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Processo nº 0813276-30.2025.8.14.0000

ID: 315067714

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813276-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MADSON VINICIUS DA CONCEICAO MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE VICTOR SANTIAGO DE LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Processo:0813276-30.2025.8.14.0000 PACIENTE: MADSON VINICIUS DA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Processo:0813276-30.2025.8.14.0000 PACIENTE: MADSON VINICIUS DA CONCEICAO MENDES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO CRIMINAL DE ITAITUBA Desembargadora MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo a apreciar a liminar na forma do art. 112 do RITJPA. Para a concessão da medida liminar, torna-se indispensável que o constrangimento ilegal esteja indiscutivelmente delineado nos autos (fumus boni juris e periculum in mora). Constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando se vislumbrar a ilegalidade flagrante e demonstrada primo ictu oculi, o que não se verifica, por ora, no caso sub judice, sobretudo ao se apreciar os documentos coligidos aos autos. Ademais, confundindo-se com o mérito, a pretensão liminar deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas na exordial após as informações do juízo a quo e a manifestação da Procuradoria de Justiça. Ante o exposto, sem prejuízo de exame mais detido quando do julgamento de mérito, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora acerca das razões suscitadas na impetração, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 3º, do Provimento Conjunto n° 008/2017 – CJRMB/CJCI –. Certifique a Secretaria o recebimento das informações pelo juízo a quo a fim de garantir maior celeridade ao presente writ. Sirva a presente decisão como ofício. Após as informações prestadas, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Em seguida, conclusos à desembargadora originária Vânia Lúcia Carvalho da Silveira (ex vi da certidão inserta no ID nº 28003559) nos termos do §2º do artigo 112 do Regimento Interno deste TJPA. À Secretaria para as providências de estilo. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora

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Processo nº 0813567-30.2025.8.14.0000

ID: 320010158

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813567-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDIEMENSON GLEIDISON TRINDADE GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LUCIA SILVA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0813567-30.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0813567-30.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: MARIA LUCIA SILVA DOS ANJOS, OAB-PA N.º 29.253. PACIENTE: EDIEMENSON GLEIDISON TRINDADE GONÇALVES. IMPETRADO: M. M. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE-PA. Processo originário n.º 0800705-44.2025.8.14.0059. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. DECISÃO. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDIEMENSON GLEIDISON TRINDADE GONÇALVES, qualificado nos autos, (ID 28092955), preso em flagrante delito por supostamente ter praticado o crime de Tráfico de Substâncias Entorpecentes, com prisão homologada e convertida em prisão preventiva em 28/06/2025, conforme consta na impetração. Aponta como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Soure-PA. A impetrante alega, fundamentalmente, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, por ausência dos requisitos da prisão preventiva; cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse contexto, requer, em caráter liminar, a concessão da ordem com expedição de Alvará de Soltura e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. Junta documentos. Analisando os autos, entendo que, pelo menos neste momento, fica inviável a concessão da medida liminar requerida, pois não vislumbro preenchidos os requisitos de cautelaridade, razão pela qual reservo-me para melhor apreciação durante o julgamento definitivo e mais aprofundado da matéria, visto que a impetração não afastou, prima facie, os requisitos da custódia cautelar, nada impedindo que esse entendimento seja revisto por ocasião do julgamento definitivo da Ordem. Assim sendo, ausentes os requisitos para a concessão da liminar, sobretudo, por considerar que o deslinde da questão exige um exame mais acurado dos elementos de convicção, indefiro o pedido de liminar pleiteado. Solicitem-se informações pormenorizadas à autoridade inquinada coatora. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Parquet. Por fim, conclusos. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA Juiz Convocado Relator

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Processo nº 0811045-30.2025.8.14.0000

ID: 332119770

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811045-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ARLAN GOMES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA DE CAMPOS PAES

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RAISSA RAFAELA RODRIGUES

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PROCESSO Nº 0811045-30.2025.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR COMARCA DE ORIGEM: MARITUBA IMPETRANTES: RAISSA RAFAELA RODIRGUES e MARIA EDUARDA D… PROCESSO Nº 0811045-30.2025.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR COMARCA DE ORIGEM: MARITUBA IMPETRANTES: RAISSA RAFAELA RODIRGUES e MARIA EDUARDA DE CAMPOS PAES – Advogadas PACIENTE: FABIO ARLAN GOMES SANTOS IMPETRADO: VARA CRIMINAL DE MARITUBA/PA PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Vistos, etc. Cuida-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelas ilustres advogadas, Dras. Raissa Rafaela Rodrigues e Maria Eduarda de Campos Paes, em favor do nacional FÁBIO ARLAN GOMES SANTOS, contra ato do douto juízo da Vara Criminal da Comarca de Marituba/PA, indicado tecnicamente como autoridade coatora. Relatam as impetrantes que o paciente se encontra em prisão temporária, 30 (trinta dias), suspeito do envolvimento no cometimento do delito de homicídio qualificado, ação penal de nº 0804030-67.2023.8.14.0133, alegando ser carente de fundamentos e de requisitos legais a decisão que prorrogou, a pedido da autoridade policial, por mais 30 (tinta) dias, a prisão temporária. Requerem, através da concessão da medida liminar, a revogação do ato coator, confirmando-se no mérito. Juntou documentos. Juntou documentos (núm. 27294779 e ss). Indeferido o pedido liminar (núm. 27369448), o impetrado presta informações (núm. 27506125) e a d. Procuradoria de Justiça emite parecer pela prejudicialidade (núm. 27985298). É o relatório necessário. Passo a decidir. O presente habeas corpus foi impetrado com o escopo de alcançar a revogação da prisão preventiva do paciente. O Ilustre representante do Parquet trouxe aos autos informação de que a prisão cautelar fora revogada pelo juízo a quo em 01.07.2025, nos autos de origem nº 0804030-67.2023.8.14.0133. Logo, a presente demanda perdeu seu objeto. À vista do exposto, com base no artigo 133, inciso X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte, julgo prejudicada a ordem, determinando, consequentemente, o arquivamento do feito. À Secretaria para as formalidades legais. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Relator

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Processo nº 0810366-90.2017.8.14.0006

ID: 328554243

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810366-90.2017.8.14.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROJETO IMOBILIARIO VIVER ANANINDEUA SPE 40 LTDA.

Despacho

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0810366-90.2017.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0810366-90.2017.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas] PARTE AUTORA: REQUERENTE: PEDRO PAULO DE BARROS PINHEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: HASSEN SALES RAMOS FILHO - PA22311-A, INGRID DE NAZARE DAS NEVES RAMOS - PA016928 PARTE RÉ: Nome: PROJETO IMOBILIARIO VIVER ANANINDEUA SPE 40 LTDA. Endereço: Rua dos Mundurucus, 3100, 20 andar, sala 2003 c, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-033 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A DESPACHO R.H. Vistos em correição periódica. I – Cuida-se de processo paralisado há mais de cem dias aguardando despacho. É fato constatado em números que a inteligência artificial e as facilidades advindas do processo eletrônico (PJe) ocasionaram aumento exponencial na distribuição de ações por todo País. Considerando que tramitam cerca de seis mil e quinhentos processos nesta Unidade Judiciária, contando com apenas quatro servidores no gabinete é necessário criar alternativas para gestão processual (CPC, art. 139, II), de modo a garantir em tempo razoável uma solução para o litígio (CF, art. 5º, LXXVIII), assim como assegurar “previsibilidade” aos advogados. Aqui, pertinente a lição do filósofo e escritor Mário Sérgio Cortella: “Faça o teu melhor, na condição que você tem, enquanto você não tem condições melhores para fazer melhor ainda." Portanto, tendo em vista as Metas 1 e 2 estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ, determino a inclusão no sistema de ciclos, com base na Portaria Gabinete n. 001/2025. II – À Secretaria, para inclusão no CICLO60. Após, retornem conclusos na tarefa minutar ato de despacho, fixando etiqueta LOTE 4 - DESPACHO, ressalvados os casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por determinação do Juiz. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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Processo nº 0811045-30.2025.8.14.0000

ID: 294420649

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811045-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ARLAN GOMES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA DE CAMPOS PAES

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RAISSA RAFAELA RODRIGUES

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PROCESSO Nº 0811045-30.2025.8.14.0000 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: FÁBIO ARLAN GOMES SANTOS IMPETRANTES: RAISSA RAFAELA RODRIGUES e MARIA EDUARDA DE CAMPOS PAES – Advogad… PROCESSO Nº 0811045-30.2025.8.14.0000 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: FÁBIO ARLAN GOMES SANTOS IMPETRANTES: RAISSA RAFAELA RODRIGUES e MARIA EDUARDA DE CAMPOS PAES – Advogadas RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Visto, etc. Cuida-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelas ilustres advogadas, Dras. Raissa Rafaela Rodrigues e Maria Eduarda de Campos Paes, em favor do nacional FÁBIO ARLAN GOMES SANTOS, contra ato do douto juízo da Vara Criminal da Comarca de Marituba/PA, indicado tecnicamente como autoridade coatora. Relatam as impetrantes que o paciente se encontra em prisão temporária, 30 (trinta dias), suspeito do envolvimento no cometimento do delito de homicídio qualificado, ação penal de nº 0804030-67.2023.8.14.0133, alegando ser carente de fundamentos e de requisitos legais a decisão que prorrogou, a pedido da autoridade policial, por mais 30 (tinta) dias, a prisão temporária. Requerem, através da concessão da medida liminar, a revogação do ato coator, confirmando-se no mérito. Juntou documentos. Relatei. Decido. Ao se analisar os documentos juntados com a impetração, vê-se que a prisão temporária do paciente foi decretada no dia 17/08/2023, em interesse da investigação em curso que apura a tentativa de homicídio de um policial, não sedo ele encontrado, ocorrendo a prisão em 29/04/2025 no Estado de Santa Catarina. Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na prorrogação da prisão temporária por mais 30 (tinta) dias, eis que os fatos ainda se encontram em apuração, e, assim, indefiro a medida liminar requerida. Conforme dispõe a Portaria nº 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações ao JUÍZO COATOR acerca das razões suscitadas pelas ilustres impetrantes, que devem ser prestadas nos termos da Resolução nº 04/2003-GP. Prestadas no prazo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, na condição de custos legis. Caso não sejam prestadas no prazo legal retornem-me os autos para as providências determinadas na Portaria nº 0368/2009-GP, ou outra que se julgar adequada. Por necessário, acato a prevenção indicada na Id 25658237, com os autos a minha relatoria. Intime-se e Cumpra-se. Belém, 08 de junho de 2025. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator

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Processo nº 0810075-30.2025.8.14.0000

ID: 281507070

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810075-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MISLAYNE FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PABLO RICARDO ALVES E SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0810075-30.2025.8.14.0000 PACIENTE: MISLAYNE FERREIRA BARBOSA AUTORIDADE COATORA: VARA DE I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0810075-30.2025.8.14.0000 PACIENTE: MISLAYNE FERREIRA BARBOSA AUTORIDADE COATORA: VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉM Vistos, etc... Decido: Trata-se da ordem de Habeas Corpus com Pedido de Liminar, impetrada em favor de Mislayne Ferreira Barbosa, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara de Inquéritos Policiais de Belém/PA, nos autos de nº 0804249-52.2023.8.14.0401, instaurados no âmbito da operação "UBIRAJARA I – OLX", a qual apura a suposta prática dos crimes de estelionato, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Sustenta o impetrante, em síntese, que a paciente teve sua conta bancária utilizada por terceiros sem qualquer envolvimento direto ou dolo específico na prática dos delitos investigados, tendo vendido o acesso à referida conta há aproximadamente três anos por R$ 180,00. Afirma que a decisão de decretação da prisão preventiva carece de fundamentação individualizada, limitando-se a reproduzir justificativas genéricas aplicadas indistintamente a todos os investigados, sem demonstrar risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Alega, ainda, ausência de contemporaneidade entre a suposta conduta e a medida cautelar, bem como condições pessoais favoráveis da paciente (primariedade, residência fixa e maternidade de quatro filhos menores de 12 anos). Requer, em sede liminar, a revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura. Alternativamente, pleiteia sua substituição por prisão domiciliar, com base no art. 318, V, do CPP, ou por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do mesmo diploma legal. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, somente podendo ser deferida quando demonstrada, de plano, patente ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem adiantamento acerca do mérito da demanda, não vislumbro, das alegações sumárias do impetrante, pressuposto autorizador à concessão da tutela liminar, não se observando no caso nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, denego o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo inquinado coator e, prestadas estas, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça. Belém/PA, 23 de maio de 2025 ROSI MARIA GOMES DE FARIAS

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Processo nº 0812403-30.2025.8.14.0000

ID: 307888296

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0812403-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARINHO DA SILVA MAGNO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA DAYANNE CRISTO DOS SANTOS

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ALESSANDRA THAIS RIBEIRO SOUSA

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PROCESSO Nº 0812403-30.2025.8.14.0000 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: JOSÉ MARINHO DA SILVA MAGNO IMPETRANTES: ALESSANDRA THAIS RIBEIRO SOUSA e FERNANDA DAYANNE CRISTO DOS S… PROCESSO Nº 0812403-30.2025.8.14.0000 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: JOSÉ MARINHO DA SILVA MAGNO IMPETRANTES: ALESSANDRA THAIS RIBEIRO SOUSA e FERNANDA DAYANNE CRISTO DOS SANTOS – Advogadas RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Visto, etc. Trata-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelas Ilustre advogadas, Dras. Alessandra Thais Ribeiro Sousa e Fernanda Dayanne Cristo dos Santos, em favor do nacional JOSÉ MARINHO DA SILVA MAGNO, contra ato do douto juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Magalhães Barata/PA, indicado tecnicamente como autoridade coatora. Relatam as impetrantes que o paciente foi preso no dia 20/02/2025, acusado de suposto cometimento do delito capitulado no art. 33, da Lei de nº 11.343/2006, autos do processo crime de nº 0800029-95.2025.8.14.0221, em que alegam ausência de fundamentação na decisão que manteve cautelar preventiva e excesso de prazo na instrução processual. Sustentam que o paciente goza de predicados pessoais e é pai de filha menor, sendo possível a substituição da prisão no cárcere pela domiciliar, conforme estabelece o art. 318, do CPP, requerendo, através da concessão da medida liminar, que seja cassado o decreto preventivo, confirmando-se no mérito. Juntaram documentos. Relatei. Decido. Analisando-se o ato coator, Num. 27699878, nele consta que o paciente usava a casa como ponto de venda de droga, com participação de sua esposa, GINA KELZILENE MODESTO DE SOUSA, o que compromete a possibilidade da substituição da prisão no cárcere pela domiciliar, além de não restar comprovado ser ele o único responsável pelos cuidados da criança. No que se refere ao suposto excesso de prazo na instrução processual, somente após a completa instrução deste writ poderá ser melhor analisado. Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de liminar. Conforme dispõe a Portaria nº 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações ao JUÍZO COATOR acerca das razões suscitadas pelas ilustres impetrantes, que devem ser prestadas nos termos da Resolução nº 04/2003-GP. Prestadas no prazo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, na condição de custos legis. Caso não sejam prestadas no prazo legal retornem-me os autos para as providências determinadas na Portaria nº 0368/2009-GP, ou outra que se julgar adequada. Intime-se e Cumpra-se. Belém, 24 de junho de 2025. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator

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Processo nº 0811530-30.2025.8.14.0000

ID: 298037552

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811530-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0811530-30.2025.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0800268-21.2025.8.14.0053 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: GILVAN GOMES DA COSTA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA AUT… SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0811530-30.2025.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0800268-21.2025.8.14.0053 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: GILVAN GOMES DA COSTA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de GILVAN GOMES DA COSTA, contra ato do Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu, nos autos de nº 0800268-21.2025.8.14.0053. Em apertada síntese, a impetração se baseia na falta de oferecimento de denúncia ou reavaliação da segregação provisória do paciente, custodiado desde 03/02/2025. Neste contexto, a defesa aponta excesso de prazo, pugnando liminarmente pelo relaxamento da medida extrema e, no mérito, a confirmação da ordem. É o relatório. Decido. O deferimento da medida liminar em habeas corpus, somente se justifica em situações que se ajustem aos pressupostos da plausibilidade jurídica e da possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação. Em outros termos, a plausibilidade jurídica diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, no ato do julgamento do mérito. O perigo da demora se reporta à urgência da medida, que, caso não concedida de imediato, não mais terá utilidade em momento posterior, causando dando irreparável. Em juízo inicial entendo que não há qualquer ilegalidade que justifique a antecipação da tutela em exame. Neste sentido, entendo não estar formada a convicção necessária para deferimento da medida liminar pretendida, pois não concorrem os dois requisitos, os quais são necessários, essenciais e cumulativos. Portanto não vejo como acolher o pedido cautelar ora pretendido, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental e, sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão deduzida na presente sede processual, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA EMERGENCIAL PLEITEADA. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se de ordem e através de e-mail informações à autoridade coatora acerca das razões suscitadas pela impetrante, as quais devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Prestados os esclarecimentos devidos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Após, encaminhem-se os autos à Relatoria originária. Serve cópia da presente decisão como ofício. À secretaria para providências cabíveis. Belém/PA, ___ de ______ de 2025. Desa. Eva do Amaral Coelho Relatora

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Processo nº 0810366-49.2024.8.14.0005

ID: 309590305

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810366-49.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0810366-49.2024.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0810366-49.2024.8.14.0005 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: RECLAMANTE: IVANILDA CONCEICAO DE LIMA REQUERIDO: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Vistos, etc. 1 - Intime-se o devedor, por intermédio de seus causídicos constituídos na fase cognitiva ou pessoalmente na hipótese de não tê-lo feito, para pagamento voluntário do valor apurado no importe de R$ 5.505,92 (cinco mil e quinhentos e cinco reais e noventa e dois centavos), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, §1º do CPC. 2 - Em caso de pagamento, voltem-me conclusos para fins do art. art. 526, §3º, e 924, II, do CPC/2015. 3 - Persistindo o inadimplemento, determino a penhora on line do valor atualizado da dívida, devendo ser adotadas as medidas necessárias e de praxe para o bloqueio via SISBAJUD. 4 - Em sendo positiva a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora o documento emitido pelo sistema (Enunciado 140 do FONAJE) e deverá ser o(a) executado intimado(a) para, querendo, oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95) no prazo de quinze dias (Enunciado 142 do FONAJE). 5 - Caso reste infrutífero o bloqueio de numerário ou seja o mesmo insuficiente para a satisfação do crédito, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6 - Caso oferecidos embargos, o executado deverá garantir a execução, ou seja, deverá cobrir o valor da dívida, seja depositando o valor ou por meio da penhora de seus bens. 7 - Havendo embargos, intime-se a parte exequente para que se manifeste em igual prazo (art. 920 do CPC/15). Do contrário, certifique nos autos e, após, faça conclusão. 8 - Por fim, acautelem-se os autos em Secretaria por 05 (cinco) dias, quando se aferirá os resultados da ordem de bloqueio. P.R.I.C. Expeça-se o necessário Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0808814-30.2025.8.14.0000

ID: 281725530

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0808814-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALMIRO AMORIM MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ VICTOR ALMEIDA DE ARAUJO

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PROCESSO Nº 0808814-30.2025.8.14.0000 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: ADRIANO ALMIRO AMORIM MELO IMPETRANTE: LUIZ VICTOR ALMEIDA DE ARAÚJO – Advogado AUTORIDADE COATORA: JUÍ… PROCESSO Nº 0808814-30.2025.8.14.0000 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: ADRIANO ALMIRO AMORIM MELO IMPETRANTE: LUIZ VICTOR ALMEIDA DE ARAÚJO – Advogado AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL/PA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Vistos, etc. Trata-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo i. advogado, Dr. Luiz Victor Almeida de Araújo, em favor do nacional ADRIANO ALMIRO AMORIM MELO, contra ato do douto juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Castanhal/PA, indicado tecnicamente como autoridade coatora. Relata o impetrante que o paciente se encontra preso desde o dia 29/01/2025, acusado do suposto cometimento do delito capitulado no art. 33, da Lei de nº 11.343/2006, nos autos de origem nº 0800977-73.2025.8.14.0015, sustentando inépcia da denúncia apresentada, eis que não atenderia o disposto no art. 41, do Código de Processo Penal, invocando nulidade. Liminarmente, pleiteia a suspensão do processo de origem até decisão do writ, a cassação do decreto constritivo e a determinação de que a audiência de instrução seja realizada na modalidade presencial. No mérito, requer o trancamento da ação penal. Juntou documentos (núm. 26552289 e ss). Indeferida a liminar (núm. 26622221), o impetrado presta informações (núm. 26683617) e a d. Procuradoria de Justiça emite parecer pela denegação da ordem (núm. 26818300). É o relatório. Em consulta informal aos autos de origem de nº 0800977-73.2025.8.14.0015, no sistema PJE – 1º grau, verifico que ainda está pendente de análise pedido de liberdade provisória, formulado ao juízo a quo no dia 26.05.2025 (núm. 144820435), substanciado parcialmente nas razões trazidas neste mandamus. Torna-se, portanto, inviável, qualquer decisão antecipada em matéria pendente de apreciação pelo órgão originário, sob pena de indevida supressão de instância. Sobre o assunto temos do c. STJ: “O STJ, em princípio, não pode apreciar diretamente em habeas corpus questão não debatida no tribunal apontado como autoridade coatora, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Inadmissibilidade de exame da pretensão de redução do tempo de cumprimento da medida privativa de liberdade.” (STJ - HC: 181231 RO 2010/0143236-8, Relator.: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 05/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2011) À vista do exposto, com base no artigo 3º do Código de Processo Penal, c/c o artigo 133, inciso X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte, NÃO CONHEÇO do habeas corpus em razão de manifesta supressão de instância, determinando, consequentemente, o arquivamento do feito. À Secretaria para as formalidades legais. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Relator

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