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Processo nº 0802020-45.2025.8.14.0015

ID: 280741362

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0802020-45.2025.8.14.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO TROPICAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE ARAUJO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Processo nº 0802020-45.2025.8.14.0015. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Monitória envolvendo as partes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Processo nº 0802020-45.2025.8.14.0015. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Monitória envolvendo as partes acima identificadas. Indeferida a gratuidade e mantida a decisão em grau de recurso, o requerente não providenciou o recolhimento de custas. Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. A ação não reúne condições para regular prosseguimento. O recolhimento das custas é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, pois, de acordo com a lei estadual 8328/2015 nenhum ato pode ser praticado sem o devido recolhimento exceto na hipótese de concessão de gratuidade processual. Não é razoável, efetivo e nem se atende ao princípio da economicidade e duração razoável manter o trâmite a mercê do manifesto desinteresse da parte autora. A intimação foi realizada na pessoa do procurador constituído nos autos sendo despicienda a intimação pessoal do requerente porque não há previsão legal que exija a intimação pessoal prévia quanto a diligência pendente se refere a recolhimento de custas processuais, recordando que a intimação na pessoa do procurador é a regra não sendo razoável ampliar as hipóteses de exceção legal gerando-se atos desnecessários. Não se trata de ato que deva a parte requerente promover pessoalmente, portanto, sigo o entendimento dos seguintes precedentes do Egrégio TJPA e do STJ: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se a parte embargante não obstante tenha formulado pedido de gratuidade de justiça é intimada para efetuar o recolhimento de custas e não efetua o pagamento, tampouco recorre em tempo oportuno do referido despacho, ocorre a preclusão temporal, impedida sua rediscussão em grau de apelação (Art. 473 do CPC). 2. A alegação de impossibilidade de obtenção de vista dos autos para pagamento ou manifestação quanto ao despacho que determinou o pagamento das custas iniciais não tem o condão de afastar a preclusão temporal, in casu, uma vez que caberia à parte apresentar, oportunamente, pedido de devolução de prazo por justa causa, nos termos do artigo 183 do CPC, providência não adotada. 3. A intimação para o recolhimento das custas, à toda evidência, caso descumprida, revela ausência de preenchimento de pressuposto processual de validade objetivo que dá ensejo a extinção do feito, exatamente como ocorreu na hipótese dos autos em que certificado o não recolhimento, após a intimação das partes e consequentemente extinto o feito sem julgamento do mérito (Art. 284, parágrafo único c/c 267, I do CPC) 4. Recurso improvido. Sentença mantida. (2015.01758616-91, 146.330, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-25) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MÉRITO: EXTINÇÃO DO FEITO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO NÃO RECORRIDA - PRECLUSÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Á UNANIMIDADE.( TJPA 2016.05135132-10, 169.743, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-10) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO REALIZADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Entendo que o juízo de 1º grau agiu com acerto, visto que a parte autora não cumpriu a diligência que lhe fora determinada (fl.23), para que recolhesse as custas complementares, determinação essa que consubstancia caso de emenda à inicial. 2. Nesse caso, a intimação pessoal não é necessária, quando já se tem ciência do advogado do autor, pois, do contrário, desprestigiar-se-iam os princípios da economia e celeridade processual. 3. Com efeito, a jurisprudência do c. STJ é no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte em caso de cancelamento da distribuição. 4. Ressalto que o momento adequado para o recorrente questionar a decisão que determinou a emenda à inicial restou preclusa, haja vista a não interposição do recurso cabível à época para atacar o provimento judicial interlocutório. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA, 2017.03049788-75, 178.088, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-07-11, Publicado em 2017-07-19) Destaquei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 257 CPC. CONSUMAÇÃO PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, À UNANIMIDADE. (TJPA, 2017.02618353-12, 177.069, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-20, Publicado em 2017-06-23) PROCESSUAL CIVIL. ART. 257 DO CPC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 267, INCISOS II E III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A Corte de origem julgou a lide em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal da parte fora do rol previsto no art. 267, II e III, do CPC. 2. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 580.114/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 04/12/2014) Destaquei Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 485, Inciso I e VI do CPC. Sem custas processuais nos termos do artigo 22 da lei 8.328/2015 “Art. 22. O cancelamento da distribuição não isenta o autor do recolhimento das custas processuais, salvo o caso de indeferimento do pedido prévio de assistência judiciária gratuita.” Certificado trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Castanhal/PA, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 0802020-90.2025.8.14.0000

ID: 256716957

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora KÉDIMA LYRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0802020-90.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MATHEUS DE ARAUJO BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVERTON DOUGLAS SILVA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0802020-90.2025.8.14.0000 PACIENTE: JOSE MATHEUS DE ARAUJO BRITO AUTORIDADE COATORA: CLÁUDIA FERREIRA LAPENDA FIGUEIRÔA RELATOR(A)… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0802020-90.2025.8.14.0000 PACIENTE: JOSE MATHEUS DE ARAUJO BRITO AUTORIDADE COATORA: CLÁUDIA FERREIRA LAPENDA FIGUEIRÔA RELATOR(A): Desembargadora KÉDIMA LYRA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental que objetiva o processamento de habeas corpus não conhecido sob o fundamento de instrução deficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir se é possível o não conhecimento de ação mandamental mediante julgamento monocrático; e (ii) avaliar se a juntada posterior de documentos pode suprir a instrução deficiente da impetração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento monocrático do habeas corpus é permitido quando a impetração for manifestamente inadmissível, prejudicada ou estiver fundamentada em súmula ou jurisprudência dominante, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. O habeas corpus exige prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, não sendo possível a dilação probatória na via estreita do writ, de modo que a juntada posterior de documentos para suprir a deficiência de instrução constitui inovação recursal inadmissível em sede de agravo regimental, consoante jurisprudência iterativa do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: “1. O habeas corpus pode ser julgado monocraticamente se for manifestamente inadmissível, prejudicado ou baseado em jurisprudência consolidada. 2. A impetração exige prova pré-constituída, sendo inadmissível a juntada posterior de documentos para suprir a deficiência da instrução em sede de agravo regimental”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 663. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 802.688/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.02.2023; STF, AgRg no HC n. 198.080/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 24.05.2021; STF, AgRg no HC n. 214.755/SP, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 22.02.2023; STF, AgRg no HC n. 244.276/SP, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 23.09.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 8 a 10 de abril de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA KÉDIMA LYRA (RELATORA): Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ MATHEUS DE ARAÚJO BRITO em face de decisão monocrática da minha relatoria que não conheceu de habeas corpus por instrução deficitária (ID 24763700). Neste regimental, o recorrente argumenta a impossibilidade de indeferimento monocrático da impetração diante da vedação contida no art. 663 do CPP, e o suprimento da deficiência de instrução que motivou o não conhecimento do writ, pela juntada superveniente da íntegra do processo originário. Por derradeiro, requer o provimento do agravo regimental, a fim de seja conhecida e processada a ação mandamental. Por manter a decisão agravada, trago o feito à julgamento do colegiado, nos moldes do art. 266, § 2º, do RI-TJPA. É o relatório. VOTO Embora admissível, o recurso de agravo regimental não comporta provimento. No que concerne à aduzida usurpação de competência do órgão colegiado no caso de decisão unipessoal, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que “é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante”, porquanto “a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade” (AgRg no HC n. 802.688/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.02.2023). Por outro lado, consigno que a impetração deixou de ser conhecida em virtude da deficiência de instrução, pois não foi colacionado cópia integral do processo originário, inviabilizando a escorreita aferição da ilegalidade apontada por ausência dos documentos indispensáveis à plena compreensão da matéria vertida no writ, conforme clarificado na decisão agravada, transcrita a seguir: “A impetração aponta a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente de omissão na decisão de pedido formulado nos autos da ação penal subjacente, requerendo liminarmente que seja determinado ao juízo impetrado que aprecie o pleito de exibição das imagens das câmeras de segurança, a fim de evitar comprometimento a defesa do paciente. Não obstante, inviável o conhecimento da impetração por deficiência de instrução, porquanto não foi juntado a íntegra dos autos de origem ou documentação comprobatória da omissão do juízo de primeiro grau em decidir o pedido da defesa, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal. Como é cediço, a natureza urgente da ação constitucional de habeas corpus não comporta dilação probatória e, por via de consequência, exige prova pré-constituída das alegações, que devem subsidiar, de pronto, a pretensão aduzida na impetração. Nesse compasso, os Tribunais Superiores possuem farta jurisprudência no sentido de que “a deficiência na instrução do habeas corpus, face à ausência de peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal, implica o não conhecimento do writ” (STF, AgRg no HC 197.833, Rel. Min. Luiz Fux), sendo "cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado constituído, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração” (STJ, AgRg no HC 725.502/TO, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz). Sob tal premissa, também “não cabe ao magistrado proceder à regular instrução do processo” (STF, ED no HC 138.443, relator Min. Ricardo Lewandowski), donde se conclui que “a documentação necessária ao exame do constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente deve estar presente no momento da impetração do habeas corpus, não se admitindo a juntada posterior de peças processuais, tampouco que a instrução seja feita por outros meios, como links ou consulta ao processo na página eletrônica do Tribunal de origem” (STJ, RHC 122.600/RS, relator Min. Jorge Mussi), sendo “inviável a emenda à inicial do writ, seja para suprimir deficiência instrumental ou para alterar o pedido e/ou a causa de pedir” (STF, AgRg no HC 182.998/RJ, Rel. Min. Edson Fachin). Ante o exposto, considerando a instrução deficitária do mandamus, NÃO CONHEÇO da ordem impetrada, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO”. (ID 24763700) Como se observa, a decisão impugnada está alinhada à diretriz jurisprudencial pacificada na Suprema Corte segundo a qual “a instrução deficitária do habeas corpus inviabiliza a análise do constrangimento ilegal invocado pelo impetrante” (STF, AgRg no HC 198.080/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 24.05.2021). Outrossim, ainda de acordo com a jurisprudência iterativa do Pretório Excelso, “a impetração deve fundar-se em inequívoca prova pré-constituída”, sendo que “a juntada tardia de documentos para suprir a deficiência da instrução consiste em indevida inovação recursal, insuscetível de exame em sede de agravo regimental” (STF, AgRg no HC 244.276/SP, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 23.09.2024. No mesmo sentido: STF, AgRg no HC n. 214.755/SP, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 22.02.2023). Destarte, não merece reparo a decisão recorrida que reconheceu a inviabilidade de conhecimento do habeas corpus por instrução deficitária, a qual deve ser mantida em sua integralidade por ausência de ilegalidade manifesta, máxime porque a juntada tardia de documentos constitui inovação recursal, insuscetível de exame neste momento processual. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora Belém, 12/04/2025

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Marcia Lopes Da Silva x T Silva Brito

ID: 313152589

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Oriximiná Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0802020-47.2023.8.14.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

T SILVA BRITO

Sentença

Advogados:

AYRTON PEREIRA DOS SANTOS

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ALBERTO AUGUSTO ANDRADE SARUBBI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0802020-47.2023.8.14.0037 AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) - [Abatimento pro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0802020-47.2023.8.14.0037 AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) - [Abatimento proporcional do preço ] REQUERENTE: MARCIA LOPES DA SILVA REQUERIDO: T SILVA BRITO SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por MÁRCIA LOPES DA SILVA em desfavor de T. SILVA BRITO S/A, com fundamento em suposta falha na prestação de serviço contratual relacionado à instalação de sistema de energia solar fotovoltaica. Aduz a parte autora (id. 102192888), em apertada síntese, que celebrou contrato com a parte demandada, em 25/01/2023, para fornecimento e instalação de placas solares com capacidade anunciada de 3.000 kWh, incluindo intermediação para aquisição dos materiais e prestação de manutenção pelo prazo de 12 (doze) meses, pelo valor de R$ 101.000,00, mediante financiamento bancário. Refere que a instalação foi realizada em 12/04/2023, ocasião em que lhe foi assegurado que não mais teria de pagar o consumo de energia elétrica. Todavia, o sistema passou a operar abaixo do esperado, gerando apenas 915 kWh mensais. Diante da reiterada inércia da ré quanto aos seus reclamos e da ausência de solução, a autora contratou técnico particular, ao custo de R$ 890,00, que atestou falha na instalação. Apesar das promessas subsequentes de correção por parte da requerida, o problema persistiu. Pleiteia o ressarcimento das despesas com energia elétrica pagas durante o período, o valor gasto com a contratação do técnico e compensação por danos morais. A parte requerida apresentou contestação (id. 117493293), argumentando que a falha na geração da energia decorre de oscilação de tensão atribuível à distribuidora Equatorial Energia, fato este que seria alheio à sua esfera de responsabilidade. Alegou ter prestado toda a assistência necessária, inclusive arcando com pagamentos de faturas e com a contratação de profissionais de outras cidades. Sustenta que o contrato previa fornecimento médio anual de 700 kWh/mês, conforme cláusula 12, e que a autora não comprovou a alegada promessa de fornecimento de 3.000 kWh. Refutou o relatório técnico apresentado, ao argumento de que não foi assinado por engenheiro eletricista, sendo subscrito apenas por técnico em eletrotécnica. Requereu compensação de valores dispendidos a título de assistência e de pagamento de despesas da autora. Em réplica (id. 133305216), a parte autora reitera que jamais foi informada sobre eventuais riscos associados à oscilação de tensão da concessionária e reafirma os termos da inicial. As partes foram intimadas a se manifestar sobre eventual produção de provas (id. 145545792), mantendo-se inertes, de modo que o feito foi concluso para sentença. É o relatório. Decido. I – Da responsabilidade civil pela falha na prestação de serviço Conforme os autos, é incontroverso que houve a contratação, pela parte autora, de sistema de energia solar, com projeto, fornecimento e instalação pela empresa ré, havendo divergência sobre a efetividade do serviço e a extensão da obrigação contratual assumida. Importa desde logo destacar que, mesmo na hipótese de existência de fator externo, como alegada instabilidade de tensão fornecida pela distribuidora Equatorial Energia, tal elemento não exclui a responsabilidade da requerida, à luz da teoria do risco do empreendimento, consagrada no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, eventual influência da rede elétrica sobre o funcionamento do sistema fotovoltaico não afasta a responsabilidade da requerida, que, como fornecedora especializada, deveria ter levado em conta tal fator quando da elaboração do projeto e dimensionamento da solução técnica, tratando-se de risco previsível e inerente ao serviço prestado. Quanto à impugnação do relatório técnico apresentado pela autora, a alegação da ré não se sustenta, por carecer de efetiva demonstração da invalidade do referido documento. A mera ausência de assinatura de engenheiro eletricista não invalida, por si só, o conteúdo do parecer técnico emitido por profissional habilitado em eletrotécnica, cuja análise detida aponta falha concreta na instalação do sistema. Além disso, a requerida não trouxe aos autos qualquer laudo técnico contraditório ou medida de contraposição pericial que infirmasse o conteúdo do relatório apresentado. Assim, restando evidenciada a existência de vício na prestação do serviço, conforme demonstrado pela prova documental, caracterizada está a falha imputável à requerida. II – Dos danos materiais Demonstrado que o sistema não operou em sua plena capacidade por vício de instalação, a autora teve que arcar com faturas de energia elétrica que, pela natureza e objetivo do serviço contratado, não seriam mais devidas. A autora comprovou o pagamento de contas de energia no valor total de R$ 7.942,34, bem como o desembolso de R$ 890,00 pela contratação de técnico particular para diagnóstico do defeito. Os valores pleiteados encontram respaldo probatório nos autos, não havendo qualquer impugnação concreta quanto à autenticidade dos comprovantes apresentados. Quanto ao pedido de compensação por parte da requerida, entendo que não há elementos suficientes para se acolher a pretensão. Isso porque os valores despendidos com técnicos e inspeções constituem obrigações decorrentes da própria garantia do serviço, e não podem ser imputados ao consumidor. Ademais, a quantia de R$ 350,00 foi reconhecida pela ré como reembolso feito à autora, o que, portanto, já foi abatido e não integra o pedido da inicial. O mesmo se diga do pagamento da fatura de R$ 1.748,81 referente à primeira cobrança de energia, cujo valor tampouco é pleiteado pela requerente. Assim, restam incontroversos os valores devidos pela requerida a título de danos materiais, que totalizam R$ 8.832,34 (oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos), soma dos valores pagos em energia acrescido dos honorários do perito. III – Dos danos morais A jurisprudência tem reconhecido que a falha na prestação de serviços essenciais ou que cause frustração legítima de expectativas pode ensejar reparação por dano moral, desde que configurada repercussão na esfera extrapatrimonial do consumidor. No caso dos autos, a parte autora contratou um sistema de geração de energia solar de elevado valor, mediante financiamento bancário, com a legítima expectativa de que deixaria de arcar com faturas mensais de energia elétrica. Todavia, em razão da instalação defeituosa, foi compelida a suportar encargos que não mais deveriam incidir, além de mobilizar esforços, tempo e recursos próprios para solução de problema que incumbia exclusivamente à fornecedora. A conduta omissiva da requerida, aliada à persistência do defeito e à ausência de solução eficaz, configura falha suficientemente grave para ensejar indenização por danos morais. Contudo, considerando que a requerida prestou assistência pontual à autora — inclusive com pagamento de fatura e envio de técnicos — entendo que tal circunstância mitiga o grau da lesão extrapatrimonial sofrida. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que atende aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função compensatória e pedagógica do instituto. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MÁRCIA LOPES DA SILVA em face de T. SILVA BRITO S/A, para: a) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 8.832,34 (oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde os desembolsos, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; b) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a presente sentença (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 30 de junho de 2025. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0802020-50.2023.8.14.0133

ID: 317423836

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802020-50.2023.8.14.0133

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO NAZARENO CAVALCANTE DA SILVA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba Processo: 0802020-50.2023.8.14.0133 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reconhecimento / Diss… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba Processo: 0802020-50.2023.8.14.0133 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] AUTOR: ELIZABETH PERPETUA NASCIMENTO DA ROCHA REU: FERNANDO NAZARENO CAVALCANTE DA SILVA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS ajuizada por ELIZABETH PERPETUA NASCIMENTO DA ROCHA em face de FERNANDO NAZARENO CAVALCANTE DA SILVA, ambos devidamente qualificados. A autora narrou em sua exordial (ID 91073816) ter mantido união estável com o réu de 1983 a dezembro de 2022, da qual não advieram filhos, mas que resultou na aquisição de bens a serem partilhados. Requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Em audiência de conciliação (ID 95097162), as partes celebraram acordo sobre todos os pontos da demanda, incluindo o reconhecimento e a dissolução da união estável, bem como a partilha dos bens. Em petição posterior (ID 138246012), a parte autora confirmou o cumprimento do acordo, mas, em atenção a despacho anterior, esclareceu não possuir os documentos formais dos imóveis mencionados, por serem objeto de "invasão". Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil estimula a solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§ 2º e 3º), cabendo ao juiz homologar a transação firmada entre as partes, desde que verse sobre direitos disponíveis e observe os requisitos de validade do negócio jurídico. No presente caso, analiso o acordo em dois pontos distintos: 1. Do Reconhecimento e Dissolução da União Estável: Neste aspecto, o acordo é perfeitamente válido. As partes, maiores, capazes e em livre manifestação de vontade, dispuseram sobre o estado de pessoas, direito pessoal e disponível. Reconheceram o período da convivência e concordaram com seu término, não havendo qualquer vício ou ilegalidade que obste a homologação. A vontade das partes deve ser prestigiada. 2. Da Partilha de Bens: Todavia, o mesmo não se pode dizer em relação à partilha dos bens. A homologação judicial de um acordo de partilha confere-lhe força de título executivo e produz efeitos perante terceiros. Por essa razão, a atividade jurisdicional não pode ser meramente chancelatória, cabendo ao magistrado exercer um controle mínimo de legalidade e segurança jurídica. A própria autora, na petição de ID 138246012, afirma que não possui documentação dos imóveis e que estes são oriundos de "invasão". Desta forma, não há nos autos qualquer lastro probatório mínimo que comprove a propriedade, ou mesmo a posse legítima e mansa, dos bens descritos. Homologar um acordo sobre a divisão de bens sem a devida comprovação de sua existência e titularidade criaria um título judicial juridicamente precário, potencialmente inexequível e apto a gerar insegurança jurídica. É cediço que a partilha judicial dos bens promove a sua transferência, e, por isso mesmo, está adstrita aos bens e valores cujas propriedades preexistentes estejam comprovadamente definidas, para que não se incorra na vulneração de direito alheio à lide. Deste modo, tornar-se-ia indispensável a prova da propriedade alegada para a partilha dos bens pretendidos pela autora e requerido, nos termos do art. 373, inciso I e II, do CPC, o que, contudo, não restou evidenciado nos autos. Portanto, inexistindo provas documentais acerca da propriedade ou posse pelas partes bens, resta prejudicado o pedido de homologação em relação aos referidos bens. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE DÍVIDA REFERENTE A COMPRA E VENDA DE EMPRESA - EXISTÊNCIA DE DISTRATO DO CONTRATO REVERTENDO-A COMO QUITAÇÃO - BENS E DÍVIDAS CUJA PARTILHA JÁ FOI DETERMINADA EM SENTENÇA - PREJUDICIALIDADE - BENS E DÍVIDAS INCONTROVERSAS - MEAÇÃO DEVIDA - BENS E DÍVIDAS SEM PROVA DAS RESPECTIVAS EXISTÊNCIAS E/OU PROPRIEDADES - ÔNUS DA PROVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No regime da comunhão parcial de bens opera-se a copropriedade dos "bens adquiridos na constância do casamento, por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges", nos termos do art. 1.660, inciso I, do Código Civil. Prejudicado resta o pedido de meação de bens e dívidas, quando a partilha já foi realizada nestes termos na sentença primeva. Devida se faz a meação de bens e dívidas cuja existência restou incontroversa nos autos diante das manifestações de ambas as partes Os bens móveis, bem como as dívidas, cuja propriedade e existência não foram comprovadas nos autos, não podem ser partilhados, uma vez que a parte não acudiu o ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil (TJ-MG - AC: 50005785120218130470, Relator: Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/07/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 17/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO CONCRETO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - PARTILHA DE BENS IMÓVEIS CUJA PROPRIEDADE NÃO FOI COMPROVADA - DESCABIMENTO - PARTILHA DE VEÍCULOS E SEMOVENTES - AQUISIÇÃO DURANTE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA - INVIABILIDADE. - A abertura de prazo para apresentação de memoriais é uma faculdade conferida ao Magistrado, não ensejando, por si só, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Deixando o apelante de demonstrar os prejuízos concretos quanto a não apresentação das razões finais por escrito, não há de se falar em nulidade processual. Incidência do princípio pas de nullité sans grief - É imprescindível a fixação dos termos inicial e final da união estável, tendo em vista as repercussões que o reconhecimento desta entidade familiar produz na esfera patrimonial. No caso em comento, as provas produzidas nos autos revelam que as partes conviveram em união estável nos anos de 1991 a 2014 - Nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo do Registro de Imóveis - Diante da ausência de comprovação da propriedade dos bens imóveis, denota-se descabida a sua pretensão de partilha, devendo ser registrado que eventual direito sobre tais bens devem ser buscado em ação própria com a participação do proprietário registral do bem - Não há que se falar em partilha de veículo e semoventes se não restar comprovado que os bens foram adquiridos na constância da união estável - A sistemática adotada pelo diploma processual civil pátrio, no que concerne ao ônus da prova, está muito clara, impondo a autora ora apelante o ônus fundamental da prova de seu direito, e, ao réu, o ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (TJ-MG - AC: 10000205691025001 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/05/2022) Portanto, em razão do poder-dever de cautela e da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo neste ponto (prova mínima do direito sobre os bens), a homologação da partilha deve ser indeferida. Ressalta-se que esta decisão não impede que as partes, por via própria e em ação autônoma busquem a composição sobre o patrimônio, desde que devidamente instruída. Ante o exposto: HOMOLOGO PARCIALMENTE o acordo celebrado entre as partes (ID 95097162), no que tange ao reconhecimento e à dissolução da união estável. Em consequência, DECRETO o reconhecimento da união estável havida entre ELIZABETH PERPETUA NASCIMENTO DA ROCHA e FERNANDO NAZARENO CAVALCANTE DA SILVA no período de 1983 a 15 de dezembro de 2022, e declaro-a DISSOLVIDA nesta data. DEIXO DE HOMOLOGAR o acordo no que se refere à partilha dos bens, por ausência de comprovação da propriedade ou posse dos referidos imóveis nos autos. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no que tange ao pedido de dissolução da união estável, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao pedido de partilha de bens, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Marituba - PA, na data da assinatura eletrônica. WAGNER SOARES DA COSTA Juiz de Direito titular da Vara Criminal de Marituba, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba

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Processo nº 0802020-28.2024.8.14.0032

ID: 326975648

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802020-28.2024.8.14.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALAMO RICARDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON DE CARVALHO SADALA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0802020-28.2024.8.14.0032 Nome:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0802020-28.2024.8.14.0032 Nome: ALAMO RICARDO DE ARAUJO Endereço: Travessa General Gurjão, 589, Curaxi, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: EDSON DE CARVALHO SADALA OAB: PA12807 Endereï¿½o: desconhecido Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AC Marabá, 17, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO Vistos, etc. I – RELATÓRIO ÁLAMO RICARDO DE ARAÚJO, qualificado nos autos, ajuizou ação de concessão de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez c/c tutela provisória de urgência, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando que é portador de enfermidades graves e incapacitantes que o impedem de exercer atividade laborativa. Sustenta que, embora tenha recebido benefício de auxílio-doença desde 2011, este foi indevidamente cessado em 2024, mesmo sem melhora clínica, persistindo o quadro de incapacidade total e permanente para o trabalho. Informa que sofre de síndrome de Klippel-Feil (CID Q76.1) e hérnia lombar, com sintomas de dor crônica, rigidez articular e limitação funcional, o que o impossibilita de retornar à função habitual (serviços gerais), a qual exige esforços físicos repetitivos e postura ereta prolongada. Pleiteia, assim, o restabelecimento do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a cessação do benefício, com pagamento retroativo das parcelas vencidas e demais consectários legais. O INSS apresentou contestação, arguindo preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo específico e atual. No mérito, alegou inexistência de incapacidade laboral impeditiva e defendeu a possibilidade de reabilitação da parte autora, pugnando pela improcedência da ação. Foi determinada a produção de prova pericial médica, a qual foi realizada pela Dra. Letícia de Fátima Quinn, profissional nomeada pelo juízo, que apresentou laudo minucioso após exame clínico e análise documental. Em alegações finais, a parte autora reiterou a procedência do pedido com base no laudo pericial, enquanto o INSS manteve sua tese de ausência de incapacidade total e definitiva, pugnando pela improcedência. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminar Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O autor comprovou ter realizado requerimento administrativo junto ao INSS em 08/07/2024, conforme protocolo NB 226.340.163-0, que foi indeferido em 28/08/2024, nos termos do despacho anexado aos autos. A existência de pretensão resistida é suficiente para configurar o interesse de agir, sendo desnecessário novo requerimento, conforme jurisprudência pacífica do STJ: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL . DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, OU, CASO INEXISTENTES, NA DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I . Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Joanelice de Jesus, ora recorrente, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença concedido administrativamente. O Juízo de 1º Grau julgou o pedido procedente, para condenar o INSS a conceder à parte autora o auxílio-doença, a contar do cancelamento do benefício, em 28/11/2006, condenando-o, ainda, a converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial, em 01/09/2012 . O Tribunal a quo, conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, realizada em 01/09/2012, a total e permanente incapacidade da autora, "em razão de grave quadro de insuficiência vascular periférica, trombose e úlcera em MID", deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do auxílio-doença - fixado, pelo Juízo de 1º Grau, na data do cancelamento do aludido benefício, em 28/11/2006 - para a data da citação, em 09/02/2012, ao fundamento de que não haveria nos autos "outros elementos (...) que reportem à existência da incapacidade no momento da cessação do benefício anterior" de auxílio-doença, em 28/11/2006, pelo que o início do auxílio-doença deveria ser a data da citação, efetivada em 09/02/2012, que seria o primeiro momento em que o réu fora constituído em mora, após o início da incapacidade laborativa. III. No presente Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a autora sustenta que o termo inicial do auxílio-doença deve corresponder à data do requerimento administrativo. IV . Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, "a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa" (STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/03/2014, julgado sob a sistemática do art . 543-C do CPC/73). Quando do julgamento do aludido REsp repetitivo 1.369.165/SP, discutia-se se, inexistente prévio pedido administrativo, a aposentadoria por invalidez seria devida a contar da perícia judicial que constatasse a incapacidade definitiva ou a partir da citação do INSS . Concluiu-se que, ausente requerimento administrativo do benefício, a data da perícia judicial não poderia ser considerada como início da aposentadoria por invalidez, pois, em regra, ela declara uma situação fática a ela preexistente, ou seja, constata a existência de incapacidade laborativa definitiva anterior à perícia judicial. Assim, decidiu-se que o início da aposentadoria por invalidez, na aludida hipótese, deveria ser a data da citação, nos termos do art. 219 do CPC/73, quando o INSS foi constituído em mora. V . O auxílio-doença, por sua vez, pressupõe, além da carência, a prova da incapacidade laborativa temporária do segurado. Prevalece, no STJ, a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1 .961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1.475 .373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. VI. No caso, segundo o Tribunal de origem, a sentença mereceu ajuste quanto ao início do auxílio-doença, considerando-o devido a partir da data da citação, efetivada em 09/02/2012, por compreender ter sido este o primeiro momento em que o réu fora constituído em mora, após o início da incapacidade laborativa da parte autora . Ademais, ressaltou a Corte a quo a inexistência de outros elementos nos autos que reportassem à existência da incapacidade no momento da cessação do benefício anterior de auxílio-doença, em 28/11/2006. Ocorre que o próprio acórdão recorrido também verificou, entre os exames informados no laudo e considerados para a conclusão da perícia, uma ultrassonografia com doopler colorido MIE, datada de 30/01/2007, com o resultado de "insuficiência segmentar das safenas magna e parva, de veias perfurantes e acessórias". Afirmou o aresto impugnado, assim, e expressamente, que "a incapacidade já existia naquela ocasião [30/01/2007], quando a parte autora se encontrava no período de graça, diante da cessação do último auxílio-doença em 28/11/2006 (...)". VII. Em razão do reconhecimento, pela instância de origem, da existência da incapacidade laborativa, ao menos, desde 30/01/2007, não pode prevalecer o entendimento de que, por ausência de comprovação da incapacidade em momento anterior à citação, em 09/02/2012, o auxílio-doença seria devido a partir da sua efetivação. VIII . Na hipótese em comento, revela-se inviável a aplicação do entendimento jurisprudencial segundo o qual a fixação do termo inicial do auxílio-doença deve recair no dia da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido, em 28/11/2006. Em primeiro lugar porque, das informações extraídas do acórdão recorrido, a incapacidade laborativa somente teria restado comprovada a partir de 30/01/2007, e, em segundo lugar, para não haver a prolação de julgamento extra petita, tendo em vista o pedido expresso, no Recurso Especial, para que o requerimento administrativo - que, no caso, ocorreu em 09/06/2009 - seja o marco inicial do auxílio-doença ora postulado. IX. Em razão do descompasso existente entre o entendimento firmado pela Corte de origem e a orientação jurisprudencial consolidada por este Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, de rigor o provimento do Recurso Especial, para determinar que o termo inicial do auxílio-doença deve corresponder à data do requerimento administrativo, que ocorreu no dia 09/06/2009 . X. Recurso Especial provido, para determinar que o termo inicial do auxílio-doença deve corresponder à data do requerimento administrativo. (STJ - REsp: 1910344 GO 2020/0326671-8, Data de Julgamento: 04/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022). Passo à análise do mérito. 2. Do mérito O cerne da controvérsia reside na verificação dos requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez (art. 42 da mesma Lei), os quais consistem em: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência (quando exigida); e (iii) existência de incapacidade laborativa total e permanente, insuscetível de reabilitação. No caso dos autos, a qualidade de segurado e carência mínima foram devidamente demonstradas por meio do CNIS e da documentação administrativa juntada, não havendo controvérsia quanto a esse ponto. Quanto à incapacidade, foi realizada perícia médica judicial, que é o principal meio de prova em ações previdenciárias. Vejamos o laudo: “(...) LAUDO DE PERÍCIA MÉDICA Aos 13 dias do mês de fevereiro do ano de 2025, na cidade de Monte Alegre/PA, no Instituto Médico de Saúde – IMS –, sito à Av. Alacid Nunes, compareceu à presença da profissional médica perita a Sra. Dra. Letícia de Fátima Quinn, nomeada nos autos do Processo nº 0800899-96.2023.8.14.0032, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Monte Alegre/PA, com o objetivo de realização de perícia médica da parte autora. A perícia foi realizada mediante análise clínica, exames físicos e avaliação documental, bem como resposta aos quesitos apresentados pelas partes. A seguir, transcrevem-se as respostas: I – QUESITOS DA PARTE AUTORA Possui a parte autora moléstia de natureza ou lesão? Sim. Durante a perícia foi possível observar as lesões já precitadas por doutor: Síndrome de Klippel-Feil (CID Q76.1). A doença ou lesão a que a Pericianda é portadora a torna incapaz para o exercício da atividade habitual? Sim. Durante a anamnese e exame físico, observou-se que a autora apresenta rigidez cervical, dor e limitação dos movimentos da coluna cervical e dos ombros, com limitação para atividades laborativas. Quais as sequelas físicas da doença? Rigidez da musculatura paravertebral cervical, dor à palpação, limitações em flexão e rotação cervical e movimentos dos ombros, prejudicando o desempenho das atividades. A moléstia permite novo tratamento? Sim. Mesmo sendo estável, há possibilidade de tratamentos com efeitos paliativos. Há possibilidade de reabilitação profissional? Não. Não pode ser reabilitada em razão das limitações físicas e posturais graves. Houve agravamento por deslocamento de membro ou lesão de órgão? Não. Em caso de concessão judicial, qual o período de benefício? Sem possibilidades de reversão: a incapacidade é permanente. II – QUESITOS DA PARTE RÉ (INSS) b) Causa provável: Congênita (X). c) Data provável de início da doença: Desde a infância, com manifestação sintomática desde 2015. d) A incapacidade se refere às doenças descritas? Sim. e) Capacidade está alterada? [x] Total [x] Permanente f) Data da redução de capacidade/incapacidade: Doença presente desde o nascimento, com limitação funcional e incapacidade permanente observada desde 2015. g) Houve incapacidade temporária anterior? Sim. Observada em laudos anteriores e relatada pela autora. h) Necessita de terceiros para atividades diárias? Não. i) Existe comprometimento da locomoção para exercício da atividade? Sim. Há comprometimento funcional para atividades laborativas. j) Está vinculada a alguma atividade profissional? Sim. Vínculo laboral prévio com atividades que exigiam esforço físico e postural, agravando a patologia. k) Repercussão funcional na atividade profissional exercida: Trabalhava com esforço de membros superiores e postura física exigente, sendo incompatível com as limitações atuais, como rigidez cervical e dor. l) Incapacidade é total/parcial, permanente/temporária? Total e permanente. m) Há divergência com a junta médica do INSS? Não há divergência. n) Possui capacidade civil para os atos da vida civil? Sim. o) A doença se enquadra no rol do art. 151 da Lei 8.213/91? Não. p) É ou foi paciente de guerra? Não apresenta vínculo. Nada mais havendo digno de nota, dou por encerrado o presente Laudo de Perícia Médica, o qual assino. LETÍCIA DE FÁTIMA QUINN Médica CRM/PA nº 7140 | CRM/PI nº 14009 (...)” O laudo elaborado pela médica perita é exaustivo e detalhado, e conclui, com base em exame clínico, documentação médica e histórico laboral, que: O autor é portador de síndrome de Klippel-Feil (CID Q76.1), doença congênita de coluna cervical, com agravamento progressivo que resultou em dores intensas, limitação funcional e rigidez; Há comprometimento da função cervical e da mobilidade dos ombros, o que impacta diretamente a função profissional do autor, que trabalhava com atividades que exigem esforço físico; Constatou-se incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, inclusive leve ou adaptada; A incapacidade foi fixada desde 2015, em razão da piora progressiva da condição clínica; A perita afastou a possibilidade de reabilitação profissional, diante das limitações físicas e posturais severas; Não há necessidade de acompanhamento de terceiros para atos da vida diária, tampouco enquadramento nas hipóteses do art. 151 da Lei 8.213/91. Ressalte-se que, conforme entendimento do STJ, o juiz pode valorar a prova pericial de acordo com seu convencimento, e não está adstrito a ela, mas, no presente caso, o laudo é coerente, fundamentado e não impugnado de forma técnica pela parte ré. Assim, estando comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho e ausente a possibilidade de reabilitação, é devida a concessão de aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, é de rigor o acolhimento do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) RATIFICAR a tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou a implantação provisória do benefício, tornando-a definitiva; b) Conceder ao autor ÁLAMO RICARDO DE ARAÚJO o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB (data de início do benefício) fixada em 28/08/2024, data do indeferimento administrativo; c) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal, com os seguintes consectários legais, correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada prestação e juros de mora pela taxa de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), a contar da citação; d) Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida ao autor (art. 98, §3º, CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, considerando que o valor da condenação não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Alegre/PA, 15 de julho de 2025. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

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Jose Constantino Barroso Da Cruz x Banco Bmg Sa

ID: 282810885

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802022-87.2024.8.14.0067

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CONSTANTINO BARROSO DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TONY HEBER RIBEIRO NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo nº: 0802022-87.2024.8.14.0067 Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente:RECLAMANTE: JOSE CONSTANTINO BARROSO DA CRUZ Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIB… SENTENÇA Processo nº: 0802022-87.2024.8.14.0067 Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente:RECLAMANTE: JOSE CONSTANTINO BARROSO DA CRUZ Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES Endereço Requerente: Nome: JOSE CONSTANTINO BARROSO DA CRUZ Endereço: João Procópio de Souza, 104, Cidade Novas, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: RECLAMADO: BANCO BMG SA Endereço Requerido: Nome: BANCO BMG SA Endereço: 89-173, 0, Travessa Vig Mota, 89-173, Centro, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, na qual a parte requerente alega que haveriam contratado de forma ilegítima e sem sua autorização a Reserva de Cartão de Crédito Consignado de Benefício (RCC), em 01/2023, de numeração 18616192, no valor de R$ 1.885,00 (mil oitocentos e oitenta e cinco reais), com valor reservado de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos). Alega que não reconhece a cobrança, e requer: (i) declaração de inexistência do negócio jurídico em questão; (ii) restituição, em dobro, dos valores descontados a esse título; (iii) reparação a título de danos morais. Citada, a parte Requerida apresentou contestação, arguindo as seguintes preliminares: (i) impugnação ao valor da causa; (ii) continência; (iii) defeito de representação/fraude processual. No mérito, discorreu sobre a modalidade de cartão de crédito consignado benefícios e defendeu a regularidade da operação realizada devido à existência de negócio jurídico válido entre as partes, argumentando que não há qualquer vicio de consentimento no momento da contratação. A parte autora apresentou réplica e vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para produção do depoimento pessoal da parte autora, porquanto as oitivas de depoimento pessoal feitas por esse juízo, em casos análogos, não tem se mostrado frutíferas no que tange ao objetivo da prova requerida que é a confissão, já que em tais casos os autores mantêm a sua versão de que não efetuaram a contratação. Até porque, incumbe a instituição financeira requerida comprovar que as cláusulas do contrato estão redigidas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e que, através do contrato, assegurou à parte consumidora todos os direitos consumeristas, em especial, o direito de informação. Ademais, cabe ao julgador indeferir o pedido de provas desnecessárias e protelatórias, como no caso, em que se trata de parte hiper vulnerável que somente teria os direitos consumeristas resguardados através da ciência expressa do contrato. Igualmente, INDEFIRO os pedidos de expedição de ofício ao INSS, uma vez que já consta o HISCON com os contratos averbados, inclusive o impugnado neste feito, sendo ônus da instituição financeira requerida, ante a inversão do ônus da prova deferida na decisão de ID 134646925, apresentar o contrato com os seus anexos para demonstrar a legalidade da contratação questionada. Além disso, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Banco destinatário do crédito, para que informe se o valor constante no comprovante de TED foi efetivamente depositado na conta do Autor. Até porque, uma vez comprovado pelo banco o envio do crédito por transferência via TED, compete à parte Autora, através do extrato bancário da sua conta, comprovar se houve ou não o crédito do valor na data mencionada no comprovante de TED, conforme o respectivo ônus probatório constante do art. 373 do CPC, para evitar, por exemplo, eventual compensação. Estão presentes no caso concreto todos os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, de forma que a petição inicial está de acordo com todos os requisitos estabelecidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). Procedo ao julgamento antecipado da lide, por entender que a questão é meramente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, sem que configure cerceamento de defesa, já que não se trata de uma faculdade do Magistrado, e sim dever (vide STJ – REsp 2.832-RJ; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), haja vista cuidar-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da celeridade, prestigiando a efetiva prestação jurisdicional. Feito tais digressões, passo a analisar o processo. PRELIMINARMENTE (i) Da impugnação ao valor da causa: A parte ré arguiu a preliminar de impugnação ao valor da causa, argumentando que a parte autora formulou pedidos que totalizam o valor R$ 22.800,14, montante diferente do valor quantificado na exordial. Pleiteia a readequação do valor da causa com o recolhimento de custas complementares. Entretanto, verifica-se tanto na inicial, quanto no documento juntado no ID 133200382, que o autor discrimina os valores pretendidos e atribuídos a causa, não havendo qualquer incorreção no valor da causa. Pois bem, acerca da possibilidade de formulação de pedido genérico (dano moral), dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu”. Portanto, é possível a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. Quanto ao disposto no art. 292 do Código de Processo Civil, verifica-se que: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”; A referida norma é aplicada quando o autor já tem conhecimento da extensão do dano e as consequências do ato, especificando o valor pretendido. Assim, na hipótese em que não se tem conhecimento das consequências do ato ou fato, é possível o pedido genérico referente ao quantum dos danos morais. É esse o entendimento da jurisprudência pátria acerca do tema: TJDFT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. É pacífico no STJ o entendimento de ser possível a formulação de pedido genérico em ação visando ao ressarcimento de danos morais, não havendo falar-se em inépcia da petição inicial. Apelação Cível provida. (TJDFT, Acórdão 1003796, 20151410057249APC, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/3/2017, publicado no DJE: 27/3/2017. Pág.: 344/348) (grifos acrescidos) TJBA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FOTOGRAFIA DIGITAL. PROVA. VALIDADE. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. INGESTÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO, NA ESPÉCIE. DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS IMPROVIDOS. Não padece de nulidade a sentença que não trata de questão aventada em defesa que já foi analisada em despacho saneador. Ausência de fundamentação inocorrente. Preliminar rejeitada. É válida como prova a fotografia digital da qual não se evidencia manipulação. A ingestão de produto impróprio para o consumo (biscoito com inseto incrustado na massa) causa dano moral ao consumidor, passível de indenização em montante que atenda à equação de não importar o valor arbitrado em enriquecimento ilícito do requerente e, ao mesmo tempo, desestimular, de forma contundente, qualquer atividade nociva similar à denunciada pela vítima, por parte da requerida (efeito pedagógico da medida). Valor mantido, na espécie. Em se tratando de dano moral, é plenamente possível a formulação de pedido genérico. Sentença mantida. Apelos improvidos. (TJBA, Classe: Apelação,Número do Processo: 0050205-35.2011.8.05.0001,Relator(a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 13/03/2019 ) (grifos acrescidos) Diante disso REJEITO a presente preliminar. (ii) Da Continência A parte requerida alega que a presente ação possui as mesmas partes e causa de pedir contidos no processo nº 0802020- 20.2024.8.14.0067 que tramita perante esse juízo, e requer a extinção do processo sem resolução do mérito, de forma que sejam julgadas conjuntamente. Tal pedido não pode prosperar. A continência, na forma do art. 57, do CPC, não pode ser aplicada, pois o processo indicado pela requerida não possui causa de pedir e pedido contidos nessa ação, pois versam sobre contratos e modalidades diferentes, e por tal motivo, não há razão para extinção do processo. Portanto, REJEITO a preliminar da continência. (iii) Do defeito na representação processual: Sustenta a parte requerida possível defeito na representação processual, sob o argumento da existência de múltiplas ações semelhantes ajuizadas pelo patrono da parte autora, sendo esta litigante habitual. Pugnou pela intimação da parte autora para confirmar como ocorreu a contratação do patrono, bem como pela expedição de ofício a OAB para apuração de infração do causídico e, por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Tal arguição não merece ser acolhida, pois a alegação de o causídico possuiu outras demandas ajuizadas contra a instituição requerida e outras instituições financeiras, não impede a apreciação do mérito dessa demanda, mesmo porque os demais processos se referem a objetos distintos até mesmo contra instituições financeiras também distintas, de modo que não há vedação de ajuizamento de ações independentes envolvendo relações contratuais distintas. Destaco ainda, o fato de a instituição requerida não haver juntado aos autos provas do alegado. Veja-se que sequer tomou tais providências no sentido de comunicar à prática de suposto crime ou contravenção às autoridades competentes para investigação do alegado, de forma que o deferimento de tais medidas requeridas nestes autos apenas obstaria o provimento da jurisdição, não devendo tais razões prosperarem, tendo em vista que pouco tem a ver com o real objeto do processo. Por fim, verifico que a procuração juntada aos autos (ID 133200368) se reveste de aparente validade, constando inclusive poderes específicos para propor demanda acerca do contrato em questão. Assim, REJEITO a preliminar arguida. DO MÉRITO: (i) Da relação de consumo e hipervulnerabilidade da parte consumidora: Aplica-se à situação dos autos a norma protetiva do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nas qualidades de partes consumidora e fornecedora de serviços (arts. 2º e 3º, do CDC), cujo o escopo é o de proteger a parte mais fraca da relação consumerista, evitando, desta feita, que ela seja devorada pela parte mais forte, restando obrigada a atender as suas imposições. É por isso que a Constituição Federal denomina a parte consumidora vulnerável, sendo constatado na hipótese, que a parte autora é, na verdade, hipervulnerável, por se tratar de pessoa idosa, de acordo com os ditames do Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03). Não há dúvida de que a condição peculiar da parte idosa a torna parte hipervulnerável no mercado de consumo, uma vez que apresenta grau vulnerabilidade bastante superior à do consumidor em geral, merecendo a presente demanda, destarte, especial atenção pelo Poder Judiciário. Sobre a condição de hipervulnerabilidade da parte consumidora idosa, confira-se o seguinte julgado do c. STJ: Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE IDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA NORMATIVA 13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15. [...]. 3. Há de ser considerado, à luz do disposto na Resolução ANS 195/2009, que, diferentemente dos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, que são de "livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar" (art. 3º), os planos de saúde coletivos são prestados à população delimitada, vinculada à pessoa jurídica, seja esse vínculo "por relação empregatícia ou estatutária" (art. 5º), como nos contratos empresariais, seja por relação "de caráter profissional, classista ou setorial" (art. 9º), como nos contratos por adesão. 4. É certo e relevante o fato de que a morte do titular do plano de saúde coletivo implica o rompimento do vínculo havido com a pessoa jurídica, vínculo esse cuja existência o ordenamento impõe como condição para a sua contratação, e essa circunstância, que não se verifica nos contratos familiares, impede a interpretação extensiva da súmula normativa 13/ANS para aplicá-la aos contratos coletivos. 5. Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma - legal ou administrativa - que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-se-lhes as regras dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, relativos aos contratos coletivos empresariais. 6. Na trilha dessa interpretação extensiva dos preceitos legais, conclui-se que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral. 7. E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]. (STJ, REsp 1871326/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/09/2020). Além disso, levando-se em conta que a parte requerente é pessoa física, e que os contratos assinados são tipicamente de adesão em favor da parte requerida, que é uma instituição financeira, tem-se que não coloca em xeque os métodos interpretativos modernos que autorizam a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao litígio em tela, dada a notória vulnerabilidade do consumidor, e inclusive determina seja dada interpretação mais favorável a este (CDC, art. 47). Sobre a aplicabilidade do CDC na espécie, é a orientação sedimentada pela Súmula nº 297 do STJ, segundo a qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, estando a vulnerabilidade ex lege, seja ela técnica, jurídica, econômica ou informacional, no âmago da conceituação do consumidor, o CDC pode ter seu campo de aplicação expandido às relações jurídicas em que haja manifesto desequilíbrio entre os contratantes, haja vista que a analogia é recurso hermenêutico consagrado no direito positivo pátrio. A propósito, lembra JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO que "o traço marcante da conceituação de 'consumidor' está na perspectiva que se deve adotar, ou seja, no sentido de se o considerar como hipossuficiente ou vulnerável" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Forense Universitária, 2ª ed., pág. 26). Na mesma linha, e enfatizando a deficiência da externação da real vontade do contratante hipossuficiente, ensina CARLOS ALBERTO BITTAR que "foi somente com a constatação de desequilíbrio contratual - ditado pela formação deficiente da vontade do consumidor face à pressão das necessidades - nos negócios de consumo e a edificação de sistema próprio para a sua regência, com proibições e exigências próprias, que se pôde chegar a um regime eficaz de defesa do consumidor" (Direitos do Consumidor, Forense Universitária, 3ª ed., pág. 60). E por se tratar de pessoa hipervulnerável, deveria a instituição financeira, não só adotar maior cautela quando da contratação dos seus serviços, mas buscar, a todo custo, assegurar e respeitar os direitos consumeristas impostos pelo ordenamento em favor das partes contratantes, e não, de maneira temerária, e muitas vezes abusivas, sobrepor os interesses patrimoniais a tais direitos e garantias dos consumidores. (ii) Da alegada (il)egalidade da contratação: A parte autora alega que não reconhece o negócio jurídico realizado e requer: a) a declaração de sua inexistência; b) a devolução em dobro dos valores descontados relativos ao empréstimo em questão; c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. A parte requerida, por sua vez, alega que se trata de contratação de cartão consignado de benefício (RCC), defendendo a regularidade da operação realizada devido à existência de negócio jurídico válido entre as partes. Por fim, argumenta que não houve qualquer vício de consentimento quanto a modalidade contratada. E, após examinar os presentes autos, chego à conclusão de que assiste razão à parte requerente. Explico. A constituição de Reserva de Margem Consignável (RCC) exige expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, conforme finca o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, conforme segue: “Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” Referida instrução deve ser lida em conjunto com a recente Instrução Normativa nº 138/2022, que dispõe: Art. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante: I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico; II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700,que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I; III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, domaterial informativo para melhor compreensão do produto; IV - o limite máximo concedido no cartão para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60(um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício; V - o valor disponível para saque é de até 70% (setenta porcento) do limite do cartão; VI - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês, e deverá expressar o custo efetivo total (CET); VII - a entrega do cartão, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício; VIII - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas; IX - é vedado à instituição consignatária acordante: a) emitir cartão de crédito adicional ou derivado; b) cobrar taxa de abertura de crédito, manutenção ou anuidade; c) formalizar o contrato por telefone; ed) aplicar juros sobre o valor das compras pagas com cartão quando o beneficiário consignar a liquidação do valor total da fatura em uma única parcela na data de vencimento; X - a instituição consignatária acordante poderá cobrar até R$15,00 (quinze reais) de taxa pela emissão do cartão que, a critério do beneficiário, poderá ser parcelada em até 3 (três) vezes. Nessa senda, a oferta de Reserva de Cartão de Crédito Consignado de Benefício (RCC) deve ser considerada ilegal, quando não reflete o desejo do contratante, que externava a intenção de contrair empréstimo consignado “convencional”, por violar o dever de informação, notadamente em relação à natureza da avença, o que ocorreu no caso em apreço. Analisando os autos, verifico que restou comprovado que houve falha na prestação do serviço ofertado pelo requerido, em decorrência da mácula ao dever de informação, sendo que a juntada do Termo de Adesão e os anexos constantes no ID 135324551, não são suficientes para evidenciar que a parte autora possuía conhecimento acerca da modalidade de contratação que estava sendo celebrada, notadamente quando não há prova nos autos do envio, desbloqueio do cartão, bem como da utilização do cartão, uma vez que as faturas colacionadas no ID 135324555 – Pág. 11-89 não demonstra a utilização do cartão, registrando, em sua maioria, encargos rotativos e impostos. Ressalte-se que o fato de o termo de adesão consignar a expressão “cartão de crédito consignado benefício” em seu teor é circunstância que, de per si, não demonstra que o consumidor sabia das condições que lhe seriam impostas por tal contratação, especialmente pelo fato de, como dito, inexistir prova do desbloqueio e utilização do cartão, fatores que evidenciam o desconhecimento da parte autora acerca da natureza da avença, sobretudo por se tratar de parte hipervulnerável. Isto porque, é direito da parte ter conhecimento que os descontos que serão lançados e debitados em seu nome, serão feitos por meio de parcelas indeterminadas, sem saber quando ocorrerá a quitação do contrato, em virtude de juros elevados. Verifico que, ainda que o consumidor tenha nos contratos e autorizações a informação da natureza da operação na modalidade cartão de crédito, também é informada a característica da operação como consignado, o que para pessoas sem conhecimento técnico e que tem o hábito de realização dos empréstimos com parcelas fixas pré-determinadas, juros e data de quitação do débito, são levadas a acreditar que se trata da mesma forma de negócio. Outrossim, o comprovante de pagamento do valor mutuado na conta corrente da autora (ID 135324552) não se presta a convalidar o ajuste em questão, porquanto no contrato de empréstimo consignado, o produto da operação é disponibilizado ao tomador do empréstimo desta mesma forma, de forma que tal circunstância não evidencia que tenha a parte autora voluntariamente optado pela contratação do cartão de crédito com RCC, reconhecidamente mais oneroso, em detrimento do empréstimo consignado comum que poderia contrair. A propósito, confira-se os seguintes excertos de julgados: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0003759-23.2022.8.05.0248 Processo nº 0003759-23.2022.8.05.0248 Recorrente (s): BANCO PAN S A Recorrido (s): JOAO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XII, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR. LIBERAÇÃO DE QUANTIA ATRAVÉS DE TELE SAQUE. ENDIVIDAMENTO PERPÉTUO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA DOS CONTRATOS E DA BOA FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. AUTORIZAÇÃO À RÉ PARA COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU À DIGNIDADE HUMANA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, etc… A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo réu, face a sentença de parcial procedência prolatada nos autos, nos seguintes termos: “a) DECLARAR a inexistência dos débitos discutidos na presente demanda referente aos contratos sob ns. 764867718-0 e 763539657-0 (RMC e RCC, respectivamente), cartões com reserva de margem, junto ao Banco acionado.b) DETERMINAR que a Acionada proceda ao cancelamento dos cartões de crédito consignados objetos da lide de titularidade da parte Autora.c) DETERMINAR que a Acionada SUSPENDA OS DESCONTOS das parcelas consignadas no benefício previdenciário da parte Autora, referente aos cartões de crédito consignados objeto da lide, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada desconto indevido, contado até R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento (art. 84, § 4º- CDC), bem como se abstenha de incluir o nome e CPF da parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito, ou caso tenha realizado, proceda sua exclusão, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais) contado até 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento (art. 84, § 4º - CDC);d) CONDENAR a parte Acionada a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte Autora a título de cartão de crédito consignado, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo ou evento, de cada desconto realizado, (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora a partir da citação, devendo a Acionada apresentar planilha de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias.e) CONDENAR a Acionada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 398, do Código Civil, e Súmula 54 do STJ.Autorizo à parte demandada a descontar sobre o valor total da condenação o valor comprovadamente disponibilizado via TED em favor do autor, no importe total de R$ 2.332,00 (dois mil trezentos e trinta e dois reais).” Alega a parte autora ter contratado junto ao banco réu empréstimo consignado, sob a informação de que seriam lançados descontos mensais em seu benefício previdenciário, conforme sistemática de pagamento de empréstimos consignados, sendo surpreendida, após a celebração do contrato, com o desconto denominado “RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO” em seu benefício, que se refere a débito efetuado no Cartão de Crédito Consignado, na modalidade margem consignada (RMC), independente do envio, do desbloqueio ou da utilização do cartão. A parte acionada, por sua vez, não apresentou nenhum tipo de prova do uso do cartão de crédito a fim de desconstituir a verossimilhança das alegações da parte autora, mas apenas da contratação do empréstimo. Da análise dos autos, verifica-se não se tratar de hipótese de empréstimo contratado de forma fraudulenta, haja vista que o próprio demandante reconhece ter contratado empréstimo consignado com desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, havendo, contudo, a contratação de empréstimo vinculado a cartão de crédito, o qual a parte autora jamais desbloqueou ou utilizou. Nesse sentido, nota-se que o cartão de crédito em questão nunca foi utilizado pela parte autora para compras, tendo sido disponibilizado saque no valor contratado (-), o que não é permitido, diante do teor do art. 16, § 3º da Instrução n. 28 do INSS. Constata-se, portanto, que inexiste qualquer evidência de utilização do cartão de crédito pelo autor ou de indicação do custo efetivo, com e sem a incidência de juros, não constando também o número e valor das parcelas, data de início e de término das prestações a serem pagas em decorrência do empréstimo. Destaque-se que este tipo de prática comercial enseja evidente prejuízo ao consumidor, e endividamento, algumas vezes, perpétuo, pois suscetível de gerar parcelas infindáveis e pagamentos que ultrapassam facilmente quatro, cinco vezes o valor inicialmente contratado no empréstimo, causando vantagem excessiva ao Banco e situação extremamente desvantajosa ao consumidor. A conduta da parte acionada, realizada ao arrepio da Lei 10.820/03 que disciplina a matéria afigura-se ilegal, além de haver ofendido expressamente o CDC, art. 39, III. Em se tratando de contratação tão onerosa para o contratante, a cientificação do consumidor sobre os encargos, número de prestações, e demais cláusulas contratuais, constitui obrigação indisponível. Assim, ante a violação ao dever de informação e transparência dos contratos, previsto no art. 4º, caput, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inobservância das disposições pertinentes, em especial a imposição de condições que estabelecem prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas, entendo deva ser reformada a sentença, ainda que pelos fundamentos acima explicitados. Portanto, é nulo o contrato de cartão de crédito consignado. No entanto, uma vez que a parte autora narra na inicial que efetivamente efetuou o contrato de empréstimo, contestando apenas a forma de contratação, autorizo que a parte acionada deduza o valor efetivamente creditado na conta da parte autora quando da devolução dos valores indevidamente descontados na forma simples. Ademais, em relação à indenização por danos morais, entendo que, apesar dos transtornos causados à parte autora em razão dos aborrecimentos comumente existentes em situações desse jaez, estas por si só, sem outras implicações ou consequências, não acarretam dano ao patrimônio subjetivo do usuário, não podendo tal situação ser elevada à condição de dano extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto. Por tal razão, a sentença merece ser reformada nesse ponto. Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais,DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL ao recurso inominado para reformar a sentença, para decotar da condenação a indenização por danos morais, bem como determinar que a restituição de valores ocorra na forma simples. Mantenho os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos, ex vi, artigo 46 da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA (TJ-BA - RI: 00037592320228050248 SERRINHA, Relator: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 29/06/2023) CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos. Admissibilidade da inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança das alegações da autora, no que tange à alegação de que foi induzida a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito com RMC ao passo que pretendia obter empréstimo consignado. Consideração da circunstância de que dispunha a autora, no momento da contratação do cartão de crédito com RMC, de margem consignável disponível para a celebração de contrato empréstimo consignado. Hipótese em que descumpriu o Banco BMG o dever de dar informação adequada à consumidora, que foi induzida a erro pela conduta negligente de prepostos da instituição financeira. Apuração de que o cartão de crédito final 6876 não foi desbloqueado nem utilizado pela parte ativa. Depósito do produto da operação na conta corrente da autora que não se presta, só por si, a convalidar o negócio, porque constitui providência similar à adotada no empréstimo consignado, não servindo para evidenciar a adesão válida da autora ao ajuste que impugna na causa. Constatação de que a falta de informação prévia, clara e precisa à consumidora fez com que ela se submetesse a contrato mais oneroso. Nulidade do contrato proclamada. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pela autora, uma vez evidenciada a má-fé da casa bancária. Imposição à parte ativa da restituição, de forma simples, do produto da operação financeira que lhe foi disponibilizada. Danos morais não configurados. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Prova da regular celebração pela parte ativa dos contratos de empréstimo consignado com o Banco Bradesco S/A. Consideração de que a autora não impugnou expressamente a legitimidade das assinaturas lançadas nestes ajustes. Comprovação de que ocorreu a portabilidade de contratos anteriormente celebrados pela autora com o Banco Itaú BMG Consignado S/A para o Bradesco. Hipótese em que no extrato apresentado pela parte ativa está demonstrada a transferência bancária. Pedido inicial julgado improcedente em relação ao Banco Bradesco S/A. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso em relação ao Banco BMG S/A, improvido o recurso no que tange ao Banco Bradesco S/A. (TJ-SP - AC: 10011235920208260246 SP 1001123-59.2020.8.26.0246, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 03/05/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2021) Válido frisar que, diante da distribuição do ônus da prova contida no art. 373 do CPC e da aplicação do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, constitui ônus da instituição financeira demonstrar a culpa do consumidor ou de terceiros para que seja eximida do dever de indenizar. No caso dos autos, todavia, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar qualquer das hipóteses excludentes da sua responsabilidade, do que se infere, como adiantado, a abusividade da cobrança de valores a título de “Reserva de Cartão de Crédito Consignado de Benefício (RCC)”, apontados na exordial, sobretudo porque há verossimilhança na tese autoral de vício de vontade, e de que fora induzida a erro pelo banco. Neste caso, incide a ocorrência de violação do dever de informação, um dos direitos básicos de todo consumidor, conforme o art. 6, III do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Deste modo, assiste razão ao consumidor, considerando que não foi devidamente informado sobre a modalidade do contrato adquirido, logo, o contrato de cartão de crédito consignado de benefício está eivado de vício, devendo ser anulado. A par disto, o descumprimento do dever de informação configura, em última análise, violação à função social do contrato e aos princípios da probidade e boa-fé, previstos respectivamente nos artigos 421 e 422 do Código Civil. Nesse sentido: EMPRESTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em correção, clareza, precisão e ostensividade, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação do princípio da transparência que rege as relações de consumo. A indução do consumidor em erro, por acreditar que estava contratando empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se tratava da contratação via cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa- fé contratual. Dever de recalcular a dívida do autor, considerando os encargos próprios da modalidade de contratação requerida pelo consumidor. Para a aplicação da repetição do indébito é exigida a comprovação de que houve má-fé por parte da instituição financeira, sendo cabível a devolução simples. (TJ-MG - AC: 10024133177261001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/07/2018, Data de Publicação: 20/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3o DO CPC - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ÔNUS DA PROVA - FATO NEGATIVO - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DÉBITO INEXIGÍVEL - DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NA CONTA DO CONSUMIDOR - DESCONTOS MENSAIS DE BAIXA QUANTIA DURANTE CURTO ESPAÇO DE TEMPO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DESCABIMENTO - Deve o julgador ficar adstrito ao pedido formulado pelas partes, julgando a lide nos seus exatos limites, ao risco de prolação de sentença viciada - Se na sentença foi apreciada causa de pedir diversa da que fora trazida pelo autor na exordial, fica configurado o denominado vício de julgamento extra petita, devendo ser cassado o decisum - Estando o processo pronto para imediato julgamento e, uma vez cassada a sentença, deve o Órgão Revisor proceder à análise do mérito da demanda, nos termos do que dispõe art. 1.013, § 3o do CPC - Alegada pelo consumidor a inexistência da dívida, impõe-se ao fornecedor o ônus probatório de demonstrar a contratação e a regularidade do contrato impugnado, na medida em que não se afigura admissível a atribuição ao autor do dever de produzir prova negativa - Firmada, ante a inércia do requerido em se desincumbir do seu ônus probatório, a premissa de que a parte não celebrou o contrato relacionado aos descontos efetuados, resta configurada a falha na prestação dos serviços da instituição financeira, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito e restituídas as quantias irregularmente cobradas - Ausente a prova de violação a direitos da personalidade não se configura o dano moral, mas o mero aborrecimento, sobretudo na hipótese em que, embora não contratado o empréstimo consignado, as quantias mutuadas foram disponibilizados na conta do consumidor, não sendo elevado o valor mensal descontado por curto espaço de tempo nos proventos do autor. (TJ-MG - AC: 10000200364453001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 20a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021). De tal feita, levando em consideração o descumprimento do dever de informação e considerando a onerosidade excessiva ao consumidor, a qual tem o condão de transformar a dívida em impagável, bem como considerando a hiper vulnerabilidade da parte autora, não entendo que os documentos juntados pela requerida seriam aptos a comprovar a anuência da autora para com o negócio em comento, principalmente levando-se em consideração a ausência de prova do envio e desbloqueio do cartão. (iii) Do pedido de repetição de indébito: Devido à declaração de nulidade do contrato em questão e dos respectivos descontos, deve ser determinada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, conforme o disposto no art. 42, § único, do CDC, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então. Para que seja determinada tal devolução em dobro, não é necessário prova do elemento anímico do fornecedor, sob pena de tornar inviável a sua aplicação. Na realidade, a aplicação da devolução em dobro “é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”, conforme EREsp n. 1.413.542/RS (Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe de 30/3/2021). E, conforme a modulação realizada pelo c. STJ, somente as cobranças indevidas efetivadas após a publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021, é que devem ocorrer em dobro, sendo as anteriores a tal data realizadas de forma simples. Logo, a restituição dos valores cobrados indevidamente, deverão se dar de forma simples, até o dia 30/03/2021 e, a partir dessa data, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. (iv) Da Compensação Como forma de evitar o enriquecimento sem causa de alguma das partes, o que é vedado pelo art. 884, do CC, autorizo a compensação do valor original da dívida, caso haja a efetiva comprovação do recebimento pela parte Autora, cujo montante deverá ser devidamente corrigido de acordo com o índice IPCA desde a data de seu efetivo recebimento, na forma do art. 368, do CC, sem a inclusão dos encargos moratórios. (v) Do pedido de reparação por danos morais: Como é sabido, o dever de reparação civil, no âmbito do Código Civil, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927 do CC, tendo dano moral, por sua vez, fundamento constitucional (art. 5º, V e X, CF) e consiste na violação dos direitos da personalidade, compreendidos estes como uma série de atributos jurídicos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. A sua efetiva reparação, inclusive, constitui direito básico do consumidor, expressamente previsto no art. 6º, VI, do CDC. E, para que haja o dever de indenizar, é essencial o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo causal. Contudo, em sendo objetiva a responsabilidade civil da instituição financeira em decorrência da prestação dos serviços, o dever de reparar os danos efetivamente comprovados, ocorrerá quando demonstrado o nexo causal, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. No presente caso, verifica-se que a parte Autora sofreu descontos mensais sucessivos, realizados pela parte Requerida, indevidamente, de sua conta bancária utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, o que o impossibilitou de reverter os valores indevidamente descontados ao seu sustento. Para o arbitramento do valor da condenação, utiliza-se o critério bifásico, detalhado pela terceira turma no STJ no julgamento no REsp nº 1.152.541, o qual determina que a quantificação do dano moral irá se pautar em dois critérios: a) o estabelecimento de um valor básico levando-se em consideração o bem jurídico lesionado e o valor geralmente arbitrado em casos semelhantes; b) as circunstâncias do caso concreto que justifiquem a majoração ou minoração desse valor. Em casos semelhantes, o critério a que se chegou à jurisprudência pátria foram valores entre R$1.000,00 (mil reais) e R$5.000,00 (cinco mil reais): Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES JÁ QUITADOS. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00043164720208160030 Foz do Iguaçu 0004316-47.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 06/06/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2022) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DIRETAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS NÃO VERIFICADO ENTRE A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO E AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PREFACIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO COM PREVISÃO DE ENCARGOS SUPERIORES AO ADMITIDO PELO BANCO CENTRAL PARA CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS. APLICABILIDADE DO ART. 39, I, III E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL, CONTUDO, EXISTENTE. ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS, EM CASO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR, JUNTO À MARGEM PREEXISTENTE PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. MONTANTE DESCONTADO A TÍTULO DE RMC QUE DEVE SER ABATIDO DO SALDO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. DANO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO DE VALOR. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA, A TÍTULO DE DANO MORAL, COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ. PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU EM PARCELA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5023646-93.2020.8.24.0038, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2021). Desta feita, quantifico o valor dos danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), os quais entendo suficientes para reparar os danos imateriais sofridos pela parte requerente, notadamente por receber benefício previdenciário aproximado de 01 (um) salário mínimo, e considerando todo o valor indevidamente descontado em decorrência do contrato anulado, será restituído em dobro, a título de danos materiais, e por não ter demonstrado ter sofridos maiores danos de ordem material e moral para justificar a sua majoração. Nesse contexto, entendo que tal valor se mostra razoável, pois após consulta ao PJe, constata-se que a parte autora ajuizou outras três ações semelhantes contra a mesma parte requerida, quando poderia ajuizar somente uma ação, fragmentando processos, com o objetivo de não se limitar ao teto da Lei n. 9.099/95, e buscando maiores ganhos com o processo. Até porque, e como lembram GUSTAVO TEPEDINO, ALINE DE MIRANDA VALVERDE TERRA e GISELA SAMPAIO DA CRUZ GUEDES, “não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que permita condenação do ofensor ao pagamento de verba autônoma a título de danos punitivos”, de sorte, conforme continua o Autor, “a quantificação do dano moral com base em função punitiva vai de encontro, ainda, à vedação do enriquecimento sem causa”(in Fundamentos do Direito Civil, v. 4 – Responsabilidade Civil, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 53/54), evitando-se que haja o enriquecimento sem causa da parte (CCB, art. 884). DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com base no livre convencimento motivado (art. 371, do CPC) julgo PROCEDENTES os pedidos da parte requerente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda para: a) DECLARAR a ilegalidade da contratação e dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor a título de “Reserva de Cartão de Crédito Consignado de Benefício”, a debitar todos os meses do benefício da parte autora, a título de RCC, por conta do contrato nº 18616192, desde a sua origem e as respectivas alterações sucessivas do contrato decorrentes da modificação da margem consignável, observado a prescrição das parcelas cobradas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, se aplicável; b) CONDENAR a instituição financeira requerida à restituição em dobro das parcelas descontadas no benefício previdenciário da requerente a título de “Reserva de Cartão de Crédito Consignado de Benefício”, a título de RCC, por conta do contrato nº 18616192 que deverá ocorrer de maneira simples até o dia 30/03/2021, e a partir de tal data em dobro (art. 42, § único, do CDC), conforme de determinação do EREsp n. 1.413.542/RS, observando a prescrição quinquenal das parcelas cobradas desde o ajuizamento da ação, e cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, na forma do art. 509, do CPC, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então, bem como deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o índice IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como sofrer incidência de juros de mora pela SELIC, apenas, deste então (citação), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o qual deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o índice IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como sofrer incidência de juros de mora pela SELIC, apenas, deste então (citação), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; d) AUTORIZAR a compensação do valor creditado pela instituição financeira requerida a título de “Reserva de Cartão de Crédito Consignado de Benefício” (RCC) referente ao contrato objeto da lide, caso haja a efetiva comprovação do recebimento pela parte autora, ainda que em fase de liquidação de sentença, cujo montante deverá ser devidamente corrigido de acordo com o índice IPCA desde a data de seu efetivo recebimento, na forma do art. 368, do CC, sem a inclusão dos encargos moratórios; Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/95. Na hipótese de ser interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da lei nº 9.099/95), remetendo-se os autos, em seguida, à turma recursal do TJPA, com as nossas homenagens. Se opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC, fazendo conclusos os autos para julgamento. Sentença sujeita à sistemática do art. 523, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. DETERMINO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com a redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mocajuba/PA, data registrada no sistema. [documento assinado por certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz De Direito Titular De Mocajuba/PA

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