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Resultados para "MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS" – Página 3 de 1000

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Vepma - Vara De Execução Da…

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VEPMA - VARA DE EXECUçãO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE REPRESSÃO A FACÇÕES CRIMINOSAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Emilly Patricia Souza Da Si…

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EMILLY PATRICIA SOUZA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Janneclay Pereira De Souza

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JANNECLAY PEREIRA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Publico Do Estad…

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elzo Aquino Feleol

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ELZO AQUINO FELEOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Meizy Monique Nascimento Ra…

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MEIZY MONIQUE NASCIMENTO RAMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Robson Henrique De Souza Ra…

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ROBSON HENRIQUE DE SOUZA RAMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andresa Paixao De Vasconcel…

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ANDRESA PAIXAO DE VASCONCELOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Felipe Diego Da Silva Araujo

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FELIPE DIEGO DA SILVA ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Karina De Souza Monteiro

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KARINA DE SOUZA MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Michel Vitor De Moraes Da S…

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MICHEL VITOR DE MORAES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdeir Rogerio De Jesus Si…

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VALDEIR ROGERIO DE JESUS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elenilda Silva De Almeida

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ELENILDA SILVA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jonilda Matos Costa

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JONILDA MATOS COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luzia Dos Santos Bezerra

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LUZIA DOS SANTOS BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emerson Sirio De Sousa

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EMERSON SIRIO DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gracinete Pinheiro Menezes

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GRACINETE PINHEIRO MENEZES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andre Silva Gomes

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ANDRE SILVA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Eduardo Souza Silva

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CARLOS EDUARDO SOUZA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elielson Da Silva Moreira

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ELIELSON DA SILVA MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Machado Sales

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FRANCISCO MACHADO SALES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Harison Willer Siqueira Dan…

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HARISON WILLER SIQUEIRA DANTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jessica Samara Gomes De Mor…

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JESSICA SAMARA GOMES DE MORAIS FARIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Gustavo Carvalho De So…

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LUIZ GUSTAVO CARVALHO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mateus Ferreira Nery

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MATEUS FERREIRA NERY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renato Macedo Ribeiro

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RENATO MACEDO RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Socrates Davi Soares Dos Sa…

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SOCRATES DAVI SOARES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alex Marcos Dos Reis Lopes

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ALEX MARCOS DOS REIS LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Camila Augusta Silva Costa

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CAMILA AUGUSTA SILVA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizelma Miranda Martins

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ELIZELMA MIRANDA MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elton Clayton Souza De Jesus

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ELTON CLAYTON SOUZA DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eunice Ribeiro Da Silva

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EUNICE RIBEIRO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Levi Dos Santos Da Silva

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LEVI DOS SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luan Yuri Martins Aleixo Re…

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LUAN YURI MARTINS ALEIXO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUAN YURI RAMOS MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Malu Andreza Pereira Lima

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MALU ANDREZA PEREIRA LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Ricardo Domingues De…

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MARCOS RICARDO DOMINGUES DE SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodolfo Anderson Cantanhede

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RODOLFO ANDERSON CANTANHEDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thyago Lelis Pojo

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THYAGO LELIS POJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Repressão A Facções Criminosas x Emilly Patricia Souza Da Silva e outros

ID: 282108997

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0804328-81.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE REPRESSÃO A FACÇÕES CRIMINOSAS

Polo Passivo:

EMILLY PATRICIA SOUZA DA SILVA JANNECLAY PEREIRA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO VALE DOS REIS

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VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DECISÃO Vistos etc. 1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a denunciada EMILLY PATRICIA SOUZA DA SILVA foi notificada pessoalmente, bem como apresent… VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DECISÃO Vistos etc. 1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a denunciada EMILLY PATRICIA SOUZA DA SILVA foi notificada pessoalmente, bem como apresentou resposta à acusação, anotando-se, outrossim que a denunciada JANNECLAY PEREIRA DE SOUZA se encontra em local incerto e não sabido. Assim, com fulcro no art. 80 do CPP, DETERMINO O DESMEMBRAMENTO dos autos, com cópias integrais dos presentes autos, cautelares etc., nos seguintes termos: 1.1. Permanecerá nos presentes autos a denunciada EMILLY PATRICIA SOUZA DA SILVA. 1.2. Deve ser formado novo feito para a denunciada JANNECLAY PEREIRA DE SOUZA que se encontra em local incerto e não sabido. 2. Nos presentes autos que permanecerá a denunciada EMILLY PATRICIA SOUZA DA SILVA, tendo em vista que a mesma possui advogado particular constituído nos autos, determino que a secretaria atualize o sistema PJE, como o fito de excluir a Defensoria Pública do aludido sistema. 2.1. A denunciada EMILLY PATRICIA SOUZA DA SILVA pleiteou a revogação de sua prisão preventiva, pelos motivos de fato e de direito articulados no ID 142209760. O MP-GAECO se manifestou pelo indeferimento do pleito – ID 143272200. É o breve relatório. DECIDIMOS. De análise detida dos autos e, a despeito do pleito da requerente, o pedido não merece acolhida, ressaltando-se, primeiramente, que é cediço que a prisão preventiva é decretada, mantida ou revogada conforme o estado da causa, tendo, pois, caráter rebus sic stantibus, ex vi do art. 316 do CPP. É sabido também que, para o deferimento do pleito, “in casu”, fazia-se necessária a vinda aos autos de novos elementos que levassem à conclusão de que a prisão preventiva em comento seria merecedora de revogação, o que, de análise acurada do feito, não vislumbramos os aludidos elementos novos – “aliquid novi”, registrando-se que permanecem os mesmos pressupostos e fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva da denunciada – ID 137543937, bem como a decisão que indeferiu o pleito de revogação de prisão preventiva de ID 141055760, utilizando-se da fundamentação per relationem, amplamente admitida pela jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores, permanecendo, pois, hígidos os aludidos pressupostos e fundamentos da referida prisão, tudo conforme o conjunto probatório constante do feito. Quanto à alegação acerca da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, também não merece acolhida, diante da gravidade concreta do delito em questão e porque não seriam suficientes para acautelar a ordem pública e interromper a atividade criminosa. Neste sentido: “a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra ser insuficientes para acautelar a ordem pública, como já sobejamente e exaustivamente já decidido anterior-mente (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020). Pelo exposto, corroborado pelo parecer ministerial constante do ID 143272200, indefiro o pleito realizado pela defesa. 2.3. Ainda de análise detida do feito, de acordo com as provas arrebanhadas aos autos até este instante, verifico a existência de lastro mínimo probatório para o recebimento a denúncia em relação a EMILLY PATRICIA SOUZA DA SILVA, não havendo, pois, que se falar em ausência de justa causa para a mesma, gizando-se, ademais, que, pelo conjunto probatório constante do feito até este instante, não estão presentes as hipóteses previstas no art. 395, do CPP, entrementes presentes no sub examen os requisitos constantes do art. 41, do CPP. Não se verifica, ainda, na espécie, a presença das hipóteses ensejadoras de absolvição sumária, vez que não albergada nenhuma das hipóteses previstas no art. 397, do CPP, que ressalta a absolvição sumária nas hipóteses de manifesta causa excludente de ilicitude do fato, existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, ou que o fato narrado evidentemente não constitua crime, ou quando esteja extinta a punibilidade do agente. Pelo exposto, corroborado pelo parecer ministerial de ID 143272200, RECEBO A DENÚNCIA. 2.4. DESIGNO a audiência de instrução para o dia 24/07/2025, às 9h e 30min. 3.1. Nos autos que será formado para a denunciada JANNECLAY PE-REIRA DE SOUZA, verifica-se que não foi possível notificar pessoalmente a mesma, conforme se depreende das certidões constantes dos ID’s 142783086 e 141992075. Assim, corroborado pelo parecer ministerial constante do ID 143272200, DETERMI-NO A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da mencionada denunciada, nos termos dos arts. 361 e 365, todos do CPP. 4. P.R.I.C. Belém/PA, data registrada no sistema. EDUARDO RODRIGUES DE MENDONÇA FREIRE Juiz de Direito Titular da Vara de Combate ao Crime Organizado

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Delegacia De Repressão A Facções Criminosas e outros x Elzo Aquino Feleol

ID: 281692060

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800486-72.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE REPRESSÃO A FACÇÕES CRIMINOSAS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

ELZO AQUINO FELEOL

Decisão

VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DECISÃO Vistos etc. 1. Compulsando os autos, de acordo com as provas arrebanhadas aos autos até este instante, verificamos a existência de lastro mínimo probatório… VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DECISÃO Vistos etc. 1. Compulsando os autos, de acordo com as provas arrebanhadas aos autos até este instante, verificamos a existência de lastro mínimo probatório para a ratificação do decisum que recebeu a denúncia, não havendo, pois, que se falar em ausência de justa causa para a mesma, gizando-se, ademais, que, pelo conjunto probatório constante do feito até este instante, não estão presentes as hipóteses previstas no art. 395, do CPP, entrementes presentes no sub examen os requisitos constantes do art. 41, do CPP. Não se verifica, ainda, na espécie, a presença das hipóteses ensejadoras de absolvição sumária, vez que não albergada nenhuma das hipóteses previstas no art. 397, do CPP, que ressalta a absolvição sumária nas hipóteses de manifesta causa excludente de ilicitude do fato, existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, ou que o fato narrado evidentemente não constitua crime, ou quando esteja extinta a punibilidade do agente. Pelo exposto, RATIFICO A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. 2. DESIGNO a audiência de instrução para o dia 23/07/2025, às 8h e 30min. 3. O réu pleiteou a revogação de sua prisão preventiva, pelos motivos de fato e de direito articulados no ID 142204390. O MP-GAECO se manifestou pelo indeferimento do pleito – ID 143092843. É o breve relatório. DECIDIMOS. De análise detida dos autos e, a despeito do pleito do requerente, o pedido não merece acolhida, ressaltando-se, primeiramente, que é cediço que a prisão preventiva é decretada, mantida ou revogada conforme o estado da causa, tendo, pois, caráter rebus sic stantibus, ex vi do art. 316 do CPP. É sabido também que, para o deferimento do pleito, “in casu”, fazia-se necessária a vinda aos autos de novos elementos que levassem à conclusão de que a prisão preventiva em comento seria merecedora de revogação, o que, de análise acurada do feito, não vislumbramos os aludidos elementos novos – “aliquid novi”, registrando-se que permanecem os mesmos pressupostos e fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva do réu – ID 134532249, utilizando-se da fundamentação per relationem, amplamente admitida pela jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores, permanecendo, pois, hígidos os aludidos pressupostos e fundamentos da referida prisão, tudo conforme o conjunto probatório constante do feito. Quanto à alegação acerca da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, também não merece acolhida, diante da gravidade concreta do delito em questão e porque não seriam suficientes para acautelar a ordem pública e interromper a atividade criminosa. Neste sentido: “a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra ser insuficientes para acautelar a ordem pública, como já sobejamente e exaustivamente já decidido anteriormente (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020). Acrescente-se, por oportuno, que é cediço que, conforme jurisprudência do STF: “a existência de organização criminosa impõe a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (HC 95.024, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 20/2/2009). No mesmo sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de cessar a atividade criminosa, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, em que a paciente supostamente integra complexa organização criminosa, especializada no comércio de expressiva quantidade de entorpecentes no município de São Luiz Gonzaga/RS e região, a qual é liderada por um dos corréus de dentro da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas. Apurou-se, ainda, que a paciente supostamente era responsável no grupo criminoso pela venda direta do entorpecente, mantendo ponto de venda de drogas em sua residência. 3. Segundo já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (STF, RHC 122.182, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 744.047/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022). Pelo exposto, corroborado pelo parecer ministerial constante do ID 143092843, indefiro o pleito realizado pela defesa. 4. P.R.I.C. Grifos do signatário. Belém/PA, data registrada no sistema. EDUARDO RODRIGUES DE MENDONÇA FREIRE Juiz de Direito Titular da Vara de Combate ao Crime Organizado

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Processo nº 0806709-80.2025.8.14.0000

ID: 308251313

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0806709-80.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSIEL DE LIMA ABREU

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0806709-80.2025.8.14.0000 PACIENTE: PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA AUTORIDADE COATORA: VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELEM RELAT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0806709-80.2025.8.14.0000 PACIENTE: PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA AUTORIDADE COATORA: VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELEM RELATOR(A): Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES EMENTA HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0806709-80.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: JOSIEL DE LIMA ABREU. PACIENTE: PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMBATE O CRIME ORGANIZADO DE BELÉM. PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus liberatório com pedido liminar, impetrado em favor de PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA, preso preventivamente em 04/12/2024, por decisão proferida em 08/11/2024, nos autos da Ação Penal nº 0800684-12.2025.8.14.0401, sob a acusação de integrar organização criminosa, nos termos do artigo 2º, §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e IV, da Lei nº 12.850/2013. A impetração alega ausência de fundamentação da prisão, inexistência dos requisitos autorizadores da medida extrema, direito à prisão domiciliar por ser pai de menor com autismo nível 2, suficiência de medidas cautelares alternativas e existência de condições pessoais favoráveis. Pleiteia-se a revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (I) definir se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea; (II) estabelecer se o paciente faz jus à substituição da prisão por domiciliar, em razão de ser pai de menor com deficiência; (III) determinar se as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes e adequadas ao caso; e (IV) verificar se as condições pessoais do paciente justificariam a revogação da custódia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos da investigação, notadamente a vinculação do paciente à facção criminosa Comando Vermelho, desde 2017, ocupando cargos de relevância dentro da estrutura organizacional (TORRE e GERAL DAS DÍVIDAS), além da existência de indícios extraídos de dispositivos eletrônicos e relatórios técnicos que indicam a organização e periculosidade da Organização Criminosa. 4. A custódia cautelar foi mantida para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta imputada, da estrutura da organização criminosa e da possibilidade de reiteração delitiva, não sendo cabível sua substituição por medidas cautelares alternativas, consideradas insuficientes para prevenir a continuidade das atividades criminosas. 5. O pedido de prisão domiciliar com base na paternidade de menor com Transtorno do Espectro Autista foi corretamente indeferido, diante da ausência de comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados do filho, nos termos exigidos pelo art. 318, VI, do CPP. 6. As alegações relativas às qualidades pessoais do paciente, como primariedade e residência fixa, não têm o condão de afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes elementos concretos que a justificam, conforme já pacificado na jurisprudência local (Súmula nº 08/TJPA). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada quando baseada em elementos concretos da investigação, que revelam a gravidade da conduta e o risco de reiteração delitiva. 2. A substituição da prisão preventiva por domiciliar exige prova inequívoca de que o réu seja o único responsável por filho menor com deficiência, nos termos do art. 318, VI, do CPP. 3. A gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente autorizam a custódia preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP. 4. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não afastam a necessidade da prisão preventiva devidamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 318, VI, e 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ/PA, Súmula nº 08. A C O R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Seção de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e denegar a Ordem do presente Habeas Corpus, tudo na conformidade do voto do relator. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Desembargador RÔMULO NUNES Relator RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado Josiel de Lima Abreu, em favor do paciente PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA, que teve sua prisão preventiva decretada em 08/11/2024, sendo cumprida no dia 04/12/2024, acusado pela prática do crime previsto no artigo 2º, § 2º, § 3º e § 4º, incisos I e IV, da Lei nº 12.850/2013, aponta como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém, nos autos da Ação Penal nº 0800684-12.2025.8.14.0401. O impetrante aduz, que o coacto está sofrendo constrangimento ilegal no seu status libertatis, por: a) falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema; b) faz jus a prisão domiciliar, por ser pai de menor de idade, portador de Transtorno do Espectro Autista, nível 2; c) suficiência das medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319, do CPP; d) qualidades pessoais favoráveis. Requer, a revogação da prisão preventiva com a expedição do seu respectivo alvará de soltura. O pedido de liminar foi indeferido (Doc. Id. nº 25994561 - Páginas 1 e 2), as informações foram prestadas e acostadas aos autos (Doc. Id. nº 26086194 - Páginas 1 a 10), o Ministério Público opinou pelo conhecimento e denegação do Habeas Corpus (Doc. Id. nº 26151542 - Páginas 1 a 4). É o relatório. VOTO Consta da exordial acusatória que, em investigação, IPL nº 00729/2024.100012-5, cujo objetivo era averiguar integrantes da facção criminosa Comando Vermelho (CVRL), no caso, o paciente PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA, vulgo “D8”, juntamente com os corréus JEFFERSON UEDEM DOS REIS MORAES, vulgo “CRIA”, WILMA ARAUJO VALLES, vulgo “ÍNDIA”, ECLESIA LARISSA SILVA ARAÚJO, vulgo “JAPPA”, LUCAS VICTOR RAMOS SILVA, vulgo “NL”, LUIS RAIMUNDO SOUZA DA SILVA, vulgo “PESÃO”, e ALESSANDRO FERREIRA DOS SANTOS, vulgo “ARY”, passaram a integrar a organização criminosa autodenominada Comando Vermelho (CV ou CVRL) com atuação no Pará, composta por mais de 04 (quatro) pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, a qual se constitui pelo objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas superam 04 (quatro) anos, com emprego de arma de fogo dentro da referida Organização Criminosa, além de contar com participação de criança ou adolescente e manter conexão com outras Organizações Criminosas independentes. No bojo do procedimento flagrancial em desfavor de SILVANA GAMA DOS SANTOS e MIKAEL SERGIO SOUZA DA SILVA, ocorrido em 16/05/2024, em Santa Barbara do Pará, foi apreendido 1,450 kg de cocaína e o aparelho celular da de SILVANA SANTOS. Foi autorizada a extração nos autos nº 0801016-52.2024.814.0097, Id nº 133411907 - Pág. 3 a 16. A partir da análise do seu conteúdo, verificou-se indícios suficientes de autoria de quanto ao crime de integrar, promover ou constituir Organização Criminosa. Tanto o laudo de extração 2024.01.000794-FON (ID nº 133411907 - Pág. 18 a 30) quanto o Relatório de Análise Técnica Nº 024/2023-NIP/PC/PA (ID nº 133411910 - Pág. 1 a ID nº 133412721 - Pág. 1) registraram grupos do aplicativo “WhatsApp” vinculados à organização criminosa Comando Vermelho do Estado do Pará - CV/PA. Com base nessas evidências, foi solicitada autorização para o compartilhamento de provas para investigações relacionadas aos crimes em comento, deferida nos autos do processo nº 0802006-43.2024.8.14.0097. Após análise dos elementos colhidos em sede investigatória, foi instaurado o inquérito policial anteriormente mencionado, voltado para a investigação do crime disposto no artigo 2º, da Lei nº 12.850/2013. Durante a análise da extração dos dados do aparelho celular, foi apurado que SILVANA GAMA DOS SANTOS possuía as informações cadastrais de diversos integrantes da Organização Criminosa Comando Vermelho CVRL, uma vez que ocupava, na época de sua prisão e apreensão do aparelho telefônico, a função de “TESOUREIRA-GERAL DO ESTADO” dentro da referida Organização Criminosa. Uma das atribuições da função de tesoureira-geral do Estado é a inscrição de novos integrantes, realizando todo o trâmite de segurança orgânica, a título de exemplo: chamada de vídeo com as referências (faccionados mais antigos) do indivíduo que quer integrá-la, fotografia etc., ressaltando-se inclusive que, somente após esse procedimento, o novo integrante recebe sua senha de integrante da ORCRIM. Do mesmo modo, os que já integram a ORCRIM também devem passar pelo mesmo procedimento de segurança, a cada determinado período, com o objetivo de manter o cadastro de membros sempre atualizado e dirimir riscos de infiltrados. No que concerne aos cadastros, no aparelho celular apreendido, foi encontrado modelo estabelecido pelo Conselho Geral da Organização Criminosa Comando Vermelho. Dessa forma, extrai-se que há um controle rígido de ingresso e permanência na ORCRIM, bem como todos os indivíduos cadastrados no CVRL são integrantes atuais. O vínculo dos integrantes entre si e com a ORCRIM, além disso, restam configurados a partir do fato de que alguns dos indiciados figuram como “referência” dos demais membros. Isto porque, é importante mencionar que integrantes de maior hierarquia na ORCRIM precisam autorizar o ingresso dos novos faccionados, constando como “referência” em seus cadastros. Outrossim, cabe destacar que o aplicativo de troca de mensagens WhatsApp se tornou nos últimos anos o principal canal de comunicação entre as facções criminosas. Isso se dá devido à segurança do aplicativo no que diz respeito à medida de interceptação telemática, bem como a capacidade de alcançar quantidades expressivas de integrantes em tempo real e de forma simultânea. Ainda, é de conhecimento público e notório que o estatuto da Organização Criminosa Comando Vermelho, em seu artigo 11, diz que será punido o faccionado que sem cautela e critério inserir na organização criminosa pessoas “com mancha no passado”. Já em trecho do artigo 12, é dito que não serão aceitos impostores infiltrados em hipótese alguma. Ou seja, o fato de os acusados terem cadastro no Comando Vermelho, encontrados nos dados extraídos do aparelho telefônico de uma de tesoureira-geral da facção, não deixa dúvida quanto ao envolvimento deles com a Organização Criminosa Comando Vermelho. Por fim, os investigados são indiciados pela prática do crime previsto no artigo 2º, caput, § 2º, § 3º e § 4º, da Lei nº 12.850/2013. Assim sendo, a partir dos elementos de informação acima mencionados, chegou-se à identificação do paciente, conforme especificado abaixo: PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA, vulgo “D8”: consta mensagem encaminhada para cadastro e ingresso na Organização Criminosa Comando Vermelho, de modo que integra a ORCRIM desde 2017 e ocupa o cargo de TORRE e GERAL DAS DÍVIDAS, no município de Ourém, Estado do Pará. Eis os fatos. DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA Quando o juízo singular decretou a prisão preventiva, a quem incumbe a análise detalhada dos fatos, motivou escorreitamente, ressaltando os indícios de autoria e materialidade do crime, motivada nos requisitos do artigo 312, do CPP, gerada na necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos em questão e da periculosidade do coacto, descrevendo, inclusive, o modus operandi perpetrado. Desse modo, entendo que a decisão ora combatida, se encontra escorreitamente fundamentada, sobretudo pela ousadia em sua prática, o que inviabiliza, inclusive, a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do CPP. A prisão preventiva foi decretada em razão de circunstâncias concretas do crime descritas pelo juízo a quo, a custódia também é necessária para garantir a ordem pública, pelo fato de risco à sociedade, havendo necessidade de que o meio social seja preservado, evitando o descrédito da justiça e afastando a incidência de crimes dessa natureza, nos termos do artigo 312, do CPP, conforme se lê em trechos da decisão in verbis: [...]Nessa toada, ressalte-se, como já dito, que estão presentes, in casu, o fundamento da prisão preventiva da garantia da ordem pública - periculum libertatis - , observando-se o modus operandi na prática do crime, havendo, dessarte, fortes indícios, outrossim, de prática, pelos investigados, do delito de integrar a organização criminosa Comando Vermelho, facção esta de extrema periculosidade e que dispensa maiores apresentações, o que evidencia a extrema periculosidade real dos mencionados investigados, a elevada gravidade concreta do delito, bem como indicativos concretos de que, em liberdade, os referidos representados voltarão a praticar delitos, afetando severamente a ordem pública e a paz social, não cabendo, outrossim, a substituição da prisão preventiva em questão por medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que não seriam bastantes para impedir eventual reiteração criminosa, em virtude do exposto.[...] Assim sendo, a custódia está devidamente motivada para a garantia da ordem pública, ante a perplexidade do crime em questão, o modus operandi é o que inviabiliza, inclusive, a sua substituição por outras medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, POR SER PAI DE MENOR DE IDADE, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÍVEL 2, DEPENDENTE DE SEU AMPARO FINANCEIRO Apesar de ter sido anexado ao feito 01 (uma) certidão de nascimento, sendo o paciente pai da criança menor de 12 (doze) anos de idade (Doc. Id. nº 25984699 - Página 1) e Laudo Médico constatando que o menor é portador de Transtorno do Espectro Autista, nível 2, não ficou comprovado, porém, que o coacto é o único responsável pelos cuidados das crianças. Outrossim, conforme foi exposto na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, datada de 21/03/2025, a autoridade inquinada coatora entendeu que, a alegação de que o ora paciente possui filho menor, portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), o artigo 318, inciso VI, do CPP, apenas autoriza a prisão domiciliar no caso de homem com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, desde que seja único responsável pelo cuidados dos filhos, não tendo, todavia, o coacto, apresentado provas suficientes de que seja o único responsável pelos filho menor. DA SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão se revela suficiente e adequada ao caso em exame, em virtude do exposto, sendo o acautelamento do coacto necessário para garantir a ordem pública, tornando a prisão necessária, tendo em vista que o juízo singular fundamentou que se mostra indevida a aplicação de tais medidas, quando a segregação se encontra fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Portanto, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares, previstas no artigo 319, do CPP, como requer o impetrante. Vale ressaltar que a demonstração da necessidade da custódia preventiva, evidencia, por si só, a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. DAS QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS No que diz respeito às qualidades pessoais do coacto elencadas no Habeas Corpus, verifica-se que as mesmas não são suficientes para a devolução de sua liberdade, conforme orienta o Enunciado Sumular nº 08 do TJ/PA. Ante o exposto, acompanho integralmente o parecer ministerial, conheço e denego a Ordem do Writ, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Desembargador RÔMULO NUNES Relator Belém, 23/06/2025

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Ângela Costa Alves De Sousa e outros x O F De Souza E Cia Ltda Me

ID: 306771503

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Brasil Novo Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000367-97.2007.8.14.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA COSTA ALVES DE SOUSA IVANDERLEI NUNES DE CASTRO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

O F DE SOUZA E CIA LTDA ME

Decisão

Advogados:

CARLOS GIOVANI CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

[Dano Ambiental] AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) PROCESSO N° 0000367-97.2007.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA ANGELO CUSTODIO, 85, Cidade Velha, SãO SEBASTIãO DA… [Dano Ambiental] AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) PROCESSO N° 0000367-97.2007.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA ANGELO CUSTODIO, 85, Cidade Velha, SãO SEBASTIãO DA BOA VISTA - PA - CEP: 68820-000 RÉU(S): Nome: O F DE SOUZA E CIA LTDA ME Endereï¿½o: desconhecido Advogado do(a) REU: CARLOS GIOVANI CARVALHO - PA012570-A DECISÃO/MANDADO Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará contra a empresa FERREIRA E NUNES LTDA – PITINGA MADEIRAS ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de danos materiais (atualizados a partir de 18-11-2005, com juros moratórios de 1 % ao mês desde a citação) e R$ 85.000,00 a título de danos extrapatrimoniais (corrigidos pelo INPC desde o arbitramento, juros de 1 % ao mês desde o evento danoso), valores a serem recolhidos ao Fundo Estadual de Direitos Difusos (art. 13 da Lei 7.347/1985), além de honorários sucumbenciais de 10 % sobre o montante da condenação em favor do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público do Estado do Pará. A ação é isenta de custas (art. 18 da mesma lei). Exauridos todos os meios razoáveis de localização da parte autora, de seus sucessores e dos sócios da empresa ré, as diligências restaram infrutíferas; a Receita Federal, ademais, informa situação cadastral “INAPTA” da executada. O Ministério Público – legitimado exclusivo a promover o cumprimento da sentença coletiva (arts. 94 e 95 do CPC c/c art. 5.º, § 6.º, da Lei 7.347/1985) – foi intimado a manifestar-se (Id 140170930), porém permaneceu inerte (certidão Id 145361827). Nos termos do art. 2.º do CPC, o processo civil é regido pelo princípio da iniciativa da parte, inexistindo impulso oficial para inaugurar a fase executiva. O cumprimento de sentença só se instaura por requerimento do exequente (art. 513, caput, CPC), aplicando-se, por simetria, às sentenças coletivas (art. 95, parágrafo único, Lei 7.347/1985). No caso, não há pedido executivo, nem indicação de bens penhoráveis; configura-se, pois, hipótese de suspensão prevista no art. 921, III, do CPC. Decorrido o lapso de 1 (um) ano de suspensão sem provocação do credor, inicia-se o prazo de 2 (dois) anos para a prescrição intercorrente (§ 1.º). Exauridos esses marcos temporais, o juiz deverá extinguir o processo (art. 924, V, CPC), entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que reputa imprescindível a intimação prévia do exequente e o posterior reconhecimento da prescrição intercorrente diante da inércia prolongada. Ainda que não configurada, por ora, a prescrição intercorrente, a paralisação já supera o limite razoável, violando o direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5.º, LXXVIII, CF/88). Outrossim, o não exercício da pretensão executória pelo órgão legitimado caracteriza abandono da causa (art. 485, III, c/c § 1.º, CPC). Sublinhe-se que a expropriação contra sócios ou herdeiros demanda sucessão ou desconsideração, medidas que pressupõem iniciativa do credor (arts. 133-137 e 792, § 3.º, CPC). Não cabe ao juízo, de ofício, adotar providências investigatórias ou patrimoniais, sob pena de ofensa ao sistema dispositivo e ao contraditório (arts. 9.º e 10, CPC). À vista do exposto, determino a certificação do transito em julgado o seu ARQUIVAMENTO, sem prejuízo de desarquivamento a requerimento do Ministério Público, que poderá, a qualquer tempo, instaurar o cumprimento de sentença ou adotar outras medidas executivas em face de bens dos sócios ou sucessores da pessoa jurídica. Intime-se o Ministério Público para ciência desta decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. NATHÁLIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA

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Processo nº 0813798-18.2025.8.14.0401

ID: 326675153

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Inquéritos Policiais de Belém Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0813798-18.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERICLES NASCIMENTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

BRUNO ALEX SILVA DE AQUINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0813798-18.2025.8.14.0401 DECISÃO Recebido em plantão. A Autoridade Policial informa a este Juízo a prisão em flagrante de FLAGRANTEADO: PERICLES NASCIMENTO DOS SANTOS , brasileiro, filho… Processo n° 0813798-18.2025.8.14.0401 DECISÃO Recebido em plantão. A Autoridade Policial informa a este Juízo a prisão em flagrante de FLAGRANTEADO: PERICLES NASCIMENTO DOS SANTOS , brasileiro, filho de DOMINGAS NASCIMENTO DOS SANTOS, portador do CPF: 678.262.412-15, efetuada no dia 14.07.2025, pela prática do crime capitulado no art. 33 da lei 11.343/06 [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins]. Em face do horário de distribuição dos autos e por inexistir Promotor e Defensor Público escalados para o plantão durante a semana, deixei de realizar a audiência de custódia. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que: I – os(a) flagranteados(a) acima qualificados(a) foram detidos(a) em estado de flagrância; II – foram ouvidos, na sequência legal, os condutores, as testemunhas e os(a) conduzidos; III – constam as garantias aos direitos constitucionais dos(a) indiciados(a), inclusive com a expedição das notas de culpa e comunicação às famílias dos(a) presos(a); IV – foi comunicada ao Juízo, no prazo legal; e V – a peça flagrancial está devidamente assinada por todos. Assim sendo, tendo em vista que inexistem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, nos termos do art. 302 do CPP, HOMOLOGO o auto e mantenho a prisão em flagrante. Passo a manifestar-me sobre a possibilidade de conversão da prisão em preventiva, concessão de liberdade ou imposição de outras medidas cautelares, nos termos do art. 282, c/c 310 e 319 do CPP. Apesar das inovações trazidas pela Lei 12.403/2006, dentre elas a previsão de medidas cautelares pessoais diversas da prisão, tenho que, no caso dos autos, resta evidenciada a efetiva necessidade de manutenção dos(a) flagranteados(a) em cárcere, mediante a decretação de suas prisões cautelares. Vejamos. Consta dos autos do flagrante que: “(...)na tarde de hoje estava a realizar rondas ostensivas pelas ruas do bairro da Sacamenta na companhia do 3° SGTPM Allan Alves e e do SD Bruno Pereira na VTR 0122 e que por volta das 15h recebeu uma denuncia de um cidadão que não se identificou, o qual informou que na Travessa Angustura tinha uma Vila ao lado de uma oficina de stetica onde um rapaz de nome PERICLES estava comercializando drogas no local e que o movimento era grande por lá. Ato continuo, o relator foi até o local e o portão da Vila estava aberto, tendo os policiais se dirigido até a residencia do acusado que também estava com a porta aberta; QUE o acusado identificado como sendo Pericles Nascimento dos Santos estava sentado, tranquilamente manipulando material entorpecente que estava sobre a mesma, resalta-se que a casa é pequena, tendo somente (01) um compartemento; QUE de imediato os policiais adentraram o local e conseguiram prender em flagrante o acusado com (46) quarenta e seis petecas em saco plastico, contendo um pó branco vulgarmente conhecido por cocaina; QUE no momento da prisão o acusado passou mal, com pressão baixa, desmaiando, motivo pelo qual foi de imediato levado até a ÚPA DA MARAMBAIA onde encontra-se em atenção medica, aguardando alta; QUE a propria familia relatou que o acusado tem historico de pressão alta; QUE até o presente horario o acusado ainda se encontra hospitalizado, motivo pelo qual o relato procede apresentação somente do material entorpecente apreendido e na UPA encontra-se uma VTR de prefixo 0121 fazendo a guarda do acusado.(...)”. Inexistem, nos autos, comprovação de residência ou ocupação lícita dos(a) autuados(a). Constata-se, da análise dos antecedentes do autuado, que já foi condenado por crime anterior e respondeu por diversos outros, o que evidencia periculosidade concreta. A manutenção de sua liberdade é incompatível com a necessidade de proteger a sociedade de novas infrações, mostrando-se essencial sua segregação cautelar para interromper o ciclo de delitos. Há prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti), pelas informações trazidas na peça flagrancial, sobretudo, pela prova testemunhal e pelo laudo pericial provisório (id 148398209, fls. 21), que descreveu as substâncias encontradas em poder dos custodiados como sendo como sendo “cocaína”. O laudo pericial provisório atestou que: “(...)Tratam-se de 46 (quarenta e seis) invólucros contendo substância pulverulenta branca, sendo trinta confeccionados em pedaços de plástico branco; oito em plástico verde; e oito em plástico cinza, pesando com embalagens, 53 gramas. 3- DOS EXAMES: A substância foi submetida aos exames macroscópicos, reações químicas e análise, para pesquisa da substância química Benzoilmetilecgonina. 4- DO RESULTADO: POSITIVO para a substância Benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como COCAÍNA.(...)”. Assevero que a em quantidade apreendida mostra-se incompatível com a destinação para uso próprio. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e bons antecedentes não impedem a decretação da prisão preventiva, quando presentes outros elementos concretos que justifiquem a medida, como a gravidade da conduta, a natureza e a quantidade da droga apreendida, e o risco à ordem pública. A jurisprudência do STJ estabelece que, no caso de tráfico de drogas, a gravidade concreta dos fatos é suficiente para fundamentar a necessidade de prisão preventiva. A Sexta Turma do STJ, por exemplo, decidiu que a quantidade expressiva de drogas apreendidas e o modus operandi delituoso evidenciam a periculosidade do agente e justificam a prisão preventiva. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a prisão preventiva do Recorrente está devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo transporte intermunicipal de elevada quantidade de droga, o que atende ao requisito da garantia da ordem pública. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende pela idoneidade da fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta em razão do substancial quantidade de droga apreendida. 3. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre no caso em tela. 4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública. 5. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, à luz do disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o preso deve comprovar, simultaneamente, o grave estado de saúde em que se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento, o que não se verificou na hipótese dos autos. 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (STJ - RHC: 163214 CE 2022/0099956-7, Data de Julgamento: 24/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2022) (Destaquei) É de se levar em conta, ainda, que o tráfico de entorpecentes gera grande reprovabilidade social, pelo fato de se entender que fortalece as organizações criminosas, além de ser um crime que possui estreita ligação com outros delitos, como a lavagem de dinheiro, tráfico de armas, homicídios, etc, provocando, pois, profunda revolta e indignação da comunidade local, o que acaba por abalar a ordem pública. Dessa forma, em que pese a excepcionalidade da prisão preventiva no sistema jurídico brasileiro, diante das circunstâncias do caso concreto, a liberdade provisória e as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se inadequadas e insuficientes para o caso concreto em análise, ficando plenamente justificada a imposição da medida mais gravosa de privação da liberdade. Presentes, portanto, os pressupostos para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, pelos motivos acima expostos, acolho a representação da autoridade policial e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA do nacional FLAGRANTEADO: PERICLES NASCIMENTO DOS SANTOS , nos termos do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, presentes, até o momento, os seus pressupostos (prova da materialidade e indícios de autoria), fundamentos (garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal) e requisitos (art. 313, inciso III, CPP), ante a inadequação da aplicação de outras medidas cautelares diversas. Ressalto que a prisão preventiva ora decretada não impede a reanálise por ocasião da audiência de custódia, momento em que os autuados serão ouvidos e apreciados eventuais pedidos feitos pelas partes. Deixo de me manifestar sobre o pedido de incineração do material entorpecente apreendido, que deverá ser apreciado pelo juízo a quem estes autos forem distribuídos. Deixo de apreciar o pedido de revogação da prisão preventiva, considerando que ainda não foi ouvido o Ministério Público, devendo este ser apreciado durante a audiência de custódia. Intimada a autoridade policial, advertindo-a acerca da conclusão e remessa do Inquérito dentro do prazo legal. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO INSTRUMENTO DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL E MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, POR CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Registre-se no BNMP. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Intimado o Ministério Público. Encerrado o plantão, devolva-se imediatamente ao Juízo natural, para que designe a audiência de custódia, oportunidade que poderá reavaliar a prisão o flagranteado. Distrito de Icoaraci/PA, data e hora da assinatura eletrônica. JONAS DA CONCEIÇÃO SILVA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci, respondendo em regime de plantão criminal.

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Processo nº 0805412-38.2025.8.14.0000

ID: 278336823

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805412-38.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TALISON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR CARDOSO VERONEZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0805412-38.2025.8.14.0000 PACIENTE: TALISON RODRIGUES DA SILVA AUTORIDADE COATORA: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ-PA RELATOR(… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0805412-38.2025.8.14.0000 PACIENTE: TALISON RODRIGUES DA SILVA AUTORIDADE COATORA: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ-PA RELATOR(A): Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. “NOVO CANGAÇO”. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí/PA, que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente, denunciado por integrar organização criminosa voltada à prática de roubos a bancos na modalidade “novo cangaço”, por receptação de veículos furtados, bem como fabricação e fornecimento de armamento de uso restrito. A impetração alega ausência dos requisitos legais da custódia cautelar, postulando, liminar e definitivamente, a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado em elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida extrema; (ii) saber se é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi decretada com base no art. 312, do CPP, estando suficientemente demonstrados os requisitos da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, ante a gravidade concreta dos fatos descritos na denúncia, especialmente diante da atuação do paciente na fabricação de armas de fogo de grosso calibre para uso em organização criminosa especializada em roubos a instituições financeiras. 4. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece a adequação da prisão preventiva em casos de envolvimento com organizações criminosas e crimes de extrema violência, como no modus operandi “novo cangaço”, dada a periculosidade e o risco de reiteração delitiva. 5. As qualidades subjetivas do paciente, como primariedade e residência fixa, não afastam, por si sós, os fundamentos legais da custódia cautelar, conforme entendimento pacificado pelo TJPA. 6. Não se verifica ilegalidade manifesta a justificar o deferimento da ordem, e a substituição da prisão por medidas cautelares diversas se mostra inadequada diante do periculum libertatis evidenciado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem conhecida e denegada. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §6º, 312, 319; CP, arts. 180, caput, 288, parágrafo único; Lei nº 10.826/2003, arts. 16, caput e §1º, III, e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 502.462/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14/5/2019; STJ, HC 435.775/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 22/5/2018; TJPA, Súmula nº 8. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, conhecer e denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte dias do mês de maio do ano de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo i. Advogado, Dr. João Victor Cardoso Veronez, em favor do nacional TALISON RODRIGUES DA SILVA, contra ato do douto juízo da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí/PA, indicado tecnicamente como autoridade coatora. Relata o impetrante que o paciente teve a prisão preventiva decretada, acusado do suposto envolvimento no delito de roubo a banco, na modalidade “novo cangaço”, autos de origem de nº 0805530-59.2024.8.14.0061. Alega ausência dos requisitos no decreto preventivo e nas decisões que negaram a revogação, sendo possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, requerendo, através da concessão da medida liminar, a cassação do decreto preventivo, confirmando-se no mérito. Juntou documentos (núm. 25645379 e ss). Indeferido o pedido liminar (núm. 25887980), o impetrado presta informações (núm. 26071862) e a d. Procuradoria de Justiça emite parecer pelo conhecimento e concessão parcial da ordem (núm. 26281963). É o relatório necessário. VOTO Na presente demanda constitucional, identificam-se a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade e o interesse de agir. Assim, deve ser conhecida. Analisando-se os documentos juntados com a impetração, constata-se que o paciente foi denunciado como incurso nos arts. 180, caput, c/c, 288, § único, todos do Código Penal, c/c 16, caput, e §1°, III; e 17, da Lei n° 10.826/2003, por supostamente integrar organização criminosa que praticava assalto a bancos na modalidade “novo cangaço”, e receptação de veículos furtados. A denúncia descreve que, mediante quebra de sigilo bancário, foram identificadas transferências bancárias entre o réu Denys e o paciente, que totalizaram o valor de R$ 4.010,00 (quatro mil e dez reais), realizadas durante o período de 23.11.2022 e 24.03.2023. As transferências teriam sido realizadas como pagamento de suposto serviço de fabricação de peças e de armas de grosso calibre por parte do paciente, que é proprietário de uma torneadora. Insurge-se o impetrante contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração e manteve a prisão preventiva decretada. Pois bem. O Código de Processo Penal, eu seu artigo 312, caput, prevê: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Depreende-se da mera leitura, portanto, que a necessidade da garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da garantia da aplicação da lei penal são requisitos suficientes para fundamentar decreto prisional. Soma-se a eles a fundamentação do decreto de manutenção da prisão guerreada (núm. 25645388). Vejamos: “Já no que tange ao requerente, a decisão que manteve sua prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade dos fatos, na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, além do risco concreto de reiteração delitiva. Cumpre ressaltar que a primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa, por si só, não afastam a necessidade da manutenção da custódia cautelar, conforme entendimento sumulado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Súmula nº 8), bem como jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Outrossim, a prisão preventiva encontra amparo nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, estando plenamente justificada pela necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade do crime imputado e do risco de reiteração criminosa. As circunstâncias específicas do caso concreto demonstram que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente e adequada para afastar o periculum libertatis.” [sic] Data venia, a ordem da autoridade judiciária resta bem escrita e fundamentada, apoiada nas diversas circunstâncias fáticas presentes nos autos que autorizam, de forma inconteste, o acautelamento do paciente. Ora, os crimes de roubo a banco, discriminados como “novo cangaço”, exigem intenso envolvimento criminoso, sendo efetivados mediante prévio planejamento e concreto animus de praticar sucessivas ações criminosas para obter êxito no roubo. Normalmente, o delito é praticado por grupo com grande superioridade numérica em comparação ao efetivo policial da cidade escolhida, utilizando-se de civis como reféns para dificultar a ação dos agentes de segurança e expressiva quantidade de armamentos sofisticados próprios para uso em guerra. A documentação anexada nesta impetração demonstra, inclusive, que o armamento utilizado nos roubos cometidos eram fabricados pelos próprios réus, buscando mão de obra especializada para fabricação e aperfeiçoamento. Nesse contexto, verifica-se que o paciente foi denunciado em razão de supostamente auxiliar na fabricação e montagem de armas ilegais do tipo fuzil, calibre .50, para uso da organização criminosa. Dono da torneadora mecânica TM Rodrigues Serviços de Usinagem, Tornearia e Solda, o paciente foi beneficiário de transferências bancárias que totalizaram R$ 4.010,00 (quatro mil e dez reais), realizadas por outro corréu. É desarrazoável crer que a fabricação e montagem de armamento que se saiba ilegal, ou no mínimo irregular, são feitas de forma inconsciente e alheia ao contexto criminoso que as exigem. Notadamente, a prática desses tipos de crimes traz à sociedade grande perturbação da ordem e da paz, causando enorme terror à população local. Por essa razão é que a garantia da ordem pública mostra-se como fundamento plenamente apto a justificar a decretação e a manutenção da prisão preventiva. Também há que se resguardar a aplicação da lei penal, pois a provável reiteração delitiva obstaria tal fim. Data venia, não pode o judiciário ser conivente com a gravidade e violência inerentes a esse tipo de crime, mostrando-se, por todas as razões até aqui expostas, legalmente cabível a constrição cautelar decretada e necessária à sua manutenção. Assim, demonstrada a adequação da prisão preventiva, não há motivo para revogá-la, ao contrário, deve ser mantida por ser a medida eficaz para a garantia de cessação delituosa. É como entende o c. STJ: “(…) Além disso, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades, o que se torna especialmente necessário no caso do paciente, que é apontado como um dos mentores intelectuais dos delitos. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.” (HC n. 502.462/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 23/5/2019.) Por outra, a Súmula nº08/TJPA faz-se aplicável, pois “As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de habeas corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva”. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, dado o contexto apresentado, inexiste motivo para acolhê-lo. Assim, não há que se falar em substituir a medida cautelar ali exposta por outra arrolada no artigo 319, pois em tudo se atende ao artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, em caso análogo: “(…) Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do delito, pois praticado contra agências bancárias em plena luz do dia, no momento em que diversos clientes estavam no interior dos bancos, os quais foram feitos reféns e utilizados para proteção da organização, não apenas durante a ação criminosa, mas também durante a fuga, conforme se observa claramente das imagens das câmeras de segurança dos locais da ação, sendo chamada tal ação delituosa de -'domínio de cidade" ou "novo cangaço", não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.” (HC n. 435.775/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 6/6/2018.) À vista do exposto, voto pelo conhecimento da ordem e por sua DENEGAÇÃO. Belém, 22/05/2025

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Jonathan De Sousa Barbosa e outros

ID: 277334854

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Garrafão do Norte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000284-49.2016.8.14.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

JONATHAN DE SOUSA BARBOSA RAFAEL OLIVEIRA DE SOUSA

Sentença

Advogados:

ROSILENE DE SOUZA SILVA

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TAYNARA BASTOS MENEZES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0000284-49.2016.8.14.0109 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) / [Tráfico de Dr… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0000284-49.2016.8.14.0109 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) / [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: JONATHAN DE SOUSA BARBOSA, MOISES DA SILVA OLIVEIRA, RAFAEL OLIVEIRA DE SOUSA SENTENÇA Vistos os autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em face de RAFAEL OLIVEIRA DE SOUSA, JONATHAN DE SOUSA BARBOSA e MOISÉS DA SILVA OLIVEIRA, qualificados nos autos, como incursos nas penas dos artigos 33 e 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006. A denúncia narra, in verbis: “(...) No dia 16 de janeiro de 2016, por volta das 14h30min, neste município, os denunciados RAFAEL OLIVEIRA DE SOUSA, JONATHAN DE SOUSA BARBOSA e MOISÉS DA SILVA OLIVEIRA foram flagrados, por policiais militares, portando uma trouxa pequena contendo cerca de 10g (dez gramas) de cocaína, um embrulho de papel contendo cerca de 4g (quatro gramas) de maconha, em talos e folhas, e, ainda, uma sacola contendo substância dessa mesma natureza em quantidade equivalente a 6g (seis gramas). A prisão dos acusados ocorreu em frente a uma residência situada na Av. Sete de Setembro, bairro Pedrinhas, nesta cidade, ao lado do estabelecimento comercial denominado “LAVAJATO ADRIELE”, ocasião em que a guarnição da Polícia Militar diligenciava na intenção de localizar três homens suspeitos de terem trocado tiros com policiais militares na noite anterior, por volta das 4h30min da madrugada, supostos assaltantes de bancos e/ou de estabelecimentos comerciais. Abordados e revistados, restou constatado que os três acusados portavam as drogas acima discriminadas e, ainda, tinham consigo sete cápsulas de munição de arma de fogo, todas deflagradas, compatíveis com o calibre 32. Durante a revista pessoal, os milicianos encontraram a sacola contendo cocaína em posse do réu MOISÉS DA SILVA OLIVEIRA. Com o denunciado JONATHAN DE SOUSA BARBOSA foi encontrado o embrulho de papel contendo uma parte da maconha. As cápsulas de munições de arma de fogo calibre 32, deflagradas, foram encontradas com o acusado RAFAEL OLIVEIRA DE SOUSA. Feita a revista domiciliar na residência onde os denunciados estavam provisoriamente habitando, a Polícia encontrou outra quantidade da substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, desta feita, dentro de uma rede de dormir que era usada por MOISÉS. Presos e conduzidos à Delegacia de Polícia Civil, os réus alegaram desconhecer o dono da droga apreendida e, ainda, relataram que nada sabiam dizer acerca do tiroteio travado com a Polícia na noite anterior, afirmando, ainda, que as cápsulas de munição calibre 32 não foram encontradas com nenhum deles. Os Laudos Toxicológicos juntados às fls. 75/80 comprovam que as substâncias entorpecentes encontradas na posse dos réus constituem realmente maconha (Cannabis Sativa Lineu) na quantidade de 3,933g e 6,626g, totalizando 10,559g (dez gramas, quinhentos e cinquenta e nove miligramas), e cocaína, na quantidade 10,368g (dez gramas, trezentos e sessenta e oito miligramas). (...) .” Os denunciados foram presos em flagrante no dia 16 de janeiro de 2016 (ID nº 79680483 - pág. 2), tendo a prisão em flagrante homologada como prisão preventiva (ID nº 79680483 - pág. 39). Em 28 de janeiro de 2016, a prisão dos acusados JONATHAN DE SOUSA BARBOSA, MOISÉS DA SILVA OLIVEIRA e RAFAEL OLIVEIRA DE SOUSA foi revogada nos autos nº 0000525-23.2016.8.14.0109 (ID nº 79680487 - pág. 47). Auto de apreensão em ID nº 79680483 - pág. 33, contendo: 01 (uma) trouxa pequena feita com pedaço de sacola plástica, contendo um pó de cor branca, que se supõe tratar-se do entorpecente vulgarmente conhecido como “COCAÍNA”; 01 (uma) sacola plástica pequena, de cor branca, contendo talos e folhas moídas, supondo tratar-se do entorpecente vulgarmente conhecido como “MACONHA”; e 07 (sete) cápsulas de munição calibre 32. Auto de constatação provisória nos IDs nº 79680483 - págs. 34 a 35. Em ID nº 79680486 - pág. 40, foi apresentado o Laudo nº 2016.02.000568 - QUI (Perícia de Análise de Droga de Abuso - Definitivo), cujo resultado foi positivo para COCAÍNA. Em ID nº 79680486 - pág. 42, foi apresentado o Laudo nº 2016.02.000569 - QUI (Perícia de Análise de Droga de Abuso - Definitivo), cujo resultado foi positivo para MACONHA. Em ID nº 79680486 - pág. 44, foi apresentado novamente o Laudo nº 2016.02.000569 - QUI, também positivo para MACONHA. A denúncia foi oferecida em 07 de abril de 2017 (IDs nº 59576843 - págs. 2 a 5). O denunciado RAFAEL foi citado em ID nº 59576846 - pág. 9. Os réus MOISÉS e JONATHAN não foram localizados em seus endereços (IDs nº 59576846 - págs. 7 e 11), tendo sido citados por edital (ID nº 59576847 - pág. 3). Em ID nº 59576847 - pág. 8, foi nomeada defensora dativa para o acusado RAFAEL, que apresentou defesa prévia (ID nº 59576848 - pág. 1). Em 20 de março de 2018, a denúncia foi recebida em relação ao acusado RAFAEL. Quanto aos acusados MOISÉS e JONATHAN, foi decretada a prisão preventiva e determinada a suspensão do processo pelo prazo prescricional (ID nº 59576849 - pág. 1). Em ID nº 59576850 - pág. 1, foi realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva de três testemunhas de acusação (RAIMUNDO DE OLIVEIRA SILVA, GERFFESON COELHO DA SILVA e ADAILSON TEIXEIRA). Na ocasião, foi revogada a prisão dos flagranteados JONATHAN e MOISÉS. Em ID nº 59576869 - pág. 1, JONATHAN apresentou defesa prévia. Em ID nº 59576872 - pág. 1, foi ouvida uma testemunha de acusação (PAULO DOS SANTOS SANTANA). O acusado JONATHAN foi interrogado por meio de carta precatória expedida para a comarca de Anápolis/GO (IDs nº 59576877 a 59576879). O réu RAFAEL teve sua revelia decretada nos termos do art. 367 do CPP, pois mudou de endereço sem comunicar ao Juízo, não sendo intimado para audiência (ID nº 59576868 - pág. 7). Em alegações finais, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela condenação dos réus RAFAEL OLIVEIRA DE SOUSA e JONATHAN DE SOUSA BARBOSA nas penas dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, bem como pela separação da ação penal em relação ao acusado MOISÉS (IDs nº 59576881 - págs. 1 a 5). A defesa de RAFAEL OLIVEIRA DE SOUSA requereu a absolvição, alegando ausência de provas de sua participação na prática delitiva, nos termos do art. 386, V, do CPP. Subsidiariamente, pleiteou absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP (ID nº 59576883 - págs. 2 a 8). A defesa de JONATHAN DE SOUSA BARBOSA pugnou pela absolvição por ausência de provas de que tenha concorrido para a infração penal, com base nas provas dos autos e no art. 386, V, do CPP. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da conduta para o art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006 (IDs nº 59576883 - págs. 10 a 19). Em ID nº 79680438 - pág. 1, foi certificada a juntada integral dos processos físicos correlatos: Pedido de Prisão Preventiva (nº 0000525-23.2016.8.14.0109), Auto de Prisão em Flagrante e Inquérito Policial (nº 0000284-49.2016.8.14.0109), arquivados no sistema LIBRA. Consta também a localização de processo de execução penal em curso contra MOISÉS DA SILVA OLIVEIRA (nº 0118009-47.2018.8.09.0006 - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Anápolis/GO), com endereço e telefone atualizados conforme mandado e anexo. Os antecedentes criminais atualizados dos réus constam nos IDs nº 129457112 - pág. 1 ao 129457114 - pág. 2. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra os acusados JONATHAN DE SOUSA BARBOSA, RAFAEL OLIVEIRA DE SOUSA e MOISÉS DA SILVA OLIVEIRA, pela suposta prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, caput, da mesma lei), por fatos ocorridos em 16 de fevereiro de 2016, no município de Garrafão do Norte/PA. Contudo, o acusado MOISÉS DA SILVA OLIVEIRA não foi localizado para citação pessoal, motivo pelo qual o processo deverá ser desmembrado em relação a ele. A denúncia narra que os denunciados foram surpreendidos por policiais militares em posse de substâncias entorpecentes (maconha e cocaína) e de munições deflagradas, tudo sem autorização legal ou justificativa plausível. A materialidade delitiva restou comprovada pelos laudos periciais constantes nos autos, conforme se verifica nos documentos de ID nº 79680486 - pág. 40, ID nº 79680486 - pág. 42 e ID nº 79680486 - pág. 44. Os exames atestam que as substâncias apreendidas consistem em 10,368g (dez gramas e trezentos e sessenta e oito miligramas) de COCAÍNA, 6,626g (seis gramas e seiscentos e vinte e seis miligramas) de ERVA SECA DE MACONHA, e 3,933g (três gramas e novecentos e trinta e três miligramas) de ERVA SECA DE MACONHA, totalizando 10,559g de cannabis sativa L. 2.1. Análise Individual dos Acusados JONATHAN DE SOUSA BARBOSA No interrogatório judicial, JONATHAN negou a posse dos entorpecentes e afirmou que as drogas e as munições teriam sido “plantadas” pelos policiais no momento da prisão. Sustentou ainda que ele e os demais acusados estavam na cidade apenas para trabalhar e que sofreram agressões físicas por parte dos agentes da Polícia Militar. Contudo, os relatos prestados pelos policiais militares que atuaram na diligência - SARGENTO ADAILSON TEIXEIRA, CABO GERFFESON e SARGENTO PAULO - foram firmes, coerentes entre si e convergem no sentido de que com JHONATAH foi encontrado um embrulho de papel contendo porção de maconha. As testemunhas da acusação também descreveram que, no interior da casa em que os réus estavam alojados, foi localizada COCAÍNA escondida em uma rede, além de cápsulas de munição calibre .32. A tese de que o material ilícito foi forjado pela polícia, além de não encontrar amparo em provas objetivas, mostra-se isolada, destituída de respaldo testemunhal e contraditória. Nenhum elemento foi produzido no sentido de infirmar a legalidade da abordagem ou a idoneidade da atuação policial. Ainda, embora JONATHAN tenha alegado agressões físicas, não há comunicação formal de tal fato à autoridade policial, o que fragiliza sua narrativa. Ademais, o fato de JONATHAN ter sido flagrado com substância entorpecente, ainda que em pequena quantidade, aliado à sua presença no local onde também foram apreendidos outros materiais ilícitos e à circunstância de estar em companhia dos demais acusados, reforça sua vinculação à prática do tráfico de drogas. Tais elementos, analisados em conjunto com as provas testemunhais e periciais, evidenciam a prática isolada e circunstancial do delito previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, sem, contudo, configurar a estabilidade e permanência exigidas para a caracterização do crime de associação para o tráfico. RAFAEL OLIVEIRA DE SOUSA O acusado RAFAEL OLIVEIRA DE SOUSA foi regularmente citado nos autos (ID nº 59576846 - pág. 9), tendo, inclusive, constituído defesa técnica. Contudo, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento, sem justificar sua ausência, e não comunicou mudança de endereço ao juízo, o que motivou o reconhecimento de sua revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal (ID nº 59576868 - pág. 7). Apesar da ausência de versão pessoal do acusado, o conjunto probatório é suficiente para demonstrar sua responsabilidade pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Os depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares ADAILSON TEIXEIRA, PAULO DOS SANTOS SANTANA e GERFFESON COELHO DA SILVA indicam que, durante a abordagem, foram apreendidas sete cápsulas de munição calibre 32 deflagradas e substâncias entorpecentes no local onde RAFAEL se encontrava, o que reforça a sua vinculação à atividade ilícita. Tais informações são corroboradas pelo auto de apreensão (ID nº 79680483 - pág. 33), que descreve o material apreendido, incluindo as cápsulas, e os respectivos laudos toxicológicos e de constatação provisória (IDs nº 79680486 - págs. 40, 42 e 44), que comprovam a natureza ilícita dos materiais apreendidos no contexto da prisão em flagrante. 2.3. Da Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) A configuração do delito de associação para o tráfico exige vínculo estável e permanente entre duas ou mais pessoas, voltado à prática do crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas. Trata-se de crime formal, plurissubjetivo e de concurso necessário. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência”, conforme se observa nos julgados proferidos no HC 235247/SP; HC 270837/SP; HC 286219/PE; HC 271723/MG; HC 260330/SP; HC 137535/RJ; HC 248844/GO; e HC 239965/RJ. (destaquei) No caso em análise, observa-se que os réus chegaram à cidade de Garrafão do Norte juntos, permaneceram no mesmo imóvel e, em relação a todos, foram apreendidos elementos que apontam envolvimento com substâncias ilícitas. Todavia, não há elementos concretos que demonstrem habitualidade, estabilidade ou divisão de tarefas entre os envolvidos, circunstâncias indispensáveis à tipificação do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006. O contexto revela, no máximo, uma atuação simultânea e episódica, sem que se possa extrair o dolo específico de associação duradoura para o tráfico. Assim, impõe-se a absolvição dos acusados JHONATHAN DE SOUSA BARBOSA e RAFAEL OLIVEIRA DE SOUSA quanto ao delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, rejeito as teses defensivas apresentadas e reconheço que as provas constantes dos autos são seguras e inequívocas quanto à materialidade e à autoria do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O conjunto probatório - composto por depoimentos testemunhais coesos, auto de apreensão, laudos toxicológicos definitivos e demais elementos colhidos sob o crivo do contraditório - demonstra, de forma robusta, a prática do tráfico por parte de JHONATHAN DE SOUSA BARBOSA e RAFAEL OLIVEIRA DE SOUSA, especialmente na modalidade "ter em depósito". Assim, entendo plenamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas em relação a ambos os acusados, motivo pelo qual julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado formulada na denúncia para CONDENAR os acusados JHONATHAN DE SOUSA BARBOSA e RAFAEL OLIVEIRA DE SOUSA, devidamente qualificados nos autos, como incursos nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas). Em relação ao delito tipificado no art. 35 da referida lei, ABSOLVO os réus, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3.1. Em relação ao denunciado JHONATHAN DE SOUSA BARBOSA, passo à individualização da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal, considerando o delito pelo qual restou condenado, qual seja, aquele previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas). a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) a.1) Culpabilidade: A reprovabilidade da conduta do acusado é compatível com o tipo penal. a.2) Antecedentes: Não há provas de que o réu registre antecedentes em seu desfavor (ID nº 129457114). a.3) Conduta social: Não há provas de fatos que a desabonem. a.4) Personalidade: Sua análise é inviável por falta de elementos suficientes. a.5) Motivos do crime: Relacionam-se ao intuito de obter vantagem patrimonial fácil, em detrimento da saúde de terceiros, o que é próprio do crime de tráfico de entorpecentes, não justificando a majoração da pena-base. a.6) Circunstâncias do crime: Não pesam contra o acusado. a.7) Consequências do crime: Não há elementos nos autos que indiquem que o crime tenha provocado consequências mais graves que as normais em delitos desta espécie. a.8) Natureza e quantidade da substância entorpecente (art. 42 da Lei nº 11.343/2006): Conforme se verifica nos laudos periciais constantes dos autos, foram apreendidas substâncias entorpecentes do tipo maconha (Cannabis sativa L.), em duas porções pesando 3,933g e 6,626g, totalizando 10,559g, e cocaína, na quantidade de 10,368g. Embora a quantidade não seja expressivamente elevada, a diversidade das drogas apreendidas e o contexto da apreensão, em local utilizado para guarda e divisão do material, conferem reprovabilidade suficiente à conduta para que este vetor seja avaliado de forma negativa, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Considerando que 01 (uma) circunstância judicial desfavorável pesa contra o acusado (natureza da substância entorpecente), fixo a pena-base acima do mínimo legal, a saber: 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. c) Causas de aumento e de diminuição de pena No caso em análise, não foram identificadas circunstâncias que justifiquem a aplicação de causas de aumento de pena, como aquelas previstas no artigo 40 da Lei nº 11.343/2006. Dessa forma, a pena não sofrerá acréscimo por causa de aumento. Em contrapartida, o réu preenche os requisitos do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, que prevê a possibilidade de diminuição de pena para o tráfico privilegiado. Trata-se de benefício aplicável aos réus que: Sejam primários; Possuam bons antecedentes; Não se dediquem a atividades criminosas; Não integrem organizações criminosas. Tendo em vista que o réu possui bons antecedentes e não há indícios de envolvimento em organizações criminosas ou em atividades ilícitas habituais, aplico a redução da pena em UM SEXTO, conforme permitido pela lei. A pena intermediária, portanto, fica fixada em 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa. d) Pena definitiva para o crime de tráfico de drogas Fica, portanto, o réu condenado à pena definitiva: 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa. e) Detração do período de prisão provisória O réu foi preso em flagrante no dia 16 de janeiro de 2016 (ID nº 79680483 – pág. 2), tendo-lhe sido concedida liberdade provisória em 28 de janeiro de 2016 (ID nº 79680487 – pág. 47), totalizando 13 (treze) dias de prisão cautelar, os quais devem ser abatidos da pena privativa de liberdade ora fixada, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Assim, a pena definitiva - após a detração do período de prisão provisória - fica em 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 02 (dois) dias de reclusão, e 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa. f) Regime de cumprimento de pena O regime inicial de cumprimento de pena será o SEMIABERTO, com fulcro no artigo 33, §2º, alínea ‘‘b’‘, do Código Penal, tendo em vista o quatum da pena aplicada. g) Substituição por pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena diante do quantum da pena aplicada. h) Valor do dia- multa Não existem nos autos elementos que permitam aferir a condição econômica do réu, de sorte que arbitro o valor do dia multa em seu mínimo, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data dos fatos. i) Direito de apelar em liberdade O acusado poderá aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade. 3.2. Em relação ao denunciado RAFAEL OLIVEIRA DE SOUSA, passo à individualização da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal, considerando o delito pelo qual restou condenado, qual seja, aquele previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas). a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) a.1) Culpabilidade: A reprovabilidade da conduta do acusado é compatível com o tipo penal. a.2) Antecedentes: Não há provas de que o réu registre antecedentes em seu desfavor (ID nº 129457112). a.3) Conduta social: Não há provas de fatos que a desabonem. a.4) Personalidade: Sua análise é inviável por falta de elementos suficientes. a.5) Motivos do crime: Relacionam-se ao intuito de obter vantagem patrimonial fácil, em detrimento da saúde de terceiros, o que é próprio do crime de tráfico de entorpecentes, não justificando a majoração da pena-base. a.6) Circunstâncias do crime: Não pesam contra o acusado. a.7) Consequências do crime: Não há elementos nos autos que indiquem que o crime tenha provocado consequências mais graves que as normais em delitos desta espécie. a.8) Natureza e quantidade da substância entorpecente (art. 42 da Lei nº 11.343/2006): Conforme se verifica nos laudos periciais constantes dos autos, foram apreendidas substâncias entorpecentes do tipo maconha (Cannabis sativa L.), em duas porções pesando 3,933g e 6,626g, totalizando 10,559g, e cocaína, na quantidade de 10,368g. Embora a quantidade não seja expressivamente elevada, a diversidade das drogas apreendidas e o contexto da apreensão, em local utilizado para guarda e divisão do material, conferem reprovabilidade suficiente à conduta para que este vetor seja avaliado de forma negativa, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Considerando que 01 (uma) circunstância judicial desfavorável pesa contra o acusado (natureza da substância entorpecente), fixo a pena-base acima do mínimo legal, a saber: 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. c) Causas de aumento e de diminuição de pena No caso em análise, não foram identificadas circunstâncias que justifiquem a aplicação de causas de aumento de pena, como aquelas previstas no artigo 40 da Lei nº 11.343/2006. Dessa forma, a pena não sofrerá acréscimo por causa de aumento. Em contrapartida, o réu preenche os requisitos do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, que prevê a possibilidade de diminuição de pena para o tráfico privilegiado. Trata-se de benefício aplicável aos réus que: 1. Sejam primários; 2. Possuam bons antecedentes; 3. Não se dediquem a atividades criminosas; 4. Não integrem organizações criminosas. Tendo em vista que o réu possui bons antecedentes e não há indícios de envolvimento em organizações criminosas ou em atividades ilícitas habituais, aplico a redução da pena em UM SEXTO, conforme permitido pela lei. A pena intermediária, portanto, fica fixada em 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa. d) Pena definitiva para o crime de tráfico de drogas Fica, portanto, o réu condenado à pena definitiva: 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa. e) Detração do período de prisão provisória O réu foi preso em flagrante no dia 16 de janeiro de 2016 (ID nº 79680483 – pág. 2), tendo-lhe sido concedida liberdade provisória em 28 de janeiro de 2016 (ID nº 79680487 – pág. 47), totalizando 13 (treze) dias de prisão cautelar, os quais devem ser abatidos da pena privativa de liberdade ora fixada, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Assim, a pena definitiva - após a detração do período de prisão provisória - fica em 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 02 (dois) dias de reclusão e 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa. f) Regime de cumprimento de pena O regime inicial de cumprimento de pena será o SEMIABERTO, com fulcro no artigo 33, §2º, alínea ‘‘b’‘, do Código Penal, tendo em vista o quatum da pena aplicada. g) Substituição por pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena diante do quantum da pena aplicada. h) Valor do dia- multa Não existem nos autos elementos que permitam aferir a condição econômica do réu, de sorte que arbitro o valor do dia multa em seu mínimo, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data dos fatos. i) Direito de apelar em liberdade O acusado poderá aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade. 4. DISPOSIÇÕES GERAIS 4.1. Deixo de aplicar o artigo 387, IV do CPP, por não ter sido requerido na inicial, bem como por não haver elementos suficientes para sua aferição. 4.2. Sem condenação em custas, visto a situação econômica deficitária dos acusados. 4.3. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 4.3.1. Publique-se e registre-se; 4.3.2. Intimem-se o Ministério Público; o (a) advogado (a) nomeado (a) para defesa de RAFAEL OLIVEIRA DE SOUSA; e o acusado pessoalmente. O acusado JHONATHAN DE SOUSA BARBOSA deverá ser intimado exclusivamente por intermédio de seu advogado constituído. Caso o acusado RAFAEL não seja localizado, proceda-se à intimação por edital. 4.3.3. Com relação à nomeação da advogada ROSILENE DE SOUZA SILVA, OAB/PA 25.334 (ID nº 59576847 - pág. 8), considerando a essencialidade da advocacia no procedimento judicial, fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidos pelo Estado do Pará, servindo a presente decisão como título executivo judicial. VÁLIDA A PRESENTE DECISÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO. 4.3.4. Oficie-se à autoridade policial para que proceda à destruição das substâncias entorpecentes e das cápsulas de munição apreendidas nos autos, caso ainda não tenham sido destruídas. 4.4. Determino o desmembramento do feito em relação ao acusado MOISÉS DA SILVA OLIVEIRA. Após o desmembramento, expeça-se mandado de citação em seu desfavor, para o endereço constante nos autos do processo de execução penal nº 0118009-47.2018.8.09.0006, que tramita perante a Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Anápolis/GO. 5) Havendo trânsito em julgado da decisão, adotar as seguintes providências: a) Encaminhar certidão narrando a condenação da pena de multa Ministério Público para que tomem as medidas cabíveis; b) Expeçam-se as guias de recolhimento definitivas, com o respectivo cadastramento no sistema SEEU, em conformidade com a orientação institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Pará quanto à tramitação das execuções penais no referido sistema. Após os cadastros, oficie-se às Varas de Execuções Penais das Comarcas de Belém/PA e Paragominas/PA, nos termos da diretriz administrativa estabelecida pelo TJPA, solicitando informação acerca da existência de vagas disponíveis em estabelecimentos prisionais compatíveis com o regime semiaberto, para início do cumprimento das penas. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento dos respectivos ofícios, para resposta das unidades mencionadas. c) Comunicar à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação de Belém/PA (CF/1988, art. 15, III e CPP, art. 809, § 3º); d) Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal (CPP, artigo 809); e) Após, ARQUIVAR via PJE (Processo Judicial Eletrônico), devendo a diligência ser certificada nos autos. Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo inserido na Meta 2 e SELO DIAMANTE do CNJ. Garrafão do Norte - PA, data e hora do sistema. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE

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Processo nº 0810008-65.2025.8.14.0000

ID: 310894800

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810008-65.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE NAZARE RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LETICIA BORGES MATIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0810008-65.2025.8.14.0000 PACIENTE: ANDERSON DE NAZARE RIBEIRO, ZAQUEU DA SILVA MENEZES AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA UNICA DA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0810008-65.2025.8.14.0000 PACIENTE: ANDERSON DE NAZARE RIBEIRO, ZAQUEU DA SILVA MENEZES AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA UNICA DA COMARCA DE VISEU/PA RELATOR(A): Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0810008-65.2025.8.14.0000 PACIENTES: ANDERSON DE NAZARÉ RIBEIRO E ZAQUEU DA SILVA MENEZES IMPETRANTE: LETICIA BORGES MATIAS, OAB/MA 27.449 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE VISEU/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PRIMARIEDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de dois réus contra decisão que manteve a prisão preventiva dos pacientes, acusados dos crimes de roubo majorado e associação criminosa, mesmo após quase dois anos de custódia sem perspectiva definida para conclusão da fase de formação da culpa. Requereu-se a concessão de liberdade provisória, com medidas cautelares diversas, ante o excesso de prazo e a desproporcionalidade da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a manutenção da prisão preventiva dos pacientes diante do excesso de prazo caracteriza constrangimento ilegal; e (ii) se é cabível medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR - A prisão preventiva deve observar os requisitos legais e manter proporcionalidade com a gravidade concreta dos fatos e com a situação subjetiva dos réus, não se prestando à antecipação de pena ou à punição por inércia estatal. A complexidade da causa, por envolver três acusados, não afasta, por si só, o dever do Estado de assegurar uma razoável duração do processo e preservar o caráter cautelar da prisão provisória. - A custódia cautelar dos pacientes já ultrapassa vinte meses, sem a previsão do encerramento da fase probatória, de todo a evidenciar o constrangimento ilegal. - Some-se a isso a circunstância de que os pacientes são primários, apresentando condições pessoais favoráveis, o que reforça a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, (art. 319 do cpp), a serem determinadas pelo juízo de primeiro grau, com exceção da fiança. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida. Tese de julgamento: O excesso de prazo para formação da culpa, aliado à primariedade dos réus, configura constrangimento ilegal e autoriza a revogação da prisão preventiva. Em casos de constrangimento ilegal evidente, é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos e etc... Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, pelo conhecimento do writ impetrado e, no mérito, pela concessão da ordem nos termos do voto da Relatora. 38ª Sessão Ordinária – Plenário Virtual – PJE da Egrégia Seção de Direito Penal, a iniciar-se no dia 24 de junho de 2025, com término no dia 26 de junho de 2025. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Romulo José Ferreira Nunes. Belém/PA, 26 de junho de 2025. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora RELATÓRIO R E L A T Ó R I O Trata-se da ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar impetrado em favor de ANDERSON DE NAZARÉ RIBEIRO e ZAQUEU DA SILVA MENEZES, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DA VARA ÚNICA DE VISEU/PA, nos autos do Proc. Nº 0800848-86.2023.8.14.0064. Alegou a impetrante (fls. 04/08, ID nº 26982278), em síntese, que á excesso de prazo, pois os pacientes encontram-se presos há quase 20 meses sem a conclusão da instrução criminal, assim como diante da instauração de conflito de competência que permanece pendente de julgamento, deixando os pacientes em situação de incerteza jurídica. Argumenta que a Procuradoria Geral de Justiça se manifestou favoravelmente à concessão da ordem em habeas corpus anterior (HC nº 0819732-30.2024.8.14.0000), sendo mantida a segregação penal de maneira arbitrária e injusta. Sustenta ainda que os pacientes são detentores de condições pessoais favoráveis, sendo perfeitamente possível à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recebidos os autos por prevenção, deneguei a liminar às fls. 96/97, ID nº 27288688, ocasião em que solicitei informações à autoridade ora coatora. Em sede de informações (fls. 104/110, ID nº 27354479), o juízo esclareceu o que segue: - Síntese dos Fatos: Noticiam os autos que, no que tange, em data não determinada, grupos de assaltantes associaram-se entre si e com outras individualidades cuja qualificação ainda se encontra em apuração, para o fim específico de cometer crimes de natureza patrimonial, bem como para articular e executar o crime de roubo qualificado ocorrido no dia 08 de setembro de 2023, aproximadamente por volta das 02h00min, no interior da Agência Bancária Banpará, localizada na Rua Major Olimpio, Viseu/PA, portando armas de fogo, tipo fuzil, utilizando cinco (05) coletes civis como reféns, explodindo os cofres da referida agência bancária, subtraindo elevada quantia em dinheiro. Após as investigações das autoridades policiais, foi apurado que o acusado VALDEIR DE SOUSA SILVA auxiliou os assaltantes, conseguindo um sítio que serviu como base de apoio, intermediou a negociação com os pacientes que seriam responsáveis por comprar mantimentos e fazer a travessia dos assaltantes da fazenda onde estavam escondidos para o município de Guatapera/MA. Além disso, o grupo teria oferecido a motocicleta marca/modelo Honda Bros, vermelha, do paciente, como parte do pagamento dos demais acusados, ajudando, dessa forma, na logística da ação criminosa. - Informações acerca dos antecedentes criminais e primariedade dos pacientes: Certidão de antecedentes criminais negativa. - Informações concernentes ao lapso temporal da medida constritiva: Houve prisão em flagrante do paciente em 13/09/2023, tendo sua prisão confirmada em audiência de custódia no mesmo dia. - Apresentação de Inquérito Policial, em 21/09/2023. - Em 28/09/2023, houve oferta de Denúncia. Em 03/10/2023, recebimento da denúncia. - Em 24/10/2023, citação do paciente Zaquel da Silva Menezes. Em 29/10/2023, citação do paciente Anderson de Nazaré Ribeiro e do acusado Valdeir de Sousa Silva. - Em 17/10/2023, houve apresentação de defesa pelos pacientes cumulada com pedido de revogação de preventivas. - Em 22/11/2023, manteve-se a prisão dos pacientes, ratificou-se o recebimento da denúncia e foi designada audiência de instrução criminal 26/02/2024. - A audiência designada para 26.02.2024 não se realizou em virtude da ausência do Ministério Público, que participava de audiências na Comarca na qual é titular. No entanto, as advogadas dos pacientes fizeram pedido de revogação da prisão preventiva em balcão, sendo aberto prazo pelo Juízo para manifestação. - Em seguida, fez pedido de transferência de prisão em favor dos pacientes. - A audiência foi remarcada para 18/03/2024. - Manifestação do Ministério Público, restituía ao pedido de transferência dos internos. - Em 11/03/2024, os pacientes pugnaram pela complementação do rol de testemunhas. - Petição dos patronos dos pacientes reiterando o pedido de revogação da prisão e apontando a omissão da Promotoria. - Em 15/03/2023, a Promotoria dá parecer contrário à revogação da prisão dos réus. - Em 18/03/2024, houve uma sequência de petições dos pacientes juntando comprovante de endereço, fotografias e vídeos). - Em audiência, houve rejeição de pedido de revogação de prisão e deferimento de pedido de transferência. O tempo se mostrou insuficiente para ouvir todas as testemunhas. Audiência de continuação designada para 25/03/2024. - Em 25/03/2024, não houve tempo hábil para concluir a instrução e a audiência de continuidade foi designada para 06/05/2024, às 09 horas. - Em 02/04/2024, houve estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão ao acusado VALDEIR. - Em 04/04/2024, houve pedido de desistência das testemunhas do acusado VALDEIR, o Juízo deferiu a solicitação. - Em 14/04/2024, solicitando extensão aos pacientes dos efeitos do HC que concedeu a liberdade ao acusado VALDEIR e o reconhecimento de excesso de prazo na instrução do feito. - Em 24/04/2024, a advogada do acusado VALDEIR pediu sua reintegração ao SINTEPP. - Em 27/04/2024, advogada do sr. ANTÔNIO LEANDRO, acusado no processo 0800221-48.2024.8.14.0064, em que se apura os mesmos fatos, solicitou acesso e participação em audiências. - Em 29/04/2024, decisão judicial negando pedido de reintegração do acusado VALDEIR ao seu cargo no SINTEPP, esclarecendo as atividades que deveria informar para permanecer em liberdade e determinando intimação do MP e da defesa para manifestação sobre pedido de Id. 114305251. - Em 02/05/2024, parecer ministerial pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva dos pacientes. - Em 05/05/2024, a defesa atravessou petição reiterando solicitação de extensão aos pacientes dos efeitos do HC que concedeu a liberdade ao acusado VALDEIR e o reconhecimento de excesso de prazo na instrução do feito. Na mesma data, a defesa dos pacientes foi apresentada laudos periciais pela polícia científica extraído do processo 0800221-48.2024.8.14.0064. - Em 06/05/2024, se deu audiência de instrução onde foram ouvidas testemunhas de acusação e defesa. A advogada dos pacientes apresentou endereço de testemunhas dos réus e pleiteou novas diligências – sendo aberto prazo de manifestação ao MP – e reiteraram pedido de liberdade que foi negado. - Em 10/06/2024, parecer ministerial desfavorável aos pleitos da defesa de exumação cadavérica e perícia no local do crime. - Em 01/08/2024, a defesa dos pacientes juntou documentos para comprovar residência fixa dos réus e bons antecedentes. Em 02/08/2024, em audiência houve declínio da competência para o julgamento da ação. - Em 07/08/2024, ato ordinatório da Vara de Entorpecente e Combate às Organizações Criminosas, abrindo vistas dos autos ao Ministério Público acerca do declínio de competência. - O processo teve a competência declinada para a Vara de Entorpecente e Combate às Organizações Criminosas, que suscitou o conflito negativo de competência, que tramita no Tribunal de Justiça. - Por fim, dois fatos novos e relevantes: (i) Informo que o fato gerou dois processos, esse, que tem Anderson e Zaqueu como acusados e o processo 0800221-48.2024.8.14.0064, que tem como acusados Ricardo Johnata da Costa de Oliveira, Antônio Leandro de Sousa Vasconcelos e Francisco Lopes Justino, que também teve declínio de competência, mas foi suscitado o conflito e o Tribunal de Justiça reconheceu a Comarca de Viseu a competente e devolveu o processo para Viseu. (ii) Os pacientes Anderson e Zaqueu ajuizaram habeas corpus no STJ e está pendente de julgamento pelo Tribunal da Cidadania. Nesta Superior Instância (fls. 114/116, ID nº 27386753), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual, por intermédio da Dra. Dulcelinda Lobato Pantoja, se manifestou pelo conhecimento, e no mérito pela concessão da ordem do presente Habeas Corpus Liberatório, haja vista restar configurado o excesso de prazo. É o relatório. Passo a proferir o voto. VOTO V O T O Tenho como certo, num exame adequado à profundidade de análise nesta sede, que merece acolhimento os argumentos da Defesa, pelos motivos que passo a expor. A questão que aqui se coloca gira em torno do esvaziamento do periculum libertartis, sobretudo em razão do excesso de prazo na formação de eventual culpa, tornando desproporcional a prisão preventiva adrede decretada. Senão vejamos. De saída, cumpre salientar que não se ignora da complexidade do feito. Como bem colocado pela autoridade judiciária a quo, trata-se de ação penal voltada a investigação dos crimes de roubo majorado e associação criminosa na Agência Bancária do Banco Banpará na cidade de Viseu/PA. E mais do que isso. Existem três indivíduos figurando no polo passivo da ação nº 0800848-86.2023.814.0064, além do processo desmembrado nº 0800221-48.2024.8.14.0064, que trata do mesmo fato, que tem como acusados Ricardo Johnata da Costa de Oliveira, Antônio Leandro de Sousa Vasconcelos e Francisco Lopes Justino, que também teve declínio de competência, mas foi suscitado o conflito e o Tribunal de Justiça reconheceu a Comarca de Viseu a competente e devolveu o processo para Viseu. Ressalto ainda estar pendente de julgamento o conflito de competência suscitado nos autos originários. Ditas circunstâncias por si sós já desnudam a complexidade do feito e, via de regra, justificam o prolongamento da marcha processual. A situação, reconhece-se, é de todo excepcional. E justificável até o momento, inclusive para que não se promovesse assimetria ou se perdesse coerência na produção da prova processual que irá ser aproveitada por todos os acusados. Entretanto, parece-me que o excesso de prazo para a formação de culpa passou a desvirtuar a natureza cautelar da prisão. Isto porque os pacientes encontram-se detidos há mais de 20 meses. E aqui o ponto importante: sem que tenha sequer previsão para o término da instrução processual. Ora, cenário assim desenhado, em que pese bastante compatível com a complexidade do feito, parece-me lançar nuvens bastante nebulosas sobre a perspectiva de encerramento da marcha processual, reforçando o desvirtuamento da natureza cautelar da prisão preventiva dos pacientes. Desta forma, considerando o período de custódia cautelar já transcorrido, a concessão de ordem torna-se, mercê desse impasse e imprecisão processual, ainda mais imperiosa, como forma de resgate e prestígio do princípio da proporcionalidade no âmbito das cautelares pessoais, dada a excepcionalidade desse ato estatal. Nesse sentido: Direito penal e processual penal. Habeas Corpus. Organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13). Prisão preventiva. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em face da decretação da prisão preventiva do paciente. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se deve ser revogada a prisão preventiva, pela ausência dos seus requisitos necessários ou por ausência de fundamentação; ii) se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no presente caso; e iii) se há excesso de prazo para formação da culpa. III. Razões de decidir 3. Crime imputado que não foi praticado mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa. Paciente com residência fixa, ocupação profissional e que não possui condenação pretérita comprovada nos autos. 4. Crime supostamente praticado até o mês de março de 2016. Denúncia oferecida no presente ano, com pedido de prisão preventiva, sem fatos novos concretos que indiquem a necessidade da medida mais gravosa. Investigado que não deu causa à morosidade das investigações realizadas. Ausência de informações de que o paciente permaneceu praticando crimes. Ausência de contemporaneidade da medida adotada. 5. Inexistência de elementos concretos de que a liberdade do paciente ensejaria risco à garantia da ordem pública e da ordem econômica, ou a necessidade da prisão preventiva para conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 6. Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, no presente caso. 7. Constrangimento ilegal caracterizado. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem concedida. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2264058-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Fernandes Queiroga; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). Habeas Corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos necessários para a imposição da medida extrema. Alegação de excesso de prazo. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Desproporcionalidade. Liminar deferida. 1. Decisão impositiva da prisão preventiva. Indicação, pela autoridade judiciária, dos aspectos concretos que justificavam a imposição da medida extrema. 2. Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar da persecução cuja legalidade foi afirmada pela autoridade judiciária que, por ora, confere quadro de justa causa para a ação penal e para as medidas cautelares pessoais. 3. Periculum libertatis. Fatos que não se revestem de gravidade concreta. Crime não associado ao emprego de violência ou de grave ameaça. Anotação criminal que não se presta para caracterizar reincidência ou maus antecedentes. Situação indicativa da desproporcionalidade da medida extrema. Medidas cautelares alternativas que se mostram suficientes. 4. Ordem concedida. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2046475-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). E aqui faço constar o seguinte: a reprovabilidade da conduta em tese patrocinada pelos pacientes é inegável. Tanto é verdade que foi suficiente para mantê-los presos até este momento. De mais a mais, os pacientes são primários. E ditas particularidades, invariavelmente, enfraquecem a tese de manutenção da prisão preventiva em razão da necessidade de resguardo da ordem pública. Não se pode ignorar que os réus foram citados e apresentaram respostas escritas à acusação. Não há mais que se falar em risco ao correto andamento da instrução criminal, tampouco à futura aplicação da lei penal. A relação jurídica foi estabilizada com os atos citatórios dos réus. Não se vislumbra, dessa forma, comprometimento à marcha processual que possa emanar da substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares. Para que fique ainda mais claro: não nego que a causa é complexa, tampouco está passando desapercebida o comportamento diligente da autoridade estatal, que está empregando os meios materiais e pessoais adequados e suficientes para o exercício da função jurisdicional. Todavia, o fato é que a custódia se mostra excessiva diante do impasse na satisfação do poder punitivo. Ainda que sejam consideradas eventuais circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou mesmo circunstâncias agravantes, não se vislumbra, ao menos por ora a possibilidade de imposição de sanção penal próxima do patamar abstrato mais elevado. Apenas os pacientes suportam os efeitos nocivos do prolongamento excessivo da marcha processual. E em cenário de constrangimento ilegal, o resgate do status libertatis é medida que se impõe. Nessa trilha, embora não despreze a gravidade do delito, em tese, praticado, entendo que as circunstâncias do caso autorizam a substituição da prisão cautelar por medidas cautelares diversas da prisão. Assim sendo, em homenagem aos princípios da não culpabilidade e da proporcionalidade, posto que a prisão preventiva é uma medida extrema, entendo que deve ser convertida em medidas cautelares diversas da prisão, a serem determinadas pelo juízo de primeiro grau, exceto a fiança. Ante o exposto, por verificar constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente Habeas Corpus, CONHEÇO e CONCEDO a pretensão em análise, em favor dos pacientes ANDERSON DE NAZARÉ RIBEIRO, brasileiro, natural de Carutapera/MA, CPF n° 102.524.633-07, RG n° 067703622018-9, nascido em 01/03/2003, filho de Orlandina de Nazaré Ribeiro, residente e domiciliado no Povoado de Manaus da Beira, zona rural de Carutapera/MA CEP: 65295000 e de ZAQUEU DA SILVA MENEZES, brasileiro, natural de Viseu/PA, nascido em 11/09/2002, CPF n° 630.990.363-23, RG n° 066565592018-1, filho de Maria dos Reis Silva Menezes e Domingos Lisboa de Menezes, residente e domiciliado no Povoado de Manaus da Beira, zona rural de Carutapera/MA CEP: 65295000, atualmente presos na Unidade Prisional de Santa Isabel/PA, conforme fundamentação explicitada alhures, ressalto ainda a possibilidade de decretação de nova prisão em favor dos pacientes, desde que descumpridas as medidas cautelares impostas pela autoridade coatora. Expeça-se o competente Alvará. Oficie-se ao Juízo primevo acerca do teor desta decisão. É como voto. Belém, 27/06/2025

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Processo nº 0806946-17.2025.8.14.0000

ID: 258069055

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0806946-17.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

HEIDER SANCHES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOEL ADRIRLAN RAMOS DA ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0806946-17.2025.8.14.0000 – PJE ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL RECURSO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS/PA (2ª VARA CRIMINAL) PROCE… PROCESSO Nº: 0806946-17.2025.8.14.0000 – PJE ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL RECURSO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS/PA (2ª VARA CRIMINAL) PROCESSO REFERÊNCIA DE 1º GRAU: 0815251-98.2024.8.14.0040 IMPETRANTE: ADV. MANOEL ADRIRLAN RAMOS DA ROCHA (OAB/PA Nº 36.965) IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA PACIENTE: HEIDER SANCHES DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Vistos etc., Trata-se de ordem de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrada por Manoel Adrirlan Ramos da Rocha, em favor do paciente Heider Sanches do Nascimento, contra ato do douto Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas/PA, nos autos da Ação Penal nº 0815251-98.2024.8.14.0040 (PJE 1º Grau), que indeferiu o direito de o paciente recorrer em liberdade, mantendo-lhe a prisão preventiva. Alega o impetrante que a sentença condenatória, proferida em 17/01/2025, fixou a pena do acusado em 08 (oito) anos de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, em regime inicial fechado, pelos crimes dos arts. 147, caput, 129, §9º, e 157, §2º, inciso VII, todos do CPB, c/c o art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/2006, tendo o juízo a quo indeferido o direito de apelar em liberdade, sob o fundamento de persistência dos requisitos da prisão preventiva. O impetrante aduz que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, porquanto a decisão que manteve a segregação cautelar é desprovida de fundamentação concreta e idônea, ao deixar de demonstrar, de forma individualizada, a presença do periculum libertatis, bem como de justificar a inadequação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Argumenta, ainda, que a condenação do paciente se baseou exclusivamente nos depoimentos dos policiais militares responsáveis por sua prisão, sendo que tanto a vítima quanto a testemunha ocular desmentiram em juízo os fatos anteriormente relatados na fase policial. Sustenta que o paciente é tecnicamente primário, possui bons antecedentes, residência fixa, vínculos familiares e laborativos no distrito da culpa, além de ter apenas 20 (vinte) anos de idade (condições pessoais favoráveis). No mais, sustenta que o decreto de prisão preventiva representa, na prática, execução antecipada da pena, o que ofende o art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, e o art. 283 do CPP. Para tanto, invoca o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, segundo o qual é vedada a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, salvo em casos devidamente fundamentados nas hipóteses de prisão cautelar. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva com a consequente expedição de alvará de soltura, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem, para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, mediante aplicação das medidas cautelares menos gravosas do art. 319 do CPP. Sem PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL na impetração. Conforme despacho (doc. ID 26056486), o Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior alegou a minha prevenção (doc. ID 26056486), a qual foi por mim acolhida (doc. ID 26113730). É o relatório. Decido. A priori, anoto que a concessão da tutela emergencial em sede de habeas corpus caracteriza providência excepcional adotada para corrigir flagrante violação ao direito de liberdade, de maneira que somente se justifica o deferimento da medida em caso de efetiva teratologia jurídica. Na hipótese dos autos, ao menos por ora, extrai-se que a sentença condenatória que negou ao réu o direito de responder em liberdade encontra-se devidamente fundamentada. Segundo a decisão, “(...). As penas serão cumpridas, portanto, em regime inicialmente fechado. Quanto à prisão preventiva, verifico que permanecem presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. A manutenção da prisão preventiva do réu justifica-se, em primeiro lugar, pela necessidade de resguardar a ordem pública, considerando a extrema gravidade das condutas praticadas, que evidenciam periculosidade concreta. O réu demonstrou comportamento agressivo e reiterado em ameaças, inclusive mencionando supostas conexões com organizações criminosas e a possibilidade de causar danos à vítima e a terceiros. Ademais, a prisão preventiva é necessária para assegurar a integridade da vítima, que se encontra em situação de vulnerabilidade, sobretudo em razão do contexto de violência doméstica. Ressalte-se que, mesmo após a intervenção policial inicial, o réu continuou a ameaçar a vítima, indicando risco de reiteração criminosa. Por fim, a aplicação da lei penal também pode ser comprometida em caso de soltura, dada a resistência do réu à atuação das autoridades policiais e as ameaças proferidas aos agentes no momento da prisão, demonstrando seu desprezo pela autoridade da Justiça. Dessa forma, resta evidente que, no caso concreto, nenhuma medida cautelar diversa da prisão, prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal, seria suficiente para garantir a ordem pública, proteger a vítima ou assegurar o regular andamento do processo. Por essa razão, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA. Consequentemente, o réu NÃO poderá apelar em liberdade. (...)”. Por ora, em uma análise perfunctória, verifica-se que a decisão que negou o direito de o apelante recorrer em liberdade está devidamente fundamentada, motivada em elementos concretos constantes dos autos. De mais a mais, o pedido liminar confunde-se com o mérito do writ, de modo que os argumentos deverão ser mais bem examinados quando do seu julgamento definitivo. Ante o exposto, nesse momento, não vislumbro presentes os requisitos indispensáveis à concessão da liminar requerida, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, razão pela qual a indefiro. Solicitem-se informações detalhadas à autoridade apontada como coatora, com o envio de documentos que entender necessários para efeito de melhores esclarecimentos neste habeas corpus, nos termos da Resolução nº 004/2003 – GP e do Provimento Conjunto nº 008/2017 – CJRMB/CJCI. Caso as referidas informações não sejam prestadas, determino, desde já, seja reiterado o pedido ao juízo coator. E, não cumprido, à Corregedoria para os fins de direito. Após, ao parecer do Órgão Ministerial, com os nossos cumprimentos. Cumpra-se. Sirva o presente como Ofício. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora

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Processo nº 0807399-12.2025.8.14.0000

ID: 308267632

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807399-12.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY ALEXANDRE TRINDADE SABIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO PINA DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0807399-12.2025.8.14.0000 PACIENTE: WESLEY ALEXANDRE TRINDADE SABIO AUTORIDADE COATORA: VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BEL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0807399-12.2025.8.14.0000 PACIENTE: WESLEY ALEXANDRE TRINDADE SABIO AUTORIDADE COATORA: VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELEM RELATOR(A): Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA EMENTA ACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0807399-12.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: MARCO ANTÔNIO PINA DE ARAÚJO, OAB-PA N.º 10.781. PACIENTE: WESLEY ALEXANDRE TRINDADE SÁBIO. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DA COMARCA DE BELÉM-PA. Processo originário n.º 0812257- 81.2024.8.14.0401. PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado por Marco Antônio Pina de Araújo em favor de Wesley Alexandre Trindade Sábio, denunciado pela suposta prática do crime de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e IV). O paciente teve a prisão preventiva decretada em 14/11/2024 e cumprida em 31/01/2025. A impetração sustenta a existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requer a revogação da prisão com expedição de alvará de soltura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos; (ii) avaliar se há justa causa para a manutenção da medida extrema; (iii) determinar se é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar em razão da existência de filho menor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como na gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi e pela função de comando exercida pelo paciente na organização criminosa Comando Vermelho. 4. A necessidade de garantia da ordem pública, diante da elevada periculosidade do grupo criminoso e da função de liderança do paciente dentro da facção, justifica a medida extrema, afastando a alegação de ausência de justa causa. 5. A reiteração delitiva demonstrada por antecedentes criminais e pela atuação do paciente em processos anteriores reforça o periculum libertatis, impedindo a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, por se mostrarem insuficientes para evitar novos delitos. 6. A alegação de ser o paciente genitor de menor impúbere não é suficiente para justificar a prisão domiciliar, pois não foi demonstrada a condição de único responsável pelos cuidados da criança, conforme exigido pelo art. 318, V, do CPP e pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Ordem conhecida e denegada. Decisão Unânime. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando devidamente fundamentada na existência de indícios de autoria, materialidade e necessidade de garantia da ordem pública, especialmente em casos de organização criminosa de alta periculosidade. 2. A mera alegação de ser genitor de menor impúbere não autoriza a substituição da prisão por domiciliar, sem a demonstração da imprescindibilidade da presença do paciente nos cuidados da criança. 3. A reiteração delitiva e o papel de liderança dentro da organização criminosa inviabilizam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ___________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 318, V, e 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e IV. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, T2, DJe 01/08/2018; STJ, AgRg no HC 748.997/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 17/10/2022, DJe 20/10/2022; STJ, HC 617.531/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, DJe 09/12/2020; TJPA, HC nº 0815561-98.2022.8.14.0000, Rel. Des. Kedima Lyra, j. 14/02/2023. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sessões de Julgamento por Plenário Presencial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 23 dias do mês de junho de 2025. Julgamento presidido pela Exma. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, Presidente da Seção de Direito Penal. RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus Liberatório, com pedido de liminar, impetrado em favor de WESLEY ALEXANDRE TRINDADE SÁBIO, já qualificado nos autos, o qual teve prisão preventiva decretada em 14/11/2024 e cumprida em 31/01/2025, no Estado de Minas Gerais. O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de organização criminosa, tipificado no art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e IV, da Lei n.º 12.850/2013, conforme narrado na inicial. Aponta-se como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado da Comarca de Belém-PA. Alega o impetrante, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, porquanto o decreto prisional apresentaria fundamentação genérica e inidônea, bem como ausência de justa causa para a segregação cautelar. Sustenta, ainda, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Diante disso, requer, em sede liminar, a expedição de alvará de soltura, com o afastamento do ato coator, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. Foram juntados documentos. A liminar foi indeferida (ID 26352682). As informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID 26430177). A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do writ e pela denegação da ordem (ID 26472834). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do habeas corpus e passo à análise do mérito. 1. Da inexistência dos requisitos legais da prisão preventiva e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Da análise dos autos, verifica-se que os requisitos autorizadores da segregação cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, foram devidamente demonstrados. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade quanto ao delito de organização criminosa, supostamente praticado pelo paciente, bem como na necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi da ação criminosa. Confira-se excerto da decisão judicial (ID 26430178): (...) Cuida-se, na espécie e em síntese, de representação relativa à prisão preventiva, busca e apreensão e compartilhamento de provas – ID 114244394, realizada pela POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ, através da DELEGACIA DE REPRESSÃO A FACÇÕES CRIMINOSAS – DRFC, para apurar o crime de integrar organização criminosa, tendo como representados supostos integrantes da organização criminosa denominada Comando Vermelho – CVRL. Ressalta as investigações que, a presente investigação se iniciou a partir dos elementos de informação produzidos pela Delegacia de Homicídios de Agentes Públicos (DHAP), durante o procedimento investigativo de n° 00617/2021.100033-7, referente ao processo judicial de n. ° 0816427-33.2023.8.14.0401. DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA: Pois bem. Quanto ao pleito de prisão preventiva, de análise esmerada dos autos, como também de exame do art. 312, do CPP, bem como de verificação da doutrina e jurisprudência pátrias, sobretudo dos Tribunais Superiores, observo presentes os pressupostos da prisão preventiva - o fumus comissi delicti (fumus boni iuris), em relação aos mencionados representados, consubstanciados na prova da materialidade do crime e na existência de indícios suficientes de autoria do delito de integrar a perigosa organização criminosa Comando Vermelho, assim como o fundamento da prisão preventiva da garantia da ordem pública - o periculum libertatis (periculum in mora), ressaltando-se que há perigo gerado pelo estado de liberdade dos ora representados, segundo as provas apresentadas nos autos no momento, em um juízo perfunctório. (...). Nessa toada, ressalte-se, como já dito, que estão presentes, in casu, o fundamento da prisão preventiva da garantia da ordem pública - periculum libertatis - , observando-se o modus operandi na prática do crime, havendo, dessarte, fortes indícios, outrossim, de prática, pelos investigados, do delito de integrar a organização criminosa Comando Vermelho, facção esta de extrema periculosidade e que dispensa maiores apresentações, o que evidencia a extrema periculosidade real dos mencionados investigados, a elevada gravidade concreta do delito, bem como indicativos concretos de que, em liberdade, os referidos representados voltarão a praticar delitos, afetando severamente a ordem pública e a paz social, não cabendo, outrossim, a substituição da prisão preventiva em questão por medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que não seriam bastantes para impedir eventual reiteração criminosa, em virtude do exposto. (...). Pelo exposto, corroborado pelo parecer Ministerial constante do ID 125576696, deferimos o pleito de prisão preventiva de ID 119134691 e DECRETAMOS A PRISÃO PREVENTIVA de: (...). 17. WESLLEY ALEXANDRE TRINDADE SABIO, (...). No mesmo sentido, a peça acusatória (ID 26430181) descreve que o paciente, identificado como “Irmão ADC”, possui função de relevância dentro da estrutura da facção Comando Vermelho, atuando como "disciplina de bairro", "orientador" e "tesoureiro". Trago a baila excerto da denúncia (ID 26430181, pontos de interesse): 1 – DOS FATOS Cuida-se de investigação, IPL nº 00618/2024.100054-4, cujo objetivo era investigar integrantes da facção criminosa Comando Vermelho (CVRL), no caso, os denunciados (...), WESLLEY ALEXANDRE TRINDADE SABIO, vulgo “IRMÃO ADC”, passaram a integrar a organização criminosa autodenominada Comando Vermelho (CV ou CVRL) com atuação em Belém e adjacências, composta por mais de quatro pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, a qual se constitui pelo objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas superam 04 (quatro) anos, com com emprego de arma de fogo dentro da ORCRIM, além de contar com participação de criança ou adolescente e manter conexão com outras organizações criminosas independentes. (...). 2- DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS DENUNCIADOS (AUTORIA E MATERIALIDADE): (...). 2.15 - WESLLEY ALEXANDRE TRINDADE SABIO, vulgo “IRMÃO ADC” – constam mensagens encaminhadas pelo denunciado, através do numeral +5521972863710, tendo se apresentado no grupo de conversas “IDEALIZADOR DE MISSÕES” como “IRMÃO ADC”, com o cargo de “IDEALIZADOR DE MISSÕES” e de “DISCIPLINA FINAL DO BAIRRO DA CIDADE NOVA 8” (Id nº 136497477 - Pág. 155): (...). Assim, em vista de todos os fatos narrados e os elementos de informação colacionadas ao feito, não há dúvidas de que WESLLEY ALEXANDRE TRINDADE SABIO, vulgo “IRMÃO ADC”, não somente promove e integra a organização criminosa denominada Comando Vermelho, como também possui posição de comando dentro da estrutura da ORCRIM, qual seja, “IDEALIZADOR DE MISSÕES” e de “DISCIPLINA FINAL DO BAIRRO DA CIDADE NOVA 8”. Cumpre ressaltar que, após deferimento do pleito de prisão preventiva representado pela autoridade policial (Id nº 131272597) e consequente expedição de mandado de prisão preventiva em desfavor de WESLLEY, cumprido conforme Id nº 136065210. Por fim, compulsando os autos, verifica-se que o denunciado não fora interrogado em sede policial. (...). Em atenção à certidão de antecedentes criminais constante no ID 26430183, verifica-se que o paciente também responde aos Processos nº 0027648-56.2017.8.14.0401 e nº 0812257-81.2024.8.14.0401, nos quais se encontra em cumprimento de execução penal e é apontado como integrante de organização criminosa. Tais elementos evidenciam a reiteração delitiva e sua periculosidade concreta. Desse modo, não há que se falar em ausência dos pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva, tampouco em inexistência de justa causa para a medida cautelar extrema ou em ausência de indícios concretos de periculosidade. Revelam-se, portanto, inaplicáveis, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão, por se mostrarem insuficientes e inadequadas aos fins a que se destinam. Nesse sentido, colaciona-se precedente deste Egrégio Tribunal: TJ-PA - Habeas Corpus Criminal: 0815561-98.2022.8.14.0000, Relator: Kedima Lyra, Data de Julgamento: 14/02/2023, Seção de Direito Penal. Quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, verifica-se, conforme anteriormente demonstrado, que a custódia está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, especialmente diante da gravidade concreta do crime imputado, refletida no modus operandi e na reiteração delitiva. As circunstâncias fáticas demonstram que as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não alcançariam o objetivo de resguardar a ordem pública. Tal entendimento é corroborado por jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se observa: STJ - AgRg no HC: 748997 MG 2022/0181164-0, Data de Julgamento: 17/10/2022, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 20/10/2022. Assim, entendo inexistirem nos autos elementos que autorizem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. No que se refere à alegação de situação familiar, consubstanciada no fato de o paciente ser genitor de menor impúbere, constata-se, pelos autos, que o mesmo é pai de D. W. de C. S., de seis anos de idade. Contudo, o impetrante não trouxe qualquer comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados do filho, tampouco que inexista pessoa apta a prestar-lhe a devida assistência. A mera condição de genitor, desacompanhada de prova da imprescindibilidade de sua presença junto ao filho, não é suficiente para justificar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores, a concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal exige prova inequívoca da condição de único responsável pelos cuidados da criança ou da pessoa com deficiência, o que não se verifica no presente caso. Ilustram tal entendimento os seguintes precedentes: “A concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP exige a demonstração da imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados da criança ou pessoa com deficiência, o que não restou demonstrado nos autos.” (STJ, HC 617.531/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 09/12/2020). “É necessário comprovar, de forma cabal, que a paciente é a única responsável pelos cuidados dos filhos menores, o que não restou demonstrado.” (STF, HC 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 01/08/2018). Dessa forma, ausente demonstração inequívoca da imprescindibilidade da presença do paciente para os cuidados do filho menor, inexiste respaldo legal para a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. DISPOSITVO. Ante ao todo exposto, conheço da ação e denego a ordem impetrada, nos termos da fundamentação. É o voto. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA Juiz Convocado Relator Belém, 24/06/2025

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