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Benedita Dos Anjos Cunha Menineia x Estado Do Pará e outros

ID: 316083997

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809382-55.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DOS ANJOS CUNHA MENINEIA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ

Decisão

Advogados:

BRUNA CUNHA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém PROCESSO: 0809382-55.2021.8.14.0301 Nome: BENEDITA DOS ANJOS CUNHA MENINEIA Endereço: AV…

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Vital Soares Da Silva x Banco Bmg Sa e outros

ID: 315998555

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0874178-55.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITAL SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA.

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NUNES SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo: 0874178-55.2021.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) RECORRENTE: VITAL SOARES DA SILVA Nome: VITAL SOARES DA SILVA Endereço: Passagem Lauro Martins, 810., Marco, BELéM - PA - CEP:…

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Processo nº 0808897-55.2021.8.14.0301

ID: 293801087

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808897-55.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE DA COSTA GUIMARAES

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RAFAEL DE ATAIDE AIRES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239…

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Processo nº 0825581-55.2021.8.14.0301

ID: 282283440

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825581-55.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RATIS, REIS E CALADO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SHAYANE DO SOCORRO DE ALMEIDA DA PAIXAO

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BRUNO RAFAEL LIMA BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0825581-55.2021.8.14.0301 EXEQUENTE: GRUPO DA VINC…

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E. S. D. S. L. S. x R. L. N.

ID: 259653810

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara de Família de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0860986-55.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

E. S. D. S. L. S.

Polo Passivo:

R. L. N.

Decisão

Advogados:

ADDELIA ELIZABETH NEYRAO DE MELLO

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EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara de Família da Capital PROCESSO: 0860986-55.2021.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AÇÃO:[Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: E. S. …

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Processo nº 0867873-55.2021.8.14.0301

ID: 322304482

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0867873-55.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MD CONSTRUTORA LTDA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0867873-55.2021.8.14.0301 Vistos etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0867873-55.2021.8.14.0301 Vistos etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas pelo executado/responsável tributário. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

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Processo nº 0841004-55.2021.8.14.0301

ID: 315600251

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0841004-55.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S.A

Decisão

Advogados:

PAULA MALTZ NAHON

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RAFAEL GONCALVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº: 0841004-55.2021.8.14.0301 DECISÃO/MANDADO Vieram-me os autos conclusos para análise da petição da parte autora, postada no ID 136835129, na qual esta requer o desarquivamento dos autos, a fim de dar início à fase de cumprimento de sentença. Considerando a certidão de trânsito em julgado postada nos autos, defiro parcialmente o pedido de execução formulado pela parte demandante, declaro iniciada a fase de cumprimento definitivo do título judicial constituído nos autos, nos termos dos arts. 52 e seguintes da Lei Federal nº. 9.099/1995 c/c arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Determino que a Secretaria proceda ao cálculo do valor da obrigação de pagar, conforme estabelece a sentença e/ou o acórdão, não devendo levar em consideração para fins de cálculo de honorários de sucumbência a possível parte da condenação referente a multa astreinte, haja vista que conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esta não possui natureza condenatória (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1940036 SP 2021/0158851-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). Determino, ainda, que caso não tenha sido alterado a nova fase processual, faça a modificação no respectivo sistema de processo eletrônico para que ação conste na fase de cumprimento. Após, intime-se a parte executada para adimplir as obrigações constantes do título judicial (Sentença/Acórdão) constituído(s) neste feito. Em sendo obrigação de pagar o prazo é de 15 (quinze) dias, comprovando-se o cumprimento nos autos. Na hipótese de pagamento, autorizo desde já a expedição de alvará para liberação do valor à parte autora ou ao seu patrono (neste caso desde que haja pedido expresso e procuração com poderes expressos para receber e dar quitação), devendo ser comprovado o seu recebimento no processo. Caso decorra o prazo legal sem comprovação do adimplemento, determino que a Secretaria proceda ao cálculo do valor atualizado da condenação, com a aplicação da multa do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, e retornem os autos conclusos para a realização da pesquisa através do sistema SISBAJUD. Em sendo obrigação de fazer deverá ser observado o prazo estipulado no título executivo Judicial. Atente-se a Secretaria que em sendo obrigação de fazer ou não fazer, deverá proceder a intimação pessoal nos termos da recomendação do STJ, súmula 410. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

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Samantha Parlan Silva De Oliveira x José Andrei Castro Lemos

ID: 258767610

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0861374-55.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA PARLAN SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSÉ ANDREI CASTRO LEMOS

Ato ordinatório

Advogados:

EWERTON FREITAS TRINDADE

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ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0861374-55.2021.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indeniza… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0861374-55.2021.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: SAMANTHA PARLAN SILVA DE OLIVEIRA ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: SAMANTHA PARLAN SILVA DE OLIVEIRA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, TORRE 4 APT 802, RESIDENCIAL VILLE LAGUNA 4310, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Advogado(s) do reclamante: ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ALVES REU: JOSÉ ANDREI CASTRO LEMOS ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: JOSÉ ANDREI CASTRO LEMOS Endereço: Travessa Curuzu, 1755, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-802 Advogado(s) do reclamado: EWERTON FREITAS TRINDADE VALOR DA CAUSA: 6.695,50 ATO ORDINATÓRIO Considerando a apelação apresentada, fica INTIMADA o(a) Apelado(a) para contrarrazoar no prazo de 15 dias (artigo 1010, §1º, CPC) 21 de abril de 2025 TALES WILHAME GOMES DA SILVA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21102013215245900000036175769 1 PETIÇÃO INICIAL(1) Petição 21102013215268500000036178438 2 PROCURAÇÃO 15102021 Instrumento de Procuração 21102013215391800000036178452 3 DOCUMENTOS PESSOAIS15102021 Documento de Identificação 21102013215442700000036178458 4 DDECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA15102021 Documento de Comprovação 21102013215536600000036178461 5 BOLETIM DE OCORRENCIA15102021 Documento de Comprovação 21102013215599700000036178463 6 LAUDO DO IML15102021 Documento de Comprovação 21102013215659800000036180483 7 NOTA FISCAL E PLANILHA15102021 Documento de Comprovação 21102013215723200000036180484 Decisão Decisão 21102209164349100000036371554 Decisão Decisão 21102209164349100000036371554 AR Identificação de AR 21111508134776500000039119736 AR Identificação de AR 21111508134782800000039119737 Intimação Intimação 21111613022707700000039272540 Petição Petição 21112613035633800000040630507 PETIÇÃO E ANEXOS SAMANTHA Petição 21112613035648500000040630508 Petição Petição 21120613225814400000041810015 Citação Citação 22011312595040300000044709721 AR Identificação de AR 22020308102002200000046680739 AR Identificação de AR 22020308102007800000046680740 CONTESTAÇÃO Petição 22021009360362900000047329512 procuração Andrey Instrumento de Procuração 22021009360565900000047452007 boletim policial andrey Documento de Comprovação 22021009360642100000047461483 laudo vidro andrey Documento de Comprovação 22021009360763400000047461487 nota fiscal andrey Documento de Comprovação 22021009360844500000047461499 CONTESTAÇÃO RECONVENÇÃO Petição 22021009480396500000047461528 procuração Andrey Instrumento de Procuração 22021009480588100000047463737 VID-20220127-WA0011 (3) Documento de Comprovação 22021009480757900000047463741 boletim policial andrey Documento de Comprovação 22021009480897800000047463749 laudo vidro andrey Documento de Comprovação 22021009480993100000047463754 nota fiscal andrey Documento de Comprovação 22021009481082500000047463763 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051020270979300000057834083 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051020270979300000057834083 Petição Petição 22052013013687300000059127415 PETIÇÃO SAMANTHA Petição 22052013013701800000059127416 DOCUMNTOS DE COMPROVAÇÃO Documento de Comprovação 22052013013750900000059127417 Petição Petição 22083015532491600000072475602 Petição Petição 23062115465962100000090073480 Certidão Certidão 23071309345694200000091349357 Decisão Decisão 23111011574300500000097889551 Certidão Certidão 24012912385984400000101400276 Despacho Despacho 24013110213920000000101525513 Petição Petição 24020613470556800000101999296 Petição Petição 24061112423495700000109956784 Sentença Sentença 24121217191214900000124612674 Apelação Apelação 25021116015121500000127481342 APELAÇÃO MÁRCIA Documento de Comprovação 25021116015137800000127481370 DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO Documento de Comprovação 25021116015180900000127481371 Petição Petição 25021116241976900000127483681 APELAÇÃO MÁRCIA parte 2 Documento de Comprovação 25021116241992200000127483707 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Joelson Brito Leal e outros x Elaine Cristina Da Costa Menndelho e outros

ID: 292208291

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802010-55.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOELSON BRITO LEAL MARIA IVANA TAVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DA COSTA MENNDELHO JORBES JOAO DA SILVA BITTENCOURT LIMA

Despacho

Advogados:

DIANA LARISSA SARGES MODESTO

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ANA SELMA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0802010-55.2021.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0802010-55.2021.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOELSON BRITO LEAL, MARIA IVANA TAVEIRA DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: ANA SELMA DO NASCIMENTO Nome: JOELSON BRITO LEAL Endereço: Rua Cumaru, 16, casa A, Paracuri (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66814-230 Nome: MARIA IVANA TAVEIRA DE CARVALHO Endereço: Rua Cumaru, 16, CASA A, Paracuri (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66814-230 REU: JORBES JOAO DA SILVA BITTENCOURT LIMA, ELAINE CRISTINA DA COSTA MENNDELHO Advogado(s) do reclamado: DIANA LARISSA SARGES MODESTO Nome: JORBES JOAO DA SILVA BITTENCOURT LIMA Endereço: Passagem da Paz, 63, BAIRRO NAZARÉ, Condor, BELéM - PA - CEP: 66032-460 Nome: ELAINE CRISTINA DA COSTA MENNDELHO Endereço: Passagem Santo Amaro, 67, Maracangalha, BELéM - PA - CEP: 66110-210 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Converto o julgamento em diligência. Considerando que até o presente momento não houve citação da segunda ré, tendo sido os autores intimado para se manifestarem a respeito (ID 42322059), quedando-se inertes. Assim, visando evitar futuras nulidades em relação ao julgamento do feito, chamo o feito à ordem para intimar as partes autoras a se manifestarem, dentro do prazo de 10(dez) dias, sobre a desistência ou o prosseguimento do feito em relação à segunda ré. Em caso de prosseguimento, informar no mesmo prazo supramencionado, endereço para citação. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21011112003107100000021035775 001 PETIÇÃO INICIAL JOELSON E IVANA Petição 21011112003118800000021036698 002 PROCURAÇÃO JOELSON E IVANA Instrumento de Procuração 21011112003127000000021036699 003- DOCUMENTO IDENTIDADE JOELSON BRITO LEAL Documento de Identificação 21011112003137800000021036700 004- DOCUMENTO IDENTIDADE MARIA IVANA TAVEIRA DE CARVALHO Documento de Identificação 21011112003144300000021036701 005 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 21011112003150300000021036703 006- COMPROVANTE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 21011112003158900000021036704 007 COMPROVANTE DE PAGAMENTO 1 Documento de Comprovação 21011112003164800000021036705 008 COMPROVANTE DE PAGAMENTO 2 Documento de Comprovação 21011112003170800000021036706 009 COMPROVANTE DE PAGAMENTO 3 Documento de Comprovação 21011112003176600000021036707 010 COMPROVANTE DE PAGAMENTO 4 Documento de Comprovação 21011112003182800000021036708 011 COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA Documento de Comprovação 21011112003189700000021036710 012 DOCUMENTO DO VEÍCULO 1 Documento de Comprovação 21011112003195800000021036712 013 DOCUMENTO DO VEÍCULO 2 Documento de Comprovação 21011112003201700000021036714 014 NOTA FISCAL JEFF CAR Documento de Comprovação 21011112003208300000021036715 015 NOTA FISCAL NCAR Documento de Comprovação 21011112003216500000021036716 016 PRINT CONVERSA Documento de Comprovação 21011112003222000000021036718 017 PRINTS CONVERSA JORBES Documento de Comprovação 21011112003227600000021036722 Despacho Despacho 21011223203099200000021063908 Despacho Despacho 21011223203099200000021063908 Petição Petição 21020311165565400000021626816 CARTEIRA DE TRABALHO IVANA Documento de Comprovação 21020311165608700000021626824 CARTEIRA DE TRABALHO JOELSON Documento de Comprovação 21020311165625700000021626825 CONTRA CHEQUE JOELSON Documento de Comprovação 21020311165648700000021626826 DECLARAÇÃO IVANA ISENTA Documento de Comprovação 21020311165658400000021627732 DECLARAÇÃO JOELSON ISENTO Documento de Comprovação 21020311165667000000021627735 EXTRATO JOELSON (1) Documento de Comprovação 21020311165675300000021627739 Despacho Despacho 21040914475098600000023795611 Despacho Despacho 21040914475098600000023795611 CARTA Carta 21112222495472500000040032505 CARTA Carta 21112222495472500000040032505 CARTA Carta 21112222513730900000040032508 CARTA Carta 21112222513730900000040032508 AR Identificação de AR 21121108153894300000042360835 AR Identificação de AR 21121108153900100000042360836 AR Identificação de AR 21121308241635800000042490655 AR Identificação de AR 21121308241642200000042490656 Para se manifestar sobre AR Ato Ordinatório 21121701335676100000040032506 Para se manifestar sobre AR Ato Ordinatório 21121701335676100000040032506 Contestação Contestação 22012813255131200000046049196 procuração e declaração de pobreza Instrumento de Procuração 22012813255147100000046049203 recibos Documento de Comprovação 22012813255182400000046049206 CTPS Documento de Comprovação 22012813255226800000046049211 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 22012813255269500000046049215 Habilitação em processo Petição 22012813404704700000046052643 procuração e declaraçÃo de pobreza Instrumento de Procuração 22012813404732200000046052646 Petição Petição 22042816403939300000056506790 1 - IMPUGNAÇÃO Petição 22042816403955700000056506792 2 - CONVERSAS WHATSAPP Documento de Comprovação 22042816404034700000056506795 Certidão Certidão 22121311104966600000079438339 Despacho Despacho 23013113582690000000081268036 Despacho Despacho 23013113582690000000081268036 Certidão Certidão 23110111321372900000097436611

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Processo nº 0850219-55.2021.8.14.0301

ID: 325722400

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0850219-55.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PANTOJA CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO GARCIA OLIVEIRA MEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br PROCESSO: 0850219-55.2021.8.14.0301 EXEQUENTE: CLAUDIO PANTOJA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br PROCESSO: 0850219-55.2021.8.14.0301 EXEQUENTE: CLAUDIO PANTOJA CORREA - CPF: 088.797.612-34 – Endereço - Rua Vale Azul, Alameda K, 02, CEP 66.820-600, Icoaraci, Belém/PA ADVOGADO: VICTOR HUGO GARCIA OLIVEIRA MEIRA - OAB/PA 30.076 EXECUTADO: JO MATOS/ME – CNPJ: 32.114.812/0001-54 representado ARTHUR CAMELO PEREIRA – CPF: 931.481.512-91 – Endereço - Avenida Dr. Freitas, 746, Bairro Sacramenta, CEP: 66.123-050, Belém – PA ADVOGADAS: PAULA VITÓRIA DE SOUZA BARBOSA - OAB\PA 32.643 CAROLINE PINHEIRO DIAS - OAB\PA 23.487 DECISÃO 1 – Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo executado, sob a alegação de que vem cumprindo o acordado em audiência, tendo efetuado o pagamento das multas impostas, ainda que fora do prazo estipulado, por razões alheias à sua vontade, atribuídas à demora da despachante do órgão competente na liberação dos boletos. Afirma que cumpriu com o pagamento das parcelas fixadas e requer a extinção da execução. A parte exequente, argumenta que o executado não refutou o atraso na realização do pagamento da primeira parcela, bem como das multas de trânsito, alegando genericamente a culpa da despachante do órgão competente. Diante do descumprimento do prazo, pugna pela aplicação da multa de 20% prevista no termo de acordo sobre o valor de R$3.284,29, a ordem de pagamento imediato do valor de R$836,62 referente às multas que teve que quitar e o bloqueio das contas do executado no montante de R$1.879,10. 2 - FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, verifica-se que a obrigação de pagamento das multas deveria ter sido cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, conforme estipulado no acordo firmado em audiência. O executado admite que realizou o pagamento fora do prazo, justificando que a demora na liberação dos boletos pela despachante do órgão competente impediu o cumprimento da obrigação no prazo estabelecido. Contudo, a justificativa apresentada não afasta a inadimplência, uma vez que incumbia ao executado diligenciar previamente para garantir a quitação das multas no prazo determinado. Além disso, transcorreram 105 dias do prazo final para o pagamento, o que revela uma mora exacerbada, não podendo a culpa ser integralmente atribuída a terceiros, pois a obrigação cabia ao devedor. Dessa forma, há manifesta inadimplência quanto ao prazo estabelecido no acordo, justificando a incidência da multa prevista em caso de descumprimento, nos termos pactuados entre as partes. Assim, deve ser reconhecido o direito do exequente à percepção da multa de 20% sobre o valor de R$3.284,29, bem como ao reembolso do valor de R$836,62, correspondente às multas quitadas pelo exequente. Por fim, quanto ao pedido de bloqueio das contas do executado no montante de R$ 1.879,10, DEFIRO o pedido, tendo em vista o descumprimento contratual e a necessidade de satisfação do crédito exequendo. 3 – DISPOSITIVO – Assim, ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e determino: 3.1 - A aplicação da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor de R$3.284,29 (três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos), nos termos do termo de acordo firmado entre as partes; 3.2 - O bloqueio de valores, via SISBAJUD, nas contas do executado no montante atualizado de R$836,62 (oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), referente às multas quitadas pelo exequente; 3.3 - O bloqueio de valores, via SISBAJUD, nas contas do executado no montante atualizado de R$1.879,10 (um mil, oitocentos e setenta e nove reais e dez centavos), para garantia do cumprimento da obrigação. 4 – Cumpra-se. 5 - Intimem-se. 6 - Serve a presente decisão de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Belém, 11 de julho de 2025. Betânia de Figueiredo Pessoa Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém

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