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Processo nº 0802904-92.2025.8.14.0009

ID: 318289182

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Bragança Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802904-92.2025.8.14.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO PARá

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE PLANTÃO DE BRAGANÇA Processo nº 0802904-92.2025.8.14.0009 Preso: FLAGRANTEADO: MARCELO FREITAS DE SOUSA DECISÃO Vistos, etc. A Autoridad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE PLANTÃO DE BRAGANÇA Processo nº 0802904-92.2025.8.14.0009 Preso: FLAGRANTEADO: MARCELO FREITAS DE SOUSA DECISÃO Vistos, etc. A Autoridade Policial desta Comarca informa a este Juízo a efetivação de prisão em flagrante delito do nacional MARCELO FREITAS DE SOUSA, brasileiro, natural de Bragança, nascido em 28/10/1988, filho de MARIA ESMERALDA PADILHA DE FREITAS e FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA, portador do CPF nº 002.603.832-36, endereço na Rua Paes de Carvalho, nº 120, próximo Igreja Sagrado Coração de Jesus, Morro, Bragança-PA, CEP: 68.600-000, por infração ao disposto no Artigo 306, caput e Artigo 309, caput, ambos da Lei nº 9.503/1997. Constam dos autos os Termos de Depoimentos do condutor, das testemunhas, do conduzido, a Nota de Culpa, a nota de ciência do flagrado quanto as suas garantias constitucionais, a Nota de Ciência da Prisão à pessoa indicada pelo flagrado, bem como a guia de fiança, o comprovante de pagamento e os antecedentes criminais. Relatei. Decido. Segundo o art. 302 do Código de Processo Penal, "Considera-se em flagrante delito quem: I- está cometendo a infração penal; II- acaba de cometê-la; III- é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV- é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração". Sabe-se que o flagrante é a única modalidade de prisão que pode ocorrer sem que haja determinação judicial, ou seja, a análise da legalidade ou não da custódia tem caráter diferido, sendo observada posteriormente pelo juiz, de forma que, sendo tipo de segregação em que não há ordem judicial, deve observar na íntegra, todos os requisitos legais, sob pena de relaxamento. No caso em tela, observo que a prisão se deu em estado de flagrância, nos termos do artigo 302, inciso II, do CPP, na medida que o autuado foi preso cometendo a infração penal, havendo, portanto, noticia de ilícito penal, em tese, e indícios suficientes de autoria do flagrado. Os indícios de autoria e a materialidade do delito restaram demonstrados pelos depoimentos do condutor, das testemunhas e confissão do conduzido. Assim, sendo esta modalidade de prisão uma medida cautelar de constrição da liberdade que exige apenas aparência de tipicidade, não se exige valoração mais profunda sobre a ilicitude e culpabilidade, outros requisitos para configuração do crime. Nesse trilhar, verifico que o auto de prisão em flagrante preenche os requisitos formais, uma vez que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal. Desse modo, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE do indiciado por estar revestido da legalidade formal e material. Passo a manifestar-me sobre a possibilidade de conversão da prisão flagrancial em prisão preventiva, concessão de liberdade ou imposição de outra medida cautelar, nos termos dos artigos 282, 310, 319, e 321 do CPP. A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$1.012,00 (mil e doze reais), já recolhida, e o flagrado foi posto em liberdade. Nesse contexto e em atenção à legislação processual penal, verifico que não há razoabilidade para manutenção do indiciado preso, haja vista que há nos autos a certidão de antecedentes criminais, demonstrando, concretamente, inexistência de reiteração criminosa no crime em comento, razão pela qual mantenho a fiança arbitrada e a sua liberdade. POSTO ISSO, forte na motivação retro, HOMOLOGO a prisão em flagrante delito, bem como a fiança arbitrada, a qual já foi paga, inclusive. PROVIDENCIE-SE: 1. INTIME-SE o(a) afiançado(a) que a fiança tomada por termo o obriga a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada. Intime-se o(a) afiançado(a) também que ele não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade o lugar onde será encontrado. 2. OFICIE-SE à Autoridade Policial, JUNTANDO uma cópia da presente decisão para que tome ciência de seu teor e bem assim para que tome ciência de que os autos do Inquérito Policial deverão ser encaminhados ao Poder Judiciário no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Com a chegada do inquérito, distribua-se por continuidade e dê-se vistas ao Ministério Público, como de praxe. 4. Guarde-se o termo/guia de fiança no respectivo livro desta comarca. 5. Ciência ao Ministério Público. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Bragança/PA, 5 de julho de 2025. VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança respondendo pelo Plantão Judiciário

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Bradesco Saude S/A x Elane Dos Passos Martins e outros

ID: 292521788

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810574-14.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

ELANE DOS PASSOS MARTINS GIOVANA MARTINS BARBOSA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

LUCAS FONSECA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810574-14.2025.8.14.0000 ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGAD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810574-14.2025.8.14.0000 ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB/PA 15.674 A AGRAVADA: G.M.B.O, representada por sua genitora ELANE DOS PASSOS MARTINS ADVOGADO: LUCAS FONSECA CUNHA – OAB/PA 29.438 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, objetivando a reforma da decisão interlocutória (Id. m. 142138241, autos principais) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar à parte requerida o custeio das seguintes terapias: Fonoaudiologia – 4h semanais, Psicologia Comportamental ABA – 15 horas semanais; Terapia Ocupacional para atividades de vida diária – 3h semanais; Terapia Ocupacional de Integração Sensorial – 4h semanais, Hidroterapia – 4h semanais; Equoterapia – 4h semanais e Psicomotricidade – 2h semanais, junto aos seus hospitais e laboratórios credenciados no prazo de até 72 horas, sob pena de multa diária de R$500,00 até o limite de R$50.000,00, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada contra si por G.M.B.O, representada por sua genitora ELANE DOS PASSOS MARTINS (Processo nº 0819078-38.2025.814.0301). Alega a parte agravante, em suas razões recursais de Id. 27167399, que não houve negativa de cobertura indevida e atuou conforme o contrato e a legislação vigente, afastando qualquer responsabilidade civil; inexistência de descumprimento contratual; a autora contratou livremente o plano de saúde, com ciência das condições e limitações, inclusive quanto à rede referenciada e reembolso; ausência de obrigatoriedade de fornecimento de técnica específica, embora reconheça que há cobertura obrigatória para terapias como ABA, fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional, alega que não há imposição legal para custeio de métodos específicos ou prestadores não referenciados; o prazo de 72 horas fixado para cumprimento da tutela é exíguo e desproporcional, considerando a complexidade administrativa da operadora e o tempo necessário para análise e articulação com prestadores de serviço; o excesso da multa de R$ 500,00/dia até o limite de R$50.000,00. Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão e/ou subsidiariamente a ampliação do prazo para 15 dias úteis e a redução da multa para R$500,00/dia até o limite de R$ 10.000,00. É o breve relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), preparado, tempestivo e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar. Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum in mora). Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida. Em cognição sumária, analisando os documentos acostados aos autos originários, verifico que o menor, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA com deficiência intelectual, necessitando da realização das seguintes terapias: Fonoaudiologia – 4h semanais, Psicologia Comportamental ABA – 15 horas semanais, Terapia Ocupacional para atividades de vida diária – 3h semanais, Terapia Ocupacional de Integração Sensorial – 4h semanais, Hidroterapia – 4h semanais, Equoterapia – 4h semanais e Psicomotricidade – 2h semanais, conforme laudo médico de Id. 138768256 (autos de origem). A parte agravada não conseguiu agendar o tratamento na rede credenciada da parte agravante, conforme Id. 138768261, Id. 138768264 (autos de origem). A alegação da parte agravante que a cobertura para todo o tratamento é limitada e vinculada ao rol contido na ANS e por isso não está obrigada a custear as terapias requeridas, não encontra ressonância na Resolução Normativa nº 539/22, que ao acrescer o § 4º ao art. 6º da RN nº 465, de 2021, explicitou que “para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Nesse sentido é a Jurisprudência do TJPA: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE COM TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO. PLANO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. EQUOTERAPIA. MUSICOTERAPIA. NEUROPSICOLOGIA. ATIVIDADE FÍSICA ADAPTADA. ROL DA ANS. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº. 539/2022. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.“Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Inteligência do artigo 6º, § 4º, da Resolução Normativa ANS nº 539/2022. 1.1 Métodos contidos no Plano de Tratamento Multidisciplinar sugerido à paciente com transtorno global de desenvolvimento, que alista Equoterapia, Musicoterapia, Atividade Física Adaptada e Neuropsicologia como vitais ao alcance da qualidade de vida a atingir aceitável independência, são de cobertura obrigatória pela Operadora de Plano de Saúde ante o rol exemplificativo do rol da ANS. 1.2 Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Recurso de Agravo Interno em Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJPA – RECURSO ESPECIAL – Nº 0802162-65.2023.8.14.0000 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – Tribunal Pleno – Julgado em 26/06/2023) Sobre a alegação da não obrigatoriedade em relação a equoterapia, o STJ já firmou entendimento de que os planos de saúde estão obrigados a cobrir, vejamos: "A psicopedagogia, a equoterapia e a musicoterapia são de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista" (STJ. 3ª Turma. REsp 2.064.964/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/2/2024 - Info 802). A jurisprudência do TJPA é no sentido de que os planos de saúde estão obrigados a cobrir a hidroterapia: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PARALISIA CEREBRAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA DE TERAPIAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e por R.L.A.F., representado por Dislene Soares Araújo Furtado, contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a fornecer tratamento de acompanhamento psicológico (Terapia ABA), fonoaudiologia e terapia ocupacional, mas negou a cobertura de equoterapia, musicoterapia e hidroterapia. UNIMED contesta a quantidade de sessões prescritas, enquanto o apelante R.L.A.F. busca a inclusão das terapias negadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa da cobertura de equoterapia, musicoterapia e hidroterapia viola a prescrição médica necessária ao tratamento do paciente com TEA e paralisia cerebral; (ii) determinar se a quantidade de sessões terapêuticas indicadas na prescrição médica é desarrazoada, conforme alegado pela operadora de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição médica para tratamentos de equoterapia, musicoterapia e hidroterapia deve ser atendida, tendo em vista a obrigatoriedade da cobertura para portadores de TEA, conforme precedentes do STJ e a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. 4. A jurisprudência do STJ, bem como o entendimento desta Corte, confirma a obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares, incluindo equoterapia e musicoterapia, para pacientes com TEA. 5. A contestação de UNIMED sobre a quantidade de sessões prescritas é rejeitada, uma vez que a decisão sobre a quantidade de sessões cabe ao profissional médico responsável, e a operadora não apresentou elementos suficientes para contrariar a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de UNIMED BELÉM desprovido. Recurso de R.L.A.F. provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve custear o tratamento prescrito por médico assistente, incluindo equoterapia, musicoterapia e hidroterapia, para pacientes diagnosticados com TEA e paralisia cerebral. 2. A quantidade de sessões terapêuticas prescritas por profissional médico prevalece, sendo indevida a negativa de cobertura com base na alegação de desarrazoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Código de Defesa do Consumidor, art. 51; Resolução Normativa ANS nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.117.591/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.09.2024. TJPA, AI nº 0802904-27.2022.8.14.0000, Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt, 2ª Turma de Direito Privado, j. 11.06.2024. TJPA, AI nº 0810758-43.2020.8.14.0000, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, 2ª Turma de Direito Privado, j. 03.09.2024. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0816154-46.2021.8.14.0006 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 29/10/2024 ) Resta evidente o periculum in mora inverso à menor em questão, pois o interlocutório guerreado não implica em risco de dano grave ou impossível reparação para a parte agravante, porém, a indisponibilidade de atendimento por parte da operadora do plano de saúde pode causar dano irreparável ou difícil reparação à menor caso não seja submetida ao tratamento médico indicado. Quanto ao pedido de dilação do prazo, deve ser indeferido. A fixação do prazo de 72 horas mostra-se razoável e proporcional diante da urgência própria da situação vivenciada pela menor, cujo diagnóstico impõe início célere das intervenções terapêuticas prescritas, conforme fundamentação médica. A alegação genérica de necessidade de tempo maior para procedimentos administrativos internos não se sobrepõe à proteção prioritária dos direitos da criança, assegurados no art. 227 da CF e no ECA. Quanto à alegação de desproporcionalidade da multa, o prejuízo alegado pela agravante está condicionado ao descumprimento da obrigação, não havendo na decisão, de forma efetiva, danos causados ao recorrente. Portanto, não há de ser afastada a previsão da multa. Logo, se a determinação for cumprida pela parte agravante, nos moldes lançados no decisum, não sofrerá com o dever de compensar a parte contrária por eventual prejuízo. No que concerne o valor das astreintes, fixado em R$500,00 até o limite de R$50.000,00, não se mostra exorbitante ao fim a que se presta (custear tratamento de menor) portanto dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, razão pelo que não deve ser reduzida. Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. I. Comunique-se ao Juiz de primeira instância acerca desta decisão; II. Intime-se a parte Agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II); III. Após, ao Ministério Público de 2° grau, para exame e parecer. À Secretaria para as providências. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Belém, (PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

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Processo nº 0812022-43.2021.8.14.0006

ID: 282632035

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Criminal de Ananindeua Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0812022-43.2021.8.14.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA FIGUEIREDO DE MORAES

Sentença

Processo n.º 0812022-43.2021.8.14.0006 IPL N. 00004/2021.100750-0 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público com atribuições perante esta vara ofertou denúncia em desfavor de TEREZIN… Processo n.º 0812022-43.2021.8.14.0006 IPL N. 00004/2021.100750-0 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público com atribuições perante esta vara ofertou denúncia em desfavor de TEREZINHA FIGUEIREDO DE MORAES, nos autos qualificada, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Transcrevo aqui a narrativa fática constante da inicial: “Narram as peças informativas, que no dia 02 de setembro de 2021, por volta de 21h45min, na Rua Treze, bairro do Aurá, neste município, a denunciada TEREZINHA FIGUEIREDO DE MORAES foi flagrada pela Polícia Militar trazendo consigo 48 (quarenta e oito) pequenas porções da substância entorpecente conhecida como cocaína, confeccionados em pedaços de plástico na cor preta, pesando no total 82,3 gramas, sem autorização legal ou regulamentar. Colhe-se dos autos, que os agentes públicos estavam realizando patrulhamento de rotina pela Rua Treze, no bairro do Aurá, quando avistaram duas mulheres saindo de um terreno baldio. Ao notarem a presença da viatura, uma delas correu e a outra, identificada posteriormente como sendo TEREZINHA FIGUEIREDO DE MORAES, colocou no chão uma sacola contendo algo. Diante disso, os policiais realizaram a abordagem na denunciada e em seguida verificaram o conteúdo da sacola, ocasião em que encontraram no interior 48 (quarenta e oito) pequenas porções da substância entorpecente conhecida como cocaína. Ao ser questionada sobre a propriedade da droga, a acusada negou que fosse sua, alegando que não sabia a quem pertencia. Assim, perante do estado de flagrância, a polícia militar conduziu a imputada até a Delegacia de Polícia para os procedimentos legais cabíveis. Durante seu interrogatório, a denunciada negou as acusações contra si imputadas, dizendo que foi vítima de uma farsa, pois não estava portando drogas e ainda foi coagida pelos policiais, que teriam exigido uma quantia de R$-2.000,00 (dois mil reais) para que ela não fosse conduzida para a Delegacia, como ela não tinha o montante, foi apresentada na DEPOL. Cumpre ressaltar que, conforme Laudo Toxicológico Provisório anexo aos autos e o Laudo Toxicológico Definitivo anexo à Denúncia, comprovou-se que a substância encontrada em posse da imputada, trata-se da substância Benzoilmetilecgonina, princípio ativo da Cocaína”. Na peça acusatória foram arroladas as seguintes testemunhas PMs: Antônio Nelson de Oliveira Correa (condutor), Geisian Correa Alves e Charlison Monteiro Luz. Vieram anexos os autos de IPL e APF com os seguintes dados: - Auto de apreensão de 48 (quarenta e oito) porções de pasta base de cocaína - 33669543 - Pág. 27; - Laudos toxicológicos provisório e definitivo sobre a substância apreendida, com resultado positivo para a substância Benzoilmetilecgonina ou “cocaína” (48 invólucros pesando 82,3g) - 33669543 - Pág. 31 e 35242145; - Laudo de lesão corporal realizado na acusada, com resultado negativo - 33669543 - Pág. 35-36; - RG da acusada - 33669543 - Pág. 37; - Decisão de homologação do APF – 33674247; - Em 03/09/2021, por ocasião da audiência de custódia, o Juízo homologou a prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória mediante imposição de uma medida cautelar – 33714070. Autos Principais. Despacho de notificação – 38352421. Certidão de notificação – 82513387. A Resposta à acusação foi apresentada por r. da Defensoria Pública – 93638566. Recebimento da denúncia em 04/09/2023 – 100013836. Instrução do feito: oitiva das testemunhas Charlison Monteiro Luz, Antônio Nelson de Oliveira Correa (condutor). A RMP desistiu da oitiva de Geisian Correa Alves. Foi interrogada a acusada TEREZINHA FIGUEIREDO DE MORAES – 126655176. A acusada TEREZINHA FIGUEIREDO DE MORAES negou portar qualquer sacola. Nesse momento, a acusada estava com sua sobrinha em frente a casa de sua mãe. A sacola pertencia a um rapaz que já se mudou da rua. Os policiais a forçaram confessar porque queriam prender sua sobrinha. Os policiais exigiram o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para não a levarem presa. Na fase do art. 402, CPP, as partes nada requereram. O Ministério Público apresentou alegações finais em forma de memoriais, postulando a condenação da acusada nos termos da denúncia – 128735320. A Defesa, em alegações finais, requereu: nulidade da revista pessoal (ausência de fundada suspeita), absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, aplicação da(s) regra(s) prevista(s) no(s) §§3º e 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 – 129418691. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. 2. FUNDAMENTOS. 2.1 Da preliminar de nulidade de falta de justa causa para o exercício da ação penal (ausência de fundada suspeita). Em sede de alegações finais a Defesa postulou o reconhecimento de nulidade por faltar justa causa para o exercício da ação penal (inexistência de fundada suspeita). Vejamos. Haver necessidade de justa causa para a ação penal quer dizer que a ação penal está sujeita à existência de provas ou indícios que ao menos sugiram a materialidade e autoria do delito. Deve haver provas suficientes a justificar a ação penal. Posição que seguimos, dada a particularidade dos bens jurídicos objeto do processo penal. Veja-se nesse sentido decisão do Superior Tribunal de Justiça: Às três condições que classicamente se apresentam no processo civil, acrescentamos uma quarta: a justa causa, ou seja, um lastro mínimo de prova que deve fornecer arrimo à acusação, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado. Tal arrimo de prova nos é fornecido pelo inquérito policial ou pelas peças de informação, que devem acompanhar a acusação penal. (BRASIL, STJ, Apn 395 / AM, Ação Penal, 2003/0213542-0, Rel. Min. Luiz Fux, CE - Corte Especial, Data do Julgamento 05/12/2007, Data da Publicação/Fonte DJe 06/03/2008). Justa causa, conforme Afrânio Silva Jardim, é “um lastro mínimo de prova que deve fornecer arrimo à acusação” (JARDIM, Afrânio Silva. Ação Penal Publica: princípio da obrigatoriedade. 4 edição. Revista atualizada segundo a Lei 9.099 de 1995. Editora forense. RJ. 2001, p. 37). O Ministério Público apresentou os laudos toxicológicos, auto de apreensão da substância entorpecente e arrolou três testemunhas, sendo que duas foram inquiridas em Juízo. Assim, não há que se falar em justa causa para o exercício da ação penal. E sobre a ausência de fundada suspeita, deixo de declarar a nulidade da ação policial de busca pessoal realizada na acusada pois a revista primeiramente ocorreu porque os policiais avistaram a acusada carregando o material entorpecente em uma sacola, que abandonou disfarçadamente ao avistar os policiais, numa área já conhecida pelos policiais como de mercancia. Sobre o tema, leia-se um julgado do STJ (Superior Tribunal de Justiça): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. PROVAS ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. BUSCA PESSOAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Autorizada a prisão em flagrante pela legislação e jurisprudência pátria, não há falar, no caso concreto, em situação ilegal pela existência de denúncia anônima, pela inexistência dos respectivos mandados de prisão e de apreensão do material ilícito, pois tanto a prisão quanto a apreensão das drogas e outros ilícitos são mera consequência lógica da situação de flagrância advinda da natureza permanente dos crimes em comento. III - A respeito da busca pessoal realizada, sabe-se que o artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal preceitua que será realizada "busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior". Por sua vez, o artigo 244 do aludido diploma legal prescreve que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Da leitura dos referidos dispositivos, depreende-se que a revista pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo objetos ilícitos. IV - In casu, ao contrário do que sustentado na presente insurgência, não há que falar em questão altamente subjetiva, mas no conjunto de fatores que configuraram-se as fundadas razões exigidas pela lei processual, uma vez "quando sua guarnição visualizou 02 duas pessoas desconhecidas, que a guarnição ao fazer a aproximação verificou que se tratava de um casal, que o homem ficou nervoso com a abordagem policial" (fls. 75), tendo sido encontrado em poder do paciente as drogas, dinheiro e o celular arrolados no processo. Por conseguinte, havendo, de fato, fundada suspeita de que o paciente estava na posse de objetos ilícitos, não há que se falar em nulidade da busca pessoal realizada. V - De mais a mais, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo processual. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 755.632/BA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.) Por todo o exposto, deixo de declarar a nulidade apontada, reputando como válidas as provas obtidas na fase policial. 2.2 Análise da configuração do delito tipificado nos art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Pelo teor das provas colhidas em juízo não há como negar a configuração do crime de tráfico de drogas, já que a prova dos autos demonstra claramente que uma quantidade de substância entorpecente foi encontrada com a acusada. Além do auto de apreensão e laudos toxicológicos provisório e definitivo relativos à substância ilícita entorpecente apreendida, veja-se a prova oral: O PM condutor Antônio Nelson de Oliveira Correa narrou: que no dia dos fatos estava em rondas por volta de 21h, na Rua Treze, bairro Aurá, quando avistou a acusada saindo de um terreno baldio com uma sacola na mão. Quando a acusada avistou a viatura, colocou a sacola que carregava no chão. Por tal motivo, os policiais a abordaram, e constataram que nessa sacola continha drogas (pasta base de cocaína). A acusada disse aos policiais que morava nas proximidades desse terreno. Havia uma outra mulher com a acusada, que se evadiu do local. O PM Charlison Monteiro Luz declarou: que no dia dos fatos estava em rondas no Aurá, na rua Treze, tendo observado que a acusada, ao sair de um terreno, colocou uma sacola no chão e continuou caminhando normalmente. Quando os policiais se aproximaram, a oura mulher correu, tendo ela permanecido no local. Por tal motivo, a acusada foi detida. A droga localizada nessa sacola era pasta base de cocaína, e estava embalada para venda em 48 (quarenta e oito) porções pequenas. Na ocasião, a acusada disse aos policiais que esse material entorpecente pertencia à outra mulher, que correu. Esses fatos ocorreram às 21h. Portanto, a conduta demonstrada corresponde à hipótese legal do art. 33 da Lei n.º 11.343/2003. Pelas provas produzidas, não há dúvidas de que a acusada foi a autora de tal conduta. Ficou claro, portanto, que a acusada praticou a conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. In casu, a acusada se insere nos verbos ″trazer consigo″ e “transportar” (descrito no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006). As circunstâncias da prisão da acusada (localização em terreno baldio, área conhecida como de intenso tráfico de entorpecentes pelos policiais militares, atitude da acusada em deixar uma sacola no chão assim que os policiais se aproximaram, e o fato da mulher que estava com a acusada correr), bem como o tipo de droga apreendida (cocaína, substância apta a gerar dependência química) e a quantidade (82,3g divididas em 48 embalagens) denota conduta de tráfico e não de consumo. Pelo exposto, não cabe a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Igualmente descabe a desclassificação para o crime previsto no §3º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (oferecimento para consumo conjunto), pois não se verificou oferecimento eventual e gratuito de drogas (por exemplo, a pessoas conhecidas), mas as circunstâncias apontam que a acusada estavam em área de mercancia em companhia de outra mulher. Não se demonstrou nenhuma excludente de ilicitude. Ao final do processo não se tem dúvidas acerca da capacidade da acusada de entender o caráter ilícito de sua ação e de se portar de acordo com tal entendimento. Portanto, é imperiosa a constatação do crime sob análise e da imposição da respectiva pena, descabendo absolvição por ausência ou insuficiência de provas. 2.2 Da dosimetria da pena. Nessa fase da sentença, não se pode olvidar que a nossa lei penal adotou o critério trifásico de Nelson Hungria (CP, artigo 68), em que na primeira etapa da fixação da reprimenda analisam-se as circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do CP, encontrando-se a pena-base; em seguida consideram-se as circunstâncias legais genéricas (CP, arts. 61, 65 e 66), ou seja, as atenuantes e agravantes; por último, aplicam-se as causas de diminuição e de aumento de pena, chegando-se à sanção definitiva. É o que passarei a fazer quanto à acusada. a) PRIMEIRA FASE: Circunstâncias Judiciais – Art. 59 Diante do imperativo constitucional do art. 93, IX, na ausência de melhor critério, mas considerando que o art. 59 prevê oito circunstâncias passíveis de análise na primeira fase, para cada circunstância desfavorável, estabeleço o patamar de acréscimo sobre a pena mínima em um oitavo do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o delito, para cada circunstância desfavorável encontrada. a) Culpabilidade: a culpabilidade da acusada restou evidenciada, sendo reprovável a sua conduta, conforme se vê do contexto dos autos, pois tinha condição de agir de forma diferente, sendo esta culpabilidade a adequada ao tipo penal – considero neutra tal circunstância; b) a acusada não tem antecedentes criminais – circunstância neutra; c) sobre a conduta social da acusada, não há nos autos dados suficientes para valorar – motivo pelo qual considero esta circunstância neutra; d) sobre a personalidade da acusada, não há meios técnicos para avaliá-la, além de duvidosa constitucionalidade – deixo de considerar; e) Motivo do crime: os próprios do tipo – considero neutra tal circunstância; f) Circunstâncias do crime normais à prática do tipo sem especial relevância seja para favorecer ou desfavorecer a acusada – considero neutra; g) consequências do crime: as consequências extrapenais apenas as próprias do tipo – sem demonstração de alguma de especial relevância – considero neutra; h) comportamento da vítima: a vítima nesse caso é a coletividade como um todo, de sorte que não contribuiu para a prática do delito. Em razão da ausência de circunstâncias desfavoráveis à acusada, fixo a pena base em seu mínimo legal, ficando em 05 (cinco) anos de reclusão e, pelo mesmo critério, mais 500 (quinhentos) dias-multa. Todavia, por força do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, com preponderância sobre o artigo 59 do CPB, vez que restou evidenciado pelo exame toxicológico a quantidade de 82,3g de cocaína, verifica-se um maior risco para a saúde pública, bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, em razão do tipo da droga encontrada, sabidamente causadora de dependência química além de poder ocasionar a morte por overdose. Sabendo-se que há diferentes tipos de drogas, com diferentes consequências para a saúde física e psíquica, é cabível a aplicação da pena levando-se em consideração a substância entorpecente. Exemplificando, se por um lado a maconha, segundo a própria OMS, revela-se uma droga em que os efeitos tóxicos não são capazes de levar a uma overdose capaz de levar o usuário à morte, a cocaína e o êxtase encontram-se em um outro nível de classificação, apresentando toxidade mais elevada, bem como uma ação muito mais intensa sobre o sistema nervoso central, com possibilidade de levar o consumidor à morte se usada em dose excessiva. Portanto, é evidente que, em comparação com a maconha, uma quantidade muito menor de cocaína / êxtase representa um risco maior para a saúde do indivíduo e, portanto, para a saúde pública, que é o principal bem jurídico protegido pelas normas incriminadoras relativas às drogas ilícitas. Sendo assim, a preponderância do art. 42 sobre o art. 59 faz ver que alguém encontrado com determinada quantidade de maconha não poderá receber a mesma pena de alguém encontrado com a mesma quantidade de uma droga com maior capacidade de gerar dependência e danos à saúde, como é cocaína e o êxtase. Sabidamente, a maior capacidade de gerar dependência igualmente traz maiores efeitos deletérios sobre a capacidade de autocontrole do indivíduo, degradando sua personalidade e relações sociais, fazendo, por fim, com que rompa todos os freios morais e sociais para conseguir satisfazer sua dependência, com consequências nefastas para a sociedade. Dito isso, tenho por desnecessário fazer extenso arrazoado sobre todas as relações entre o consumo de drogas, degradação social e criminalidade. Por todo o exposto, face ao tipo de droga, acrescentarei à pena base privativa de liberdade 6 (seis) meses, e 50 (cinquenta) dias-multa. Assim, nesta fase a pena é no montante 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. b) SEGUNDA FASE: Circunstâncias Agravantes e/ou Atenuantes Não há nos autos circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. c) TERCEIRA FASE: Causas de Aumento e de Diminuição de Pena. Verifica-se a possibilidade da aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois a acusada não tem antecedentes. Assim, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), ficando em 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 183 (cento e oitenta e três) dias-multa. A situação econômica do acusada presume-se não ser boa (CP, art. 60), considerando-se os dados presentes nos autos, notadamente por ocasião de seu interrogatório. Para fixação do valor do dia-multa, hei por bem adotar o critério do art. 49, de modo que, com base nas condições econômicas do acusada, estabeleço o dia/multa no valor mínimo legal, a saber, um trigésimo do salário-mínimo vigente. Vez que a expressão "vedada à conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343, foi declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS e teve suspensa sua eficácia pelo Senado Federal, mediante a Resolução n.º 5/2012, é possível a conversão da pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direito (CPB, artigo 44, §2°). Como se pode ver, as circunstâncias subjetivas e objetivas do presente caso se enquadram no permissivo do artigo 44 do Código Penal. Entendo cabível ao caso a conversão da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim-de-semana. Determino que o tempo de prisão por este processo seja detraído do montante da condenação. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, para, em consequência CONDENAR a acusada TEREZINHA FIGUEIREDO DE MORAES pela prática do crime tipificado art. 33, caput, da Lei n,º 11.343/2006, às penas de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 183 (cento e oitenta e três) dias-multa. Fica estabelecido o valor do dia-multa em um trigésimo do valor vigente na época do fato. REGIME INICIAL: ABERTO. Para o pagamento da multa imposta, deverá ser observado o disposto nos artigos 49, § 2º, e 50, ambos do CP. Sem prejuízo do pagamento da pena de multa, CONVERTO a pena privativa de liberdade restante, isto é, o a pena encontrada subtraída do tempo de prisão processual em duas restritivas de direito consistentes em: 1) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE em um dos estabelecimentos a que se refere o artigo 46, §2° do CPB, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar eventual jornada de trabalho ou estudos da acusada; 2) LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, nos termos do art. 48 do CPB. Autorizo a destruição da droga ligada ao presente feito, caso ainda não tenha ocorrido a sua incineração, observando os arts. 50, § 3º e 72 da Lei nº 11.343/2006. Tendo em vista o montante da condenação da pena privativa de liberdade, bem como sua conversão em penas restritivas de direitos, em que pese sua condenação, mantendho o direito de a acusada aguardar em liberdade o resultado de eventual recurso à segunda instância, mediante a permanência da medida cautelar imposta na decisão de ID n. 33714070. Intime-se a acusada, pessoalmente. Não sendo assim possível, DETERMINO, desde já, que seja intimado por edital, nos termos do art. 392, IV, do CPP. Havendo interposição de recurso, certificar a respeito da tempestividade, e após encaminhar os autos conclusos para o respectivo juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado (CF, artigo 5º, LVII): 1. Seja(m) o(s) condenado(s) intimado(s) para dar início ao cumprimento da pena antes da expedição do(s) mandado(s) de prisão, nos termos do disposto na Resolução 417/2021-CNJ, com redação dada pela Resolução 474/2022-CNJ; 2. Expeça-se guia(s) de execução da reprimenda (LEP, artigo 105); 3. Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos das acusadas condenados (CF, artigo 15, III); 4. Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal (CPP, artigo 809); 5. Lance(m)-se o nome do(s) réu(s) no rol dos culpados; e 6. Façam-se as demais comunicações necessárias. Data conforme assinatura eletrônica. Carlos Magno Gomes de Oliveira Juiz da 3ª Vara Criminal de Ananindeua

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Lair Da Silva Bonneterre Junior x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 331138891

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-35.2024.8.14.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAIR DA SILVA BONNETERRE JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0802904-35.2024.8.14.0201 AUTOR: LAIR DA SILVA BONNETERRE JUNIOR REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA (com resolução do mérito) I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE C… PROCESSO Nº. 0802904-35.2024.8.14.0201 AUTOR: LAIR DA SILVA BONNETERRE JUNIOR REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA (com resolução do mérito) I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por LAIR DA SILVA BONNETERRE JUNIOR em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos qualificados nos autos. Alegou o autor em sua petição inicial que em 17 de abril 2021 contratou um empréstimo de financiamento com garantia de alienação fiduciária de seu veículo com o Banco requerido em que assumiu 60 parcelas mensais no valor de R$2.288,08. Os dados do contrato de financiamento foram o seguinte: - Valor do crédito liberado: R$72.000,00 - Valor total financiado: R$78.099,93 - Tarifa de Registro do Contrato: R$368,33 - Tarifa de Avaliação: R$589,25 - Seguro Prestamista: R$2.872,80 - IOF: R$2.269,55 - Taxa de juros: 2,05 ao mês e 27,52% ao ano. - CET: 2,42% ao mês e 33,25% ao ano. Número de Parcelas: 60 Valor da parcela: R$2.288,08 Disse que à época da contratação não restou outra alternativa a não ser acatar as condições, pois necessitava adquirir o veículo. No entanto, as prestações impostas comprometeram seu orçamento familiar. Após procurar orientação o autor disse que descobriu ser abusivo o valor cobrado. Disse que são abusivas as seguintes taxas: taxa de registro do contrato, tarifa de avaliação, seguro prestamista, taxa de juros, capitalização diária dos juros. O autor disse que tentou resolver a questão de forma extrajudicial, mas o banco requerido não quis entrar em acordo. O autor entende que deve ser declarada nula a taxa de registro do contrato e tarifa de avaliação porque esses serviços não foram efetivamente prestados. Disse que deve ser afastada a cobrança do seguro prestamista, pois, segundo o autor, esse serviço foi imposto, se tratando de uma venda casada. O autor entende que a taxa de juros correta a ser cobrada é de 2,02% ao mês e 27,12% ao ano, pois foi a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da compra. Entende que é incontroversa a quantia da prestação mensal no valor de R$1.804,18. Exigiu a devolução em dobro dos valores que considera indevidamente pagos. Requereu a revisão das cláusulas para que a parcela seja redimensionada para o valor de R$1.804,18. Requereu a devolução em dobro dos valores que pagou em excesso. Em sede de tutela antecipada requereu que seja readequada as parcelas para o valor de R$1.804,18 e que o requerido se abstenha de inscrever o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Pediu também liminarmente que seja autorizado o depósito mensal das parcelas que entende incontroversas a fim de que seja afastada a mora. Juntou documentos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido. Justiça gratuita foi deferida. O Banco requerido contestou. Impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito pugnou pela improcedência de todos os pedidos alegando que não há abusividade nas cláusulas e que antes de assinar o contrato teve ciência de todas as cláusulas e suas condições. O autor apresentou réplica. A juíza proferiu o Despacho saneador. A parte autora pediu a realização de perícia contábil a fim de demonstrar a abusividade dos valores cobrados. A parte ré requereu o julgamento antecipado. Em decisão de saneamento a magistrada decidiu sobre a distribuição do ônus da prova e deixou o processo apto para julgamento antecipado do mérito. Fundamentou a magistrada sobre a desnecessidade de realização da perícia contábil. É o relatório. Decido. II – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerido impugnou a gratuidade da justiça concedido ao autor alegando que ele não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a sua hipossuficiência. Ocorre que o requerido não apresentou nenhum meio de prova que demonstre que que o autor não é hipossuficiente. Cabia ao requerido trazer meio de prova que desconstitua as declarações feitas pelo autor. Como se sabe, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso, cabe à parte contrária demonstrar que a presunção não é verdadeira, medida que o requerido não fez. Ante o exposto, não acolho a impugnação. III – MÉRITO O feito encontra-se apto a julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida pode ser comprovada exclusivamente por provas documentais e não há necessidade de produção de outras provas além das que já constam nos autos. Cinge-se a controvérsia a verificar se há abusividade na taxa de juros cobradas, se há ilegalidade na cobrança da tarifa de registro do contrato, tarifa de avaliação do bem, cobrança do seguro prestamista. É o caso aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois o requerido se trata de instituição financeira e inversão do ônus da prova deve ser aplicada à luz do CDC. A matéria analisada é de direito e versa sobre a ilegalidade, abusividade ou onerosidade excessiva de taxas de juros remunerados, de mora e demais tarifas, taxas e encargos contratuais. Registro que mesmo com a inversão do ônus da prova, é dever da parte autora provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Logo, não vejo impossibilidade ou dificuldade para o autor cumprir minimamente seu encargo probatório de alegar os fatos constitutivos de seu direito. Via de regra, deve prevalecer o princípio da liberdade na pactuação e da autonomia da manifestação da vontade válida e consciente nos contratos, bem como da vinculação dos contratantes ao cumprimento das obrigações assumidas no pacto em observância as formas, condições, prazos e encargos, porém essa regra não é absoluta e sofre limitações pela lei e pelo controle jurisdicional. É cabível o controle judicial nas relações contratuais privadas pactuadas, sempre diante de vícios (defeitos) na manifestação de vontade dos contratantes (decorrentes de erro, dolo, coação, simulação, fraude, etc..) passível de anulação ou por ausência de requisitos legais de validade do negócios que os tornem nulos de pleno direito (art. 104 do C. Civil), ou em caso de falha, abusividade ou onerosidade excessiva na prestação do serviço, desde que o consumidor lesada requeira e alegue cobrança indevida, abusiva e onerosa que o coloque em excessiva desvantagem e desequilíbrio em relação ao prestador do serviço (artigo 6º, inciso V, do CDC e artigo 52, § 1º, do CDC), devendo nesses casos, intervir o judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual, em aplicação aos princípios da boa-fé objetiva e transparência e da função social dos contratos. A parte autora alega que são ilegais a cobrança da tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem, cobrança dos juros remuneratórios e cobrança do seguro prestamista. Analisando a cédula de crédito bancário, foi financiada a cobrança tarifa de registro do contrato junto ao órgão de trânsito no valor de R$ 368,33. A cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito é considerada legal quando a instituição financeira demonstra que efetuou o efetivo registro, o que foi realizado no caso, conforme demonstra pela consulta no Sistema Nacional de Gravames. Portanto, ficou comprovado que o requerido demonstrou que prestou o serviço e considero legal a cobrança. Eis um julgado neste sentido: CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. VEÍCULO AUTOMOTOR. FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REGRAMENTO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA. 12% AO ANO. JUROS. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO E CONTRAPRESTAÇÃO. DESPROPORCÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. ÓBICE. INEXISTÊNCIA. ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA. LICITUDE. AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA DEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. REGULARIDADE. ERRO OU COAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. [...] 6. Comprovado que o gravame que recai sobre o bem negociado foi devidamente registrado junto ao órgão de trânsito competente, passando a constar do documento do veículo, inexiste abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato – órgão de trânsito. [...] 12. Recurso não provido. (Acórdão 1807341 – TJ/DFT, 0706620-85.2023.8.07.0009, Relator(a): MÁRIO-ZAM BELMIRO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/01/2024, publicado no DJe: 09/02/2024.) Em relação a cobrança da Tarifa de Avaliação, é válida quando recai em veículo usado e se demonstrado que o serviço foi efetivado. O veículo financiado se tratado de carro usado e no contrato possui a opção de contratação e o autor optou livremente por contratar esse serviço o qual foi prestado pelo requerido. Em relação a cobrança do Seguro Prestamista o contrato possui previsão expressa de que sua escolha é facultativa. No Tema 972 do STJ foi concluído que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Como dito, na cédula de crédito bancário não há cláusula obrigatória de adesão ao seguro. A contratação do seguro é optativa e o autor optou por contratar. Portanto, não é o caso de venda casada, pois o autor teve a liberdade de escolher ou não o seguro. O autor teve a opção em contratar ou não os serviços e escolheu por contratar. Caso não contratasse ia fazer às suas expensas. Em relação à taxa de juros questionadas pelo autor há a seguinte Tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 953: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação”. Tema 246 do STJ diz: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. O tema 247 do STJ: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. A Lei 4.595/64 ao entrar em vigor passou regulamentar as operações bancarias e o Sistema Financeiro Nacional, e isentou os contratos de empréstimos bancários e demais instituições financeiras equiparadas, da limitação dos juros até 12% ao ano, antes impostos pelo Decreto 22.626/33 e pela sumula 121 do STF. A lei estabeleceu que as taxas de juros passam a ser fixados conforme as taxas de mercado fixadas pelo BACEN, (Resolução nº. 1.064/85) sujeitas a eventuais limites pelo Conselho Monetário Nacional, e por ser norma de interesse público, passou a ser aplicável sobre as relações contratuais privadas entre particulares, na hipótese de inexistir legislação específica. A Súmula 382, do STJ, normatizou que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530, assentou o STJ a seguinte posição: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp 1061530/RS - Ministra NANCY ANDRIGHI - S2 - SEGUNDA SEÇÃO - DJe 10/03/2009 - RSSTJ vol. 34 p. 216 - RSSTJ vol. 35 p. 48) A Sumula 596 do STF regulou que : “As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. Com isso restou revogada a Sumula 121 do STF. No seguinte caso, a taxa de juros prevista no contrato é de 2,05% ao mês e 27,52% ao ano o que não se revela abusiva e foi expressamente pactuada, estando o valor em consonância com o atual entendimento do STJ sobre a matéria. A Orientação do STJ é a de que considera razoável a pactuação da taxa de juros operada no limite de uma vez e meia à média de mercado. Se a taxa foi superior a uma vez e meia à média de mercado divulgada pelo BACEN para o mesmo tipo de contrato à época da celebração haverá abusividade: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.002.576/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. 2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, não foi necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado, não havendo incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) À época da contratação (09.09.2022) a taxa de juros do banco requerido era em média de 2,02% a.m e 27,19% a.a[1]. Portanto, as taxas estipuladas no contrato em análise não ultrapassam os parâmetros orientados pela jurisprudência pelo que não há o que se falar em abusividade. A questão sobre a capitalização de juros mensal e anual não comporta mais discussão, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento na sumula 539 do STJ, segundo a qual dispõe: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.” (Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça - REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Já a Súmula 541-STJ prevê: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A capitalização ANUAL de juros, sempre é permitida e devida quando houver previsão expressa no contrato, e desde que a taxa de juros efetiva anual contratada seja superior ao produto (resultado) da multiplicação de doze vezes sobre o percentual da taxa mensal prevista no contrato, indicando ser devida a aplicação da taxa anual de juros. No caso dos presentes autos verifico que há expressa pactuação de capitalização composta dos juros remuneratórios, segundo se constata no item características da operação a taxa de juros anual estipulada é de 27,52% e assim é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal pactuada em 2,05%, e se encontra dentro da taxa média do mercado estabelecida pelo BACEN para o tipo de operação financeira pactuada entre as partes na data da celebração do contrato. Sobre o assunto em questão destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. FINANCIAMENTO. VEÍCULO. PRELIMINARES. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. CPC, ART. 332. IRREGULARIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS. LEGALIDADE. RESP REPETITIVO Nº 973.827 (TEMA 246). TABELA PRICE. CLÁUSULAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS. CIÊNCIA PRÉVIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE CADASTRO. AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte sequer pediu a prova que considerou essencial e quando os documentos juntados aos autos mostram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. 2. Nos termos do CPC, art. 332, é possível o julgamento de improcedência liminar dos pedidos nas causas que dispensem a instrução probatória, em especial, quando as matérias discutidas estão pacificadas em sede de recursos repetitivos (inciso II do referido dispositivo). 3. A relação jurídica estabelecida entre cliente e instituição financeira é consumerista (STJ, Súmula 297). 4. “A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, e tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.” Precedente do STJ: REsp 973.827/RS (Tema 246). 5. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. Precedente do STJ: REsp 973.827/RS. 6. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Precedente do STJ: REsp 973.827/RS. 7. A inexistência de comprovação de que os juros remuneratórios estão em desconformidade com a taxa média cobrada pelas demais instituições financeiras impede o reconhecimento da alegada abusividade. 8. É legal a cobrança do seguro prestamista livremente pactuado. No entanto, conforme tese fixada pelo STJ no REsp nº 1.639.320/SP, "[...] o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". 9. O STJ, ao julgar o REsp nº 1.578.553, em sede de recursos repetitivos, (Tema 958), decidiu pela validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 10. Não há abusividade quando a quantia cobrada pela instituição financeira a título de registro do contrato junto ao órgão de trânsito é a mesma constante na tabela de preços do DETRAN. 11. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1805451, 0733010-19.2023.8.07.0001, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/01/2024, publicado no DJe: 07/02/2024.) O autor diz que não foi informada sobre a taxa de capitalização diária, constando no instrumento apenas a taxa mensal e anual de juro. Ocorre que no contrato original, no item “Encargos Remuneratórios” não há informação expressa de que os juros convencionados foram capitalizados diariamente. Quando o contrato dispõe sobre capitalização diária de juros esse percentual já se encontra embutido na taxa de juros mensal e anual. Ou seja, os juros remuneratórios já estão capitalizados diariamente o que não irá interferir ou alterar o valor final do contrato. Portanto, não há falha no dever de informação por parte do requerido e tampouco abusividade nas taxas de juros, pois nestes já está inclusos a capitalização diária. Logo, a pretensão do autor não merece ser acolhida. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões da parte autora em desfavor da requerida por não considerar abusivas as cláusulas contratuais do financiamento questionada na exordial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e: Mantenho a decisão de indeferimento da tutela antecipada. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, fixado conforme art. 85, caput e §2º I a IV do CPC e que ficará sob a exigibilidade suspensa por um período prescricional de até 05 (cinco) anos em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, ou antes deste período desde que comprovado que cessaram os motivos que ensejaram a concessão do benefício de gratuidade do processo. Sem custas, em razão da gratuidade processual. Intimem-se as partes. Distrito de Icoaraci, 21 de julho de 2025. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular. [1] https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-09-09

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