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Lider Fomento Mercantil Ltda x Luiz Magno Pires

ID: 305913632

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0869716-55.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIDER FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

LUIZ MAGNO PIRES

Sentença

Advogados:

YOLENE DE AZEVEDO BARROS

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ALINE DA SILVA FONSECA REIS TEIXEIRA

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BERNARDO DE SOUZA MENDES

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CRISTIANE DE MEDEIROS FARIAS

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FABRIZIO SANTOS BORDALLO

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ALESSANDRO JOSE SEABRA GONCALVES FEIO

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4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca De Belém Processo: 0869716-55.2021.8.14.0301 Nome: LIDER FOMENTO MERCANTIL LTDA Endereço: Rua dos Pariquis, 1056, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-590 Advogados… 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca De Belém Processo: 0869716-55.2021.8.14.0301 Nome: LIDER FOMENTO MERCANTIL LTDA Endereço: Rua dos Pariquis, 1056, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-590 Advogados do(a) AUTOR: BERNARDO DE SOUZA MENDES - PA14815, FABRIZIO SANTOS BORDALLO - PA8697, CRISTIANE DE MEDEIROS FARIAS - PA016997, ALINE DA SILVA FONSECA REIS TEIXEIRA - PA21668 Nome: LUIZ MAGNO PIRES Endereço: Travessa Apinagés, 630, apto 401, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66030-460 Advogado do(a) REU: YOLENE DE AZEVEDO BARROS - PA1490 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Perdas e Danos (Perdas e Danos) proposta por LIDER FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de LUIZ MAGNO PIRES. Distribuída em 29/11/2021. Valor da causa: R$ 425.322,04 (quatrocentos e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e quatro centavos). Na PETIÇÃO INICIAL (ID 43329310, p. 1 e ID 43329329, p. 1-8, datada de 29/11/2021), a autora narrou operação de factoring, intermediada pelo réu (então gerente), envolvendo faturas da Eletronorte. Alegou que os contratos eram falsos, fato comprovado em processo criminal (nº 0010451-25.2016.8.14.0401) onde o réu foi condenado por Estelionato (ID 43329333, p. 1-10). Mencionou repasse de valores de R$ 325.322,04 (trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e quatro centavos). Buscou compensação por descumprimento contratual e pela fraude comprovada. Pleiteou indenização por danos materiais e morais (não inferior a R$ 100.000,00 - cem mil reais pelos danos morais). Em CONTESTAÇÃO (ID 63610591, p. 1-11, ID 63610596, p. 1-12, datada de 31/05/2022), o réu alegou inépcia da petição inicial e prescrição. No mérito, negou responsabilidade civil (alegou fraude de terceiro - excludente). Questionou dano moral à pessoa jurídica e valor pedido. Pediu, alternativamente, suspensão do processo até trânsito em julgado criminal. Em RÉPLICA (ID 73545838, p. 1-4, datada de 05/08/2022), a autora refutou preliminares e mérito. Defendeu tempestividade (Art. 200 CC) e independência esferas cível/criminal (Art. 935 CC), refutando suspensão. Reiterou condenação criminal como prova ato ilícito e dever de indenizar. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da lide é a responsabilidade civil do réu decorrente de ato ilícito com condenação criminal. Preliminares: A alegada inépcia da inicial não se configura. Quanto à prescrição e suspensão, o prazo prescricional não corre antes da sentença criminal definitiva (Art. 200 CC). A independência das esferas (Art. 935 CC) permite a ação civil, e a condenação criminal sobre o fato/autoria vincula o juízo cível. As preliminares são rejeitadas. No mérito: A condenação criminal do réu por Estelionato (Art. 171 CP) em desfavor da autora comprova o ato ilícito (Arts. 186, 927 CC). A alegação de excludente por fraude de terceiro não se sustenta, pois o réu foi condenado criminalmente como co-autor. O dano material é provado pelo repasse de R$ 325.322,04 (trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e quatro centavos) com base em contratos falsos. O dano moral à pessoa jurídica (Súmula 227 STJ) é configurado pela lesão à honra objetiva (imagem/credibilidade) decorrente de fraude praticada por gerente geral em posição de confiança, gerando vultoso prejuízo e constrangimento. Por se tratar de caso geral de dano à pessoa jurídica, não envolvendo morte ou lesão física grave, fixa-se o valor de R$ 3.000 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Presentes os elementos da responsabilidade civil: ato ilícito, dano e nexo causal. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil: I - REJEITO AS PRELIMINARES de inépcia da inicial, prescrição e pedido de suspensão do processo. II - JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial para: a) CONDENAR o réu, LUIZ MAGNO PIRES, a pagar a LIDER FOMENTO MERCANTIL LTDA o valor de R$ 325.322,04 (trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e quatro centavos) a título de danos materiais, com correção monetária (INPC) desde a data do evento danoso (data dos repasses - entre 2011 e 2013) e juros de mora (1% a.m.) desde a data da citação (04/11/2020). b) CONDENAR o réu a pagar a LIDER FOMENTO MERCANTIL LTDA a quantia o valor de R$ 3.000 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Esta quantia será acrescida de correção monetária (INPC) desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora (1% a.m.) desde a data da citação (04/11/2020) (Art. 405 do Código Civil). III - CONDENO o réu nas custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor total atualizado da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Belém/PA, 18 de junho de 2025. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital HL-E

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Antonio Cezar Augusto De Sousa x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 322202826

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800167-55.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CEZAR AUGUSTO DE SOUSA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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PRISCILA OLIVEIRA MATOS

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LUCIANA RUFINO DEL CIELLO

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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PRISCILA CORREA

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DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão monocrática deste relator (Id. 24621947), que deu parcial provime… DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão monocrática deste relator (Id. 24621947), que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por ANTÔNIO CEZAR AUGUSTO DE SOUSA, nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Indenização por Danos Material e Moral nº 0800167-55.2021.8.14.0301. Em suas razões (Id. 24829602), sustenta, em síntese, que a decisão padece de vícios de omissão e contradição. Alega, primeiramente, a existência de omissão quanto à necessária aplicação dos índices legais de correção monetária e juros de mora previstos na Lei nº 14.905/24, argumentando tratar-se de matéria de ordem pública com aplicação imediata aos processos em curso. Aduz, ademais, omissão e contradição no julgado ao declarar abusiva a tarifa de registro de contrato, defendendo que a legalidade da cobrança foi devidamente comprovada nos autos e que tal registro é uma exigência legal para a formalização da garantia fiduciária. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes. A parte embargada apresentou contrarrazões (Id. 25627168), esgrimando que as razões recursais não merecem prosperar, devendo ser integralmente mantida a decisão embargada. Relatados. Decido. Prefacialmente, justifico o presente julgamento unipessoal, porquanto os embargos de declaração opostos contra ato individual, devem ser julgados monocraticamente, conforme inteligência do art. 1.024, § 2º do CPC/2015¹. Inexistindo preliminares contrarrecursais, procedo ao juízo de admissibilidade, identificando que os presentes embargos são tempestivos, sendo incabível a cobrança de preparo, nos termos do art. 1.023 do CPC², restando preenchidos os pressupostos processuais necessários ao seu conhecimento. Inexistindo preliminares recursais e prejudiciais de mérito, avanço diretamente à análise meritória propriamente dita. Consigno inicialmente que os embargos de declaração, disciplinados a partir do art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Forte nessa premissa, e compulsando os autos, vislumbro não assistir razão à parte embargante. No que tange à alegada omissão sobre a aplicação da Lei nº 14.905/24, verifico que a embargante busca, em verdade, introduzir tese jurídica não debatida no recurso de apelação e, consequentemente, não abordada na decisão embargada, que se ateve aos limites da matéria devolvida a esta instância. A decisão monocrática (Id. 24621947) analisou a legalidade da cobrança da tarifa, não a metodologia de cálculo de sua eventual devolução, que segue os consectários legais de praxe. A pretensão de aplicar novo regramento legal aos consectários da condenação não configura omissão do julgado, mas sim uma tentativa de inovar em sede recursal, o que é vedado. A via dos aclaratórios não se presta a tal finalidade. Quanto à suposta omissão/contradição relativa à tarifa de registro de contrato, melhor sorte não a socorre. A decisão monocrática foi explícita e fundamentada ao rechaçar a legalidade da cobrança no caso concreto, conforme se extrai do seguinte trecho (Id. 24621947-pág. 03): Melhor sorte, porém, socorre a parte apelante em relação à tarifa de registro de contrato, pois esta, com efeito, não restou efetivamente demonstrada, tendo a parte ré/apelada se limitado, em contestação (Id. 9028614-pág. 13/14), a discorrer genérica e evasivamente sobre o instituo, bem como a afirmar que “é garantido a possibilidade de registro e pagamento diretamente pelo cliente junto ao prestador de serviço credenciado pelo órgão de trânsito, não restando dúvidas quanto à legalidade da cobrança e sua necessidade intrínseca”, além de não ter apresentado nenhum elemento de prova nesse sentido. (destaquei) Vê-se, pois, que a matéria foi expressamente enfrentada, concluindo-se pela abusividade da cobrança em razão da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 958). Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição a ser sanada. O que se extrai das razões recursais é o mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, buscando a rediscussão do mérito da causa, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. À vista do exposto, CONHEÇO E REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente a decisão monocrática embargada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ao tempo que delibero: 1. Intimem-se, com a advertência de que a eventual insurgência abusiva não será tolerada, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015[1]³; 2. Transitada em julgado, arquivem-se imediatamente os autos; 3. Após, dê-se baixa imediata no sistema; 4. Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém/PA, datada e assinada eletronicamente. Des. JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator [1] Art. 1.026. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

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Processo nº 0813068-55.2021.8.14.0301

ID: 276982808

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813068-55.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Prestação de Serviços] PROCESSO Nº: 0813068-55.2021.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: INSTITUTO EURO AMERICANO D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Prestação de Serviços] PROCESSO Nº: 0813068-55.2021.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 72, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 REQUERIDO: Nome: RAIMUNDA IRANETE SOARES GOMES Endereço: Travessa Primeira de Queluz, 333, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-520 DECISÃO Em análise aos presentes autos, verifico que a requerida pleiteou a citação da requerida via whatsapp, tendo em vista a dificuldade em citá-la pessoalmente (ID. Num. 142334086). Em recente posicionamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de uma empresa que pretendia a citação do devedor pela rede de mensagens instantâneas, considerando a ausência de previsão legal para citação por tal meio. Nesse sentido, coleciono a seguinte jurisprudência consolidada pelo STJ que versa acerca da invalidade da citação por whatsapp, no qual dispõe, in verbis: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA,1- Ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020.4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo que os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- O art. 277 do CPC/15, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. 8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. 9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/15), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação. 10- Recurso especial conhecido e não-provido. STJ, REsp 2.026.925/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 8.8.2023).” Desse modo, ante a ausência de previsão legal para a citação por meio de mensagens instantâneas e o expresso entendimento do STJ, indefiro o pedido e determino o cumprimento via oficial de justiça. Ante o exposto, intime-se o requerente para que indique endereço hábil para citação e proceda o recolhimento das custas intermediárias, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 04

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Maria Elizabeth Vilhena De Moraes x Metropolitan Life Seguros E Previdencia Privada Sa

ID: 282981933

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0848182-55.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH VILHENA DE MORAES

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Acórdão

Advogados:

PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES

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MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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ERICA CARDOSO GONCALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0848182-55.2021.8.14.0301 APELANTE: MARIA ELIZABETH VILHENA DE MORAES APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA RELATOR(… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0848182-55.2021.8.14.0301 APELANTE: MARIA ELIZABETH VILHENA DE MORAES APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0848182-55.2021.8.14.0301 APELANTE: MARIA ELIZABETH VILHENA DE MORAES Advogado do(a) APELANTE: ERICA CARDOSO GONCALVES - PA28054-A APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado do(a) APELADO: PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES - PE38343-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. ART. 792 C/C ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Maria Elizabeth de Moraes Ferreira contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo de ação de cobrança ajuizado em face da seguradora Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, sob fundamento de ilegitimidade ativa. A autora, genitora do segurado falecido em decorrência de COVID-19, alegou dependência econômica exclusiva e pleiteou o recebimento do seguro de vida contratado, integral ou parcialmente, à luz do art. 792, parágrafo único, do Código Civil. A sentença foi mantida pelo Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: definir se a genitora do segurado falecido detém legitimidade ativa para pleitear a indenização do seguro de vida na ausência de beneficiários expressamente indicados; estabelecer se a dependência econômica exclusiva autoriza o pagamento do seguro à genitora, mesmo diante da existência de herdeiro necessário (filho do segurado). III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência de beneficiário indicado na apólice impõe a aplicação da regra do art. 792 do Código Civil, que determina o pagamento do capital segurado, na ausência de cônjuge, aos herdeiros do segurado, conforme a ordem de vocação hereditária. A existência de descendente (filho do segurado) afasta a pretensão de pagamento à ascendente (genitora), mesmo diante de alegada dependência econômica, por força da ordem legal sucessória prevista no art. 1.829 do Código Civil. A mera alegação de dependência econômica, sem demonstração incontroversa nos autos, não se sobrepõe à presença de herdeiro necessário, nem autoriza aplicação do parágrafo único do art. 792 do Código Civil. A seguradora agiu dentro dos limites legais e contratuais ao negar o pagamento à genitora, em razão da ausência de comprovação de dependência econômica exclusiva e da existência de filho sobrevivente. A autora, na condição de ascendente, carece de legitimidade ativa para pleitear o valor segurado em desfavor da ordem sucessória legal, o que justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de indicação de beneficiários na apólice de seguro de vida impõe a aplicação da ordem de vocação hereditária prevista no art. 792 do Código Civil. A existência de herdeiro necessário (filho) exclui o direito de ascendente ao recebimento do seguro, ainda que alegada dependência econômica. A genitora do segurado falecido, na ausência de comprovação inequívoca de dependência econômica exclusiva e diante da existência de descendente, não possui legitimidade ativa para pleitear a indenização securitária. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 792, parágrafo único, e 1.829. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 10194090966350001, Rel. Des. Valdez Leite Machado, j. 09.02.2012; TJ-SP, AC 1004802-86.2021.8.26.0196, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 02.08.2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator. RELATÓRIO R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA ELIZABETH DE MORAES FERREIRA objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou improcedente a Ação de Cobrança ajuizada em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A. Na petição inicial, a autora relatou que seu filho, então funcionário da empresa SERVIS SEGURANÇA LTDA., faleceu em 26/04/2020, vítima de COVID-19, estando, à época, vinculado a contrato de seguro de vida firmado com a ré seguradora, sob apólice coletiva nº 93.0140771, com capital segurado de R$ 74.760,00. Alegou que não houve indicação expressa de beneficiários na apólice e que, à luz do art. 792, parágrafo único, do Código Civil, teria direito à indenização por ser dependente econômica exclusiva do falecido, com quem residia e de quem recebia total auxílio financeiro, inclusive em razão de sua condição de saúde e idade avançada (67 anos). A autora informou que tentou por diversas vezes obter o pagamento do seguro, inclusive encaminhando documentação parcial e solicitando a reserva de metade do valor ao filho do falecido, cujo paradeiro era incerto. Todavia, a seguradora se recusou a efetuar o pagamento sob o argumento de ausência de comprovação da condição de beneficiária e da necessidade de identificação do herdeiro legal (filho do segurado). Em razão da negativa, ajuizou a presente demanda, requerendo a condenação da seguradora ao pagamento integral do capital segurado e, alternativamente, a divisão proporcional de 50% para si e 50% ao filho do segurado. A contestação em petição de ID 12739502, sustentando, em síntese: a ausência de indicação de beneficiários e a necessidade de se observar a ordem legal de vocação hereditária, nos termos do art. 792 do Código Civil; a existência de filho sobrevivente, herdeiro necessário do falecido, sendo vedado o pagamento integral à genitora; a inexistência de comprovação formal da dependência econômica alegada; a inexistência de qualquer ato ilícito que justificasse a indenização pretendida, pois a seguradora agiu nos limites contratuais e legais. Após os trâmites legais, foi proferida sentença (ID 12739536) que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade ativa da parte autora. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (ID 12739539) reiterando que era a única convivente e dependente econômica do falecido, com quem residia e de quem recebia integral apoio financeiro, inclusive para tratamento de saúde. Argumenta que a seguradora deveria ter analisado a realidade fática e social da relação entre segurado e genitora, aplicando-se, ao caso, a regra do parágrafo único do art. 792 do Código Civil, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Postula, portanto, a reforma da sentença para que lhe seja deferido o recebimento integral ou, ao menos, parcial (50%) do valor do seguro contratado. Contrarrazões da parte apelada em petição de ID 12739546. Em resumo, rechaçou os argumentos da apelante e pugnou pelo desprovimento do recurso interposto. Após distribuição, coube-me a relatoria do feito, conforme registro no sistema. É o relatório. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador relator VOTO V O T O O presente recurso é cabível, visto que fora apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo dispensado em razão da concessão da justiça gratuita. Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. Adianto que a sentença não merece reforma. Explico. A pretensão da apelante se funda na alegada dependência econômica mantida em relação ao de cujus, que residia com a genitora e era, segundo afirmado, seu único provedor de sustento e cuidados básicos. A apelante defende que, por essa condição, deve ser reconhecida como legítima beneficiária do seguro de vida, nos termos do parágrafo único do art. 792 do Código Civil Brasileiro. O art. 792 do Código Civil Brasileiro dispõe da seguinte forma: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Comprovado que o segurado não indicou beneficiários ao aderir ao contrato de seguro de vida, visto que se trata de seguro de vida corporativo, conforme indicado em documento de ID 12739505, aplica-se o artigo acima citado. Assim, não havendo cônjuge, mas tão somente filho, este deve receber integralmente o valor do seguro, obedecendo, assim, a ordem de vocação hereditária estabelecida no art. 1.829 do Código Civil Brasileiro. Vejamos: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SEGURO DE VIDA - DÚVIDA SOBRE QUEM SERIA BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA APÓLICE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 792 DO CC. A finalidade da ação de consignação em pagamento é liberar o devedor de determinada obrigação, nas hipóteses em que haja recusa por parte do credor, ou em que haja dúvida acerca de quem deva legitimamente receber. O pagamento do capital segurado, quando ausente indicação de beneficiários, deverá ser feito em observância ao disposto no art . 792 do CC. Assim, a metade do valor deverá ser paga ao cônjuge ou companheiro, ao passo que a outra metade deverá ser destinada aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. (TJ-MG - AC: 10194090966350001 Coronel Fabriciano, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 09/02/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2012) APELAÇÃO – COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – LEGITIMIDADE ATIVA – CORREÇAO MONETÁRIA – JUROS DE MORA I – O seguro de vida é um contrato estipulado em favor de terceiros quando ocorre a morte do segurado e há indicação expressa de beneficiário, mas inexistindo indicação na apólice, a vocação hereditária deverá ser observada, nos termos do artigo 792 do Código Civil; II - O legislador facultou ao segurado apontar um beneficiário, sem que fosse necessária a obediência das regras sucessórias. Entretanto, estabeleceu também que, no caso de não existir indicação expressa do beneficiário, deve prevalecer o pagamento de metade do prêmio ao cônjuge não separado judicialmente e a outra metade deve ser dividida entre os herdeiros, de acordo com a sucessão hereditária. Legitimidade ativa reconhecida, portanto; III - O termo inicial da correção monetária deve ser fixado conforme requerido pelos autores, ou seja, a partir da data do óbito (29.06 .2020) e os juros de mora incidem a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - AC: 10048028620218260196 SP 1004802-86.2021.8 .26.0196, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 02/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2021) Em que pese o parágrafo único do art. 792 do CCCB estabelecer que, na falta das pessoas indicadas no artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência, entendo não ser o caso de aplicação do referido dispositivo. Ainda que se reconheça a condição de dependência econômica da apelante – o que, nos autos, é alegado, mas não incontroversamente demonstrado –, essa circunstância, por si só, não afasta o direito sucessório do descendente, nem autoriza a destinação exclusiva ou concorrente do seguro à genitora, sob pena de indevida violação à ordem legal de sucessão. Dessa forma, existindo herdeiro necessário, qual seja filho do falecido, a apelante não possui legitimidade para pleitear o pagamento de valores referentes ao seguro firmado, razão pela qual deve ser mantida a sentença combatida. Portanto, entendo que a pretensão recursal da apelante não merece provimento, devendo ser mantida a decisão do juízo de origem. VOTO Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA, mantendo incólume a sentença combatida. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o voto. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 28/05/2025

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Banco Da Amazonia Sa [Basa Direcao Geral] e outros x Barbara Augusta Macedo Martins E Silva e outros

ID: 300591527

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0864118-57.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] PERITO JUDICIAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MESSIAS ANTONIO MAGALHAES BATALHA

Polo Passivo:

BARBARA AUGUSTA MACEDO MARTINS E SILVA HAROLDO MARTINS E SILVA HAROLDO MARTINS E SILVA JUNIOR MARIA AUGUSTA SOUZA DE MACEDO MARTINS E SILVA 'QUEIROZ & CIA LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

STENIO RAYOL ELOY

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RODOLFO MEIRA ROESSING

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DANIELLE DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0864118-57.2020.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0864118-57.2020.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: 'QUEIROZ & CIA LTDA - EPP, HAROLDO MARTINS E SILVA JUNIOR, BARBARA AUGUSTA MACEDO MARTINS E SILVA, HAROLDO MARTINS E SILVA, MARIA AUGUSTA SOUZA DE MACEDO MARTINS E SILVA Nome: 'QUEIROZ & CIA LTDA - EPP Endereço: Avenida Senador Lemos, 677, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Nome: HAROLDO MARTINS E SILVA JUNIOR Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1934, apt. 2201, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-060 Nome: BARBARA AUGUSTA MACEDO MARTINS E SILVA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1934, apt. 2201, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-060 Nome: HAROLDO MARTINS E SILVA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1934, apt. 2201, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-060 Nome: MARIA AUGUSTA SOUZA DE MACEDO MARTINS E SILVA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1934, apt. 2201, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-060 Trata-se de Execução proposta pelo BANCO DA AMAZONIA em face de QUEIROZ & CIA LTDA – EPP e OUTROS, onde se pretende a satisfação do crédito inadimplido perante a Instituição Financeira. Como se percebe, o presente processo já tramita há 5 anos sem qualquer evolução, em uma letargia que fulmina a segurança jurídica dos negócios praticados em nosso país. Ademais, um crédito que teve garantia real prestada livremente ao tempo de sua contratação não pode permanecer tanto tempo sem qualquer tipo de solução. Objetivando o Princípio da Celeridade e Economia processual, em continuidade do feito, determino: 1. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar certidão atualizada dos imóveis dados como garantia e indicados na exordial da execução, Ids 100655844 e 100655845, assim o imóvel indicado na petição de ID 124304492 item 2. 2. Deve o exequente realizar o pagamento das custas necessárias para penhora dos mesmos; 3. Após a juntada das certidões e comprovante de recolhimento de custas, determino que seja realizada a penhora dos referidos bens imóveis trazidos aos autos; 4. Determino a avaliação dos imóveis acima descritos, para tanto, nomeio o Perito Avaliador sr. Messias Antônio Magalhães Batalha, CPF: 301858072-91, Engenheiro Civil, CREA 9784-D, IBAPE nº 77, com endereço profissional à trav. Humaitá, 1895, casa 05, Marco. Belém. Pará. 66093-080, telefone 91985098277, e-mail messias.batalhacyt@gmail.com. 5. Intime-se o sr. avaliador, para no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo. 6. A título de honorários do Avaliador determino o valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes, a serem depositados pelo exequente em subconta vinculada aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Após aceite e comprovação do depósito dos honorários, o perito tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do respectivo laudo, podendo ser prorrogado, por igual período, sob justificativa do mesmo. 8. Entregue o laudo, dispensada conclusão, as partes tem o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, caso entendam necessário. Decorrido o prazo para manifestação, venham os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Belém, datado e assinado eletronicamente. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20110613585622200000019741207 Procuraçao Instrumento de Procuração 20110613585646400000019741209 OPE127 Instrumento Contratual de Operação de Crédito -queiroz & cia Ltda._compressed Documento de Comprovação 20110613585688400000019758156 03. Notificação extrajudicial QUEIROZ Documento de Comprovação 20110613585725100000019758157 Ar - QUEIROZ E CIA LTDA Documento de Comprovação 20110613585744000000019758160 Digitalizar_2020_10_21_16_13_01_330 QUEIROZ Documento de Comprovação 20110613585754600000019758162 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20111018165526800000019847019 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - QUEIROZ E CIA LTDA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20111018165541900000019847679 contaProcesso QUEIROZ E CIA LTDA Documento de Comprovação 20111018165559600000019847681 Decisão Decisão 21020513142019600000021506353 Decisão Decisão 21020513142019600000021506353 DILIGÊNCIA Diligência 21070620220333400000027309373 DILIGÊNCIA Diligência 21070620243177900000027309375 DILIGÊNCIA Diligência 21070620275616700000027310132 DILIGÊNCIA Diligência 21070809493866900000027399698 DILIGÊNCIA Diligência 21072214245238500000028104273 basa sa Devolução de Mandado 21072214245243200000028104275 Petição Petição 21083116450562200000031195904 petição de citação por hora certa-QUEIROZ LTDA2 Petição 21083116450568600000031328589 Certidão Certidão 22030413375517000000050048822 Despacho Despacho 22031518464908800000051251803 Petição Petição 22032211220103600000052195646 PET juntada comprovante pagamento de custas QUEIROZ & CIA LTDA pdf Petição 22032211220126400000052195650 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS - QUERIOZ E CIA Documento de Comprovação 22032211220167300000052196602 CUSTAS - RELATÓRIO DE CONTA - EXP. DE MANDADO - PROCESSO 0864118-57.2020.8.14.0301 - QUEIROZCIA X BA Documento de Identificação 22032211220222800000052196603 CUSTAS - RELATÓRIO DE CONTA - DILIGENCIAS - PROCESSO 0864118-57.2020.8.14.0301 - QUEIROZCIA X BASA Documento de Identificação 22032211220260100000052196605 Citação Citação 22060813502684600000061810129 Citação Citação 22060813502711600000061810130 DILIGÊNCIA Diligência 22072813373164400000069214067 Barbara Augusta Macedo Martins e Silva - mandado Devolução de Mandado 22072813373178300000069214068 Petição Petição 22081719231537200000071324121 2. Procuração Instrumento de Procuração 22081719231594500000071324122 3. Cópia inicial EE 0846339-55.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 22081719231655200000071324123 DILIGÊNCIA Diligência 22093015540010600000074859329 MANDADO HAROLDO MARTINS E SILVA JUNIOR Devolução de Mandado 22093015540030400000074859346 MANDADO Mandado 23021709044460500000082363725 MANDADO Mandado 23021709044460500000082363725 DILIGÊNCIA Diligência 23032019374517100000084631116 Petição Petição 23091501000397600000094884601 CAD036 Certidão de Inteiro Teor - matrícula 7982JG QUEIROZ & CIA Documento de Comprovação 23091501000434500000094884602 CAD036 Certidão de Inteiro Teor - matrícula 435GV (1) QUEIROZ & CIA Documento de Comprovação 23091501000519600000094884603 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110108011810400000097406430 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110108011810400000097406430 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 23110717035653700000097678412 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 23110717035690600000097678741 Petição Petição 23111316521857600000098031105 comprovante pagamento de custas-QUEIROZ E CIA LTDA Documento de Comprovação 23111316521890200000098031107 conta pesquisa de endereço HAROLDO MARTINS JR Documento de Identificação 23111316521925500000098031109 boleto pesquisa de endereço HAROLDO MARTINS JR Documento de Comprovação 23111316521954100000098031112 Decisão Decisão 24013113290019800000101555379 Petição Petição 24022218595397700000102860918 Petição Petição 24022512112077800000102950371 comprovante de pagamento de custas-QUEIROZ E CIA LTDA Documento de Comprovação 24022512112110700000102950372 conta Edital QUEIROZ & CIA LTDA Documento de Identificação 24022512112158200000102950373 boleto Edital QUEIROZ & CIA LTDA Documento de Comprovação 24022512112209100000102950374 QUEIROZ E CIA LTDA_128-11-0003-7 Documento de Comprovação 24022512112240000000102950375 Intimação Intimação 24043011081072900000107361783 Petição Petição 24050921302305100000107976238 Certidão Certidão 24051312203513900000108153418 Decisão Decisão 24080714030084000000114729438 Petição Petição 24082622421751700000116422581 Certidão Certidão 24120511350704000000124142209 Edital Edital 24121114175143500000124495038 Edital Edital 24121114175143500000124495038 Certidão Certidão 25032813594791100000130368478 Petição Petição 25040119391097400000130618772

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Gabriela Barbosa Ferreira e outros x Luis Fernando Duarte Pinto

ID: 277214174

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 0867342-37.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BARBOSA FERREIRA JOSILDA SOUSA DO LAGO PAULA BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO DUARTE PINTO

Sentença

Advogados:

EDNELSON SILVA AMARAL

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CARIMI HABER CEZARINO CANUTO

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TONI SOLANGE BERNARDES DOS SANTOS TEOFILO

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DANIEL ASSAYAG

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MARCOS JAYME ASSAYAG

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ABRAHAM ASSAYAG

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ANNA CLAUDIA COUTO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0867342-37.2019.8.14.0301 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: PAULA BARBOSA FE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0867342-37.2019.8.14.0301 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: PAULA BARBOSA FERREIRA, GABRIELA BARBOSA FERREIRA INTERESSADO: JOSILDA SOUSA DO LAGO INTERESSADO: LUIS FERNANDO DUARTE PINTO SENTENÇA Vistos, etc. PAULA BARBOSA FERREIRA e GABRIELA BARBOSA FERREIRA ajuizaram ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público deixado por sua avó ALDA TAVARES FERREIRA, falecida em 16 de novembro de 2017, postulando que se dê integral efetividade às disposições de última vontade da testadora. Narram as requerentes que a de cujus lavrou escritura pública de testamento em 09 de maio de 2007, perante o 1º Ofício de Notas de Belém, na qual legou diversos bens imóveis e valores bancários às postulantes e à interessada JOSILDA SOUSA DO LAGO, sua empregada doméstica por mais de quarenta anos. Sustentam terem sido nomeados testamenteiros LUIZ ROGÉRIO NOGUEIRA DA SILVA e LUÍS FERNANDO DUARTE PINTO, com previsão de atuação alternativa. Pugnam, ao final, pela procedência do pedido. Instruem a inicial os documentos de praxe, destacando-se o testamento público (ID 14656825), a certidão de óbito da testadora (ID 14656820) e as certidões registrárias dos imóveis objeto das disposições testamentárias. Deferi o benefício da justiça gratuita às requerentes (ID 16160242). Durante a tramitação, sobreveio litispendência com ação idêntica proposta pela interessada JOSILDA SOUSA DO LAGO (processo nº 0838967-55.2021.8.14.0301), posteriormente extinta e redistribuída para este juízo, onde o testamenteiro LUÍS FERNANDO DUARTE PINTO já havia assinado o termo de apresentação do testamento. Por decisão interlocutória (ID 138224394), reconheci a suficiência da assinatura do testamenteiro presente, considerando que o outro se encontra em lugar incerto e não sabido, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para parecer final. O órgão ministerial manifestou-se favoravelmente ao pedido (ID 139739506), opinando pela procedência da ação após rigorosa análise da validade formal do testamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A ação de cumprimento de testamento submete-se ao regime da jurisdição voluntária, tendo por escopo conferir eficácia às disposições de última vontade mediante o controle jurisdicional da validade do ato e a subsequente determinação de seu cumprimento. Regem a matéria os artigos 735 e 736 do Código de Processo Civil, aplicáveis tanto ao testamento cerrado quanto ao público, conforme o caso. Da validade formal do testamento O testamento público juntado aos autos revela estrita observância aos requisitos essenciais previstos no artigo 1.864 do Código Civil. Com efeito, verifica-se que o instrumento foi redigido pelo Tabelião Dr. Zeno Veloso segundo as declarações da testadora, lido em voz alta simultaneamente à de cujus e às testemunhas MARIA ANGELINA PEREIRA PINTO e HELIANA PALHA LOPES MENDES, sendo ao final subscrito por todos os comparecentes, tudo em perfeita consonância com as formalidades legais. O Ministério Público, após detida análise dos aspectos extrínsecos do ato, concluiu pela inexistência de vícios capazes de macular a validade da disposição testamentária, ressaltando que "não se constatou a presença de qualquer vício capaz de tornar nulo o ato jurídico personalíssimo de disposição de última vontade". Da questão dos testamenteiros Particular atenção merece a interpretação da cláusula testamentária que nomeia os testamenteiros "um na falta ou impedimento do outro". Tal disposição evidencia inequivocamente a vontade da testadora de estabelecer regime de atuação alternativa, não conjunta, dos executores testamentários, em conformidade com o princípio hermenêutico consagrado no artigo 1.899 do Código Civil, segundo o qual a interpretação do testamento deve sempre preservar a vontade do testador. Nos autos, LUÍS FERNANDO DUARTE PINTO aceitou o múnus testamentário e subscreveu o competente termo de apresentação, enquanto LUIZ ROGÉRIO NOGUEIRA DA SILVA encontra-se em lugar incerto e não sabido, configurando o impedimento fático previsto na própria cédula testamentária. Assim, a assinatura de apenas um dos testamenteiros mostra-se plenamente suficiente para o prosseguimento do feito, atendendo-se à expressa vontade da disponente. Do conteúdo das disposições As disposições testamentárias respeitam os limites da legítima das herdeiras necessárias, incidindo exclusivamente sobre a metade disponível do patrimônio da testadora. A distribuição contempla a legatária JOSILDA SOUSA DO LAGO com a casa nº 17 da denominada "Vila Familiar", as postulantes PAULA e GABRIELA com as casas nºs 21 e 25 do mesmo conjunto, respectivamente, além da divisão paritária entre as netas do apartamento residencial e de dois imóveis de destinação comercial, complementando-se o legado com a partilha de valores depositados em instituições bancárias. Da manifestação ministerial O Ministério Público, órgão fiscal da ordem jurídica, após minucioso exame da documentação carreada aos autos, pronunciou-se pela procedência do pedido, asseverando que "considera adimplidas as exigências contempladas no art. 1.864 do Código Civil de 2002, as quais estão relacionadas aos requisitos essenciais formais do testamento público". Tal manifestação, além de tecnicamente correta, encontra respaldo na ausência de qualquer controvérsia entre os interessados, os quais já se encontram na posse dos bens legados. Da ausência de litígio O procedimento transcorreu sem qualquer oposição, evidenciando o consenso entre os beneficiários quanto às disposições testamentárias. As próprias requerentes informaram que, desde o falecimento da testadora, as partes já cumpriram espontaneamente os termos do testamento, encontrando-se cada qual na posse dos respectivos bens, circunstância que reforça a legitimidade e adequação das disposições de última vontade. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhendo integralmente o parecer ministerial e com fundamento nos artigos 735, §2º, e 736 do Código de Processo Civil, combinados com os artigos 1.864 e 1.899 do Código Civil, julgo procedente o pedido para determinar a abertura, registro e cumprimento do testamento público deixado por ALDA TAVARES FERREIRA, ordenando que produzam seus plenos e jurídicos efeitos as disposições de última vontade nele consignadas. Autorizo a expedição das certidões e mandados necessários à efetivação das transferências patrimoniais decorrentes das disposições testamentárias. Custas dispensadas em favor das requerentes, beneficiárias da justiça gratuita. Honorários advocatícios inexigíveis, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Processo nº 0862829-55.2021.8.14.0301

ID: 260346260

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0862829-55.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA ERMELINDA SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO JOSE CABRAL ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0862829-55.2021.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANA ERMELINDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0862829-55.2021.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANA ERMELINDA SOUZA MACHADO REQUERIDO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DESPACHO Conforme já mencionado na decisão de ID 135572504, o precatório da parte autora já se encontram na Coordenadoria de Precatórios. No tocante aos honorários sucumbenciais do patrono da autora, verifica- se que o RPV de ID 129830071 foi expedido e não pago. Ocorre que os §§1º e 2º do art. 523 do CPC, não são aplicáveis ao cumprimento contra a Fazenda Pública, ou seja, não cabe multa por descumprimento ou mandado de penhora e avaliação. Assim, o descumprimento de ordem de pagar expedida contra a Fazenda Pública enseja a adoção de medidas coercitivas excepcionais. O assunto está regulado no §2º da art. 49 da Resolução CNJ nº 303/19 e suas alterações. No âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, o tema é regulamentado pela Resolução nº 29/2016-GP/TJPA que dispõe expressamente acerca do que se reputa como débito de pequeno valor para a Fazenda Pública (art.1º). No que alude à providência de bloqueio de valores do devedor, nos casos de inadimplência de RPV, o art. 10, daquele diploma dispõe, in verbis: Resolução nº 29/2016-GP/TJPA Art. 10. Havendo impugnação pelo credor, aduzindo que o valor depositado é inferior ao crédito devido atualizado, deverá o juízo da execução, ou o Presidente do Tribunal de Justiça solicitar a realização de cálculo, e, uma vez evidenciado pagamento inferior ao requisitado, providenciará o sequestro do numerário, via BACENJUD, suficiente à satisfação do crédito. Uma vez constatada a inadimplência injustificada do Ente/Entidade devedor(a), através de simples petição ao Juízo da execução, o credor deverá informar o pagamento a menor e requerer o imediato sequestro das contas públicas até o limite dos valores inadimplidos, ou, como no presente caso, informar puramente a ausência de pagamento da ordem no prazo legal. Nesse sentido, tenho que a ordem de sequestro de valores expedida contra a Fazenda Pública em caso de inadimplemento de precatório ou requisição de pequeno valor é amparada pela jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça, que colaciono a seguir: ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 50.386/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. LEI N. 10.259/2001. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. SÚMULA 83/STJ. 1. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001) (...) Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 4/2/2010). 2. Incidência à espécie do disposto na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1072203/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 01/10/2013) Evidencia-se, no presente caso, que o Executado deixou de efetivar, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o art. 5°, caput, da Res. n° 29/2016-GP/TJPA, art. 49 da Resolução nº 303/19, c/c art. 535, II, do CPC, a satisfação dos créditos inscritos nas requisições de pequeno valor já expedidas. Por essas razões, DEFIRO o pedido de sequestro de valores, via bloqueio eletrônico das contas do Executado, até o limite dos créditos identificados na ordem de pagamento expedida no ID 129830073. Publique-se. Intimem-se. CIENTIFIQUE-SE a parte Executada de que a presente decisão não importa autorização de suspensão dos procedimentos administrativos de pagamento, o que será verificado antes da liberação do valor sequestrado, incumbindo-lhe informar o pagamento, caso seja efetivado administrativamente. Cumprido o sequestro, JUNTEM-SE os comprovantes e INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos conclusos. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém

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Processo nº 0813959-67.2025.8.14.0000

ID: 323495044

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0813959-67.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO COSTA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ROMULO DE SARGES BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL proposto por RICARDO COSTA DA SILVEIRA contra DIRETOR-GERAL DO DETRAN DO ESTADO DO PARÁ, com o objetivo de garantir o julgamento imediato… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL proposto por RICARDO COSTA DA SILVEIRA contra DIRETOR-GERAL DO DETRAN DO ESTADO DO PARÁ, com o objetivo de garantir o julgamento imediato de recurso administrativo pendente há mais de 100 dias, suspender os efeitos da penalidade de trânsito até decisão definitiva e permitir a conversão da CNH provisória do impetrante em definitiva. Alega a parte impetrante ser proprietário de uma motocicleta Honda/NXR160 Bros ESDD, placa SZB4D02. Aduz que no 22 de abril de 2024, sua genitora conduzia o veículo e foi autuada por suposta infração de trânsito (“conduzir veículo com equipamento obrigatório ineficiente ou inoperante” – auto nº 0007239501). Assevera que em 23 de abril de 2024, recebeu notificação para apresentação de defesa até 12 de junho de 2024. Apresentou defesa administrativa tempestiva em 23 de maio de 2024 (protocolo nº 640078), mas o pedido foi indeferido sumariamente sob alegação genérica de responsabilidade do proprietário. Afirma que protocolou recurso administrativo perante a JARI em 17 de março de 2025. Apesar do protocolo, até a data do ajuizamento (mais de 110 dias após), não houve decisão administrativa ou qualquer manifestação da JARI, caracterizando omissão da autoridade coatora. Aduz que sua CNH é provisória e não poderá ser convertida em definitiva enquanto pendente a penalidade, o que gera prejuízo concreto e imediato, pois depende da habilitação para deslocamento ao trabalho como menor aprendiz. Para reforçar sua alegação, argumenta que: O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal assegura a razoável duração do processo administrativo. A omissão da JARI há mais de 100 dias autoriza a intervenção do Judiciário para garantir o direito líquido e certo do impetrante. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que não se pode impedir a conversão da CNH provisória em definitiva com base em penalidade ainda não definitivamente julgada. Sustenta ainda que: A paralisação do processo administrativo viola o devido processo legal e o princípio da ampla defesa. A manutenção da penalidade sem decisão administrativa definitiva representa indevida restrição de direito e afeta a dignidade da pessoa humana do impetrante, que depende da habilitação para fins laborais. Por fim, requer que: Seja concedida liminar para suspender imediatamente os efeitos da penalidade da autuação nº 0007239501 (especialmente a anotação de pontos na CNH e o impedimento de conversão para definitiva). Seja determinado ao DETRAN/PA que processe e julgue imediatamente o recurso administrativo interposto em 17 de março de 2025. Caso atendidos os requisitos legais, que seja expedida a CNH definitiva ao impetrante para que possa retomar seu direito de dirigir. No mérito, que seja confirmada a liminar, reconhecendo-se a ilegalidade da omissão administrativa e garantindo a expedição da CNH definitiva sem os efeitos da penalidade discutida. Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. DECIDO Defiro o pedido de gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Da Liminar A concessão de liminar em mandado de segurança exige a conjugação de fumus boni iuris e periculum in mora, consoante art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No presente caso, verifica-se o fumus boni iuris a partir da demonstração de que o impetrante interpôs recurso administrativo tempestivo em 17/03/2025 (evento 28239066, Petição Inicial, pág. 2), estando pendente de análise há mais de 110 dias. Tal demora, no contexto da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), revela mora excessiva e incompatível com o princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), especialmente diante da natureza objetiva da infração e da potencial gravidade dos efeitos decorrentes da omissão estatal – Id. 28239069. A jurisprudência desta Corte de Justiça reconhece que é ilegal a suspensão ou restrição de direitos do condutor antes do trânsito em julgado administrativo de decisão que imponha penalidade, mormente quando evidenciada morosidade injustificada da Administração. Vejamos: “REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. SEMOB. PRAZO PREVISTO NO CTB. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO FLAGRANTE. ADOÇÃO DE TUTELA MANDAMENTAL PARA QUE A AUTORIDADE COATORA APRECIE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. O impetrante relatou que constatou existência de multa lavrada em seu desfavor (art. 208, CTB), em relação à motocicleta de placa QEX7748. 2. Alegou que apesar de ter realizado protocolo postal da defesa administrativa em 19.11.2020, tendo a secretaria de mobilidade recebido a petição em 27.11.2020, mas até a data de ajuizamento do writ não foi proferida qualquer decisão administrativa (06/02/2021). 3. O Juízo de origem concedeu a ordem para determinar a autoridade coatora a apreciação da defesa administrativa, sob penal de multa. 4. Verificada a extrapolação do prazo para apreciação da defesa administrativa não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo e apreciar a questão controvertida. Todavia, deve conceder a tutela jurisdicional mandamental para que a autoridade administrativa adote medidas para cessar a violação decorrente do excesso de prazo. Neste sentido, correta a determinação do Juízo de origem que determinou a apreciação da defesa administrativa em prazo razoável, sob penal de multa pelo descumprimento. 5. Sentença confirmada em REMESSA NECESSÁRIA. (TJPA – 0809867-55.2021.8.14.0301 – Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – Tribunal Pleno – Julgado em 27/02/2023 ) Quanto ao periculum in mora, este é patente: a CNH provisória do impetrante venceu em 24/01/2025, conforme consta dos documentos anexos (Id 28239066, Petição Inicial, pág. 4), impedindo-o de exercer regularmente sua atividade profissional de menor aprendiz, para a qual depende de condução veicular. O direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/88) impõe que a eventual penalidade somente possa produzir efeitos após o devido julgamento administrativo, sob pena de antecipação indevida da sanção sem exaurimento da instância própria. Em tais condições, a tutela provisória de urgência deve ser deferida para assegurar ao impetrante a manutenção de sua regularidade junto ao DETRAN/PA e a emissão da CNH definitiva até decisão final no processo administrativo. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO A LIMINAR requerida por RICARDO COSTA DA SILVEIRA, para: Suspender os efeitos da penalidade imposta na autuação nº 0007239501, incluindo-se a anotação de pontos e o impedimento de emissão da CNH definitiva, até ulterior decisão administrativa definitiva. Determinar que o DETRAN/PA proceda ao regular processamento, registro e julgamento do recurso administrativo interposto pelo impetrante em 17/03/2025, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Autorizar, desde que preenchidos os demais requisitos legais, a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva em favor do impetrante, enquanto pendente de decisão final o recurso administrativo protocolizado. Intime-se a autoridade coatora para cumprimento imediato desta decisão e para apresentação de informações no prazo legal. Notifique-se o Ministério Público para ciência e manifestação. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator

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Processo nº 0845466-55.2021.8.14.0301

ID: 262841131

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845466-55.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0845466-55.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITA DO SOCORRO CORREA DO ESPIRITO SANTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0845466-55.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITA DO SOCORRO CORREA DO ESPIRITO SANTO REU: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Nome: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: Avenida Governador José Malcher, 815, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-232 [] DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Consórcio c/c Restituição de Valores c/c Danos Morais proposta por Benedita do Socorro Correa do Espírito Santo em face de CNK – Administradora de Consórcio Ltda (Consórcio Nacional - CNK), na qual a autora alega ter sido ludibriada ao firmar contrato de consórcio, acreditando tratar-se de financiamento imobiliário, e requer a rescisão do contrato, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Aduz a autora que, em 19 de fevereiro de 2021, foi induzida a erro por prepostos da ré, que lhe prometeram a liberação rápida de um crédito para aquisição de imóvel, mediante o pagamento de uma entrada e parcelas fixas. Contudo, posteriormente, descobriu que se tratava de um contrato de consórcio, com valores e condições diversas das inicialmente pactuadas. Requer, em sede de tutela de urgência, o cancelamento do contrato, a suspensão da cobrança das parcelas, a abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e a restituição dos valores pagos a título de entrada. A inicial veio instruída com os seguintes documentos: Petição de Rescisão Contratual (ID 31142693), Documentos Pessoais (ID 31142696), Boleto de Pagamento (ID 31142712), Contrato (ID 31142714) e Carta de Rescisão (ID 31142720). Eis a síntese do necessário. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Considerando a idade da autora, conforme documento de ID 31142696, DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. Considerando que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 2º e art. 3º, §2º, do CDC, a julgar pela natureza da demanda, DECRETO a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, VIII, do CDC, a fim de facilitar a defesa dos direitos da consumidora. DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO Considerando o caso concreto, em que a solução consensual da controvérsia afigura-se improvável, e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, DISPENSO a realização de audiência de conciliação ou mediação, sem prejuízo de eventual autocomposição a ser realizada pelas partes no curso do processo. DA TUTELA DE URGÊNCIA A autora pleiteia a concessão de tutela de urgência antecipada, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, visando o cancelamento do contrato, a suspensão da cobrança das parcelas, a abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e a restituição dos valores pagos a título de entrada. Para a concessão da tutela de urgência antecipada, exige-se a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, o §3º do art. 300 do CPC veda a concessão da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, vislumbro a presença da probabilidade do direito invocado, tendo em vista os documentos apresentados pela autora, que indicam a existência de indícios de práticas abusivas por parte da ré, consistentes na oferta de um financiamento que, na realidade, se tratava de um contrato de consórcio, com condições diversas das inicialmente pactuadas. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se mostram presentes, uma vez que a manutenção do contrato e a cobrança das parcelas podem acarretar prejuízos financeiros à autora, que já se encontra em situação de vulnerabilidade. Além disso, a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes poderá restringir seu acesso ao crédito e dificultar a sua vida financeira. Por fim, não vislumbro o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, em caso de improcedência da ação, a ré poderá cobrar os valores devidos pela autora, acrescidos de juros e correção monetária. CONCLUSÃO Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, para determinar: a) O cancelamento do contrato de consórcio firmado entre as partes; b) A suspensão da cobrança das parcelas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); c) A abstenção de inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, ou, caso já tenha ocorrido, a sua imediata exclusão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Indefiro o pedido de restituição dos valores pagos a título de entrada, por entender que tal questão demanda maior dilação probatória e deve ser analisada no mérito da causa. DOS DEMAIS COMANDOS PROCESSUAIS CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia. Escoado o prazo legal, certifique a Secretaria o ocorrido e retornem conclusos os autos para decisão. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, 29 de abril de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21080912211814600000029155002 P.I RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO CNK - BENEDITA DO SOCORRO CORREA DO ESPIRITO SANTO Petição 21080912211820600000029155008 DOCS PESSOAIS Documento de Identificação 21080912211830400000029155011 BOLETO DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 21080912211840800000029155027 CONTRATO Documento de Comprovação 21080912211853700000029155529 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21080912220590500000029155533 CARTA DE RESCISÃO (ASSINADA DE PROPRIO PUNHO) Documento de Comprovação 21080912220596700000029155535 Decisão Decisão 21081609210986600000029377856 Decisão Decisão 21081609210986600000029377856 Termo de Ciência Termo de Ciência 21081723321011700000029984656 Decisão Decisão 22112810522510800000078174047 Decisão Decisão 22112810522510800000078174047 Ofício Ofício 22121409360481000000079512930 Termo de Ciência Termo de Ciência 23011710361309300000080610769 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23031609494207900000084373074 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23091309262161600000094741787 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23110608212668900000097538167 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23110608220844300000097538168 Termo de Ciência Termo de Ciência 23011710361309300000080610769 Mandado Mandado 23110611134740000000097553844 Mandado Mandado 23110611134740000000097553844 Diligência Diligência 23111310555448000000097992955 Manifestação Benedita do Socorro do Espírito Santo Petição 23112020234400000000098414814 Print filha de Benedita Socorro Documento de Comprovação 23112020234400000000098414815 Certidão Certidão 24041811571833400000098537442 Decisão Decisão 24042507403561900000106858292 Decisão Decisão 24042507403561900000106858292 CIÊNCIA Petição 24060800491600000000109803098

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Vital Soares Da Silva x Banco Bmg Sa

ID: 327333657

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0889612-16.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VITAL SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0889612-16.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITAL SOARES DA SILVA REU: BANCO BMG SA Trat… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0889612-16.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITAL SOARES DA SILVA REU: BANCO BMG SA Trata-se de Ação Revisional de Contrato, cumulada com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por VITAL SOARES DA SILVA em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O Autor, pessoa idosa com 78 (setenta e oito) anos de idade e beneficiário da gratuidade da justiça, narra em sua petição inicial (Id. 101508424) que sua única fonte de renda provém de sua aposentadoria junto ao INSS, no valor de 1 (um) salário mínimo, situação agravada por dificuldades financeiras e problemas de saúde que demandam a aquisição de medicamentos de alto valor. Diante desse cenário de vulnerabilidade, o Autor celebrou um contrato de empréstimo pessoal (Contrato nº 3376507) com o Banco BMG S.A. em março de 2021, no valor de R$ 2.057,46 (dois mil, cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos). Alega a parte Autora que, ao analisar o contrato e buscar orientação junto à Defensoria Pública, constatou a cobrança de juros remuneratórios abusivos, fixados em 27% (vinte e sete por cento) ao mês. Em contraposição, aponta que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de empréstimo (não consignado) no período da contratação (março de 2021) era de 5,26% (cinco vírgula vinte e seis por cento) ao mês. Sustenta que essa discrepância configura uma abusividade excessiva, resultando em um montante pago a maior de R$ 361,20 (trezentos e sessenta e um reais e vinte centavos) por parcela, totalizando R$ 4.334,40 (quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos) ao final do contrato. Requereu, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, a revisão dos juros remuneratórios para a taxa média de mercado, o afastamento de encargos moratórios indevidos, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Réu, por sua vez, apresentou Contestação (Id. 103677994), arguindo preliminares de coisa julgada e inépcia da petição inicial. No tocante à coisa julgada, sustentou que a matéria em discussão já teria sido objeto de análise e decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0874178-55.2021.8.14.0301, o qual, segundo o Banco, possuía as mesmas partes, causa de pedir e pedido, e que resultou na limitação do valor das parcelas mensais do contrato de empréstimo nº 3376507 a 30% dos proventos de aposentadoria do Autor. Quanto à inépcia da inicial, alegou que o Autor não teria apresentado comprovante de residência atualizado, o que comprometeria a verificação do domicílio para fins de competência. No mérito, defendeu a legalidade da taxa de juros praticada, justificando-a pelo alto risco da operação de empréstimo pessoal concedido a clientes com dificuldade na obtenção de crédito e sem prévia consulta aos órgãos de proteção ao crédito. Aduziu que a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal afastariam a alegação de abusividade. Defendeu, ainda, a impossibilidade de descaracterização da mora, a inexistência de valores a serem restituídos e a ausência de dano moral passível de indenização, impugnando os cálculos apresentados pelo Autor por terem sido elaborados unilateralmente e com base na "Calculadora do Cidadão" do Banco Central, que considerou inidônea para tal fim. Requereu, ao final, o acolhimento das preliminares ou a improcedência total dos pedidos. O Autor, em sede de Réplica (Id. 109428933), refutou as preliminares, sustentando que a ação anterior possuía causa de pedir e pedidos diversos, focando no assédio de consumo e apropriação indevida de parte da aposentadoria, e não na revisão dos juros remuneratórios. Sobre a suposta inépcia por falta de comprovante de residência, argumentou que o Código de Processo Civil não exige a juntada de documento atualizado, sendo suficiente a declaração de domicílio na inicial. No mérito, reiterou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a hipossuficiência e hipervulnerabilidade do Autor (idoso, semianalfabeto, com renda de um salário mínimo), e a natureza de contrato de adesão. Insistiu na abusividade dos juros cobrados, refutando o argumento de "alto risco" por se tratar de empréstimo com débito em conta de aposentadoria, e invocou a Lei nº 14.181/2021 para enfatizar a prevenção do superendividamento e o princípio do crédito responsável. Reafirmou a ocorrência de danos morais diante da grave ofensa à dignidade do Autor e da privação de bens essenciais. Requereu o julgamento antecipado do mérito, ou subsidiariamente, o saneamento do processo e a inversão do ônus da prova. Após a réplica, por meio da Decisão de Id. 133918756, foi oportunizada às partes a especificação de provas ou a manifestação sobre o interesse no julgamento antecipado da lide. Tanto o Autor (Id. 134876757) quanto o Réu (Id. 134745708) informaram não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, reiterando as argumentações já expostas. Vieram os autos conclusos para sentença. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A presente demanda encontra-se madura para prolação de sentença, haja vista que a questão de mérito envolve predominantemente matéria de direito, dispensando a produção de provas adicionais para sua elucidação. A controvérsia principal, relativa à alegada abusividade dos juros remuneratórios e suas consequências contratuais, pode ser devidamente dirimida com base na documentação já acostada aos autos e na análise do arcabouço legal e jurisprudencial pertinente. Adicionalmente, as partes, instadas a se manifestar sobre a produção de provas, expressamente declinaram da intenção de produzir qualquer outra modalidade probatória, conforme as petições de Id. 134876757 e Id. 134745708, ratificando a ausência de necessidade de dilação probatória. Nesse diapasão, o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, autoriza o julgamento antecipado do mérito quando "o juiz não precisar produzir outras provas". A análise dos documentos e dos argumentos apresentados pelas partes demonstra que o substrato probatório constante dos autos é suficiente para formar o convencimento deste Juízo acerca das questões fáticas e jurídicas postas em debate, tornando desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento ou a realização de qualquer outra diligência. A celeridade processual, aliada à efetividade da prestação jurisdicional, recomenda a pronta resolução do litígio, sem delongas desnecessárias, em plena conformidade com os princípios da economia processual e da duração razoável do processo. 2. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS. 2.1. Da Inexistência de Coisa Julgada O Réu arguiu a preliminar de coisa julgada, sustentando que a presente demanda reproduziria ação anterior já transitada em julgado (Processo nº 0874178-55.2021.8.14.0301). Contudo, uma análise detida dos elementos constitutivos da ação – partes, causa de pedir e pedido – revela a inexistência de identidade plena entre as demandas. Embora as partes sejam as mesmas e o contrato objeto de discussão seja o de número 3376507, as causas de pedir e os pedidos formulados nas duas ações divergem substancialmente. Conforme se extrai da própria contestação da Ré, a ação anterior tinha como objetivo a limitação dos descontos das parcelas do empréstimo a 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do Autor, em face da alegada apropriação excessiva de sua renda. A decisão proferida naquele feito confirmou a tutela de urgência para limitar o valor das parcelas, readequando o número de prestações, mas mantendo a taxa de juros originalmente estipulada sobre o novo período contratual. A causa de pedir na demanda pretérita, portanto, estava intrinsecamente ligada ao impacto do valor das parcelas na margem consignável do mutuário e sua capacidade de subsistência, visando ao controle da onerosidade excessiva sob a ótica da apropriação de rendimentos. Diversamente, na presente Ação Revisional, a causa de pedir fundamenta-se na abusividade da taxa de juros remuneratórios em si, comparada à taxa média de mercado para o mesmo período e modalidade de operação. O pedido principal não é meramente a limitação do desconto, mas sim a revisão do próprio percentual dos juros remuneratórios para o patamar de mercado, com a consequente repetição do indébito. A anterior decisão, ao manter a taxa de juros original, apenas ajustou a forma de pagamento em face da capacidade do mutuário, sem adentrar na discussão sobre a licitude e razoabilidade do percentual de juros aplicado. Assim, não se verifica a identidade de causas de pedir apta a configurar a coisa julgada, nos termos do artigo 337, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, que preceituam que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, sendo que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso em tela, a discussão posta nestes autos é nova, buscando a revisão da substância do encargo financeiro (a taxa de juros) e não apenas o ajuste da forma de sua cobrança. Portanto, rejeito a preliminar de coisa julgada. 2.2. Da Suficiência da Prova de Domicílio O Réu também suscitou a preliminar de inépcia da petição inicial, argumentando que o comprovante de residência apresentado pelo Autor estaria desatualizado, comprometendo a aferição do domicílio para fins de competência. No entanto, tal preliminar não prospera. O Código de Processo Civil, em seu artigo 319, inciso II, estabelece que a petição inicial indicará "o domicílio e a residência do autor e do réu", não exigindo, de forma expressa, a juntada de comprovante de residência atualizado como condição indispensável à propositura da ação. A declaração do domicílio e residência na própria petição inicial, sob as penas da lei, é suficiente para atender ao requisito legal, especialmente quando a parte é assistida pela Defensoria Pública, que atua em nome de hipossuficientes. Ademais, o documento acostado pelo Autor, datado de abril de 2023, embora não seja da data exata do ajuizamento da ação (setembro de 2023), não é tão remoto a ponto de gerar dúvida intransponível sobre o domicílio. Mais importante, o endereço constante na petição inicial e no comprovante (Passagem Lauro Martins, nº 810, Bairro: Marco, CEP 66.095-300, Belém/PA) permanece o mesmo e não foi efetivamente contestado em sua veracidade pelo Réu, que se limitou a arguir a desatualização. Não há indícios nos autos de que o Autor tenha mudado de endereço ou que o endereço informado esteja incorreto. A jurisprudência, embora em alguns casos pontue a importância da atualização, não impõe a extinção do feito por mera desatualização quando o endereço é claro e não há prejuízo à defesa. A prioridade é a facilitação do acesso à justiça, especialmente para partes hipossuficientes. Caso houvesse real dúvida sobre o domicílio ou se sua comprovação fosse crucial para a competência, a solução seria a intimação da parte para emenda da inicial, conforme o artigo 321 do CPC, e não a extinção imediata do processo. Contudo, no presente caso, a alegação de inépcia por este motivo é excessivamente formalista e desprovida de relevância prática. Desta forma, rejeito a preliminar. 3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre o Autor e o Réu configura-se, indubitavelmente, como uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O Autor, como aposentado que utiliza o empréstimo para satisfazer suas necessidades, enquadra-se no conceito de consumidor, enquanto o Banco BMG S.A., na qualidade de instituição financeira que oferece serviços de crédito, é fornecedor. Essa subsunção à legislação consumerista é pacífica e já consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras”. A aplicação do CDC ao caso em tela impõe a observância de seus princípios e regras protetivas, especialmente o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I, CDC) e a possibilidade de inversão do ônus da prova. O Autor, com 78 (setenta e oito) anos de idade, aposentado, vivendo com um salário mínimo e, segundo a inicial, com problemas de saúde e baixa instrução, é claramente uma parte hipervulnerável na relação contratual. Sua hipossuficiência é tanto econômica quanto técnica, uma vez que não detém o conhecimento aprofundado sobre as complexidades das operações financeiras e os encargos nelas incidentes. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, torna-se medida imperativa. Este dispositivo legal faculta ao magistrado a inversão probatória em favor do consumidor quando, a seu critério, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No presente caso, a discrepância entre a taxa de juros contratada (27,42% ao mês, segundo a análise da Defensoria Pública) e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (5,26% ao mês para a modalidade de empréstimo não consignado em março de 2021) confere verossimilhança às alegações do Autor sobre a abusividade. A hipossuficiência técnica e informacional do consumidor em face da instituição financeira, que detém todas as informações contratuais e a expertise para calcular e justificar as taxas aplicadas, justifica plenamente a inversão. O Réu, inclusive, foi instado a produzir provas e, ao contrário, optou por não apresentar o contrato específico com todas as suas cláusulas detalhadas, limitando-se a apresentar um documento genérico de termos contratuais e um extrato de pagamento de outro contrato, o que reforça a necessidade de inversão do ônus para que a prova da regularidade das cobranças recaia sobre quem detém os meios para produzi-la. Portanto, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo ao Réu comprovar a legalidade e a não abusividade dos juros e encargos contratados. 4. DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS A questão central desta demanda reside na alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada. É cediço que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação das taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme consolidado pela Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, que prevê: “A Súmula nº 596/STF: ‘As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.’” De igual modo, a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade, conforme pacificado pela Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Contudo, tal entendimento não confere às instituições financeiras um salvo-conduto para a prática de juros exorbitantes, desvinculados da realidade do mercado ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente em julgamentos sob o rito dos recursos repetitivos (como o REsp n. 1.061.530/RS), admite a revisão de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade seja cabalmente demonstrada, observadas as peculiaridades do caso concreto. O próprio acórdão do REsp 1.061.530/RS, citado na inicial, esclarece: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...) CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA Portanto, no que diz respeito aos juros remuneratórios, a 2ª Seção do STJ consolida o entendimento de que: (...) d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto.” No caso em análise, o contrato de empréstimo pessoal nº 3376507, celebrado em março de 2021, previu a aplicação de uma taxa de juros remuneratórios de 27% (vinte e sete por cento) ao mês, com a análise da Defensoria Pública (Id. 101508434) apontando que a taxa verdadeiramente aplicada foi de 27,42% (vinte e sete vírgula quarenta e dois por cento) ao mês. Em contrapartida, a taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado, divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período (março de 2021), era de 5,26% (cinco vírgula vinte e seis por cento) ao mês. A disparidade é gritante: a taxa cobrada pela Ré é mais de 5 (cinco) vezes superior à média de mercado. Essa diferença, que ultrapassa o triplo da média de mercado, como mencionado pelo próprio Autor, configura uma desvantagem excessiva e manifesta onerosidade para o consumidor, em clara afronta ao disposto no artigo 51, inciso IV e § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que se mostrem excessivamente onerosas. O argumento da Ré de que a elevada taxa de juros se justificaria pelo "alto risco" da operação, por ser concedida a clientes negativados ou sem prévia consulta aos órgãos de proteção ao crédito, não se sustenta diante das peculiaridades do caso. O Autor é um aposentado, e o pagamento das parcelas do empréstimo era realizado mediante débito automático em sua conta corrente, onde recebe seu benefício previdenciário. Embora não seja um empréstimo consignado direto em folha, a modalidade de débito em conta de benefício mitigava significativamente o risco de inadimplência, uma vez que o Banco tinha acesso direto aos proventos do mutuário. Além disso, a própria Ré reconhece que o contrato em questão já foi objeto de uma ação anterior, na qual se determinou a limitação dos descontos a 30% da renda do Autor, demonstrando que o Banco já tinha conhecimento e, de certa forma, "garantia" de parte dos proventos do Autor, reduzindo o alegado risco. A vulnerabilidade do Autor, evidenciada por sua idade avançada e baixa renda, aliada à modalidade de cobrança que minimiza o risco para a instituição financeira, torna a cobrança de juros em patamar tão superior à média de mercado manifestamente abusiva e desequilibrada. A recente Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento, reforça a preocupação do legislador com a proteção do mínimo existencial e a promoção do crédito responsável. Embora a lei tenha sido promulgada posteriormente à celebração do contrato em questão, seus princípios orientadores, como o fomento à educação financeira e a prevenção do superendividamento como forma de evitar a exclusão social, iluminam a interpretação das relações de consumo e a necessidade de coibir práticas que gerem excessiva onerosidade. Portanto, considerando a relação de consumo, a hipossuficiência e hipervulnerabilidade do Autor, e a manifesta discrepância entre a taxa de juros aplicada e a média de mercado, concluo pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo nº 3376507. A revisão é medida de justiça e de restabelecimento do equilíbrio contratual. 5. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA A descaracterização da mora do devedor é uma consequência lógica e jurídica do reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios no período da normalidade contratual. Uma vez que as taxas de juros aplicadas são consideradas excessivas e ilegais desde a origem do contrato, o débito cobrado pela instituição financeira não corresponde ao valor efetivamente devido pelo consumidor. Se a própria obrigação principal é maculada por encargos abusivos, a inadimplência do devedor não pode ser tida como válida para fins de constituição em mora, pois o cálculo do saldo devedor desde o início já se encontrava viciado. Embora a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça estabeleça que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", essa súmula deve ser interpretada à luz da jurisprudência consolidada do mesmo Tribunal, que condiciona a constituição da mora à regularidade dos encargos contratuais. Ou seja, se for verificada a cobrança de juros abusivos no período da normalidade contratual, descaracteriza-se a mora, uma vez que o devedor não estava ciente do valor correto e justo de sua dívida. O entendimento pacífico do STJ é no sentido de que a mora somente restará configurada se o credor observar todas as normas aplicáveis, bem como se os encargos contratuais, como os juros remuneratórios, não se mostrarem abusivos no período da normalidade. No presente caso, tendo sido reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios do contrato nº 3376507, impõe-se a descaracterização da mora do Autor, uma vez que a exigibilidade de valores calculados com base em taxas excessivas impediu-o de honrar o compromisso na sua justa medida. 6. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios e a consequente descaracterização da mora, é imperativa a revisão do contrato de empréstimo nº 3376507, com o recálculo do débito com base na taxa de juros média de mercado, conforme apurado pelo Banco Central para operações da mesma natureza e no mesmo período. Dessa revisão, decorrerá o direito do Autor à restituição dos valores pagos a maior, sob pena de enriquecimento sem causa do Réu. No que tange à forma da restituição, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, prevê o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, "salvo hipótese de engano justificável". A jurisprudência majoritária tem entendido que a aplicação da restituição em dobro exige a comprovação da má-fé do fornecedor ou de erro injustificável. Embora a abusividade da taxa de juros seja flagrante no presente caso, a simples cobrança de valores excessivos, por si só, não implica automaticamente na má-fé da instituição financeira, que muitas vezes justifica suas taxas em políticas de risco ou de mercado, ainda que tais justificativas não se sustentem em juízo. Não há nos autos elementos que comprovem que a conduta do Banco BMG S.A. configurou má-fé, ou seja, um dolo ou culpa grave que justifique a penalidade da repetição em dobro. A tese do "alto risco" da operação, embora rechaçada para justificar a abusividade, não traduz necessariamente uma conduta dolosa para configurar má-fé. Desse modo, a restituição dos valores pagos a maior deverá ocorrer na forma simples, acrescida de correção monetária desde a data de cada pagamento indevido e juros de mora a partir da citação válida. O montante exato a ser restituído deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante recálculo do contrato com a aplicação da taxa média de juros de 5,26% (cinco vírgula vinte e seis por cento) ao mês para o período de março de 2021, conforme apurado pelo Banco Central para a modalidade de empréstimo pessoal não consignado. 7. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, o Autor alega que a cobrança de juros abusivos e a apropriação de grande parte de sua aposentadoria teriam causado angústia, desgaste e privação de bens essenciais, configurando abalo à sua dignidade. Contudo, para a configuração do dano moral indenizável, é necessário que a ofensa atinja os atributos da personalidade, causando dor, sofrimento, humilhação ou vexame que extrapolem o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. A jurisprudência pátria tem se posicionado reiteradamente no sentido de que o simples descumprimento contratual, mesmo que decorrente de cláusulas abusivas, não enseja, por si só, a reparação a título de danos morais, salvo quando se verificar a ocorrência de situações excepcionais que efetivamente causem grave lesão aos direitos da personalidade. A Ministra Nancy Andrighi, no Recurso Especial nº 1.426.710 – RS, ressaltou a importância da sensibilidade do julgador na análise do dano moral, afirmando que: “À falta de padrões éticos e morais objetivos ou amplamente aceitos em sociedade, deve o julgador adotar a sensibilidade ético-social do homem comum, nem muito reativa a qualquer estímulo ou tampouco insensível ao sofrimento alheio. Imbuído dessa sensibilidade, deverá questionar e refletir sobre a existência de grave lesão ou atentado à dignidade da pessoa humana que pleiteia reparação. [...] apenas com a moderação do julgador será possível obter a devida pacificação social, principal objetivo quando um conflito é posto sob o escrutínio do Poder Judiciário [...]. dissabores, desconfortos e frustrações de expectativas fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral.” No caso em tela, muito embora a conduta do Réu de cobrar juros abusivos seja reprovável e tenha sido reconhecida como ilícita, não se vislumbram, nos fatos narrados e nas provas produzidas, elementos concretos que demonstrem uma lesão à esfera da personalidade do Autor que vá além dos dissabores inerentes à renegociação de um contrato ou à necessidade de buscar o Poder Judiciário para o reconhecimento de seus direitos. A situação de superendividamento ou de privação de recursos, embora grave, será reparada pela via material da revisão contratual e da restituição dos valores, recompondo o patrimônio do consumidor. Ademais, é relevante notar que a questão da apropriação excessiva dos proventos do Autor, que poderia configurar um abalo mais direto à sua dignidade em termos de subsistência, já foi objeto de análise e providência judicial na ação anterior (Processo nº 0874178-55.2021.8.14.0301), que determinou a limitação dos descontos. A presente demanda foca na revisão da taxa de juros em si, e, embora o impacto financeiro seja significativo, não há comprovação de que essa cobrança, para além do aspecto financeiro já tutelado pela revisão e restituição, tenha gerado sofrimento moral que justifique compensação autônoma. Dessa forma, considerando a ausência de elementos que demonstrem grave ofensa à honra ou à imagem do Autor, e que os aborrecimentos enfrentados não transcenderam os dissabores comuns da vida em sociedade e das relações comerciais, não há que se falar em condenação por danos morais. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: Rejeito as preliminares de coisa julgada e de inépcia da petição inicial, conforme fundamentação supra. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a verossimilhança das alegações do Autor e sua manifesta hipossuficiência. Declaro a abusividade dos juros remuneratórios aplicados no contrato de empréstimo nº 3376507, celebrado entre as partes em março de 2021. Determino a revisão do referido contrato, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado de 5,26% (cinco vírgula vinte e seis por cento) ao mês, para operações de crédito pessoal não consignado no período de março de 2021, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil. Declaro descaracterizada a mora do Autor, uma vez que a exigibilidade de valores calculados com base em taxas abusivas viciou a constituição do débito desde o seu nascedouro. Condeno o Réu, BANCO BMG S.A., a restituir ao Autor, VITAL SOARES DA SILVA, os valores pagos a maior em decorrência da aplicação dos juros remuneratórios abusivos, devendo a restituição ocorrer na forma simples. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data de cada pagamento indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação válida. O montante exato a ser restituído será apurado em liquidação de sentença. Julgo improcedente o pedido de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, conforme a fundamentação. Considerando a sucumbência recíproca, mas não equivalente, uma vez que o Autor obteve êxito em parte substancial de seus pedidos, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor a ser restituído), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao Autor fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça a ele deferida, nos moldes do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se o credor para apresentar o cálculo do valor a ser restituído, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém 1 de julho de 2025 Juiz de Direito, respondendo/ titular da 11ª Vara Cível da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23092809591523200000095651286 DOC. 1 - Documentos pessoais Documento de Identificação 23092809591587800000095651288 DOC. 2 - Contrato de empréstimo Documento de Comprovação 23092809591653400000095651289 DOC. 3 - Comprovante de pagamento das parcelas Documento de Comprovação 23092809591715400000095651291 DOC. 4 - Análise jurídico_contabil do contrato Documento de Comprovação 23092809591834900000095651295 DOC. 5 - Taxa média de juros BANCO CENTRAL Documento de Comprovação 23092809591893100000095651296 Habilitação nos autos Petição 23101915021504000000096759444 Doc. 01 - Documentos de representação BMG 2023 Instrumento de Procuração 23101915021536000000096759445 Contestação Contestação 23110618331358400000097606606 Doc. 02 - comprovante Petição 23110618331409400000097606607 Doc. 03 - extrato de pagamento Petição 23110618331436800000097606610 Doc. 01 - contrato_compressed Petição 23110618331464500000097606611 Despacho Despacho 24012612231888200000101223498 PETIÇÃO Petição 24022123034000000000102787024 Certidão Certidão 24051513212550000000108355057 Decisão Decisão 24121811511441800000124912735 Petição Petição 25011316140071400000125665913 PETIÇÃO Petição 25011511212000000000125782697 VITAL SOARES PROC 08896121620238140301 Petição 25011511212000000000125782698

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