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Resultados para "PROCEDIMENTOS CAUTELARES" – Página 3 de 931

Processo nº 0802050-17.2025.8.14.0133

ID: 262604700

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Marituba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802050-17.2025.8.14.0133

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIANE NASCIMENTO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ADRIANO SILVA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO UNIFICADO CÍVEL E CRIMINAL DE ANANINDEUA, MARITUBA E BENEVIDES AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Processo n. 0802050-17.2025.8.14.0133 Flagran…

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Processo nº 0802050-17.2025.8.14.0133

ID: 262604119

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Marituba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802050-17.2025.8.14.0133

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIANE NASCIMENTO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ADRIANO SILVA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO UNIFICADO CÍVEL E CRIMINAL DE ANANINDEUA, MARITUBA E BENEVIDES AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Processo n. 0802050-17.2025.8.14.0133 Flagran…

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Processo nº 0800490-58.2025.8.14.0030

ID: 310098110

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Marapanim Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0800490-58.2025.8.14.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIONAI PEREIRA DA CONCEICAO

Decisão

Advogados:

EMANUEL DE JESUS CAMPOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Marapanim Rua Diniz Botelho, n. 1722, bairro Centro, Marapanim/PA Telefone/WhatsApp - 91-98436-5644 E-mail: 1marapanim@tjpa.jus.br Processo nº 0800490-58.2025.8.14.0030 DELEG… Vara Única da Comarca de Marapanim Rua Diniz Botelho, n. 1722, bairro Centro, Marapanim/PA Telefone/WhatsApp - 91-98436-5644 E-mail: 1marapanim@tjpa.jus.br Processo nº 0800490-58.2025.8.14.0030 DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MARAPANIM Nome: ELIONAI PEREIRA DA CONCEICAO Endereço: Atualmente custodiado. DECISÃO A autoridade policial comunicou a prisão em flagrante de ELIONAI PEREIRA DA CONCEICAO, ocorrida em 24/06/2025, por fato preliminarmente tipificado no art. 21 da Lei de Contravenções Penais c/c as disposições da Lei 11.340/06. Segundo o boletim de ocorrência nº 00066/2025.100505-0, o policial militar ROGÉRIO FERNANDES OLIVEIRA narrou que por volta das 13h20 do dia 24/06/2025 estava de serviço compondo uma guarnição quando a Polícia Militar foi acionada via ligação telefônica e informada sobre uma situação de briga familiar que ocorria à rua Nova Esperança, nº 124, bairro Sol Nascente, Marapanim; que a guarnição de imediato se deslocou para o local informado e ali encontrou ELIONAI PEREIRA CONCEIÇÃO, LUCICLEIA NEVES DA SILVA, LUCILENE NEVES DA SILVA e SAMARA SILVA DE SOUZA; Que na ocasião da abordagem policial LUCILENE dizia que ELIONAI tinha agredido LUCICLEIA, mas que essa negou ter sido agredida; Que ELIONAI apresentava uma lesão no ombro causado por arma branca; que diante dos fatos ELIONAI foi encaminhado para o hospital da cidade e as demais envolvidas foram levadas à delegacia. O relator esclareceu que não presenciou nenhuma agressão entre os envolvidos. Juntada certidão de antecedentes criminais do custodiado no Num. 147006692. Juntada petição pela liberdade provisória do custodiado no Num. 147095048. O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante e pela concessão de liberdade provisória ao custodiado (Num. 147100535). Relatado o necessário, decido. Inicialmente, pontuo que a audiência de custódia restará impossibilitada de acontecer em virtude do conflito de pautas e atribuições do Magistrado, que se encontra respondendo pelas Comarcas de Marapanim e Curuçá na presente data. Assim, a fim de evitar o prolongamento da custódia cautelar do flagranteado sem análise pelo Juízo, passo a decidir quanto à sua legalidade e necessidade. Dito isso, verifico que o estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal. Foram realizadas as oitivas de acordo com o art. 304 do CPP. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal, e recebeu a nota de culpa. Houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, da Constituição Federal. Dada ciência e vista ao Ministério Público, o parquet se manifestou nos termos ao norte já expostos. Além disso, verifica-se que não foram apontadas quaisquer violações à integridade física do custodiado que não fossem vinculadas aos próprios fatos apurados, conforme laudo de exame de lesão corporal juntado aos autos (Num. 147001542 - Pág. 27). Diante do exposto, observadas as prescrições legais e constitucionais, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO o presente auto. Passo a analisar a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, concessão de liberdade ou imposição de outra medida cautelar, nos termos dos arts. 282 c/c 310 e 319 do CPP. Em relação ao fumus comissi delicti, a materialidade do delito restou demonstrada pela documentação carreada, notadamente nos boletins de ocorrência policial e nos termos de depoimento. Quanto ao periculum libertatis, não há, por ora, elementos concretos na conduta do autuado ELIONAI PEREIRA DA CONCEICAO que indiquem ser proporcional a manutenção da prisão, diante do contexto fático apresentado, não havendo demonstração de que solto se evadirá do distrito da culpa. Destaque-se que se trata de pessoa sem registro de outros procedimentos criminais em seu desfavor, que o custodiado está devidamente qualificado e apontou o endereço onde poderá ser localizado para ulteriores intimações e é primário. Ademais, nos termos do art. 282 do CPP, as medidas cautelares devem observar a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; bem como devem se adequar à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Dito isso, não sendo proporcional a manutenção da prisão cautelar do flagranteado ao crime a ele imputado nestes autos, acompanho o parecer do Ministério Público e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a ELIONAI PEREIRA DA CONCEICAO com fundamento no art. 350 do Código de Processo Penal, com a aplicação das seguintes medidas cautelares (art. 319 do CPP): a) Apresentação de comprovante de residência idôneo no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento do alvará de soltura, em nome próprio ou acompanhado de declaração do titular do comprovante, a fim de que seja possível sua localização para os atos do processo; b) Proibição de mudar de residência sem prévia comunicação à autoridade processante. c) Comparecimento bimestral em Juízo até o dia 10 de cada mês correspondente, para informar e justificar suas atividades. ADVIRTA-SE que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares fixadas poderá ensejar a sua substituição, a imposição de outras medidas cautelares em cumulação, e inclusive a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º do CPP. Por conseguinte, cumpram-se ainda as seguintes determinações: 1) Intime-se o réu pessoalmente da presente decisão, e depois de assinado o termo de compromisso e aceitas as condições, expeça-se o competente alvará de soltura (CNJ), devendo o custodiado ser colocado em liberdade, se por outro motivo não se encontrar preso. 2) Ciência ao Ministério Público e à defesa, se houver. 3) Oficie-se à autoridade policial dando-lhe ciência desta decisão, e para que junte o inquérito policial concluído e relatado no prazo legal. 4) Havendo informações de descumprimento de qualquer das medidas cautelares, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Servirá a cópia desta decisão como mandado/ofício, devendo ser incluído o nome, qualificação e endereço do(s) destinatário(s), nos termos do Provimento n.º 003/2009 CJCI do TJEPA Marapanim, Pará. Data da assinatura eletrônica. José Maria Pereira Campos e Silva Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de Marapanim

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Processo nº 0800186-56.2025.8.14.0128

ID: 292243373

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Terra Santa Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0800186-56.2025.8.14.0128

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINALDO FILHO RIBEIRO PEREIRA

Intimação

Advogados:

JORGE LEONARDO DOS SANTOS BARREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0800186-56.2025.8.14.0128 - [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR (A) - Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: ., ., ., SãO SEBASTIãO DA BOA … Número do processo: 0800186-56.2025.8.14.0128 - [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR (A) - Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: ., ., ., SãO SEBASTIãO DA BOA VISTA - PA - CEP: 68820-000 RÉU - Nome: LUCINALDO FILHO RIBEIRO PEREIRA Endereço: MAGALHÃES BARATA, S/N, SANTA CLARA, TERRA SANTA - PA - CEP: 68285-000 DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela defesa técnica do acusado Lucinaldo Filho Ribeiro Pereira, com fundamento na ausência de contemporaneidade dos requisitos que sustentam a custódia cautelar, bem como em suas condições pessoais favoráveis. O Ministério Público, por seu turno, manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sustentando a manutenção dos fundamentos autorizadores da prisão preventiva. Paralelamente, o Parquet requereu a adoção de diligências junto à Autoridade Policial, quanto ao andamento da extração de dados do aparelho celular POCO C65 apreendido com o acusado. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva admite reavaliação a qualquer tempo, desde que sobrevenha alteração fática ou jurídica relevante. O artigo 282, §6º, do CPP também autoriza a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. No caso dos autos, considerando o lapso temporal decorrido desde a prisão, as condições pessoais favoráveis do acusado (conforme documentos acostados), bem como a inexistência de indícios recentes de reiteração delitiva, entendo que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas se revela adequada e proporcional. Ressalto, ainda, que a instrução processual já se encontra em fase avançada, tendo em vista que a denúncia já foi recebida por este Juízo, o acusado já foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do CPP. Ademais, já foi determinada a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser oportunamente agendada pela Secretaria Judiciária. Portanto, não há indicativos de risco atual à instrução criminal, já que a marcha processual está regular e sob controle judicial. Inclusive, o réu foi advertido de que, em caso de não comparecimento injustificado aos atos processuais subsequentes, poderá ser declarado revel, com possibilidade de decretação de nova prisão preventiva, nos termos do art. 367 do CPP c/c art. 282, § 4º. Assim, nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal, “ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código”, quais sejam, “I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais”, e “II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”. Logo, como visto acima, considerando que a prisão preventiva deve ser revogada quando não persistirem mais quaisquer das hipóteses que autorizam a sua decretação, quais sejam: para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, a revogação, é medida que se impõe. Ante ao exposto e por tudo que dos autos consta, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de Lucinaldo Filho Ribeiro Pereira, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares (art. 319 do CPP), com destaque para a monitoração eletrônica: sujeitando-o ao cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas à prisão, sob pena da decretação de nova prisão: I - Comparecimento a todos os atos do processo; II - Manter endereço atualizado nos autos; e III - Monitoramento eletrônico. Sobre o monitoramento eletrônico, o acusado deverá cumprir as seguintes determinações: (1) permanecer em tempo integral recolhido em sua residência, conforme comprovante de residência juntado pela defesa técnica (Id.Num. 110602253) exceto quando necessitar sair de casa para atendimento e tratamento médico, hospitalar, ambulatorial ou terapêutico, ou quando necessitar comparecer ao fórum, obedecendo em todo caso o recolhimento noturno impreterivelmente até 19h00; (2) não se ausentar da cidade em que reside sem autorização deste Juízo; (3) utilizar a tornozeleira eletrônica correta e permanentemente, segundo as instruções técnicas da SEAP; (4) nunca violar, avariar ou inutilizar o aparelho eletrônico; (5) nunca permitir o descarregamento completo da tornozeleira eletrônica, devendo seguir as instruções técnicas da SEAP, a fim de mantê-la sempre com carga e ligada; (6) nunca ultrapassar os limites perimetrais geográficos da sua residência, bem como, dos locais de consulta ou de tratamento médico autorizados aos quais frequentará; Por fim, à Secretaria do Juízo deverá: a) Oficiar à Direção da Casa Penal a respeito da presente decisão e para proceder com instalação da tornozeleira eletrônica, bem como, para as anotações, procedimentos de praxe e registros necessários, a cargo da Central Integrada de Monitoramento - CIME - da SEAP. b) Expedir mandado de monitoração eletrônica, e fazer as comunicações necessárias, a fim de que ao(à) apenado(a) seja monitorado pelo CIME. Havendo quebra da CIME tornozeleira eletrônica, fica desde já autorizada a recaptura pela equipe especializada. Havendo alertas que não configurem a quebra, deve o promover as diligências para averiguação CIME acerca da quebra, ou não, das condicionantes. Por fim, determino que a Defesa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, junte aos autos comprovantes de endereço atualizado do acusado Lucinaldo Filho Ribeiro Pereira, como condição para o cumprimento do alvará de soltura. Somente após o regular cumprimento desta diligência, deverá ser expedido o alvará de soltura, com o devido encaminhamento à Casa Penal e à Central Integrada de Monitoramento Eletrônico (CIME/SEAP), para instalação da tornozeleira eletrônica e início do monitoramento. DETERMINO, ainda, o seguinte, conforme pleito do Ministério Público: a) Oficie-se à Autoridade Policial, para que informe imediatamente o andamento da extração de dados do aparelho celular POCO C65, esclarecendo: Se o equipamento já foi remetido ao órgão competente (Instituto Renato Chaves); E qual o prazo previsto para conclusão da perícia; b) A Autoridade Policial deverá realizar diligência ativa junto ao Instituto Renato Chaves, exigindo urgência na conclusão dos exames, não se limitando à juntada do protocolo de encaminhamento. Por fim, oficie-se à Direção da Casa Penal e à CIME/SEAP, para a devida instalação da tornozeleira eletrônica, bem como à realização das providências de praxe. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, OFÍCIO, ALVARÁ DE SOLTURA E TERMO DE COMPROMISSO. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Terra Santa- PA, datado e assinado digitalmente. RAFAEL DO VALE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 0801561-34.2025.8.14.0115

ID: 311842215

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Novo Progresso Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801561-34.2025.8.14.0115

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO LEOPOLDINO EUGENIO

Intimação

Advogados:

SHAYA MIRELLA SOUZA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Plantão Judiciário PROCESSO n.º0801561-34.2025.8.14.0115 PRESENTES Juiz de Direito: JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Ministério Público: NILS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Plantão Judiciário PROCESSO n.º0801561-34.2025.8.14.0115 PRESENTES Juiz de Direito: JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Ministério Público: NILSON JÚNIOR PASTROLIN OZORIO Advogada: KARLA BUSATO (OAB/PA 28.343-A) Autuado: ROMULO LEOPOLDINO EUGÊNIO Realizada a audiência de custódia dentro do ambiente Microsoft Teams. Presente o MM. Juiz de Direito Dr. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO. Ministério Público: NILSON JÚNIOR PASTROLIN OZORIO. Presente o Advogado constituído: KARLA BUSATO (OAB/PA 28.343-A), Custodiado(a): ROMULO LEOPOLDINO EUGÊNIO. Inicialmente, foi assegurado o direito de entrevista do(a) autuado(a) com seu Advogado(a). Em ato contínuo, foi realizada a entrevista com o(a) autuado(a), que informou ao magistrado sobre condições pessoais, sua vida pregressa, seus vínculos familiares e suas atividades laborativas, bem como sobre as condições de sua prisão. Registre-se, ainda, que a audiência transcorreu sem a utilização de algemas por parte do autuado, em observância ao enunciado de Súmula Vinculante 11 do STF. Em seguida, foi dada a palavra ao Ministério Público e à Defesa Técnica, que se manifestaram oralmente, conforme gravações em mídia anexa. Comunicação através dos presentes autos. Exame de Corpo de Delito do custodiado. Comunicação de auto de cumprimento de mandado prisão distribuída no dia 28/06/2025, às 11:25. Audiência de Custódia designada para o dia 28/06/2025, às 13:00. Audiência de custódia realizada no dia e hora designados. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Trata-se de comunicação da prisão em flagrante delito custodiado ROMULO LEOPOLDINO EUGÊNIO, atuado em virtude de suposta conduta prevista no art. 33 da Lei nº 11.343//2006 e art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Sobre o flagrante, consta que o custodiado foi preso em flagrante pelo crime de posse ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas, tendo sido abordado durante cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar. Na ocasião, o custodiado foi localizado no Hotel Fronteira, por volta das 12:00, tendo sido encontrado com o mesmo 07 (sete) porções de crack, 5 porções de maconha e 1 porção de cocaína. Diante dessa situação, o custodiado foi preso em flagrante delito e conduzido à delegacia para os procedimentos cabíveis. Interrogado se teria sofrido violência física, o custodiado informou negativamente. Assim, reconheço a legalidade da prisão em flagrante de ROMULO LEOPOLDINO EUGÊNIO, uma vez que o auto preenche os requisitos formais, observando as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, em consequência, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE por estarem presentes seus requisitos legais, sem prejuízo do regular prosseguimento das investigações policiais. DA ANÁLISE DA PRISÃO Manifestando sobre o caso, o representante do Ministério Público requereu pela conversão do flagrante em preventiva. A defesa do custodiado, por seu turno, manifestou-se pela liberdade, discorrendo que as drogas seriam para uso próprio. A partir da análise dos autos, verifica-se que os requisitos para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para o custodiado é a medida mais adequada para a situação em testilha. A prisão cautelar é medida excepcional e, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal, “poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Ainda, “deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada” (CPP, art. 312, §2º). Cumpre ressaltar que as medidas cautelares diversas da prisão visam assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, sem, contudo, privar o acusado de sua liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, especialmente nos casos em que se verifica a presença de requisitos que justifiquem tal aplicação. No presente caso, pelas circunstâncias dos fatos e a pequena quantidade da droga apreendida fazem, em cognição sumária, compreender que as drogas seriam utilizadas para uso próprio, o que desqualificaria o tráfico. O porte de arma, igualmente, sem maiores indícios de gravidade, não acarreta a prisão preventiva. Nesse sentido, a aplicação de medida cautelar diversa da prisão se mostra adequada e proporcional ao caso em tela, garantindo a efetividade do processo penal sem, contudo, ferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A respeito da matéria, a doutrina é uníssona ao afirmar que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão deve ser pautada nos princípios da legalidade, da necessidade e da proporcionalidade, visando sempre à proteção dos direitos fundamentais do indivíduo e à preservação da ordem pública. Os elementos concretos dos autos NÃO apontam para a necessidade da prisão cautelar, porquanto não verifico risco para a ordem pública, instrução processual ou mesmo para a aplicação da lei penal, ao menos nesse incipiente momento processual. Com efeito, em que não vislumbro a necessidade da prisão preventiva, mas a imposição de outras medidas cautelares, dado o caráter pedagógico e a pertinência com o caso, sendo medidas suficientes para o custodiado. Acolho a representação e os entendimentos ministeriais para acolher da homologação do flagrante e concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA ao custodiado ROMULO LEOPOLDINO EUGÊNIO, sem fiança, desde que cumpridas as medidas a seguir expostas: I - comparecimento BIMESTRAL em juízo, para informar e justificar suas atividades; II - PROIBIÇÃO de acesso ou frequência a bares, casas noturnas ou lugares similares; III - proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 8 dias, sem autorização prévia do juízo, até o fim da investigação criminal; IV - comparecer em todos os atos judiciais, para os quais for intimado. V - manter seu endereço atualizado no processo. VI - não cometer outro crime ou contravenção penal. O custodiado deve ser advertido que se descumprir as medidas cautelares impostas acima, poderá ter sua prisão preventiva decretada. Comunique-se o Juízo da Execução acerca do flagrante e das acusações imputadas ao mesmo, para verificação de regressão de eventuais benefícios concedidos ao flagranteado. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA quanto ao custodiado ROMULO LEOPOLDINO EUGÊNIO, colocando-o em liberdade, salvo se estiver preso por outro crime, com o correspondente cadastro no BNMP. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Comunique-se à Autoridade Policia acerca da presente decisão. CUMPRA-SE em regime de plantão. A presente decisão servirá como mandado/ofício/alvará de soltura (Provimento 3/09 CJCI e CJRMB do TJPA). Novo Progresso, data da assinatura eletrônica. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 0810311-40.2025.8.14.0401

ID: 281516584

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Inquéritos Policiais de Belém Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0810311-40.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SECCIONAL DE ICOARACI

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Juízo da Vara de Plantão Criminal de Belém Vistos. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de CLAUDIO SIDNEY DE SOUSA ALEIXO LIMA, natural de Be… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Juízo da Vara de Plantão Criminal de Belém Vistos. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de CLAUDIO SIDNEY DE SOUSA ALEIXO LIMA, natural de Belém/PA, filho de Maria José de Sousa Aleixo, CPF nº 430.205.182-53, nascido em 25/11/1971, Infopen nº 429459, atualmente recolhido na Central de Custódia Provisória da Marambaia, pela suposta prática do delito previsto no art. 311 do Código Penal (adulteração de sinal identificador de veículo automotor). A Defensoria Pública e o Ministério Público foram devidamente comunicados a respeito do flagrante, não havendo manifestação a respeito até a presente data. Por outro lado, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva do autuado. A análise das peças que compõe os autos traz a constatação de que as formalidades legais foram observadas, tendo sido lavrado por autoridade competente, com oitiva do condutor, testemunhas, e autuado, sem qualquer irregularidade quanto a assinaturas, nota de culpa e demais procedimentos, tendo sido remetido à Justiça no prazo de lei. Consta dos autos que o conduzido foi abordado por guarnição da Polícia Militar quando conduzia motocicleta com placa adulterada e numeração de chassi suprimida, tendo admitido que adquiriu o veículo em leilão, ciente da condição irregular, alegando utilizá-lo apenas para trabalho. A prisão em flagrante encontra-se formalmente regular, tendo sido respeitados os requisitos legais previstos nos artigos 301 e seguintes do Código de Processo Penal. Assim, homologo o auto de prisão em flagrante. No entanto, não estão presentes os requisitos autorizadores da conversão da prisão em preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, uma vez que o autuado é primário; e não praticou o crime com violência ou grave ameaça à pessoa Em análise ao princípio da proporcionalidade, vislumbra-se que as finalidades preventivas da prisão podem ser adequadamente satisfeitas mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. Diante do exposto, com fundamento no art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal: I – HOMOLOGO a prisão em flagrante de CLAUDIO SIDNEY DE SOUSA ALEIXO LIMA; II – CONCEDO ao autuado a liberdade provisória, com aplicação das seguintes medidas cautelares: 1. Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, enquanto perdurar a investigação (art. 319, I, CPP); 2. Comparecimento a todos os atos do inquérito e do processo, sempre que intimado. Expeça-se o alvará de soltura no BNMP. Advirta-se o autuado que o descumprimento injustificado de qualquer das medidas impostas poderá ensejar a substituição por medida mais gravosa, inclusive a decretação da prisão preventiva, conforme autoriza o art. 282, §4º, do CPP. Oficie-se à autoridade policial para ciência Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO ALVARÁ DE SOLTURA DE ACORDO COM O PROVIMENTO Nº 003/2009-CJRMB. No mais, observo que consta dos autos que não há informações de agressões físicas ao autuado por parte dos policiais militares envolvidos na diligência que resultou na sua prisão em flagrante, razão pela qual deixo de tomar demais providências. Após o plantão, encaminhe-se à vara competente. Cumpra-se. Belém, 27 de maio de 2025. Celso Quim Filho Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 0805771-62.2025.8.14.0040

ID: 257397724

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Parauapebas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0805771-62.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. D. L.

Decisão

Advogados:

SIMAO PEDRO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR

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VINICIUS SOUSA CANTANHEDE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3198-2173 (UPJ) / 94-3198-2177 (Gabinete) e-mail:upjcriminal.parauapebas@tjpa.jus.br RÉU PRESO Processo nº 0805771-62.2025.8.14.0040 DENUNCIADO: JOSIEL ARAÚJO DE LIMA, ATUALMENTE CUSTODIADO NA UCR PARAUAPEBAS. Vítima: E. S. D. J. (RUA ODILON GOMES, QD 5, CASA 220, BAIRRO RESIDENCIAL VALE DO SOL, PARAUAPEBAS/PA. TEL.: 94992663960 D E C I S Ã O Tratam os autos de IPL, no qual consta como indiciado J. A. D. L., preso em flagrante no dia 05/04/2025, pelo suposto cometimento do crime do art. 129, § 13, do CP, contra a vítima E. S. D. J.. A defesa do custodiado requereu a revogação da prisão preventiva alegando, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da medida, haja vista que não há mais situação de perigo, conforme declaração da vítima em anexo. Instado a se manifestar o MP foi favorável ao acolhimento do pedido, mediante a fixação de medidas protetivas. O agente não responde a outros procedimentos criminais. É o relatório. Decido. Analisando a situação processual do réu, nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, entendo não ser mais o caso de manter a segregação cautelar do agente, considerando que a vítima, manifestou-se pelo não deferimento de medidas protetivas em seu favor, bem como disse que o réu não oferece riscos a sua vida (ID 140584958 - Pág. 1). Apesar de estarem presentes provas da materialidade e indícios de autoria, entendo que não haverá prejuízo à demanda a decisão revocatória, havendo outras medidas cautelares menos gravosas que se adequam ao caso. O agente não responde a outros processos o que, pelo menos nesse momento, indica que não é contumaz na prática de delitos. Além disso, se o denunciado não comparecer aos acontecimentos processuais, surgirá motivo para nova prisão. Porém, tal hipótese não pode ser presumida. Por esse motivo e não persistindo, ao menos por ora, a infringência aos requisitos do art. 312 do CPP, deve a prisão cautelar ser substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do novel art. 316 e do art. 319, ambos do CPP. Pelo exposto, tendo em vista, ainda, não verificar risco à instrução processual e à ordem pública com a liberdade do agente, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de J. A. D. L., devendo ainda cumprir as seguintes medidas cautelares diversa da prisão: A - Comparecimento bimestral perante a UPJ criminal da comarca de Parauapebas, entre os dias 1 e o dia 10 do mês, pelo prazo de 2 anos. Qualquer impossibilidade deve ser oportunamente comunicada e justificada ao juízo; O comparecimento deverá ser iniciado no mês de MAIO do ano de 2025. B - Informar qualquer eventual mudança de endereço e telefone atualizado; C- Comparecer a todos os atos que for intimado; Fica o réu advertido de que a inobservância de quaisquer das medidas acima determinadas poderá implicar em nova decretação de sua prisão preventiva, nos moldes do art. 312 e ss. do CPP. Na eventualidade de o acusado estar preso por fato diverso, ficam suspensas as determinações acima, as quais deverão ser cumpridas quando da soltura do agente, sob pena de revogação da benesse. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS: NOTIFIQUE-SE a vítima informando sobre a soltura do réu, encaminhando uma via da presente decisão. Após intimação da vítima, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA DEVIDAMENTE CLAUSULADO, devendo o agente ser posto liberdade se por outro motivo não estiver preso. Dê-se BAIXA no mandado de prisão no sistema BNMP 3.0, referente a estes autos. OBS.: CASO O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO LOCALIZE A VÍTIMA NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS E NÃO CONSIGA EFETUAR CONTATO NEM MESMO POR TELEFONE (COMPROVADO NOS AUTOS) EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA, CONSIDERANDO QUE O DENUNCIADO NÃO PODE SER PUNIDO POR DESÍDIA DA VÍTIMA QUE NÃO INFORMOU ENDEREÇO ATUALIZADO. Serve esta decisão como OFÍCIO Á SEAP (PRESIDIO DE PARAUAPEBAS) para conhecimento e providencias que julgar necessárias; Autorizo o cumprimento em regime de plantão. Considerando que o IPL já foi concluído e juntado aos autos, vistas ao MP para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias. Ciência ao MP e à Defesa. Serve a presente decisão como Carta/Mandado/Ofício/Precatória de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Parauapebas-PA, data do sistema. Adriana Karla Diniz Gomes da Costa Juíza de Direito Titular da 1º Vara Criminal de Parauapebas/PA JM

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Processo nº 0800441-16.2025.8.14.0095

ID: 318598831

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Caetano de Odivelas Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0800441-16.2025.8.14.0095

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO SARMENTO ALMEIDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas PROCESSO: 0800441-16.2025.8.14.0095 Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS Endereço: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas PROCESSO: 0800441-16.2025.8.14.0095 Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS Endereço: AV SÃO BENEDITO, S/N, UMARIZAL, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 Nome: ROBERTO SARMENTO ALMEIDA Endereço: PA - 140, km 10, s/n, próximo ao sítio paraíso, zona rural, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 ID: DECISÃO - MANDADO A autoridade policial informa a este Juízo a prisão em flagrante de ROBERTO SARMENTO ALMEIDA por ter ofendido e agredido fisicamente sua companheira. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que: I – a pessoa autuada foi detida em estado de flagrância (logo após a prática do crime, nos termos do art. 302, II, do CPP) – foram ouvidos, na sequência legal, a vítima e o conduzido; III – consta a garantia dos direitos constitucionais da pessoa autuada, inclusive com a expedição da nota de culpa e comunicação da família da pessoa presa; IV – foi comunicada ao Juízo no prazo legal; e V – a peça flagrancial está devidamente assinada por todos. Inexistindo vícios materiais ou formais que maculem a peça, homologo o auto de prisão em flagrante. Havendo representação da autoridade policial ou pedido do Ministério Público, o juiz pode converter a prisão em flagrante em preventiva (CPP, art. 310, inciso II), quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança (CPP, art. 310, inciso III). No caso, não há representação da autoridade policial nem requerimento do Ministério Público. Ao que se infere dos autos, o flagranteado foi preso por supostamente ter ofendido e agredido fisicamente sua companheira. Com efeito, a imputação que pesa sobre a pessoa autuada é de ter cometido o crime de lesão corporal em âmbito de violência doméstica, cuja pena máxima ultrapassa 4 anos, o que, a priori, autoriza o decreto de prisão preventiva. Entretanto, a autoridade policial não apresentou representação penal, tampouco há manifestação do Ministério Público no sentido de requerer a conversão da prisão em flagrante em preventiva. No mais, não vislumbro, por ora, a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme exige o art. 312 do CPP. O autuado é tecnicamente primário, não possui registros criminais pretéritos, e conforme consta nos autos, conviveu com a vítima por aproximadamente 12 anos, sem que haja outras notícias de episódios anteriores de violência doméstica. Lado outro, tampouco se trata-se de descumprimento de medida protetiva, o que poderia ser causa para decretação da prisão preventiva, por não ser o caso dos autos. Ressalto que a prisão preventiva possui natureza excepcional e deve ser decretada somente quando absolutamente necessária à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal, ou, ainda, em caso de descumprimento de medidas protetivas – circunstâncias que, neste momento, não se fazem suficientemente demonstradas nos autos. Assim, considerando que a prisão preventiva, neste momento, se mostra excessiva, e havendo razões que demonstram que medidas cautelares, somadas a medidas protetivas, serão suficientes para garantir a ordem pública e a incolumidade física da vítima, concedo a liberdade provisória com as seguintes medidas cautelares: (1) O AUTUADO DEVERÁ COMPARECER PERANTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA em todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; (2) proibição de ausentar-se da comarca por período superior a 30 dias sem comunicar o Juízo; (3) proibição de cometer qualquer outro crime ou se envolver com pessoas que possuam histórico de crimes; (4) manter residência fixa e informar ao Juízo eventual mudança de endereço. (5) o autuado não poderá mais perpetrar qualquer outra agressão, ameaça ou ofensa contra a vítima e seus familiares; (6) proibição de manter contato e se aproximar a 300 metros da vítima; FICA, DESDE JÁ, CIENTE DA POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS, bem como de autuação pelo crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06. ISSO POSTO, homologo o flagrante e concedo a liberdade provisória com as medidas cautelares acima delineadas. Tendo em vista a liberdade do flagranteado, torna-se dispensável a audiência de custódia, consoante recente decisão do Conselho Nacional de Justiça: CONSULTA. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE LIBERAÇÃO PRÉVIA IMEDIATA. 1. Dúvida da Corregedoria sobre a necessidade de realização de audiência de custódia nos casos em que houver a liberação antecedente do custodiado em razão das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. 2. A audiência de custódia deve ser designada em todas as situações em que a pessoa permaneça sob a custódia estatal, porquanto visa aferir o controle de legalidade da prisão e o resguardo da integridade física e moral dos presos, buscando, assim, coibir a prática de torturas ou de tratamento desumano ou degradante. Precedente do E. STF. 3. A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. 4. A imediata liberação do autuado, em tais situações, não impede o controle da atividade policial, uma vez que há formas complementares para se verificar a ocorrência de eventual excesso no momento da prisão. 5. Consulta respondida (CNJ – Consulta 0002134-87.2024.2.00.0000 – Conselheiro Relator Alexandre Teixeira – grifos acrescidos). Expeça-se alvará de soltura, com as advertências supra. Comunique-se a autoridade policial da presente decisão, a qual deverá sempre atentar para a descrição da capitulação nos procedimentos policiais, a fim de sempre garantir máxima eficácia de garantias fundamentais, tais como a ampla defesa e o contraditório. Serve a presente decisão como ofício/mandado/alvará de soltura. São Caetano de Odivelas, 6 de julho de 2025. LUISA PADOAN Vara Única de São Caetano de Odivelas PA TELEFONE: (91) 37671204

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Delegacia De Polícia Civil De Medicilândia x Ernandes Ferreira Lima

ID: 310536999

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Medicilândia Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0800525-86.2025.8.14.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MEDICILÂNDIA

Polo Passivo:

ERNANDES FERREIRA LIMA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Medicilândia Travessa Boaventura Bentes, S/N, Bom Pastor, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 , e-mail: / Fone: ( ) Processo:0800525-86.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Medicilândia Travessa Boaventura Bentes, S/N, Bom Pastor, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 , e-mail: / Fone: ( ) Processo:0800525-86.2025.8.14.0072 Classe:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MEDICILÂNDIA FLAGRANTEADO: ERNANDES FERREIRA LIMA ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PROCESSO Nº 0800525-86.2025.8.14.0072 DATA/HORA: 27.06.2025 às 11h PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: Drº. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRA. RAYSSA KELLY DUARTE DE PAIVA FIRMO ADVOGADO DATIVO: DR. PHILIPE ZAMBRANO SASTRE OAB/PA 34710 CUSTODIADO: ERNANDES FERREIRA LIMA Realizado o pregão de praxe, foi aberta a audiência e cientificados os presentes de que o ato será gravado por meio audiovisual, sendo as gravações armazenadas em mídia, não havendo redução a termo das declarações prestadas, consoante art. 405, §§ 1º e 2º, do CPP. Iniciada a audiência, foi realizada a entrevista com o custodiado, que informou o MM. Juiz sobre suas condições pessoais, sua vida pregressa, seus vínculos familiares e suas atividades laborativas, bem como sobre as condições de sua prisão. 1 – Qual é o seu nome: ERNANDES FERREIRA LIMA 2 – ALCUNHA: BACTÉRIA 3 – NOME DA MÃE: MARIA DO DESTERRO FERREIRA LIMA 4 – NOME DO PAI: NÃO INFORMADO 5 – DATA DE NASCIMENTO: 13/06/2001 (24 ANOS). 6 – ESTADO CIVIL: SOLTEIRO 7 – NACIONALIDADE: BRASILEIRO. 8 – ESTADO: PARÁ 9 – CIDADE: URUARÁ 10 – IDIOMAS: PORTUGUÊS 11 – GENERO: MASCULINO. 12 – DOCUMENTOS: CERTIDÃO DE NASCIMENTO: 11006/02 13 – ENDEREÇO: TRAVESSÃO DO KM 70, MEDICILÂNDIA – PA. CE: 68145000. 14 – TELEFONE: 15 – QUAL A SUA COR: 16 – ESCOLARIDADE: FUNDAMENTAL INCOMPLETO 17 – POSSUI EMPREGO FORMAL: NÃO. TRABALHA NA ZONA RURAL (CACAU) 18 – POSSUI ANTECEDENTES: 19 – POSSUI DEPENDENTES: NÃO 20 – POSSUI DOENÇAS GRAVES: NÃO 21 – FAZ USO DE MEDICAMENTOS OBRIGATÓRIOS: NÃO. 22 – POSSUI ALGUMA DEFICIÊNCIA: NÃO. 23 – É DEPENDENTE QUÍMICO: NÃO. 24 – Mora em casa própria, cedida ou alugada? 25 – Se identifica como homem, mulher? HOMEM. SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE SUA PRISÃO: O custodiado informou que foi submetido a agressão no momento de sua prisão, conforme consta em mídia. Encerradas a entrevista e qualificação, foi dada a palavra ao Ministério Público e à Defesa Técnica, que se manifestaram oralmente, conforme gravação que passa a constar dos autos. I. DA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE A autoridade policial comunicou a prisão em flagrante de ERNANDES FERREIRA LIMA pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 168 do Código Penal. Na oportunidade, representou pela conversão do flagrante em prisão preventiva, em resumo: “Por volta das 18h30, a guarnição da Polícia Militar, na viatura VTR-4902, composta pelos Cabos Lee e Andrade,baixinha”, sendo a sra. Valdeliania Araújo de Freitas, a qual localizou a legitima proprietária do aparelho, que reconheceu o item como sendo de sua propriedade e declarou que o objeto havia sido subtraído pelo suspeito. Insta ressaltar, resistiu a prisão e foi preciso fazer o uso do Spray de pimenta, conforme Lei n° 13.060, de 22 de dezembro de 2014, disciplina o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional. Diante dos fatos, o acusado foi conduzido à Delegacia da Polícia Civil para a adoção dos procedimentos legais cabíveis.” Os autos vieram instruídos com o boletim de ocorrência policial, os depoimentos do(s) condutor(es), auto de qualificação e interrogatório do flagranteado. Ademais, foram expedidos termo de ciência dos direitos e das garantias constitucionais, nota de comunicação de prisão à família do preso, nota de culpa, e auto de exame de corpo de delito do flagranteado (ID 139766362- Pág. 18). Juntada a certidão de antecedentes criminais (ID 147197564). Os demais fatos constam dos autos da prisão em flagrante, não carecendo de repetições desnecessárias. É o sucinto relatório. Decido. O artigo 310 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deve fundamentar sua decisão, seja relaxando a prisão ilegal, convertendo-a em preventiva (se presentes os requisitos do art. 312 do CPP e se outras medidas cautelares forem inadequadas), ou concedendo liberdade provisória. No caso em questão, trata-se de flagrante próprio, conforme o artigo 302, I, do CPP, pois a autuado foi preso logo após a prática do delito. O auto de prisão foi lavrado corretamente, e a materialidade delitiva e os indícios de autoria estão demonstrados pelos elementos presentes nos autos, como o boletim de ocorrência, depoimentos, Auto de exibição e apreensão e auto de entrega. A análise do mérito será realizada posteriormente, evitando qualquer antecipação de culpa. Em análise preliminar, não se verifica ilegalidade, tortura ou violação de direitos assegurados ao preso, conforme o art. 4º, §2º do Provimento Conjunto nº 01/2015 e a Resolução nº 213 do CNJ. Verifica-se a ocorrência da hipótese prevista nos artigos 301 e 302, inciso IV, do CPP, e o cumprimento das formalidades dos artigos 304 e 306 do mesmo diploma legal. Não há vícios materiais ou formais que prejudiquem o procedimento, estando presentes todos os requisitos legais. Assim, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de ERNANDES FERREIRA LIMA. II. DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS Pela leitura do art. 310 do CPP, não há dúvidas de que, por ocasião da audiência de custódia, homologando o auto de prisão em flagrante, cabe ao Magistrado, logo em seguida e de forma obrigatória, manifestar-se sobre a possibilidade de conceder ao(s) flagranteado(a)(s) liberdade provisória, com ou sem a aplicação de medidas cautelares alternativas, bem como acerca da custódia cautelar preventiva. Passo, com isso, a decidir acerca da situação prisional do flagranteado, esclarecendo, desde logo, que não vejo motivos concretos que aconselhem a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Apesar da Autoridade Policial pleitear pela conversão da prisão em flagrante delito para a prisão preventiva da autuada, impende advertir que as prisões provisórias devem estar pautadas pela excepcionalidade (art. 282, § 6°, do CPP), demonstrada pela presença dos pressupostos e requisitos legais constantes nos arts. 282 e 312 e seguintes do CPP. As hipóteses de cabimento da prisão preventiva estão reguladas, basicamente, nos arts. 312 e 313 do CPP. O art. 5°, LXVI, da CRFB, expressamente dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Por sua vez, o § 6° do art. 282 do CPP (com redação dada pela Lei n° 13.964/2019) preceitua que a excepcionalidade da custódia cautelar ao estabelecer que “a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada”. Seguindo a mesma linha de raciocínio, o art. 321 do CPP determina a concessão de liberdade provisória sempre o Magistrado concluir pela inexistência dos requisitos que autorizem a decretação da prisão preventiva, devendo, se for o caso, impor as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Como se pode notar, a Lei 12.403/11 e a Lei n° 13.964/2019 trouxeram várias inovações concernentes às prisões cautelares, sobretudo a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A exegese que se extrai do § 6º do art. 282 do CPP não deixa dúvidas de que a prisão preventiva somente será decretada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Considerando que a prisão preventiva possui natureza jurídica de medida cautelar restritiva da liberdade, e atentando para as peculiaridades do processo penal, faz-se necessário demonstrar para a sua decretação a presença dos seguintes pressupostos: (a) compatibilidade da infração penal com a medida extrema, pois alguns delitos não admitem a prisão preventiva – art. 313 do CPP. Neste ponto, cabe frisar que as hipóteses contidas no art. 313 do CPP são alternativas e não cumulativas; (b) o fumus commissi delicti; (c) o periculim libertates; (d) inviabilidade de deferimento de medidas cautelares diversas da prisão. Há, também, um pressuposto negativo, qual seja, (e) a prática da conduta estando o agente protegido pelas excludentes de ilicitude. O fumus commissi delicti se refere à demonstração da existência de um crime e indícios suficientes de autoria. Todavia, diferentemente do que se exige para o desfecho da ação penal, pode ser entendido como mera probabilidade da prática do delito por determinada pessoa, sendo dispensável prova exaustiva. Por sua vez, o periculim libertates diz respeito ao risco que o suposto agente criminoso em liberdade possa causar à (a) garantia da ordem pública, (a) da ordem econômica, (c) da conveniência da instrução criminal e (d) para a aplicação da lei penal. Na situação dos autos, entendo que existe compatibilidade das infrações penais com a medida extrema, nos moldes do art. 313, I, do CPP; o fumus commissi delicti está demonstrado pelo depoimento das testemunhas perante a autoridade policial. Todavia, não há falar em periculim libertates, uma vez que o autuado demonstra possuir condições pessoais favoráveis (primários, civilmente identificados, ocupação lícita, família constituída e residência nesta urbe) e que as circunstâncias dos crimes não apresentam gravidade exacerbada em concreto (não extrapolam a gravidade abstrata dos próprios tipos penais), sendo razoável o deferimento de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse diapasão, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA em favor de ERNANDES FERREIRA LIMA, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão pelo prazo de 01 (um) ano: a) Comparecer a todos os atos do processo a que for intimado; b) Comunicar ao juízo, com antecedência, qualquer mudança de endereço; c) Proibição de se ausentar da comarca por mais de 15 (quinze) dias sem prévia autorização judicial; d) Não cometer novo crime ou contravenção penal; e) Comparecimento à Secretaria da Vara Única da Comarca de Medicilândia, no prazo de até 48h (quarenta e oito horas) após sua soltura, a fim de tomar ciência das medidas cautelares diversas e apresentar ao juízo o comprovante de endereço atualizado onde possa ser encontrado, além de número de telefone/WhatsApp onde possa receber intimações. f) recolhimento noturno após as 18hs até as 06hs do dia seguinte, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Advirta-se o autuado que o descumprimento de qualquer das obrigações acima impostas, poderá implicar na decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º do Código de Processo Penal; III. DETERMINAÇÕES FINAIS 1) Considerando que o advogado nomeado por este Juízo, PHILIPE ZAMBRANO SASTRE OAB/PA 34710, atuou na presente audiência, a fim de garantir o direito ao contraditório e ampla defesa ao autuado, e considerando o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo(a) advogado(a) e o tempo exigido para o seu serviço, fixo o montante de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a título de honorários em seu favor, esclarecendo que o pagamento ficará a cargo do Estado do Pará, conforme art. 22 da Lei nº. 8.906/94 e a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/PA. Caso não exista outro impedimento à liberdade dos custodiados, EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA; 2) OFICIE-SE à Corregedoria da Polícia Militar para que apure eventual prática de abuso ou violência policial, tendo em vista a declaração do custodiado de que sofreu agressões físicas por parte dos policiais no momento da prisão; 3) OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL para que tome ciência desta decisão, bem como para que promova conclusão do inquérito no prazo legal. 4) Dê ciência ao Ministério Pública e à Defesa. Nada mais havendo a deliberar, declaro encerrada a presente audiência. P.I.C. Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 0807898-93.2025.8.14.0000

ID: 259701396

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807898-93.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA LAMEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAIS DA SILVA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0807898-93.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: LAIS DA SILV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0807898-93.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: LAIS DA SILVA DUARTE PACIENTE: EDSON DA SILVA LAMEIRA Nome: LAIS DA SILVA DUARTE Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 1246, AP 101 BL A, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-050 Nome: EDSON DA SILVA LAMEIRA Endereço: Alameda Carlos Gomes, 362, Santa Lídia, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-210 Advogado: LAIS DA SILVA DUARTE OAB: PA30815-A Endereï¿½o: desconhecido AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 1 VARA CRIMINAL DE CASTANHAL Nome: Juizo da 1 vara criminal de castanhal Endereço: AC Castanhal, 2639, Avenida Presidente Getúlio Vargas 2248, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-970 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Laís da Silva Duarte, OAB/PA 30.815, em favor de EDSON DA SILVA LAMEIRA, atualmente custodiado no Presídio de Castanhal/PA, apontando-se como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal/PA, que decretou sua prisão preventiva nos autos 0800219-94.2025.8.14.0015. A impetrante narra que o paciente teve a prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime de coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal), fato ocorrido no dia 26/12/2024. Narra que o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do paciente por entender que o réu possui histórico de delitos semelhantes, tendo intimidado a vítima no curso do processo, sob o fundamento de risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva. O juízo de origem acatou o pedido ministerial, deferindo a custódia. A defesa argumenta que a prisão é manifestamente ilegal por ausência do requisito objetivo previsto no art. 313, I, do Código de Processo Penal eis que no caso em apreço, o delito imputado ao paciente possui pena máxima de quatro anos, inviabilizando, por si só, a adoção da medida extrema. Sustenta, também, violação ao princípio da homogeneidade das cautelares, porquanto o paciente, sendo primário, não reincidente, e mesmo que condenado à pena máxima, seria beneficiado com o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP), o que evidencia que a prisão é mais gravosa que eventual sanção definitiva; Argumenta que o paciente e sua família mudaram de residência, tendo inclusive colocado o imóvel à venda, afastando eventual risco de nova intimidação, motivo pelo qual a prisão preventiva se mostra desnecessária, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, como proibição de contato com a vítima e monitoração eletrônica. Por fim, ressalta as condições pessoais favoráveis do paciente, que possui residência fixa, atividade laborativa lícita, é primário e o único responsável pelo sustento de sua família, composta por sua companheira — portadora de distúrbios emocionais e em uso de medicação contínua — e um filho de 5 anos, situação que agrava o impacto da prisão no núcleo familiar. Requer-se, liminarmente, a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem, Decido. A concessão de liminar, no âmbito da ação constitucional de habeas corpus, reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de locomoção da paciente, desde que preenchidos os seus pressupostos legais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, por meio da prova pré-constituída dos autos, ou seja, estar demonstrado a inexistência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Da análise, preliminar dos autos verifica-se que o paciente está preso por força da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, e o juízo dito coator, ao decidir, a fundamentou da seguinte maneira (Num. 26289261, pág. 23/24): “Cuida-se de pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de EDSON DA SILVA LAMEIRA, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal, no bojo de inquérito policial que apura a prática, em tese, do crime previsto no art. 344 do Código Penal, por coação no curso do processo, tendo como vítima PAULO SÉRGIO RODRIGUES NUNES. Consta da representação ministerial (ID 139424452) que a vítima noticiou ter recebido mensagens via WhatsApp contendo ameaças de morte e ameaça de invasão de sua residência, oriundas dos números 094991911344 e 091991125920, com o intuito de que a vítima não denunciasse seu vizinho, o representado EDSON. As mensagens foram enviadas por ROGÉRIO SOUZA DE ALMEIDA, que, em depoimento, afirmou ter agido a pedido de seu amigo EDSON, informando que não sabia da existência de inquérito policial em curso à época (ID 134651406 - pág. 5). O Ministério Público aponta que, em 10 de março de 2025, a vítima compareceu à Promotoria de Justiça e relatou que as ameaças intensificaram-se, passando a temer por sua integridade física. Ainda segundo a manifestação ministerial, a vítima narrou episódios recentes em que, ao chegar em casa, foi ameaçada diretamente pelo representado, além de relatar um episódio em que EDSON arremessou diversas pedras contra o portão e para o interior da residência da vítima, fatos corroborados por vídeos e áudios anexados aos autos. O Ministério Público destacou que há, nos autos, indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo que o representado já responde a outros procedimentos criminais por crimes como resistência, perturbação do sossego e poluição sonora, conforme informado pela autoridade policial no processo de nº 0801300-78.2025.8.14.0015. Ademais, verifica-se que o representado possui histórico de envolvimento em outros procedimentos criminais, inclusive por resistência à prisão, perturbação do sossego alheio e poluição sonora, circunstâncias que evidenciam a sua periculosidade social e contumácia delitiva. Diante desse contexto, a prisão preventiva é medida necessária à garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos fatos, a reiteração das ameaças e a intranquilidade gerada à vítima e à sua esposa grávida, não sendo suficientes, no caso, medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §6º, do CPP). Presentes os requisitos legais constantes nos arts. 312, caput e §2º, e 313, I, do Código de Processo Penal, decreto a PRISÃO PREVENTIVA de EDSON DA SILVA LAMEIRA, brasileiro, natural de Castanhal/PA, nascido em 27/11/1990, RG Nº 6470198 SSP/PA, CPF nº 008.378.642-24, filho de MARIA DE NAZARÉ DA SILVA LAMEIRA e MILTON DA SILVA LAMEIRA, residente e domiciliado na Rua Carlos Gomes, nº 362, Bairro Santa Lídia, Castanhal/PA, CEP nº 68.745-210, telefone (91) 98492-0594.” Ao decidir pela manutenção da prisão preventiva do paciente, o juízo coator fundamentou que: “Entendo que a segregação cautelar de Edson da Silva Lameira ainda se justiça, pois há fortes indícios de que o réu teria instigado terceiro a encaminhar ameaças à vítima P. S.R.N, com o intuito de dissuadi-lo de prosseguir com denúncias prévias relacionadas à perturbação provocada por som automotivo de possível responsabilidade do acusado. As ameaças teriam sido materializadas por meio de mensagens de texto e áudio enviadas via aplicativo de mensagens. Entendo que a defesa não indicou fatos novos que viessem a modificar o entendimento exposto na decisão que decretou a prisão preventiva, considerando que há elementos indicadores da necessidade da prisão preventiva. Além da gravidade concreta da conduta — por se tratar de tentativa de intimidar testemunha em contexto de reiterados conflitos de vizinhança e resistência a providências legais —, pesa em desfavor do réu o histórico de práticas delitivas semelhantes, demonstrando, portanto, contumácia no comportamento antissocial e desrespeito reiterado às normas de convivência e à autoridade estatal. Em relação aos argumentos da defesa, entendo que o possível ato de mudar de residência não é suficiente no presente caso, considerando que as eventuais ameaças teriam sido feitas por intermédio de terceiro e com a utilização de aplicativos de mensagens. Sobre a questão da ocupação lícita que ensejaria a liberdade do réu, trata-se de apenas um indicativo que auxilia o julgador no momento de decidir. Não está ele obrigado ao deferimento do pedido, uma vez presentes as condições favoráveis para a manutenção da custódia cautelar, o que, a meu ver, se verifica no caso em apreço. (...) O réu responde a inúmeros processos/procedimentos, conforme antecedentes juntados aos autos. O Ministério Público destacou ainda a persistência nas ameaças, inclusive após a ciência do inquérito policial, além de ações diretas de violência patrimonial e psicológica contra a vítima, como o arremesso de pedras na residência desta, ensejando fundado receio de reiteração criminosa e escalada de violência. Dessa forma, encontram-se presentes os requisitos legais dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal. As medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes, conforme expressamente fundamentado pelo Parquet, diante da contemporaneidade dos atos intimidatórios e da escalada de agressividade. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva de EDSON DA SILVA LAMEIRA, com fundamento no art. 312 c/c art. 313, I, ambos do Código de Processo Penal, como medida necessária, proporcional e adequada à garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos e da comprovada reiteração delitiva.” (Num. 26289261, pág. 15/17) Em análise liminar, verifica-se o juízo de origem demonstrou, com base em elementos concretos, a necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e evitar a reiteração delitiva, por se tratar de tentativa de intimidar testemunha em contexto de reiterados conflitos de vizinhança e resistência a providências legais, bem como considerou que o paciente já responde a outros processos criminais. E, ao manter a medida cautelar, utilizou-se da denominada fundamentação per relationem, destacando não existir fato novo que demonstrasse a desnecessidade da manutenção da medida e que o fato do paciente ter possivelmente mudado de residência, não é suficiente, considerando que as eventuais ameaças teriam sido feitas por intermédio de terceiro e com a utilização de aplicativos de mensagens. Assim, entendo que não estão preenchidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, pois não vislumbro por ora, ao menos para fins de concessão de liminar, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, razão pela qual INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, requisite-se informações à autoridade apontada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, as quais devem ser prestadas nos termos do provimento conjunto n° 008/2017-CJRMB/CJCI, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Caso não prestadas, determino que a Secretaria reitere a requisição de informações, e em caso não atendimento, oficie à Corregedoria de Justiça. Prestadas as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Servirá esta decisão como ofício. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR

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