Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 4 de 1000

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INTEGRADA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA -ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Mendes Comunicação Ltda

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MENDES COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rocha Comercio De Otica Ltd…

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ROCHA COMERCIO DE OTICA LTDA EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Obra Das Filhas Do Amor De …

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OBRA DAS FILHAS DO AMOR DE JESUS CRISTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa De Tecnologia Da In…

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EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - PRODEPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizia De Jesus Mello Duarte

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ELIZIA DE JESUS MELLO DUARTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eneida Do Socorro Da Silva …

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ENEIDA DO SOCORRO DA SILVA PENA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prisma Comunicação Visual

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PRISMA COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Michele Dias De Brito

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MICHELE DIAS DE BRITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seap - Diretoria De Execuçã…

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SEAP - DIRETORIA DE EXECUçãO CRIMINAL - ALVARáS (COMUNICAçãO SISTEMAS) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Luiz Leao Andrade

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RAFAEL LUIZ LEAO ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco A.J. Renner S.A

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BANCO A.J. RENNER S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amazon Play Serviço De Comu…

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AMAZON PLAY SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nyelsen Diniz Martins Godin…

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NYELSEN DINIZ MARTINS GODINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Maltez Neves

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PATRICIA MALTEZ NEVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Top Mídia Comunicação Visua…

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TOP MÍDIA COMUNICAÇÃO VISUAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Astcemp - Associação Dos Se…

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ASTCEMP - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Publico Do Estad…

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edenildo Mendes De Freitas,…

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EDENILDO MENDES DE FREITAS, VULGO CHICO DO JULICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L8 Service Providers Redes …

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L8 SERVICE PROVIDERS REDES E ENERGIA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Pará

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ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lettel Distribuidora De Tel…

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LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000793-51.2012.8.14.0066

ID: 321664146

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000793-51.2012.8.14.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUE CARVALHO SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0000793-51.2012.8.14.0066 Requerente Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: FOLHA 31, QD. 8, LOTE 7/8, PROCURA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0000793-51.2012.8.14.0066 Requerente Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: FOLHA 31, QD. 8, LOTE 7/8, PROCURADORIA, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-330 Requerido Nome: JOSUE CARVALHO SILVA Endereï¿½o: desconhecido I – RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pela UNIÃO, em face JOSUE CARVALHO SILVA. A inicial foi recebida em 14 de maio de 2012, determinando a citação do devedor. O executado não foi localizado para citação. O executado foi citado por edital em 26/11/2014. A execução foi suspensa em 22 de novembro de 2019. O presente feito encontra-se relacionado na listagem de processos passíveis de extinção encaminhada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos da cooperação firmada entre os referidos órgãos através da Portaria Conjunta nº 05/2024 e Ofício Circular nº 6/2025/SEP, para baixa definitiva de execuções fiscais cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas. Mediante Despacho da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Pará, proferido no processo administrativo SEI nº 0002742-34.2025.2.00.0814, foi determinada a extinção imediata ou apresentação de justificativa dos processos relacionados na listagem oficial, considerando a comunicação da PGFN e os termos da cooperação institucional estabelecida. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Retiro o processo da suspensão, em razão da comunicação apresentada no pedido de providências de nº 0002742-34.2025.2.00.0814. A extinção da presente execução fiscal encontra fundamento direto no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que estabelece: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Nesse contexto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do Ofício SEI nº 23006/2025/MF, comunicou oficialmente que a inscrição em dívida ativa objeto desta execução encontra-se integralmente extinta, conforme se extrai a partir do despacho proferido dentro do pedido de providências Nº 0002742-34.2025.2.00.0814. Tal comunicação possui natureza declaratória, reconhecendo situação jurídica que retira o substrato material da execução fiscal. Importante ressaltar que a comunicação decorre da Portaria Conjunta nº 05/2024, firmada entre o CNJ, os Tribunais de Justiça e a PGFN, que instituiu cooperação para "baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas justiças estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas", visando eliminar do sistema judicial processos desprovidos de objeto em observância aos princípios da eficiência administrativa e economia processual. Por fim, cumpre destacar que a PGFN renunciou expressamente à intimação desta sentença e ao prazo recursal, nos termos do artigo 3º, §1º, incisos II e III, da Portaria Conjunta nº 05/2024, demonstrando sua anuência com a extinção e acelerando a definitiva resolução do feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a comunicação oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acerca da extinção integral da inscrição em dívida ativa objeto desta execução, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, determinando o imediato arquivamento dos autos. Em conformidade com a expressa renúncia da PGFN à intimação desta sentença e ao prazo recursal, nos termos do artigo 3º, § 1º, incisos II e III, da Portaria Conjunta nº 05/2024, fica dispensada a intimação da parte exequente. Sem condenação em custas e honorários, considerando que a extinção decorre de fato superveniente não imputável às partes, conforme expressamente previsto no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, dada a preclusão lógica, e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0002014-98.2014.8.14.0066

ID: 321682622

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002014-98.2014.8.14.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIRA SAO MARCOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0002014-98.2014.8.14.0066 Requerente Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereï¿½o: desconhecido Requerido Nome: MAD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0002014-98.2014.8.14.0066 Requerente Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereï¿½o: desconhecido Requerido Nome: MADEIRA SAO MARCOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Endereï¿½o: desconhecido I – RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pela UNIÃO, em face de MADEIREIRA SAO MARCOS COMERCIO E IND USTRIA LTDA – EPP. A inicial foi recebida na data de 22 de setembro de 2014, determinando a citação do devedor para pagamento. A executada foi citada em 05 de abril de 2016, não tendo sido localizados bens passíveis de penhora. Em 19 de setembro de 2016, a fazenda pública requereu a suspensão do processo. Em 22 de novembro de 2019, a execução foi suspensa. O presente feito encontra-se relacionado na listagem de processos passíveis de extinção encaminhada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos da cooperação firmada entre os referidos órgãos através da Portaria Conjunta nº 05/2024 e Ofício Circular nº 6/2025/SEP, para baixa definitiva de execuções fiscais cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas. Mediante Despacho da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Pará, proferido no processo administrativo SEI nº 0002742-34.2025.2.00.0814, foi determinada a extinção imediata, ou apresentação de justificativa, dos processos relacionados na listagem oficial, considerando a comunicação da PGFN e os termos da cooperação institucional estabelecida. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Retiro o processo da suspensão, em razão da comunicação apresentada no pedido de providências de nº 0002742-34.2025.2.00.0814. A extinção da presente execução fiscal encontra fundamento direto no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que estabelece: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Nesse contexto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do Ofício SEI nº 23006/2025/MF, comunicou oficialmente que a inscrição em dívida ativa objeto desta execução encontra-se integralmente extinta, conforme se extrai a partir do despacho proferido dentro do pedido de providências Nº 0002742-34.2025.2.00.0814. Tal comunicação possui natureza declaratória, reconhecendo situação jurídica que retira o substrato material da execução fiscal. Importante ressaltar que a comunicação decorre da Portaria Conjunta nº 05/2024, firmada entre o CNJ, os Tribunais de Justiça e a PGFN, que instituiu cooperação para "baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas justiças estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas", visando eliminar do sistema judicial processos desprovidos de objeto em observância aos princípios da eficiência administrativa e economia processual. Por fim, cumpre destacar que a PGFN renunciou expressamente à intimação desta sentença e ao prazo recursal, nos termos do artigo 3º, §1º, incisos II e III, da Portaria Conjunta nº 05/2024, demonstrando sua anuência com a extinção e acelerando a definitiva resolução do feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a comunicação oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acerca da extinção integral da inscrição em dívida ativa objeto desta execução, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, determinando o imediato arquivamento dos autos. Em conformidade com a expressa renúncia da PGFN à intimação desta sentença e ao prazo recursal, nos termos do artigo 3º, § 1º, incisos II e III, da Portaria Conjunta nº 05/2024, fica dispensada a intimação da parte exequente. Sem condenação em custas e honorários, considerando que a extinção decorre de fato superveniente não imputável às partes, conforme expressamente previsto no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, dada a preclusão lógica, e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0004550-92.2019.8.14.0006

ID: 305893111

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Benevides Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004550-92.2019.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIMILSON RIBEIRO DE LIMA JUNIOR

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: 1crimbenevides@tjpa.jus.br / Telefone-Wh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: 1crimbenevides@tjpa.jus.br / Telefone-Whatsapp (91) 3205 3322 PROCESSO :0004550-92.2019.8.14.0006 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ACUSADO : Nome: EDIMILSON RIBEIRO DE LIMA JUNIOR Endereï¿½o: desconhecido TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ao(s) 05(cinco) dia(s) de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (2025) , às 11h, foi dado início à Audiência de Instrução e Julgamento. PRESENTES: Magistrado(a): Edilene de Jesus Barros Soares Promotor(a) de Justiça: Viviana Couto Defensor(a) Público (a): Carolina Rodrigues Vítimas: José Dimas Ferreira Testemunha(s): Antônio Gadiel da Silva AUSENTE(S): Acusado(s) MARCOS HENRIQUE GALVAO DOS SANTOS ABERTA A AUDIÊNCIA: A mesma restou frustrada, ante a ausência do réu DELIBERAÇÃO: Tendo em vista a não intimação do réu, redesigno a audiência para o dia 28/08/2025 ás 09h:30min. Intime-se o rú no endereço constante no ID 131543117. Servirá a presente Decisão como OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO, na forma do provimento 03/2009, alterado pelo provimento 11/2009 ambos da CJRMB. Nada mais havendo, deu-se por encerrado o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ________ (Adriana Santos Alves de Mendonça) Auxiliar Judiciária, o digitei e o subscrevo. Servirá, ainda, o presente despacho de OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO / MANDADO DE INTIMAÇÃO / MANDADO DE CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA, aplicando-se, no que couber, as disposições da Portaria Conjunta nº 05/2020, de 23/03/2020. Benevides(PA), 5 de março de 2025 EDILENE DE JESUS BARROS SOARES Juíza de direito titular da Vara Criminal de Benevides Servirá, ainda, o presente despacho de OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO / MANDADO DE INTIMAÇÃO / MANDADO DE CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA, aplicando-se, no que couber, as disposições da Portaria Conjunta nº 05/2020, de 23/03/2020. Benevides(PA), 5 de março de 2025 EDILENE DE JESUS BARROS SOARES Juíza de direito titular da Vara Criminal de Benevides

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Processo nº 0807671-85.2025.8.14.0006

ID: 262464713

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Soure Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0807671-85.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE MOTA GONCALVES

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE __________________________________________________________________________________________________________________________________…

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Processo nº 0814675-26.2023.8.14.0401

ID: 257397490

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0814675-26.2023.8.14.0401

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA COSTA PIMENTEL FRANCISCO FLAVIO CARNEIRO DA SILVA

Despacho

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº. 0814675-26.2023.8.14.0401 DESPACHO I - Em análise dos …

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Banco Da Amazonia Sa [Basa Direcao Geral] x Edna Maria Jose De Santana e outros

ID: 292208397

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013530-41.2004.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Polo Passivo:

EDNA MARIA JOSE DE SANTANA E M J SANTANA

Despacho

Advogados:

TIAGO CONDURU DA PONTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RONALDO ALVES CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0013530-41.2004.8.14.0301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO: [Obrigação de Fazer /… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0013530-41.2004.8.14.0301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Advogado(s) do reclamante: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA, LUIZ RONALDO ALVES CUNHA, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 EXECUTADO: EDNA MARIA JOSE DE SANTANA, E M J SANTANA Advogado(s) do reclamado: TIAGO CONDURU DA PONTE Nome: EDNA MARIA JOSE DE SANTANA Endereï¿½o: desconhecido Nome: E M J SANTANA Endereï¿½o: desconhecido DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Consta dos autos, pedido do exequente para que os executados sejam citados por aplicativo eletrônico - WhatsApp (Id. 92418552 - Pág. 1). A par do que estabelece a Resolução nº 3, de 5 de abril de 2023 da Presidência deste TJPA, acerca da adoção do “Juízo 100% Digital”, o Superior Tribunal de Justiça vem desautorizando a citação por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens em razão de não haver base ou autorização legal para a comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens ou redes sociais, considerando, ainda, que o seu uso pode caracterizar vício de forma, o qual, em tese, resulta em declaração de nulidade dos atos comunicados dessa forma, conforme acórdão proferido, em sede de REsp nº 2.026.925-SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a saber: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1- Ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020.4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- O art. 277 do CPC/15, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. 8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. 9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/15), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação. 10- Recurso especial conhecido e não-provido. Ainda que tal entendimento não fosse observado, a citação por WhatsApp requerida nos presentes autos, não cumpre os requisitos exigidos pelo art. 4º da Resolução nº 3, da Presidência deste Tribunal. Posto isto, INDEFIRO o pedido de citação por WhatsApp. Contudo, em função do princípio da cooperação informo quanto à possibilidade de consulta aos sistemas SISBAJUD, SIEL e INFOJUD, colocados à disposição do Poder Judiciário para requisitar informações. Consta dos autos, ainda, petição de Id. 133620168 - Pág. 1 a 11, assinada eletronicamente por advogado, sem procuração nos autos. Advogado sem procuração, não será admitido em juízo, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Posto isto, uma vez que a petição apresentada não se enquadra em nenhuma das situações acima identificadas, deixo de apreciar o pedido, por ser considerado inexistente. INTIME-SE o exequente para promover o andamento regular do processo, com a citação dos executados ou, requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicados.

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Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo x Nacional Comercio De Madeiras Ltda e outros

ID: 275490200

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0019806-78.2010.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

NACIONAL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ROGERIO DA SILVA LOGRADO

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0019806-78.2010.8.14.0301 CLASSE: MONITÓRIA (40), ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: HSBC BA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0019806-78.2010.8.14.0301 CLASSE: MONITÓRIA (40), ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s) do reclamante: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA Nome: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Endereço: AL PEDRO CALIL, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 REU: ROGERIO DA SILVA LOGRADO REQUERIDO: NACIONAL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Nome: ROGERIO DA SILVA LOGRADO Endereï¿½o: desconhecido Nome: NACIONAL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Endereço: TRANSAMAZONICA, S/N, KM 89, RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO A par do que estabelece a Resolução nº 3, de 5 de abril de 2023 da Presidência deste TJPA, acerca da adoção do “Juízo 100% Digital”, o Superior Tribunal de Justiça vem desautorizando a citação por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens em razão de não haver base ou autorização legal para a comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens ou redes sociais, considerando, ainda, que o seu uso pode caracterizar vício de forma, o qual, em tese, resulta em declaração de nulidade dos atos comunicados dessa forma, conforme Acordão proferido, em sede de REsp nº 2.026.925-SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a saber: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1- Ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020.4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- O art. 277 do CPC/15, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. 8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. 9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/15), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação. 10- Recurso especial conhecido e não-provido. Ainda que tal entendimento não fosse observado, a citação por WhatsApp requerida nos presentes autos, não cumpre os requisitos exigidos pelo art. 4º da Resolução nº 3, da Presidência deste Tribunal. Posto isto, INDEFIRO o pedido de citação por WhatsApp. Contudo, em função do princípio da cooperação informo quanto à possibilidade de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, INFOJUD, colocados à disposição do Poder Judiciário para requisitar informações. Intime-se o autor/exequente para promover o andamento regular do processo, com a citação dos requeridos, ou requer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicados.

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Processo nº 0801467-19.2025.8.14.0008

ID: 260136097

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 0801467-19.2025.8.14.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDENILZE DO SOCORRO DE OLIVEIRA TAVARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILSEANE MORAIS MAGALHAES

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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: SEPARAÇÃO CONSENSUAL (60) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Regime de Bens … PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: SEPARAÇÃO CONSENSUAL (60) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Regime de Bens Entre os Cônjuges] Processo nº: 0801467-19.2025.8.14.0008 Nome: EDENILZE DO SOCORRO DE OLIVEIRA TAVARES Endereço: Rodovia PA 151, Conjunto São Francisco, quadra 06, Lote 05, Zita Cunha, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: DIEGO ALVES DE OLIVEIRA Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS ajuizada por EDENILZE DO SOCORRO DE OLIVEIRA TAVARES em face de DIEGO ALVES DE OLIVEIRA, suficientemnte qualificados. Entendo que a parte autora preenche os requisitos autorizadores para a concessão das benesses da justiça gratuita, conforme lecionam as normas do art. 5º, LXXIV da CF/88 e do art. 98 do CPC, na medida em que os documentos anexos à inicial evidenciam que ela não dispõe, neste momento, de arcar com as despesas processuais, razão pela qual DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA à parte demandante, ao menos neste momento processual, podendo ser posteriormente revista e alterada. Indefiro o pedido de citação por WhatsApp, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça desautorizou a citação por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens em razão de não haver base ou autorização legal para a comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens ou redes sociais, considerando, ainda, que o seu uso pode caracterizar vício de forma, o qual, em tese, resulta em declaração de nulidade dos atos comunicados dessa forma. Transcrevo o acordão proferido pelo STJ, em sede de Recurso Especial n.º 2.026.925-SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1- Ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020.4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atosde comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- O art. 277 do CPC/15, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. 8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. 9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/15), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação. 10- Recurso especial conhecido e não-provido. Desta forma, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para informar endereço completo e atualizado do réu DIEGO ALVES DE OLIVEIRA, ônus que lhe compete, nos termos do art. 319, II do CPC. O descumprimento desta determinação no prazo acima assinalado implicará a extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Informado o endereço, venham os autos conclusos para despacho. Barcarena/PA, data registrada no sistema. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/PRECATÓRIA, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.

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Processo nº 0804514-69.2023.8.14.0008

ID: 256402476

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804514-69.2023.8.14.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA GUTIERREZ PROGENIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADELSON SILVA SOARES

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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Processo nº: 08045… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Processo nº: 0804514-69.2023.8.14.0008 Nome: ERIKA GUTIERREZ PROGENIO Endereço: Rua Capitão Tomé Serrão, 3710, entre magalhaes e sto antonio, Centro, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: F J N SOUTO LTDA Endereço: JOAO FERNANDES CARAIPUNA, 11, QUADRA353 LOTE 11, VILA DOS CABANOS, VILA DOS CABANOS (BARCARENA) - PA - CEP: 68447-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Indefiro o pedido de citação por WhatsApp requerido pela autora na petição com id 129333051, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça desautorizou a citação por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens em razão de não haver base ou autorização legal para a comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens ou redes sociais, considerando, ainda, que o seu uso pode caracterizar vício de forma, o qual, em tese, resulta em declaração de nulidade dos atos comunicados dessa forma. Transcrevo o acordão proferido pelo STJ, em sede de Recurso Especial n.º 2.026.925-SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1- Ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020.4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atosde comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- O art. 277 do CPC/15, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. 8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. 9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/15), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação. 10- Recurso especial conhecido e não-provido. Senso assim, INDEFIRO o pedido de citação por WhatsApp. 2. Também indefiro nova tentativa de citação no endereço informado na petição com id 129333051, uma vez que já houve tentativa anterior de citar o réu no mesmo endereço, conforme certidão negativa com id 128713565. Conforme se observe na certidão, o oficial de justiça incumbido da diligência não pôde encontrar o imóvel ser que a autora informasse a numeração da casa. Ausente esta informação no requerimento de id 129333051, nova diligência para o mesmo endereço restaria infrutífera. 3. Por oportuno, em função do princípio da cooperação informo quanto à possibilidade de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOJUD para pesquisar o endereço do réu; Intime-se a parte autora para que apresente o requerimento que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias. Em havendo decurso do prazo em manifestação, intime-se pessoalmente a requerente sobre seu interesse na continuidade do feito, ocasião em que deve cumprir na íntegra o acima determinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Ciente de que manifestações em desacordo com o acima determinado, serão compreendidas como falta de interesse na continuidade do feito. 4. Com sua manifestação, conclusos para decisão. Barcarena/PA, data registrada no sistema. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/PRECATÓRIA, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.

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Idevaldo Moura Ribeiro x Marcio Kleiton Cardoso De Sousa Do Carmo

ID: 262841332

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803312-72.2024.8.14.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IDEVALDO MOURA RIBEIRO

Polo Passivo:

MARCIO KLEITON CARDOSO DE SOUSA DO CARMO

Sentença

Advogados:

LUCAS EDUARDO DOS SANTOS LEITAO

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LUCAS RUFINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: 1civelitaituba@tjpa.jus.br Autos: 0803312-72.2024.8.14.0024 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por IDEVALDO MOURA RIBEIRO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ e MARCIO KLEITON CARDOSO DE SOUSA DO CARMO, por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativamente ao IPVA incidente sobre o veículo JEEP RENEGADE SPORT AT, placa QDF6947, alienado a terceiro em 2018, bem como a exclusão de seu nome do rol de devedores da dívida ativa, cumulando o pleito com indenização por danos morais. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que foi proprietária do veículo objeto da presente lide até o ano de 2018, ocasião em que o alienou ao senhor Marcio Kleiton Cardoso de Sousa do Carmo, mediante contrato de compra e venda, com a entrega de todos os documentos necessários para a efetivação da transferência de propriedade. Narra que, à época, promoveu a comunicação da alienação ao órgão de trânsito competente, cumprindo, assim, com o seu dever legal. Todavia, apesar dessa providência, o adquirente não procedeu à transferência do bem em seu nome junto ao DETRAN/PA, mantendo-se o registro do veículo vinculado ao nome do autor. Em razão dessa inércia do comprador, o autor passou a ser indevidamente cobrado pelo pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo aos exercícios posteriores à venda, culminando, inclusive, com a inscrição de seu nome em dívida ativa pelo Estado do Pará, fato que lhe causou graves prejuízos de ordem moral e patrimonial. A parte autora juntou diversos documentos comprobatórios, entre os quais se destacam: recibo de comunicação de venda junto ao DETRAN/PA, cópia do ATPV assinado, CDAs de IPVA dos anos de 2018 a 2022, certidões de protesto, e prints do sistema de consulta veicular. Em sede de contestação, a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ (id nº 124503989) arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sustentando que o DETRAN/PA, autarquia dotada de personalidade jurídica própria, seria o responsável pela manutenção do cadastro do veículo. No mérito, defende que o autor não comprovou a efetiva comunicação da venda, devendo ser mantida a cobrança tributária. O DETRAN/PA (id nº 125346442) igualmente alegou ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que a cobrança de IPVA é de competência exclusiva da Secretaria da Fazenda do Estado, cabendo ao autor dirigir sua insurgência contra o ente fazendário. Alegou, ainda, que não há nos autos prova inequívoca da comunicação da venda. MARCIO KLEITON CARDOSO DE SOUSA DO CARMO, apesar de devidamente citado, permaneceu inerte, revelando-se. A parte autora apresentou réplica (id nº 130305158), rebatendo as preliminares e reafirmando a regular comunicação da venda, com amparo em consulta detalhada veicular extraída do sistema do DETRAN/PA, corroborada por imagem juntada aos autos. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O julgamento antecipado do mérito, previsto nos artigos 355 e seguintes do Código de Processo Civil, consiste em técnica de resolução do processo quando não houver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, ou quando o réu for revel, nos termos do artigo 355, incisos I e II, respectivamente. Trata-se de mecanismo que visa à racionalização da atividade jurisdicional, permitindo que o Juízo profira sentença de mérito com base no conjunto probatório já formado, sempre que os fatos controvertidos forem exclusivamente de direito, ou quando os de fato estiverem suficientemente comprovados por prova documental idônea. No presente caso, o autor Idevaldo Moura Ribeiro ajuizou ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória, buscando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária atinente ao veículo JEEP RENEGADE SPORT AT, placa QDF6947, vendido em 2018 a Marcio Kleiton Cardoso de Sousa do Carmo. Juntou aos autos documentos comprobatórios da alienação do bem e da comunicação da venda ao órgão de trânsito competente, dentre os quais se destacam o ATPV assinado, recibo de comunicação de venda junto ao DETRAN/PA, CDAs relativas ao IPVA dos anos subsequentes à venda, além de certidões de protesto e documentos de negativação fiscal. As partes rés – DETRAN/PA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ – apresentaram contestação, cada qual arguindo sua suposta ilegitimidade passiva. No mérito, argumentaram que não havia prova inequívoca da comunicação da venda. Entretanto, em réplica, o autor demonstrou, com base em consulta detalhada de veículo obtida diretamente do sistema eletrônico do DETRAN/PA, que a comunicação foi efetivamente realizada. Ademais, houve revelia do terceiro requerido, Marcio Kleiton Cardoso de Sousa do Carmo, que, apesar de regularmente citado, quedou-se silente. Nesse cenário, verifica-se que não há necessidade de dilação probatória. As controvérsias versam sobre matéria eminentemente documental e jurídica, e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados nos autos. A instrução probatória restou, portanto, esvaziada. Por conseguinte, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, revela-se plenamente cabível o julgamento antecipado do mérito, considerando-se que a matéria de fato já foi suficientemente demonstrada e os pontos controvertidos restringem-se à interpretação jurídica dos fatos já consolidados. A condução do feito até ulterior fase de instrução seria, no presente caso, meramente protelatória e contrária aos princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse cenário, verifica-se que não há necessidade de dilação probatória. As controvérsias versam sobre matéria eminentemente documental e jurídica, e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados nos autos. A instrução probatória restou, portanto, esvaziada. Por conseguinte, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, revela-se plenamente cabível o julgamento antecipado do mérito, considerando-se que a matéria de fato já foi suficientemente demonstrada e os pontos controvertidos restringem-se à interpretação jurídica dos fatos já consolidados. A condução do feito até ulterior fase de instrução seria, no presente caso, meramente protelatória e contrária aos princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 2. Das Preliminares a) Da Ilegitimidade Passiva do Estado do Pará A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do Pará deve ser analisada com o devido rigor técnico, sobretudo à luz da sistemática que rege a Administração Pública e das disposições legais e jurisprudenciais aplicáveis à hipótese fática em julgamento. Sustenta a Procuradoria do Estado do Pará que o ente estatal não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o DETRAN/PA, por ser autarquia estadual com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, orçamentária e patrimonial, é o verdadeiro responsável pelas medidas relativas à expedição, atualização e controle do registro veicular, inclusive no tocante à comunicação de venda e à regularização de dados cadastrais perante o sistema RENAVAM. Alega ainda que, tratando-se de demanda voltada à desconstituição de débitos de IPVA, inexistiria qualquer conduta atribuível diretamente ao Estado do Pará, sendo sua atuação limitada à arrecadação tributária mediante lançamentos realizados com base nas informações constantes da base de dados fornecida pela autarquia de trânsito. Todavia, não assiste razão à tese de ilegitimidade passiva do ente federado. É certo que o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PA possui autonomia técnica e administrativa. No entanto, é igualmente incontroverso que a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é de competência do Estado-membro, nos termos do artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, cabendo-lhe a titularidade plena do crédito tributário decorrente da propriedade veicular. A Secretaria da Fazenda do Estado do Pará é o órgão competente para promover o lançamento, a inscrição em dívida ativa e a cobrança judicial e extrajudicial do tributo, sendo, portanto, legítima a sua inclusão no polo passivo da ação anulatória de débito fiscal, cuja finalidade é a desconstituição de lançamento tributário promovido pelo próprio fisco estadual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios reconhece, de forma reiterada, que é parte legítima para responder pelas cobranças de IPVA o ente federado responsável pela instituição do tributo e pelos atos de sua exigibilidade, ainda que o fato gerador decorra de registros administrativos realizados por suas autarquias. Ademais, a tese de ilegitimidade passiva não se coaduna com a própria redação do artigo 4º da Lei nº 6.830/1980, que disciplina a execução fiscal e define o sujeito passivo da ação anulatória como aquele que figura como credor do crédito tributário impugnado. No caso em exame, o autor busca justamente a exclusão de seu nome da dívida ativa estadual, inscrita pela Secretaria da Fazenda com fundamento em suposta inadimplência do IPVA após a alienação do veículo. A relação jurídica processual, portanto, está devidamente estabelecida com o ente que detém a titularidade do crédito tributário. Por fim, ressalta-se que a inclusão simultânea do Estado e de sua autarquia no polo passivo da demanda não configura indevida cumulação passiva, tampouco implica litisconsórcio necessário, sendo plenamente admissível a formação da relação processual com ambos os entes quando houver controvérsia sobre a responsabilidade administrativa e tributária. Diante de todo o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Pará. b) Da Ilegitimidade Passiva ad causam do Detran/PA A autarquia estadual alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, sob o argumento de que a controvérsia posta nos autos diz respeito exclusivamente à cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, cuja instituição, lançamento, inscrição em dívida ativa e cobrança são de competência exclusiva da Secretaria de Estado da Fazenda, órgão vinculado diretamente ao Estado do Pará. Sustenta, ainda, que a parte autora, ao pretender a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes em razão de débitos tributários decorrentes de IPVA, deve dirigir sua insurgência apenas contra o ente federado responsável pela exação tributária, sendo o DETRAN/PA parte ilegítima à luz dos artigos 4º e 6º da Lei nº 6.830/1980 e do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, aplicado por analogia. Tal argumentação, entretanto, não se sustenta diante do exame conjunto da causa de pedir e dos documentos acostados aos autos. Embora a pretensão veicule pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária relativamente a débitos de IPVA, de responsabilidade do Estado do Pará, há, ainda, pleito subsidiário atinente à regularização cadastral do veículo automotor perante o sistema do DETRAN/PA, consistente na desvinculação do nome do autor como proprietário, diante da comprovação de alienação do bem a terceiro, com a correspondente comunicação da venda. Verifica-se, assim, que a demanda possui dois objetos principais: de um lado, a desconstituição do lançamento tributário, cuja legitimidade passiva recai sobre o Estado; de outro, a correção cadastral e a efetivação de medida de natureza administrativa que compete ao órgão de trânsito, que é o responsável legal pela manutenção do registro e expedição do Certificado de Registro de Veículo – CRV e do Certificado de Licenciamento Anual – CLA, conforme disposto nos artigos 120 e 123 do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, tratando-se de órgão competente para o processamento da transferência de propriedade, bem como para a recepção e processamento do ato de comunicação de venda, o DETRAN/PA figura como parte legítima para compor a relação processual. A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme em reconhecer a legitimidade passiva da autarquia de trânsito quando a pretensão do autor se volta à anotação da alienação, correção de dados no registro do veículo, ou à apuração da omissão administrativa na efetivação de ato que lhe foi regularmente comunicado. Dessa forma, a análise do mérito desta ação demanda necessariamente o exame da conduta do DETRAN/PA quanto ao tratamento conferido à comunicação de venda efetuada pelo autor e ao consequente registro da propriedade veicular. Assim sendo, resta evidenciada a pertinência subjetiva da autarquia à lide, razão pela qual REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Pará. c) Da Ilegitimidade Passiva do Detran/PA pela Ausência de Ação ou Omissão. A preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pelo DETRAN/PA, sob o fundamento de que se trata de negócio jurídico celebrado exclusivamente entre particulares, sem qualquer ação ou omissão imputável à autarquia, merece análise criteriosa à luz da causa de pedir e dos elementos constantes nos autos. Alega o órgão de trânsito que a controvérsia decorre de um contrato de compra e venda de veículo automotor firmado entre o autor, Idevaldo Moura Ribeiro, e o terceiro Marcio Kleiton Cardoso de Sousa do Carmo, e que, uma vez inexistente qualquer conduta comissiva ou omissiva por parte da administração pública, seria descabida sua manutenção no polo passivo da demanda, especialmente diante da ausência de responsabilidade pelo inadimplemento contratual do adquirente. Entretanto, a análise detida da narrativa inicial e dos documentos que instruem os autos revela que a controvérsia não se limita à esfera da relação privada entre as partes envolvidas na transação do bem móvel. O autor não busca tão somente a reparação decorrente do inadimplemento contratual ou a responsabilização do comprador pelo não pagamento dos encargos tributários posteriores à alienação. O que se pleiteia, de maneira expressa e fundamentada, é a desoneração de obrigações fiscais que continuam a ser atribuídas ao antigo proprietário, mesmo após a efetiva comunicação de venda e a tradição do veículo. O autor afirma ter comunicado a alienação ao DETRAN/PA, o que é corroborado por documento juntado aos autos, consistente em recibo eletrônico de comunicação de venda datado do ano de 2018. A despeito dessa comunicação, não houve atualização do registro da propriedade, permanecendo o nome do alienante vinculado ao veículo, o que ensejou, segundo alega, a continuidade da responsabilização por tributos e encargos incidentes após a transferência da posse. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece, em seu artigo 134, que o proprietário deve comunicar a venda do veículo ao órgão executivo de trânsito. Comprovada a comunicação, como se infere do conjunto probatório, cessa sua responsabilidade por eventuais infrações ou obrigações associadas ao bem, cabendo ao órgão de trânsito processar as devidas anotações no cadastro veicular. Ainda que a responsabilidade tributária pelo IPVA pertença ao Estado, é o DETRAN a entidade responsável por atualizar o banco de dados utilizado como base para os lançamentos tributários e para eventual inscrição em dívida ativa. Neste contexto, a atuação ou inércia do DETRAN/PA possui reflexo direto na perpetuação indevida de obrigações em nome do autor, ainda que o fato gerador dessas obrigações decorra de relações jurídicas tributárias ou administrativas. Não se trata, portanto, de mera omissão inofensiva, mas de fato jurídico com potencial lesivo, que integra a cadeia causal que ensejou a demanda judicial. Resta, assim, demonstrada a relevância da conduta do órgão autárquico na manutenção do nome do autor vinculado ao registro do veículo, mesmo após a devida comunicação da alienação. Em sendo o DETRAN/PA o responsável legal pela atualização do registro de propriedade de veículos automotores, não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que se trata de relação estritamente entre particulares. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo DETRAN/PA com fundamento na tese de inexistência de ação ou omissão da autarquia em relação à comunicação de venda do veículo objeto da demanda. 3. Da Revelia Marcio Kleiton Cardoso de Sousa do Carmo, regularmente citado nos autos conforme certidão de devolução de mandado constante do sistema, deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de resposta, não manifestando qualquer defesa ou oposição ao pedido formulado na exordial. A ausência de manifestação configura revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Tal dispositivo consagra importante consequência processual: a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da prova dos autos ou se a matéria for de ordem pública ou indisponível. Embora o efeito material da revelia não implique, de maneira automática, o acolhimento integral do pedido inicial, opera-se, ao menos, a inversão do ônus argumentativo em desfavor do réu revel, tornando presumidamente verídicos os fatos que lhe foram imputados e que não encontram resistência nos autos. As alegações do autor estão acompanhadas de robusto acervo probatório, notadamente a comprovação documental da alienação do veículo, da entrega do documento de transferência devidamente assinado, bem como da comunicação de venda perante o órgão de trânsito. Além disso, não há qualquer elemento nos autos que infirme os fundamentos de fato expostos na petição inicial quanto à tradição do bem, ao descumprimento do dever de transferência por parte do adquirente, nem quanto às consequências danosas suportadas pelo autor em razão da manutenção indevida do vínculo da propriedade do veículo em seu nome. A revelia de Marcio Kleiton Cardoso de Sousa do Carmo reforça o conjunto probatório e corrobora a narrativa da parte autora quanto à efetivação da venda, à sua boa-fé e ao cumprimento de seus deveres legais no tocante à alienação do bem. Assim, diante da inércia processual do demandado, de sua regular citação e da ausência de qualquer causa impeditiva dos efeitos da revelia, DECLARO-O REVEL e reconheço a veracidade das alegações de fato formuladas em seu desfavor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4. Do Mérito O cerne da controvérsia reside na identificação de quem detém a responsabilidade legal pelos débitos tributários — notadamente o IPVA — lançados em nome do autor, Idevaldo Moura Ribeiro, referentes a exercícios posteriores à alienação do veículo automotor Jeep Renegade Sport AT, placa QDF6947, alienado no ano de 2018 ao terceiro Marcio Kleiton Cardoso de Sousa do Carmo. Mais especificamente, discute-se se, uma vez comprovada a tradição do veículo e a regular comunicação da venda ao órgão executivo de trânsito, pode o autor continuar sendo responsabilizado pelo adimplemento de tributos e encargos vinculados ao bem, bem como se é legítima a manutenção de seu nome no cadastro de devedores da dívida ativa estadual. Além disso, integra o núcleo do litígio a apuração da existência de eventual falha administrativa por parte do DETRAN/PA, que teria deixado de processar adequadamente a comunicação da venda, permitindo a continuidade da imputação de responsabilidade tributária ao alienante. Portanto, a controvérsia se estrutura em torno da possibilidade jurídica de exclusão da responsabilidade do ex-proprietário por débitos de IPVA, licenciamento e multas, após a venda do veículo, e da validade dos atos administrativos e fiscais praticados pelos entes públicos envolvidos, especialmente diante da alegação de inércia do adquirente em regularizar o registro da propriedade perante o DETRAN. a) Da Responsabilidade Tributária pelo IPVA após a Alienação do Veículo A responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é atribuída ao proprietário do bem, nos termos do artigo 121, inciso I, do Código Tributário Nacional, em conjunto com o artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, que confere aos Estados a competência para a instituição e arrecadação do referido tributo. Por sua vez, o fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor em 1º de janeiro de cada exercício, nos termos da legislação estadual aplicável. A titularidade constante no registro do órgão de trânsito é, via de regra, utilizada como base para o lançamento tributário. Contudo, essa titularidade deve refletir a realidade jurídica da relação de propriedade. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento consolidado no sentido de que a responsabilidade tributária pelo IPVA é do efetivo possuidor e proprietário do veículo, sendo irrelevante, para fins de incidência do tributo, a ausência de transferência formal no registro veicular, desde que comprovada a alienação do bem e a tradição ao adquirente. Neste sentido, destaca-se a Súmula 585 daquela Corte Superior, nos seguintes termos: “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.” Portanto, uma vez evidenciada a alienação do veículo automotor, acompanhada da sua tradição e da comunicação ao órgão de trânsito, não subsiste fundamento legal para a manutenção da responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos tributários que recaem sobre o bem após sua venda. Nos autos, restou amplamente comprovado que o autor, Idevaldo Moura Ribeiro, alienou o veículo Jeep Renegade Sport AT, placa QDF6947, ao terceiro Marcio Kleiton Cardoso de Sousa do Carmo, no ano de 2018. Demonstrou-se ainda que houve entrega da documentação necessária e assinatura do respectivo recibo de transferência, bem como a efetiva comunicação da venda ao DETRAN/PA, conforme comprovantes acostados aos autos. Apesar dessas providências, a transferência do registro não foi efetivada por ato do adquirente, mantendo-se indevidamente o nome do alienante como titular do veículo no cadastro do órgão de trânsito. Em consequência, o autor passou a figurar como sujeito passivo de diversos lançamentos de IPVA referentes aos exercícios posteriores à alienação, os quais foram objeto de inscrição em dívida ativa e protesto, gerando-lhe constrangimentos e prejuízos. Diante disso, impõe-se reconhecer que, tendo sido cumpridos os deveres legais do antigo proprietário – notadamente a tradição do bem e a comunicação da alienação ao órgão competente –, a responsabilidade pelos tributos incidentes após a data da venda deve recair exclusivamente sobre o adquirente, sendo indevida a permanência da obrigação tributária em nome do alienante. A imputação de débitos ao ex-proprietário, nessas circunstâncias, contraria os princípios da legalidade e da pessoalidade da tributação, ensejando a nulidade dos lançamentos realizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Pará. Por conseguinte, a procedência do pedido de declaração de inexistência da relação jurídico-tributária e de anulação dos débitos de IPVA subsequentes à alienação é medida que se impõe. b) Dos Efeitos Jurídicos da Comunicação de Venda ao DETRAN (art. 134 do CTB) O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro disciplina os efeitos da comunicação de venda do veículo automotor ao órgão executivo de trânsito. Estabelece o referido dispositivo que, uma vez efetuada a transferência da posse ou da propriedade do veículo, incumbe ao alienante, no prazo legal, comunicar a alienação ao órgão de trânsito, mediante apresentação de cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente datado e assinado pelas partes, sob pena de responsabilização solidária pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da efetiva comunicação. A redação do artigo é clara quanto à função protetiva da comunicação: trata-se de medida que exime o alienante da responsabilização por infrações administrativas e obrigações relacionadas ao uso do bem, inclusive aquelas de natureza tributária, quando interpretada em consonância com os princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que, uma vez comprovada a comunicação de venda, não é razoável exigir que o alienante arque com as consequências da inércia do adquirente em providenciar a transferência do registro, nem tampouco da omissão do órgão de trânsito em processar o ato comunicacional. Em recente julgado, restou assentado que: “A não comunicação da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais infrações de trânsito cometidas após a tradição, nos termos do art. 134 do CTB. O aludido entendimento somente pode ser mitigado na situação descrita na Súmula 585/STJ: 'A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.'” (STJ - REsp: 2067149 RJ 2023/0127391-2, Relator.: Ministro Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 04/06/2024, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 10/06/2024) Nos autos, restou incontroverso que o autor, Idevaldo Moura Ribeiro, alienou o veículo Jeep Renegade Sport AT, placa QDF6947, ao senhor Marcio Kleiton Cardoso de Sousa do Carmo, em 2018, tendo providenciado a entrega do ATPV devidamente preenchido, assinado e reconhecido em cartório. Juntou ainda recibo de protocolo emitido pelo sistema eletrônico do DETRAN/PA, no qual consta a formalização da comunicação de venda. É importante destacar que o dever legal do alienante não se confunde com a obrigação do adquirente de efetuar a transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito. O primeiro encerra-se com a comunicação de venda, devidamente protocolada e instruída; o segundo inicia-se com a tradição do bem e é de exclusiva responsabilidade do comprador. Uma vez demonstrado que o autor promoveu a comunicação da alienação ao DETRAN, na forma do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não pode ele ser responsabilizado por obrigações de qualquer natureza vinculadas ao veículo a partir da data da alienação, pois a manutenção do registro em seu nome decorre exclusivamente da omissão do adquirente ou da inércia administrativa da autarquia. A omissão do DETRAN/PA em promover a anotação da venda e atualizar o registro de propriedade no prontuário veicular caracteriza falha administrativa que não pode ser imputada ao cidadão que cumpriu integralmente os deveres legais que lhe incumbiam. Dessa maneira, reconhecem-se plenamente os efeitos jurídicos da comunicação de venda realizada pelo autor, o que afasta sua responsabilidade por quaisquer débitos e encargos associados ao veículo após a alienação, inclusive aqueles de natureza tributária, como o IPVA, bem como os decorrentes de infrações administrativas, licenciamento ou eventual inscrição em dívida ativa. c) Da Responsabilidade do DETRAN/PA pela Não Efetivação da Transferência A responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA pela não efetivação da transferência do veículo automotor alienado deve ser analisada à luz dos deveres legais atribuídos à autarquia e das consequências jurídicas advindas de sua omissão administrativa. Nos termos do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao adquirente do veículo, no prazo de trinta dias, providenciar a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo – CRV. Por sua vez, o artigo 134 do mesmo diploma impõe ao alienante o dever de comunicar a venda ao órgão de trânsito, para que se promova a desvinculação da titularidade e o registro da alienação, a fim de evitar sua responsabilização por infrações e demais obrigações relacionadas ao veículo. O cumprimento dessa obrigação pelo antigo proprietário, mediante o protocolo da comunicação de venda nos termos regulamentares, transfere ao DETRAN o encargo de processar a informação recebida e efetuar a devida anotação no cadastro veicular, excluindo o alienante da condição de proprietário e tornando ineficaz a incidência de novos débitos ou penalidades em seu nome. No processo em exame, restou documentalmente comprovado que o autor, Idevaldo Moura Ribeiro, realizou a comunicação da alienação do veículo Jeep Renegade Sport AT, placa QDF6947, ao senhor Marcio Kleiton Cardoso de Sousa do Carmo, conforme recibo emitido eletronicamente pelo sistema do próprio DETRAN/PA. Comprovou-se, ademais, que houve a tradição do bem, mediante a entrega do veículo e dos documentos necessários, com reconhecimento de firma. Apesar disso, o DETRAN/PA manteve o nome do alienante como titular do veículo em seu sistema, não processando adequadamente a comunicação recebida, o que resultou na continuidade da emissão de débitos de IPVA e de penalidades administrativas em desfavor do autor, culminando inclusive em sua inscrição em dívida ativa e em protestos extrajudiciais. A omissão da autarquia estadual em atualizar o registro de propriedade veicular, mesmo após o recebimento da comunicação formal da venda, configura falha na prestação do serviço público, sujeitando o ente público à responsabilização objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Tal dispositivo estabelece que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a omissão administrativa e o prejuízo experimentado. Em casos como o presente, a jurisprudência pátria reconhece que a omissão do órgão de trânsito, ao não efetivar a baixa do veículo no cadastro do ex-proprietário após o recebimento da comunicação de venda, enseja a responsabilidade objetiva da autarquia pelas consequências civis e tributárias indevidamente suportadas pelo antigo proprietário. Portanto, comprovada a falha do DETRAN/PA em processar a comunicação de venda regularmente efetuada pelo autor, impõe-se reconhecer sua responsabilidade pela indevida manutenção do nome de Idevaldo Moura Ribeiro no registro do veículo, bem como pelas consequências jurídicas daí decorrentes, especialmente a vinculação indevida a débitos tributários e administrativos que, por força de lei, competiriam exclusivamente ao adquirente do bem. d) Da Responsabilidade Civil pelos Danos Morais decorrentes de Inscrição Indevida em Dívida Ativa A responsabilidade civil do Estado por danos morais decorrentes de inscrição indevida em dívida ativa deve ser analisada à luz do disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, o qual estabelece que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de demonstração de culpa, bastando, para tanto, a comprovação da conduta comissiva ou omissiva, do dano e do nexo de causalidade. O Código Civil, por sua vez, em seus artigos 186 e 927, reforça esse regime jurídico, prevendo que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito e obriga-se a repará-lo, sendo desnecessário, no âmbito da responsabilidade objetiva da Administração Pública, qualquer indagação quanto à presença de dolo ou culpa por parte do agente estatal. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao reconhecer que a inscrição indevida do nome de pessoa natural na dívida ativa constitui dano moral presumido, caracterizado pela simples existência do ato administrativo irregular e por sua potencialidade de atingir a honra, a imagem e a credibilidade do cidadão perante a sociedade e o sistema financeiro. Trata-se de modalidade de dano moral in re ipsa, que dispensa prova do prejuízo concreto. No caso sob julgamento, restou incontroverso que o autor, Idevaldo Moura Ribeiro, alienou o veículo automotor Jeep Renegade Sport AT, placa QDF6947, no ano de 2018, tendo cumprido com todos os requisitos legais exigidos para a comunicação da venda ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA. Comprovou-se, por meio de documentos idôneos, a efetiva tradição do bem ao adquirente, Marcio Kleiton Cardoso de Sousa do Carmo, bem como o protocolo de comunicação da alienação junto ao órgão de trânsito competente. Ainda assim, em razão da omissão administrativa do DETRAN/PA, que deixou de processar a informação e manter o registro do veículo atualizado, o nome do autor permaneceu vinculado ao bem, o que ensejou a continuidade do lançamento de tributos e encargos administrativos, culminando com a inscrição de seu nome como devedor na dívida ativa do Estado do Pará. Tal ato administrativo revela-se flagrantemente indevido, pois não há que se imputar responsabilidade tributária ao alienante após a alienação comunicada e formalizada. A manutenção de seu nome no cadastro de inadimplentes públicos configura violação injusta ao seu direito de personalidade, impondo-lhe constrangimentos, restrições creditícias e abalo à sua honra objetiva, sem qualquer justificativa legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a obrigação do Estado de reparar tais danos. Cita-se: “A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos.” (AgInt no AREsp n. 1.212.293/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 25/6/2018) O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e reparação integral, considerando-se a repercussão da inscrição indevida e o caráter punitivo e pedagógico da condenação. Em se tratando de danos morais presumidos, não cabe à Fazenda Pública alegar ausência de comprovação do dano específico, uma vez que este se presume em face do próprio ato ilícito praticado. Assim, preenchidos os requisitos legais e doutrinários para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado, é de rigor a condenação da Fazenda Pública do Estado do Pará ao pagamento de indenização por danos morais em favor de Idevaldo Moura Ribeiro, em razão da indevida inscrição de seu nome em dívida ativa por débitos de IPVA posteriores à alienação regularmente comunicada do veículo. e) Do Valor Indenizatório O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade da lesão, a extensão do dano, o grau de culpa do agente e a repercussão da conduta sobre a esfera íntima do ofendido. A finalidade da compensação moral é dupla: proporcionar ao lesado uma satisfação que amenize o sofrimento experimentado e, ao mesmo tempo, atuar como desestímulo à repetição da conduta ilícita por parte do agente responsável, sem importar, contudo, em enriquecimento sem causa. No caso examinado, ficou demonstrado que o autor, Idevaldo Moura Ribeiro, foi indevidamente inscrito em dívida ativa e teve seu nome protestado em razão de débitos de IPVA lançados com base em veículo automotor que já havia sido regularmente alienado e cuja venda foi formalmente comunicada ao Departamento Estadual de Trânsito do Pará. Apesar disso, o DETRAN/PA não atualizou o registro de propriedade do veículo, perpetuando a vinculação do bem ao nome do autor. Em decorrência da omissão da autarquia e da consequente irregularidade administrativa, o Estado do Pará inscreveu débitos tributários em nome do autor, os quais foram objeto de protesto extrajudicial, medida que, por sua própria natureza, possui caráter gravemente constritivo à honra e à imagem do cidadão, além de impactar negativamente sua credibilidade junto a instituições financeiras e órgãos de proteção ao crédito. A jurisprudência tanto do Tribunal de Justiça do Estado do Pará quanto do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que a inscrição indevida em dívida ativa, principalmente quando seguida de protesto, enseja abalo moral presumido e impõe ao ente público a obrigação de indenizar. Em decisões recentes, os valores fixados oscilam entre R$ 7.000,00 e R$ 12.000,00, a depender da gravidade dos fatos, do tempo de permanência do nome do autor nos cadastros de inadimplência e da postura adotada pela Administração Pública diante do erro. Considerando o tempo de permanência do nome do autor vinculado indevidamente aos débitos, a natureza pública do protesto, a falha administrativa demonstrada nos autos e o caráter pedagógico da indenização, fixo o valor da compensação pelos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante que se mostra compatível com os parâmetros jurisprudenciais atuais e adequado à finalidade reparatória e dissuasória da sanção civil. O valor deverá ser acrescido de correção monetária a partir desta data, conforme índice IPCA-E, e juros de mora a contar da citação, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. f) Da Responsabilidade Solidária Diante da configuração da responsabilidade objetiva do Estado e da omissão administrativa do Departamento Estadual de Trânsito do Pará – DETRAN/PA, que integra a estrutura do Estado do Pará sob a forma de autarquia estadual, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do ente federativo pelos danos causados ao autor. Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Essa regra abrange também as autarquias, cuja personalidade jurídica própria não as exime de integrar a mesma estrutura pública do Estado, permitindo, assim, que a condenação seja imposta de forma solidária entre ambos, nos termos da jurisprudência consolidada. Ademais, considerando que o DETRAN/PA foi diretamente responsável pela omissão administrativa que deu causa à indevida inscrição do nome do autor em dívida ativa, e que o Estado do Pará, por sua vez, efetuou o lançamento tributário e promoveu o protesto do débito inexistente, é juridicamente cabível a condenação solidária de ambos, pois contribuíram conjuntamente para a ocorrência do dano moral indenizável. Dessa forma, condeno o Estado do Pará e o DETRAN/PA, solidariamente, ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora a contar da citação, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IDEVALDO MOURA RIBEIRO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I – DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e os débitos de IPVA incidentes sobre o veículo Jeep Renegade Sport AT, placa QDF-6947, relativamente aos exercícios posteriores ao ano de 2018, excluindo-se, por consequência, a responsabilidade do autor pelos tributos, multas, licenciamento e demais encargos incidentes sobre o referido bem após a sua alienação; II – ANULAR os débitos inscritos em dívida ativa e os protestos deles decorrentes, lançados em desfavor do autor, com fundamento na propriedade do veículo acima identificado; III – DETERMINAR ao DETRAN/PA que promova, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a regularização cadastral do veículo, com a retirada do nome do autor do registro de propriedade, com a devida anotação da alienação e baixa do vínculo com o bem, sob pena de multa diária a ser fixada oportunamente, em caso de descumprimento; IV – DETERMINAR que seja promovida, de forma imediata, a retirada dos protestos lavrados em nome do autor, IDEVALDO MOURA RIBEIRO, perante o Cartório do 2º Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas e Protesto da Comarca de Itaituba, localizado na Avenida Belém, nº 273, Bairro Centro, decorrentes da inscrição indevida em dívida ativa por débitos de IPVA relativos aos exercícios de 2018 a 2024. Para tanto, expeça-se, com urgência, o competente mandado de cancelamento de protesto. V – CONDENAR solidariamente o ESTADO DO PARÁ e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data desta sentença, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça; VI – CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Itaituba (PA), 29 de abril de 2025. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz De Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

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