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Processo nº 0812410-22.2025.8.14.0000

ID: 306152222

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812410-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812410-22.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM – PA AGRAVANTE: UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGR… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812410-22.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM – PA AGRAVANTE: UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: ANTONIA DO SOCORRO COUTINHO COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, inconformada com decisão interlocutória proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém – PA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais (Processo nº 0854002-16.2025.8.14.0301), proposta por ANTONIA DO SOCORRO COUTINHO COSTA. Na origem, a ação foi ajuizada pela recorrida, beneficiária de contrato de plano de saúde, em razão de diagnóstico de lesão tumoral de origem cartilaginosa, com comprometimento de mais de 50% da circunferência óssea. Foi prescrito procedimento cirúrgico pelo médico assistente, cuja autorização, segundo a autora, foi condicionada pela operadora à instauração de junta médica – o que, no entender da demandante, configuraria conduta indevida. O juízo de primeiro grau deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando que a UNIMED Belém autorizasse de forma imediata e integral o procedimento cirúrgico solicitado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Em suas razões recursais (ID 27699601), a agravante sustenta a tempestividade do recurso, sua admissibilidade com fundamento no art. 1.015, I, do CPC, e aponta ausência de requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Defende que não houve negativa do procedimento, mas apenas divergência técnica sobre OPME’s (Órteses, Próteses e Materiais Especiais), que ensejou a formação de junta médica, conforme previsão da ANS (RN nº 465/2021) e Resolução CFM nº 1.614/2001. Argumenta que o procedimento foi classificado como eletivo, e que todos os prazos legais e contratuais foram respeitados, não havendo urgência médica ou descumprimento de obrigação contratual. Afirma, ainda, que parte dos procedimentos e materiais solicitados não possui indicação clínica comprovada nos exames apresentados. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, o provimento do recurso para revogar a decisão agravada, desobrigando-a do custeio dos materiais e procedimentos não autorizados, conforme o parecer da junta médica. Distribuídos os autos eletrônicos por sorteio aleatório, coube-me a relatoria. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Tempestivo e processualmente adequado, recebo o recurso, que comporta análise de efeito suspensivo. O plano de saúde agravante almeja o deferimento de efeito suspensivo, objetivando sustar os efeitos da tutela provisória de urgência antecipada deferida pelo juízo a quo, que obrigou o recorrente a autorizar e custear o procedimento cirúrgico imediatamente, sob pena de astreintes. Pois bem. À concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, deve ser observado “se da imediata produção dos seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, conforme previsão do art. 995, parágrafo único c/c art. 1019, I, do CPC/15. Cuidam-se de requisitos cumulativos. Assim sendo, cabe verificar a probabilidade de sucesso deste recurso e se a produção de efeitos da decisão pode gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Pois bem. A discussão devolvida a esta Corte cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de urgência antecipada (CPC, art. 300). No caso concreto, sem adentrar no mérito da questão, entendo ser possível a concessão de efeito suspensivo (arts. 995, parágrafo único e 1.019, I, do CPC), pois vislumbro, em princípio, o perigo de dano e a probabilidade de provimento do recurso. Explico. A decisão agravada determinou o cumprimento imediato de obrigação de fazer – consistente na autorização irrestrita de procedimento cirúrgico com OPMEs indicados – sem a devida demonstração, ao menos por ora, de urgência clínica que dispense a observância dos protocolos de auditoria médica, tampouco evidenciou-se que a atuação da operadora tenha implicado risco concreto à vida da beneficiária. A operadora agravante demonstra, por meio de documentos anexos, que autorizou o procedimento principal com os materiais essenciais, glosando apenas alguns itens não indicados clinicamente, como apontado por auditoria médica e ratificado por junta composta nos termos da RN nº 465/2021 da ANS. Tal conduta, afasta a tese de negativa de cobertura e não configura, à primeira vista, arbitrariedade ou descaso por parte da operadora, revelando o exercício legítimo do direito contratual e regulatório à verificação técnica da pertinência médico-assistencial. Ademais, a própria guia de solicitação médica indicou o caráter eletivo da internação, circunstância que enfraquece a alegação de urgência inadiável e impede, por ora, a concessão de tutela que imponha à operadora o custeio irrestrito de todo o material requerido, especialmente diante da ausência de risco iminente à vida ou à integridade física da paciente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. REVOGAÇÃO DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A COBERTURA PELA RÉ DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POSTULADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, É NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. CASO CONCRETO EM QUE TAIS REQUISITOS NÃO FORAM PREENCHIDOS, DEVENDO SER REVOGADA A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. 4. TRATANDO-SE DE CONTRATO NÃO REGULAMENTADO, DEVE PREVALECER A COBERTURA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NO CASO, O CONTRATO PREVÊ EXPRESSAMENTE A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE ÓRTESES E PRÓTESES DE QUALQUER NATUREZA, DE MODO QUE NÃO VISLUMBRO A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. 5. ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO DA AUTORA SE ENQUADRE NO CONCEITO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA PROPRIAMENTE, SENDO QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS APONTAM TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO ELETIVO. IV. DISPOSITIVO 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50484154520258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 22-04-2025) Por outro lado, a imposição de multa diária significativa, em razão da complexidade técnica e regulatória envolvida, pode gerar prejuízo desproporcional e de difícil reversão à parte agravante, notadamente em se tratando de obrigação de fazer com execução instantânea, diante da possibilidade de realização de procedimentos e utilização de materiais considerados desnecessários ou desproporcionais ao quadro clínico da paciente. Destarte, se mostram presentes, neste momento processual, os requisitos cumulativos necessários para a concessão do efeito suspensivo, ressaltando-se que se trata de decisão precária, a qual pode ser modificada a qualquer tempo. Ante o exposto, com base no art. 1.019, I, do CPC, defiro o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Dê-se ciência ao juízo a quo. Dispenso as informações ao juízo singular, recomendando, se for o caso, que solicite Nota Técnica ao NATJUS. Intime-se a parte agravada para, querendo, contrarrazoar. Ao Ministério Público para atuar como custus iuris. Após, retornem os autos conclusos. P.R.I.C. Belém, data registrada no sistema. Des. JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

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Processo nº 0806299-22.2025.8.14.0000

ID: 292327798

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806299-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA KATIUSCIA DE SOUZA SANTOS PEDRO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO OLIVEIRA PINHEIRO FILHO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0806299-22.2025.8.14.0000. AGRAVANTE: ELISANDRA KATIUSCIA DE SOUSA SANTOS e PEDRO BATISTA DOS SANTOS. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ e FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ. … AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0806299-22.2025.8.14.0000. AGRAVANTE: ELISANDRA KATIUSCIA DE SOUSA SANTOS e PEDRO BATISTA DOS SANTOS. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ e FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO proposto por ELISANDRA KATIUSCIA DE SOUSA SANTOS e PEDRO BATISTA DOS SANTOS contra ESTADO DO PARÁ e FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ, com o objetivo de reformar a decisão interlocutória que revogou a realização de perícia médica anteriormente deferida, essencial à apuração dos fatos em Ação de Indenização por Danos Morais. Síntese dos fatos. Alega a parte autora que seu filho, nascido em 18/07/2007, faleceu em 22/07/2007 em decorrência de infecção hospitalar. Aduz que a infecção teria sido adquirida nas dependências da instituição hospitalar mantida por um dos agravados. Afirma que o óbito foi consequência das más condições de higiene e da negligência no atendimento médico prestado ao recém-nascido; A realização da perícia médica nas áreas de pediatria neonatal e obstetrícia foi requerida na petição inicial, reiterada na manifestação à contestação e deferida em audiência de instrução e julgamento. No entanto, por decisão interlocutória de 25/03/2025, a atual magistrada da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém revogou a perícia anteriormente deferida sob o argumento de que teria sido requerida fora do momento processual oportuno (fase posterior ao art. 331 do CPC); Essa decisão determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra, à luz do art. 355, I, do CPC, ou seja, sem produção da prova técnica essencial. Para reforçar sua alegação, argumenta que: • A prova pericial é essencial para análise dos prontuários, exames e fichas médicas anexadas pelos réus, sendo a única forma de verificar a veracidade técnica das informações apresentadas; • A revogação da perícia sem oitiva das partes ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, configurando "efeito surpresa" vedado pelos artigos 9º e 10 do CPC; • A decisão agravada baseou-se erroneamente no entendimento de que a perícia seria inadequada para análise de aspectos técnicos relacionados a prova oral, desconsiderando que o objetivo da perícia é justamente esclarecer tecnicamente os fatos debatidos. Sustenta ainda que: • A decisão violou o devido processo legal, ao determinar de ofício a revogação da prova técnica sem permitir manifestação prévia das partes; • A perícia foi deferida anteriormente com base no reconhecimento judicial da sua necessidade e pertinência; • Os documentos médicos apresentados (prontuários, fichas e relatórios) contêm terminologias técnicas e caligrafia de difícil compreensão, o que exige avaliação por especialista; • Existe necessidade de atestar por meio de laudo pericial se o recém-nascido possuía ou não infecção pulmonar ao nascer e se a morte decorreu de infecção hospitalar causada por falha da instituição. Por fim, requer que: Seja concedido efeito suspensivo à decisão agravada, mantendo-se a determinação de realização da perícia médica até o julgamento do mérito do recurso; Seja dado provimento ao agravo, reformando-se a decisão interlocutória e restabelecendo a produção da prova pericial nas áreas de pediatria neonatal e obstetrícia, com designação de perito e prosseguimento regular da ação principal; Seja intimada a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. Ao analisar o pedido liminar, indeferi o efeito suspensivo pleiteado. A parte apresentou contrarrazões ao recurso. A Procuradoria de Justiça se manifestou pela extinção do recurso, ante a sua prejudicialidade. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que restou constatado através de consulta ao sistema PJE de acompanhamento processual deste TJ/PA, que houve a perda do objeto do presente recurso, ante a prolação da sentença pelo juízo de 1º grau, nos seguintes termos: “Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões autorais delineadas na inicial. Extingo o processo sem resolução do mérito em relação ao ESTADO DO PARÁ, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus, que se arbitra em 10% sobre o valor da causa, para cada réu (CPC, art. 85, §2º), cobrança esta que se sujeita ao regime da justiça gratuita. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos.” De fato, constata-se que a matéria objeto do presente recurso restou prejudicada, o que acarreta a prejudicialidade da apreciação deste Agravo de Instrumento. Tal situação decorre da ausência de interesse recursal superveniente, uma vez que a decisão no processo de base esvaziou qualquer possibilidade de provimento do presente recurso por falta de objeto a ser reexaminado. Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." O art. 932, III do Código Processual Civil/2015 preceitua: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo nosso) A jurisprudência assim decidiu: “AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.” (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003)”. Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: “(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da SENTENÇA para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão”. Em face disso, impõe-se o reconhecimento da perda de objeto deste Agravo, o que inviabiliza sua análise meritória, tornando patente a necessidade de sua extinção sem resolução do mérito. Em consonância, a jurisprudência assim se posiciona: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. A recorrente noticia a concretização de acordo entre as partes no processo principal, o qual foi homologado por sentença. 2. A jurisprudência das Turmas Recursais se firmou no sentido de que o agravo de instrumento fica prejudicado com a superveniente prolação de sentença. 5. Resta evidente a perda do objeto quanto a toda a extensão dos pedidos formulados neste agravo de instrumento. 6. Agravo de Instrumento PREJUDICADO. (TJ-DF 07013902620218079000 DF 0701390-26.2021.8.07.9000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 29/11/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c artigo 133, X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça. Considerando que o recurso foi prejudicado, arquive-se imediatamente dos autos no Sistema. À Secretaria para as devidas providências. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 – GP. Belém, datado e assinado eletronicamente. Des. Mairton Marques Carneiro Relator

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Processo nº 0803389-22.2025.8.14.0000

ID: 291832399

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803389-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA DA SILVA SEABRA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803389-22.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS – PA AGRAVANTE… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803389-22.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS – PA AGRAVANTE: VALQUIRIA DA SILVA SEABRA FONSECA AGRAVADO: BANCO PAN S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Valquiria da Silva Seabra Fonseca em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas, nos autos da ação revisional de contrato nº 0800458-26.2025.8.14.0039, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela requerente. Na origem, cuida-se de ação de procedimento comum cível ajuizada pela agravante em face do Banco Pan S.A., visando à revisão de contrato bancário e interpretação de cláusulas contratuais, com valor da causa fixado em R$ 113.160,60. A decisão do juízo a quo, em sede de análise do pedido de gratuidade da justiça, indeferiu o benefício sob o fundamento de que não restou comprovada documentalmente a hipossuficiência econômica da requerente, nos seguintes termos (id 136186217 – autos de origem): "Compulsando os autos, observa-se que apesar da alegação da parte Autora de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência, não trouxe aos autos documentação comprovando que não possui rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais. (...) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Assim sendo, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas correspondentes, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC)." Em suas razões recursais (id 25051464), a agravante, preliminarmente, pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita perante esta instância recursal, alegando hipossuficiência econômica para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Sustenta que o magistrado de primeiro grau se equivocou ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é juris tantum, devendo ser aceita salvo prova em contrário. Argumenta que exerce a função de agente de portaria e é aposentada, possuindo rendimentos limitados que são integralmente destinados ao pagamento de despesas básicas e indispensáveis para sua sobrevivência digna, tais como alimentação, moradia, contas de água e energia, plano de saúde e medicamentos de uso contínuo. Alega que a renda proveniente de sua aposentadoria, somada ao modesto salário que recebe, é insuficiente para custear gastos essenciais, tornando inviável a destinação de qualquer valor para o pagamento de custas processuais e demais encargos judiciais sem comprometer o mínimo existencial. Sustenta que a declaração de hipossuficiência apresentada é perfeitamente válida, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não sendo necessária a juntada de declaração firmada de próprio punho ou por procurador com poderes específicos. A agravante pleiteia, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, requer a reforma da decisão recorrida para que seja deferido integralmente o benefício da assistência judiciária gratuita. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. Cinge-se a controvérsia recursal ao indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita pelo magistrado a quo. Analisando os autos, tenho como evidente os requisitos para provimento do recurso. Digo isso pois, o Juízo de 1º grau indeferiu a justiça gratuita, pois entendeu que a parte não comprovou ser hipossuficiente. Nota-se nos documentos juntados aos autos que a Agravante comprova que possui renda líquida no valor de R$ 1.412,00 mensais (id 25885694) e que por tal motivo não pode arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. Portanto, a decisão objurgada está indo contra o disposto no art. 99, § 2º do CPC. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Com efeito, consultando a emissão de custas judiciais deste Tribunal, através endereço eletrônico https://apps.tjpa.jus.br/custas/, verifico que o valor das custas referentes a este processo seria de R$ 3.655,92, sendo pouco provável que a agravante possa pagá-lo sem comprometer sua subsistência. Por fim, a alegação de insuficiência por parte da Agravante deve ser presumida verdadeira, vide art. 99, §3º, do NCPC. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A jurisprudência se manifesta sobre o tema, reafirmando que basta a alegação de insuficiência para que o benefício seja concedido. “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONCESSÃO. Para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º, § 1(, da Lei n. 1.060/50, basta a afirmação da parte de que não dispõe de recursos necessários para enfrentar as despesas do processo, para gerar presunção juris tantum em seu favor, competindo à parte adversa provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos necessários à concessão. Prova dos autos que corrobora a alegação de incapacidade financeira para suportar as despesas processuais, embora esteja, a postulante, representada por advogado particular. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70008410425, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/03/2004)”. Noutro julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PROVIDO. - O art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50 dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que (...) a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” (REsp 400.791 / SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Segunda Turma, DJ de 03.05.2006.). O objetivo do art. 98 e seguintes do NCPC é o de permitir o acesso à justiça, notadamente de pessoas sem condições de financiarem o processo, sem prejuízo de seu próprio sustento, vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Concluo, portanto, que se encontram nos autos fundadas razões para o deferimento do requerimento formulado pela agravante, havendo em seu favor elementos de convencimento da insuficiência declarada. Ante o exposto, concedo o efeito suspensivo-ativo, a fim de que a agravante passe a ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que o julgamento final deste agravo de instrumento, nos termos do art. 98 do CPC. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões recusais no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Comunique-se ao juízo a quo. Belém-PA, data conforme registro do sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0803583-22.2025.8.14.0000

ID: 255787772

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0803583-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDVAN DOS SANTOS VIANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIDIA CECILIA HERRERA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0803583-22.2025.8.14.0000 PACIENTE: EDVAN DOS SANTOS VIANA AUTORIDADE COATORA: DOUTO JUÍZO DA VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO RELA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0803583-22.2025.8.14.0000 PACIENTE: EDVAN DOS SANTOS VIANA AUTORIDADE COATORA: DOUTO JUÍZO DA VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO RELATOR(A): Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES EMENTA HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0803583-22.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: LÍDIA CECÍLIA HERRERA DA SILVA. PACIENTE: E. DOS S. V. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO. PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de E. dos S. V., preso preventivamente em 19/02/2025, acusado dos crimes de ameaça (artigo 147, caput, do CPB) e descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006), no contexto de violência doméstica e familiar contra a ex-companheira, com tramitação perante a Vara Distrital de Monte Dourado/PA, autos nº 0800052-79.2025.8.14.9100. A impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal em razão de (I) analfabetismo do paciente e intimação via WhatsApp; (II) problemas de saúde; (III) ausência dos requisitos da prisão preventiva; (IV) suficiência das medidas cautelares diversas; e (v) qualidades pessoais favoráveis. Requer a revogação da prisão para que o paciente responda ao processo em liberdade. A liminar foi indeferida, informações prestadas e o Ministério Público opinou pela denegação da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (I) verificar se a intimação das medidas protetivas via WhatsApp é válida, mesmo diante do analfabetismo do paciente; (II) aferir se há comprovação de quadro clínico que justifique a revogação da prisão; (III) examinar a existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; (IV) avaliar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão; e (V) determinar se as qualidades pessoais do paciente autorizam sua soltura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação das medidas protetivas via WhatsApp é válida, pois os autos demonstram que o paciente teve ciência efetiva das restrições impostas, não havendo comprovação de prejuízo concreto decorrente de seu alegado analfabetismo. 4. A alegação de problemas de saúde não é acompanhada de provas atuais e idôneas que atestem a gravidade do quadro ou a incompatibilidade com o regime prisional, sendo os documentos apresentados datados de 2006 e 2007. 5. A decisão de decretação da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base no artigo 312, do CPP, tendo em vista a reiteração de condutas violentas, inclusive com ameaça de morte à vítima e seus familiares, o que justifica a medida como forma de garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. 6. As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas nem suficientes ao caso, diante da gravidade concreta das condutas e do histórico de descumprimento das ordens judiciais anteriores. 7. As qualidades pessoais do paciente não têm o condão de afastar os fundamentos da prisão preventiva, conforme orientação sumulada pelo TJ/PA (Enunciado nº 08). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A intimação de medidas protetivas via aplicativo de mensagens é válida quando demonstrada a ciência efetiva do acusado, ainda que analfabeto. 2. A ausência de comprovação atual e idônea do estado de saúde inviabiliza a revogação da prisão com base em alegações médicas. 3. A prisão preventiva é cabível quando presentes os requisitos do artigo 312, do CPP, especialmente diante da reiteração de violência no contexto de violência doméstica. 4. Medidas cautelares diversas não são suficientes quando evidenciada a gravidade concreta das condutas e risco à integridade da vítima. 5. Qualidades pessoais do acusado não afastam, por si sós, os fundamentos da prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 282, 312 e 319; Lei nº 11.340/2006, arts. 22 e 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 3.169-5, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU 15.05.1995, p. 13.446; TJ/PA, Súmula nº 08. A C O R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Seção de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e denegar a ordem de Habeas Corpus, tudo na conformidade do voto do relator. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Desembargador RÔMULO NUNES Relator RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado pela Advogada Lídia Cecília Herrera da Silva, em favor do paciente E. DOS S. V., preso no dia 19/02/2025, acusado pela prática do crime previsto no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006 e artigo 147, caput, do CPB, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Distrital de Monte Dourado, nos autos da Ação Penal nº 0800052-79.2025.8.14.9100. A impetrante alega que o coacto está sofrendo constrangimento ilegal, em seu status libertatis face os seguintes motivos: a) paciente é analfabeto e mesmo assim foi citado quantos as medidas protetivas via aplicativo Whatzapp; b) coacto tem problemas de saúde, necessitando de acompanhamento médico; c) ausência dos requisitos autorizadores da prisão; d) suficiência das medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319, do CPP; e) paciente é possuidor de qualidades pessoais favoráveis. Requer, por fim, a revogação da prisão preventiva para que o coacto responda ao processo em liberdade. A medida liminar requerida foi indeferida (Doc. Id. nº 25146619 - páginas 1 e 2), as informações foram prestadas, acostadas aos autos (Doc. Id. nº 25287545 - páginas 1 a 4), o Ministério Público opinou pelo conhecimento e denegação do Writ (Doc. Id. nº 25342213 - páginas 1 a 6). É o relatório. VOTO Narram os autos que no dia 29/01/2025, por volta de 21H00, em residência localizada na Avenida Daniel Keith Ludwig, rua Amazonas, casa 53, Comunidade São Miguel, Distrito de Monte Dourado, Estado do Pará, o paciente, no contexto da violência doméstica e familiar, ameaçou por meio de palavras, a vítima L. E. P. A., de causar-lhe mal injusto e grave. Compulsando os autos, verificou-se que na data, hora e local acima, após a vítima manifestar sua intenção de encerrar o relacionamento e retornar para a casa de seus pais, o coacto a ameaçou de morte, afirmando que, caso ela se separasse dele, a mataria, assim como a toda sua família. A ofendida relatou que há tempos vem sofrendo diversas formas de violência, vivendo em um relacionamento abusivo, uma vez que o paciente a ofende constantemente, chegando, inclusive, a ameaçá-la para conseguir manter relações sexuais. Informou ainda, que já havia sido beneficiada anteriormente com medida protetiva; todavia, diante da insistência do coacto, acabou cedendo e lhe dando outra chance. No entanto, as violências relatadas não cessaram. Temendo por sua vida, a vítima requereu nova medida protetiva, que foi deferida nos autos do processo nº 0800052-79.2025.8.14.9100. Salienta-se, por oportuno, que nos autos do processo nº 0800069-18.2025.8.14.9100, apuram-se os crimes de descumprimento de medida protetiva, ameaça e vias de fato praticados pelo coacto contra a ofendida, ocorridos após a concessão da medida protetiva. Verificou-se também que, no dia 07/02/2025, o paciente se deslocou até a casa do Senhor Raimundo Nonato Araújo (pai da ofendida), localizada na Avenida Daniel Keith Ludwig, rua Amazonas, nº 53, Vila São Miguel, Centro, Monte Dourado. No local, o coacto chegou perto da porta da casa, puxou uma arma branca (faca) e disse que iria matar Raimundo Araújo, que correu, pegando um pedaço de madeira para se defender, fazendo com que o paciente recuasse e fosse embora. A autoria e a materialidade do crime estão provadas pela declaração da vítima. Vale mencionar que em casos de crimes de violência doméstica, que em geral são praticados às escondidas e em ambientes privados, a palavra da vítima tem especial relevância, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Eis os fatos. DAS ARGUIÇÕES DE QUE O PACIENTE É ANALFABETO E FOI CITADO QUANTOS AS MEDIDAS PROTETIVAS VIA APLICATIVO WHATZAPP E QUE TEM PROBLEMAS DE SAÚDE, NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO A impetrante aduz que a segregação cautelar do paciente é desproporcional, tendo em vista que o coacto é analfabeto e foi citado em relação a aplicação das medidas protetivas via aplicativo Whatzapp e que tem problemas de saúde, necessitando de acompanhamento médico. No caso dos autos, principalmente como pontuou escorreitamente o parecer ministerial, verifico que a tese defensiva de que não teria havido violação das medidas protetivas impostas, sob o argumento de que a própria vítima mantinha contato com o paciente, não merece prosperar. Os autos trazem relatos contundentes no sentido de que o paciente adentrou, de forma forçada, a residência da ofendida, proferindo ameaças tanto a ela quanto a seus familiares, o que refuta de maneira clara a narrativa apresentada pela defesa. Alega-se, ainda, a inexistência de intimação válida das medidas protetivas, sustentando-se que a comunicação ocorreu por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp), o que seria ineficaz em razão do alegado analfabetismo do paciente. Todavia, os elementos constantes dos autos demonstram que o paciente teve plena ciência das restrições impostas, restando, portanto, devidamente intimado. Cumpre salientar que a simples condição de analfabetismo, por si só, não invalida a intimação, incumbindo à defesa o ônus de comprovar, de forma concreta, a ausência de conhecimento efetivo acerca do teor das medidas, encargo esse que não foi cumprido. A defesa também pugna pela revogação da prisão preventiva sob a justificativa de que o paciente apresenta problemas de saúde. No entanto, inexiste nos autos comprovação idônea da gravidade do quadro clínico alegado, tampouco elementos que indiquem a impossibilidade de recebimento de tratamento médico ou alimentação adequada no estabelecimento prisional onde se encontra recolhido. Assim, mostra-se incabível a concessão da benesse pleiteada. Ressalte-se, ainda, que os documentos médicos acostados aos autos são dos anos de 2006 e 2007, encontrando-se, portanto, desatualizados quanto à real condição de saúde atual do paciente, não servindo, por conseguinte, como base para a análise do pedido formulado. DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO Percebe-se que a decisão que decretou a prisão preventiva foi baseada nos requisitos autorizadores previstos no artigo 312, do CPP, visto que a ordem pública deve ser assegurada, assim como para garantir a conveniência da instrução criminal e para aplicação da lei penal, uma vez que o paciente foi preso por agredir sua ex-companheira, assim como seus familiares. Sabe-se que com a garantia da ordem pública, objetiva-se evitar que o coacto venha cometer novos delitos, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida, como exposto em trechos do decisum preventivo in verbis: [...]O depoimento da vítima e demais elementos de convicção fornecem indícios razoáveis sobre o descumprimento das medidas protetivas antes decretadas pelo representado. Presentes os indícios de autoria e a prova da materialidade. No caso em análise, verifica-se também a presença de pelo menos três dos requisitos autorizadores da Prisão Preventiva, insculpidos no art. 312 do CPP, mais especificamente: para a garantia da ordem pública, considerando o perigo que passa a vítima na presença do acusado, cuja violência do acusado é capaz de causar tragédia de comoção local; para garantia da aplicação da lei penal, considerando que o imenso risco de fuga por parte do investigado; para a conveniência da instrução criminal, pois em liberdade o representado poderá animar-se em atemorizar a vítima e demais auxiliares da justiça no desenvolver do processo. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA O crime de homicídio praticado pelo representado, causa impacto aos munícipes, que reclamam pela resposta estatal, razão pela qual se faz mais do que necessária a custódia preventiva do acusado. Assim já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “A ordem pública resta ofendida quando a conduta provoca acentuado impacto na sociedade, dado ofender significativamente os valores reclamados, traduzidos vilania do comportamento” (STJ- RHC 3169-5- Rel. Luiz Vicente Cernicchiaro- DJU 15.05.95, p. 13, 46). Desde que a permanência do investigado, livre e solto, possa dar motivo a novos crimes ou cause repercussão danosa e prejudicial no meio social, cabe ao juiz decretar a prisão preventiva 'como garantia da ordem pública'. Nessa hipótese, a prisão preventiva perde seu caráter de providência cautelar, constituindo antes, como falava Faustin Hélie, verdadeira 'medida de segurança'. A 'potestas coercendi' do Estado atua então para tutelar não apenas o processo condenatório com o qual está instrumentalmente conexo e, sim, como fala o texto do art. 312, a própria 'ordem pública'. A garantia da ordem pública, enquanto conceito jurídico indeterminado, campeia pródiga de significados acolhidos em doutrina e jurisprudência. A textura porosa dessa expressão, todavia, compõe-se do desejo social de manutenção da ordem pública, violada pela ameaça ou lesão a bens jurídicos penalmente tutelados. A persistência em cometer delitos, através de sucessivas ameaças e violências físicas a pessoa natural determinada, atinge, com efeito, o interesse público que almeja à paz social e à credibilidade do Poder Judiciário, última ratio para a defesa dos cidadãos. Cediço que a impunidade reforça o ânimo criminoso dos agentes não alcançados pelo jus puniendi estatal, de sorte que tendo ele a tornar-se cada vez mais ousados, colocando, efetivamente em risco a ordem pública. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Além do mais, o acusado demonstra possibilidade de evadir-se do distrito da culpa, de forma que a prisão tem a função de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, em face de repercussão que o crime tem em nossa comunidade. CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL Cabe salientar a propósito deste requisito, que não são necessários atos concretos do representado no sentido de atemorizar as testemunhas, de tentar eliminar evidências do delito ou de aliciar peritos e auxiliares da justiça. Basta que sua conduta coloque tais situações como de provável ocorrência, sendo suficiente o juízo de probabilidade. Assim já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: “A conveniência da instrução criminal evidencia necessidade de a coleta de provas não ser perturbada, impedindo a busca da verdade real” (STJ – RHC 3169-5 – Rel. Luiz Vicente Cernicchiaro – DJU 15.05.1995, p. 13.446). Pois bem, no presente caso, satisfeitos estão os pressupostos da prisão cautelar, previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, tendo em vista que já se tem indícios de autoria e materialidade para a execução de tal medida assecuratória e protetora da sociedade. Com efeito, válidos são os esclarecimentos do eminente jurista Júlio Fabbrini Mirabete, quando assevera que nos termos legais, a prisão preventiva só pode ser decretada quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria (Código de Processo Penal comentado, pág. 412, 5.ª. ed.). Vale ressaltar que, embora até o presente momento as provas coligidas nos autos não tenham suporte apto suficiente para condenar o investigado, deve ser sopesado o fato de que prisão processual não antecipa culpa, pois, para a decretação da prisão preventiva não é necessária à mesma certeza que deve ter o juiz para a condenação do Réu (neste sentido: STF, RTJ 64/77). Não é caso de aplicação de medidas diversas da prisão vez que estas, em casos tais quais narrados na representação, não são suficientes para acautelar a ordem pública ou garantir a aplicação da lei penal. Assim, por se encontrarem presentes os fundamentos da Prisão Preventiva, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal Pátrio, e por ter descumprido as medidas protetivas decretadas anteriormente, DECRETO a Prisão Preventiva de EDVAN DOS SANTOS VIANA, qualificado na representação.[...] Verificando os autos, denota-se que, a autoridade inquinada coatora, fundamentou escorreitamente a decisão que a defesa se insurge, por subsistirem os requisitos autorizadores. Outrossim, não há qualquer anormalidade no referido decisum, visto que o mesmo foi baseado em provas consistentes, encontrando-se devidamente fundamentado. Restou demonstrada, a existência de autoria e materialidade, sendo a prisão preventiva mantida para assegurar a ordem pública, para a conveniência da instrução criminal, para aplicação da lei penal e, principalmente, para garantir a integridade física e psicológica da ofendida. Assim, ao contrário do que a impetrante tenta fazer crer, a custódia ora hostilizada não acarreta constrangimento ilegal, sendo necessária sua manutenção, especialmente, nos requisitos autorizadores da prisão. DA SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão se revela suficiente e adequada ao caso em exame, em virtude do exposto, sendo o acautelamento do coacto necessário para garantir a ordem pública, para aplicação da lei penal e para conveniência da instrução criminal, em decorrência da gravidade concreta de sua conduta, sendo a prisão necessária para assegurar, principalmente, a integridade física e psicológica da ofendida. DAS QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS No que diz respeito às qualidades pessoais do paciente elencadas no Writ, verifica-se que as mesmas não são suficientes para a devolução de sua liberdade, ante ao disposto no Enunciado Sumular nº 08 do TJ/PA. Ante o exposto, acompanho o parecer ministerial, conheço o presente Habeas Corpus e voto pela denegação da ordem, tudo nos termos da fundamentação. É assim que eu voto. Desembargador RÔMULO NUNES Relator Belém, 10/04/2025

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Processo nº 0811828-22.2025.8.14.0000

ID: 308340318

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811828-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR MAGESKI VILELA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE FILGUEIRA MONTEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO 0811828-22.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: VICTOR MAGESKI VILELA Advogado do(a) AGRAVANTE: MATHEUS HENRIQUE FILGUEIRA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO 0811828-22.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: VICTOR MAGESKI VILELA Advogado do(a) AGRAVANTE: MATHEUS HENRIQUE FILGUEIRA MONTEIRO - SP513.991 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES D E C I S Ã O Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por VICTOR MAGESKI VILELA nos autos da ação de repactuação de dívida e revisão contratual (Proc n° 0800627-89.2025.8.14.0046) na qual o Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais, conforme decisão de ID 143383530 dos autos originários. Nas razões recursais de ID 27556769, o recorrente sustenta, em suma, que é pessoa física em situação de superendividamento, com dívidas consolidadas no valor de R$ 60.451,80, conforme plano de pagamento apresentado. Explica que o valor da causa corresponde à soma dos débitos incluídos no plano e não reflete sua real capacidade financeira. Defende que a negativa de gratuidade com base apenas no valor da causa é indevida, ante o disposto nos arts. 98 e 99 do CPC, bem como no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura a assistência judiciária àqueles que comprovem insuficiência de recursos. Por fim, aduz que a decisão recorrida compromete o acesso à justiça e a dignidade da pessoa humana, ao inviabilizar o prosseguimento da demanda e a análise do pedido liminar de urgência formulado na origem. Assim, requer a concessão de tutela recursal ao agravo, para que seja concedida a justiça gratuita e seja possibilitado o prosseguimento da ação originária, com a apreciação da tutela de urgência pleiteada. Distribuído os autos a esta Instância Revisora, coube-me a relatoria, conforme registro no sistema. É o breve relatório. D E C I D O O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), preparado, tempestivo e instruído com as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar. Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum em mora). Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles a providência liminar não será concedida. Nesse sentido, o presente recurso tem por escopo atacar a decisão proferida pelo Juízo a quo que indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais – ID 143383530 dos autos originários. O recorrente assevera que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento familiar. Juntou cópia do comprovante de rendimentos e da declaração do imposto de renda, a fim de provar o alegado aos IDs n° 142446189 e seguintes dos autos originários. Após análise dos autos, entendo que assiste razão ao agravante. A legislação processual que rege a matéria referente ao benefício da justiça gratuita dispõe, em seu art. 99 do CPC, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (grifei). Assim, como bem se pode observar dos § 2º e 3º do dispositivo, em se tratando de pessoa física a simples alegação presume-se verdadeira e o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver elementos, nos autos, que evidenciem a falta dos requisitos necessários. O benefício não é apenas para a pessoa pobre e/ou miserável, mas para todas aquelas que não possam demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Examinando detalhadamente os documentos anexados em sede de primeiro grau e recursal, verifica-se que o agravante juntou demonstrativo de seus rendimentos (ID 142446233 dos autos originários) que evidenciam, inicialmente, vencimentos de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais). Ocorre, que em virtude de descontos oriundos de empréstimos, dívidas e financiamentos, o agravante dispõe de um valor líquido de R$ 2.139,52 (dois mil cento e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), o que se coaduna com a declaração de ajuste anual do imposto de renda (ID 142446221 e seguintes dos autos originários), totalizando uma dívida de R$ 59.360,94 (cinquenta e nove mil reais, trezentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos). Como se observa, a situação do agravante é de superendividamento, de maneira que sua renda não lhe permite arcar com as custas do processo, sem que comprometa suas necessidades básicas inerentes à subsistência, tais como energia, moradia, alimentação, saúde, educação, entre outros direitos sociais. Diante disto, resta demonstrado que o recorrente não possui recursos financeiros suficientes para o pagamento de custas e emolumentos judiciais, e isso sem que seja afetado o próprio sustento, razão pela qual entendo que deve ter garantido o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, trago precedente deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINARMENTE: JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DO RECORRENTE – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO SUMCUMBENCIAL IMPOSTA PELO JUÍZO DE 1º GRAU – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI Nº. 1.060/50 – MÉRITO: POSSE DO IMÓVEL EM LITÍGIO DEMONSTRADA PELO AUTOR – ESBULHO PRATICADO PELO REQUERIDO - PRESENÇA DOS REQUISITOS POSSESSÓRIOS – POSSE E ESBULHO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1-Da Justiça Gratuita: 1.1-No caso em tela, há elementos suficientes que demonstram ter o recorrente direito ao benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50, considerando trabalhar como porteiro, percebendo um salário-mínimo, sendo certo que o fato do mesmo ser assistido por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. 1.2- Pedido de justiça gratuita formulado pelo ora recorrente deferido, nos termos da Lei nº. 1.060/50, tornando, portanto, suspensa a exigibilidade da condenação de pagamento de custas e honorários advocatícios impostos pelo Juízo de 1º grau, nos termos do art. 12 da Lei nº. 1.060/50. 2-Do mérito: (...) 3-Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para conceder ao apelante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50, determinando a suspensão da exigibilidade da condenação sucumbencial imposta pelo Juízo de 1º grau, nos termos do art. 12 da mencionada Lei, mantendo os demais termos da sentença ora vergastada, que julgou procedente a demanda, a fim de determinar a reintegração do autor na posse do bem em litígio, diante da comprovação dos requisitos possessórios (TJ-PA - AC: 00051265720138140051 BELÉM, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 03/03/2020, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2020) Isto posto, DEFIRO a tutela recursal e concedo os benefícios da gratuidade processual, nos exatos termos da fundamentação. I. Comunique-se ao juízo de primeira instância acerca desta decisão. II. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). À Secretaria para as providências. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Belém, _ de 2025. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

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Processo nº 0810858-22.2025.8.14.0000

ID: 294965099

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810858-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FARMTECH GESTAO DE RECURSOS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810858-22.2025.8.14.0000 ORIGEM: VARA CÍVEL DE DOM ELISEU AGRAVANTE: FARMTECH GESTÃO DE RECURSOS LTDA ADVOG… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810858-22.2025.8.14.0000 ORIGEM: VARA CÍVEL DE DOM ELISEU AGRAVANTE: FARMTECH GESTÃO DE RECURSOS LTDA ADVOGADOS: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/PA 8.770 e ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/PA 11.307-A AGRAVADO: FABRÍCIO CASAGRANDE ROCHA ADVOGADO: SILVIA LAIS QUEIROZ PASSOS - OAB/PA 17.499 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTE A PRESENÇA DOS REQUISTOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO DO JUÍZO A QUO MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por FARMTECH GESTÃO DE RECURSOS LTDA, contra decisão (Id. 141992237, autos de origem) proferida pelo Juízo da VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOM ELISEU, que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravado, para que os requeridos se abstenham de proceder à negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como de promoverem qualquer protesto em cartório em relação às notas fiscais elencadas na inicial, sob pena de multa diária de R$1.000,00, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Tutela de Urgência ajuizada contra si por FABRICIO CASAGRANDE ROCHA (Processo nº 0800342-10.2025.8.14.0107). Alega a parte agravante, em suas razões recursais Id. 27254439, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de origem; a dívida foi cedida ao Fundo Farmtech, com notificação válida ao agravado; o pagamento à antiga credora (PORTAL) é juridicamente ineficaz; a negativação realizada foi legítima; não há urgência que justifique a medida liminar e que o juízo de origem é territorialmente incompetente. Requer o deferimento de efeito suspensivo para suspender os efeitos da liminar e restabelecer a possibilidade de negativação do nome do agravado, por entender presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora invertido (risco de inadimplemento continuado por parte do devedor) e, no mérito, a reforma da decisão. É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1015, I, CPC), preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, conheço parcialmente do presente Agravo de Instrumento e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, “d” do RI/TJPA. De início, ressalto que, neste recurso, não se está a discutir o mérito da pretensão formulada na ação, mas tão somente o acerto ou desacerto da decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência, ou seja, se presentes (ou não) os requisitos do art. 300 do CPC, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte agravante se insurge contra a decisão do Juízo de 1º Grau que deferiu a concessão da Tutela de Urgência em favor da parte autora, determinando a parte ré que se abstenham de proceder à negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como de promoverem qualquer protesto em cartório em relação às notas fiscais elencadas na inicial, sob pena de multa diária. Não assiste razão à parte agravante, motivo pela qual a decisão recorrida deve ser mantida. Sobre a tutela provisória de urgência, estabelecida no art. 300 do CPC, pode ter natureza antecipatória, quando tiver por objetivo antecipar, no todo ou em parte, os efeitos pretendidos com a sentença de mérito e para que seja concedida é necessário que sejam preenchidos os seus requisitos legais, quais sejam: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano. Quanto à validade da cessão de crédito e da notificação, a documentação acostada demonstra que houve tentativa de ciência do agravado, mas a análise de sua efetividade, inclusive da forma e do conteúdo da comunicação, exige dilação probatória. No que se refere à alegação de pagamento ineficaz, embora o art. 290 do Código Civil preveja que o pagamento feito ao antigo credor, após notificação válida da cessão, não extingue a obrigação, tal assertiva só poderá ser confirmada após o contraditório e a produção de provas no juízo de origem, onde será averiguada a validade e o alcance da notificação. Por outro lado, a existência de recibos de pagamento emitidos pela empresa PORTAL, antiga credora, indica verossimilhança na tese de quitação, sendo temerário, nesta fase inicial, permitir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos. O argumento de que a negativação seria exercício regular de direito também não socorre à agravante neste momento. Em se tratando de débito cuja existência é controvertida e para o qual há indícios documentais de quitação, impõe-se a cautela jurisdicional na proteção do nome do devedor até que se esclareça, em definitivo, a existência da obrigação. Quanto à urgência, restou demonstrado que a manutenção da restrição poderia acarretar danos imediatos à atividade econômica do agravado, especialmente no contexto de financiamento agrícola, sendo o risco de prejuízo à reputação creditícia justifica a concessão da medida liminar, ainda que em sede de ação declaratória. Além disso, não há irreversibilidade da medida, pois se a ação for julgada improcedente, poderá o agravante inserir novamente o nome da parte agravada nos serviços de proteção ao crédito. Portanto, verifica-se ter a parte agravada preenchido os requisitos legais para o deferimento da tutela provisória de urgência, como fez acertadamente o Juízo de 1º Grau. Nesse sentido é a Jurisprudência do TJ/PA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito, deferiu tutela provisória de urgência para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, fixando multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada preenche os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, reconhecendo a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrente da manutenção do nome do agravado em cadastros de inadimplentes. 5. A inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito pode gerar prejuízos de difícil reparação, justificando a medida antecipatória. 6. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, a justificar sua reforma em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da tutela de urgência para exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Dispositivos relevantes citados:" CPC, art. 300, § 2º, e art. 932, IV. Jurisprudência relevante citada: "TJ-MG, AI nº 10000212242986001, Rel. Des. Juliana Campos Horta, j. 01/04/2022. (TJPA. Decisão monocrática em Agravo de Instrumento n º 0820319-52.2024.8.14.0000, 1ª Turma de Direito Privado, Relator DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, DJE de 10/03/2025) Quanto à alegação de ilegitimidade passiva e incompetência territorial, são matérias de defesa, que devem ser levadas ao juízo de origem para apreciação, o que ainda não ocorreu no caso concreto. Portanto, em sede de Agravo de Instrumento, não pode o juízo recursal conhecer de questões não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, razão pela qual não conheço destes capítulos do recurso. Isto posto, CONHEÇO em parte do presente recurso e na parte conhecida NEGO-LHE PROVIMENTO. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau acerca desta decisão. Operada a preclusão, arquivem-se. À Secretaria para as providências cabíveis. P.R.I.C. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, para os devidos fins de direito. Belém (PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 0810858-22.2025.8.14.0000

ID: 294965100

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810858-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO CASAGRANDE ROCHA

Sentença

Advogados:

SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810858-22.2025.8.14.0000 ORIGEM: VARA CÍVEL DE DOM ELISEU AGRAVANTE: FARMTECH GESTÃO DE RECURSOS LTDA ADVOG… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810858-22.2025.8.14.0000 ORIGEM: VARA CÍVEL DE DOM ELISEU AGRAVANTE: FARMTECH GESTÃO DE RECURSOS LTDA ADVOGADOS: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/PA 8.770 e ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/PA 11.307-A AGRAVADO: FABRÍCIO CASAGRANDE ROCHA ADVOGADO: SILVIA LAIS QUEIROZ PASSOS - OAB/PA 17.499 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTE A PRESENÇA DOS REQUISTOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO DO JUÍZO A QUO MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por FARMTECH GESTÃO DE RECURSOS LTDA, contra decisão (Id. 141992237, autos de origem) proferida pelo Juízo da VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOM ELISEU, que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravado, para que os requeridos se abstenham de proceder à negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como de promoverem qualquer protesto em cartório em relação às notas fiscais elencadas na inicial, sob pena de multa diária de R$1.000,00, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Tutela de Urgência ajuizada contra si por FABRICIO CASAGRANDE ROCHA (Processo nº 0800342-10.2025.8.14.0107). Alega a parte agravante, em suas razões recursais Id. 27254439, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de origem; a dívida foi cedida ao Fundo Farmtech, com notificação válida ao agravado; o pagamento à antiga credora (PORTAL) é juridicamente ineficaz; a negativação realizada foi legítima; não há urgência que justifique a medida liminar e que o juízo de origem é territorialmente incompetente. Requer o deferimento de efeito suspensivo para suspender os efeitos da liminar e restabelecer a possibilidade de negativação do nome do agravado, por entender presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora invertido (risco de inadimplemento continuado por parte do devedor) e, no mérito, a reforma da decisão. É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1015, I, CPC), preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, conheço parcialmente do presente Agravo de Instrumento e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, “d” do RI/TJPA. De início, ressalto que, neste recurso, não se está a discutir o mérito da pretensão formulada na ação, mas tão somente o acerto ou desacerto da decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência, ou seja, se presentes (ou não) os requisitos do art. 300 do CPC, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte agravante se insurge contra a decisão do Juízo de 1º Grau que deferiu a concessão da Tutela de Urgência em favor da parte autora, determinando a parte ré que se abstenham de proceder à negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como de promoverem qualquer protesto em cartório em relação às notas fiscais elencadas na inicial, sob pena de multa diária. Não assiste razão à parte agravante, motivo pela qual a decisão recorrida deve ser mantida. Sobre a tutela provisória de urgência, estabelecida no art. 300 do CPC, pode ter natureza antecipatória, quando tiver por objetivo antecipar, no todo ou em parte, os efeitos pretendidos com a sentença de mérito e para que seja concedida é necessário que sejam preenchidos os seus requisitos legais, quais sejam: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano. Quanto à validade da cessão de crédito e da notificação, a documentação acostada demonstra que houve tentativa de ciência do agravado, mas a análise de sua efetividade, inclusive da forma e do conteúdo da comunicação, exige dilação probatória. No que se refere à alegação de pagamento ineficaz, embora o art. 290 do Código Civil preveja que o pagamento feito ao antigo credor, após notificação válida da cessão, não extingue a obrigação, tal assertiva só poderá ser confirmada após o contraditório e a produção de provas no juízo de origem, onde será averiguada a validade e o alcance da notificação. Por outro lado, a existência de recibos de pagamento emitidos pela empresa PORTAL, antiga credora, indica verossimilhança na tese de quitação, sendo temerário, nesta fase inicial, permitir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos. O argumento de que a negativação seria exercício regular de direito também não socorre à agravante neste momento. Em se tratando de débito cuja existência é controvertida e para o qual há indícios documentais de quitação, impõe-se a cautela jurisdicional na proteção do nome do devedor até que se esclareça, em definitivo, a existência da obrigação. Quanto à urgência, restou demonstrado que a manutenção da restrição poderia acarretar danos imediatos à atividade econômica do agravado, especialmente no contexto de financiamento agrícola, sendo o risco de prejuízo à reputação creditícia justifica a concessão da medida liminar, ainda que em sede de ação declaratória. Além disso, não há irreversibilidade da medida, pois se a ação for julgada improcedente, poderá o agravante inserir novamente o nome da parte agravada nos serviços de proteção ao crédito. Portanto, verifica-se ter a parte agravada preenchido os requisitos legais para o deferimento da tutela provisória de urgência, como fez acertadamente o Juízo de 1º Grau. Nesse sentido é a Jurisprudência do TJ/PA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito, deferiu tutela provisória de urgência para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, fixando multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada preenche os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, reconhecendo a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrente da manutenção do nome do agravado em cadastros de inadimplentes. 5. A inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito pode gerar prejuízos de difícil reparação, justificando a medida antecipatória. 6. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, a justificar sua reforma em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da tutela de urgência para exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Dispositivos relevantes citados:" CPC, art. 300, § 2º, e art. 932, IV. Jurisprudência relevante citada: "TJ-MG, AI nº 10000212242986001, Rel. Des. Juliana Campos Horta, j. 01/04/2022. (TJPA. Decisão monocrática em Agravo de Instrumento n º 0820319-52.2024.8.14.0000, 1ª Turma de Direito Privado, Relator DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, DJE de 10/03/2025) Quanto à alegação de ilegitimidade passiva e incompetência territorial, são matérias de defesa, que devem ser levadas ao juízo de origem para apreciação, o que ainda não ocorreu no caso concreto. Portanto, em sede de Agravo de Instrumento, não pode o juízo recursal conhecer de questões não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, razão pela qual não conheço destes capítulos do recurso. Isto posto, CONHEÇO em parte do presente recurso e na parte conhecida NEGO-LHE PROVIMENTO. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau acerca desta decisão. Operada a preclusão, arquivem-se. À Secretaria para as providências cabíveis. P.R.I.C. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, para os devidos fins de direito. Belém (PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 0812701-22.2025.8.14.0000

ID: 312726772

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812701-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALDO ROOSEVELT SARMENTO DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS

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SAULO HENRIQUE DE BARROS SOARES

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PROCESSO Nº: 0812701-22.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL/PA AGRAVANTE: A… PROCESSO Nº: 0812701-22.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL/PA AGRAVANTE: ALDO ROOSEVELT SARMENTO DE MELO ADVOGADO: SAULO HENRIQUE DE BARROS SOARES - OAB PA 24.551 AGRAVADA: SIMONE LIMA DE MELO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALDO ROOSEVELT SARMENTO DE MELO em face de decisão de ID. 145056587 que – nos autos de ação de divórcio proposta em face de SIMONE LIMA DE MELO – acolhendo o pedido contraposto, fixou a verba alimentar à ex-cônjuge no importe de 1 (hum) salário-mínimo. O texto, no ponto em debate, fora delineado nos seguintes moldes: “(...) Dessa forma, ante à dificuldade de inserção no mercado de trabalho no momento pelo qual o país atravessa e impõe as pessoas, em especial após quase 15 (quinze) anos de dedicação às demandas do lar e familiares, sem desenvolver atividades profissionais de forma remunerada, e observadas as necessidades médicas da autora, conforme documentos juntados na petição de ID 138858300, FIXO alimentos em favor da parte requerida, no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente, a ser depositado na conta bancária da demandada, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. (...)” Razões de ALDO ROOSEVELT SARMENTO DE MELO, sob ID. 27777676, após breve retrospecto da lide e da decisão recorrida dispondo sobre a necessidade de recalibração da verba alimentar, eis que em descompasso com sua [ausência] de capacidade e a excepcionalidade da concessão que não se vê no caso concreto. Junta documentos de ID. 27777688 a ID. 27777698. Por último, vieram-me os autos conclusos em 23 de junho de 2025. É, no essencial, o relatório. Decido. Juízo de admissibilidade, por ora, positivo, dado o cumprimento dos pressupostos recursais. Direta e objetivamente. O que se analisa em sede de tutela provisória, é a probabilidade de algo. Neste caso, a probabilidade do direito e a probabilidade de que faltando provimento, o bem jurídico venha perecer enquanto não se tenha decisão ulterior. Isso porque, alinhavar cognições que desbordam do acerto ou desacerto da decisão objurgada, está obstado pela via do presente Instrumento, o que por sua vez, exorta o não considerar destas falas de natureza estritamente meritória. No momento recursal, a antecipação de tutela também se cinge da dualidade de requisitos: a probabilidade de direito – materializada na probabilidade de provimento do Recurso - e o perigo na demora – percebido se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação -. A compreensão exsurge da leitura sem maior retórica, do artigo 995, Parágrafo único, e 1.019, I, da Lei Adjetiva Civil, vejamos: Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;(...) Nesta ordem de ideias não se percebe a probabilidade de provimento do recurso e o risco da percepção dos efeitos da decisão o que permite antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Explico. Estabilizada a compreensão de que, uma vez fixado os alimentos, o anúncio de sua incorreção (para mais ou para menos), ou até mesmo a excepcionalidade da medida, demanda o cumprimento do ônus pela parte que alega o desacerto. Em outras palavras, se o alimentando anuncia a modicidade do valor, deve provar sua necessidade maior que aquilo fixado e a capacidade do alimentante, por outro lado se aquele que está obrigado ao pagamento anuncia o descompasso da cifra é ônus seu provar que a outra parte não necessita do importe na forma deferida ou que não tem capacidade de suportar o encargo. Compreensão advinda dos precedentes desta mesma Casa in TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800145-82.2023.8.14.0056 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 25/02/2025 e acompanhada pela Corte Mineira in TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.382085-9/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 20/03/2025, publicação da súmula em 21/03/2025. Por arremate, o Superior Tribunal de Justiça detém compreensão de que os alimentos devido ao ex-consorte possuem natureza restrita, deferida por tempo certo apenas em hipóteses específicas e em natureza excepcional de forma perene. Neste sentido é a compreensão consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prestação de alimentos entre ex-cônjuges tem caráter excepcional, devendo ser fixada, em regra, apenas pelo tempo necessário à reinserção no mercado de trabalho. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.525.849/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Destaquei. E ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. REGRA DA TEMPORALIDADE DO PENSIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA. PESSOA IDOSA. PROBLEMAS DE SAÚDE. MERCADO DE TRABALHO. INSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA. BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada por prevalência do princípio pas de nulitté sans grief. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a perenidade da obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges quando a situação fática demonstrar a impossibilidade de um dos cônjuges suprir sua subsistência, sobretudo nos casos em que idade e problemas de saúde da ex-esposa configurem a impossibilidade prática de sua inclusão no mercado de trabalho. 4. Na hipótese, a modificação do entendimento adotado pelo tribunal de origem, quanto ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, sobretudo quanto à pretensão do recorrente de ser exonerado do dever alimentar, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.111.631/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Destaquei. Neste sentido, a probabilidade do direito caminha não no sentido da probabilidade do recurso, mas ao contrário, no sentido da probabilidade do acerto da decisão proferida, o que por sua vez, atrai sua manutenção. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO pleiteado: 1. Comunique-se, de imediato, o togado da 7ª Vara de Família de Belém/PA, desta decisão. 2. Intime-se a parte Agravada para que, caso queira, apresente resistência recursal. 3. Por derradeiro, em tudo certificado, retornem-se os autos imediatamente concluso para julgamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oficie-se no que couber. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora

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Processo nº 0809597-22.2025.8.14.0000

ID: 275916613

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809597-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FLAVIO LEONORIO FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYS CRISTINY VASCONCELOS CAMPELLO

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ANDREA PAIM

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809597-22.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ANTONIO FLAVIO LEONORIO FERREIRA JUNIOR AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RELATORA: … 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809597-22.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ANTONIO FLAVIO LEONORIO FERREIRA JUNIOR AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM NÚMERO DE CONTRATO DIVERGENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, que, em sede de ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão de veículo dado em garantia fiduciária. O agravante alega nulidade na constituição da mora, sustentando que a notificação extrajudicial enviada menciona contrato diverso daquele que consta na cédula de crédito bancário assinada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a divergência entre o número do contrato mencionado na notificação extrajudicial e aquele constante na cédula de crédito bancário firmada pelas partes compromete a validade da constituição da mora e, consequentemente, a higidez da liminar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição da mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, pode ocorrer com o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor, independentemente do recebimento pessoal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. No entanto, tal entendimento exige a correlação inequívoca entre a notificação expedida e o contrato inadimplido. A notificação juntada aos autos refere-se ao contrato nº 20039112168, enquanto a Cédula de Crédito Bancário firmada e apresentada pelo agravante é o de nº 18244433/006253871550, sem qualquer prova de vínculo entre ambos ou menção clara ao bem objeto da garantia fiduciária. A ausência de comprovação da existência e dos termos do contrato nº 20039112168 evidencia indício relevante de vício na constituição da mora, comprometendo a legalidade da liminar concedida. O risco de lesão grave ao agravante é evidenciado pela possibilidade de alienação do bem, que constitui instrumento de trabalho, antes da análise definitiva do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Efeito suspensivo deferido. Tese de julgamento: 1. A validade da notificação extrajudicial para fins de constituição em mora exige a perfeita identificação e correspondência com o contrato efetivamente inadimplido; 2. A divergência no número do contrato entre a cédula de crédito apresentada e a notificação enviada compromete a constituição válida da mora; 3. A presença de indício relevante de vício na notificação autoriza a suspensão dos efeitos da liminar de busca e apreensão até o julgamento definitivo do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, II; 1.015, I; 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI nº 0751856-87.2023.8.07.0000, Rel. Des. Leonor Aguena, 5ª Turma Cível, j. 04.04.2024, DJe 16.04.2024. DECISÃO INTERLOCUTÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANTÔNIO FLÁVIO LEONORIO FERREIRA JUNIOR contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, que deferiu medida liminar para apreensão do veículo FIAT UNO CIAO 1.0, ano 2021, placa RMP5G18, dado em garantia fiduciária no contrato celebrado entre as partes. Em suas razões recursais (id. 26810929), o agravante sustenta a ausência de constituição válida em mora, alegando que a notificação extrajudicial acostada à exordial indica número de contrato divergente daquele constante na cédula de crédito bancário assinada, inexistindo correlação segura entre os documentos. Requereu a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, evitando-se a consolidação da propriedade do bem em favor do credor e sua subsequente alienação. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso e pela concessão da gratuidade da justiça. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO O recurso é cabível (art. 1015, inciso I, no CPC), tempestivo, pelo que, preenche os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar. Consabido, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II, do CPC. Ressalte-se ainda que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; No presente caso, a decisão agravada amparou-se em entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a constituição da mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, se dá com o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor, sendo dispensada a comprovação do recebimento pessoal. Todavia, tal orientação pressupõe a correlação inequívoca entre a notificação expedida e o contrato inadimplido. Em sua peça vestibular, a parte autora/agravada assevera que pactuaram o Contrato de Financiamento nº 20039112168 (id. 127757550 – pág. 2 – autos de origem). Nos autos de origem, o agravante colaciona cópia da cédula de crédito bancário firmada sob o número 18244433/006253871550 (id. 127757554), enquanto a notificação extrajudicial enviada ao seu endereço faz referência a contrato identificado sob o número 20039112168, sem menção clara ao veículo financiado ou a quaisquer outros elementos identificadores que permitam vincular a correspondência ao pacto celebrado (id. 127757555 – pag. 1). Frise-se que foi não juntado ao autos o suposto contrato de nº 20039112168, bem como não há qualquer informações sobre seus termos. Essa incongruência, à primeira vista, revela relevante indício de vício na constituição da mora, o que, se confirmado, poderá comprometer a higidez da própria ação de busca e apreensão. Diante disso, verifica-se a presença da plausibilidade do direito alegado. Quanto ao periculum in mora, destaca-se que o bem objeto da lide, além de constituir o instrumento de trabalho do agravante, encontra-se passível de alienação iminente pela instituição financeira, conforme prática usual no setor. Assim, a manutenção dos efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso poderá resultar em lesão irreparável ou de difícil reparação, considerando a perda da posse e eventual consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. A propósito: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. DIVERGÊNCIA NÚMERO CONTRATO. NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR . 1. Na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente a tutela será liminarmente concedida com a comprovação da mora, sendo ?suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros? (Tema 1132 STJ). 2. Em relação aos termos da notificação, não basta a coincidência do valor da parcela, o número do contrato em que foi pactuada a alienação fiduciária deve ser corretamente informado de modo a identificar a dívida contraída e prestar a adequada informação ao devedor . 3. A indicação divergente do número do contrato, sem comprovação de que houve a sua alteração, implica invalidade da notificação da mora, razão pela qual a liminar nela fundada deve ser revogada. 4. Agravo de instrumento provido . Agravo interno prejudicado. (TJ-DF 0751856-87.2023.8 .07.0000 1843073, Relator.: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 04/04/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) Nesse contexto, preenchidos os requisitos legais, mostra-se prudente a concessão do efeito suspensivo pleiteado, com vistas a assegurar a utilidade do provimento jurisdicional definitivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO para suspender os efeitos da liminar de busca e apreensão, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0809597-22.2025.8.14.0000

ID: 275916617

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809597-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809597-22.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ANTONIO FLAVIO LEONORIO FERREIRA JUNIOR AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RELATORA: … 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809597-22.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ANTONIO FLAVIO LEONORIO FERREIRA JUNIOR AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM NÚMERO DE CONTRATO DIVERGENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, que, em sede de ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão de veículo dado em garantia fiduciária. O agravante alega nulidade na constituição da mora, sustentando que a notificação extrajudicial enviada menciona contrato diverso daquele que consta na cédula de crédito bancário assinada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a divergência entre o número do contrato mencionado na notificação extrajudicial e aquele constante na cédula de crédito bancário firmada pelas partes compromete a validade da constituição da mora e, consequentemente, a higidez da liminar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição da mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, pode ocorrer com o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor, independentemente do recebimento pessoal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. No entanto, tal entendimento exige a correlação inequívoca entre a notificação expedida e o contrato inadimplido. A notificação juntada aos autos refere-se ao contrato nº 20039112168, enquanto a Cédula de Crédito Bancário firmada e apresentada pelo agravante é o de nº 18244433/006253871550, sem qualquer prova de vínculo entre ambos ou menção clara ao bem objeto da garantia fiduciária. A ausência de comprovação da existência e dos termos do contrato nº 20039112168 evidencia indício relevante de vício na constituição da mora, comprometendo a legalidade da liminar concedida. O risco de lesão grave ao agravante é evidenciado pela possibilidade de alienação do bem, que constitui instrumento de trabalho, antes da análise definitiva do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Efeito suspensivo deferido. Tese de julgamento: 1. A validade da notificação extrajudicial para fins de constituição em mora exige a perfeita identificação e correspondência com o contrato efetivamente inadimplido; 2. A divergência no número do contrato entre a cédula de crédito apresentada e a notificação enviada compromete a constituição válida da mora; 3. A presença de indício relevante de vício na notificação autoriza a suspensão dos efeitos da liminar de busca e apreensão até o julgamento definitivo do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, II; 1.015, I; 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI nº 0751856-87.2023.8.07.0000, Rel. Des. Leonor Aguena, 5ª Turma Cível, j. 04.04.2024, DJe 16.04.2024. DECISÃO INTERLOCUTÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANTÔNIO FLÁVIO LEONORIO FERREIRA JUNIOR contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, que deferiu medida liminar para apreensão do veículo FIAT UNO CIAO 1.0, ano 2021, placa RMP5G18, dado em garantia fiduciária no contrato celebrado entre as partes. Em suas razões recursais (id. 26810929), o agravante sustenta a ausência de constituição válida em mora, alegando que a notificação extrajudicial acostada à exordial indica número de contrato divergente daquele constante na cédula de crédito bancário assinada, inexistindo correlação segura entre os documentos. Requereu a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, evitando-se a consolidação da propriedade do bem em favor do credor e sua subsequente alienação. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso e pela concessão da gratuidade da justiça. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO O recurso é cabível (art. 1015, inciso I, no CPC), tempestivo, pelo que, preenche os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar. Consabido, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II, do CPC. Ressalte-se ainda que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; No presente caso, a decisão agravada amparou-se em entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a constituição da mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, se dá com o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor, sendo dispensada a comprovação do recebimento pessoal. Todavia, tal orientação pressupõe a correlação inequívoca entre a notificação expedida e o contrato inadimplido. Em sua peça vestibular, a parte autora/agravada assevera que pactuaram o Contrato de Financiamento nº 20039112168 (id. 127757550 – pág. 2 – autos de origem). Nos autos de origem, o agravante colaciona cópia da cédula de crédito bancário firmada sob o número 18244433/006253871550 (id. 127757554), enquanto a notificação extrajudicial enviada ao seu endereço faz referência a contrato identificado sob o número 20039112168, sem menção clara ao veículo financiado ou a quaisquer outros elementos identificadores que permitam vincular a correspondência ao pacto celebrado (id. 127757555 – pag. 1). Frise-se que foi não juntado ao autos o suposto contrato de nº 20039112168, bem como não há qualquer informações sobre seus termos. Essa incongruência, à primeira vista, revela relevante indício de vício na constituição da mora, o que, se confirmado, poderá comprometer a higidez da própria ação de busca e apreensão. Diante disso, verifica-se a presença da plausibilidade do direito alegado. Quanto ao periculum in mora, destaca-se que o bem objeto da lide, além de constituir o instrumento de trabalho do agravante, encontra-se passível de alienação iminente pela instituição financeira, conforme prática usual no setor. Assim, a manutenção dos efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso poderá resultar em lesão irreparável ou de difícil reparação, considerando a perda da posse e eventual consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. A propósito: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. DIVERGÊNCIA NÚMERO CONTRATO. NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR . 1. Na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente a tutela será liminarmente concedida com a comprovação da mora, sendo ?suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros? (Tema 1132 STJ). 2. Em relação aos termos da notificação, não basta a coincidência do valor da parcela, o número do contrato em que foi pactuada a alienação fiduciária deve ser corretamente informado de modo a identificar a dívida contraída e prestar a adequada informação ao devedor . 3. A indicação divergente do número do contrato, sem comprovação de que houve a sua alteração, implica invalidade da notificação da mora, razão pela qual a liminar nela fundada deve ser revogada. 4. Agravo de instrumento provido . Agravo interno prejudicado. (TJ-DF 0751856-87.2023.8 .07.0000 1843073, Relator.: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 04/04/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) Nesse contexto, preenchidos os requisitos legais, mostra-se prudente a concessão do efeito suspensivo pleiteado, com vistas a assegurar a utilidade do provimento jurisdicional definitivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO para suspender os efeitos da liminar de busca e apreensão, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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