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Resultados para "MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS" – Página 4 de 1000

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Vepma - Vara De Execução Da…

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VEPMA - VARA DE EXECUçãO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Repressão A Fa…

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DELEGACIA DE REPRESSÃO A FACÇÕES CRIMINOSAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Emilly Patricia Souza Da Si…

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EMILLY PATRICIA SOUZA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Janneclay Pereira De Souza

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JANNECLAY PEREIRA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Publico Do Estad…

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elzo Aquino Feleol

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ELZO AQUINO FELEOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Meizy Monique Nascimento Ra…

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MEIZY MONIQUE NASCIMENTO RAMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Robson Henrique De Souza Ra…

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ROBSON HENRIQUE DE SOUZA RAMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andresa Paixao De Vasconcel…

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ANDRESA PAIXAO DE VASCONCELOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Felipe Diego Da Silva Araujo

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FELIPE DIEGO DA SILVA ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Karina De Souza Monteiro

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KARINA DE SOUZA MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Michel Vitor De Moraes Da S…

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MICHEL VITOR DE MORAES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdeir Rogerio De Jesus Si…

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VALDEIR ROGERIO DE JESUS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elenilda Silva De Almeida

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ELENILDA SILVA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jonilda Matos Costa

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JONILDA MATOS COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luzia Dos Santos Bezerra

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LUZIA DOS SANTOS BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emerson Sirio De Sousa

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EMERSON SIRIO DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gracinete Pinheiro Menezes

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GRACINETE PINHEIRO MENEZES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andre Silva Gomes

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ANDRE SILVA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Eduardo Souza Silva

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CARLOS EDUARDO SOUZA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elielson Da Silva Moreira

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ELIELSON DA SILVA MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Machado Sales

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FRANCISCO MACHADO SALES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Harison Willer Siqueira Dan…

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HARISON WILLER SIQUEIRA DANTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jessica Samara Gomes De Mor…

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JESSICA SAMARA GOMES DE MORAIS FARIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Gustavo Carvalho De So…

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LUIZ GUSTAVO CARVALHO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mateus Ferreira Nery

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MATEUS FERREIRA NERY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renato Macedo Ribeiro

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RENATO MACEDO RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Socrates Davi Soares Dos Sa…

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SOCRATES DAVI SOARES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alex Marcos Dos Reis Lopes

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ALEX MARCOS DOS REIS LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Camila Augusta Silva Costa

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CAMILA AUGUSTA SILVA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizelma Miranda Martins

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ELIZELMA MIRANDA MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elton Clayton Souza De Jesus

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ELTON CLAYTON SOUZA DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eunice Ribeiro Da Silva

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EUNICE RIBEIRO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Levi Dos Santos Da Silva

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LEVI DOS SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luan Yuri Martins Aleixo Re…

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LUAN YURI MARTINS ALEIXO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUAN YURI RAMOS MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Malu Andreza Pereira Lima

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MALU ANDREZA PEREIRA LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Ricardo Domingues De…

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MARCOS RICARDO DOMINGUES DE SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodolfo Anderson Cantanhede

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RODOLFO ANDERSON CANTANHEDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thyago Lelis Pojo

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THYAGO LELIS POJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0807964-73.2025.8.14.0000

ID: 259756011

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807964-73.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RANULFO OSMAR JAHNS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO RAFAEL DE OLIVEIRA BARBOSA

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DANILO LIRA DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0807964-73.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: DANILO LIRA DE OLIVEIRA, ADV. P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0807964-73.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: DANILO LIRA DE OLIVEIRA, ADV. PACIENTE: RANULF OSMAR JAHNS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO/PA PROCESSO REFERÊNCIA: 0800442-38.2025.8.14.0115 CAPITULAÇÃO PENAL: HOMICÍDIO – ART. 121, CP DESEMBARGADOR RELATOR: PEDRO PINHEIRO SOTERO _____________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO com pedido de liminar em favor de RANULF OSMAR JAHNS, em razão de decisão do juízo da Vara Criminal de Novo Progresso/PA, mediante a qual, em 18 de março de 2025, foi indeferido o acesso da defesa constituída aos autos do processo de origem – em que se apura o cometimento do crime de homicídio. Como argumentos para a concessão da ordem, sustenta que houve arbitrariedade na representação da autoridade policial pela prisão preventiva de RANULFO, ainda que na ausência de indícios suficientes de autoria delitiva. Até o momento, não há provas concretas contra o paciente, que apenas manteve um relacionamento com a vítima até maio de 2024, sendo que o crime ocorreu em fevereiro de 2025. – Petição inicial em habeas corpus. Ademais, aponta a ilegalidade da negativa do juízo de Novo Progresso/PA em conceder acesso aos autos, mesmo que já exista decretação de cautelar de liberdade – ainda não cumprida; em face do paciente, em desatenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Em sede de pedidos, requer seja revogada a prisão preventiva de RANULFO, mediante a expedição de contra-mandado de prisão. No mérito, a confirmação da liminar, tornando-a definitiva, a fim de que o paciente responda aos atos processuais em liberdade. Subsidiariamente, pleiteia a conversão da cautelar de liberdade em uma das medidas diversas registradas no art. 319, CPP. É o relatório. Passo a decidir. Da análise da impetração, verifico que a concessão da ordem em caráter antecipado, no que tange a revogação da cautelar de liberdade, está prejudicada ante a ausência de fumus boni iuris. Há contradição na afirmação do impetrante a respeito de não haver indícios mínimos de autoria delitiva, ao passo em que sustenta não ter nem mesmo tido acesso aos autos da investigação e, por consequência, à decisão que sustentou a prisão preventiva. No entanto, verifico que assiste razão ao impetrante no que tange o cerceamento de defesa consubstanciado na negativa de acesso aos elementos de prova já acostados ao processo de origem – utilizados, inclusive, para a decretação da cautelar de liberdade. Nesse sentido, reconheço a necessidade de regular habilitação, razão pela qual, neste ponto, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR, tão somente para determinar seja concedido acesso à defesa constituída pelo paciente ao processo de n° 0800442-38.2025.8.14.0115, no que tange os elementos de prova oriundos de diligências já finalizadas, excepcionando-se, assim, os IDs que porventura sejam alusivos à diligências investigatórias ainda em curso. Esta decisão servirá de ofício ao juízo de primeiro grau. Oficie-se à autoridade coatora para cumprimento e para o fornecimento de informações acerca das razões suscitadas pelo Impetrante. Após, ao MP2G, para manifestação. À Secretaria, para cumprimento. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. PEDRO PINHEIRO SOTERO Desembargador Relator/TJPA

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Delegacia De Repressão A Facções Criminosas e outros x Meizy Monique Nascimento Ramos e outros

ID: 281692252

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0823405-89.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE REPRESSÃO A FACÇÕES CRIMINOSAS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

MEIZY MONIQUE NASCIMENTO RAMOS ROBSON HENRIQUE DE SOUZA RAMOS

Decisão

Advogados:

DIEGO OLIVEIRA RODRIGUES

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EDNILSON RODRIGUES BARRETO JUNIOR

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VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DECISÃO Vistos etc. 1. Compulsando os autos, de acordo com as provas arrebanhadas aos autos até este instante, verificamos a existência de lastro mínimo probatório… VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DECISÃO Vistos etc. 1. Compulsando os autos, de acordo com as provas arrebanhadas aos autos até este instante, verificamos a existência de lastro mínimo probatório para a ratificação do decisum que recebeu a denúncia, não havendo, pois, que se falar em ausência de justa causa para a mesma, gizando-se, ademais, que, pelo conjunto probatório constante do feito até este instante, não estão presentes as hipóteses previstas no art. 395, do CPP, entrementes presentes no sub examen os requisitos constantes do art. 41, do CPP. Não se verifica, ainda, na espécie, a presença das hipóteses ensejadoras de absolvição sumária, vez que não albergada nenhuma das hipóteses previstas no art. 397, do CPP, que ressalta a absolvição sumária nas hipóteses de manifesta causa excludente de ilicitude do fato, existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, ou que o fato narrado evidentemente não constitua crime, ou quando esteja extinta a punibilidade do agente. Pelo exposto, RATIFICO A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. 2. DESIGNO a audiência de instrução para o dia 23/07/2025, às 9h e 30min. 3. O réu ROBSON HENRIQUE DE SOUZA RAMOS pleiteou a revogação de sua prisão preventiva, pelos motivos de fato e de direito articulados no ID 142530373. O MP-GAECO se manifestou pelo indeferimento do pleito – ID 143093194. É o breve relatório. DECIDIMOS. De análise detida dos autos e, a despeito do pleito do requerente, o pedido não merece acolhida, ressaltando-se, primeiramente, que é cediço que a prisão preventiva é decretada, mantida ou revogada conforme o estado da causa, tendo, pois, caráter rebus sic stantibus, ex vi do art. 316 do CPP. É sabido também que, para o deferimento do pleito, “in casu”, fazia-se necessária a vinda aos autos de novos elementos que levassem à conclusão de que a prisão preventiva em comento seria merecedora de revogação, o que, de análise acurada do feito, não vislumbramos os aludidos elementos novos – “aliquid novi”, registrando-se que permanecem os mesmos pressupostos e fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva do réu – ID 130703689, utilizando-se da fundamentação per relationem, amplamente admitida pela jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores, permanecendo, pois, hígidos os aludidos pressupostos e fundamentos da referida prisão, tudo conforme o conjunto probatório constante do feito. Quanto à alegação acerca da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, também não merece acolhida, diante da gravidade concreta do delito em questão e porque não seriam suficientes para acautelar a ordem pública e interromper a atividade criminosa. Neste sentido: “a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra ser insuficientes para acautelar a ordem pública, como já sobejamente e exaustivamente já decidido anteriormente (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020). Acrescente-se, por oportuno, que é cediço que, conforme jurisprudência do STF: “a existência de organização criminosa impõe a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (HC 95.024, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 20/2/2009). No mesmo sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de cessar a atividade criminosa, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, em que a paciente supostamente integra complexa organização criminosa, especializada no comércio de expressiva quantidade de entorpecentes no município de São Luiz Gonzaga/RS e região, a qual é liderada por um dos corréus de dentro da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas. Apurou-se, ainda, que a paciente supostamente era responsável no grupo criminoso pela venda direta do entorpecente, mantendo ponto de venda de drogas em sua residência. 3. Segundo já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (STF, RHC 122.182, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 744.047/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022). Pelo exposto, corroborado pelo parecer ministerial constante do ID 143093194, indefiro o pleito realizado pela defesa. 4. Ainda de análise detida do feito, com relação ao pleito renúncia constante do ID 131738725, indefiro o mesmo, uma vez que, a despeito do causídico ter renunciado ao mandato em relação à ré, o mesmo não juntou qualquer prova acerca da comunicação da renúncia ao mandante, nos termos do art. 6º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, e do art. 112, do CPC, utilizado por analogia. Dispõe o art. 6º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia: Art. 6º - O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo. Dispõe o art. 112, caput, do CPC: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. 5. P.R.I.C. Grifos do signatário. Belém/PA, data registrada no sistema. EDUARDO RODRIGUES DE MENDONÇA FREIRE Juiz de Direito Titular da Vara de Combate ao Crime Organizado

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Processo nº 0804466-51.2025.8.14.0005

ID: 312069447

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Altamira Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0804466-51.2025.8.14.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA MORENA GAMA SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA Processo: 0804466-51.2025.8.14.0005 Autuado(a): MARCELO FERREIRA DOS SANTOS Capitulação: art. 155, § 4º,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA Processo: 0804466-51.2025.8.14.0005 Autuado(a): MARCELO FERREIRA DOS SANTOS Capitulação: art. 155, § 4º, I, do Código Penal Data do fato: 29/06/2025 Data e horário da audiência: 30/06/2025 | às 09h00 Ofício de comunicação da prisão: Ofício nº 470/2025/PLANTÃO/PC-PA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENÇAS: Juíza de Direito Titular: ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO Custodiado(a): MARCELO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(a) Dativo(a): CAROLINA MORENA GAMA SOUZA – OAB/PA 28.785 Promotor(a) de Justiça: IGOR FABRÍCIO GOMES DOURADO Local da audiência: Sala de audiência da 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA ABERTA A AUDIÊNCIA: A MM. Juíza esclareceu ao preso sobre a audiência de custódia, informando também sobre seus direitos constitucionais, em especial o de permanecer em silêncio, questionando se foi garantido o atendimento prévio e reservado com o seu Advogado/Defensor, o que foi confirmado. Feitos esses esclarecimentos, a MM. Juíza entrevistou o autuado, o qual respondeu às perguntas formuladas, sobre sua qualificação e condições pessoais, situação familiar, atividades laborativas, condições de saúde e sobre as circunstâncias de sua prisão. Foi também indagado ao preso acerca do tratamento dado nos locais onde esteve até ser apresentado nesta audiência. Nome: MARCELO FERREIRA DOS SANTOS Filiação: SUENE CONCEIÇÃO FERREIRA Contato: (93) 99223-2926 Data de nascimento: 09/10/2005 Gênero: MASCULINO Naturalidade: ALTAMIRA/PA Profissão: TRABALHA EM UM LAVA JATO Endereço: RUA 01, Nº 356, BAIRRO MUTIRÃO Possui dependentes: NÃO POSSUI FILHOS Estado civil: UNIÃO ESTÁVEL Escolaridade: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO Doença grave: NÃO Deficiência: NÃO Faz uso de entorpecentes: NÃO Faz uso de bebida alcoólica: SIM Já teve outra prisão: SIM Se possui outras ações penais em andamento: SIM Se sofreu agressão (desde o momento da prisão até agora): INFORMOU QUE LHE DERAM UNS MUROS NA COSTELA E QUE SOFREU AMEAÇAS Exame de corpo de delito: SIM As demais informações e questionamentos feitos aos autuados encontram-se gravados em mídia digital. Foi dada a palavra ao representante do MP e, posteriormente, à Defesa do autuado, conforme gravação que passa a constar dos autos. Em seguida a MM. Juíza de Direito Titular proferiu a seguinte DECISÃO: 1. Do flagrante Trata-se de comunicação da prisão em flagrante do nacional MARCELO FERREIRA DOS SANTOS. A defesa requereu o relaxamento da prisão alegando que o flagranteado foi agredido com socos nas costelas e sofreu ameaças durante a prisão. Contudo, conforme consta no laudo de ID 147299963 - Pág. 21 e 22, há expressa ausência de lesões no periciando. Diante da incompatibilidade entre as alegações defensivas e os elementos técnicos apresentados, INDEFIRO o pedido de relaxamento. Consta do auto de prisão em flagrante que o suposto flagranteado foi detido em tal circunstância, em virtude das supostas práticas dos delitos tipificados no art. 155, § 4º, I, do Código Penal. Como é sabido, cuida-se o auto de prisão em flagrante delito de instrumento jurídico em que devem estar documentados os fatos que revelam a legalidade e a regularidade da restrição excepcional do direito de liberdade. Assim, todas as formalidades legais devem ser observadas quando de sua lavratura, seja no tocante à efetivação dos direitos constitucionais do preso em flagrante, seja em relação à documentação que deve ser feita atestando os requisitos exigidos pela legislação processual que disciplina a matéria, sob pena de a prisão ser considerada ilegal, o que deriva o seu relaxamento. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que: I - foram ouvidos, na sequência legal, o condutor, as testemunhas, a vítima e o conduzido; III – consta a garantia dos direitos constitucionais dos autuados, inclusive com a expedição da nota de culpa e comunicação da família dos presos; IV – foi comunicada ao Juízo, no prazo legal; e V – a peça flagrancial está devidamente assinada por todos. Portanto, preenchidos os todos requisitos extrínsecos do APF. Os requisitos intrínsecos do flagrante também se fazem presentes, na medida em que o flagranteado foi encontrado logo após a prática do suposto crime, nas proximidades do bairro em que ocorreu o fato, na posse do bem suspostamente subtraído. Essas circunstâncias presumem ser o flagranteado o autor da infração. Portanto, sendo hipótese adequada a previsão do artigo 302, I, do Código de Processo Penal. A prisão foi efetuada legalmente, inexistindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, em face da observância dos requisitos exigidos para a realização da prisão em flagrante e sua documentação, previstos nos artigos 302, I e IV, e 304, todos do Código Penal Brasileiro e artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal, razão pela qual HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante do nacional MARCELO FERREIRA DOS SANTOS. 2. Relativamente à manutenção de prisão da investigada, DECIDO: Passo a analisar o requerimento de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Como é cediço, a prisão preventiva é medida acautelatória de natureza crítica, já que suprime a liberdade do indivíduo antes do trânsito em julgado da sentença, quando presentes os requisitos estabelecidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Logo, só se justifica em situações específicas e concretamente demonstradas, a fim de garantir as ordens pública e econômica ou preservar a instrução criminal e a fiel execução da pena, desde que exista prova da materialidade delitiva e indícios de autoria em desfavor do representado. Nos termos do art. 313 do CPP, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; No presente caso, a prova da materialidade delitiva e os indícios de autoria delitiva estão presentes, através dos elementos colhidos durante a investigação policial, especialmente o flagrante delito, as imagens de videomonitoramento e os depoimentos prestados na Delegacia, que demonstram a prática de tentativa de furto qualificado por destruição de obstáculo. Presente ainda o periculum libertatis, tendo em vista que a soltura do custodiado representa risco à ordem pública. Sobre o tema, trago à colação a seguinte tese [1]do Col. STJ: “A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi)”. Assim, verifico a gravidade em concreto da conduta e a reiteração criminosa, considerando que o custodiado possui ações penais em andamento por crimes patrimoniais, demonstrando habitualidade delitiva. A prisão preventiva se faz necessária a fim de resguardar a ordem pública e evitar a continuidade da atividade criminosa. Ressalto que a imposição de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão não se mostra recomendável no caso em apreço, nos termos do artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal, visto que há nos autos registro de outros processos criminais em andamento envolvendo o custodiado, o que demonstra a continuidade das condutas delitivas e o perigo concreto à ordem pública, reforçando a necessidade da custódia cautelar como medida imprescindível no presente momento. Ademais, o simples fato de estarem presentes os rígidos requisitos legais autorizadores da decretação da prisão preventiva demonstram, de per si, a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ARTIGOS 2º, CAPUT E §4º, INCISOS II, III, IV E V, C.C. 1º, §1º, DA LEI 12.850/2013, 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL (106 VEZES), E 1º, CAPUT, DA LEI 9.613/1998 (54 VEZES). OPERAÇÃO "LAVA JATO". ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. VI - Mostra-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como na hipótese. (...) (STJ. HC 332.637/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 18/12/2015) Ante o exposto, converto a prisão em flagrante delito do autuado MARCELO FERREIRA DOS SANTOS em prisão preventiva, com fulcro no artigo 310, inciso II, c/c. o art. 312, ambos do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011. Expeça-se o mandado de prisão, procedendo com as devidas anotações junto ao BNMP. Autorizo desde logo transferência do custodiado para unidade prisional adequada, devendo-se respeitar todos os procedimentos e normativos estabelecidos para resguardar a integridade física da pessoa presa. OFICIE-SE a Corregedoria da Polícia Militar e Polícia Civil, dando ciência dos fatos narrados pelo custodiado (agressões), para a respectiva apuração, encaminhando-se o presente Termo e correspondente Mídia de Audiência. Considerando que às segundas-feiras são destinadas ao atendimento ao público pela Defensoria Pública, foi necessária a nomeação da Advogada Dativa, Dra. Carolina Morena Gama Souza – OAB/PA 28.785. Assim sendo, fixo honorários advocatícios no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo, vigente na data da presente decisão. Intime-se o Ministério Público e a Defensoria. Intimados os presentes. Nada mais havendo a MM. Juíza de Direito Titular, mandou encerrar este termo que lido e achado, vai devidamente assinado. Eu, Jamylla Bentes Barbosa, assessora jurídica, matrícula 219703, o digitei. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Altamira/PA, Data da assinatura eletrônica. ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO Juíza de Direito Titular Plantonista MARCELO FERREIRA DOS SANTOS Custodiado(a) IGOR FABRÍCIO GOMES DOURADO Promotor(a) de Justiça CAROLINA MORENA GAMA SOUZA Advogada Dativa – OAB/PA 28.785 [1] ACÓRDÃOS - HC 311909/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 10/03/2015,DJE 16/03/2015 RHC 054750/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,Julgado em 10/03/2015,DJE 16/03/2015 RHC 054423/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 10/03/2015,DJE 17/03/2015 RHC 053944/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 10/03/2015,DJE 19/03/2015 RHC 003660/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 10/03/2015,DJE 20/03/2015 HC 312368/PR, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,Julgado em 05/03/2015,DJE 10/03/2015 AgRg no HC 315281/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 05/03/2015,DJE 12/03/2015 HC 311848/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 05/03/2015,DJE 17/03/2015 RHC 053927/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 05/03/2015,DJE 17/03/2015

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Processo nº 0811063-12.2025.8.14.0401

ID: 294310692

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0811063-12.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VEPMA - VARA DE EXECUçãO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS

Despacho

DESPACHO Verifica-se dos autos que a sentença penal condenatória foi proferida pela Vara Única da Comarca de São Caetano de Odivelas, de onde, portanto, é oriundo o feito. Considerando a incompetênci…

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Processo nº 0810165-96.2025.8.14.0401

ID: 279673766

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Inquéritos Policiais de Belém Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0810165-96.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DA COSTA TRINDADE

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO CRIMINAL _______________________________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO CRIMINAL __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de prisão em Flagrante Processo: 0810165-96.2025.8.14.0401 Capitulação penal: Art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006 Juíza de Direito: Dra. Alda Gessyane Monteiro de Souza Tuma Promotor de Justiça: Dr. Gilberto Valente Martins Advogado: Dr. Oldemar Pereira Alves, OAB/PA nº 21.503 Flagranteado: Marcelo da Costa Trindade Presente os acadêmicos de Direito Mario Alvaro Paiva de Souza Junior, RG: 3307059 e João Pedro Lima Vieira, RG: 7172609. Aberta a audiência, gravada em meio audiovisual (Art. 405. § 1° do Código de Processo Penal), constando do suporte de mídia digital a ser juntada no PJe. Dispensada a assinatura dos presentes, uma vez que o ato foi registrado via aplicativo Microsoft Teams, cuja mídia seguirá anexa aos autos. Foi realizada a entrevista com o(s) autuado(s), onde foi informado ao MM. Juiz sobre condições pessoais, vida pregressa, vínculos familiares e suas atividades laborativas, bem como sobre as condições em que se deram a prisão. Passou a ouvir o(s) flagranteado(s) Marcelo da Costa Trindade, que relatou ter sofrido agressão física no momento de sua prisão. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante, e diante dos antecedentes criminais do autuado, bem como pela quantidade de entorpecentes apreendida, pugna pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, devendo ser informada à vara de execuções de penas e medidas alternativas quanto à prisão em flagrante realizada. No ensejo, requereu que seja oficiado ao Ministério Público do Trabalho, para apuração quanto à empresa SERENI PINHEIRO pelo fato do autuado se encontrar trabalhando sem carteira assinada. A defesa do autuado manifestou-se pela concessão de liberdade provisória com aplicação de cautelares diversas da prisão, pugnando pela ponderação na análise da quantidade de entorpecentes. Deliberação em Juízo Vistos, etc. Da prisão preventiva em relação ao conduzido Os presentes autos de prisão em flagrante foram distribuídos a este Juízo plantonista na data de hoje, motivo pelo qual passo a decidir o flagrante em audiência de custódia. Considerando que foram atendidas as disposições previstas nos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Penal, estando presentes nos autos o depoimento do condutor, de testemunhas, interrogatórios do flagranteado, Nota de Culpa, Notas de Ciência de Direitos e Garantias Constitucionais, e Comprovante de Comunicação da Prisão, homologo o flagrante com fundamento no art. 302, III e IV, do Código de Processo Penal. Assim, não sendo o caso de relaxamento da prisão, posto que formalmente perfeita, passa-se à apreciação da possibilidade de concessão de liberdade provisória ao flagranteado ou sua conversão da prisão em preventiva. Da análise da legislação aplicável, verifica-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei nº 12.403/11, a prisão preventiva se constitui como uma das medidas cautelares criminais possíveis de serem aplicadas no curso da persecução penal, tratando-se, no entanto, de medida a ser decretada somente no caso de as demais medidas cautelas mostrarem-se insuficientes aos fins a que se destinam. Tais medidas cautelares têm como pressupostos de sua aplicação, conforme previsto no art. 282 do mesmo Código, o binômio necessidade-adequação. A necessidade deve ser avaliada com fins a resguardar a aplicação da lei penal, investigação policial ou instrução judicial, podendo-se, ainda, em casos específicos e expressamente previstos, ser decretada como medida que vise a evitar a prática de ações criminosas. A adequação da medida é aferida segundo a gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do réu. Superadas as condições preliminares, havendo receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos, a medida extrema da prisão preventiva pode ser decretada atendendo-se os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, alternativos, da garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, assegurar a aplicação da lei penal e, cumulativamente, prova de existência do crime e indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Tem-se, portanto, que em relação à prisão preventiva, não basta o fumus comissi delicti, sendo necessário também comprovar a sua real necessidade, ou seja, o periculum libertatis. Dessa forma, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado deve ser real e atual, com suporte fático e probatório suficiente para legitimar medida tão gravosa. Cumulativamente, há, ainda, que se atender a um dos requisitos complementares previstos no art. 313 do diploma processual penal. Nesses termos, configurados não só o fumus comissi delicti, mas também o periculum libertatis, com fundamento no art. 310, II c/c art. 312 c/c art. 313, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante em preventiva, valendo a presente decisão como Mandado de Prisão Preventiva em desfavor de Marcelo da Costa Trindade. Determino ainda a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, para apuração do narrado acerca da atuação profissional do autuado sem a assinatura de carteira trabalho. Intime-se a autoridade policial acerca desta decisão, ficando determinado desde já que deverá concluir o Inquérito Policial no prazo legal. Ciência à defesa técnica constituída, o flagranteado e ao Ministério Público. Cumpridas as determinações, encaminhem-se os autos ao juízo competente para apreciar e julgar o feito. E como nada mais houvesse, encerrou a MM. Juíza a audiência. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJRM. ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito – Plantão Judicial

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Em Segredo De Justiça x Marlon Vinicius Martins Alem

ID: 258068142

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0806380-29.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

MARLON VINICIUS MARTINS ALEM

Decisão

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. n°: 0806380-29.2025.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de Ação Penal oferecida em face d… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. n°: 0806380-29.2025.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de Ação Penal oferecida em face de MARLON VINICIUS MARTINS ALEM, em razão da prática dos crimes previstos no art. 150, § 1º, e art. 147, § 1º, ambos do Código Penal. Homologada a prisão em flagrante, foi convertida em custódia preventiva. Citado, o custodiado, por meio de advogado particular, apresentou pedido de relaxamento da prisão c/c revogação da prisão preventiva. Sobre as ilegalidades formais que maculam a prisão, alegou que: 1. o custodiado teria sofrido violência policial durante a prisão, com golpe no rosto que resultou em lesões visíveis na audiência de custódia, mas não foi realizado exame de corpo de delito, nem apresentada justificativa para sua não realização, argumentando que a realização tardia do exame seria inócua devido ao tempo transcorrido, sendo o prejuízo ao custodiado evidente (pas de nullité sans grief), justificando o relaxamento da prisão; 2. restam ausentes as assinaturas da nota de culpa e de comunicação à família, esta foi justificada pela autoridade policial devido o custodiado estar sob efeito de álcool/entorpecentes, porém não foi realizado exame toxicológico ou qualquer outro meio de prova que comprovasse o estado alterado. Argumentou que meras impressões subjetivas da autoridade policial são insuficientes para mitigar direitos fundamentais O vício formal comprometeu o contraditório, o exercício da ampla defesa e causou prejuízo grave; 3. a realização tardia da audiência de custódia, três dias após a detenção e após o oferecimento da denúncia, causou prejuízo ao custodiado que alegou violência policial, pois impediu a verificação imediata das lesões. Acerca da ausência de periculum libertatis (perigo da liberdade), alegou que a decisão que manteve a prisão fundamentou-se na existência de "vários crimes" sem especificar detalhes. Ressaltou que a mera menção genérica a outros processos não constitui fundamentação idônea e individualizada, além de que a decisão mencionou descumprimento de medidas protetivas, mas o réu não havia sido intimado sobre elas, visto que a intimação das medidas protetivas ocorreu em 04/04/2025, após a prisão (01/04/2025), não havendo como imputar ao réu qualquer conduta de menosprezo às medidas protetivas que desconhecia. Suscitou, por fim, condições pessoais favoráveis e dependentes menores. Registrou que o custodiado possui residência fixa, vínculos familiares e exerce atividade laborativa em lava-jato. É responsável pelo sustento exclusivo de dois filhos menores (Erick, 15 anos e Maria Eduarda, 12 anos), sendo que a manutenção da prisão pode deixar os menores em situação de vulnerabilidade social. Sugeriu a aplicação de medidas cautelares alternativas: comparecimento periódico em juízo, proibição de contato com a vítima e recolhimento domiciliar noturno. O Ministério Público apresentou parecer. Acerca da materialidade e autoria, arguiu que estão evidenciadas pelo relato detalhado e coerente da vítima, corroborado pelos depoimentos das testemunhas presentes no flagrante e que, em casos de violência doméstica, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) reconhece a validade de diversos meios de prova para demonstrar o dano sofrido, incluindo o testemunho da vítima. Sobre a validade da prisão preventiva, esclareceu que eventuais irregularidades no flagrante não contaminam a prisão preventiva, que constitui título judicial autônomo. Nesse sentido, citou os julgados do STJ (AgRg no HC: 767363 PB), TJBA (HC: 80121318420228050000) e TJPB (HC: 0824105-14.2023.8.15.0000) confirmando que a prisão preventiva subsiste independentemente de alegadas irregularidades no flagrante. Refutou as alegações defensivas, argumentando que a nota de comunicação à família consta nos autos (ID 140896170, pág. 20), a nota de culpa foi lavrada, mas não assinada pelo custodiado por recusa (ID 140896170, pág. 21), o termo de ciência de direitos também foi recusado pelo custodiado (ID 140896170, pág. 23) e o exame de corpo de delito foi requisitado sob protocolo nº 2025.01.024047. No que tange aos requisitos do periculum libertatis, suscitou que a manutenção da prisão justifica-se pela garantia da ordem pública devido ao risco de reiteração delitiva e gravidade dos fatos, visto que o custodiado possui diversos processos penais, incluindo vários por violência doméstica e já havia medidas protetivas deferidas em favor da mesma vítima nas 1ª e 2ª Varas de Violência Doméstica com notícia de descumprimento de medidas protetivas anteriores, havendo, portanto, reincidência específica em crimes de violência doméstica. Argumentou que medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam insuficientes devido à gravidade concreta da conduta e ao histórico criminal do réu. Citou entendimento do STJ (HC 507.051/PE) e do TJPA (HC 0803566-20.2024.8.14.0000) confirmando que condições subjetivas favoráveis não obstam a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais. Por fim, aduziu que o art. 313, III do CPP autoriza expressamente a prisão preventiva em crimes que envolvam violência doméstica, e o art. 20 da Lei Maria da Penha estabelece a possibilidade de prisão preventiva em qualquer fase processual, além de que a revogação representaria retrocesso no enfrentamento da violência doméstica, desatendendo ao direito constitucional da vítima de viver sem violência (art. 226, § 8º, CF). Requereu, ao final, o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa e a manutenção da custódia cautelar do réu como forma de garantir a ordem pública e a integridade da vítima. Os autos vieram conclusos. Relatado o suficiente, DECIDO. 1 – DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. Passo a análise dos argumentos da defesa acerca das possíveis irregularidades no auto de prisão em flagrante, em que sustenta que tais irregularidades comprometem a validade da prisão em flagrante e, consequentemente, da prisão preventiva: a ausência de exame de corpo de delito; a falta de assinatura da nota de culpa e de comunicação da prisão aos familiares, bem como a realização extemporânea da audiência de custódia. Quanto à ausência de exame de corpo de delito, em que o custodiado teria sofrido agressões policiais no momento da prisão, sem que fosse realizado o exame necessário para comprovar tais lesões, não merece acolhida, uma vez consta nos autos (ID 140896170, pg. 34), que houve, sim, requisição de exame de corpo de delito pela autoridade policial no mesmo dia da autuação em flagrante, não havendo irregularidade neste sentido. Sobre a falta de assinatura da nota de culpa e de comunicação da prisão aos familiares, verifica-se nos autos que os documentos foram lavrados pela autoridade policial, sendo que o custodiado não os assinou devido ao estado de visível embriaguez, conforme cerificado pelo escrivão de polícia (ID 140896170, pg. 19). Anoto que os atos lavrados por escrivães de polícia, como por servidores públicos em geral, têm presunção de veracidade, ou seja, presume-se que os fatos narrados por eles ocorreram como descrito, somente podendo ser desconstituídos por prova em contrário. Caso a parte interessada queira impugnar o conteúdo de um ato elaborado pelo escrivão, cabe a ela produzir prova em sentido contrário, seja por meio de testemunhas, documentos ou outros elementos, o que não ocorre no presente caso, de modo que não há como acolher a alegação defensiva. No tocante à realização extemporânea da audiência de custódia, a defesa argumenta que a audiência ocorreu três dias após a prisão causando prejuízo ao custodiado. No entanto, anoto que que a mera extrapolação do prazo de 24 horas não acarreta nulidade automática, sendo necessária a comprovação de prejuízo efetivo, conforme entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NA ADPF 347/DF. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA APÓS O PRAZO DE 24 HORAS CONTADO DO MOMENTO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO . IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE CORREÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A declaração de nulidade da audiência de custódia em razão de não ter sido realizada no prazo de 24 horas após a prisão dependeria da demonstração de efetivo prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief. II – Da leitura do respectivo termo de audiência, constata-se que o agravante estava acompanhado por seu advogado, foi esclarecido sobre a natureza da audiência, cientificado sobre o seu direito de permanecer em silêncio e de que não seriam feitas perguntas com a finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante, nos termos da Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ . III – A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas depois da prisão em flagrante constitui irregularidade passível de ser sanada, que nem mesmo conduz à imediata soltura do custodiado, notadamente quando decretada a prisão preventiva, como se deu na espécie. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - Rcl: 49566 MG 0061606-08 .2021.1.00.0000, Relator.: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 04/11/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 09/11/2021) (grifo nosso). Além do mais, em audiência de custódia, o réu afirmou que, ao ser contido por policiais no momento da prisão, sofreu lesões em razão de sua tentativa de resistência, não tendo, contudo, imputado qualquer conduta abusiva ou desproporcional por parte dos agentes de segurança pública. Ressalte-se que o réu estava regularmente assistido por Defensor Público, o qual, por sua vez, não suscitou qualquer alegação de violência policial ou necessidade de apuração disciplinar ou penal dos fatos narrados. Registre-se, ainda, que a audiência de custódia tem por finalidade precípua a verificação da legalidade e regularidade da prisão em flagrante, bem como a eventual ocorrência de maus-tratos ou violência praticada no momento da detenção. No caso concreto, não se vislumbra nenhuma irregularidade ou vício que comprometa a validade do ato, tampouco se verificou qualquer elemento que justificasse o envio de peças à Corregedoria da Polícia ou ao Ministério Público para providências investigatórias. Dessa forma, não vislumbro nenhuma irregularidade da audiência de custódia, especialmente quanto à garantia da integridade física e psíquica do custodiado, inexistindo elementos concretos que demandem a adoção de medidas disciplinares ou investigativas em face dos policiais que efetuaram a prisão. Face o exposto, indefiro o pedido de relaxamento da prisão formulado pela defesa. 2 - DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA e/ou APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. Cumpre, agora, analisar os argumentos defensivos acerca da necessidade da prisão preventiva. A defesa sustenta a ausência de periculum libertatis, argumentando que o réu não havia sido intimado da medida protetiva antes de sua prisão, não podendo ser penalizado por descumprir ordem judicial da qual não tinha conhecimento prévio. No entanto, a manutenção da prisão preventiva se justificou pela garantia da ordem pública, face risco concreto de reiteração delitiva por parte do réu, que já responde a outros processos em face da mesma vítima: 0803920-69.2025.8.14.0401 (ação penal), 0803922-39.2025.8.14.0401 (medida protetiva). Considerou-se, portanto, para a decretação da custódia cautelar, a reincidência específica em crimes de violência doméstica, não o suposto descumprimento das medidas protetivas. Por fim, a defesa requer, caso não seja acolhido o pedido de relaxamento ou revogação da prisão, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, argumentando que o custodiado possui residência fixa, vínculo familiar, emprego e é responsável exclusivo pelos filhos menores. Contudo, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são alternativas à prisão somente quando suficientes para a garantia da ordem pública e demais finalidades da prisão preventiva. No caso concreto, a gravidade concreta da conduta, a reincidência específica em crimes de violência doméstica e a existência de medidas protetivas anteriores afastam a possibilidade de medidas substitutivas à prisão serem suficientes para sanar o risco à ordem pública e à segurança da ofendida. No mais, não há qualquer comprovação de que o acusado seja o único e exclusivo responsável pelos cuidados dos filhos menores, hipótese que, em tese, autorizaria a hipótese de prisão domiciliar. Diante do exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa. Sem prejuízo, INTIMO novamente o réu, por meio de seu advogado constituído nos autos, GABRIEL PEREIRA DE SOUZA (OAB-PA nº 37522) para apresentar resposta à acusação no prazo legal. Publique-se. Intimados o Parquet e a Defesa. Belém (PA), 16 de abril de 2025. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz titular da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

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Processo nº 0800390-23.2025.8.14.0089

ID: 324677680

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Melgaço Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0800390-23.2025.8.14.0089

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEVEM COSTA MORAES

Decisão

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) 0800390-23.2025.8.14.0089 Vara Única de Melgaço AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MELGAÇO FLAGRANTEADO: KEVEM COSTA MORAES Nome: KEVEM COSTA MORAES Endereço:… AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) 0800390-23.2025.8.14.0089 Vara Única de Melgaço AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MELGAÇO FLAGRANTEADO: KEVEM COSTA MORAES Nome: KEVEM COSTA MORAES Endereço: RUA ANTONIA NOGUEIRA, 392, EM FRENTE A IGREJA DEUS É AMOR, Centro, MELGAçO - PA - CEP: 68490-970 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENTES Juiz de Direito: Bruno Felippe Espada Ministério Público: Dr. Paulo Ângelo Nogueira Furtado Advogada Dativa: Dra. Adara Karyne Carneiro Cortés - OAB/PA 30.865 Autuado: KEVEM COSTA MORAES Iniciada a audiência de custódia dentro do ambiente Microsoft Teams, no dia 12/07/2025 às 11h30m. Presente o MM Juiz de Direito Dr. Bruno Felippe Espada e os demais acima descritos. Considerando a excepcionalidade da medida e visando resguardar o direito de presença, ainda que virtual, a audiência foi realizada telepresencialmente, em conformidade com o disposto na Resolução n.º 213/2015 do CNJ e o art. 310 do CPP. Ato contínuo, foi assegurado que, nos termos do art. 4º da Resolução n.º 213/2015 do CNJ: a) Os agentes policiais responsáveis pela prisão e/ou investigação não participaram da solenidade; b) Antes do início da audiência, garantiu-se o atendimento prévio e reservado dos custodiados com seu defensor, preservando-se a confidencialidade da comunicação. Continuando, em conformidade com o art. 8º da Resolução n.º 213/2015 do CNJ, a pessoa presa foi devidamente: a) Esclarecida sobre a natureza da audiência de custódia e as questões a serem analisadas; b) Cientificada do direito de não permanecer algemada durante a solenidade, salvo em casos de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, com eventual excepcionalidade a ser justificada por escrito; c) Informada sobre o direito de permanecer em silêncio; d) Questionada quanto ao conhecimento e efetivo exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, incluindo o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, de ser atendida por médico e de comunicar-se com familiares; e) Indagada acerca das circunstâncias de sua prisão ou apreensão; f) Questionada quanto ao tratamento recebido nos locais por onde passou antes da apresentação à audiência, inclusive sobre a ocorrência de tortura e maus tratos, conforme disposto no art. 11 da Resolução; g) Indagada acerca da realização de exame de corpo de delito. Após as formalidades e os esclarecimentos, foi realizada a entrevista individual do custodiado, bem como as manifestações do advogado constituído, conforme gravações de áudio e vídeo anexadas. Nome: KEVEM COSTA MORAES Nome da mãe: CLAUDIA DO SOCORRO MIRANDA DA COSTA Data de nascimento: 17/07/1997 – 27 anos Estado civil: solteiro Gênero: masculino Autodeterminação LGBTI: Não CPF: 080.137.312-35 Cor da pele: pardo Escolaridade: ensino fundamental incompleto Profissão: mecânico moto Doenças graves: não Uso de remédio contínuo: não Possui deficiência: não Filhos: 2 filhos, um de 9 anos e outro de 7 anos. Residência: mora com sua genitora. Antes do início da entrevista propriamente dita, as partes foram devidamente advertidas sobre a vedação de formular perguntas com o intuito de produzir provas para a investigação ou ação penal relativas aos fatos constantes do auto de prisão em flagrante. Esclareceu-se que o objetivo primordial da audiência de custódia é sanar eventuais irregularidades e averiguar, por meio de perguntas e observações visuais, a existência de filhos ou dependentes sob os cuidados da pessoa presa, histórico de doença grave, incluindo transtornos mentais e dependência química. Essas informações são essenciais para avaliar o cabimento das seguintes medidas: I - Relaxamento da prisão em flagrante; II - Concessão de liberdade provisória, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; III - Decretação de prisão preventiva; IV - Adoção de outras medidas necessárias à preservação dos direitos da pessoa presa. Foi ressaltado que não é admissível a aplicação de medidas cautelares voltadas ao tratamento ou internação compulsória de pessoas autuadas em flagrante com quadro de transtorno mental ou dependência química, em desconformidade com o disposto no art. 4º da Lei nº 10.216/2001 e no art. 319, inciso VII, do Código de Processo Penal. Durante a audiência, as perguntas formuladas pelo Magistrado, pelo representante do Ministério Público e pelo advogado, foram devidamente registradas em áudio e vídeo, integrando o acervo dos autos por meio de mídia digital. Após o encerramento da entrevista, foi concedida a palavra ao membro do Ministério Público, se manifestou pela homologação do flagrante com conversão da prisão em preventiva e expedição ofício para corregedoria da polícia militar para esclarecimento em razão da alegação de tortura por partes dos policiais. Defesa se manifesta pela homologação da prisão em flagrante, com a ressalva de esclarecimentos quanto a prática de tortura por policias, e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Sem objeções, ambas as manifestações foram registradas em áudio e vídeo, também anexadas ao processo em mídia digital. As circunstâncias objetivas da prisão relatadas pelo flagranteado e as demais informações prestadas por ele, bem como a manifestação do Ministério Público e da Defesa, foram gravadas via aplicativo Microsoft Teams e a mídia resultante dessa gravação será juntada aos autos. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante do KEVEM COSTA MORAES. Consta do auto de prisão em flagrante que os flagranteado foram detidos em tais circunstâncias, em virtude da suposta prática dos delitos previstos no artigo 157, §2º, VII c/c art. 14, ambos do CP. Diante disso, tenho que a situação é de flagrante, na medida em que o acusado foi detido pelos familiares da vítima, momento em que estava dentro da residência, sendo hipótese adequada ao artigo 302, inciso I do Código de Processo Penal. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que: I - foram ouvidos, na sequência legal, o condutor, testemunhas e o conduzido; III – consta a garantia dos direitos constitucionais do autuado, inclusive com a expedição da nota de culpa e comunicação da família da presa; IV – foi comunicada ao Juízo, no prazo legal; e V – a peça flagrancial está devidamente assinada por todos. A prisão foi efetuada legalmente, inexistindo vícios formais ou materiais que maculem a peça, em face da observância dos requisitos exigidos para a realização da prisão em flagrante e sua documentação, previstos nos artigos 302, I, e 304, todos do Código Penal Brasileiro e artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal, razão pela qual HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante do nacional KEVEM COSTA MORAES. Relativamente à manutenção de prisão dos flagranteados, DECIDO: A prisão preventiva, como medida cautelar, fundamenta-se na excepcionalidade e proporcionalidade, ou seja, só deve ser mantida quando estritamente necessária e se realmente se fizerem presentes requisitos que fundamentem toda e qualquer custódia cautelar, previstos no art. 312 e 313 do CPP, quais sejam: I. Probabilidade da ocorrência de fato delituoso, isto é, a probabilidade de que o réu tenha praticado um ato típico, ilícito e culpável, em face dos indícios de autoria e prova da existência do crime verificados no caso concreto (art. 312, CPP); II. O estado de liberdade do investigado/acusado representa risco de perigo concreto e contemporâneo (Princípio da Atualidade do Perigo), ou seja, risco de que a liberdade do agente venha a causar prejuízo à segurança social, à eficácia das investigações policiais/apuração criminal e à execução de eventual sentença condenatória (art. 312, CPP); III. As condições de admissibilidade previstas no art. 313, CPP (I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência). Em havendo representação da Autoridade Policial ou pedido do Ministério Público, o juiz pode converter a prisão em flagrante em preventiva (CPP, art. 310, inciso II), quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança (CPP, art. 310, inciso III). Ademais, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva dos flagranteados, decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da Autoridade Policial (art. 20 da lei nº 11.340/2006). Nesse caso, a autoridade policial pugnou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública e com parecer pelo Ministério Público em audiência. Da análise dos autos, vislumbro que os requisitos do art. 312 e 313 do CPP encontram-se presentes, senão vejamos. De início cumpre mencionar, que no caso encontra-se presente um dos requisitos previstos no art. 313 do CPP, que admite a decretação da prisão preventiva, entre outras hipóteses, quando “I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”. Quanto à probabilidade da ocorrência de fato delituoso, denoto que esse requisito se extrai das peças do auto de prisão em flagrante delito, especialmente pelo boletim de ocorrência e pela reiteração delitiva do acusado. Destaco a certidão de antecedentes criminais do acusado, com várias anotações, inclusive sentenças condenatórias com trânsito em julgado, podendo ainda, ser regredido de regime se assim entender o juízo da execução. Ademais, autos do processo nº 0800083-69.2025.8.14.0089, foi concedida medidas cautelares ao acusado com menos de 6 meses, dentre eles o recolhimento noturno e o não cometimento de novos delitos, condições que não foram respeitadas pelo flagranteado, pois estava de madrugada fora de sua residência. Desse modo, nenhuma medida cautelar nesse momento seria suficiente para evitar que o acusado não cometa novos delitos, ou seja, necessária a garantia da ordem pública. Foram anexados nos autos, termo de declaração; termo de depoimento; auto de qualificação e interrogatório; nota de culpa e laudo de exame de corpo de delito. Os autos apontam a materialidade delitiva e os investigados como possíveis autores de crime grave, que atenta contra a ordem pública e o bem estar da sociedade. Com efeito, no caso dos autos, a conversão da prisão em flagrante em preventiva se justifica, pois resta evidenciada ao menos neste momento a materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus comissi delicti), haja vista, o contexto que o flagranteado foi detido, dentro da residência da vítima, portanto uma faca. Quanto ao perigo de liberdade do custodiado, entendo que tal requisito resta, igualmente, presente, e se expressa na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, pois como dito, o flagranteado, tem uma predisposição para cometimento de delitos dessa natureza, conforme se verifica da sua certidão de antecedentes criminais. Como se pode notar das declarações constante do APF, é possível visualizar nesse primeiro momento, indícios do crime em comento, o qual será apurado com a instrução processual. Por isso, em obediência às disposições do art. 282, do CPP, entendo que a aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão seria ineficaz para o presente caso. Nenhuma das medidas alternativas à custódia cautelar seria suficiente para garantir e preservar a ordem pública, dada as circunstâncias do fato e a gravidade do crime. Nessa senda, nos moldes do art. 282, §6º, que determina que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)” não vislumbro, ao menos no presente momento processual, saída distinta da prisão preventiva, porquanto o investigado, uma vez em liberdade, tende a cometer novos livros, igualmente graves. Informo ainda, conforme a jurisprudência em teses do STJ, edição 32, a prisão pode ser decretada para garantia da ordem pública e nos casos da gravidade concreta da conduta: “A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi). Julgados: HC 311909/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJE 16/03/2015; RHC 054750/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJE 16/03/2015; RHC 054423/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 17/03/2015; RHC 053944/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 19/03/2015; RHC 003660/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJE 20/03/2015; HC 312368/PR, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, DJE 10/03/2015; AgRg no HC 315281/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJE 12/03/2015; HC 311848/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJE 17/03/2015; RHC 053927/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJE 17/03/2015; Da mesma forma, o acusado possui outros processos em andamento, o que confirma o entendimento deste juízo pela não aplicação das medidas cautelas, pois em nada teria efetividade. Sobre o tema, também decidiu o STJ: “14. Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva”. (grifo nosso). Julgados: RHC 055365/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 06/04/2015; RHC 054750/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJE 16/03/2015; RHC 052402/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJE 05/02/2015; RHC 052108/MG, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, DJE 01/12/2014; RHC 048897/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJE 13/10/2014; HC 285466/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJE 21/08/2014; HC 028977/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 28/05/2014; HC 274203/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJE 16/09/2013; HC 220948/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJE 01/08/2012; Ressalto por fim, que quanto a alegação do custodiado de que estaria na sua residência com suas filhas, tal comprovação poderá ser melhor averiguada no decorrer da instrução. No que tange as alegações de tortura por parte dos policiais, considerando a versão isolada do flagranteado que se contrapõe as declarações das vítimas e dos agentes estatais, deve ser analisada com cautela, sendo assim, merece acolhimento o pedido do Ministério Público para expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar. Assim, diante do exposto, com fundamento no art. 310, II, 312 e 313, III, todos do Código de Processo Penal, havendo pedido da Autoridade Policial, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE KEVEM COSTA MORAES, pela prática, em tese, do delito previsto nos artigos 157, §2º, VII c/c art. 14, ambos do CP, visando à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal e proteção da vítima. À SECRETARIA PARA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: a) COMUNIQUE-SE ao juízo da execução em que o flagranteado cumpre pena sobre a sua prisão e se for o caso, sua regressão de regime; b) EXPEÇA-SE ofício para Corregedoria da Polícia Militar, para apuração quanto a apreensão realizada do flagranteado, que afirmar ter sido agredido pelos policiais. c) Proceda-se com as atualizações no BNMP, especialmente do local onde se encontra custodiado. d) EXPEÇA-SE ofício de encaminhamento, o qual deverá ser instruído com a comunicação da prisão em flagrante. e) Intime-se à Autoridade Policial dando ciência dessa decisão, advertindo-a para a conclusão e remessa dos autos de inquérito policial, no prazo legal. f) Ciência ao Ministério Público e à Defesa. g) lance a presente audiência no sistema BNMP e no controle de réus presos esta comarca. h) Fixo a título de honorários em favor do(a) advogado(a) Dra. Adara Karyne Carneiro Cortés - OAB/PA 30.865, em razão de não termos na comarca Defensores públicos atuando em regime de plantão, o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), resguardando ao custodiado seu Direito à Defesa Técnica, esclarecendo que o mesmo será remunerado pelo Estado do Pará após o fim do processo, conforme art. 22 da Lei nº. 8.906/94 e tomando por base a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/PA. Serve este como título para execução específica. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJRMB – TJE/PA, que esta decisão sirva como MANDADO DE PRISÃO/ OFÍCIO/ INTIMAÇÃO/ COMUNICAÇÃO, devendo sê-la enviada à Autoridade Policial local para o devido cumprimento. Saem os presentes intimados em audiência. Cumpra-se. Melgaço, datado conforme assinatura eletrônica. BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito plantonista

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Processo nº 0003853-66.2016.8.14.0074

ID: 298128130

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003853-66.2016.8.14.0074

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA LUZ RODRIGUES DE OLIVEIRA SOARES

Sentença

Advogados:

SALOMAO DOS SANTOS MATOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERICK THIAGO DA COSTA MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face d… Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de MARIA DA LUZ RODRIGUES DE OLIVEIRA SOARES, brasileira, qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas). Narrou a denúncia que, em 19/04/2016, por volta das 21:00 horas, policiais militares, após receberem denúncia anônima de venda de entorpecentes na residência da acusada, encontraram acondicionada no interior de sua residência certa quantidade de substância entorpecente (470 gramas de maconha e cocaína, conforme laudo toxicológico definitivo de fls. 85), escondida dentro do fogão, além de uma motocicleta com chassi raspado. A acusada foi presa em flagrante. O laudo toxicológico definitivo acostado aos autos à fl. 85 confirmou a natureza das substâncias apreendidas. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação da denunciada nos termos da denúncia, entendendo que as provas dos autos demonstram a prática do crime de tráfico de drogas. A defesa, por sua vez, em suas alegações finais, requereu a absolvição por ausência de provas, alegando que a acusada nega a propriedade da droga, que não havia elementos que indicassem a traficância no local e que a motocicleta não possuía restrição de roubo. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena mínima com a concessão do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) e o cumprimento de pena em regime aberto. É o relatório. Decido. A materialidade do delito restou comprovada pelos documentos de apreensão e pelo laudo toxicológico definitivo, que atestou a natureza das substâncias como maconha e cocaína. A autoria, por sua vez, é atribuída à acusada MARIA DA LUZ RODRIGUES DE OLIVEIRA SOARES, conforme os elementos probatórios colhidos durante a instrução processual, notadamente os depoimentos dos policiais militares. Analisando o conjunto probatório, observa-se que, embora a conduta de "guardar" drogas possa configurar o crime de tráfico, a ausência de elementos mais robustos que comprovem a finalidade de comércio em larga escala ou a integração da acusada em organização criminosa, somada à quantidade de substância apreendida (470 gramas), permite a análise da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Os autos não demonstram que a acusada se dedicasse a atividades criminosas ou integrasse organização criminosa. A ausência de informações sobre antecedentes criminais nos documentos disponíveis e a ausência de provas cabais de envolvimento em estrutura criminosa organizada levam à presunção de primariedade e bons antecedentes para fins de aplicação do benefício. Dessa forma, presentes os requisitos legais, é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado. DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO Com base no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, as penas para o tráfico podem ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso em tela, os elementos presentes nos autos indicam que MARIA DA LUZ RODRIGUES DE OLIVEIRA SOARES preenche tais requisitos. Ao aplicar a causa de diminuição de pena máxima (dois terços) sobre a pena mínima prevista para o tráfico (5 anos de reclusão), a pena final hipotética seria de 1 ano e 8 meses de reclusão (5 anos - 2/3 de 5 anos = 1 ano e 8 meses). DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Uma vez reconhecido o tráfico privilegiado, a pena mínima aplicável, após a redução máxima, seria de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Para este patamar de pena, o prazo prescricional, conforme o artigo 109, inciso V, do Código Penal, é de 4 (quatro) anos. Os fatos que deram origem à denúncia ocorreram em 19/04/2016. O processo foi distribuído em 04/05/2016, data que, presumivelmente, coincide ou é próxima ao recebimento da denúncia, marco interruptivo da prescrição. Desde a data do fato (19/04/2016) até a presente data (10/06/2025), transcorreu período muito superior a 4 (quatro) anos. Mesmo considerando a interrupção da prescrição pelo recebimento da denúncia em 2016, o prazo prescricional de 4 anos já se consumou há muito tempo. Portanto, a pretensão punitiva do Estado para o crime de tráfico privilegiado já está prescrita. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, este Juízo, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal: RECONHEÇO a incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, para a conduta de MARIA DA LUZ RODRIGUES DE OLIVEIRA SOARES. Em consequência, e considerando a pena hipotética para o crime de tráfico privilegiado, cuja prescrição se opera em 4 (quatro) anos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA DA LUZ RODRIGUES DE OLIVEIRA SOARES pela PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, c/c o artigo 109, inciso V, do Código Penal e artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Dispenso a intimação da acusada, a teor da sentença extintiva da punibilidade, nos termos do ENUNCIADO 105, do FONAJE – “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro – Florianópolis/SC)”. Levante-se eventual cautelar imposta ou outra medida de restrição de liberdade decorrente desse processo, ressalvando-se medidas impostas em outros processos. Ciência ao Ministério Público. Autorizo desde já a incineração das drogas apreendidas, nos termos da lei 11.343/2006. Após, arquive-se. Tailândia/PA, data registrada pelo sistema. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Tailândia Portaria 2746/2025 -GP (Assinado Digitalmente)

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Diomar Aires Brauna e outros x Humberto Aires Braga e outros

ID: 262256143

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Classe: MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO CRIMINAL Nº Processo: 0804502-06.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DIOMAR AIRES BRAUNA MARIA DE LOURDES AIRES BRAUNA

Polo Passivo:

HUMBERTO AIRES BRAGA TAIANY PIRES VIANA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Proc. nº 0804502-06.2024.8.14.0401 SENTENÇA A autoridade policial encaminhou a juízo pedido de med… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Proc. nº 0804502-06.2024.8.14.0401 SENTENÇA A autoridade policial encaminhou a juízo pedido de medida cautelar formulado em favor das vítimas idosas Maria de Lourdes Aires Brauna e Diomar Aires Brauna em razão das condutas supostamente criminosas cometidas por Humberto Aires Braga e Taiany Pires Viana. Ao que consta, as vítimas “estariam em situação de extrema vulnerabilidade, em virtude da falta de alimentação e cuidados com saúde, expostas a perigo em virtude de conviverem com dois usuários de drogas”. Diante da prática do crime tipificado no art. 99 da Lei nº 10.741/2003, foi pleiteado o afastamento do casal da casa das vítimas e a proibição de se aproximarem das ofendidas (Num. 110631108). Inicialmente, o Ministério Público opinou pelo deferimento das medidas protetivas (Num. 110723077). O juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém declinou a competência para julgar o feito e determinou a remessa do processo ao Juizado Especial Criminal (Num. 111193761). Noutra ocasião, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de medida cautelar (Num. 114669785). Posteriormente, o Ministério Público, diante de novos fatos, apresentou outro parecer pleiteando que Taiany seja proibida de acessar e frequentar a residência das vítimas, e que ela também seja impedida de manter contato com elas (Num. 128584100). É o relatório. Decido. Consultando o Sistema PJE, foi identificado o Proc. nº 0916597-85.2024.8.14.0301, que diz respeito a uma Ação Civil Pública em trâmite na 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém na qual há pedido de imposição de medida protetiva de caráter urgente em desfavor de Humberto Aires Braga e de Taiany Pires Viana, visando proteger os direitos das idosas Maria de Lourdes Aires Brauna e Diomar Aires Brauna. Nessa demanda, os fatos, os fundamentos, os pedidos e a documentação juntada são similares ao que consta neste Proc. nº 0804502-06.2024.8.14.0401. Nos autos do Proc. nº 0916597-85.2024.8.14.0301, consta a seguinte decisão proferida em 19/12/2024: “Ante o exposto, com fundamento nos artigos 43 e 45 do Estatuto da Pessoa Idosa e no artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar o afastamento imediato de HUMBERTO AIRES BRAGA e TAIANY PIRES VIANA do domicílio situado na Rua João de Deus, nº 395, Bairro Guamá, Município de Belém/PA, devendo manter distância mínima de 300 metros do local e das pessoas idosas DIOMAR AIRES BRAÚNA e MARIA DE LOURDES AIRES BRAÚNA. Expeça-se mandado de desocupação, com urgência, a ser cumprido por Oficial de Justiça, com auxílio de força policial, se necessário”. Ademais, em um segundo momento, o oficial de justiça certificou que providenciou o afastamento de Humberto e de Taiany do lar em que viviam com as idosas. Como se observa, a medida cautelar que se buscou neste juizado já foi concedida integralmente por outro juízo, não havendo mais interesse processual em prosseguir com esta demanda. Assim, este processo deve ser arquivado, já que dele não se extrairá nenhum resultado útil. Em face do exposto, 1- Julgo extinto o processo sem resolução de mérito por falta superveniente de interesse processual. 2- Intime-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém/PA, 28 de abril de 2025. Murilo Lemos Simão Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

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Processo nº 0800580-51.2025.8.14.0035

ID: 314526005

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Óbidos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800580-51.2025.8.14.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLAN SANTOS DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

WAGNEY FABRICIO AZEVEDO LAGES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0800580-51.2025.8.14.0035 ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0800580-51.2025.8.14.0035 ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ÓBIDOS/PA Endereço: //, 0, //, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: PRAÇA BARÃO DO RIO BRANCO, S/N, ZONA URBANA, CENTRO, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: DARLAN SANTOS DE OLIVEIRA Endereço: Rua Itapecirica, 107, atualmente, custodiado CCP/STM - INFOPEN 428385, Gilberto Mestrinho, MANAUS - AM - CEP: 69006-277 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R. h I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Darlan Santos de Oliveira, por suposta prática de crime previsto no art. 33 da Lei nº. 11.343/06, com incidência do art. 40, inciso V, da mesma legislação c/c art. 7º, inciso IX, da Lei nº. 8.137/90. Após o oferecimento da denúncia foi determinada a notificação do denunciado para apresentar resposta preliminar, por meio de seu Advogado, apresentou sua defesa c/c pedido de revogação da prisão preventiva. O Ministério Público se manifestou desfavorável ao pedido de revogação da prisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Não há elementos para, neste momento, afastar a prática dos delitos em relação ao Denunciado, necessitando de instrução probatória para identificar a capitulação criminal em face do mesmo. No caso dos autos, constata-se que o Ministério Público descreveu de forma individualizada a conduta supostamente praticada pelo denunciado, tendo narrado detalhadamente as circunstâncias e a suposta participação no fato criminoso. A conduta narrada na peça inaugural subsume-se, a priori, ao tipo penal nela descrito. Assim, a imputação fática encontra-se suficientemente delineada na denúncia, visto que é possível identificar, nos termos do que dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal, a responsabilidade do Denunciado, isto é, a conduta ilícita supostamente por ele praticada, sendo certo que se praticou ou não o delito é matéria de mérito a ser analisada após a instrução. Não há elementos para, neste momento, afastar a prática do(s) delito(s) em relação ao denunciado, necessitando de instrução probatória para identificar a capitulação criminal em face deste, a par das teses defensivas de mérito. Ademais, não vejo prejudiciais ou preliminares ao mérito e não há lastro probatório, nesta hora, para rejeição da denúncia, ainda que parcialmente, ou pela absolvição sumária, aptas a serem enfrentadas neste momento, em que pese a defesa preliminar. As questões acerca das provas são próprias do mérito e como tal serão enfrentadas, após regular instrução. Pelo que acima exposto há coerência harmônica das ações, denotando que a denúncia deve ser recebida, com possibilidade de defesa ampla. Desta feita, a denúncia merece ser recebida. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Uso como fundamentos para decidir o parecer do MP: “A defesa sustenta que o acusado é primário, possui residência fixa, emprego lícito e é pai de quatro filhos menores, dos quais seria o único provedor. Alega que sua prisão seria desproporcional diante da ausência de antecedentes e do fato de que não há risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Por tais razões, requer a revogação da prisão ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. Contudo, a gravidade concreta da conduta imputada e o contexto em que se deu a prisão em flagrante afastam a aplicação do art. 319 do CPP. O acusado foi preso em situação que revela sofisticação e dissimulação logística própria de organizações criminosas. Era o responsável direto pelo setor de encomendas da embarcação “Golfinho do Mar II”, onde foram encontrados 59 kg de skunk (super maconha) , ocultos em mantas de pirarucu salgado . O entorpecente estava escondido em sacos de mica dentro do porão da embarcação, camuflado por marmitas e pescado, o que evidencia planejamento, divisão de tarefas e tentativa deliberada de burlar a fiscalização fluvial. A droga foi detectada apenas com a atuação de uma cadela farejadora, fato que confirma o grau de ocultação empregado. Ademais, o próprio acusado admitiu ter recebido os sacos diretamente de indivíduos desconhecidos no porto de Manaus/AM, sem qualquer identificação de remetente ou destinatário, e sem conferir o conteúdo da carga — comportamento incompatível com alguém responsável por um setor logístico em embarcação de transporte regional. Soma-se a isso o fato de já haver relato nos autos de outro episódio anterior de envolvimento do réu com transporte de drogas, na mesma embarcação, embora sob outra circunstância. Esse histórico compromete a alegação de ausência de risco de reiteração delitiva e reforça a necessidade da segregação cautelar. A jurisprudência é firme em reconhecer que, em casos de tráfico interestadual com expressiva quantidade de droga e uso de dissimulação logística, a prisão preventiva não só é possível, como é necessária para resguardar a ordem pública e impedir a continuação da atividade criminosa. O tráfico de entorpecentes praticado em rotas fluviais da Amazônia, utilizando estruturas de transporte comercial como fachada, exige resposta penal firme e proporcional, sob pena de enfraquecimento do controle estatal sobre atividades ilícitas de grande impacto social. Por essas razões, o MINISTÉRIO PÚBLICO manifesta-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva de DARLAN SANTOS DE OLIVEIRA , devendo ser mantida a custódia como única medida adequada e suficiente à garantia da ordem pública e da eficácia do processo penal.” III – DISPOSITIVO. Ante os fundamentos acima expostos: 1) RECEBO a denúncia em face de Darlan Santos de OLiveira, dando-o como incurso no tipo penal capitulado na peça acusatória, e nos termos do art. 399, do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 09h30min, a ser realizada PREFERENCIALMENTE DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes, CASO QUEIRAM, REQUERER SUA REALIZAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, e para tanto, informando em até 48h antes da audiência, e-mail para recebimento do link. Cite-se/intime-se o Denunciado. Oficie-se ao DIRETOR(A) do CCP – SANTARÉM – CENTRAL DE CUSTÓDIA PROVISÓRIA DE SANTARÉM, onde o denunciado Darlan Santos de Oliveira se encontra custodiado, para as providências que possibilitem sua oitiva por videoconferência. Intimem-se as testemunhas arroladas pela Acusação e Defesa, requisitando-se os policiais militares e/ou civis, expedindo-se Carta Precatória, caso residam em outra Comarca. Ciência ao Ministério Público, a Assistência, se houver, assim como a Defesa. 2) Acompanho o parecer do MP e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de Darlan Santos de Oliveira, com fundamento no artigo 312, e seguintes do CPP, estando presentes os requisitos da prisão cautelar preventiva, isto é, necessidade e plausibilidade, conforme fundamentado ao norte. Intime-se. Ciência ao MP e DEFESA. Cumpra-se. Expedientes necessários. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ou OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Óbidos (PA), na data da assinatura eletrônica. Clemilton Salomão De Oliveira Juiz de Direito Titular Vara Única da Comarca de Óbidos.

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