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Processo nº 0803232-49.2025.8.14.0000

ID: 260953453

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803232-49.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IZABEL VAZ MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REBECA DA SILVA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NAYANA PRISCYLA REIS TAVARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0803232-49.2025.8.14.0000 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURUÇÁ AGRAVANTE: IZABEL VAZ MACHADO ADVOGADAS: N… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0803232-49.2025.8.14.0000 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURUÇÁ AGRAVANTE: IZABEL VAZ MACHADO ADVOGADAS: NAYANA PRISCYLA REIS TAVARES - OAB/PA N. 34.332 e REBECA DA SILVA FERREIRA - OAB/PA N. 35.588 AGRAVADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE N. 23.255 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR REMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. DISCUSSÃO ACERCA DE SUA REGULARIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por IZABEL VAZ MACHADO, objetivando a reforma da decisão interlocutória (Id. 135609096 do processo principal) proferida pelo Juízo da Vara Única de Curuçá, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a parte ré se abster de realizar qualquer desconto ou cobrança relativa em empréstimos, bem como qualquer tipo de vinculação e/ou restrição no CPF da Autora nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, Danos Morais e Pedido Liminar (Processo n. 0800058-72.2025.8.14.0019) proposta por si contra o BANCO PAN S. A. Em suas razões recursais (Id. 24987808) aduz a agravante ter ajuizado ação para impugnar descontos efetivados a título de cartão de crédito RMC, ressaltando ser aposentada e não ter realizado com o Banco a contratação e mesmo assim a instituição financeira averbou um contrato de Cartão de Crédito com Reserva Margem Consignável - RMC, o que tem lhe ocasionado enormes prejuízos financeiros. Afirma a probabilidade do direito material invocado pela ausência de regularidade nos descontos e o periculum in mora pela efetivação dos descontos em seu benefício de aposentadoria. Requer a antecipação da tutela recursal para determinar a imediata suspensão da cobrança indevida sobre o benefício previdenciário da Agravante, referente ao contrato de n. 0229015096285, bem como qualquer tipo de vinculação e/ou restrição no seu CPF, no mérito a reforma da decisão Distribuídos os autos, coube a mim sua relatoria. No Id. 25137417, deferi o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar que o agravado se abstivesse de efetuar novos descontos sobre o benefício previdenciário da agravante relacionadas ao contrato de Cartão de Crédito com Reserva Margem Consignável – RMC, contrato de n. 0229015096285, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, com limite fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foram apresentadas contrarrazões (Id. 25602579). O MP absteve-se de intervir nestes autos à falta de interesse que o justifique (Id. 26180752). É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1015, I, CPC), preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “d” do RI/TJEPA. De início, ressalto que, neste recurso, não se está a discutir o mérito da pretensão formulada na ação, mas tão somente o acerto ou desacerto da decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência, ou seja, se presentes (ou não) os requisitos do art. 300 do CPC, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cinge-se a controvérsia recursal à suspensão dos descontos efetivados pelos agravados no benefício de aposentadoria da agravante. Assiste razão ao recorrente. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de impugnação de contrato de empréstimo bancário, incumbe à instituição financeira demonstrar nos autos a regularidade da contratação, uma vez que não é razoável exigir do consumidor que produza prova negativa acerca do contrato que afirma não haver celebrado (Súmula 479/STJ e Tema 1061/STJ). Portanto, em cognição sumária, própria deste momento processual, entendo verossímeis as alegações da agravante e vislumbro o requisito da probabilidade do direto. Há, também, o periculum in mora, visto que o autor da ação sofre desconto alegadamente indevido incidente em seu benefício de aposentadoria, que constitui verba alimentar. No mais, a suspensão do desconto não tem possibilidade de causar prejuízo aos réus, pois a medida é plenamente reversível, com a retomada dos descontos caso se constate a regularidade da contratação, bem como receberá, posteriormente, eventuais valores que lhe sejam devidos. Assim já decidiu o TJE/PA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO SE ABSTENHA DE EFETUAR OS DESCONTOS MENSAIS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE. CARÁTER COERCITIVO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR ARBITRADO DEVE ATENDER A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. O propósito recursal é avaliar se as astreintes fixadas na decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, durante a fase de conhecimento, apresentam manifesta desproporcionalidade, a exigir sua revisão. 2. O descumprimento de ordem judicial gera o dever de compensar eventual prejuízo. 3. Ademais, não haverá que se falar em multa diária, caso a parte cumpra tempestivamente o comando judicial, ou seja, tal imposição visa cumprimento efetivo da obrigação de fazer, logo, não há que se falar em exclusão das astreintes. 4. No entanto, tendo em vista que o valor do empréstimo questionado é de R$ 4.580,18, com descontos no importe de R$ 300,00 ao mês, entende-se que a multa diária fixada em R$ 10.000,00 ao dia, sem limitação de teto, distanciou-se dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade (TJ-PA - AI: 08087079320198140000, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 19/05/2020, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE. TESE RECURSAL DE LEGALIDADE DOS DESCONTOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL QUE NÃO AFASTA O PERICULUM IN MORA. SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM QUE O AUTOR PERCEBE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA COMINADA EM R$ 500,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0804363-35.2020.8.14.0000, Relatora Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO, 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 19/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA COBRANÇA NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APARÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO AOS JUROS APLICADOS. COBRANÇAS QUE DEVEM PERMANECER SUSPENSAS. MULTA PROPORCIONAL E ADEQUADA FIXADA. CARÁTER COERCITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne do recurso gira em torno da reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência para suspensão dos descontos no contracheque da autora referente a contratação de empréstimo consignado com cartão de crédito; 2. No caso dos autos, tem-se que o banco realiza contrato de empréstimo consignado, contudo, cobra a dívida como se oriunda fosse de cartão de crédito, percorrendo uma confusão contratual que gera prejuízos desproporcionais à consumidora ante a cobrança dos juros altos do cartão de crédito, em vez dos juros de empréstimo que são baixos; 3. Não vislumbro a presença do perigo de dano, tendo em vista a capacidade financeira do Banco, em verdade, verifico presente o perigo de dano inverso em favor da recorrida, dado que o valor controvertido é descontado mensalmente em seu contracheque, quantia, a princípio indevida, podendo acarretar prejuízos ao seu sustento e ao sustento de seus familiares, ante a natureza alimentar; 4. Diante das circunstâncias fáticas dos autos, verifico que o valor da multa estipulado para a hipótese de descumprimento da decisão agravada não é exorbitante considerando que o Agravante tem elevada capacidade financeira, de modo que a exclusão da multa ou a manutenção da diminuição do seu valor importaria em incentivo ao descumprimento da decisão judicial. 5. Recurso conhecido e desprovido, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, torno sem efeito a decisão liminar proferida em id nº 2648758 - Pág. 1/3. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800039-02.2020.8.14.0000, Relatora Desa. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 05/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DESCONTO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – FEITO EM FASE PROBATÓRIA – POSSIBILIDADE DE FRAUDE – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – ASTREINTES – PATAMAR RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravada, determinada pelo juízo primevo, decorreu da necessidade de averiguação da ocorrência ou não de fraude no ajuste bancário que teria sido pactuado entre as partes, situação que somente será definida através da devida instrução do feito. 2 – Insta observar, ainda, que a recorrida é idosa, percebendo modica aposentadoria, sendo inconteste o prejuízo ocasionado pelos descontos efetuados em sua verba alimentar e, assim, estando o feito em fase probatória, afigura-se prudente a suspensão dos descontos. 3 – O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está consubstanciado em favor da agravada, face os prejuízos inerentes aos descontos que vêm sendo efetuados no seu benefício previdenciário. 4 – Ademais, a manutenção da suspensão dos descontos não causará qualquer prejuízo à parte agravante, que poderá reativá-los caso comprove a regularidade da contratação, bem como receberá, posteriormente, eventuais valores que lhe sejam devidos. 5 – Acerca das astreintes, é imperioso reconhecer que a multa imposta, tem o condão de assegurar o cumprimento da determinação judicial, encontrando-se o valor fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7– Recurso conhecido e desprovido, para manter integralmente a decisão agravada, nos termos da fundamentação. (Processo nº 0810983-29.2021.814.0000, Relatora Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 12/05/2022). Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a decisão agravada e confirmando a Decisão Id. 25137417, determinar que o agravado se abstenha de efetuar novos descontos sobre o benefício previdenciário da agravante relacionadas ao contrato de Cartão de Crédito com Reserva Margem Consignável – RMC, contrato de n. 0229015096285, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, com limite fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Comunique-se ao Juízo de primeiro grau, a fim de que adote as providências necessárias ao cumprimento desta Decisão. Operada a preclusão, arquivem-se. À Secretaria para as providências cabíveis. P.R.I.C. Serve a presente decisão como mandado/intimação/ofício para os fins de direito. Belém(PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

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Resultados para o tribunal: TJPA

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Processo nº 0803232-49.2025.8.14.0000