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Processo nº 0805329-22.2025.8.14.0000

ID: 295126174

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805329-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRENNO MATHEUS REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0805329-22.2025.8.14.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0805329-22.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRENNO MATHEUS REIS DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO C6 S.A. RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Versam os autos acerca de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BRENNO MATHEUS REIS DOS SANTOS, irresignado com a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides/PA, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo de Nº 0800313-87.2025.8.14.0097) movida por BANCO C6 S.A.. em desfavor do Agravante, a qual deferiu a liminar nos seguintes termos (Id. 138733961 dos autos principais): [...] “ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, em mãos do fiel depositário indicado pelo autor, entregando-o, após o cumprimento da medida, ao representante legal do(a) autor(a). EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, desde que, recolhidas as despesas de diligência de Oficial de Justiça, previstas no art. 4º, VI c/c art. 21, § 3º, ambos da Lei n. 8.328/2015, caso já não as tenha realizado. Não sendo encontrado o veículo, em conformidade com o disposto no artigo 3º, §§ 9º e 10º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, determino que seja inserido na base de dados do RENAVAM a restrição quanto à determinação de busca e apreensão do mesmo. DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, tendo em vista que, em causas dessa natureza, tem-se mostrado muito pouco provável a solução do litígio por este meio, sem prejuízo de vir a ser designada em outro momento, caso se mostre viável ou requerida pelas partes. Executada a liminar, CITE-SE o (a) requerido (a) para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida (art. 3º, §2º, Dec.-Lei nº 911/69), segundo os valores apresentados pelo requerente na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem ao credor fiduciário. No prazo de 15 (quinze) dias, o(a) poderá apresentar resposta aos termos do pedido (art. 3º, § 3º, Dec.-Lei nº 911/69), o que poderá ser feito ainda que tenha sido quitada a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Indefiro eventuais pedidos de segredo de justiça, pois tratando-se de feito que tem cunho meramente contratual, não há razão para o deferimento. Outrossim, autorizo desde já, em sendo necessário, o uso de força policial a ser solicitada pelo Sr. Oficial de Justiça a quem incumbir o cumprimento da diligência (art. 846, §2° - CPC), autorizando ainda o Sr. Oficial de Justiça a realizar a diligência ao domingos, feriados, ou nos dias úteis, fora do horário, nos termos do art. 212, §2° c/c 216 do CPC, sendo que por fim, autorizo o Sr. Oficial de Justiça a arrombar as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a coisa procurada, devendo nesse caso ser cumprida por 2 (dois) Oficiais de Justiça, acompanhados de 2 (duas) testemunhas (art. 846, §1º CPC..” Instado a comprovar fazer jus à benesse pleiteada (Id. 26370009 e 26837796), o agravante quedou-se inerte, conforme certidão constante no Id. 27311525. Distribuído o recurso, coube-me a relatoria. É o que importa relatar. Decido monocraticamente, eis que feito comporta este tipo de julgamento. Inicialmente, há de ser analisado os requisitos de admissibilidade do recurso, no presente caso, o recolhimento de custas ou deferimento da gratuidade. O cerne inicial da controvérsia reside na análise dos requisitos para a concessão da justiça gratuita e na possibilidade de deferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, conforme os artigos 99 e 1.019 do CPC. Sobre a gratuidade da justiça, o direito aplicável inclui o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, os quais determinam que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada mediante elementos que demonstrem a ausência de requisitos para a concessão do benefício. Além disso, destaca-se o princípio constitucional de acesso à justiça previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No caso dos autos, a parte recorrente fora devidamente intimada para que fizesse a prova de possuir os requisitos ensejadores da concessão da gratuidade, no entanto, não o fez. Diante do exposto, verifica-se que os elementos apresentados com a inicial não são suficientemente robustos para demonstrar sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais. De modo que se a parte tivesse diligenciado no sentido de juntar extratos bancários e declarações de renda que indicassem que os recursos disponíveis ao agravante são superiores ao necessário para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, seria justificável seu deferimento. Uma vez que a mera alegação de hipossuficiência não basta para afastar a necessidade de comprovação concreta. Diante do exposto, e considerando a ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica do agravante, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita e de tutela de urgência. Publique-se. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0811634-22.2025.8.14.0000

ID: 305793846

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811634-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GILBERTO TOMAZ MADORRA VILMA FARIAS DE ANDRADE MADORRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAX PINHEIRO MARTINS JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL MOREIRA DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0811634-22.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: VILMA FARIAS DE ANDRADE MADORRA E JOÃO GILBERTO TOMAZ MADORRA RECORRIDO: URBIX SPE… AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0811634-22.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: VILMA FARIAS DE ANDRADE MADORRA E JOÃO GILBERTO TOMAZ MADORRA RECORRIDO: URBIX SPE ALEGRO MONTENEGRO EMPREENDIMENTO LTDA RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VILMA FARIAS DE ANDRADE MADORRA e JOÃO GILBERTO TOMAZ MADORRA contra decisão interlocutória lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada (processo nº 0862825-13.2024.8.14.0301), em trâmite perante a 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A decisão recorrida, constante do id 143453501, indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pelos agravantes, por entender ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente quanto à demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em suas razões (id 27486566), os agravantes alegam, em síntese: (i) que firmaram com a agravada contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, sendo surpreendidos com a exigência de pagamento integral de parcela “balão”, antes acordada para parcelamento; (ii) que, em razão da conduta omissiva da agravada em fornecer os boletos e responder às tentativas de negociação, encontraram-se impossibilitados de quitar o saldo remanescente, o que culminou na indevida inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes; (iii) que a situação inviabiliza a obtenção de crédito, impedindo-os de saldar o débito incontroverso; (iv) que há relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova, bem como a concessão da tutela de urgência, diante da presença dos requisitos legais. Ao final, requerem a concessão da tutela recursal para suspensão temporária das inscrições nos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. I - Admissibilidade O recurso é tempestivo e adequado, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. II – Da análise do pedido liminar Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que sua concessão liminar demanda a presença cumulativa de ambos os requisitos. (i) Da probabilidade do direito A controvérsia gira em torno de contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre os agravantes e a empresa agravada, cuja execução foi frustrada pela exigência unilateral de pagamento integral de parcela elevada (“balão”), após aceno para parcelamento. A insurgência dos agravantes aponta vícios na prestação do serviço, ausência de resposta por parte da empresa, falha de informação e cobrança considerada abusiva, culminando em negativação indevida de seus nomes. A documentação acostada à inicial do agravo demonstra, em sede de cognição sumária, indícios suficientes da existência de controvérsia legítima quanto ao valor exigido, da ausência de resposta adequada por parte da empresa e da tentativa de negociação frustrada. O fundamento do pedido, portanto, encontra lastro jurídico plausível para afastar, provisoriamente, a presunção de legitimidade da negativação imposta pela parte agravada. (ii) Do perigo de dano A permanência do nome dos agravantes em cadastros de inadimplentes acarreta notório prejuízo à sua reputação creditícia e à possibilidade de obtenção de empréstimos, fator que – segundo afirmam – inviabiliza a própria quitação do saldo devedor incontroverso. A restrição imposta, nesse contexto, gera risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo diante da alegada urgência e da natureza da inscrição como fator impeditivo de negociação financeira. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - DÉBITO DISCUTIDO EM JUÍZO - RECURSO PROVIDO. Muito embora não seja ilícita a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito (SERASA, SCPC, entre outros), essa inscrição pode ser sustada, por decisão judicial, enquanto pendente processo no qual o débito esteja sendo discutido, a menos que seja comprovada a urgência e o perigo de dano irreparável". (TJ-SP - AI: 21723165320218260000 SP 2172316-53.2021 .8.26.0000, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 29/07/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO. PRECEDENTES DO TJMG. RECURSO PROVIDO. 1. Na pendência de discussão judicial do débito em decorrência do qual foi o nome da parte autora apontado junto aos órgãos de restrição ao crédito, colocando em xeque a própria existência da obrigação, deve ser suspensa a negativação respectiva enquanto durarem os debates. 2. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000204869721001 MG, Relator.: Otávio Portes, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) (iii) Da reversibilidade da medida A suspensão da negativação, por prazo determinado, não acarreta prejuízo irreversível à parte agravada, podendo ser revertida caso sobrevenha decisão de improcedência da pretensão autoral. Trata-se de medida reversível e de caráter eminentemente conservatório. III – DISPOSITIVO Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à empresa agravada que suspenda, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a negativação dos nomes dos agravantes junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC), relativamente ao contrato discutido nos autos de origem, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00. Comunique-se com urgência à instância de origem, bem como expeça-se ofício eletrônico aos órgãos de restrição creditícia, se necessário. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Relator

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Processo nº 0812992-22.2025.8.14.0000

ID: 313579153

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0812992-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR NEVES FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TROYANO ADALGICIO TEIXEIRA LELIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0812992-22.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: TROYANO ADAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0812992-22.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: TROYANO ADALGICIO TEIXEIRA LELIS PACIENTE: OSMAR NEVES FERNANDES Nome: TROYANO ADALGICIO TEIXEIRA LELIS Endereço: AB, 102, CASA, ANITA CARDOSO, GUANAMBI - BA - CEP: 46430-000 Nome: OSMAR NEVES FERNANDES Endereço: 4, 354, CASA, SANTA RITA, GUANAMBI - BA - CEP: 46430-000 Advogado: TROYANO ADALGICIO TEIXEIRA LELIS OAB: BA25590 Endereï¿½o: desconhecido AUTORIDADE COATORA: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA Nome: Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia Endereço: Av. Dom Pedro I, 310, Centro, SãO GERALDO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68570-000 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Troyano Adalgicio Teixeira Lelis, OAB/BA nº 25.590 e Guilherme Cruz do Nascimento, OAB/PA nº 59.614, em favor de OSMAR NEVES FERNANDES, apontando como autoridade coatora o juízo da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia/PA, nos autos do processo nº 0002529-53.2014.8.14.0125. Os impetrantes narram que o paciente foi preso preventivamente em 07/05/2025, em cumprimento do mandado expedido nos autos do processo nº 0002529-53.2014.8.14.0125, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de São Geraldo do Araguaia, sob a acusação de suposta prática dos crimes previstos nos artigos 213 c/c 147 do Código Penal, referentes a fatos ocorridos em 17 de janeiro de 2013. Aduzem que a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 09/09/2014 e recebida em 24/09/2014 e que a primeira tentativa de citação pessoal ocorreu em 13/01/2015 que restou frustrada devido à insuficiência do endereço. Na sequência, o Ministério Público requereu a citação por edital, alegando que, mesmo após consulta ao sistema INFOSEG, não foi possível localizar novo endereço do réu, além de pleitear a suspensão do processo com base no art. 366 do CPP. Em 13/04/2015, o magistrado deferiu a citação por edital e determinou ofício à SUSIPE para verificação da eventual custódia do réu em unidades prisionais. Sem nova manifestação do Ministério Público, o magistrado determinou, em 20/05/2021, a suspensão do processo, do prazo prescricional e decretou a prisão preventiva do paciente sob o argumento de “fuga do distrito da culpa”. Argumentam que foram feitas apenas três diligências para localização do paciente: tentativa por Oficial de Justiça, consulta ao sistema INFOSEG e ofício à SUSIPE, insuficientes para caracterizar o esgotamento dos meios para localização do réu. Os impetrantes defendem, em síntese, que a decisão que decretou a custódia cautelar padece de ausência de fundamentação concreta, esgotamento insuficiente dos meios de localização, ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, além de ter sido decretada de ofício, sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Sustentam, ademais, que, ainda que se admitisse a legalidade da prisão preventiva, seria possível a substituição por medidas cautelares diversas, conforme o art. 319 do CPP, visto que o paciente não representa risco concreto à ordem pública, sempre esteve à disposição da Justiça e possui vínculos familiares e sociais sólidos, tornando desproporcional e injustificada a manutenção da prisão. Requereram, liminarmente, a revogação da prisão preventiva. No mérito, a confirmação da ordem, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. Os autos vieram à minha relatoria para análise do pedido liminar, em razão do afastamento da relatora originária Desa. Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, nos termos do art. 112 do Regimento Interno deste E. Tribunal (Num. 27899489). É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar, no âmbito da ação constitucional de habeas corpus, reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de locomoção da paciente, desde que preenchidos os seus pressupostos legais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, por meio da prova pré-constituída dos autos. Verifica-se que o juízo coator decretou a prisão preventiva do paciente, nos seguintes termos: “DECISÃO Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional até que ocorra a prescrição da pretensão punitiva estatal pelo tempo da pena em abstrato ou até que haja a citação do acusado, tudo nos termos do art. 366 do CPP, ipsis literis. Decreto a prisão preventiva do acusado Osmar Neves Fernandes, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a fuga do local da culpa, atrapalhando a instrução criminal e possível aplicação da pena.” (Num. 27894973 - Pág. 74). Não se vislumbra, em sede de cognição sumária, ilegalidade flagrante a justificar a concessão da liminar pleiteada. A decretação da prisão preventiva encontra respaldo legítimo no art. 366 c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal, diante da revelia do paciente, regularmente citado por edital, e cuja localização permaneceu incerta e não sabida, circunstância que autoriza a custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. A decisão originária revela-se fundamentada, lastreada na ausência de comparecimento injustificado do acusado e na impossibilidade de prosseguimento do feito com garantias mínimas de efetividade e contraditório. Portanto, não vislumbro preenchidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, em consonância ao disposto nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, razão pela qual DENEGO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. Solicite-se informações à autoridade inquinada coatora, nos termos do art. 2º da Resolução nº 04/2003-GP, constando as advertências do artigo 5º do mencionado ato normativo. Em seguida, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual para os devidos fins. Após, conclusos à Desembargadora originária, Desa. Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, nos termos do art. 112 do Regimento Interno deste E. Tribunal (Num. 27899489). Cumpra-se, servindo cópia desta decisão como mandado/ofício. Belém, data registrada no sistema. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 0809500-22.2025.8.14.0000

ID: 310834236

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809500-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOEL DE SOUSA CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIZABETH COSTA COUTINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0809500-22.2025.8.14.0000 PACIENTE: JOEL DE SOUSA CARDOSO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4 VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA-PA RELATOR(A)… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0809500-22.2025.8.14.0000 PACIENTE: JOEL DE SOUSA CARDOSO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4 VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA-PA RELATOR(A): Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0809500-22.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: ELIZABETH COSTA COUTINHO, OAB/PA 6.747 PACIENTE: JOEL DE SOUSA CARDOSO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. (ROUBO MAJORADO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE. CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM. 1 - A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO ESTÁ EMBASADA EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO NÃO DEMONSTRAM DE FORMA CABAL A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, POIS NÃO APONTA QUALQUER FATO CONCRETO OU CONDUTA DO PACIENTE QUE PUDESSE ENSEJAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA, LIMITANDO-SE A TECER COMENTÁRIOS ACERCA DA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME, E DO SUPOSTO PREJUÍZO À ORDEM PÚBLICA, FUNDAMENTANDO-SE EM ILAÇÕES E SUPOSIÇÕES, AS QUAIS NÃO PODEM SUBSISTIR COMO ARGUMENTOS JURÍDICOS IDÔNEOS PARA DECRETAR A MEDIDA CAUTELAR EXTREMA; 2 - ASSIM, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, POSTO QUE A PRISÃO PREVENTIVA É UMA MEDIDA EXTREMA, ENTENDO QUE DEVE SER CONVERTIDA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP); A SEREM DETERMINADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COM EXCEÇÃO DA FIANÇA. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos e etc... Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, pelo conhecimento do writ impetrado e, no mérito, pela concessão da ordem nos termos do voto da Relatora. 38ª Sessão Ordinária – Plenário Virtual – PJE da Egrégia Seção de Direito Penal, a iniciar-se no dia 24 de junho de 2025, com término no dia 26 de junho de 2025. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Romulo José Ferreira Nunes. Belém/PA, 26 de junho de 2025. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se da ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrado em favor de JOEL DE SOUSA CARDOSO, em face de ato do Juízo da 4ª Vara Criminal de Ananindeua/PA, nos autos da Ação Penal nº 0807153-95.2025.8.14.0006, pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, §2º, II, do Código Penal. Narra a impetrante (fls. 03/10, ID nº 26771698), que o paciente foi preso no dia 30/03/2025. Assinala que requereu a revogação da prisão preventiva do paciente, porém o pedido foi indeferido. Pontua que o paciente é primário, possui ocupação lícita e residência fixa no distrito de culpa, além de uma filha de 08 (oito) meses, que necessita do seu sustento. Aduz que se encontram ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, vez que a liberdade do paciente não compromete a garantia da ordem pública e mostra-se desnecessária para a conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Sustenta que o decreto de prisão preventiva padece de fundamentação idônea, eis que restou baseada na gravidade abstrata do delito. Requer, portanto, o deferimento de liminar, para que seja revogada ou substituída a prisão preventiva do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura. Ao final, pugna pela concessão em definitivo do writ. Recebidos os autos, deneguei a liminar, ocasião em que solicitei informações à autoridade coatora (fls. 52/53, ID nº 26864108). Em sede de informações (fl. 58, ID nº 26953709), o juízo monocrático esclareceu o que segue: - O mencionado Paciente foi preso em flagrante delito na data de 30/03/2025, juntamente com um outro indivíduo, pela prática do delito tipificado no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, sendo que em 31/03/2025, por ocasião da sua audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva por restar configurado um dos requisitos autorizadores dessa custódia cautelar concernente a garantia da ordem pública (art. 312, do CPP), eis que ele, em princípio, agiu em concurso de agentes durante a prática do crime, além de ameaçar a idosa vítima com um simulacro de arma de fogo para subtrair seu aparelho celular, o qual não foi recuperado. - A denúncia foi recebida em 15/04/2025. - Em 25/04/2025, foi mantida a prisão preventiva do Paciente em razão de não ter havido mudança no panorama fático-jurídico ensejador da sua prisão cautelar. - O paciente foi citado pessoalmente. - Os autos encontram-se aguardando a apresentação de Defesa Preliminar dos denunciados. Em consulta ao sistema PJE de primeiro grau, constatou-se que a audiência foi designada para o dia 17/06/2025. Nesta Superior Instância (fls. 72/77, ID nº 27437510), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual, por intermédio do Dr. Hezedequias Mesquita da Costa, se manifestou pelo conhecimento e no mérito pela concessão da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, substituindo-se por medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de origem, se assim entender necessárias. É o relatório. Passo a proferir o voto. VOTO V O T O O fundamento deste writ tem por objeto a alegação de que a prisão do paciente se mostra ilegal pela ausência dos requisitos autorizadores dela, configurando, assim, constrangimento ilegal. Do atento exame da lacônica decisão impetrada acostada ao writ, tenho para mim – acompanhando o parecer favorável da douta Procuradoria de Justiça, que a pretensão deduzida pelo impetrante comporta acolhimento, devendo a ordem ser concedida. Como é cediço, para a decretação de prisão preventiva, o fumus commissi delicti constitui o pressuposto para a prisão preventiva e o periculum libertatis, seu fundamento. Primeiro hão de ser constatadas a materialidade do delito e a existência de indícios de sua autoria (que são os pressupostos da prisão cautelar); em seguida, deverá ser aferida a ocorrência do perigo concreto que a manutenção da liberdade do acusado representa para a sociedade, instrução processual ou para a futura aplicação da lei penal (seus requisitos). Presentes de forma concreta e inconteste os motivos ensejadores de prisão preventiva, medida excepcional e extrema, que somente deve ser decretada quando se mostra absolutamente indispensável para garantir um dos objetivos previstos no art. 312 do CPP, quais sejam, a garantia da ordem pública ou econômica; conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, diante de tudo que restou apurado nos presentes autos. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal, não cabendo ao Tribunal complementar ou sanar decisões nulas. Pois bem. Da leitura da decisão que decretou a prisão preventiva, constata-se que a autoridade impetrada, ao fundamentá-la quanto ao requisito periculum libertatis, não apontou, como lhe competia, razões concretas concernentes à necessidade de manutenção da prisão do paciente, limitando-se a indicar, de forma genérica, motivos relacionados à gravidade abstrata do delito, em inegável e lamentável afronta ao disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ora, é inegável que tais fundamentos podem ser usados para qualquer decreto de prisão preventiva que envolva o crime de roubo majorado, não apontando a autoridade coatora elementos do caso concreto que demonstrem a real periculosidade do paciente a justificar a necessidade da cautelar; ao reverso, bem se vê que a autoridade impetrada se limitou a tecer considerações sobre aspectos genéricos de todo crime de roubo (insegurança junto à coletividade). Repita-se e insista-se, nada de concreto foi apontado em relação ao crime cometido pelo menos sobre a pessoa do ora paciente JOEL DE SOUSA CARDOSO, o que dá azo ao reconhecimento de sua nulidade por afronta ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Vale lembrar, neste aspecto, que é entendimento pacífico nas Cortes superiores que a simples invocação da gravidade abstrata dos delitos não revela motivação suficiente para autorizar a segregação cautelar com base na garantia da ordem pública, quando não apontada a sua concreta necessidade. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. PARECER FAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, não obstante a quantidade de drogas apreendidas junto ao recorrente - 882g (oitocentos e oitenta e dois gramas) -, o Juízo de primeira instância não apontou, no decreto prisional, elementos concretos que pudessem evidenciar a necessidade da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Na verdade, ao se examinarem os fundamentos declinados no decreto prisional, constata-se a ausência de fundamentação concreta, pois, além de reconhecida a presença de materialidade e indícios da prática delitiva, foi invocada tão somente a gravidade abstrata da conduta em tese praticada, o que, na linha da orientação firmada no âmbito desta Corte, não se admite. Dessa forma, a motivação em questão se apresenta, de fato, como genérica e abstrata, sem lastro em circunstâncias do caso em análise, sendo inapta, portanto, a servir como supedâneo para a segregação provisória. (...)” (STJ – Sexta Turma - RHC 152.009/BA - Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO – Julg. 09/11/2021, DJe 12/11/2021). E ainda: HABEAS CORPUS CRIME – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - INIDONEIDADE DA MOTIVAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO QUE NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR - DECISÃO MANIFESTAMENTE NULA POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJ-PR - HC: 00769361620218160000 Ponta Grossa 0076936-16.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Naves Barcellos, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/02/2022). Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE COM ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DROGAS ILÍCITAS. ILEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME DE DROGAS. RÉU PRIMÁRIO. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO, SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO. 1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o ora agravado foi preso em flagrante na posse de 371g de cocaína e de arma de fogo de uso permitido, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, e as instâncias ordinárias consideraram que sua prisão preventiva seria imprescindível para garantir a ordem pública em função da gravidade abstrata do delito da lei de tóxicos. 2. Ocorre que, da leitura dos autos, não se extraem elementos concretos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva, sob a ótica do periculum libertatis, pois não se percebe que o paciente esteja a evidenciar notável risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, especialmente em se tratando de réu primário, investigado por crimes de perigo meramente abstrato e que não envolvem violência ou grave ameaça contra pessoa. 3. Desse modo, o aparente cometimento dos delitos, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva. 4. Sobre a gravidade concreta do crime de drogas, colhem-se diversos julgados, de ambas as turmas especializadas em Direito Penal, dos quais se depreende que determinadas quantidades de tóxicos ilegais, ainda que não possam ser consideradas insignificantes, não autorizam, isoladamente, a conclusão de que o réu apresenta periculum libertatis. [...] (STJ, AgRg no HC 728.726/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 25/04/2022). Em face do exposto, por entender que o paciente está sofrendo manifesta coação ilegal, voto pela concessão da ordem impetrada, a fim de declarar a nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente, por absoluta falta de fundamentação concreta e adequada, não estando descartada a possibilidade de novo decreto prisional, desde que lançado de forma fundamentada. Assim sendo, em homenagem aos princípios da não culpabilidade e da proporcionalidade, posto que a prisão preventiva é uma medida extrema, entendo que deve ser convertida em medidas cautelares diversas da prisão, a serem determinadas pelo juízo de primeiro grau, exceto a fiança. Ante o exposto, por verificar constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente Habeas Corpus, conheço e concedo a pretensão em análise, em favor do paciente JOEL DE SOUSA CARDOSO, brasileiro, natural de Igarapé Miri/PA, nascido em 04/05/2003, RG nº 9070093, CPF nº 064.366.392-41, filho de Willer dos Santos Cardoso e Maria Lucimere Leal de Sousa, conforme fundamentação explicitada alhures, ressalto ainda a possibilidade de decretação de nova prisão em favor do paciente, desde que descumpridas as medidas cautelares impostas pela autoridade coatora. Estendo o benefício da revogação da preventiva mediante medidas cautelares a serem definidas pela autoridade coatora ao corréu ELISSON RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, paraense, nascido em 31/07/2000, filho de Seila Margareth Oliveira da Silva e Elias Pereira da Silva, RG nº 8616505. Oficie-se ao Juízo primevo acerca do teor desta decisão. É como voto. Belém, 27/06/2025

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Banco Volkswagen S.A. x Edson Rangel G Garcia

ID: 318843711

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800673-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

EDSON RANGEL G GARCIA

Sentença

Advogados:

LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800673-22.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A AGRAVADO: EDSON RANGEL G. GARCIA EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa:… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800673-22.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A AGRAVADO: EDSON RANGEL G. GARCIA EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Banco Volkswagen S.A. contra decisão interlocutória que determinou, nos autos de Ação de Busca e Apreensão, a apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário sob pena de indeferimento da inicial. Sustentou o agravante que bastaria a juntada de cópia digitalizada do documento, autenticada pelo advogado. Posteriormente, comprovou-se a apresentação do contrato original ao juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a superveniente apresentação da via original do contrato bancário à ação de origem torna prejudicado o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que exigia tal providência. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário nos autos da ação principal, após a interposição do recurso, esvazia o interesse recursal do agravante. Configura-se a perda superveniente do objeto do recurso, nos termos do art. 493 do CPC, diante da extinção do motivo que ensejou a interposição do agravo. De acordo com o art. 932, III, do CPC, cabe ao relator não conhecer de recurso manifestamente prejudicado por perda do objeto. A jurisprudência do TJPA reconhece a admissibilidade de decisão monocrática nos casos de perda superveniente do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário nos autos da ação principal acarreta a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento que impugnava decisão exigindo tal providência. A perda superveniente do objeto retira o interesse recursal, impondo o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, caput e parágrafo único; 493; 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJPA, AI nº 0809563-86.2021.8.14.0000, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, 1ª Turma de Direito Privado, j. 05.09.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Banco Volkswagen S.A. em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0802931-52.2023.8.14.0201, na qual o Juízo de origem determinou que o agravante apresentasse a via original da Cédula de Crédito Bancário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Na origem, trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo Banco Volkswagen S.A. em face de Edson Rangel G Garcia, requerendo a busca e apreensão do bem objeto do contrato firmado entre as partes, em razão do inadimplemento contratual. O Juízo a quo determinou que a instituição financeira agravante apresentasse a via original da Cédula de Crédito Bancário para vinculação à presente demanda, com fundamento no art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que não há necessidade de apresentação da via original do título executivo para ajuizamento da ação, sendo suficiente a instrução dos autos com imagem digitalizada, uma vez que o advogado detém fé pública para atestar a originalidade dos documentos juntados em fotocópia. Não foram apresentadas contrarrazões. A parte peticionou aos autos informando a juntada da comprovação de apresentação e depósito do contrato original firmado entre as partes no juízo a quo conforme o ID 25667224. É o suficiente a relatar Coube-me por Redistribuição a relatoria do feito. Decido. Após consulta ao sistema PJe deste TJ/PA, constata-se, de fato, que houve a apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário, conforme documento de comprovação ID 139498494. Assim, evidenciada a superveniente perda de objeto do agravo, porquanto a providência impugnada foi regularmente cumprida, restando esvaziado o interesse recursal, nos termos do art. 493 do CPC: “Art. 493. Se, depois do ajuizamento da lide, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir na decisão do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.” Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." O art. 932, III do Código Processual Civil/2015 preceitua: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal já foi solucionado pelo juízo a quo, motivo pelo qual a análise do Agravo de Instrumento encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque o provimento ou desprovimento de tal recurso resta sem efeito diante da solução do litígio. Nesse sentido a jurisprudência deste E. Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INOVAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INTERNO. 1 - Em face da alteração da situação fático-jurídica questionada na decisão agravada, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto do recurso manejado. 2 – Não conhecimento do Agravo Interno, com fulcro no art. 932, III, do CPC. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0809563-86.2021.8.14.0000 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 05/09/2022) (Grifei) Em razão do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO porque manifestamente prejudicada a sua análise. Decorrido, in albis, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 0813283-22.2025.8.14.0000

ID: 318821526

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813283-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERVYSON LOPES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLADISTONE SANTOS DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0813283-22.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: FRANCISCO ER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0813283-22.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: FRANCISCO ERVYSON LOPES SANTOS Nome: FRANCISCO ERVYSON LOPES SANTOS Endereço: RUA DA MARQUESIA, BLOCO 10, APTO. 28,, s/n, ALTO BONITO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Advogado: GLADISTONE SANTOS DE SOUZA OAB: MA24476-A Endereï¿½o: desconhecido AUTORIDADE COATORA: 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS Nome: 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS Endereço: FORUM JUIZ CELIO RODRIGUES CAL, S/N, RUA C, QD. ESPECIAL, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Gladistone Santos de Souza, OAB/PA sob o nº 36.324-A, em favor de Francisco Ervyson Lopes Santos, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas/PA, nos autos do processo nº 0809907-05.2025.8.14.0040. Narra que o paciente foi preso em flagrante no dia 12/06/2025, supostamente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, após ser abordado com 46g de maconha. Segundo a impetração, ele teria colaborado integralmente com a autoridade policial, confessando ser usuário, apontando o fornecedor e permitindo o ingresso em sua residência. A partir dessas informações, outro indivíduo foi preso com mais de 1kg de maconha e 109g de ecstasy. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, e posteriormente mantida, sob o fundamento de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, em razão da quantidade de droga apreendida, natureza permanente do delito e suposta tentativa de fuga. A defesa sustenta a ausência de requisitos legais para a segregação cautelar, argumentando que o paciente é primário, possui residência fixa e trabalho lícito, e que colaborou espontaneamente com as investigações. Defende ainda a inaplicabilidade da prisão preventiva por ausência de periculosidade concreta, indicando a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Por fim, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a substituição por medidas cautelares diversas. E, no mérito, a concessão da ordem. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar, no âmbito da ação constitucional de habeas corpus, reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de locomoção da paciente, desde que preenchidos os seus pressupostos legais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, por meio da prova pré-constituída dos autos, ou seja, estar demonstrado a inexistência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Em análise preliminar dos autos, verifico que em decisão (id. 28001094), o juízo coator manteve a prisão preventiva nos seguintes termos: (...) Verifico que ainda é o caso da manutenção da prisão, visto que ainda se fazem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, isto porque a segregação cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública, compreendida como o risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte dos agentes, caso sejam postos em liberdade. Os agentes foram encontrados com mais de 1kg de substância semelhante à maconha, conforme auto de constatação provisório de substância (id 146299766 - Pág. 32), situação que, "a priori", demonstra ser incompatível com um contexto de uso e revela, por ora, indícios da suposta prática de mercancia. (...) Ante o exposto, ainda estando presentes os pressupostos, requisitos e fundamentos da segregação cautelar, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de MARCOS VINICIUS SEREJO COSTA E FRANCISCO ERVYSON LOPES SANTOS, com base na garantia da ordem pública e pela conveniência da instrução criminal. Observa-se, que a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente considerou como elementos que motivaram que ensejaram a sua decretação. Com isso, ressalto o teor da decisão que decretou a prisão preventiva (id. 28001098 – Pág. 63/67): No caso em apreço, estão suficientemente delineados os indícios de autoria e materialidade delitiva, consoante se extrai dos elementos constantes no auto de prisão em flagrante, das declarações colhidas, das imagens juntadas (Id. 146299774. O periculum libertatis resta evidenciado pela natureza e gravidade concreta da infração penal atribuída aos flagranteados. Trata-se de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, com acentuado grau de reprovabilidade, mormente em razão da significativa quantidade de droga apreendida ( mais de 1 kg de maconha e 109g de ecstasy), da variedade das substâncias entorpecentes (maconha e ecstasy) e do comportamento de tentativa de fuga dos agentes. Outrossim, o comportamento de evadir-se da abordagem policial revela periculosidade concreta dos autuados e risco evidente de reiteração delitiva, o que, por si só, justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Ressalta-se, ademais, que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se absolutamente insuficientes para resguardar os fins do processo no caso vertente. A gravidade da conduta imputada, associada às circunstâncias fáticas acima delineadas, desautorizam qualquer outra providência que não a prisão preventiva, nos termos do art. 282, §6º do CPP. À vista de todo o exposto e com fulcro nos arts. 310, caput, II, 312, 313, I e 315 do CPP, CONVERTO a segregação flagrancial dos conduzidos em PRISÃO PREVENTIVA, como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Diante do exposto, e considerando a cognição sumária própria do momento processual, verifico que a decisão impugnada apresenta fundamentação idônea e concreta a justificar a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se, os indícios de autoria e prova da materialidade, e ainda em especial, a necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade da conduta imputada, consubstanciada pela quantidade e variedade de droga que indica suposta traficância. Portanto, não vislumbro preenchidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, em consonância ao disposto nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, razão pela qual DENEGO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, requisite-se informações à autoridade apontada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, as quais devem ser prestadas nos termos do provimento conjunto n° 008/2017-CJRMB/CJCI, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Caso não prestadas, determino que a Secretaria reitere a requisição de informações, e em caso não atendimento, oficie à Corregedoria de Justiça. Prestadas as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 0813477-22.2025.8.14.0000

ID: 321888393

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813477-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BLYZYA KALLYTA SOARES DE SOUSA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813477-22.2025.8.14.0000 COMARCA: REDENÇÃO/PA AGRAVANTE: ADAILTON ALVES DE SOUZA ADVOGADA: BLYZYA KALLYTA SOARES DE SOUSA MARTINS - OAB PA30445 A… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813477-22.2025.8.14.0000 COMARCA: REDENÇÃO/PA AGRAVANTE: ADAILTON ALVES DE SOUZA ADVOGADA: BLYZYA KALLYTA SOARES DE SOUSA MARTINS - OAB PA30445 AGRAVADO: ANA MARIA ALVES CORREIA ADVOGADO: NÃO CONSTA 0813554-31.2025 RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADAILTON ALVES DE SOUZA em face de ANA MARIA ALVES CORREIA, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Redenção/PA, nos autos da ação declaratória de nulidade de rescisão contratual c/c revisão contratual e pedido de tutela de urgência n° 0802959-32.2025.8.14.0045, que postergou a análise da tutela de urgência pleiteada determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. Em suas razões (Id. 28060376, fls. 1-6) o agravante sustenta, em síntese, que celebrou contrato de compra e venda de imóvel rural no valor de R$ 44.700,00, tendo quitado 59 parcelas de R$ 300,00, cada. Após dificuldades financeiras, atrasou algumas prestações, mas não foi formalmente notificado para purgar a mora, sendo surpreendido com uma notificação extrajudicial de rescisão contratual enviada via WhatsApp, sem instrumento de mandato do subscritor. Alega que tentou quitar os débitos, mas teve o pagamento recusado. Sustenta que o contrato não possui cláusula resolutiva expressa nem assinatura de duas testemunhas, o que afasta a possibilidade de rescisão unilateral e força executiva, nos termos do art. 784, III, do CPC. Defende que a omissão judicial na apreciação da tutela de urgência compromete a efetividade da jurisdição e permite a perda da posse e eventual alienação do bem a terceiros. É o relatório. Decido. Preliminarmente, impende esclarecer quanto à admissibilidade do agravo de instrumento, notadamente diante da ausência de apreciação do pedido liminar formulado pelo agravante nos autos originários. Ainda que a decisão impugnada não contenha juízo explícito de indeferimento, o fato de o juízo a quo postergar a análise da tutela de urgência, remetendo os autos ao CEJUSC, equivale, na prática, ao indeferimento do pedido liminar, atraindo a incidência do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colhem-se os ensinamentos de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “A decisão do juiz de, sem justificativa, postergar a análise do pedido de tutela provisória para após a contestação ou para outro momento equivale a uma decisão que indefere o pedido de tutela provisória, dele cabendo agravo de instrumento. De igual modo, se o juiz condiciona a apreciação da tutela provisória a alguma exigência não prevista em lei, está, em verdade, a negar o pedido de tutela provisória, sendo cabível agravo de instrumento”. (Curso de Direito Processual Civil, Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, Volume 3, 13ª edição – reescrita de acordo com o Novo CPC, 2016, Ed. Juspodivm, p. 212). A mesma orientação foi adotada pelo Conselho da Justiça Federal, que, durante a I Jornada de Direito Processual Civil, aprovou o Enunciado n.º 70: Enunciado 70 – É agravável o pronunciamento judicial que posterga a análise do pedido de tutela provisória ou a condiciona a qualquer exigência. Assim, reconhece-se o cabimento do presente recurso, razão pela qual passo à análise do pedido de efeito suspensivo. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, verifico a presença de elementos suficientes a justificar, ao menos em juízo de cognição sumária, a concessão do efeito suspensivo. Os documentos acostados aos autos evidenciam indícios relevantes que colocam em dúvida a validade da rescisão contratual unilateral, bem como questionamentos quanto à regularidade da notificação extrajudicial supostamente enviada, além da alegada recusa da parte agravada em receber os valores em atraso. Soma-se a isso o risco concreto de alienação do imóvel ou perda da posse pelo agravante, circunstâncias que, se concretizadas, podem comprometer a eficácia da tutela jurisdicional e o resultado útil da demanda principal. Tal medida visa preservar o resultado útil da ação, evitando-se que eventual alienação ou esbulho possessório comprometa a tutela jurisdicional futura, sem, contudo, imiscuir-se indevidamente na análise de mérito que compete, em primeiro plano, ao juízo de origem. A providência ora adotada, portanto, encontra amparo no poder geral de cautela conferido ao julgador (art. 297 do CPC), sendo plenamente justificada pelas circunstâncias concretas do caso, que indicam a possibilidade de dano grave e de difícil reparação à parte agravante, caso o bem seja transferido a terceiros antes da devida apreciação do pedido de tutela de urgência formulado na origem. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. TUTELA DA EFICÁCIA DO PROCESSO. ART. 798 DO CPC/1973 (ART. 297 DO CPC/2015). REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O poder geral de cautela, positivado no art. 798 do CPC/1973 (art. 297 do CPC/2015), autoriza que o magistrado defira medidas cautelares ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2244318 DF 2022/0353987-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2023). Além disso, considerando que a designação de audiência no CEJUSC não pode substituir a análise da tutela de urgência, notadamente quando há risco iminente de perecimento de direito, impõe-se, também, a suspensão da remessa do feito ao CEJUSC. Ante o exposto, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, para: a) determinar a indisponibilidade do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes, impedindo sua venda, cessão, transferência ou qualquer outro tipo de alienação a terceiros, até ulterior deliberação. b) suspender os efeitos da notificação extrajudicial de rescisão contratual enviada pela parte agravada; c) assegurar ao agravante a manutenção da posse do imóvel rural objeto da controvérsia, até ulterior deliberação. d) suspender a remessa dos autos ao CEJUSC, até ulterior deliberação. DETERMINO, ainda, que a parte agravante proceda ao depósito judicial das parcelas vencidas e não pagas, na conta vinculada ao juízo de origem, no prazo a ser fixado pelo magistrado de primeiro grau. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem, para ciência e cumprimento, bem como prestar as informações que julgar pertinentes. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após, conclusos. Belém/PA, 09 de julho de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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Processo nº 0804970-72.2025.8.14.0000

ID: 262613601

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0804970-72.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OLIRIOMAR AUGUSTO PANTOJA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0804970-72.2025.8.14.0000 PACIENTE: DANIEL DE FREITAS AUTORIDADE COATORA: VARA CRIMINAL DE … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0804970-72.2025.8.14.0000 PACIENTE: DANIEL DE FREITAS AUTORIDADE COATORA: VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Oliriomar Augusto Pantoja Monteiro em favor de Daniel de Freitas, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 647 e 648, inciso II, do Código de Processo Penal, contra ato do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Redenção/PA, nos autos da Execução Penal nº 2000101-61.2024.8.14.0045. Sustenta o impetrante que, em 27/11/2024, a defesa interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu o pedido de alteração da data-base para progressão de regime, considerando o tempo de prisão provisória como marco inicial. Aduz que, não obstante a interposição do recurso o agravo não teria sido remetido a este Tribunal, estando concluso à autoridade coatora desde 28/01/2025, o que caracterizaria excesso de prazo e constrangimento ilegal. Requer: (i) liminarmente, a concessão da ordem, com fulcro no § 2º do art. 660 do CPP, para determinar que a autoridade coatora analise o agravo em execução, retratando-se ou, não sendo o caso, receba e envie o recurso a este Tribunal de Justiça; (ii) no mérito, a alteração da data-base dos benefícios da execução penal para 06 de março de 2010, reconhecendo-se que o paciente já cumpriu mais de 2 anos de pena, com a consequente progressão para o regime semiaberto, cessando a alegada coação ilegal. Em ID 25535322, indeferi o pedido liminar, requisitei informações à autoridade coatora e determinei, na sequência, o encaminhamento dos autos à Procuradoria de Justiça. Em resposta, a autoridade apontada como coatora informou, em síntese, que foi proferida decisão no agravo em execução no dia 20/03/2025, mantendo a decisão agravada, ao fundamento de que a data-base para a obtenção de benefícios executórios deve ser a da última prisão, ID 25641622. Neta superior instância, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem, ID 26073020. É o sucinto relatório. DECIDO. A impetração não deve ser conhecida. Com efeito, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, máxime quando a própria defesa reconhece que interpôs agravo em execução penal contra a decisão questionada, recurso este que foi regularmente apreciado pelo Juízo de origem. Ademais, conforme consulta realizada no sistema PJe 2º Grau, verificou-se que os autos do agravo em execução penal nº 0805426-22.2025.8.14.0000 já foram devidamente remetidos a esta Corte e encontram-se conclusos para julgamento desde o dia 10/04/2025, afastando qualquer alegação de demora injustificada ou constrangimento ilegal. Vale ressaltar que o conhecimento do writ causaria o desvirtuamento da competência da Seçãode Direito Penal em razão da incompatibilidade entre a natureza e efeitos do recurso de Agravo de Execução e a cognição sumária do habeas corpus. No mesmo sentido, é o entendimento de nossa E. Corte, senão, vejamos: ementa. direito penal. habeas corpus. execução penal . progressão de regime e livramento condicional. não conhecimento. writ utilizado como sucedâneo recursal. recurso próprio cabível . ausência de constrangimento ilegal. ordem não conhecida. I. Caso em exame 1 . Habeas corpus impetrado em favor de Airck de Nazaré dos Reis Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal de Conceição do Araguaia/PA. Alega-se o excesso de prazo na apreciação dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se o excesso de prazo para a apreciação da progressão de regime e do livramento condicional configura constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF . 3.1. A matéria deveria ser arguida por meio de agravo de execução penal, não havendo constrangimento ilegal ou teratologia que justifique a apreciação via mandamus. 3 .2. O paciente está recluso em virtude de nova condenação, sendo necessário o exame aprofundado dos autos e da somatória das penas, o que não é compatível com o rito célere do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 4 . Ordem não conhecida. Habeas corpus não é substituto de recurso próprio. Tese de Julgamento: “ 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia .” “ 2. Para discutir progressão de regime e livramento condicional, deve-se utilizar o agravo de execução penal, sendo inadequada a via do habeas corpus.” ------------ Dispositivos Relevantes Citados: Lei nº 7.210/1984 ( Lei de Execucoes Penais), art . 197 - Constituição Federal, art. 5º, LXVIII (remédio constitucional de habeas corpus). Código de Processo Penal, arts. 647 e 648 . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 711127/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 02/03/2022. (...). (TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 08146086620248140000 22975991, Relator.: VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Data de Julgamento: 29/10/2024, Seção de Direito Penal) (GRIFEI). HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. UTILIZAÇÃO DO HC COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A orientação das Cortes Superiores e desta Casa de Justiça caminha no sentido do não cabimento do remédio heroico como substitutivo de recurso adequado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, que justifique a apreciação, inclusive, de ofício, da matéria alegada. A interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA PRISÃO . ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 0808512-74.2020.8 .14.0000, Relator.: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO, Data de Julgamento: 22/09/2020, Seção de Direito Penal) (GRIFEI). Desse modo, inviável o manuseio do habeas corpus como sucedâneo recursal, a fim de obter a progressão de regime em favor do paciente, haja vista tratar-se de matéria atacável por meio próprio (agravo em execução penal), nos exatos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal. Repita-se, oportunamente, que a própria Defesa informa ter interposto agravo em execução penal contra a decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime, recurso este que já se encontra regularmente distribuído e em trâmite neste Tribunal de Justiça, onde serão oportunamente discutidas e avaliadas todas as questões aqui ventiladas. Nessa ordem de ideias, não conheço da impetração, julgando extinta a presente ação de habeas corpus. É como decido. Belém/PA, 28 de abril de 2025 ROSI MARIA GOMES DE FARIAS

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Processo nº 0807269-22.2025.8.14.0000

ID: 299075588

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807269-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS JINKINGS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THALLES DA CUNHA RAMOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0807269-22.2025.8.14.0000 PACIENTE: LUCAS JINKINGS SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZ ÓBIDOS RELATOR(A): Desembargador PEDRO PINHEIRO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0807269-22.2025.8.14.0000 PACIENTE: LUCAS JINKINGS SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZ ÓBIDOS RELATOR(A): Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO EMENTA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Impetrante requer a revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentos idôneos, ausência de contemporaneidade da medida. II. Questão em discussão 2. A defesa sustenta: 2.1. Ser ilegal a decisão que decretou a prisão preventiva mediante fundamentos inidôneos e ausência de contemporaneidade, e a possibilidade de conversão em cautelar diversa. III. Razões de decidir 3. Quadro fático que suporta a protração da cautelar de liberdade no tempo, com fundamento na gravidade concreta das condutas que não advém somente da quantidade de entorpecente apreendido, mas sim de vários fatores concretos que revelam a periculosidade do paciente, a exemplo, do modus operandi, bem como na comprovação de associação criminosa de nível interestadual, o que já constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. O “crack” é droga sabidamente deletéria e altamente viciante, ocupando lugar de destaque entre os fatores criminógenos e de degradação da condição humana, o que recomenda inferir periculosidade acentuada na conduta de quem se põe a disseminá-la. IV. Dispositivo e Tese 4. Habeas corpus denegado. Inexistência de ilegalidade a ser sanada por meio do mandamus. Tese de Julgamento: Decreto preventivo fundamentado na periculosidade do agente e na gravidade concreta do crime. Julgados relevantes: STF. HC 225524 AgR, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 15/05/2023, publicado em 25/05/2023. TJ-PR 00968523120248160000 São José dos Pinhais, Relator.: Lourival Pedro Chemim, Data de Julgamento: 21/10/2024, 4ª Câmara Criminal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, CONHECER do Habeas Corpus impetrado e, no mérito, DENEGAR A ORDEM, por ausência de ilegalidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, ____ de _________ de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO 0807269-22.2025.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTE: LUCAS JINKINGS SILVA IMPETRANTE: THALLES DA CUNHA RAMOS (OAB/AM 14.136) AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA COMARCA DE ÓBIDOS-PA Trata-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar impetrado dia 10.04.2025 em favor de Lucas Jinkings Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Comarca de Óbidos-Pa, nos autos do processo de origem nº 0801894-66.2024.8.14.0035. O impetrante relata que o paciente foi preso em flagrante no dia 11.12.2024 sob a acusação de tráfico de entorpecentes e associação criminosa nos termos dos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. Alega que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva no dia 13.12.2024 padece de fundamentação idônea, pois baseia-se em gravidade abstrata e tal ilegalidade permanece até a presente data, posto que no dia 21.02.205 sobreveio sentença condenatória que lhe negou o direito de recorrer em liberdade. No mais, alega constrangimento ilegal pela ausência de contemporaneidade, dado o lapso temporal entre a data dos fatos e a manutenção da constrição cautelar. Assim, impetrou o presente mandamus visando, liminarmente, a revogação da prisão preventiva com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas e sua confirmação no mérito para que possa recorrer em liberdade. Em caso de não conhecimento, que seja concedida a ordem de ofício. Em 15.04.2025, o pedido de liminar foi indeferido pelo desembargador Leonam Gondim (id 26222651) e solicitadas as informações da autoridade coatora, que as apresentou no dia 22.04.2025 (id 26307702). A Procuradoria de Justiça, em 23.04.2025, manifestou-se em parecer desfavorável à concessão da ordem (id 26340275). Apontada minha prevenção em 25.04.2025 (id 26367853), os autos vieram-me conclusos dia 28.04.2025 e na mesma data a acolhi (id 26432940) e a defesa protocolou novo pedido de reconsideração da decisão liminar (id 26457731). É o relatório. VOTO Inicialmente, quanto ao pleito de reconsideração da decisão liminar, convém ressair que “inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui, em face da taxatividade recursal, recurso. Não há, pois, como conhecê-lo, tampouco recebê-lo como agravo regimental” (STF, Rcl 49697 Rcon, relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 02/12/2021). Ademais, segundo entendimento sedimentado no STJ, “não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada” (RCD no HC n. 682.986/SP, relator Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021). No mais, além do não cabimento por falta de previsão legal, ainda observo sua prejudicialidade, uma vez que no presente ato passo à análise do mérito do presente remédio constitucional. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da impetração, nos termos do art. 654 do CPP. A defesa sustenta que o ato constritivo padece de ilegalidade pela ausência de elementos concretos, idôneos e contemporâneos a justificar a prisão preventiva. Entendo que o pleito não encontra guarita. Vejamos: Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. O paciente foi autuado por crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, o que, até demonstração em contrário, já se mostra incompatível com a liberdade provisória, ainda que mediante fiança (art. 5º, XLIII, da Constituição Federal). Da sentença condenatória, observo que a prisão em flagrante ocorreu no dia 12.12.2024 durante uma fiscalização de rotina na embarcação “Golfinho do Norte”, trajeto Manaus/MA - Santarém/PA, quando uma equipe policial, com ajuda de um cão farejador, identificou 11.706g (onze mil e setecentos e seis gramas) de substância entorpecente no interior de um veículo pertencente ao paciente, o qual fora preso juntamente com Dayane Klissia Moraes dos Santos e Daniely Ferreira Rodrigues, que possuem antecedentes criminais que só reforçam o risco de reiteração delitiva. Da decisão que decretou a prisão do paciente nos autos de origem (id 26127452), destaco os seguintes trechos: Quanto à autoria, os depoimentos dos custodiados indicam contradições e tentativas de justificar a posse da substância ilícita, demonstrando forte indício de envolvimento na empreitada criminosa. Além disso, os elementos colhidos durante a investigação apontam que os custodiados atuavam de forma coordenada, com funções bem definidas dentro da associação criminosa, sendo esta voltada à prática reiterada do tráfico de drogas. (...) A prisão preventiva é medida essencial no caso em tela. O modus operandi dos custodiados, caracterizado pelo transporte de grande quantidade de droga (crack) em veículo próprio, revela elevado grau de organização e periculosidade. A gravidade concreta do delito, associada à reincidência das custodiadas, demonstra a necessidade de segregação para garantia da ordem pública e para interromper a atuação do grupo criminoso. Além disso, o contexto investigativo aponta para o envolvimento dos custodiados em associação criminosa estável e voltada à prática reiterada de tráfico de entorpecentes, circunstância que eleva o risco de reiteração delitiva caso sejam colocados em liberdade. O laudo pericial confirmou se tratar de “crack” e na sentença, o Juízo ressaltou a comprovação do liame associativo para o tráfico de drogas, conforme destaco no trecho a seguir: No caso em tela, há provas suficientes de que os réus se associaram para a prática do tráfico de drogas, conforme relatado no auto de prisão em flagrante e confirmado pela confissão do réu Lucas. A existência de vínculo associativo entre os réus é corroborada pelo relacionamento amoroso entre LUCAS e DANIELY, assim como pela reincidência da ré DANIELY em crime de tráfico de drogas, junto com DAYANE. A posse de celulares de alto valor também indica possível renda proveniente da prática delitiva. A estabilidade da associação restou provada pelos antecedentes das duas rés e pela relação íntima entre o réu LUCAS e a ré DENIELY, os quais estavam viajando juntos, em camarote exclusivo, no trecho Manaus a Santarém. Ademais, a quantidade de droga apreendida, consistente em mais de 11,706kg, a espécie, qual seja, crack, e a forma como estava escondida, isto é, dentro do para-choque de um veículo, além de se tratar de tráfico interestadual, revele um modus operandi sofisticado e articuloso para disseminação de drogas, pelo que há periculosidade concreta na conduta atribuída aos investigados, e assim não há como responderem ao processo em liberdade pois a ordem pública restou deveras abalada. O periculum libertatis, consubstanciado nas hipóteses elencadas pelo art. 312 do CPP, restou justificado, especialmente, em razão da gravidade concreta da infração. A mera ausência de violência ou grave ameaça contra a pessoa não retira do tráfico de drogas a gravidade que lhe é inerente, afinal, trata-se de conduta que compromete a ordem pública, pois atinge potencialmente número elevado de pessoas e fomenta a prática de delitos mais graves, razão pela qual faz vislumbrar, via de regra, a presença dos requisitos da custódia cautelar ao menos para fazer cessar a atividade, sendo, então, indiferente, para tanto, que o réu possua predicados pessoais favoráveis. Não bastasse, o “crack” é droga sabidamente deletéria e altamente viciante, ocupando lugar de destaque entre os fatores criminógenos e de degradação da condição humana, o que recomenda inferir periculosidade acentuada na conduta de quem se põe a disseminá-la. Conforme já sedimentado na jurisprudência pátria, trata-se de um quadro fático que suporta a protração da cautelar de liberdade no tempo, com fundamento na gravidade concreta das condutas que não advém somente da quantidade de entorpecente apreendido, mas sim de vários fatores concretos que revelam a periculosidade do paciente, a exemplo, do modus operandi, bem como na comprovação de associação criminosa de nível interestadual, que constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. (STF. HC 225524 AgR, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 15/05/2023, publicado em 25/05/2023). DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA. GRAVIDADE DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. DECISÃO ATACADA NÃO É GENÉRICA. SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS (CRACK E COCAÍNA). AUSÊNCIA DO ELEMENTO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUFICIÊNCIA DO FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado, em favor de Francisco Izaías Miranda, contra decisão que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva decretada após conversão de prisão em flagrante. Conduta classificada como tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). O paciente foi preso em flagrante no dia 03/09/2024 e a prisão foi convertida em preventiva em 04/09/2024. Pedido de revogação indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, fundamentada na gravidade do crime e na quantidade de drogas apreendidas, é idônea; e (ii) se as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes criminais, emprego fixo e residência) seriam suficientes para revogar a prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIRA prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime, em especial pela quantidade significativa de drogas apreendidas (321 gramas de crack e 321 gramas de cocaína), ou seja, como garantia da ordem pública .O fumus comissi delicti (indícios de autoria e materialidade) e o periculum libertatis estão presentes, sendo justificada a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública.As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes criminais, residência fixa não afastam a necessidade da prisão preventiva, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.Não há elementos que indiquem que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) seriam suficientes para garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos fatos .Não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitiva, garantia da ordem pública e presença do chamado periculum libertatis. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento:A gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes criminais, emprego fixo e residência fixa não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei nº 11 .343/06, art. 33.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1632224-0, Rel . Des. Celso Jair Mainardi, j. 16/02/2017.STJ, AgRg no HC 550 .382/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 13/03/2020.STJ, AgRg no RHC n . 168.941/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 30/09/2022. (TJ-PR 00968523120248160000 São José dos Pinhais, Relator.: Lourival Pedro Chemim, Data de Julgamento: 21/10/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/10/2024) Diante do cenário fático, reputo bem justificada a prisão preventiva, de forma que não vislumbro qualquer ilegalidade capaz de ensejar sua revogação, muito pelo contrário, entendo se tratar de uma conduta que revela gravidade a merecer maior severidade desta Justiça. Por decorrência lógica, fica claro que a fixação de outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiria o efeito almejado para a proteção da ordem pública. Por todo o exposto, demonstrada a ausência de ilegalidade da decisão combatida neste mandamus, conheço da impetração e DENEGO a ordem de habeas corpus. É como voto. Não havendo pedido de sustentação oral, inclua-se em pauta de julgamento para a Sessão virtual. Belém, datado e assinado eletronicamente. Pedro Pinheiro Sotero Desembargador Relator Belém, 12/06/2025

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Processo nº 0812410-22.2025.8.14.0000

ID: 306152201

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812410-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA DO SOCORRO COUTINHO COSTA

Decisão

Advogados:

MIRLLEN THALYTA LIMA SOUZA

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LUCIANA RODRIGUES SA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812410-22.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM – PA AGRAVANTE: UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGR… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812410-22.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM – PA AGRAVANTE: UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: ANTONIA DO SOCORRO COUTINHO COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, inconformada com decisão interlocutória proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém – PA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais (Processo nº 0854002-16.2025.8.14.0301), proposta por ANTONIA DO SOCORRO COUTINHO COSTA. Na origem, a ação foi ajuizada pela recorrida, beneficiária de contrato de plano de saúde, em razão de diagnóstico de lesão tumoral de origem cartilaginosa, com comprometimento de mais de 50% da circunferência óssea. Foi prescrito procedimento cirúrgico pelo médico assistente, cuja autorização, segundo a autora, foi condicionada pela operadora à instauração de junta médica – o que, no entender da demandante, configuraria conduta indevida. O juízo de primeiro grau deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando que a UNIMED Belém autorizasse de forma imediata e integral o procedimento cirúrgico solicitado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Em suas razões recursais (ID 27699601), a agravante sustenta a tempestividade do recurso, sua admissibilidade com fundamento no art. 1.015, I, do CPC, e aponta ausência de requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Defende que não houve negativa do procedimento, mas apenas divergência técnica sobre OPME’s (Órteses, Próteses e Materiais Especiais), que ensejou a formação de junta médica, conforme previsão da ANS (RN nº 465/2021) e Resolução CFM nº 1.614/2001. Argumenta que o procedimento foi classificado como eletivo, e que todos os prazos legais e contratuais foram respeitados, não havendo urgência médica ou descumprimento de obrigação contratual. Afirma, ainda, que parte dos procedimentos e materiais solicitados não possui indicação clínica comprovada nos exames apresentados. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, o provimento do recurso para revogar a decisão agravada, desobrigando-a do custeio dos materiais e procedimentos não autorizados, conforme o parecer da junta médica. Distribuídos os autos eletrônicos por sorteio aleatório, coube-me a relatoria. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Tempestivo e processualmente adequado, recebo o recurso, que comporta análise de efeito suspensivo. O plano de saúde agravante almeja o deferimento de efeito suspensivo, objetivando sustar os efeitos da tutela provisória de urgência antecipada deferida pelo juízo a quo, que obrigou o recorrente a autorizar e custear o procedimento cirúrgico imediatamente, sob pena de astreintes. Pois bem. À concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, deve ser observado “se da imediata produção dos seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, conforme previsão do art. 995, parágrafo único c/c art. 1019, I, do CPC/15. Cuidam-se de requisitos cumulativos. Assim sendo, cabe verificar a probabilidade de sucesso deste recurso e se a produção de efeitos da decisão pode gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Pois bem. A discussão devolvida a esta Corte cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de urgência antecipada (CPC, art. 300). No caso concreto, sem adentrar no mérito da questão, entendo ser possível a concessão de efeito suspensivo (arts. 995, parágrafo único e 1.019, I, do CPC), pois vislumbro, em princípio, o perigo de dano e a probabilidade de provimento do recurso. Explico. A decisão agravada determinou o cumprimento imediato de obrigação de fazer – consistente na autorização irrestrita de procedimento cirúrgico com OPMEs indicados – sem a devida demonstração, ao menos por ora, de urgência clínica que dispense a observância dos protocolos de auditoria médica, tampouco evidenciou-se que a atuação da operadora tenha implicado risco concreto à vida da beneficiária. A operadora agravante demonstra, por meio de documentos anexos, que autorizou o procedimento principal com os materiais essenciais, glosando apenas alguns itens não indicados clinicamente, como apontado por auditoria médica e ratificado por junta composta nos termos da RN nº 465/2021 da ANS. Tal conduta, afasta a tese de negativa de cobertura e não configura, à primeira vista, arbitrariedade ou descaso por parte da operadora, revelando o exercício legítimo do direito contratual e regulatório à verificação técnica da pertinência médico-assistencial. Ademais, a própria guia de solicitação médica indicou o caráter eletivo da internação, circunstância que enfraquece a alegação de urgência inadiável e impede, por ora, a concessão de tutela que imponha à operadora o custeio irrestrito de todo o material requerido, especialmente diante da ausência de risco iminente à vida ou à integridade física da paciente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. REVOGAÇÃO DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A COBERTURA PELA RÉ DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POSTULADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, É NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. CASO CONCRETO EM QUE TAIS REQUISITOS NÃO FORAM PREENCHIDOS, DEVENDO SER REVOGADA A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. 4. TRATANDO-SE DE CONTRATO NÃO REGULAMENTADO, DEVE PREVALECER A COBERTURA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NO CASO, O CONTRATO PREVÊ EXPRESSAMENTE A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE ÓRTESES E PRÓTESES DE QUALQUER NATUREZA, DE MODO QUE NÃO VISLUMBRO A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. 5. ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO DA AUTORA SE ENQUADRE NO CONCEITO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA PROPRIAMENTE, SENDO QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS APONTAM TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO ELETIVO. IV. DISPOSITIVO 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50484154520258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 22-04-2025) Por outro lado, a imposição de multa diária significativa, em razão da complexidade técnica e regulatória envolvida, pode gerar prejuízo desproporcional e de difícil reversão à parte agravante, notadamente em se tratando de obrigação de fazer com execução instantânea, diante da possibilidade de realização de procedimentos e utilização de materiais considerados desnecessários ou desproporcionais ao quadro clínico da paciente. Destarte, se mostram presentes, neste momento processual, os requisitos cumulativos necessários para a concessão do efeito suspensivo, ressaltando-se que se trata de decisão precária, a qual pode ser modificada a qualquer tempo. Ante o exposto, com base no art. 1.019, I, do CPC, defiro o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Dê-se ciência ao juízo a quo. Dispenso as informações ao juízo singular, recomendando, se for o caso, que solicite Nota Técnica ao NATJUS. Intime-se a parte agravada para, querendo, contrarrazoar. Ao Ministério Público para atuar como custus iuris. Após, retornem os autos conclusos. P.R.I.C. Belém, data registrada no sistema. Des. JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

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