à parte autora em razão dos aborrecimentos comumente existentes em situações desse jaez, estas por si só, sem outras implicações ou consequências, não acarretam dano ao patrimônio subjetivo do usuário, não podendo tal situação ser elevada à condição de dano extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto. Por tal razão, a sentença merece ser reformada nesse ponto. Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais,DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL ao recurso inominado para reformar a sentença, para decotar da condenação a indenização por danos morais, bem como determinar que a restituição de valores ocorra na forma simples. Mantenho os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos, ex vi, artigo 46 da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA (TJ-BA - RI: 00037592320228050248 SERRINHA, Relator: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 29/06/2023) CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos. Admissibilidade da inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança das alegações da autora, no que tange à alegação de que foi induzida a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito com RMC ao passo que pretendia obter empréstimo consignado. Consideração da circunstância de que dispunha a autora, no momento da contratação do cartão de crédito com RMC, de margem consignável disponível para a celebração de contrato empréstimo consignado. Hipótese em que descumpriu o Banco BMG o dever de dar informação adequada à consumidora, que foi induzida a erro pela conduta negligente de prepostos da instituição financeira. Apuração de que o cartão de crédito final 6876 não foi desbloqueado nem utilizado pela parte ativa. Depósito do produto da operação na conta corrente da autora que não se presta, só por si, a convalidar o negócio, porque constitui providência similar à adotada no empréstimo consignado, não servindo para evidenciar a adesão válida da autora ao ajuste que impugna na causa. Constatação de que a falta de informação prévia, clara e precisa à consumidora fez com que ela se submetesse a contrato mais oneroso. Nulidade do contrato proclamada. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pela autora, uma vez evidenciada a má-fé da casa bancária. Imposição à parte ativa da restituição, de forma simples, do produto da operação financeira que lhe foi disponibilizada. Danos morais não configurados. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Prova da regular celebração pela parte ativa dos contratos de empréstimo consignado com o Banco Bradesco S/A. Consideração de que a autora não impugnou expressamente a legitimidade das assinaturas lançadas nestes ajustes. Comprovação de que ocorreu a portabilidade de contratos anteriormente celebrados pela autora com o Banco Itaú BMG Consignado S/A para o Bradesco. Hipótese em que no extrato apresentado pela parte ativa está demonstrada a transferência bancária. Pedido inicial julgado improcedente em relação ao Banco Bradesco S/A. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso em relação ao Banco BMG S/A, improvido o recurso no que tange ao Banco Bradesco S/A. (TJ-SP - AC: 10011235920208260246 SP 1001123-59.2020.8.26.0246, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 03/05/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2021) Válido frisar que, diante da distribuição do ônus da prova contida no art. 373 do CPC e da aplicação do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, constitui ônus da instituição financeira demonstrar a culpa do consumidor ou de terceiros para que seja eximida do dever de indenizar. No caso dos autos, todavia, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar qualquer das hipóteses excludentes da sua responsabilidade, do que se infere, como adiantado, a abusividade da cobrança de valores a título de “Reserva de Margem Consignável” (RMC), apontados na exordial, sobretudo porque há verossimilhança na tese autoral de vício de vontade, e de que fora induzida a erro pelo banco. Neste caso, incide a ocorrência de violação do dever de informação, um dos direitos básicos de todo consumidor, conforme o art. 6, III do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Deste modo, assiste razão ao consumidor, considerando que não foi devidamente informado sobre a modalidade do contrato adquirido, logo, a contrato de reserva de margem de cartão de crédito está eivado de vício, devendo ser anulado. A par disto, o descumprimento do dever de informação configura, em última análise, violação à função social do contrato e aos princípios da probidade e boa-fé, previstos respectivamente nos artigos 421 e 422 do Código Civil. Nesse sentido: EMPRESTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em correção, clareza, precisão e ostensividade, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação do princípio da transparência que rege as relações de consumo. A indução do consumidor em erro, por acreditar que estava contratando empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se tratava da contratação via cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa- fé contratual. Dever de recalcular a dívida do autor, considerando os encargos próprios da modalidade de contratação requerida pelo consumidor. Para a aplicação da repetição do indébito é exigida a comprovação de que houve má-fé por parte da instituição financeira, sendo cabível a devolução simples. (TJ-MG - AC: 10024133177261001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/07/2018, Data de Publicação: 20/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3o DO CPC - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ÔNUS DA PROVA - FATO NEGATIVO - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DÉBITO INEXIGÍVEL - DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NA CONTA DO CONSUMIDOR - DESCONTOS MENSAIS DE BAIXA QUANTIA DURANTE CURTO ESPAÇO DE TEMPO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DESCABIMENTO - Deve o julgador ficar adstrito ao pedido formulado pelas partes, julgando a lide nos seus exatos limites, ao risco de prolação de sentença viciada - Se na sentença foi apreciada causa de pedir diversa da que fora trazida pelo autor na exordial, fica configurado o denominado vício de julgamento extra petita, devendo ser cassado o decisum - Estando o processo pronto para imediato julgamento e, uma vez cassada a sentença, deve o Órgão Revisor proceder à análise do mérito da demanda, nos termos do que dispõe art. 1.013, § 3o do CPC - Alegada pelo consumidor a inexistência da dívida, impõe-se ao fornecedor o ônus probatório de demonstrar a contratação e a regularidade do contrato impugnado, na medida em que não se afigura admissível a atribuição ao autor do dever de produzir prova negativa - Firmada, ante a inércia do requerido em se desincumbir do seu ônus probatório, a premissa de que a parte não celebrou o contrato relacionado aos descontos efetuados, resta configurada a falha na prestação dos serviços da instituição financeira, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito e restituídas as quantias irregularmente cobradas - Ausente a prova de violação a direitos da personalidade não se configura o dano moral, mas o mero aborrecimento, sobretudo na hipótese em que, embora não contratado o empréstimo consignado, as quantias mutuadas foram disponibilizados na conta do consumidor, não sendo elevado o valor mensal descontado por curto espaço de tempo nos proventos do autor. (TJ-MG - AC: 10000200364453001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 20a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021). De tal feita, levando em consideração o descumprimento do dever de informação e considerando a onerosidade excessiva ao consumidor, a qual tem o condão de transformar a dívida em impagável, bem como considerando a hipervulnerabilidade da parte autora, não entendo que os documentos juntados pela requerida seriam aptos a comprovar a anuência da autora para com o negócio em comento, principalmente levando-se em consideração a ausência de prova do envio e desbloqueio do cartão. (iii) Do pedido de repetição de indébito: Devido à declaração de nulidade do contrato em questão e dos respectivos descontos, deve ser determinada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, conforme o disposto no art. 42, § único, do CDC, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então. Para que seja determinada tal devolução em dobro, não é necessário prova do elemento anímico do fornecedor, sob pena de tornar inviável a sua aplicação. Na realidade, a aplicação da devolução em dobro “é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”, conforme EREsp n. 1.413.542/RS (Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe de 30/3/2021). E, conforme a modulação realizada pelo c. STJ, somente as cobranças indevidas efetivadas após a publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021, é que devem ocorrer em dobro, sendo as anteriores a tal data realizadas de forma simples. Logo, a restituição dos valores cobrados indevidamente, deverão se dar de forma simples, até o dia 30/03/2021 e, a partir dessa data, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. (iv) Da Compensação Como forma de evitar o enriquecimento sem causa de alguma das partes, o que é vedado pelo art. 884, do CC, autorizo a compensação do valor original da dívida, caso haja a efetiva comprovação do recebimento pela parte Autora, cujo montante deverá ser devidamente corrigido de acordo com o índice IPCA desde a data de seu efetivo recebimento, na forma do art. 368, do CC, sem a inclusão dos encargos moratórios. (v) Do pedido de reparação por danos morais: Como é sabido, o dever de reparação civil, no âmbito do Código Civil, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927 do CC, tendo dano moral, por sua vez, fundamento constitucional (art. 5º, V e X, CF) e consiste na violação dos direitos da personalidade, compreendidos estes como uma série de atributos jurídicos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. A sua efetiva reparação, inclusive, constitui direito básico do consumidor, expressamente previsto no art. 6º, VI, do CDC. E, para que haja o dever de indenizar, é essencial o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo causal. Contudo, em sendo objetiva a responsabilidade civil da instituição financeira em decorrência da prestação dos serviços, o dever de reparar os danos efetivamente comprovados, ocorrerá quando demonstrado o nexo causal, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. No presente caso, verifica-se que a parte Autora sofreu descontos mensais sucessivos, realizados pela parte Requerida, indevidamente, de sua conta bancária utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, o que o impossibilitou de reverter os valores indevidamente descontados ao seu sustento. Para o arbitramento do valor da condenação, utiliza-se o critério bifásico, detalhado pela terceira turma no STJ no julgamento no REsp nº 1.152.541, o qual determina que a quantificação do dano moral irá se pautar em dois critérios: a) o estabelecimento de um valor básico levando-se em consideração o bem jurídico lesionado e o valor geralmente arbitrado em casos semelhantes; b) as circunstâncias do caso concreto que justifiquem a majoração ou minoração desse valor. Em casos semelhantes, o critério a que se chegou à jurisprudência pátria foram valores entre R$1.000,00 (mil reais) e R$5.000,00 (cinco mil reais): Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES JÁ QUITADOS. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00043164720208160030 Foz do Iguaçu 0004316-47.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 06/06/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2022) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DIRETAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS NÃO VERIFICADO ENTRE A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO E AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PREFACIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO COM PREVISÃO DE ENCARGOS SUPERIORES AO ADMITIDO PELO BANCO CENTRAL PARA CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS. APLICABILIDADE DO ART. 39, I, III E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL, CONTUDO, EXISTENTE. ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS, EM CASO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR, JUNTO À MARGEM PREEXISTENTE PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. MONTANTE DESCONTADO A TÍTULO DE RMC QUE DEVE SER ABATIDO DO SALDO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. DANO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO DE VALOR. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA, A TÍTULO DE DANO MORAL, COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ. PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU EM PARCELA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5023646-93.2020.8.24.0038, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2021). Desta feita, quantifico o valor dos danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), os quais entendo suficientes para reparar os danos imateriais sofridos pela parte requerente, notadamente por receber benefício previdenciário aproximado de 01 (um) salário mínimo, somado ao fato de que todo o valor eventualmente descontado indevidamente lhe será restituído, a título de danos materiais, e por não ter demonstrado ter sofridos maiores danos de ordem material e moral para justificar a sua majoração. Nesse contexto, entendo que tal valor se mostra razoável, pois após consulta ao PJe, constata-se que a parte autora ajuizou, no mesmo dia, outra ação semelhante contra a mesma parte requerida, quando poderia ajuizar somente uma ação, fragmentando processos, com o objetivo de não se limitar ao teto da Lei n. 9.099/95, e buscando maiores ganhos com o processo. Até porque, e como lembram GUSTAVO TEPEDINO, ALINE DE MIRANDA VALVERDE TERRA e GISELA SAMPAIO DA CRUZ GUEDES, “não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que permita condenação do ofensor ao pagamento de verba autônoma a título de danos punitivos”, de sorte, conforme continua o Autor, “a quantificação do dano moral com base em função punitiva vai de encontro, ainda, à vedação do enriquecimento sem causa”(in Fundamentos do Direito Civil, v. 4 – Responsabilidade Civil, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 53/54), evitando-se que haja o enriquecimento sem causa da parte (CCB, art. 884). DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com base no livre convencimento motivado (art. 371, do CPC) julgo PROCEDENTES os pedidos da parte requerente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda para: a) DECLARAR a ilegalidade da contratação e dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor a título de “Reserva de Margem Consignável”, a debitar todos os meses do benefício da parte autora, a título de RMC, por conta do contrato nº 755688655-9, desde a sua origem e as respectivas alterações sucessivas do contrato decorrentes da modificação da margem consignável, observado a prescrição das parcelas cobradas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, se aplicável; b) CONDENAR a instituição financeira requerida à restituição em dobro das parcelas descontadas no benefício previdenciário da requerente a título de “Reserva de Margem Consignável”, a título de RMC, por conta do contrato nº 755688655-9 que deverá ocorrer de maneira simples até o dia 30/03/2021, e a partir de tal data em dobro (art. 42, § único, do CDC), conforme de determinação do EREsp n. 1.413.542/RS, observando a prescrição quinquenal das parcelas cobradas desde o ajuizamento da ação, e cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, na forma do art. 509, do CPC, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então, bem como deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o índice IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como sofrer incidência de juros de mora pela SELIC, apenas, deste então (citação), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil e quinhentos reais), o qual deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o índice IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como sofrer incidência de juros de mora pela SELIC, apenas, deste então (citação), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; d) AUTORIZAR a compensação do valor creditado pela instituição financeira requerida a título de “Reserva de Margem Consignável” (RMC) referente ao contrato objeto da lide, caso haja a efetiva comprovação do recebimento pela parte autora, ainda que em fase de liquidação de sentença, cujo montante deverá ser devidamente corrigido de acordo com o índice IPCA desde a data de seu efetivo recebimento, na forma do art. 368, do CC, sem a inclusão dos encargos moratórios; Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/95. Na hipótese de ser interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da lei nº 9.099/95), remetendo-se os autos, em seguida, à turma recursal do TJPA, com as nossas homenagens. Se opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC, fazendo conclusos os autos para julgamento. Sentença sujeita à sistemática do art. 523, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mocajuba/PA, data registrada no sistema. [documento assinado por certificado digital] GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Única de Mocajuba/PA (Portaria nº 3096/2025-GP)

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