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Processo nº 0807269-22.2025.8.14.0000

ID: 258063977

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807269-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS JINKINGS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALLES DA CUNHA RAMOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0807269-22.2025.8.14.0000 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: LUCAS JINKINGS SILVA IMPETRANTE: THALLES DA CUNHA RAMOS – Advogado RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ … PROCESSO Nº 0807269-22.2025.8.14.0000 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: LUCAS JINKINGS SILVA IMPETRANTE: THALLES DA CUNHA RAMOS – Advogado RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Vistos, etc. Cuida-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo i. advogado, Dr. Thalles da Cunha Ramos, em favor do nacional LUCAS JINKINGS SILVA, contra ato do douto juízo da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA, indicado tecnicamente como autoridade coatora. Relata o impetrante que o paciente se encontra preso desde o dia 11/12/2024, acusado do suposto crime capitulado nos arts. 33 e 35, da Lei de nº 11.343/06, autos do processo crime nº 0801894-66.2024.8.14.0035, alegando ausência de fundamentação idônea na decisão proferida em sentença condenatória, que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Assim, requerer a concessão da medida liminar para cassar a custódia preventiva, confirmando-se no mérito. Juntou documentos. Relatei. Decido. Na sentença condenatória, ato coator juntado com a impetração, Num. 26127454, consta que o paciente foi condenado à pena de 11 (onze) anos de reclusão em regime fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei de nº 11.343/2006. Ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, fundamenta o juízo que permanecem presentes os pressupostos da prisão preventiva, ressaltando a grande quantidade de drogas, 11 (onze) kg de cocaína, e as circunstancias judicias negativas. A jurisprudência entende que: “A negativa do direito de recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso, especialmente na expressiva quantidade de drogas apreendidas, elemento suficiente para justificar a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. (AgRg no HC n. 988.974/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025.)” Assim, ausente os requisitos à concessão da liminar a indefiro. Conforme dispõe a Portaria nº 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações ao JUÍZO COATOR, acerca das razões suscitada pelo ilustre impetrante, que devem ser prestadas nos termos da Resolução nº 04/2003-GP. Prestadas no prazo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público na condição de custos legis. Caso não sejam prestadas no prazo legal, retornem-me os autos conclusos para as providências determinadas na Portaria nº 0368/2009-GP, ou outra que julgar adequada. Por necessário, acato a prevenção indicada na Id 17365665, com vinculação de minha relatoria ao feito. Intime-se e Cumpra-se. Belém, 15 de abril de 2025. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator

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Processo nº 0801352-22.2025.8.14.0000

ID: 303322800

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0801352-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RAIOL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANASSES ALVES DA ROCHA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0801352-22.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: MANASSES ALVES DA ROCHA (OAB/PA 33297). PACIENTE: ALEXANDRE RAIOL DA SILVA. IMPETRADO: Juízo de Direito do Termo Judiciário de Quatipuru, comarca de Primavera-PA. Processo originário nº 0800010-29.2025.8.14.0144. PROCURADORA DE JUSTIÇA: JOANA CHAGAS COUTINHO. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. DECISÃO MONOCRÁTICA. Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente ALEXANDRE RAIOL DA SILVA, já qualificado nos autos (ID 24540165), preso preventivamente em 22/01/2025, em razão da suposta prática do crime previsto no 217-A do Código Penal e 241-B da Lei 8.069/90, conforme consta na impetração. Aponta como autoridade coatora o Juízo de Direito do Termo Judiciário de Quatipuru, Comarca de Primavera-PA. Alega, fundamentalmente, que a prisão foi decretada sem fundamentação concreta e que a audiência de custódia ocorreu cinco dias após a prisão, excedendo o prazo legal de 24 horas. Argumenta a desnecessidade da prisão preventiva pois medidas cautelares como a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, seriam suficientes. Por fim, sustenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo responsável pelo sustento de quatro filhos, um deles deficiente, o que torna sua prisão desproporcional e prejudicial à família. A medida liminar foi indeferida (ID 24580417). O Juízo de origem prestou as informações solicitadas (ID 24611731). Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e denegação do writ, (ID 24744851). É o relatório. Decido monocraticamente, com fundamento no art. 133, incisos IX, X e XI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifico, mediante consulta ao sistema PJe, que nos autos da Ação Penal n.º 0800039-79.2025.8.14.0144, a autoridade apontada como coatora proferiu decisão, em 23/05/2025, revogando a prisão preventiva do paciente. Destaca-se, no trecho pertinente (ID 27094720), o seguinte excerto, dos autos em referência: Diante do exposto, com fundamento nos arts. 316 e 319, do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva do(a)(s) denunciado(a)(s) ALEXANDRE RAIOL DA SILVA, nascido em 11.01.1989, filho de Francisca Romana Raiol da Silva, inscrito no CPF/MF sob o n. 001.821.422-30, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: (...). A ciência, pelo(a)(s) acusado(a)(s), das condições acima impostas, se presta como TERMO DE COMPROMISSO de fielmente cumpri-las, ficando advertido(a)(s) de que o descumprimento de alguma das medidas impostas poderá resultar em nova decretação de prisão preventiva (CPP, art. 282, § 4º). (...). Dessa forma, considerando que no curso da presente impetração foi revogada a prisão preventiva do paciente, verifica-se a perda superveniente de objeto do presente habeas corpus, por ter desaparecido o motivo que sustentava a restrição de liberdade. Em consequência, julgo prejudicada a presente ação constitucional. Ante o exposto, deixo de conhecer da ordem impetrada por perda superveniente de objeto. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Secretaria da Seção de Direito Penal, para providências de baixa e arquivamento. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. Juiz Convocado Relator.

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Turma Recursal Da Fazenda Pública x Mairton Marques Carneiro

ID: 305744848

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0812119-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA

Polo Passivo:

MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Decisão

PROCESSO Nº 0812119-22.2025.8.14.0000 TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Suscitante: TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Suscitada: 2ª … PROCESSO Nº 0812119-22.2025.8.14.0000 TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Suscitante: TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Suscitada: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz Titular da TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, em face do EXMO. DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO, integrante da 2ª Turma De Direito Público deste E. Tribunal de Justiça do Pará, nos autos de recurso de Apelação em Ação Ordinária de Promoção em Ressarcimento por Preterição (processo nº 0802357-91.2021.8.14.0009), ajuizada por Márcio Hugo Evangelista da Silva contra o Estado do Pará. O feito de origem consiste em Ação Ordinária, ajuizada por policial militar em face do Estado do Pará, objetivando promoção em ressarcimento por preterição e o pagamento de diferenças remuneratórias. O processo tramitou na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bragança/PA. O Juízo a quo prolatou Sentença, julgando improcedentes os pedidos de promoção em ressarcimento de preterição e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. O autor Márcio Hugo Evangelista da Silva interpôs recurso de Apelação contra a Sentença prolatada, o qual foi distribuído à relatoria do Exmo. Desembargador Mairton Marques Carneiro, integrante da 2ª Turma de Direito Público, que proferiu decisão, declinando a competência e determinando a remessa dos autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais, com fundamento na Tese firmada no IRDR 5 do TJPA, considerando o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Os autos foram redistribuídos à TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, precisamente à relatoria do Juiz João Batista Lopes do Nascimento, que suscitou o Conflito Negativo de Competência, argumentando, em síntese, a inaplicabilidade do IRDR 5 ao caso concreto, considerando que não há Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de origem, bem como, o fato de que a Sentença recorrida foi proferida por Juízo de Vara comum do interior, afastando a competência recursal da Turma Recursal Permanente, defendendo possuir competência exclusiva aos recursos provenientes das decisões dos Juizados da Fazenda Pública da Capital. Coube-me a relatoria do incidente. É o relatório. DECIDO. Recebo o conflito, por entender presentes seus requisitos. No caso concreto, considerando que a Comarca de Bragança não possui Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública instalada e o recurso de Apelação foi interposto contra Sentença prolatada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Bragança, a princípio, entendo que o recurso deve ser processado pelo órgão suscitado, no caso, pelo Desembargador integrante da 2ª Turma de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça do Pará. Ante o exposto, com fundamento no artigo 955, do CPC, designo o Exmo. Desembargador Mairton Marques Carneiro, integrante da 2ª Turma de Direito Público, como competente para apreciar as medidas urgentes inerentes ao recurso de Apelação supracitado, até o julgamento de mérito do presente Conflito Negativo de Competência, tudo nos termos da fundamentação. Por fim, determino que a Secretaria proceda a retificação da autuação do processo, devendo constar como Juízo suscitado o Desembargador Mairton Marques Carneiro e a 2ª Turma de Direito Público. Intime-se o Juízo suscitado a fim de prestar as informações que julgar necessárias, no prazo legal, nos termos do art. 954, do CPC. Proceda-se à devida comunicação aos magistrados envolvidos. Após a oitiva do Juízo suscitado, encaminhe-se o feito ao Ministério Público, para a manifestação prevista no art. 956 do CPC. Belém, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

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Processo nº 0812119-22.2025.8.14.0000

ID: 309237438

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0812119-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Decisão

PROCESSO Nº 0812119-22.2025.8.14.0000 TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Suscitante: TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Suscitada: 2ª … PROCESSO Nº 0812119-22.2025.8.14.0000 TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Suscitante: TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Suscitada: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz Titular da TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, em face do EXMO. DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO, integrante da 2ª Turma De Direito Público deste E. Tribunal de Justiça do Pará, nos autos de recurso de Apelação em Ação Ordinária de Promoção em Ressarcimento por Preterição (processo nº 0802357-91.2021.8.14.0009), ajuizada por Márcio Hugo Evangelista da Silva contra o Estado do Pará. O feito de origem consiste em Ação Ordinária, ajuizada por policial militar em face do Estado do Pará, objetivando promoção em ressarcimento por preterição e o pagamento de diferenças remuneratórias. O processo tramitou na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bragança/PA. O Juízo a quo prolatou Sentença, julgando improcedentes os pedidos de promoção em ressarcimento de preterição e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. O autor Márcio Hugo Evangelista da Silva interpôs recurso de Apelação contra a Sentença prolatada, o qual foi distribuído à relatoria do Exmo. Desembargador Mairton Marques Carneiro, integrante da 2ª Turma de Direito Público, que proferiu decisão, declinando a competência e determinando a remessa dos autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais, com fundamento na Tese firmada no IRDR 5 do TJPA, considerando o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Os autos foram redistribuídos à TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, precisamente à relatoria do Juiz João Batista Lopes do Nascimento, que suscitou o Conflito Negativo de Competência, argumentando, em síntese, a inaplicabilidade do IRDR 5 ao caso concreto, considerando que não há Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de origem, bem como, o fato de que a Sentença recorrida foi proferida por Juízo de Vara comum do interior, afastando a competência recursal da Turma Recursal Permanente, defendendo possuir competência exclusiva aos recursos provenientes das decisões dos Juizados da Fazenda Pública da Capital. Coube-me a relatoria do incidente. É o relatório. DECIDO. Recebo o conflito, por entender presentes seus requisitos. No caso concreto, considerando que a Comarca de Bragança não possui Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública instalada e o recurso de Apelação foi interposto contra Sentença prolatada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Bragança, a princípio, entendo que o recurso deve ser processado pelo órgão suscitado, no caso, pelo Desembargador integrante da 2ª Turma de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça do Pará. Ante o exposto, com fundamento no artigo 955, do CPC, designo o Exmo. Desembargador Mairton Marques Carneiro, integrante da 2ª Turma de Direito Público, como competente para apreciar as medidas urgentes inerentes ao recurso de Apelação supracitado, até o julgamento de mérito do presente Conflito Negativo de Competência, tudo nos termos da fundamentação. Por fim, determino que a Secretaria proceda a retificação da autuação do processo, devendo constar como Juízo suscitado o Desembargador Mairton Marques Carneiro e a 2ª Turma de Direito Público. Intime-se o Juízo suscitado a fim de prestar as informações que julgar necessárias, no prazo legal, nos termos do art. 954, do CPC. Proceda-se à devida comunicação aos magistrados envolvidos. Após a oitiva do Juízo suscitado, encaminhe-se o feito ao Ministério Público, para a manifestação prevista no art. 956 do CPC. Belém, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

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Processo nº 0812895-22.2025.8.14.0000

ID: 314671225

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Presidência do TJPA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0812895-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROCESSO ELETRÔNICO Nº. 0812895-22.2025.8.14.0000. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. REQUERENTE/APELANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROCESSO ELETRÔNICO Nº. 0812895-22.2025.8.14.0000. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. REQUERENTE/APELANTE: ESTADO DO PARÁ. APELADO: MICHEL BARROS CARDOSO. Processo relacionado: 0800431-68.2023.8.14.0021. DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 1.012, §§ 3º e 4º do CPC, objetivando a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que determinou a promoção de MICHEL BARROS CARDOSO à graduação de Cabo da PMPA, com efeitos retroativos a 25/09/2019, além de condenação em verbas remuneratórias e honorários. A controvérsia gira em torno da possibilidade de aproveitamento de tempo de serviço prestado em vínculo funcional anterior, anulado por decisão judicial transitada em julgado. O requerente sustenta que tal período é juridicamente ineficaz para fins de promoção, por ausência de respaldo legal, inexistência de erro administrativo e inaplicabilidade dos precedentes utilizados na sentença. O recorrente apresentou pedido de atribuição de efeito suspensivo à sua apelação, direcionando seu requerimento a esta Presidência. A respectiva petição foi equivocadamente protocolada como “SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA”. Eis o relatório. Decido. O pedido de efeito suspensivo formulado antes da distribuição da apelação está previsto no art. 1.012, § 3º, inciso I, e § 4º do CPC, bem como no art. 282 do Regimento Interno deste Tribunal. Código de Processo Civil Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Art. 282. Na hipótese da apelação não possuir efeito suspensivo, o apelante poderá requerê-lo, desde que demonstre a probabilidade de provimento do recurso ou se evidenciar, a partir de fundamentos relevantes, risco de dano grave ou de difícil reparação oriundo da eficácia da sentença. § 1º Se a apelação ainda não houver sido distribuída, o apelante poderá requerer atribuição de efeito suspensivo por petição escrita dirigida ao Presidente do Tribunal, a qual será autuada e distribuída entre os Desembargadores componentes das Turmas de Direito Público ou Privado, conforme o caso. (Redação dada pela E.R. n.º 10 de 21/02/2018) § 2º A petição deverá estar instruída com prova da tempestividade da apelação, cópia da sentença e do recurso, e demais documentos necessários à demonstração dos requisitos previstos no art. 1.012, §4º, do CPC. Considerando as disposições legais e regimentais acima transcritas, bem como a matéria a ser discutida no recurso, determino a distribuição do presente requerimento entre os(as) Desembargadores(as) integrantes das Turmas de Direito Público, devendo a Secretaria Judiciária, antes, providenciar a retificação necessária para que o pedido seja corretamente classificado no PJE, de modo que não apareça mais como “Suspensão de Liminar e de Sentença”. Cumpra-se com a devida baixa no acervo de processos desta Presidência. Publique-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Desembargador Roberto Gonçalves de Moura Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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Processo nº 0805329-22.2025.8.14.0000

ID: 260672116

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805329-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRENNO MATHEUS REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H.SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO Nº: 0805329-22.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRENNO MATHEUS REIS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H.SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO Nº: 0805329-22.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRENNO MATHEUS REIS DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO C6 S.A. RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DESPACHO Vistos, etc. A parte recorrente requereu o benefício da justiça gratuita, por não poder custear o preparo sem o comprometimento do seu próprio sustento. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). É certo que a mera declaração de hipossuficiência realizada por pessoa física possui presunção de veracidade, como é certo também que esta não é irrestrita, porquanto, na dúvida, deve o julgador oportunizar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido, conforme reza o §2º do art. 99 do CPC/15, litteris: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Destaquei) Ainda a respeito, a súmula nº 6 deste tribunal de justiça preconiza: Súmula nº 6 (Res.003/2012– DJ. Nº 5014/2012, 24/4/2012): A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. (Súmula n. 6, 27ª Sessão Ordinária, aprovado em 27/7/2016, (DJ 28/7/2016, p. 12). Grifou-se. Consoante entendimento já sedimentado na doutrina e jurisprudência, o benefício da gratuidade processual não é amplo e absoluto, incumbindo ao magistrado fiscalizar e controlar sua concessão a fim de evitar prejuízos ao erário e a extensão do favor legal aos que não sejam realmente desprovidos de recursos para suportar as despesas e ônus processuais. Assim sendo, considerando a argumentação da recorrente quanto sua suposta hipossuficiência econômica, bem como a ausência de elementos probatórios que subsidiassem a apreciação do pleito de justiça gratuita perante esta instância recursal, determino, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, seja intimada a parte para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, tais como os comprovantes de suas despesas mensais, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, e outros documentos que julgar relevantes, incluindo anotação de sigilo nos documentos apresentados. Após cumprimento, retornem os autos conclusos. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0810804-56.2025.8.14.0000

ID: 297961616

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0810804-56.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARILDA DE PAULA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES TRIBUNAL PLENO PROCESSO Nº: 0810804-56.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES TRIBUNAL PLENO PROCESSO Nº: 0810804-56.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AUTORIDADE: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATORA: DESª. LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar, impetrado por OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, contra ato judicial atribuído à Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, consubstanciado em decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0809112-22.2025.8.14.0000, que teria determinado o envio de processo à Justiça Federal, contrariando, segundo o impetrante, decisão transitada em julgado do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a qual reconheceu a competência da Justiça Estadual. Alega a impetrante, em suma, que a decisão impugnada padece de teratologia, pois teria violado a autoridade da coisa julgada, ignorado a preclusão consumativa e lógica decorrente da manifestação anterior da FUNAI, aplicado indevidamente a Súmula 150 do STJ em situação fática-jurídica que envolveria apenas interesses privados. Sustenta, ainda, que houve omissão no exame do pedido de efeito suspensivo ativo formulado em agravo interno, circunstância que ensejaria risco de perecimento de direito e prejuízos irreparáveis. Requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ativo ao Agravo Interno interposto no processo de origem, para impedir a remessa dos autos à Justiça Federal até o julgamento do recurso pela 1ª Turma de Direito Privado deste Tribunal. Em despacho de ID 27271991, reservei-me a analisar a liminar pleiteada após as informações da autoridade apontada coatora, a qual foi prestada no documento de ID 27468294. Em suas informações, a Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque aduziu que a manifestação superveniente da FUNAI constitui fato novo juridicamente relevante, a ensejar o deslocamento da competência para a Justiça Federal, com fulcro no art. 109, I, da CF/1988 e na Súmula 150 do STJ. Informa ainda que não há teratologia, mas sim fundamentação em precedentes do STJ e do STF, inclusive na decisão proferida na Suspensão de Tutela Provisória n.º 1.062/PA, que reconheceu o risco à ordem pública e fixou a competência federal para a matéria. Sustenta que a coisa julgada invocada refere-se a contexto anterior à retratação da FUNAI e, portanto, não obsta a reavaliação da competência diante de fato processual superveniente. Por fim, aduz que não há omissão no indeferimento do efeito suspensivo ativo, pois o recurso de agravo interno segue em trâmite regular, com prazo para contrarrazões fluindo. É o relatório. DECIDO. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a concomitância dos requisitos do fumus boni iuris (plausibilidade do direito invocado) e do periculum in mora (risco de ineficácia da medida caso postergada). No caso dos autos, não vislumbro, neste juízo de delibação, a plausibilidade jurídica necessária à concessão da tutela de urgência. O ato impugnado decorre de decisão fundamentada, que reconheceu a superveniência de fato jurídico relevante — manifestação da FUNAI requerendo ingresso nos autos como assistente simples — apto a ensejar a remessa dos autos à Justiça Federal, conforme entendimento firmado na Súmula 150/STJ e na interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal. Ademais, o agravo interno interposto contra a decisão monocrática encontra-se em regular processamento, o que por si só afasta a alegação de omissão apta a justificar a concessão de medida excepcional em sede mandamental. Dessa forma, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, impõe-se o indeferimento da medida de urgência pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Publique-se e cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0809791-22.2025.8.14.0000

ID: 297522113

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809791-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCANTIL OLIVEIRA LTDA

Decisão

Advogados:

WILSON LUIZ GONCALVES LISBOA

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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809791-22.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MERCANTIL OLIVEIRA LTDA… 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809791-22.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MERCANTIL OLIVEIRA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0801732-65.2024.8.14.0037, que deferiu tutela de urgência para determinar a reabilitação da inscrição estadual da impetrante MERCANTIL OLIVEIRA LTDA., a liberação de mercadorias supostamente apreendidas e a fixação de multa diária no valor de R$5.000,00, limitada a R$ 300.000,00. Conforme se extrai dos autos, a parte impetrante sustentou que a suspensão de sua inscrição estadual pela Secretaria da Fazenda do Estado do Pará decorreu exclusivamente da existência de débitos tributários em aberto, sem que houvesse qualquer irregularidade de ordem cadastral ou omissão de obrigações acessórias, o que configuraria sanção política indevida. O juízo de origem, ao analisar o pedido liminar, deferiu inicialmente apenas a reabilitação da inscrição estadual, o que foi cumprido pela autoridade impetrada. Todavia, por decisão posterior, ampliou a tutela concedida, determinando a liberação das mercadorias e proibindo genericamente a utilização de "outros meios indiretos de coação", além de impor astreintes de elevado valor. O agravante sustenta que a decisão recorrida extrapolou os limites do pedido inicial e comprometeu de forma indevida a regular atividade fiscalizatória da Administração Tributária, sem respaldo em provas nos autos que demonstrem abuso de poder ou ilegalidade na apreensão de mercadorias. Pede a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada. Decido. De fato, é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a suspensão de inscrição estadual como forma de coerção ao pagamento de tributos configura sanção política vedada, conforme reiterado nas Súmulas 70, 323 e 547. Assim, a reabilitação da inscrição da impetrante mostra-se medida legítima e acertada, especialmente para garantir o mínimo funcionamento da atividade econômica. No entanto, a ordem de liberação genérica de mercadorias e a vedação ampla a qualquer meio “indireto de coação” extrapolam os limites do pedido formulado na petição inicial e interferem no poder-dever legal da Fazenda Pública de exercer fiscalização tributária nos termos da legislação vigente. É essencial destacar que a atividade fiscal, mesmo quando rigorosa, é lícita e necessária à arrecadação e ao controle de obrigações tributárias. Sua limitação só pode ocorrer diante de prova clara de desvio de finalidade, excesso de poder ou conduta abusiva, o que não restou demonstrado nos autos. Não há nos autos do mandado de segurança elementos concretos que demonstrem que a apreensão de mercadorias foi realizada de forma abusiva ou fora das hipóteses previstas no ordenamento jurídico, como nos artigos 60 da Lei Estadual nº 6.182/98, 69 da Lei nº 5.530/89 e 747 do RICMS/PA. Tampouco há prova de que a fiscalização esteja inviabilizando a continuidade das atividades da impetrante mediante autuações sucessivas e infundadas, de modo que a vedação genérica à atuação da SEFA/PA pode gerar grave insegurança jurídica e comprometer a legalidade da atuação estatal. A decisão agravada, ao impor tais restrições sem pedido específico ou provocação da parte impetrante, incorre em vício de incongruência, ferindo os princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade administrativa, que devem ser observados mesmo nas decisões proferidas em sede de tutela de urgência. A fixação de multa cominatória no valor de R$5.000,00 por dia, sem delimitação clara da obrigação de fazer, mostra-se desproporcional e incompatível com o regime orçamentário da Fazenda Pública, podendo comprometer o erário sem observância do art. 100 da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ressalte-se, contudo, que eventual reiteração de atos administrativos abusivos, com potencial lesivo à continuidade das atividades da empresa impetrante, poderá ser objeto de nova apreciação judicial, desde que devidamente comprovada por meio de documentos e respeitado o contraditório. Assim, a concessão de tutela parcial ao recurso mostra-se a medida mais adequada à preservação do equilíbrio entre a proteção contra sanções políticas e o respeito à legalidade da atuação fiscal. Mantém-se a reabilitação da inscrição estadual, mas deve ser reformada a decisão agravada no ponto em que impôs obrigação de liberação irrestrita de mercadorias, vedação genérica à fiscalização e multa cominatória desproporcional. Diante do exposto, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL, mantendo hígida a parte que trata da reabilitação da inscrição estadual da impetrante, mas suspendendo os efeitos da decisão agravada quanto à liberação de mercadorias, à vedação genérica à atividade fiscalizadora e à aplicação das astreintes, com fundamento nos artigos 300, §3º, e 1.019, I, do CPC, e nos princípios do contraditório e da legalidade administrativa. Intime-se para o contraditório. Colha-se a manifestação do Parquet. Oficie-se ao juízo para conhecimento e ulteriores de direito. P.R.I.C. Belém (PA), assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

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Edificio Torre Santoro x Lotus Administracao Ltda - Epp

ID: 295146352

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809209-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO TORRE SANTORO

Polo Passivo:

LOTUS ADMINISTRACAO LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA

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ANDRE LUIS BITAR DE LIMA GARCIA

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MAISA MESQUITA DE ALMEIDA

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JOSE MARIO DA COSTA SILVA

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CLAUDIA DE PAULA MENDES CASTILHO

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PROCESSO Nº 0809209-22.2025.8.14.0000 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORRE SANTORO ADVOGADO (A): CLÁUDIA… PROCESSO Nº 0809209-22.2025.8.14.0000 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORRE SANTORO ADVOGADO (A): CLÁUDIA DE PAULA MENDES CASTILHO. AGRAVADO: LOTUS ADMINISTRAÇÃO LTDA ADVOGADO: JOSÉ MARIO DA COSTA SILVA. RELATOR: Des. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo CONDOMÍNIO TORRE SANTORO em face de decisão proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Consignação em Pagamento (Proc. nº 0886463-75.2024.8.14.0301), em trâmite perante a 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que determinou o depósito judicial de duas parcelas remanescentes de valores condominiais, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Constatado o descumprimento deliberado da obrigação de fazer, já reconhecida em decisão transitada em julgado, é legítima a fixação de prazo certo para cumprimento, bem como a cominação de penalidade pecuniária, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, defiro o pedido da parte ré, e fixo o prazo de 5 (cinco) dias para que o autor deposite judicialmente as duas parcelas remanescentes, conforme valores atualizados nos termos da própria obrigação já reconhecida. Advirto que, em caso de descumprimento injustificado, incidirá multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 536, §1º, do CPC.” Sustenta o agravante, em síntese, que a obrigação imposta é de natureza pecuniária, razão pela qual não se admite, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a cominação de astreintes. Argumenta, ademais, a existência de dificuldades financeiras momentâneas que inviabilizaram o cumprimento tempestivo da determinação, o que não configura má-fé ou desídia, e requer, por conseguinte, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar a eficácia da decisão agravada.” É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, é cabível a concessão de efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso dos autos, a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) encontra amparo na jurisprudência sedimentada do colendo Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que não se admite a aplicação de multa cominatória (astreintes) como forma de compelir o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA FIXADA EM SEDE LIMINAR. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADA DA AÇÃO QUE O MOTIVOU. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE RESTRITA À OBRIGAÇÕES DE FAZER. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A procedência do pedido principal é condição resolutiva para a subsistência da multa cominatória fixada em antecipação de tutela (REsp 1.200.856/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, CORTE ESPECIAL, 17/09/2014). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Não tem início o prazo prescricional para pretensão de devolução de valores em depósito judicial enquanto não ocorrer o trânsito em julgado do processo que o motivou, estando, no caso dos autos, ainda em tramitação. Precedentes. 5. 'A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que, nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta. Precedentes.' (AgInt no AREsp 1441336/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). (grifei) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.349.190/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) No que tange ao requisito do periculum in mora, verifico que a decisão agravada impõe multa diária que, se mantida, pode representar oneração desproporcional à parte agravante, sobretudo considerando tratar-se de condomínio residencial, pessoa jurídica sem fins lucrativos. A imposição de multa nesse contexto pode ensejar risco real de comprometimento das obrigações ordinárias do ente condominial — como pagamento de fornecedores, manutenção predial e remuneração de empregados — o que caracteriza risco de dano grave e de difícil reparação. Diante desse contexto, reputo preenchidos os requisitos legais para o deferimento da tutela suspensiva postulada. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, defiro a tutela antecipada recursal para afastar a cobrança da multa diária fixada na decisão agravada, até o julgamento deste recurso pelo órgão colegiado. Comunique-se com urgência ao Juízo de origem. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Belém, 05 de junho de 2025. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator

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Paulo Andre Dos Santos Gaia x Leonardo Silva Santos

ID: 258020606

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805135-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDRE DOS SANTOS GAIA

Polo Passivo:

LEONARDO SILVA SANTOS

Decisão

Advogados:

JOELIO ALBERTO DANTAS

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MARCIO RODRIGUES DE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0805135-22.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: PAULO ANDRE DOS SANTOS GAIA ADVOGADO: MARCIO RODRIGUES DE CERQUEIRA AGRAVADO: LEONARDO SILVA SANTOS. RELATORA: DESª. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de tutela antecipada recursal por PAULO ANDRÉ DOS SANTOS GAIA contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia, nos autos do EMBARGOS À EXECUÇÃO, processo número 0800499-93.2024.8.14.0017, em face de LEONARDO SILVA SANTOS. A decisão recorrida indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pleiteado pelo recorrente. Desse modo, voltando-se contra a decisão, o agravante interpôs o referido agravo de instrumento. Em sede recursal, relata o recorrente que o Juiz a Quo indeferiu o pedido de justiça gratuita por considerar que o agravante detém bens volumosos, vislumbrados por meio da declaração do imposto de renda, entre eles uma caminhonete no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). Em contraposição, alega que a mera posse de um bem, por si só, não é suficiente para infirmar a presunção da hipossuficiência, bem como aduz que a referida caminhonete descrita pelo juízo singular, foi objeto de busca e apreensão pelo credor fiduciário, não estando mais sob sua posse. Destacou-se, concomitantemente, a necessidade da análise da situação financeira global do agravante, o qual estaria com despesas, dívidas e obrigações alimentares em favor de cinco filhos. Outrossim, aduz que não há a necessidade de miserabilidade para a concessão do benefício da justiça gratuita, mas apensa a comprovação de impossibilidade de adimplência com os custos processuais. Por fim, pelos fatos narrados, pleiteia pela concessão da tutela recursal. É o breve relato. Passo a decidir. DECISÃO De antemão, denota-se que para a concessão da referida justiça gratuita, é necessário o deferimento da tutela recursal. Autoriza o art. 1.019, I, do CPC/2015, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão”. Consoante a isso, para a concessão do efeito ativo é sabido ser necessário o preenchimento de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Verificando os autos, percebe-se presente a probabilidade do direito alegado, eis que o pagamento das custas poderá afetar a subsistência do autor. Nesse sentido, examina-se que o juízo singular considerou que a parte era suficiente economicamente para adimplir as custas, tendo em vista os bens declarados, observados no imposto de renda, sendo um deles uma caminhonete no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). Ocorre que, analisando os autos, observa-se que o autor juntou elementos comprobatórios mínimos que ensejam na confirmação da sua vulnerabilidade econômica, decorrentes de dívidas de montante considerável, bem como comprovação de contratos de trabalho cujos valores são insuficientes para adimplir custas processuais de modo que não comprometa seu mínimo existencial. Destaca-se que é entendimento jurisprudencial que apenas a existência de bens em nome da parte, não impede a concessão da justiça gratuita, devendo cada caso ser analisado levando em consideração as suas particularidades, como visto a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. Documentos acostados que demonstram a necessidade da benesse. A existência de bens em nome da parte não impede, por si só, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Condição da vulnerabilidade econômico-social considerada. Decisão reformada. Justiça gratuita concedida. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20552447420238260000 São Bernardo do Campo, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 12/11/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2023) Diante disso, pelo menos neste juízo de cognição parcial, em razão dos fatos supracitados, entende-se por ser prudente, neste momento processual, que se conceda a tutela provisória recursal em relação ao pedido de justiça gratuita, conforme disposto no art. 98 do CPC/15: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Resta também demonstrada a existência do perigo de dano, visto que a manutenção do decisum singular poderá obrigar o autor a adimplir com as custas processuais ou servir de obstáculo ao acesso à justiça, podendo, inclusive, comprometer sua renda e consequentemente, o mínimo existencial. Sendo assim, por tudo o que foi exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória recursal, até posterior deliberação colegiada, concedendo por ora a justiça gratuita pleiteada. Por fim, intime-se a parte agravada para que no prazo de 15 dias ofereça resposta, conforme o art. 1.019, II do CPC/2015, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes, comunicando-se a presente decisão ao Juízo de origem. Belém, data registrada em sistema. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora

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