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"PROCEDIMENTOS CAUTELARES" - Resultados da Busca – Página 4 de 931

Processo nº 0037547-69.2007.8.14.0097

ID: 304697958

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Benevides Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0037547-69.2007.8.14.0097

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME NAZARENO COSTA DE SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: 1crimbenevides@tjpa.jus.br / Telefone-Wh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: 1crimbenevides@tjpa.jus.br / Telefone-Whatsapp (91) 3205 3322 0037547-69.2007.8.14.0097 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereï¿½o: desconhecido Nome: JAIME NAZARENO COSTA DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA 1 – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra o(a) acusado(a) JAIME NAZARENO COSTA SOUZA e outros, qualificado(a) na denúncia, imputando-lhe a conduta delituosa descrita no art. 157, §2°, I e II, do Código Penal Brasileiro, pelos fatos narrados na exordial acusatória de Id 64948107. Após a instrução, em memoriais escritos, por falta de provas para um decreto condenatório, Ministério Público e Defesa pugnaram pela absolvição do(s) acusado(s) (Id 136440222 e Id 138562705). Vieram os autos conclusos. Decido. 2–FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos autos, o feito tramitou regularmente não havendo quaisquer irregularidades a serem sanadas. Motivo pelo qual passo ao mérito da demanda. Verifico não haver provas aptas para suportar um decreto condenatório em desfavor do (s) acusado (s). As provas colhidas na fase policial não foram ratificadas em juízo, e por se tratar de peça meramente informativa e sem o crivo do contraditório só deve prevalecer se for corroborada com as provas produzidas em sede judicial - salvo quando cautelares antecipadas ou não repetíveis -, o que não ocorreu no caso em apreço. Ao longo da instrução vítima e testemunhas não foram encontradas para serem inquiridas. Até mesmo o Ministério Público que é o dominus liti posicionou-se pela não condenação do (s) réu (s), por entender que não há provas suficientes nos autos. Destarte, indispensável se faz a aplicação do princípio do in dubio pro reo constitucionalmente garantido a todos os indivíduos e que norteia o ordenamento jurídico pátrio, sendo imperativa à legalidade do processo sua observância. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente o pedido contido na exordial acusatória para absolver o(s) acusado(s) JAIME NAZARENO COSTA SOUZA e outros das sanções do art. 157, §2°, I e II, do CPB, com fulcro no art. 386, VII, do CPP – não existir prova suficiente para a condenação. 4 - PROVIDÊNCIAS FINAIS Em que pese o disposto do enunciado criminal 105 do FONAJE, o qual refere-se à desnecessidade de intimação do autor do fato da sentença extintiva de punibilidade, ter sido elaborado para ter sua aplicabilidade aos procedimentos dos juizados especiais, entendo sua aplicação por analogia aos procedimentos comuns, neste caso, atendendo aos princípios da celeridade processual, bem como da economicidade, razão pela qual determino que seja procedida apenas a intimação do órgão ministerial. Sem custas, conforme preceitua a Lei n° 8.328/15 - Regimento das Custas do Estado do Pará. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Benevides-PA, datado e assinado eletronicamente. EDILENE DE JESUS BARROS SOARES Juíza De Direito, Titular da Vara Criminal de Benevides

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Processo nº 0006665-41.2018.8.14.0097

ID: 262493436

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Benevides Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006665-41.2018.8.14.0097

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEYSON TOME BEZERRA FERREIRA SOBRINHO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: 1crimbenevides@tjpa.jus.br / Telefone-Wh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: 1crimbenevides@tjpa.jus.br / Telefone-Whatsapp (91) 3205 3322 0006665-41.2018.8.14.0097 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA ANGELO CUSTODIO, 85, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-090 Nome: CLEYSON TOME BEZERRA FERREIRA SOBRINHO Endereço: RESIDENCIAL VALE, PASSANDO A ROTATÓRIA, CENTRO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA 1 – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra o(a) acusado(a) CLEYSON TOME BEZERRA FERREIRA SOBRINHO, qualificado(a) na denúncia, imputando-lhe a conduta delituosa descrita no art. 16 da Lei 10.826/2003, todos do Código Penal Brasileiro, pelos fatos narrados na exordial acusatória de Id 53909901. Após a instrução, em memoriais escritos, por falta de provas para um decreto condenatório, Ministério Público e Defesa pugnaram pela absolvição do(s) acusado(s) (Id 127512755). Vieram os autos conclusos. Decido. 2–FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos autos, o feito tramitou regularmente não havendo quaisquer irregularidades a serem sanadas. Motivo pelo qual passo ao mérito da demanda. Verifico não haver provas aptas para suportar um decreto condenatório em desfavor do (s) acusado (s). As provas colhidas na fase policial não foram ratificadas em juízo, e por se tratar de peça meramente informativa e sem o crivo do contraditório só deve prevalecer se for corroborada com as provas produzidas em sede judicial - salvo quando cautelares antecipadas ou não repetíveis -, o que não ocorreu no caso em apreço. No caso em apreço, em razão do tempo as testemunhas não lembravam do ocorrido. Até mesmo o Ministério Público que é o dominus liti posicionou-se pela não condenação do(s) réu(s), por entender que não há provas suficientes nos autos. Destarte, indispensável se faz a aplicação do princípio do in dubio pro reo constitucionalmente garantido a todos os indivíduos e que norteia o ordenamento jurídico pátrio, sendo imperativa à legalidade do processo sua observância. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente o pedido contido na exordial acusatória para absolver o(s) acusado(s) CLEYSON TOME BEZERRA FERREIRA SOBRINHO das sanções do art. 16 da Lei 10.826/2003, com fulcro no art. 386, VII, do CPP – não existir prova suficiente para a condenação. 4 - PROVIDÊNCIAS FINAIS Em que pese o disposto do enunciado criminal 105 do FONAJE, o qual refere-se à desnecessidade de intimação do autor do fato da sentença extintiva de punibilidade, ter sido elaborado para ter sua aplicabilidade aos procedimentos dos juizados especiais, entendo sua aplicação por analogia aos procedimentos comuns, neste caso, atendendo aos princípios da celeridade processual, bem como da economicidade, razão pela qual determino que seja procedida apenas a intimação do órgão ministerial. Sem custas, conforme preceitua a Lei n° 8.328/15 - Regimento das Custas do Estado do Pará. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Benevides-PA, datado e assinado eletronicamente. EDILENE DE JESUS BARROS SOARES Juíza De Direito, Titular da Vara Criminal de Benevides

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Processo nº 0000776-53.2011.8.14.0097

ID: 258760182

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Benevides Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000776-53.2011.8.14.0097

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. M.

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: 1crimbenevides@tjpa.jus.br / Telefone-Wh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: 1crimbenevides@tjpa.jus.br / Telefone-Whatsapp (91) 3205 3322 0000776-53.2011.8.14.0097 Nome: MIISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereï¿½o: desconhecido Nome: MARINALDO MONTEIRO MIRANDA Endereço: RUA LAURO MALCHER, 234, CENTRO, ACARá - PA - CEP: 68690-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA 1 – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra o(a) acusado(a) MARINALDO MONTEIRO MIRANDA, qualificado(a) na denúncia, imputando-lhe a conduta delituosa descrita no art. 217-A, do Código Penal Brasileiro, pelos fatos narrados na exordial acusatória de Id 63977425. Após a instrução, em memoriais escritos, por falta de provas para um decreto condenatório, Ministério Público e Defesa pugnaram pela absolvição do(s) acusado(s) (Id 138439748 e 140287276). Vieram os autos conclusos. Decido. 2–FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos autos, o feito tramitou regularmente não havendo quaisquer irregularidades a serem sanadas. Motivo pelo qual passo ao mérito da demanda. Verifico não haver provas aptas para suportar um decreto condenatório em desfavor do (s) acusado (s). As provas colhidas na fase policial não foram ratificadas em juízo, e por se tratar de peça meramente informativa e sem o crivo do contraditório só deve prevalecer se for corroborada com as provas produzidas em sede judicial - salvo quando cautelares antecipadas ou não repetíveis -, o que não ocorreu no caso em apreço. Durante a instrução processual, não houve oitiva da vítima e nem de testemunhas que presenciaram os supostos fatos. Assim, não houve provas suficientes capazes de ratificar os fatos narrados no Inquérito Policial. Até mesmo o Ministério Público que é o dominus liti posicionou-se pela não condenação do(s) réu(s), por entender que não há provas suficientes nos autos. Destarte, indispensável se faz a aplicação do princípio do in dubio pro reo constitucionalmente garantido a todos os indivíduos e que norteia o ordenamento jurídico pátrio, sendo imperativa à legalidade do processo sua observância. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente o pedido contido na exordial acusatória para absolver o(s) acusado(s) MARINALDO MONTEIRO MIRANDA das sanções do art. 217-A do CPB, com fulcro no art. 386, VII, do CPP – não existir prova suficiente para a condenação. 4 - PROVIDÊNCIAS FINAIS Em que pese o disposto do enunciado criminal 105 do FONAJE, o qual refere-se à desnecessidade de intimação do autor do fato da sentença extintiva de punibilidade, ter sido elaborado para ter sua aplicabilidade aos procedimentos dos juizados especiais, entendo sua aplicação por analogia aos procedimentos comuns, neste caso, atendendo aos princípios da celeridade processual, bem como da economicidade, razão pela qual determino que seja procedida apenas a intimação do órgão ministerial. Sem custas, conforme preceitua a Lei n° 8.328/15 - Regimento das Custas do Estado do Pará. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Benevides-PA, datado e assinado eletronicamente. EDILENE DE JESUS BARROS SOARES Juíza De Direito, Titular da Vara Criminal de Benevides

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Processo nº 0002128-54.2019.8.14.0133

ID: 258611902

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Benevides Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002128-54.2019.8.14.0133

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS FARIAS DE ALMEIDA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: 1crimbenevides@tjpa.jus.br / Telefone-Wh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: 1crimbenevides@tjpa.jus.br / Telefone-Whatsapp (91) 3205 3322 0002128-54.2019.8.14.0133 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereï¿½o: desconhecido Nome: MATHEUS FARIAS DE ALMEIDA Endereï¿½o: desconhecido AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA 1 – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra o acusado MATHEUS FARIAS DE ALMEIDA, qualificado na denúncia, imputando-lhe a conduta delituosa descrita no art. 157, §2°, II, do Código Penal Brasileiro, pelos fatos narrados na exordial acusatória de Id 70267279. Após a instrução, em memoriais escritos, por falta de provas para um decreto condenatório, Ministério Público e Defesa pugnaram pela absolvição do(s) acusado(s) (Id´s 110633532; 114586231). Vieram os autos conclusos. Decido. 2–FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos autos, o feito tramitou regularmente não havendo quaisquer irregularidades a serem sanadas. Motivo pelo qual passo ao mérito da demanda. Verifico não haver provas aptas para suportar um decreto condenatório em desfavor do (s) acusado (s). As provas colhidas na fase policial não foram ratificadas em juízo, e por se tratar de peça meramente informativa e sem o crivo do contraditório só deve prevalecer se for corroborada com as provas produzidas em sede judicial - salvo quando cautelares antecipadas ou não repetíveis -, o que não ocorreu no caso em apreço. As testemunhas inquiridas em juízo nada souberam informar, não sendo possível a coleta de provas para embasar um decreto condenatório Até mesmo o Ministério Público que é o dominus liti posicionou-se pela não condenação do(s) réu(s), por entender que não há provas suficientes nos autos. Destarte, indispensável se faz a aplicação do princípio do in dubio pro reo constitucionalmente garantido a todos os indivíduos e que norteia o ordenamento jurídico pátrio, sendo imperativa à legalidade do processo sua observância. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente o pedido contido na exordial acusatória para absolver o(s) acusado(s) MATHEUS FARIAS DE ALMEIDA das sanções do art. 157, §2°, II, do CPB, com fulcro no art. 386, VII, do CPP – não existir prova suficiente para a condenação. 4 - PROVIDÊNCIAS FINAIS Em que pese o disposto do enunciado criminal 105 do FONAJE, o qual refere-se à desnecessidade de intimação do autor do fato da sentença extintiva de punibilidade, ter sido elaborado para ter sua aplicabilidade aos procedimentos dos juizados especiais, entendo sua aplicação por analogia aos procedimentos comuns, neste caso, atendendo aos princípios da celeridade processual, bem como da economicidade, razão pela qual determino que seja procedida apenas a intimação do órgão ministerial. Sem custas, conforme preceitua a Lei n° 8.328/15 - Regimento das Custas do Estado do Pará. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Benevides-PA, datado e assinado eletronicamente. EDILENE DE JESUS BARROS SOARES Juíza De Direito, Titular da Vara Criminal de Benevides

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Processo nº 0811190-02.2025.8.14.0028

ID: 299822702

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Marabá Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0811190-02.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOABE AMORIM DA SILVA

Decisão

Advogados:

LAYLA LIMA AYUB

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara de Plantão de Marabá PROCESSO: 0811190-02.2025.8.14.0028 Nome: MARABÁ - 21ª SECCIONAL - 10ª RISP Endereço: AC Marabá, Quadra Três 13 Lote 1… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara de Plantão de Marabá PROCESSO: 0811190-02.2025.8.14.0028 Nome: MARABÁ - 21ª SECCIONAL - 10ª RISP Endereço: AC Marabá, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Nome: JOABE AMORIM DA SILVA Endereço: Rua Oito, VALE DO ITACAIUNAS, Belo Horizonte, MARABá - PA - CEP: 68503-568 DECISÃO Vistos os autos em regime de plantão judiciário. A autoridade policial da Delegacia de Polícia Civil de Marabá, mediante a remessa de cópias do procedimento, comunicou a este Juízo a prisão em flagrante delito de JOABE AMORIM DA SILVA, atribuindo-lhe a prática do ilícito penal previsto no art. 33 da Lei nº. 11.343/2006. Segundo consta do expediente de comunicação, no dia 13/06/2024, por volta de 20h30, uma guarnição da polícia militar estava realizando patrulhamento ostensivo com a viatura VTR 3409 no bairro Vale do Itacaiúnas, ocasião em que avistaram uma motocicleta ocupada por dois indivíduos em atitude suspeita. É narrado que, ao perceberem a presença da guarnição, os ocupantes empreenderam fuga em alta velocidade. Diante da suspeita, a guarnição realizou manobra de acompanhamento, momento em que avistou os indivíduos arremessando uma mochila preta para o interior de uma vila de kitnets. Em ato contínuo, a dupla adentrou o referido conjunto residencial, localizado na Rua 08, Quadra 55, Lote 25, bairro Vale do Itacaiúnas, ocasião em que os policiais conseguiram se aproximar e realizaram a abordagem dos nacionais Kairo Gomes Alves e Diogo Oliveira Soares, que se encontravam na porta de um dos imóveis. Durante a verbalização com os abordados, a guarnição percebeu forte odor típico de substância entorpecente, momento em que também foi identificado o nacional Joabe Amorim da Silva, o qual, diante da presença policial, afirmou textualmente: “Podem entrar que não tem drogas aqui em casa.” Consta que, mediante autorização expressa, a guarnição ingressou no imóvel, iniciando varredura no localizando dezesseis (16) embalagens contendo substância análoga à maconha, além de duas porções maiores da mesma substância, duas balanças de precisão, diversas embalagens plásticas para acondicionamento de entorpecentes. Além disso, foi apreendido um caderno contendo anotações financeiras relativas à comercialização de entorpecentes. Após diligências policiais, a flagranteado foi conduzido à Delegacia de Polícia para adoção dos procedimentos de praxe, ocasião em que confirmou a prática da conduta delitiva que lhe fora atribuída. É o breve relatório. Passo a decidir. 1- DA PRISAO EM FLAGRANTE Principio consignando que, de acordo com o disposto no art.302, I, do CPP, houve estado de flagrância a justificar a prisão do indiciado. Observo que as formalidades próprias à prisão em flagrante foram cumpridas, de acordo com o que determina o art.5º, LXII, LXIII e LXIV, da CF., c/c art.306, do CPP. (STJ – HC 100.192/MA). Dessa forma, não verifico a existência de vícios materiais ou formais no auto, razão pela qual, com fundamento no art.5º, inciso LXI da CF, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de JOABE AMORIM DA SILVA. 2. DO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA: A autoridade policial apresentou representação pela conversão da prisão em flagrante delito pela prisão preventiva do flagranteado na forma do art. 310, II, do CPP. Contudo, com as inúmeras inovações trazidas pela Lei 12.403/11 de plano, deve-se ter em mente que a mens legis do referido diploma legislativo a viabilizar o desencarceramento dos presos provisórios. A prisão do flagranteado ocorreu durante patrulhamento ostensivo no bairro Vale do Itacaiúnas, ocasião em que o flagranteado o flagranteado foi encontrado em poder de substância entorpecente, razão pela qual foi conduzido à delegacia de polícia para adoção dos procedimentos de praxe. Em seu depoimento, a flagranteado confirmou a prática delitiva, todavia, apesar de existentes indícios de autoria e materialidade do delito, entendo que o caso não se enquadra entre as exceções ao estado de liberdade do indivíduo (art. 5º, LXVI), eis que o flagranteado é primário, possui domicílio certo e demonstrou sua disposição em colaborar com a apuração dos fatos, de modo que não vislumbro indicativos de qualquer periculosidade acentuada de sua parte e tenho como suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para assegurar que o flagranteado mantenha a ordem pública e seja assegurada a aplicação da lei penal, nos termos do art. 282, I do CPP. Após a edição da Lei nº 12.403/2011, que introduziu importantes reformas no Código de Processo Penal, restou positivado o que doutrina e jurisprudência já defendiam há tempos, no sentido de ser a prisão preventiva a ultima ratio, cabível apenas quando não houver outra medida adequada e suficiente para garantir a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal. Nesse sentido, o art. 282, § 6º, do CPP, prevê que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar prevista no art. 319 do mesmo diploma normativo. Assim é que da análise minudente da peça flagrancial, em que pese a gravidade concreta da conduta imputada verifica-se que a representação pela prisão preventiva carece de fundamentação, não tendo a autoridade demonstrado, no caso concreto, a presença dos requisitos previstos no artigo 312, do CPP, necessários à constrição cautelar, pelo que, na ausência de razões concretas para embasar a segregação, entendo que esta deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de prisão preventiva e CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA sem fiança à e JOABE AMORIM DA SILVA, para que possa responder em liberdade as acusações contra si imputadas, ficando outrossim obrigado às condições constantes nos artigos 319, e incisos: a) comparecer mensalmente ao juízo, para informar e justificar atividades; b) não se ausentar da Comarca de Marabá sem autorização desse juízo; c) apresentar comprovante de endereço nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, e manter seu endereço atualizado; d) recolhimento domiciliar impreterivelmente após as 20h; e) abstenção de uso de bebida alcoólica ou substâncias entorpecentes até a decisão final do processo. Intime-se o flagranteado das medidas cautelares impostas, advertindo-lhe que em caso de descumprimento poderá ser decretada sua prisão preventiva. Comunique-se esta decisão, recomendando à autoridade policial observância quanto ao prazo legal para conclusão e remessa do Inquérito Policial. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor de e JOABE AMORIM DA SILVA, bem como mandado de intimação, notificação e /ou ofício. Marabá/PA, datado assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito respondendo pelo plantão judiciário.

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Ronaldo Roso Do Nascimento Junior

ID: 304227064

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Criminal de Parauapebas Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0810186-88.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

RONALDO ROSO DO NASCIMENTO JUNIOR

Decisão

Advogados:

ROSA MARIA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS-PA Processo: 0810186-88.2025.8.14.0040 FLAGRANTEADO: RONALDO ROSO DO NASCIMENTO JUNIOR CAPITULAÇÃO PE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS-PA Processo: 0810186-88.2025.8.14.0040 FLAGRANTEADO: RONALDO ROSO DO NASCIMENTO JUNIOR CAPITULAÇÃO PENAL: ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Aos 18 (dezoito) dias do mês 06 (junho) de 2025 (dois mil e vinte e cinco) às 12h15min, na Sala de Audiência da 2ª Vara Criminal, onde se achava presente a MM. Dr. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Parauapebas, comigo, Josielma Silva, servidora, ao final assinado. Presente o Promotor de Justiça Dr. PEDRO SMITH DO AMARAL NETO. Presente o custodiado RONALDO ROSO DO NASCIMENTO JUNIOR, acompanhado dos causídicos Dr. THIAGO AGUIAR DE OLIVEIRA OAB PA 22058 e Dra. ROSA MARIA BRAGA 20618. Observada a Resolução nº 213/2015 do CNJ, a qual determina, em seu art. 1º, “[...] que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.”, aliado ao fato de que a comunicação da prisão em flagrante não supre a apresentação pessoal determinada no citado texto legal e que a apresentação também será assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva (art. 13), é realizada a presente audiência. Nos termos do art. 4º da citada Resolução, aponto que os agentes policiais responsáveis pela prisão e/ou investigação do delito não estão presentes na solenidade. Saliento, ademais, conforme art. 6º da Resolução, ter sido assegurado ao preso, antes do início da audiência, atendimento prévio e reservado com o advogado, garantida a confidencialidade, sem a presença dos agentes policiais, sendo esclarecido ao preso os motivos, fundamentos e rito a ser observado durante a solenidade. Ato contínuo, na forma do art. 8º da Resolução, antes da realização da entrevista da pessoa presa, foi a mesma: a) esclarecida acerca do que é a audiência de custódia e questões que serão nela analisadas; b) cientificada acerca do direito de não estar algemada durante a solenidade, salvante casos de resistência, de fundado receio de fuga, de perigo à integridade física própria ou alheia, sendo que eventual excepcionalidade será justificada por escrito; c) cientificada sobre seu direito de permanecer em silêncio; d) questionada se lhe foi dada ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, o de ser atendido por médico e o de comunicar-se com seus familiares; e) indagada sobre as circunstâncias de sua prisão ou apreensão; f) questionada sobre o tratamento recebido em todos os locais por onde passou antes da apresentação à audiência, inclusive sobre a ocorrência de tortura e maus tratos, tudo conforme art. 11 da Resolução; e g) questionada acerca da realização de exame de corpo de delito, passando, então, a ser qualificada no presente termo. QUALIFICAÇÃO: Nome: RONALDO ROSSO DO NASCIMENTO JUNIOR. Filiação: FRANCIENE URUSLINO CAMPOS E RONALDO ROSSO DO NASCIMENTO. Data de nascimento: 04/06/1993. Nacionalidade: BRASILEIRA. Naturalidade: PARAUAPEBAS-PA. Profissão: PEDREIRO. Estado Civil: CASADO. Endereço: RUA BÉLGICA, Nº 14, BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES VS-10, PARAUAPEBAS-PA. Possui dependentes: SIM, 3 FILHOS MENORES, SEM NECESSIDADES ESPECIAIS. Já foi processado criminalmente: NÃO. Doenças existentes: NÃO. Faz uso de droga ilícita: SIM, MACONHA. Declara da cor: PARDO. Orientação Sexual: HETEROSSEXUAL. Fez exame de corpo de delito: SIM. Foi preso com armas: NÃO. Foi preso com drogas: SIM. Sofreu agressão no momento de sua prisão: NÃO. CONTATO: NÃO INFORMADO. CPF: 024.455.092-11. Dada a palavra ao Ministério Público: Requereu a homologação do auto em prisão em flagrante e a conversão da prisão em flagrante em medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a aplicação de monitoramento eletrônico. Dada a palavra à Defesa: Requereu o Relaxamento da Prisão em Flagrante e não sendo o entendimento, requer a Liberdade Provisória do flagranteado com aplicação de medidas cautelares. DECISÃO EM AUDIÊNCIA: I - trata se de comunicação de prisão em flagrante feita pela autoridade policial em desfavor de Ronaldo Roso do Nascimento Júnior a esse juízo. Após realizada a audiência de custódia passo a analisar agora os argumentos e as e requerimentos trazidos pelo representante do Ministério público e também pelos advogados de defesa do custodiado. De início é importante destacar que, deve ser observada algumas questões trazidas como nulidade dessas provas, ou, melhor dizendo, dos elementos de informação trazidos pela autoridade policial. É de início, observo que a ideia trazida pela Defesa de que haveria nulidade ante a falta da motivação da fundada suspeita para realização de busca pessoal e busca domiciliar. Entendo que não merece acolhimento o argumento da defesa e destaco o porquê. A partir de então, a destaque também que não há outro tipo de nulidade qualquer uma vez que bem como levantado pelo Nobre representante do Ministério Público. Audiência de Custódia teria, em tese, ocorrido é em tempo posterior à comunicação da prisão em flagrante ao juízo e deve observar as 24 horas após a comunicação. (FUNDAMENTAÇÃO NA ÍNTEGRA EM MÍDIA AUDIVISUAL ANEXA). À? Verifico que não estão presentes os requisitos do art. 312 do C. de Processo Penal, tendo em vista que o investigado praticou, supostamente, o delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. Aliás, nesta hipótese o direito à liberdade provisória é constitucional. Doutro vértice, faz-se necessária a aplicação das medidas cautelares. As hipóteses de incidência são do art. 282 do Código de Processo Penal: CPP. Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - Necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - Adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. [...] Analisando o caso em tela, bem como a manifestação do Ministério Público, demandam maior atenção por parte do Estado, sendo as medidas cautelares e medidas protetivas instrumento para tanto. Os arts. 282, § 1.º c/c 319, ambos da Lei Adjetiva Penal, possibilitam a interpretação teleológica dos incisos deste segundo para a sua adequação aos limites do processo e características pessoais das partes ou circunstâncias. São condições: a) Comparecimento trimestral perante a UPJ Criminal a começar do mês de AGOSTO/2025 para justificar suas atividades; b) Não se envolver em outros procedimentos criminais; c) Proibição de frequentar bares e estabelecimentos similares; d) Recolher à sua residência das 19h à 06h do dia posterior, salvo por motivo laboral ou emergência médica; e) Não se ausentar da Comarca por mais de 07 dias sem autorização judicial f) MONITORAMENTO ELETRÔNICO. Pelo exposto e, com fulcro no art. 302 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE e, com fulcro no art. 310, inc. III, da Lei Adjetiva Penal, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao investigado RONALDO ROSSO DO NASCIMENTO JÚNIOR mediante o cumprimento das MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. II - Expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA deste autos no BNMP. III - Serve o presente termo como Ofício à Autoridade Policial informando acerca da decisão e para que conclua o Inquérito Policial no prazo legal; IV - Serve esta decisão como OFÍCIO Á SEAP (PRESÍDIO DE PARAUAPEBAS) para conhecimento e providências quanto a colocação da tornozeleira eletrônica; V - Com a juntada do IPL, junte-se os Antecedentes Criminal e Relatório Analítico e dê-se vistas ao MP para oferecimento da denúncia requerendo o que entender de direito. Nada mais havendo, dispensadas as assinaturas das partes e demais presentes em razão de o ato ter sido realizado por videoconferência, foi o presente termo encerrado. Eu, Josielma Silva o digitei. Parauapebas-PA, 18 de junho de 2025. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara Criminal de Parauapebas-PA Fórum de: PARAUAPEBAS Email: 2crimparauapebas@tjpa.jus.br Endereço: Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra e Lote Especial, CEP 68515-000, Bairro Cidade Nova

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M. P. D. E. D. P. x R. D. A. G.

ID: 260328263

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Criminal de Parauapebas Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0806707-87.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. P.

Polo Passivo:

R. D. A. G.

Decisão

Advogados:

AMABILE CAROLINA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Processo: 0806707-87.2025.8.14.0040 FLAGRANTEADO: R. D. A. G. TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Processo: 0806707-87.2025.8.14.0040 FLAGRANTEADO: R. D. A. G. TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Aos 26 (vinte e seis) dias do mês 03 (março) de 2025 (dois mil e vinte e cinco) às 13h45min, na Sala de Audiência da 2ª Vara Criminal, onde se achava presente a MMª. Juíza de Direito, Dra. FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO, comigo, Josielma Silva, estagiária, ao final assinado. Presente a Promotora de Justiça Dr. PEDRO SMITH DO AMARAL NETO. Presente o custodiado R. D. A. G., representado pela sua causídica Dra. AMABILE CAROLINA OLIVEIRA OAB/SP 385636. Observada a Resolução nº 213/2015 do CNJ, a qual determina, em seu art. 1º, “[...] que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.”, aliado ao fato de que a comunicação da prisão em flagrante não supre a apresentação pessoal determinada no citado texto legal e que a apresentação também será assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva (art. 13), é realizada a presente audiência. Nos termos do art. 4º da citada Resolução, aponto que os agentes policiais responsáveis pela prisão e/ou investigação do delito não estão presentes na solenidade. Saliento, ademais, conforme art. 6º da Resolução, ter sido assegurado ao preso, antes do início da audiência, atendimento prévio e reservado com o advogado, garantida a confidencialidade, sem a presença dos agentes policiais, sendo esclarecido ao preso os motivos, fundamentos e rito a ser observado durante a solenidade. Ato contínuo, na forma do art. 8º da Resolução, antes da realização da entrevista da pessoa presa, foi a mesma: a) esclarecida acerca do que é a audiência de custódia e questões que serão nela analisadas; b) cientificada acerca do direito de não estar algemada durante a solenidade, salvante casos de resistência, de fundado receio de fuga, de perigo à integridade física própria ou alheia, sendo que eventual excepcionalidade será justificada por escrito; c) cientificada sobre seu direito de permanecer em silêncio; d) questionada se lhe foi dada ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, o de ser atendido por médico e o de comunicar-se com seus familiares; e) indagada sobre as circunstâncias de sua prisão ou apreensão; f) questionada sobre o tratamento recebido em todos os locais por onde passou antes da apresentação à audiência, inclusive sobre a ocorrência de tortura e maus tratos, tudo conforme art. 11 da Resolução; e g) questionada acerca da realização de exame de corpo de delito, passando, então, a ser qualificada no presente termo. QUALIFICAÇÃO: Nome: RONALD DAVI ANGELIM GONÇALVES. Filiação: ROGERIO DA COSTA GONÇALVES E SHIRLEY DO NASCIMENTO ANGELIM. Data de nascimento: 29/04/2000. Nacionalidade: BRASILEIRA. Naturalidade: BELÉM-PA. Profissão: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. Estado Civil: UNIÃO ESTÁVEL Endereço: AVENIDA G, QUADRA 03, LOTE 23, BAIRRO CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS-PA. Possui dependentes: SIM, 2 FILHOS MENORES, ESTÁ AGUARDANDO LAUDO DO PRIMEIRO FILHO. Escolaridade: CURSANDO ENSINO SUPERIOR. Já foi processado criminalmente: NÃO. Doenças existentes: NÃO. Faz uso de droga ilícita: NÃO. Declara da cor: MORENO. Orientação Sexual: HETEROSSEXUAL. Fez exame de corpo de delito: SIM. Foi preso com armas: NÃO. Foi preso com drogas: NÃO. Sofreu agressão no momento de sua prisão: NÃO. CONTATO: (91) 98240 8596. CPF: 040.370.362-07. Dada a palavra ao Ministério Público: Requereu a homologação do auto em prisão em flagrante e a concessão da Liberdade Provisória mediante pagamento de fiança em flagrante em medidas cautelares diversas da prisão, bem como medidas protetivas em favor da vítima. Dada a palavra à Defesa: Requereu a liberdade provisória do flagranteado com aplicação de medidas cautelares. DECISÃO EM AUDIÊNCIA I - Da oitiva do custodiado não se observou nenhuma ilegalidade que macule a prisão, pelo que a considero legal. Quanto a homologação do flagrante passo a decidir. Em análise os autos, verifico que não existem indícios de ilegalidade na prisão: a peça foi lavrada por autoridade competente; a conduta foi preliminarmente tipificada; o estado de flagrância restou configurado, consoante o disposto na legislação prevista dos arts. 301 e 302, do CPP; foi comunicada a prisão em flagrante, nos termos do art. 306, § 1º do CPP; e a pessoa presa foi informada de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal. Diante do exposto, observadas as prescrições legais e constitucionais, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Verifico que não estão presentes os requisitos do art. 312 do C. de Processo Penal, tendo em vista que o investigado praticou, supostamente, o delito previsto no art. 21 da LCP e art. 7º, da Lei 11.340/06. Aliás, nesta hipótese o direito à liberdade provisória é constitucional. Doutro vértice, faz-se necessária a aplicação das medidas cautelares. As hipóteses de incidência são do art. 282 do Código de Processo Penal: CPP. Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - Necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - Adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. [...] Analisando o caso em tela, bem como a manifestação do Ministério Público, demandam maior atenção por parte do Estado, sendo as medidas cautelares e medidas protetivas instrumento para tanto. Os arts. 282, § 1.º c/c 319, ambos da Lei Adjetiva Penal, possibilitam a interpretação teleológica dos incisos deste segundo para a sua adequação aos limites do processo e características pessoais das partes ou circunstâncias. São condições: a) Comparecimento semestral perante a UPJ Criminal à começar do mês de JUNHO/2025 para justificar suas atividades até o dia; b) Juntar comprovante de endereço atualizado e contato telefônico em até 05 (cinco) dias após ser posto em liberdade; c) Não se envolver em outros procedimentos criminais; d) Recolher à sua residência das 22h à 06h do dia posterior, salvo por motivo laboral ou emergência médica. Bem como deverá, defiro por ora, com fundamento no artigo 22 da Lei Federal n° 11.340/2006, as seguintes medidas de proteção em desfavor do requerido: 1.1. Proibição deste de se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, ficando fixada a distância de 500 (quinhentos) metros como sendo o limite máximo de aproximação entre ele e as pessoas mencionadas. 1.2. Proibição do agressor de entrar em contato, com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, seja por e-mail/telefone pessoal ou por conta criada em nome de terceiro. 1.3. Afastamento do lar, devendo retirar objetos pessoais por meio de terceira pessoa. Pelo exposto e, com fulcro no art. 302 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE e, com fulcro no art. 310, inc. III, da Lei Adjetiva Penal, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao investigado RONALD DAVI ANGELIM GONÇALVES mediante o cumprimento das MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO e MEDIDAS PROTETIVAS. II - Notifique a vítima dando ciência desta decisão. III - Expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA deste autos no BNMP, após a notificação da vítima. IV - Serve o presente termo como Ofício à Autoridade Policial informando acerca da decisão e para que conclua o Inquérito Policial no prazo legal; V - Com a juntada do IPL, junte-se os Antecedentes Criminal e Relatório Analítico e dê-se vistas ao MP para oferecimento da denúncia requerendo o que entender de direito; VI - Diante dos fatos narrados, entendo por bem incluir a vítima na Patrulha Maria da Penha. Por essa razão, oficie-se à Patrulha (patrulhamariadapenhapbs@gmail.com) para que adote as providências necessárias para a inclusão da vítima. Nada mais havendo, dispensadas as assinaturas das partes e demais presentes em razão de o ato ter sido realizado por videoconferência, foi o presente termo encerrado. Eu, Josielma Silva, servidora, o digitei. Parauapebas-PA, 23 de abril de 2025. FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Parauapebas-PA Fórum de: PARAUAPEBAS Email: 2crimparauapebas@tjpa.jus.br Endereço: Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra e Lote Especial, CEP 68515-000, Bairro Cidade Nova

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Processo nº 0812283-45.2025.8.14.0401

ID: 305372615

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Inquéritos Policiais de Belém Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0812283-45.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRESIO JOSE DOS SANTOS GOMES PATRICIA PINHEIRO CARDOSO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Juízo da Vara de Plantão Criminal de Belém DECISÃO/MANDADO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante, formulada pela autoridade policial, onde os flagranteados… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Juízo da Vara de Plantão Criminal de Belém DECISÃO/MANDADO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante, formulada pela autoridade policial, onde os flagranteados PATRESIO JOSE DOS SANTOS GOMES - CPF: 034.617.492-90 e PATRICIA PINHEIRO CARDOSO, atualmente custodiados pela SEAP, foram detidos pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, da Lei n. 11.343/06, havendo representação pela prisão preventiva dos mesmos. Passo a análise do auto. Decido. Constam do auto todos os documentos indispensáveis. À luz do art. 302; 304 e seguintes do CPP, verifica-se que a prisão foi efetuada legalmente, inexistindo vícios formais ou materiais que prejudiquem de forma insanável a peça, razão pela qual homologo o auto. Com a entrada em vigor da Lei nº 12.403/2011, que trouxe inovações no que diz respeito à prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares, a prisão cautelar passou a ser tratada como medida de exceção extrema, inserindo no corpo normativo pátrio o entendimento das decisões do STF e ratificando o disposto na Constituição Federal, em seu artigo 5º LXVI: “Ninguém será levado a Prisão ou nela mantido quando a lei admitir a Liberdade Provisória com ou sem fiança”. Assim, agora, em qualquer caso e mais do que nunca, ninguém poderá ser mantido preso se não estiverem presentes os requisitos que ensejariam a decretação da prisão preventiva. O art. 310, do CPP, estabelece que o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos desta, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Analisando-se os autos verifica-se a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, pelo menos em uma análise fundada em cognição sumária, com relação ao flagranteado Patresio. Satisfeitos, pois, os requisitos objetivos para a segregação do indivíduo, consubstanciados no fumus comissi delicti, perfeitamente satisfeitos no presente auto, uma vez que há prova da existência do crime e todas as investigações e depoimentos colhidos até o presente momento apontam para o indiciado. Além destes, devem estar presentes, também, uma das hipóteses de periculum libertatis, representadas pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Neste caso, sem sombra de dúvidas, resta igualmente configurado tal requisito. Isso porque, o crime de tráfico, é um dos que mais abala a paz social e trazem insegurança para a comunidade local, o que configura o requisito subjetivo da necessidade da prisão para resguardar a ordem pública e garantir a instrução criminal nos termos do artigo 312 do CPP, devendo ser decretada prisão preventiva, uma vez que as medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública. De outra sorte, é conveniente, igualmente, para a instrução processual a manutenção da prisão cautelar do flagranteado, neste momento, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução, para que, em liberdade, não prejudique a instrução do feito, junto às testemunhas, devendo permanecer preso. Ademais, o flagranteado já responde a outros procedimentos criminais, dando mostras de que não faz jus aos benefícios legais, especialmente liberdade provisória. Ante o exposto, Converto a Prisão em Flagrante em Preventiva, do flagranteado PATRESIO JOSE DOS SANTOS GOMES - CPF: 034.617.492-90 , uma vez que presentes os requisitos do art. 312, do CPP. Expeça-se mandado de prisão no BNMP. No que diz respeito à flagranteada PATRICIA PINHEIRO CARDOSO, não vislumbro o preenchimento dos requisitos da prisão preventiva, razão pela qual Concedo à Flagranteada, o benefício da Liberdade Provisória, uma vez que ausentes os requisitos do art. 312, do CPP, mediante as seguintes condições: a) proibição de ausentar-se da comarca, por prazo superior a trinta dias, sem autorização do Juízo; b) recolhimento à sua residência até às 22 h; c) proibição de frequência a shows, casas noturnas, boates, bares e similares; d) comparecimento bimestral nesta vara para assinatura do livro próprio. Ficando ciente de que o descumprimento de qualquer das condições impostas poderá levar a decretação de sua prisão preventiva. Utilize-se a presente decisão como Alvará de Soltura e instrumento de comunicação à autoridade policial e à Seap. Após as comunicações e anotações necessárias, encaminhe-se os autos ao juízo competente via distribuição. Ciente o Ministério Público e a Defensoria Pública. Utilizem-se as cópias da presente decisão como instrumento de comunicação à autoridade policial e à SEAP, tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual, estando autorizado para tanto, a utilização do e-mail institucional. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Belém, 22 de junho de 2025. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pelo Plantão Criminal

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Processo nº 0801256-45.2024.8.14.0128

ID: 316742749

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Terra Santa Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0801256-45.2024.8.14.0128

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIANE PEREIRA LOUREIRO NESTOR DE SOUZA BRITO NETO

Intimação

Advogados:

STEFANY DA SILVA PEREIRA

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ELIAKIM BRITO FURTADO

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ADRIANO PEREIRA BONETH

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Processo nº: 0801256-45.2024.8.14.0128 Denunciados: Josiane Pereira Loureiro e Nestor de Souza Brito Neto TERMO DE AUDIÊNCIA Instrução e Julgamento Ao terceiro dia do mês de julho do ano de dois mil … Processo nº: 0801256-45.2024.8.14.0128 Denunciados: Josiane Pereira Loureiro e Nestor de Souza Brito Neto TERMO DE AUDIÊNCIA Instrução e Julgamento Ao terceiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (03/07/2025), às 08h00min, na sala de audiências do Fórum da Comarca de Terra Santa/PA, presente o MM. Dr. Rafael do Vale Souza, Juiz de Direito titular. Dentro do ambiente Microsoft Teams, conforme PORTARIA Nº 3229/2022-GP, efetuado o pregão de praxe, presente o representante do Ministério Público Estadual Dr. Osvaldino Lima Sousa, presente o denunciado Nestor de Souza Brito Neto, custodiado na CTMS, acompanhado pelo Dr. Eliakim Brito Furtado, OAB/AM 8.326. Presente à denunciada Josiane Pereira Loureiro, custodiada na CTMS, acompanhada da advogada Dra. Stefany Silva Pereira, OAB/PA 37.121 e do Dr. Felipe dos Santos Oliveira OAB/PA nº 34411. Presentes as testemunhas de acusação abaixo informadas. Ausente a testemunha de acusação Luiz Juzo Sakamoto da Silva. Aberta a audiência, em seguida o MM. juiz informou os presentes que a mesma estava sendo gravada por meio de recurso audiovisual, nos termos do art. 405, § 1º, do CPP. Em seguida, passou-se à QUALIFICAÇÃO E OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO: 1) Bruno Leite; 2) Felipe de Jesus de Azevedo ventura; 3) Weslley Vicente Cordeiro, depoimentos colhidos nos termos do art. 212 do CPP e gravados em áudio e vídeo em anexo. O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Luiz Juzo Sakamoto da Silva, as defesas nada se opuseram e o MM. Juiz deferiu o requerimento e dispensou a oitiva da testemunha ausente. Em seguida passou-se a QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS: Josiane Pereira Loureiro e Nestor de Souza Brito Neto, qualificação inclusa nos autos. Foi assegurado o direito à entrevista reservada, bem como informado das suas garantias constitucionais, tudo gravado em áudio e vídeo em anexo. Em diligência: As defesas requereram as revogações das prisões preventivas. O Ministério Público se manifestou favoravelmente aos pedidos. Em seguida o Ministério Público apresentou suas alegações finais orais. Link de acesso à mídia: 0801256-45.2024 DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Vistos. Trata-se de pedido formulado em audiência para revogação das prisões dos acusados. Ministério Público se manifestou de forma favorável aos pleitos das defesas. Ação penal é decorrente de denúncia ofertada em 02 de dezembro de 2024, na qual o Ministério Público imputa aos acusados a prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. Foi determinada, na fase inicial do processo, a prisão preventiva de ambos, a fim de resguardar a ordem pública (art. 312, CPP). Josiane Pereira Loureiro encontra-se custodiada desde 28 de novembro de 2024, e Nestor de Sousa Brito Neto, desde 19 de março de 2025. Restou, todavia, concluída a instrução criminal em audiência realizada na presente data, sem que se vislumbre a necessidade de manutenção da custódia para a garantia da coleta de provas. Pois bem. Vislumbro a alteração dos requisitos que ensejaram a prisão preventiva. A instrução criminal foi integralmente concluída nesta data, tendo sido ouvidas todas as testemunhas arroladas e produzidas as provas documentais e periciais necessárias ao convencimento do Juízo, razão pela qual não mais subsiste o periculum in mora atinente à instrução probatória (art. 312, CPP). A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que, finda a fase de instrução sem riscos ao andamento do processo, deve ser revogada a prisão preventiva e, se for o caso, substituída por medidas cautelares diversas da prisão. Com efeito, as circunstâncias atuais demonstram que restabelecida a ordem pública, bem como a aplicação da lei penal não estar mais ameaçada pela liberdade antecipada dos acusados. Nesta toada, as penalidades cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes e adequadas ao controle da atuação dos flagranteados, sem a necessidade de segregação física. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 316 e 319 do Código de Processo Penal, revogo a prisão preventiva de Josiane Pereira Loureiro e de Nestor de Sousa Brito Neto e, nos termos do art. 318, § 1º, do mesmo Diploma, SUBSTITUO-AS pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1. Proibição de Ausentar-se da Comarca de Terra Santa/PA, sem prévia e expressa autorização judicial; 2. Comparecimento Obrigatório a todos os atos do processo quando devidamente intimados; 3. Recolhimento Domiciliar Noturno, das 18h às 06h do dia seguinte, sob pena de imediata revogação das medidas aqui fixadas; 4. Em relação ao acusado Nestor de Sousa Brito Neto, além das cautelares acima mencionadas, deverá ter o monitoramento eletrônico. Por fim, à Secretaria do Juízo deverá: a) Oficiar às Direções das Casas Penais a respeito da presente decisão e para proceder com instalação da tornozeleira eletrônica no denunciado Nestor de Sousa Brito Neto, bem como, para as anotações, procedimentos de praxe e registros necessários, a cargo da Central Integrada de Monitoramento - CIME - da SEAP. b) Expedir mandado de monitoração eletrônica, e fazer as comunicações necessárias, a fim de que o apenado seja monitorado pelo CIME. Havendo quebra da CIME tornozeleira eletrônica, fica desde já autorizada a recaptura pela equipe especializada. Havendo alertas que não configurem a quebra, deve o promover as diligências para averiguação CIME acerca da quebra, ou não, das condicionantes. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ DE SOLTURA E TERMO DE COMPROMISSO DE Nestor de Sousa Brito Neto e Josiane Pereira Loureiro. 5. Remetam-se os autos para as defesas dos denunciados, para apresentarem suas alegações finais, no prazo máximo de 5 dias; 6. Após, Conclusos para sentença. O presente termo foi disponibilizado para acompanhamento pelas partes, Representante do Ministério Público e defesa técnica, para que apontassem erros, discordâncias ou inexatidões, e, ao final, concordaram com o presente termo para juntada aos autos. Dispenso a assinatura da ata pelos presentes, nos termos do art. 25 da Resolução 185 do CNJ e da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, devendo esta ser assinada pelo presidente do ato no sistema PJE. Nada mais foi dito e nem perguntado, dou por encerrado o presente termo, às 09h30min, indo por todos assinados. Eu, Dã Nascimento Sales, Mat. 177636, digitei. (Assinado digitalmente) RAFAEL DO VALE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 0813812-02.2025.8.14.0401

ID: 326670419

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Inquéritos Policiais de Belém Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0813812-02.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS BRUNO DE JESUS DA CONCEICAO

Intimação

Advogados:

JOAN SUELBY CARDOSO BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0813812-02.2025.8.14.0401 Capitulação Penal: Art. 157 do CPB DECISÃO Recebido em plantão. A Autoridade Policial informa a este Juízo a prisão em flagrante de FLAGRANTEADO: MATHEUS BRUNO D… Processo n° 0813812-02.2025.8.14.0401 Capitulação Penal: Art. 157 do CPB DECISÃO Recebido em plantão. A Autoridade Policial informa a este Juízo a prisão em flagrante de FLAGRANTEADO: MATHEUS BRUNO DE JESUS DA CONCEICAO , brasileiro, filho de ANDREIA DE JESUA DA CONCEIÇÃO, portador da identidade nº 8058663 (C/PA), efetuada no dia 15/07/2025, pela prática do crime capitulado no artigo 157, 2°, II, do CPB [Roubo Majorado]. Em face do horário de distribuição dos autos e por inexistir Promotor e Defensor Público escalados para o plantão durante a semana, deixo de realizar a audiência de custódia. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que: I – o(a) flagranteado(a) acima qualificado(a) foi detido(a) em estado de flagrância; II – foram ouvidos, na sequência legal, os condutores, as testemunhas e o(a) conduzido; III – constam as garantias aos direitos constitucionais do(a) indiciado(a), inclusive com a expedição das notas de culpa e comunicação à família do(a) preso(a); IV – foi comunicada ao Juízo, no prazo legal; e V – a peça flagrancial está devidamente assinada por todos. Assim sendo, tendo em vista que inexistem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, nos termos do art. 302 do CPP, HOMOLOGO o auto e mantenho a prisão em flagrante. Passo a manifestar-me sobre a possibilidade de conversão da prisão em preventiva, concessão de liberdade ou imposição de outras medidas cautelares, nos termos do art. 282, c/c 310 e 319 do CPP. Apesar das inovações trazidas pela Lei 12.403/2006, dentre elas a previsão de medidas cautelares pessoais diversas da prisão, tenho que, no caso dos autos, resta evidenciada a efetiva necessidade de manutenção do(a) flagranteado(a) em cárcere, mediante a decretação de sua prisão cautelar. Vejamos. Consta do auto de prisão em flagrante que: “(...) o nacional MATHEUS BRUNO DE JESUS DA CONCEIÇÃO, INFOPEN 381683, preso pela prática do crime de "Roubo majorado"; Conduta onde figura como vítima o Sr. WALBER NAZARENO RAIOL TAVARES; Que, na hora do fato, comandava VTR PM 0613 e que a "GU" era composta pelo SD PM JHONY ROOSEVELT NASCIMENTO COSTA; Que, os policiais estavam em rondas no Polícia "Mais forte", pela Av Hélio Gueiros, bairro 40 horas, Ananindeua - PA, quando, foram acionados por um cidadão, identificado como WILSON CARLOS RAYOL TAVARES, que se aproximou a VTR e relatou aos agentes públicos que um irmão dele tinha sido assaltado, tido o carro e um telefone celular levados, e que, naquela hora, ele próprio estava rastreando o celular roubado do irmão; Que, seguindo rastreamento, o cidadão acompanhou os policiais até uma via pública da invasão “Buraco fundo", dentro do bairro 40 horas; Que, no local, ao se aproximarem de um transeunte, os policiais viram ele "jogando pra longe" um telefone celular; Que, ao juntarem o aparelho, viram que se tratava do mesmo aparelho da vítima, um smartphone marca/ modelo Samsung galaxy A 20 - 05 G, chip Op Claro 98517- 4259; Que o indivíduo que tinha tentado se livrar do aparelho foi abordado; Que os policiais passaram a interrogar o mesmo sobre o celular e que este confessou participação no assalto, de pouco tempo antes; Que suspeito foi identificado como sendo o nacional MATHEUS BRUNO DE JESUS DA CONCEIÇÃO; QUE, questionado sobre o paradeiro do veículo roubado, um um Renault Kwid, cor branca, placa RWK 1C64, o elemento suspeito confessou que o automóvel estava “parado" em um ponto da Av. Independência, próximo ao supermercado Líder; Que o infrator chegou a dizer que o veículo parou na pista, que ele tinha abandonado o automóvel, e, na hora da fuga, tinha arremessado a chave no meio da pista; Que os policiais se dirigiram ao local, onde o automóvel foi localizado e recuperado; Que, em seguida, os policiais conduziram o suspeito a esta Seccional para os procedimentos cabíveis; Que a vitima também veio conduzida para prestar esclarecimentos; Registra-se o fato para fins de direitos e providência cabíveis(...)”. Inexiste, nos autos, comprovação de residência do(a) autuado(a). Constata-se, da análise dos antecedentes, que o(a) flagranteado(a) tem ações criminais em andamento, conforme consta da certidão anexa ao id 148411458, tornando inviável, neste momento, a concessão de liberdade ao autuado. Há prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti), pelas informações trazidas na peça flagrancial, sobretudo, pela prova testemunhal, pelo interrogatório do custodiado que apesar de negar a participação no crime, confessa que estava com o celular da vítima e que levou os policiais até o local onde estava o carro roubado (id 148401085, fls. 21), acostado aos autos de prisão em flagrante também estão o termo de exibição e apreensão dos bens roubados e termo de entrega (id 148401085, fls. 14 e 18, respectivamente), todos pressupostos para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal. Dessa forma, em que pese a excepcionalidade da prisão preventiva no sistema jurídico brasileiro, diante das circunstâncias do caso concreto, a liberdade provisória e as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se inadequadas e insuficientes para o caso concreto em análise, ficando plenamente justificada a imposição da medida mais gravosa de privação da liberdade. Assim, pelos motivos acima expostos, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, presentes, até o momento, os seus pressupostos (prova da materialidade e indícios de autoria), fundamentos (garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal) e requisitos (art. 313, inciso III, CPP), ante a inadequação da aplicação de outras medidas cautelares diversas. Intimada a autoridade policial, advertindo-a acerca da conclusão e remessa do Inquérito dentro do prazo legal. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO INSTRUMENTO DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL E MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, POR CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Registre-se no BNMP. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Intimado o Ministério Público. Encerrado o plantão, devolva-se imediatamente ao Juízo natural, para que designe a audiência de custódia. Distrito de Icoaraci/PA, data e hora da assinatura eletrônica. JONAS DA CONCEIÇÃO SILVA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci, respondendo em regime de plantão criminal.

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "PROCEDIMENTOS CAUTELARES" – Página 4 de 931

Processo nº 0037547-69.2007.8.14.0097

Processo nº 0006665-41.2018.8.14.0097

Processo nº 0000776-53.2011.8.14.0097

Processo nº 0002128-54.2019.8.14.0133

Processo nº 0811190-02.2025.8.14.0028

Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Ronaldo Roso Do Nascimento Junior

M. P. D. E. D. P. x R. D. A. G.

Processo nº 0812283-45.2025.8.14.0401

Processo nº 0801256-45.2024.8.14.0128

Processo nº 0813812-02.2025.8.14.0401