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Processo nº 0801067-31.2024.8.14.0043

ID: 312360823

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Portel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-31.2024.8.14.0043

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CRUZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORZIRO SANTANA DA CRUZ FILHO

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EVANDRO CRUZ DE SOUZA

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RUAN SERGE ALVES SANTANA

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RICARDO RAMILEY COSTA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL Autos nº 0801067-31.2024.8.14.0043 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL Autos nº 0801067-31.2024.8.14.0043 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por VICENTE DE PAULO FERREIRA OLIVEIRA em face de OCLECIO DAS CHAGAS LACERDA, qualificados. O Autor aduz que é o atual Prefeito deste município de Portel, eleito nas últimas eleições municipais, tendo iniciado seu mandato em 01 de janeiro do ano de 2021. Relatou que em razão disso, vem sofrendo ataques políticos e pessoais com o fim de prejudicarem a sua imagem perante a sociedade portelense. O Autor aponta que o Réu OCLECIO DAS CHAGAS LACERDA é seu opositor político. Prossegue relatando que em 25.04.2024 o Réu publicou em sua página da rede social Facebook texto imputando-lhe falsamente “fatos típicos criminais”, quais sejam, lhe imputando o crime de roubo, bem como o difamando lhe chamando de “Prefeito Assassino”. Acrescentou que em razão da publicação, outras pessoas passaram a tecer comentários maliciosos a seu respeito, o que teria desencadeado um grande impacto de visualizações. Ao final, o Autor requereu a concessão da tutela para, nos termos do Art. 300 do CPC, para obrigar o Réu a excluir de suas redes sociais as publicações ilícitas. No mérito, o Autor requereu a procedência dos pedidos para condenar o Réu a efetuar retratação da mesma forma que foi publicada o texto dito ofensivo na rede social “Facebook”, bem como o pagamento de indenização por DANOS MORAIS, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, o autor juntou documentos. Petição de recolhimento de custas em ID. 119445623. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos: a probabilidade do direito pleiteado, mediante a comprovação documental das alegações do autor (prova inequívoca), e que esteja caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõem o art. 300, caput, e §2º, da Lei nº 13.105/2015 (CPC). A questão posta envolve o direito à liberdade de expressão versus o direito à imagem e privacidade do Autor, todos amparados constitucionalmente. Sabe-se que nenhum direito fundamental é, em abstrato, superior ao outro, cabendo ao aplicador do direito, diante das particularidades de cada caso, realizar a atividade de ponderação e decidir, diante da hipótese fática, qual desses direitos é merecedor de maior proteção. Assim, no presente momento, qual seja, de cognição sumária e superficial para fins de tutela antecipada de urgência, a qual, por óbvio, não esgota e nem se aprofunda no mérito, o que deve ser analisado, baseado num juízo de mera probabilidade, é se a postagem alvo de contestação ultrapassou e abusou o direito à liberdade de expressão. O direito à liberdade de expressão é fortemente amparado pelo direito pátrio e, em especial, pela Carta Magna de 1988, mormente porque, no período em que foi promulgada, o país estava saindo de um período marcado por extrema censura por parte do Estado. Tanto o é, que a Constituição Federal de 1988 se preocupou em vedar a censura em diversos de seus dispositivos, como, por exemplo, art. 5º, IV, IX e XIV, bem como art. 220, §§ 1º e 2º. A liberdade de expressão, todavia, não afasta a responsabilidade daqueles que a utilizam mal. É fato notório que a internet possui ferramentas múltiplas que ampliam exponencialmente a divulgação de publicações para número indeterminado de usuários, contudo, deve-se levar em consideração que a pessoa que opta pela vida pública, em especial, políticos e servidores públicos, passam a ter seu direito à imagem consideravelmente flexibilizado, assim, não é qualquer postagem que deve ser de plano reprimida pelo Poder Judiciário. É cediço que a "teoria da proteção débil do homem público” anuncia que pessoas que não exercem atividades públicas merecem proteção à honra em maior latitude do que outras que estão mais sujeitas a um controle rígido da sociedade, pela natureza da atividade que livremente escolheram. Isso, porém, não significa que os homens considerados públicos não merecem ter sua honra tutelada e garantida contra eventuais ataques, mas apenas que a proteção tem que ser menos rígida, com o objetivo de preservar o direito de crítica, essencial ao sistema republicano. A aceitação de uma função pública traz em si uma tácita submissão à crítica das demais pessoas. A teoria em comento é albergada pela constituição na medida em que o artigo 5°, inciso X, ao proteger o patrimônio moral se refere não à vida pública, mas à privada. É fato que o autor é prefeito em exercício do município de Portel e, portanto, está mais sujeito às críticas e opiniões, mormente quanto aos seus atos de gestão. Todavia, analisando os comentários relacionados à publicação objeto da lide, parecem, de fato, ultrapassar a razoabilidade e atingir a honra subjetiva do Autor. Veja-se. Observo que o Autor colacionou aos autos prints do perfil do Réu na rede social Facebook contendo a publicação objeto do pedido da presente ação (ID 119250343), em que a dimensão dessa publicação pode ser extraída a partir dos comentários ofensivos a imagem e a honra do Autor, por meio de xingamentos e atribuição de conduta análoga a prática de crimes como roubo e assassinato, sem que haja qualquer processo ou investigação criminal em curso, nesse sentido. Quando, a pretexto de se expressar o pensamento, invadem-se os direitos da personalidade, com lesão à dignidade de outrem, revela-se o exercício de um direito em desconformidade com o ordenamento jurídico, o que legitima a correção judicial. De outro giro, o perigo da demora resta caracterizado pois, ao se manter a publicação nas redes sociais, a cada dia há uma nova ocorrência da violação aos direitos de imagem do autor, a cada acesso. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que o réu exclua a publicação questionada na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Proceda a Secretaria a designação de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o réu, nos termos legais. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº003/2009 CJCI. Portel (PA), datado conforme assinatura. Thiago Fernandes Estevam dos Santos Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Portel/PA PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, CONFORME AUTORIZADO PELO PROVIMENTO CJCI 003/2009, DEVENDO O SR. DIRETOR OBSERVAR O DISPOSTO EM SEUS ARTIGOS 3º E 4º.

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Processo nº 0801067-31.2024.8.14.0043

ID: 312360837

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Portel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-31.2024.8.14.0043

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RAMILEY COSTA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORZIRO SANTANA DA CRUZ FILHO

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EVANDRO CRUZ DE SOUZA

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RUAN SERGE ALVES SANTANA

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RICARDO RAMILEY COSTA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL Autos nº 0801067-31.2024.8.14.0043 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL Autos nº 0801067-31.2024.8.14.0043 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por VICENTE DE PAULO FERREIRA OLIVEIRA em face de OCLECIO DAS CHAGAS LACERDA, qualificados. O Autor aduz que é o atual Prefeito deste município de Portel, eleito nas últimas eleições municipais, tendo iniciado seu mandato em 01 de janeiro do ano de 2021. Relatou que em razão disso, vem sofrendo ataques políticos e pessoais com o fim de prejudicarem a sua imagem perante a sociedade portelense. O Autor aponta que o Réu OCLECIO DAS CHAGAS LACERDA é seu opositor político. Prossegue relatando que em 25.04.2024 o Réu publicou em sua página da rede social Facebook texto imputando-lhe falsamente “fatos típicos criminais”, quais sejam, lhe imputando o crime de roubo, bem como o difamando lhe chamando de “Prefeito Assassino”. Acrescentou que em razão da publicação, outras pessoas passaram a tecer comentários maliciosos a seu respeito, o que teria desencadeado um grande impacto de visualizações. Ao final, o Autor requereu a concessão da tutela para, nos termos do Art. 300 do CPC, para obrigar o Réu a excluir de suas redes sociais as publicações ilícitas. No mérito, o Autor requereu a procedência dos pedidos para condenar o Réu a efetuar retratação da mesma forma que foi publicada o texto dito ofensivo na rede social “Facebook”, bem como o pagamento de indenização por DANOS MORAIS, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, o autor juntou documentos. Petição de recolhimento de custas em ID. 119445623. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos: a probabilidade do direito pleiteado, mediante a comprovação documental das alegações do autor (prova inequívoca), e que esteja caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõem o art. 300, caput, e §2º, da Lei nº 13.105/2015 (CPC). A questão posta envolve o direito à liberdade de expressão versus o direito à imagem e privacidade do Autor, todos amparados constitucionalmente. Sabe-se que nenhum direito fundamental é, em abstrato, superior ao outro, cabendo ao aplicador do direito, diante das particularidades de cada caso, realizar a atividade de ponderação e decidir, diante da hipótese fática, qual desses direitos é merecedor de maior proteção. Assim, no presente momento, qual seja, de cognição sumária e superficial para fins de tutela antecipada de urgência, a qual, por óbvio, não esgota e nem se aprofunda no mérito, o que deve ser analisado, baseado num juízo de mera probabilidade, é se a postagem alvo de contestação ultrapassou e abusou o direito à liberdade de expressão. O direito à liberdade de expressão é fortemente amparado pelo direito pátrio e, em especial, pela Carta Magna de 1988, mormente porque, no período em que foi promulgada, o país estava saindo de um período marcado por extrema censura por parte do Estado. Tanto o é, que a Constituição Federal de 1988 se preocupou em vedar a censura em diversos de seus dispositivos, como, por exemplo, art. 5º, IV, IX e XIV, bem como art. 220, §§ 1º e 2º. A liberdade de expressão, todavia, não afasta a responsabilidade daqueles que a utilizam mal. É fato notório que a internet possui ferramentas múltiplas que ampliam exponencialmente a divulgação de publicações para número indeterminado de usuários, contudo, deve-se levar em consideração que a pessoa que opta pela vida pública, em especial, políticos e servidores públicos, passam a ter seu direito à imagem consideravelmente flexibilizado, assim, não é qualquer postagem que deve ser de plano reprimida pelo Poder Judiciário. É cediço que a "teoria da proteção débil do homem público” anuncia que pessoas que não exercem atividades públicas merecem proteção à honra em maior latitude do que outras que estão mais sujeitas a um controle rígido da sociedade, pela natureza da atividade que livremente escolheram. Isso, porém, não significa que os homens considerados públicos não merecem ter sua honra tutelada e garantida contra eventuais ataques, mas apenas que a proteção tem que ser menos rígida, com o objetivo de preservar o direito de crítica, essencial ao sistema republicano. A aceitação de uma função pública traz em si uma tácita submissão à crítica das demais pessoas. A teoria em comento é albergada pela constituição na medida em que o artigo 5°, inciso X, ao proteger o patrimônio moral se refere não à vida pública, mas à privada. É fato que o autor é prefeito em exercício do município de Portel e, portanto, está mais sujeito às críticas e opiniões, mormente quanto aos seus atos de gestão. Todavia, analisando os comentários relacionados à publicação objeto da lide, parecem, de fato, ultrapassar a razoabilidade e atingir a honra subjetiva do Autor. Veja-se. Observo que o Autor colacionou aos autos prints do perfil do Réu na rede social Facebook contendo a publicação objeto do pedido da presente ação (ID 119250343), em que a dimensão dessa publicação pode ser extraída a partir dos comentários ofensivos a imagem e a honra do Autor, por meio de xingamentos e atribuição de conduta análoga a prática de crimes como roubo e assassinato, sem que haja qualquer processo ou investigação criminal em curso, nesse sentido. Quando, a pretexto de se expressar o pensamento, invadem-se os direitos da personalidade, com lesão à dignidade de outrem, revela-se o exercício de um direito em desconformidade com o ordenamento jurídico, o que legitima a correção judicial. De outro giro, o perigo da demora resta caracterizado pois, ao se manter a publicação nas redes sociais, a cada dia há uma nova ocorrência da violação aos direitos de imagem do autor, a cada acesso. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que o réu exclua a publicação questionada na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Proceda a Secretaria a designação de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o réu, nos termos legais. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº003/2009 CJCI. Portel (PA), datado conforme assinatura. Thiago Fernandes Estevam dos Santos Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Portel/PA PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, CONFORME AUTORIZADO PELO PROVIMENTO CJCI 003/2009, DEVENDO O SR. DIRETOR OBSERVAR O DISPOSTO EM SEUS ARTIGOS 3º E 4º.

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Processo nº 0801067-31.2024.8.14.0043

ID: 312360849

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Portel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-31.2024.8.14.0043

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ORZIRO SANTANA DA CRUZ FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORZIRO SANTANA DA CRUZ FILHO

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EVANDRO CRUZ DE SOUZA

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RUAN SERGE ALVES SANTANA

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RICARDO RAMILEY COSTA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL Autos nº 0801067-31.2024.8.14.0043 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL Autos nº 0801067-31.2024.8.14.0043 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por VICENTE DE PAULO FERREIRA OLIVEIRA em face de OCLECIO DAS CHAGAS LACERDA, qualificados. O Autor aduz que é o atual Prefeito deste município de Portel, eleito nas últimas eleições municipais, tendo iniciado seu mandato em 01 de janeiro do ano de 2021. Relatou que em razão disso, vem sofrendo ataques políticos e pessoais com o fim de prejudicarem a sua imagem perante a sociedade portelense. O Autor aponta que o Réu OCLECIO DAS CHAGAS LACERDA é seu opositor político. Prossegue relatando que em 25.04.2024 o Réu publicou em sua página da rede social Facebook texto imputando-lhe falsamente “fatos típicos criminais”, quais sejam, lhe imputando o crime de roubo, bem como o difamando lhe chamando de “Prefeito Assassino”. Acrescentou que em razão da publicação, outras pessoas passaram a tecer comentários maliciosos a seu respeito, o que teria desencadeado um grande impacto de visualizações. Ao final, o Autor requereu a concessão da tutela para, nos termos do Art. 300 do CPC, para obrigar o Réu a excluir de suas redes sociais as publicações ilícitas. No mérito, o Autor requereu a procedência dos pedidos para condenar o Réu a efetuar retratação da mesma forma que foi publicada o texto dito ofensivo na rede social “Facebook”, bem como o pagamento de indenização por DANOS MORAIS, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, o autor juntou documentos. Petição de recolhimento de custas em ID. 119445623. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos: a probabilidade do direito pleiteado, mediante a comprovação documental das alegações do autor (prova inequívoca), e que esteja caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõem o art. 300, caput, e §2º, da Lei nº 13.105/2015 (CPC). A questão posta envolve o direito à liberdade de expressão versus o direito à imagem e privacidade do Autor, todos amparados constitucionalmente. Sabe-se que nenhum direito fundamental é, em abstrato, superior ao outro, cabendo ao aplicador do direito, diante das particularidades de cada caso, realizar a atividade de ponderação e decidir, diante da hipótese fática, qual desses direitos é merecedor de maior proteção. Assim, no presente momento, qual seja, de cognição sumária e superficial para fins de tutela antecipada de urgência, a qual, por óbvio, não esgota e nem se aprofunda no mérito, o que deve ser analisado, baseado num juízo de mera probabilidade, é se a postagem alvo de contestação ultrapassou e abusou o direito à liberdade de expressão. O direito à liberdade de expressão é fortemente amparado pelo direito pátrio e, em especial, pela Carta Magna de 1988, mormente porque, no período em que foi promulgada, o país estava saindo de um período marcado por extrema censura por parte do Estado. Tanto o é, que a Constituição Federal de 1988 se preocupou em vedar a censura em diversos de seus dispositivos, como, por exemplo, art. 5º, IV, IX e XIV, bem como art. 220, §§ 1º e 2º. A liberdade de expressão, todavia, não afasta a responsabilidade daqueles que a utilizam mal. É fato notório que a internet possui ferramentas múltiplas que ampliam exponencialmente a divulgação de publicações para número indeterminado de usuários, contudo, deve-se levar em consideração que a pessoa que opta pela vida pública, em especial, políticos e servidores públicos, passam a ter seu direito à imagem consideravelmente flexibilizado, assim, não é qualquer postagem que deve ser de plano reprimida pelo Poder Judiciário. É cediço que a "teoria da proteção débil do homem público” anuncia que pessoas que não exercem atividades públicas merecem proteção à honra em maior latitude do que outras que estão mais sujeitas a um controle rígido da sociedade, pela natureza da atividade que livremente escolheram. Isso, porém, não significa que os homens considerados públicos não merecem ter sua honra tutelada e garantida contra eventuais ataques, mas apenas que a proteção tem que ser menos rígida, com o objetivo de preservar o direito de crítica, essencial ao sistema republicano. A aceitação de uma função pública traz em si uma tácita submissão à crítica das demais pessoas. A teoria em comento é albergada pela constituição na medida em que o artigo 5°, inciso X, ao proteger o patrimônio moral se refere não à vida pública, mas à privada. É fato que o autor é prefeito em exercício do município de Portel e, portanto, está mais sujeito às críticas e opiniões, mormente quanto aos seus atos de gestão. Todavia, analisando os comentários relacionados à publicação objeto da lide, parecem, de fato, ultrapassar a razoabilidade e atingir a honra subjetiva do Autor. Veja-se. Observo que o Autor colacionou aos autos prints do perfil do Réu na rede social Facebook contendo a publicação objeto do pedido da presente ação (ID 119250343), em que a dimensão dessa publicação pode ser extraída a partir dos comentários ofensivos a imagem e a honra do Autor, por meio de xingamentos e atribuição de conduta análoga a prática de crimes como roubo e assassinato, sem que haja qualquer processo ou investigação criminal em curso, nesse sentido. Quando, a pretexto de se expressar o pensamento, invadem-se os direitos da personalidade, com lesão à dignidade de outrem, revela-se o exercício de um direito em desconformidade com o ordenamento jurídico, o que legitima a correção judicial. De outro giro, o perigo da demora resta caracterizado pois, ao se manter a publicação nas redes sociais, a cada dia há uma nova ocorrência da violação aos direitos de imagem do autor, a cada acesso. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que o réu exclua a publicação questionada na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Proceda a Secretaria a designação de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o réu, nos termos legais. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº003/2009 CJCI. Portel (PA), datado conforme assinatura. Thiago Fernandes Estevam dos Santos Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Portel/PA PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, CONFORME AUTORIZADO PELO PROVIMENTO CJCI 003/2009, DEVENDO O SR. DIRETOR OBSERVAR O DISPOSTO EM SEUS ARTIGOS 3º E 4º.

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Manoel Batista Pontes Neto x Genaisson Cavalcante Feitosa

ID: 260928707

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-38.2019.8.14.0065

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL BATISTA PONTES NETO

Polo Passivo:

GENAISSON CAVALCANTE FEITOSA

Decisão

Advogados:

GENAISSON CAVALCANTE FEITOSA

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ERIKA DA SILVA PIMENTEL

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JANE KELLY THULER MARIANO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0801067-38.2019.8.14.0065 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nome: M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0801067-38.2019.8.14.0065 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nome: MANOEL BATISTA PONTES NETO Endereço: Avenida Lauro Sodré, 1315, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-014 Nome: GENAISSON CAVALCANTE FEITOSA Endereço: Rua Guajajaras, 149, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-161 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MANOEL BATISTA PONTES NETO em face de GENAISSON CAVALCANTE FEITOSA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que, em julho de 2017, contratou os serviços advocatícios do requerido para propositura de reclamação trabalhista contra o espólio de ex-empregador, com o objetivo de receber verbas rescisórias não pagas (ID 11257597). Aponta que a conduta do advogado foi marcada por negligência, desatenção e omissão, especialmente por não impugnar o TRCT juntado aos autos trabalhistas nem apresentar documentos relevantes no momento oportuno, o que levou à improcedência da demanda por prescrição bienal. A inicial foi instruída com documentos comprobatórios do contrato de prestação de serviços (ID 11257607), cópia do processo trabalhista (ID 11257599), comprovantes de vacinação de gado com a assinatura do autor (ID 11257608) e termo de declaração junto à OAB/PA (ID 11257610), dentre outros. Recebida a inicial no ID 12737476, foi deferido os benefícios da gratuidade da justiça. O réu apresentou contestação (ID 17016115), sustentando, em síntese, ausência de responsabilidade, inexistência de nexo causal e ausência de dano indenizável. Aponta que o processo trabalhista foi regularmente instruído e que eventual improcedência decorre da decisão do Poder Judiciário trabalhista, não de sua atuação profissional. Houve réplica do autor (ID 17909685), que reiterou os termos da inicial, destacando a negligência do requerido. Intimadas as partes para se manifestarem quanto aos pontos incontroversos, o autor se manifestou em ID 28532699 e o requerido no ID 30234652. Na decisão de ID 46873080 - Pág. 3, a parte autora foi intimada para comprovar ser beneficiaria da gratuidade da justiça, que o fez em ID 63108037. Na decisão de saneamento em ID 74704622, foi afastada a preliminar de impugnação ao valor da causa e a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça e postergado a análise do pedido de gratuidade da justiça ao requerido, após o cumprimento de algumas determinações. A decisão de saneamento também fixou como pontos controvertidos: a) existência de negligência da parte ré em juntar a ação trabalhista a documentação apresentada pelo autor; b) nexo de causalidade entre a suposta negligência do causídico e o insucesso da demanda trabalhista; c) existência de danos morais e seu respectivo valor; d) outros pontos que se fizerem necessários à apuração dos fatos. Em relação as provas, foi deferida apenas a oitivas das testemunhas arroladas pela autora e o depoimento pessoal de ambas as partes. A parte autora opôs embargos de declaração em ID 75609760. Decido. 1. Dos embargos Inicialmente, verifica-se que os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos formais para conhecimento. Contudo, no mérito, os embargos não merecem provimento. Nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial. Não se prestam, todavia, à revisão do conteúdo do julgado por mera discordância interpretativa da parte embargante. No presente caso, observa-se que a decisão de saneamento delimitou como ponto controvertido, entre outros, a “existência de negligência da parte ré em juntar a ação trabalhista a documentação apresentada pelo autor”. Embora a redação tenha sido elaborada de forma sucinta e por outro juízo, é perfeitamente inteligível o conteúdo da expressão, que se refere à alegação central do autor: a ausência de diligência do requerido em juntar à ação trabalhista os documentos entregues pelo autor no momento processual adequado. O embargante busca, na realidade, reformular o texto da decisão de saneamento segundo sua interpretação subjetiva dos fatos, o que não configura obscuridade, mas simples inconformismo com a redação empregada. Ademais, a redação impugnada é compatível com o contexto dos autos e não compromete a adequada compreensão da controvérsia delimitada. A controvérsia está posta de forma clara: trata-se de apurar se houve ou não negligência do réu na condução do processo trabalhista, notadamente quanto à documentação que o autor alega ter fornecido. Ressalte-se que não cabe aos embargos de declaração a modificação do conteúdo decisório da fase de saneamento, salvo para correção de vícios formais, os quais não se verificam no presente caso. Por fim, quanto ao pedido de inclusão da análise de “danos materiais” como questão controvertida, vale registrar que a matéria já está implicitamente abarcada nos itens “b” (nexo de causalidade entre a conduta e o resultado da ação trabalhista) e “d” (outros pontos necessários à apuração dos fatos). Logo, não há omissão a ser sanada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão de saneamento (ID 74704622) nos seus exatos termos, por inexistirem obscuridade, omissão ou contradição. 2. Da gratuidade da justiça ao requerido Diante do julgamento dos embargos e da manutenção do inteiro teor da decisão e saneamento de ID 74704622, intime-se o requerido para que, no prazo 10 (dez) dias, junte aos autos os documentos já mencionados na decisão de saneamento, a fim de demonstrar a situação de pobreza na qual se encontra, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 3. Da produção de provas A parte autora pugna pela produção de prova testemunhal e oitiva das partes. Contudo, no presente caso, a responsabilidade civil do requerido, advogado contratado para ajuizamento de ação trabalhista, deve ser aferida à luz do nexo de causalidade entre sua atuação e a improcedência da referida reclamação trabalhista. Ademais, é importante ressaltar que os elementos probatórios necessários à análise da controvérsia estão documentalmente instruídos nos autos, inclusive com a íntegra do processo trabalhista respectivo, a documentação contratual e os documentos que supostamente foram desconsiderados ou não juntados a tempo. A prova testemunhal, nesse contexto, revela-se desnecessária, porquanto os fatos principais – negligência na condução do feito trabalhista, ausência de diligência para impugnar documentos e perda da chance processual – podem ser apreciados a partir do acervo documental já acostado. Nesse sentido, o art. 370 do CPC dispõe que o juiz pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sendo esse exatamente o caso dos autos. A instrução pretendida não agregará elementos novos ou relevantes à elucidação dos fatos controvertidos. Diante do reconhecimento da suficiência da prova documental para o deslinde do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC, e considerando que a controvérsia posta nos autos é eminentemente jurídica e documental, DECLARO encerrada a fase instrutória, e DETERMINO o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Em razão do princípio da não surpresa, intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Decorridos os prazos, à URA para análise de pendência sobre as custas finais. Sem custas, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Xinguara/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular documento assinado digitalmente

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Processo nº 0002168-51.2016.8.14.0065

ID: 291396699

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002168-51.2016.8.14.0065

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUELI MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL SIMONE DE SOUZA ABIB

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REGINA RITA ZARPELLON

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PAULO EDSON DE PAULA CARVALHO

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0002168-51.2016.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Pagamento] No… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0002168-51.2016.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Pagamento] Nome: SUELI MARIA DE SOUZA Endereço: GUAJAJARAS, 737, MARAJOARA, XINGUARA - PA - CEP: 68556-565 Nome: MUNICIPIO DE XINGUARA Endereço: AC Xinguara, s/n, 2 piso Prédio Caixa, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 formalidade e linguagem jurídica refinada: DECISÃO Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada por Sueli Maria de Sousa em face do Município de Xinguara. Consta dos Relatórios de Extrato de Subconta, constantes nos Ids. 145585601 e 145585602, que encontram-se judicialmente depositados os valores de R$ 881.119,86 (oitocentos e oitenta e um mil, cento e dezenove reais e oitenta e seis centavos) e R$ 4.175,12 (quatro mil, cento e setenta e cinco reais e doze centavos), respectivamente. Conforme já mencionado na decisão proferida pela Coordenadoria de Precatórios (Id. 143780193, págs. 1 e 2), a qual faz referência ao artigo 41 da Resolução nº 303/2019-CNJ, “quando do pagamento, os valores penhorados serão colocados à disposição do juízo da execução para que repasse ao juízo interessado na penhora, não optando o tribunal pelo repasse direto”. Dessa forma, após a retenção dos valores referentes ao imposto de renda e às contribuições previdenciárias, apurou-se o valor líquido de R$ 885.294,98 (oitocentos e oitenta e cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), destinado à beneficiária principal. Ressalta-se que sobre tal montante incidirão os descontos correspondentes a todas as penhoras regularmente averbadas nos autos. Verificam-se as seguintes penhoras registradas no rosto dos autos: Processo nº 0000837-58.2022.5.08.0124 (reclamante: Giuflai da Silva Ferreira) – valor atualizado de R$ 15.855,37 (quinze mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos), proveniente da Vara do Trabalho de Xinguara (Id. 142021595). Processo nº 0000133-79.2021.5.08.0124 (reclamante: Jessevania Rabelo Cardoso) – valor atualizado de R$ 74.744,99 (setenta e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), oriundo da Vara do Trabalho de Xinguara (Id. 142021596). Processo nº 0000765-71.2022.5.08.0124 (reclamante: Gabriel Ashley Moreira da Lima) – valor atualizado de R$ 19.112,61 (dezenove mil, cento e doze reais e sessenta e um centavos), igualmente da Vara do Trabalho de Xinguara (Id. 142021600). Processo nº 0000649-32.2002.8.14.0065 (exequentes: Rita Donizeth de Jesus Silva e Lucas Pacheco da Silva) – valor de R$ 491.179,92 (quatrocentos e noventa e um mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), oriundo da 2ª Vara Cível de Xinguara (Ids. 140698424 e 141257754). O juízo da Coordenadoria de Precatórios (Id. 143780193) também comunicou a existência de penhora relacionada ao processo nº 0000269-76.2021.5.08.0124. Entretanto, verifica-se que este último processo possui como reclamante Giuflai da Silva Ferreira, tratando-se da mesma parte e do mesmo valor de penhora – R$ 15.855,37 – já mencionado no processo de nº 0000837-58.2022.5.08.0124, conforme se extrai do Id. 26586864 dos autos de precatório nº 0801067-97.2023.8.14.0000. Diante do exposto, determino: a) Expedição de ofícios à 2ª Vara Cível de Xinguara e à Vara do Trabalho de Xinguara, informando-lhes acerca dos valores depositados nesta execução (processo nº 0002168-51.2016.8.14.0065) e solicitando a indicação da subconta judicial para a qual deverão ser transferidos os valores penhorados; b) Solicitação à Vara do Trabalho de Xinguara de esclarecimentos acerca dos processos nºs 0000837-58.2022.5.08.0124 e 0000269-76.2021.5.08.0124, considerando que possuem o mesmo reclamante e idêntico valor de penhora. Somente após a efetivação de todas as penhoras regularmente anotadas no rosto dos autos, o eventual remanescente poderá ser levantado pela exequente, Sra. Sueli Maria de Sousa, mediante expedição de alvará judicial. P.R. Intimem-se. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Doc 001. Petição Inicial. Petição Inicial 21060913473600000000026086238 Doc 002. Documentos. Documento de Migração 21060913473600000000026086240 Doc 003. Documentos. Documento de Migração 21060913473700000000026086244 Doc 004. Documentos. Documento de Migração 21060913473700000000026086247 Doc 005. Documentos. Documento de Migração 21060913473700000000026086250 Doc 006. Documentos. Documento de Migração 21060913473700000000026086253 Doc 007. Documentos. Documento de Migração 21060913473700000000026086255 Doc 008. Documentos. Documento de Migração 21060913473700000000026086256 Doc 009. Documentos. Documento de Migração 21060913473700000000026086258 Certidão Certidão 21061010160132600000026119447 Petição Petição 21062323335214900000026721734 Decisão Decisão 21081814030943000000030050082 Intimação Intimação 21092310252583100000033304290 Petição Petição 21110111422415400000037473428 PETIÇÃO Petição 21112415235184200000040319765 01-MANIFESTAÇÃO Petição 21112415235209300000040319773 02-PORTARIA TJPA Documento de Comprovação 21112415235266200000040319774 DOCUMENTOS MUNICÍPIO E DECRETO NOMEAÇÃO PROCURADORA Petição 21112415254988400000040319778 Ata de Sessão de Posse, Termo de Posse, Diploma Eleitoral, Doc. Gestor, CNPJ Prefeitura Documento de Identificação 21112415255008700000040322480 ELOISE VIEIRA DA SILVA SOUZA Documento de Identificação 21112415255079000000040322481 Decisão Decisão 22041115424695000000054599761 Certidão Certidão 22051209454949700000058047234 MANIFESTAÇÃO Petição 22060711020819600000061580902 MANIFESTAÇÃO A CERTIDÃO Petição 22060711020852600000061580904 Decisão Decisão 22061512482982100000062721072 Certidão Certidão 22070808230748600000065755293 Despacho Despacho 22071414483492800000066836841 Manifestação Petição 22080117345482100000069634857 Decisão Decisão 22102710394899900000076557310 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121317443879900000079483940 Certidão de custas Certidão de custas 22121610524592000000079701072 boletoCusta - 0002168-51.2016.8.14.0065 Boleto de custas 22121610524608300000079701779 RelatorioDeConta - 0002168-51.2016.814.0065 Relatório de custas 22121610524636900000079701781 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121612474686700000079717982 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121612474686700000079717982 Petição Petição 23012312041893700000081015725 1. Comprovante Pagamento Documento de Comprovação 23012312041909000000081017039 2. PORTARIA 72 Documento de Comprovação 23012312041938400000081017040 Certidão Certidão 23020115270950800000081567963 Ofício Precatório Ofício Precatório 23020209275916600000081597968 Item 08 - Petição cumprimento de sentença. Documento de Comprovação 23020209505458400000081599233 Ítem 04 - Planilha completa de cálculos. Documento de Comprovação 23020209505624200000081597977 Ítem 02 - Mandado e Certidão de Citação. Documento de Comprovação 23020209505712500000081597976 Item 07 - Procuração. Documento de Comprovação 23020209505794500000081599232 Item 05 - Decisão homologando cálculos e Certidão. Documento de Comprovação 23020209505856500000081599229 Item 01 - Cópia autêntica da Sentença ou Acordão Documento de Comprovação 23020209505943100000081597975 Item 06 - Intimação informar débitos e certidão. Documento de Comprovação 23020209510114300000081599231 Certidão Certidão 23020213301365300000081633601 Certidão Certidão 23020213343508000000081634780 Manifestação Manifestação 23020310055571300000078125735 Decisão Decisão 23090114452686600000094220714 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23102510195293500000097007752 0002168-51.2016.8.14.0065 - Mandado de Penhora - Justiça do Trabalho. Documento de Comprovação 23102510195309400000097007758 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23103112132965300000097360081 0002168-51.2016.8.14.0065 - Mandado de Penhora - Justiça do Trabalho. Mandado 23103112132979700000097360083 Petição Manifestação Petição 24061408182050500000110189702 Decisão Decisão 24062015522672600000110669398 Ofício Ofício 24070110034044800000111498394 Intimação Intimação 24070111212678600000111516505 0002168-51.2016.8.14.0065 - Comprovante de envio - Malote Digital - Coordenadoria de Precatórios. Documento de Comprovação 24070111212691900000111516507 Informação Informação 24070111224161300000111516510 0002168-51.2016.8.14.0065 - E-mail - Intimando Perito Documento de Comprovação 24070111224181000000111516511 Informação Informação 24070609564125500000111952701 0002168-51.2016.8.14.0065 - Comprovante de Malote Digital - 01 Documento de Comprovação 24070609564140200000111952702 0002168-51.2016.8.14.0065 - Comprovante de Malote Digital - 02 Documento de Comprovação 24070609564171000000111952703 0002168-51.2016.8.14.0065 - Comprovante de Malote Digital. Documento de Comprovação 24070609564200600000111952704 Petição Perito. Aceite de nomeação. Petição 24071213390256800000112535241 CERTIDÃO. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. Documento de Comprovação 24071213390300700000112535244 Petição Petição 24101416020338200000121004525 Substabelecimento Sueli Substabelecimento 24101416020368000000121004528 Comprovante antecipação honorários Documento de Comprovação 24101416020426600000121007380 Petição Petição 24103021451278200000121995432 Decisão Decisão 24110812003401500000122521718 Petição Petição 24120220133137400000123930868 Petição Petição 25012110525364800000126091244 Decisão Decisão 24110812003401500000122521718 Informação Informação 25031310142296400000129279015 Email - Xinguara - 1º Vara Civel e Empresarial - Outlook Informação 25031310142311900000129279017 Informação Informação 25040809034016700000131044702 0002168-51.2016.8.14.0065 - Decisão proferida nos autos nº 0000649-32.2002.8.14.0065 - 2ª Vara. Documento de Comprovação 25040809034030200000131044703 0002168-51.2016.8.14.0065 - E-mail enviando Decisão proferida nos autos nº 0000649-32.2002.8.14.0065 Documento de Comprovação 25040809034057000000131044704 Informação Informação 25041413113926900000131487984 00001337920215080124 - MANDADO Documento de Comprovação 25041413113943000000131487987 Informação Informação 25041413135986400000131487988 00008375820225080124 - MANDADO Documento de Comprovação 25041413140002500000131487990 Decisão Decisão 25041510593656900000131551748 Petição Petição 25041612060946800000131657401 Petição Petição 25041613113724000000131665884 Decisao Documento de Comprovação 25041613113759100000131665890 Calculo Documento de Comprovação 25041613113805500000131665891 Informação Informação 25042821152593300000132245904 0002168-51.2016.8.14.0065 - E-mail enviando Mandado de Intimação - Vara do Trabalho Documento de Comprovação 25042821152607600000132245906 0002168-51.2016.8.14.0065 - Mandado de Intimação - Vara do Trabalho - Giuflai da Silva Ferreira. Documento de Comprovação 25042821152636700000132245907 0002168-51.2016.8.14.0065 - Mandado de Intimação - Vara do Trabalho - Jessevania Documento de Comprovação 25042821152667800000132245908 Informação Informação 25042821191158100000132245910 0002168-51.2016.8.14.0065 - E-mail enviando Mandado de Intimação - Vara do Trabalho Documento de Comprovação 25042821191169600000132245911 0002168-51.2016.8.14.0065 - Mandado de Intimação - Vara do Trabalho - Gabriel Documento de Comprovação 25042821191197900000132245912 Informação Informação 25052309120234900000133840649 Informação Informação 25052309130546800000133840654 0002168-51.2016.+8.14.0065 - Email - Coordenadoria de Precatórios. Documento de Comprovação 25052309130565000000133840655 0002168-51.2016.+8.14.0065 - Decisão - Coordenadoria de Precatórios. Documento de Comprovação 25052309130614800000133840657 Decisão Decisão 25052313281194500000133877447 Certidão Certidão 25052610061671200000133962466 Certidão Certidão 25052610165674100000133964737 Ofício Ofício 25052611165747900000133964759 Petição Petição 25052814144001300000134184963 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 25060412283811700000134653363 EXTRATO - 0002168-51.2016.8.14.0065 - 002 Extrato de subcontas 25060412283823800000134653366 EXTRATO - 0002168-51.2016.8.14.0065 Extrato de subcontas 25060412283852400000134653367 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Maria Das Dores Ribeiro Dos Santos x Célio Lima Barros e outros

ID: 326288843

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800710-75.2021.8.14.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CÉLIO LIMA BARROS RONAN CRUVINEL DOS REIS JUNIOR

Decisão

Advogados:

RICARDO MARINHO CATUABA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RENATO CARNEIRO HEITOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CASSIA PRISCILA FERREIRA DE MELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS GOLTARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BARBOZA MEDEIROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MARCIA ALVES LEAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800710-75.2021.8.14.0069 APELANTE: MARIA DAS DORES RIBEIRO DOS SANTOS APELADO: RONAN CRUVINEL DOS REIS JUNIOR E CÉLIO LIMA BARROS RELATORA: DESª GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS DORES RIBEIRO DOS SANTOS contra sentença proferida pelo juízo de direito da Vara Única de Pacajá nos autos de Ação de Rescisão de Negócio Jurídico por Vício Oculto movida em face de RONAN CRUVINEL DOS REIS JUNIOR e CÉLIO LIMA BARROS. Consta na inicial: 1) que a autora, MARIA DAS DORES RIBEIRO DOS SANTOS, teria se deslocado a cidade de Tucuruí com o segundo requerido, intermediador do negócio, onde efetuou a compra de uma FORD RANGER, AB CAB DUP, MARCA/MODELO I/FORD RANGER XL CD4 22H ANO 2015 MODELO 2015 PLACA ANTERIOR QDK-6568, PLACA ATUAL MERCOSUL QDK6F68 COR PRATA do primeiro requerido pelo valor de R$86.000,00 (oitenta e seis mil reais); 2) que em poucos dias o veículo teria apresentado problemas; 3) por isso, ajuizou a demanda em piso, pleiteando a rescisão da compra e venda. Prolatada a sentença (ID. 10163134), o magistrado de piso EXTINGUIU O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO em virtude de se considerar incompetente para examinar a lide. Nesse sentido, o juízo considerou que por mais que a autora residisse na comarca de Pacajá, a demanda deveria ter sido ajuizada na cidade de um dos demandados, isto é, em Tucuruí ou Novo Repartimento. Não obstante, a sentença também revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido, condenando a requente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Em sede apelatória, argumenta a recorrente que a sentença merece reforma integral (ID. 10163137). Em um primeiro contexto, afirma que a demanda poderia ser ajuizada na comarca de sua residência, vide a relação de consumo. Por outro lado, sustenta sua hipossuficiência econômica, pleiteando o reconhecimento e a concessão da gratuidade da justiça. Não foram oferecidas contrarrazões (ID. 10163146). É o relatório. DECIDO. Concedo da justiça gratuita, eis que a parte comprovou a hipossuficiência alegada (ID. 10163139). Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência pátria, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI – negar provimento ao recurso contrário: d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 20 de julho de 2016). Em sede recursal, voltou-se a apelante contra sentença proferida por juízo que se declarou incompetente para examinar a demanda. Dentro desta perspectiva, analisar-se-á o presente recurso. De plano, verifica-se dos autos a improcedência do apelo central do presente recurso, o qual cinge acerca da controvérsia sobre a competência do juízo. De antemão, faz-se importante notar que a venda foi intermediada por um terceiro não profissional na venda de veículos, vide fotografia juntada pela própria recorrente em sua peça inicial que demonstra que o estabelecimento deste intermediador exerce atividade diversa da que a da venda de veículos (ID. 10163005). Logo, tratou-se de mero intermediador de negócio entre particulares. Desse modo, sendo-lhe uma transação entre particulares, notória a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para o deslinde do feito. É o que compreende a dominante jurisprudência do presente TJPA. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO. INAPLICABILIDADE DO CDC/90. REPAROS EFETUADOS RELACIONADOS AO TEMPO DE USO DO BEM E MANUTENÇÃO PERIÓDICA NECESSÁRIA. ÔNUS DA PROVA. CABE AO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 373 DO CPC/2015. FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ENSEJAM O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. FALTA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA. OS EFEITOS DA REVELIA NÃO DESECUMBEM O AUTOR DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUITIVOS DO SEU DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Volta-se o apelante contra a sentença que julgou improcedente os pedidos contidos na inicial, declarando a inaplicabilidade do CDC/90 em compra e venda de veículos automotores entre particulares; II - Não merece prosperar a pretensão recursal do apelante, eis que, conforme interpretação da cediça jurisprudência, inaplicável o CDC/90 em compra e venda de veículos entre particulares, motivo pelo qual impossível à inversão do ônus probatório. Desse contexto, o recorrente deixou de comprovar os fatos constitutivos do seu direito alegado, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC/2015; III - Recurso conhecido e desprovido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801067-62.2017.8.14.0015 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 09/05/2023 ) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEICULO USADO ENTRE PARTICULARES. INCIDENCIA DO CODIGO CIVIL E NÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO DO VENDEDOR PELO DEFEITO APRESENTADO NO OBJETO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIME.1. Fornecedor é aquele que explora a atividade de venda de produtos ou serviços e não aquele proprietário que de forma eventual dispõe de seu patrimônio. No caso, a apelada é uma entidade privada sem fins lucrativos que de forma evidente não tem sua atividade ligada a venda de veículos automotores, sendo que a venda foi um ato isolado e não a base da atividade econômica da apelada.2. Não foi provado pelo apelante que a paroquia agiu com culpa na venda do veículo, pois o mesmo era usado e vendido após a devida revisão, tendo o recorrente vistoriado, testado e aprovado o bem antes de concretizada a transação. (TJPA – Apelação Cível – Nº 0033920-63.2008.8.14.0301 – Relator(a): DIRACY NUNES ALVES – 5ª Camara Civel Isolada – Julgado em 23/07/2015 ) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA USADA ENTRE PARTICULARES. RELAÇÃO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO PELA VIA DE PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Compra e venda de veículo usado havida entre particulares. Não incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em se tratando de competência relativa, cabe a incidência do Enunciado nº 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o julgador, de ofício, não pode solver questão relacionada à competência territorial. 3. Como é cediço, a lei confere ao juiz o poder de reconhecer de ofício incompetência absoluta, conforme o artigo 64, §1º do Novo Código de Processo Civil, e não incompetência relativa. 4. As regras que determinam a competência relativa atendem ao interesse das partes, cabendo, exclusivamente a elas, a faculdade de arguir essa incompetência. A partir daí, o ajuizamento da ação no foro ou juízo relativamente incompetente, se não impugnado pela parte demandada em preliminar de contestação, torna o juízo competente, segundo o artigo 65 do Novo Código de Processo Civil. Precedentes dos STJ e desta Corte. 5. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado. (TJPA - Conflito de Competência Civel - Nº 0802176-83.2022.8.14.0000 – Relator(a): DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES – Julgado em 10/04/2022). Portanto, inaplicável ao caso a regra de competência territorial prevista no CDC/90 que define que o juízo da comarca do autor é competente para examinar demandas que versam sobre direitos do consumidor. Desse modo, uma vez suscitada a incompetência do juízo na contestação de ID. 10163116, o juízo corretamente aplicou a regra de competência prevista no art. 46, §1º, do CPC/2015. Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. Dentro desse contexto, faz-se importante ressaltar que a questão da competência territorial fora levantada em preliminar de contestação (ID. 10163116). Portanto, depreende-se que a sentença fora proferida em consonância a Súmula nº 33 do STJ, a qual dispõe que ‘’a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício’’ (Súmula n. 33, Corte Especial, julgado em 24/10/1991, DJ de 29/10/1991, p. 15312.). Logo, nota-se que a sentença não merece reforma, eis que o juízo era de fato incompetente para examinar a controvérsia. Assim, e por todo o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA, CONHEÇO o presente recurso e julgo-o IMPROCEDENTE, mantendo integralmente a sentença de piso. Doravante, e em virtude da concessão da gratuidade da justiça neste juízo recursal, suspendo as obrigações da sucumbência e das custas processuais, conforme art. 98, §3º do CPC/2015. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora

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Processo nº 0801067-81.2023.8.14.0070

ID: 332263332

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Abaetetuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801067-81.2023.8.14.0070

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK BARARUA FERREIRA

Sentença

Advogados:

IELDEM NOGUEIRA JUNIOR

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RENAIRA PANTOJA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ABAETETUBA – VARA CRIMINAL Processo n.º 0801067-81.2023.8.14.0070 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: ERICK BARARUÁ FERREIRA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ABAETETUBA – VARA CRIMINAL Processo n.º 0801067-81.2023.8.14.0070 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: ERICK BARARUÁ FERREIRA, brasileiro, natural de Abaetetuba-PA, filho de Maria do Socorro Farias Bararua e Edilson Costa Ferreira, nascido em 31.08.1993, residente e domiciliado na Rua Jairlândia, nº 575, Bairro Algodoal, CEP: 68440-000, AbaetetubaPA. Vítima: Luele Ferreira Pereira Tipo Penal: Art. 129, §13 do CP c/c art. 5º, III e art. 7º, I, ambos da Lei 11340/2006. SENTENÇA Vistos os autos, etc. O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra Erick Bararuá Ferreira, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, §13º, do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A exordial acusatória relata que "no dia 12/03/2023, por volta de 11h45min, na residência localizada na Rua Jairlândia, nº 575, Abaetetuba/PA, o denunciado ofendeu a integridade física da vítima, desferindo um tapa em seu rosto e puxando seu cabelo.Consta nos autos que a vítima estava na residência que seu ex-companheiro lhe cedeu para morar, ocasião em que o mesmo foi ao local para buscar roupas que havia deixado para lavar, as quais pertenciam a sua amante. A vítima não aceitou a atitude do denunciado, iniciando-se uma discussão, momento em que o mesmo desferiu um tapa em seu rosto e agarrou seus cabelos, o que só foi cessado com a chegada de sua tia ao local. Ressalta-se que a vítima declarou que já havia sido agredida em outras ocasiões, além de que está grávida de 36 (trinta e seis) semanas. A testemunha Renildo dos Santos, primo do denunciado, declarou que separou a briga entre a vítima e o denunciado, o qual estava bastante agressivo. Ademais, a testemunha Juliana Ferreira, tia do denunciado, declarou ter visualizado a vítima sendo segurada pelos cabelos, bem como possui conhecimento que o denunciado profere xingamentos e humilhações contra a vítima, a fim de expulsá-la da residência. Em interrogatório perante a autoridade policial, o denunciado negou os fatos a ele imputados" (SIC). A denúncia foi recebida (id. nº 90165028), e devidamente instruída com laudos médicos (id. nº 89226219), oitivas de vítimas e testemunhas (id. nº 146505473), interrogatório do réu (id. nº 146507789) e alegações finais das partes (id. nºs 146507790 e 147736432). Durante a instrução, a vítima confirmou integralmente os fatos narrados na delegacia e na exordial acusatória (id. nº 146505485), relatando ter sofrido agressões físicas — tapas e puxões de cabelo — praticadas pelo acusado, seu então companheiro. As testemunhas arroladas confirmaram o estado emocional da vítima e relataram terem presenciado o desdobramento da ocorrência, conforme consta nos autos. O acusado, ao ser interrogado, negou a prática delitiva, afirmando que teria apenas contido a vítima, que estaria alterada e o teria agredido com um espelho (id. nº 146507789). No entanto, sua versão não encontra respaldo probatório, sendo isolada frente ao conjunto harmônico de provas testemunhais, documentais e periciais. O laudo de exame de corpo de delito (id. nº 89226219) confirma a materialidade delitiva, apontando lesões compatíveis com as agressões físicas narradas pela vítima. O Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, nos termos da manifestação oral em audiência (id. nº 146507790), ressaltando a veracidade da narrativa da vítima e a ausência de lesões no acusado, além da especial gravidade do fato, ocorrido quando a vítima se encontrava grávida do réu. A Defesa Técnica pediu a absolvição do acusado, alegando legítima defesa e ausência de provas, e, subsidiariamente, requerendo a aplicação da pena no mínimo legal (id. nº 147736432). O réu é primário, conforme certidão de antecedentes (id. nº 148313795). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A análise do conjunto probatório indica de forma clara a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar. A materialidade da lesão corporal restou devidamente comprovada pelo Laudo de Exame de Lesão Corporal realizado na vítima logo após o fato, e também pelo conjunto probatório colhido durante a instrução, o que se revela suficiente, conforme inteligência do artigo 12, §3º da lei 11.340/06, “verbis”: Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: (...) § 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde (grifos). No caso, a atestação médica realizada na vítima, demonstra com clareza que as os fatos ocorreram, pois, constou na descrição do boletim médico anexo ao competente procedimento policial. O mesmo se diz da autoria, já que no caso em comento, a prova oral colhida em audiência ratifica todo o expediente investigativo, pois indica, inequivocamente, que o réu tem relação direta com os fatos apurados nessa ação penal, razão suficiente para a confirmação da Autoria delitiva. A palavra da vítima, nos delitos praticados sob violência de gênero, assume relevância probatória, especialmente quando harmônica com os demais elementos dos autos, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Nos crimes cometidos no âmbito de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova.” (STJ, AgRg no RHC 209701 / SC, Rel. Min. CARLOS CINI MARCHIONATTI, Quinta Turma, DJEN 02/06/2025) As testemunhas ouvidas confirmaram a dinâmica da agressão e o abalo emocional da vítima. O laudo pericial atestou lesões condizentes com a narrativa da vítima. O interrogatório do acusado, por sua vez, não apresentou elementos capazes de afastar a responsabilidade penal, limitando-se a relatar um possível conflito prévio sem qualquer comprovação da alegada injusta provocação. Com a instrução criminal, a conduta do réu foi completamente desvelada, restando clara a intenção consciente de atingir a integridade corporal da vítima, fato que identifica a primeira parte descrita no art. 129, caput, do Código Penal, sendo a violência perpetrada contra sua companheira pela sua condição de sexo feminino, hipótese que se subsume àquela prevista no § 13º, do mesmo dispositivo, caracterizando a matéria como violência doméstica e familiar motivada em questão de gênero, ensejando, portando, maior reprimenda legal. Diante disso, impõe-se a condenação nos termos da denúncia. DOSIMETRIA DA PENA Destaco que, em homenagem ao princípio da ultratividade da lei mais benéfica, a penalidade a ser aplicada é a pena de intervalo de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, com redação oriunda da Lei nº 11.340, de 2006 e vigente à época dos fatos, uma vez de menor gravidade comparada à trazida pela Lei nº 14.994, de 2024 que inseriu no dispositivo a Pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, atualmente em vigor. 1ª Fase – Pena Base: Fixo a pena base no mínimo legal de 01 (UM) ano de reclusão, conforme previsto no art. 129, §13º, do Código Penal (redação anterior à Lei nº 14.994/2024, por ser mais benéfica ao réu, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88). 2ª Fase – Circunstâncias Legais: Inexistem atenuantes ou agravantes. 3ª Fase – Causas de Aumento e Diminuição: Inexistentes. Fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. REGIME E SUBSTITUIÇÃO Nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CP, fixo o regime inicial aberto. No caso, mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por outra espécie de pena ante a norma impeditiva da substituição prevista no art. 44, I, do Código Penal, bem como o art. 46 do CPB que só admite a prestação de serviços à comunidade quando a pena a ser substituída seja de no mínimo seis meses de detenção e a Lei Maria da Penha veda a substituição da pena isolada de multa. Por outro lado, ressalto que de acordo com a Súmula 588 do STJ “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Entretanto, o acusado faz jus à suspensão condicional da pena, uma vez que restam configurados os requisitos previstos nos incisos I a III do art. 77 do Código Penal. Assim, concedo ao acusado o referido benefício, suspendendo a execução da pena pelo prazo de 02(dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: I - comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades; II - Deverá Frequentar palestras em grupo reflexivo sobre homens e violência doméstica, conforme calendário que será apresentado pela Equipe Multidisciplinar do Fórum da Comarca de Abaetetuba - PA devidamente registrado (art. 22, inciso VI, da lei n.11.340/06), dentro do prazo de 01 (um) ano de sua intimação da presente sentença (se acompanhado por Causídico, desde a notificação deste), devendo se apresentar à equipe no prazo de 05 (cinco) dias (às terças-feiras e sextas-feiras) para fins de agendamento, após notificação desta decisão e/ou ser colocado em liberdade; III - Proibição de frequentar bares e estabelecimentos congêneres; IV - Proibição de se ausentar da comarca por mais de 30(trinta) dias, sem autorização da Justiça; V - Caso não participe voluntariamente do grupo citado no item II, deverá prestar serviço à comunidade no prazo da pena aplicada, à razão de 30 horas mensais. Em virtude de não estarem presentes quaisquer requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o réu faz jus a recorrer em liberdade. Deixo de fixar o montante mínimo a ser pago pelo réu à ofendida a título de reparação dos danos causados pela infração, uma vez que não há pedido neste sentido (art. 387, inciso IV do CPP). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO Erick Bararuá Ferreira pela prática do crime descrito no art. 129, §13º, do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituído pelo sursis processual, na forma acima fixada. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as seguintes providências: a) insira-se o nome do Réu no rol dos culpados; b) expeça-se as guias/autos de execução; c) registre-se junto ao TRE, informando da presente condenação, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil; d) Feitas as anotações de estilo, arquivem-se os autos principais (sem prejuízo do acompanhamento da Execução por intermédio da Guia de Execução, conforme item “b”), dando-se baixa nos registros e adotando todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza. e) intimem-se as vítimas, art. 201, §2º do CPP. f) Nos autos de execução, paute-se audiência admonitória, fazendo constar do mandado que sua ausência injustificada poderá ensejar a revogação do benefício de suspensão condicional da pena bem como a regressão do regime inicialmente imposto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Abaetetuba/PA, datado e assinado digitalmente, registrado no sistema. Pamela Carneiro Lameira Juíza de Direito, Titular da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba-PA.

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Processo nº 0801067-81.2023.8.14.0070

ID: 332368407

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Abaetetuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801067-81.2023.8.14.0070

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK BARARUA FERREIRA

Intimação

Advogados:

IELDEM NOGUEIRA JUNIOR

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RENAIRA PANTOJA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ABAETETUBA – VARA CRIMINAL Processo n.º 0801067-81.2023.8.14.0070 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: ERICK BARARUÁ FERREIRA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ABAETETUBA – VARA CRIMINAL Processo n.º 0801067-81.2023.8.14.0070 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: ERICK BARARUÁ FERREIRA, brasileiro, natural de Abaetetuba-PA, filho de Maria do Socorro Farias Bararua e Edilson Costa Ferreira, nascido em 31.08.1993, residente e domiciliado na Rua Jairlândia, nº 575, Bairro Algodoal, CEP: 68440-000, AbaetetubaPA. Vítima: Luele Ferreira Pereira Tipo Penal: Art. 129, §13 do CP c/c art. 5º, III e art. 7º, I, ambos da Lei 11340/2006. SENTENÇA Vistos os autos, etc. O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra Erick Bararuá Ferreira, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, §13º, do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A exordial acusatória relata que "no dia 12/03/2023, por volta de 11h45min, na residência localizada na Rua Jairlândia, nº 575, Abaetetuba/PA, o denunciado ofendeu a integridade física da vítima, desferindo um tapa em seu rosto e puxando seu cabelo.Consta nos autos que a vítima estava na residência que seu ex-companheiro lhe cedeu para morar, ocasião em que o mesmo foi ao local para buscar roupas que havia deixado para lavar, as quais pertenciam a sua amante. A vítima não aceitou a atitude do denunciado, iniciando-se uma discussão, momento em que o mesmo desferiu um tapa em seu rosto e agarrou seus cabelos, o que só foi cessado com a chegada de sua tia ao local. Ressalta-se que a vítima declarou que já havia sido agredida em outras ocasiões, além de que está grávida de 36 (trinta e seis) semanas. A testemunha Renildo dos Santos, primo do denunciado, declarou que separou a briga entre a vítima e o denunciado, o qual estava bastante agressivo. Ademais, a testemunha Juliana Ferreira, tia do denunciado, declarou ter visualizado a vítima sendo segurada pelos cabelos, bem como possui conhecimento que o denunciado profere xingamentos e humilhações contra a vítima, a fim de expulsá-la da residência. Em interrogatório perante a autoridade policial, o denunciado negou os fatos a ele imputados" (SIC). A denúncia foi recebida (id. nº 90165028), e devidamente instruída com laudos médicos (id. nº 89226219), oitivas de vítimas e testemunhas (id. nº 146505473), interrogatório do réu (id. nº 146507789) e alegações finais das partes (id. nºs 146507790 e 147736432). Durante a instrução, a vítima confirmou integralmente os fatos narrados na delegacia e na exordial acusatória (id. nº 146505485), relatando ter sofrido agressões físicas — tapas e puxões de cabelo — praticadas pelo acusado, seu então companheiro. As testemunhas arroladas confirmaram o estado emocional da vítima e relataram terem presenciado o desdobramento da ocorrência, conforme consta nos autos. O acusado, ao ser interrogado, negou a prática delitiva, afirmando que teria apenas contido a vítima, que estaria alterada e o teria agredido com um espelho (id. nº 146507789). No entanto, sua versão não encontra respaldo probatório, sendo isolada frente ao conjunto harmônico de provas testemunhais, documentais e periciais. O laudo de exame de corpo de delito (id. nº 89226219) confirma a materialidade delitiva, apontando lesões compatíveis com as agressões físicas narradas pela vítima. O Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, nos termos da manifestação oral em audiência (id. nº 146507790), ressaltando a veracidade da narrativa da vítima e a ausência de lesões no acusado, além da especial gravidade do fato, ocorrido quando a vítima se encontrava grávida do réu. A Defesa Técnica pediu a absolvição do acusado, alegando legítima defesa e ausência de provas, e, subsidiariamente, requerendo a aplicação da pena no mínimo legal (id. nº 147736432). O réu é primário, conforme certidão de antecedentes (id. nº 148313795). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A análise do conjunto probatório indica de forma clara a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar. A materialidade da lesão corporal restou devidamente comprovada pelo Laudo de Exame de Lesão Corporal realizado na vítima logo após o fato, e também pelo conjunto probatório colhido durante a instrução, o que se revela suficiente, conforme inteligência do artigo 12, §3º da lei 11.340/06, “verbis”: Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: (...) § 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde (grifos). No caso, a atestação médica realizada na vítima, demonstra com clareza que as os fatos ocorreram, pois, constou na descrição do boletim médico anexo ao competente procedimento policial. O mesmo se diz da autoria, já que no caso em comento, a prova oral colhida em audiência ratifica todo o expediente investigativo, pois indica, inequivocamente, que o réu tem relação direta com os fatos apurados nessa ação penal, razão suficiente para a confirmação da Autoria delitiva. A palavra da vítima, nos delitos praticados sob violência de gênero, assume relevância probatória, especialmente quando harmônica com os demais elementos dos autos, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Nos crimes cometidos no âmbito de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova.” (STJ, AgRg no RHC 209701 / SC, Rel. Min. CARLOS CINI MARCHIONATTI, Quinta Turma, DJEN 02/06/2025) As testemunhas ouvidas confirmaram a dinâmica da agressão e o abalo emocional da vítima. O laudo pericial atestou lesões condizentes com a narrativa da vítima. O interrogatório do acusado, por sua vez, não apresentou elementos capazes de afastar a responsabilidade penal, limitando-se a relatar um possível conflito prévio sem qualquer comprovação da alegada injusta provocação. Com a instrução criminal, a conduta do réu foi completamente desvelada, restando clara a intenção consciente de atingir a integridade corporal da vítima, fato que identifica a primeira parte descrita no art. 129, caput, do Código Penal, sendo a violência perpetrada contra sua companheira pela sua condição de sexo feminino, hipótese que se subsume àquela prevista no § 13º, do mesmo dispositivo, caracterizando a matéria como violência doméstica e familiar motivada em questão de gênero, ensejando, portando, maior reprimenda legal. Diante disso, impõe-se a condenação nos termos da denúncia. DOSIMETRIA DA PENA Destaco que, em homenagem ao princípio da ultratividade da lei mais benéfica, a penalidade a ser aplicada é a pena de intervalo de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, com redação oriunda da Lei nº 11.340, de 2006 e vigente à época dos fatos, uma vez de menor gravidade comparada à trazida pela Lei nº 14.994, de 2024 que inseriu no dispositivo a Pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, atualmente em vigor. 1ª Fase – Pena Base: Fixo a pena base no mínimo legal de 01 (UM) ano de reclusão, conforme previsto no art. 129, §13º, do Código Penal (redação anterior à Lei nº 14.994/2024, por ser mais benéfica ao réu, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88). 2ª Fase – Circunstâncias Legais: Inexistem atenuantes ou agravantes. 3ª Fase – Causas de Aumento e Diminuição: Inexistentes. Fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. REGIME E SUBSTITUIÇÃO Nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CP, fixo o regime inicial aberto. No caso, mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por outra espécie de pena ante a norma impeditiva da substituição prevista no art. 44, I, do Código Penal, bem como o art. 46 do CPB que só admite a prestação de serviços à comunidade quando a pena a ser substituída seja de no mínimo seis meses de detenção e a Lei Maria da Penha veda a substituição da pena isolada de multa. Por outro lado, ressalto que de acordo com a Súmula 588 do STJ “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Entretanto, o acusado faz jus à suspensão condicional da pena, uma vez que restam configurados os requisitos previstos nos incisos I a III do art. 77 do Código Penal. Assim, concedo ao acusado o referido benefício, suspendendo a execução da pena pelo prazo de 02(dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: I - comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades; II - Deverá Frequentar palestras em grupo reflexivo sobre homens e violência doméstica, conforme calendário que será apresentado pela Equipe Multidisciplinar do Fórum da Comarca de Abaetetuba - PA devidamente registrado (art. 22, inciso VI, da lei n.11.340/06), dentro do prazo de 01 (um) ano de sua intimação da presente sentença (se acompanhado por Causídico, desde a notificação deste), devendo se apresentar à equipe no prazo de 05 (cinco) dias (às terças-feiras e sextas-feiras) para fins de agendamento, após notificação desta decisão e/ou ser colocado em liberdade; III - Proibição de frequentar bares e estabelecimentos congêneres; IV - Proibição de se ausentar da comarca por mais de 30(trinta) dias, sem autorização da Justiça; V - Caso não participe voluntariamente do grupo citado no item II, deverá prestar serviço à comunidade no prazo da pena aplicada, à razão de 30 horas mensais. Em virtude de não estarem presentes quaisquer requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o réu faz jus a recorrer em liberdade. Deixo de fixar o montante mínimo a ser pago pelo réu à ofendida a título de reparação dos danos causados pela infração, uma vez que não há pedido neste sentido (art. 387, inciso IV do CPP). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO Erick Bararuá Ferreira pela prática do crime descrito no art. 129, §13º, do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituído pelo sursis processual, na forma acima fixada. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as seguintes providências: a) insira-se o nome do Réu no rol dos culpados; b) expeça-se as guias/autos de execução; c) registre-se junto ao TRE, informando da presente condenação, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil; d) Feitas as anotações de estilo, arquivem-se os autos principais (sem prejuízo do acompanhamento da Execução por intermédio da Guia de Execução, conforme item “b”), dando-se baixa nos registros e adotando todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza. e) intimem-se as vítimas, art. 201, §2º do CPP. f) Nos autos de execução, paute-se audiência admonitória, fazendo constar do mandado que sua ausência injustificada poderá ensejar a revogação do benefício de suspensão condicional da pena bem como a regressão do regime inicialmente imposto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Abaetetuba/PA, datado e assinado digitalmente, registrado no sistema. Pamela Carneiro Lameira Juíza de Direito, Titular da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba-PA.

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