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Resultados para "MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS" – Página 5 de 1000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PEREIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ALVES OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0809099-23.2025.8.14.0000 PACIENTE: GUILHERME PEREIRA MAGALHAES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0809099-23.2025.8.14.0000 PACIENTE: GUILHERME PEREIRA MAGALHAES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELÉM RELATOR(A): Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA EMENTA ACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0809099-23.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: GUSTAVO ALVES OLIVEIRA, OAB-GO N.º 71.041. PACIENTE: GUILHERME PEREIRA MAGALHÃES. IMPETRADO: M. M. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DA COMARCA DE BELÉM-PA. Processo originário n.º 0812257-81.2024.8.14.0401. PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNÇÃO DE LIDERANÇA NA FACÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1. Habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, contra decisão do Juízo da Vara de Combate ao Crime Organizado da Comarca de Belém/PA, que decretou a prisão preventiva do paciente, com base nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, denunciado por integrar organização criminosa armada e estruturada, com atuação regional, e identificado como membro de liderança do Comando Vermelho, com a alcunha de “Irmão Rasante”. A defesa alega nulidade da prisão preventiva, ausência de fundamentação concreta, violação a princípios constitucionais e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva do paciente; e (ii) analisar se a decisão judicial apresenta fundamentação concreta, adequada individualização da conduta imputada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A decisão judicial apresenta fundamentação concreta amparada na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de organização criminosa, demonstrando a necessidade da prisão para garantir a ordem pública. 4. O paciente foi identificado como ocupante de função de liderança na facção criminosa “Comando Vermelho”, atuando como “idealizador de missões” e “orientador da cidade de Bannach”, conforme evidenciado por mensagens em aplicativo de comunicação e cruzamento de dados com registros bancários e cadastrais. 5. A conduta foi devidamente individualizada na denúncia e corroborada por elementos técnicos colhidos na investigação policial, afastando alegação de fundamentação genérica ou ausência de justa causa. 6. A segregação cautelar se revela adequada e necessária diante da periculosidade concreta devido a função de comando do paciente na estrutura da organização criminosa, não sendo suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. 7. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que a periculosidade demonstrada de forma concreta, aliada à gravidade no modus operandi, legitima a imposição da prisão preventiva, ainda que existam condições pessoais favoráveis. 8. A Súmula nº 8 do TJ-PA consolida o entendimento de que as qualidades pessoais não são suficientes para afastar a legalidade da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Ordem conhecida e denegada. Decisão Unânime. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando fundada em elementos concretos que demonstrem a periculosidade do agente e a gravidade específica da conduta. 2. A individualização da conduta do acusado na denúncia e na decisão judicial afasta a alegação de fundamentação genérica. 3. A função de liderança em organização criminosa autoriza a segregação cautelar como garantia da ordem pública, revelando-se inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão. 4. Condições pessoais favoráveis não têm força suficiente para afastar a prisão preventiva quando presentes seus pressupostos legais. ___________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e IV. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 146.874 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 06/10/2017, DJe 26/10/2017; STJ, AgRg no HC nº 889019/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. TJDFT), j. 08/04/2024, DJe 11/04/2024; TJ-PA, HC nº 0815561-98.2022.8.14.0000, Rel. Desª Kedima Lyra, j. 14/02/2023; STJ, RHC nº 140.433/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 02/03/2021, DJe 10/03/2021; STJ, AgRg no HC nº 748997/MG, j. 17/10/2022, DJe 20/10/2022; TJ-MG, HC nº 1.0000.24.279348-7/000, Rel. Des. José Luiz de Moura Faleiros, j. 09/07/2024; TJPA, Súmula n.º 08. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sessões de Julgamento por Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 23 dias do mês de junho de 2025. RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus Liberatório, com pedido de liminar, impetrado em favor de GUILHERME PEREIRA MAGALHÃES, devidamente qualificado nos autos, com prisão preventiva decretada em 14/11/2024 e cumprida em 19/03/2025, no Estado de Goiás. O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de organização criminosa, tipificado no art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e IV, da Lei n.º 12.850/2013, conforme consta na peça inaugural. Aponta-se como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado da Comarca de Belém-PA. Sustenta o impetrante, em síntese, constrangimento ilegal, em razão da ausência dos requisitos da prisão preventiva; violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e proporcionalidade; possuir condições pessoais favoráveis e serem cabíveis as medidas cautelares diversas da prisão. Requer, em sede liminar, a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição de alvará de soltura e, no mérito, a concessão definitiva da ordem, aplicando-se se necessário, medidas cautelares diversas da prisão. Juntou documentos. A liminar foi indeferida (ID 26718436). As informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID 26840227). A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do writ e pela denegação da ordem (ID 26855802). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do habeas corpus e passo à análise do mérito. Da inexistência dos requisitos legais da prisão preventiva. Analisando os autos verifica-se que os requisitos autorizadores da segregação cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, estão devidamente demonstrados no decreto cautelar, uma vez fundamentado na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade quanto ao delito de organização criminosa supostamente praticado pelo paciente, em associação com diversos outros denunciados, bem como na necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta evidenciada pelo modus operandi da ação criminosa. Confira-se excerto da decisão judicial (ID 26639815): (...) Cuida-se, na espécie e em síntese, de representação relativa à prisão preventiva, busca e apreensão e compartilhamento de provas – ID 114244394, realizada pela POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ, através da DELEGACIA DE REPRESSÃO A FACÇÕES CRIMINOSAS – DRFC, para apurar o crime de integrar organização criminosa, tendo como representados supostos integrantes da organização criminosa denominada Comando Vermelho – CVRL. Ressalta as investigações que, a presente investigação se iniciou a partir dos elementos de informação produzidos pela Delegacia de Homicídios de Agentes Públicos (DHAP), durante o procedimento investigativo de n° 00617/2021.100033-7, referente ao processo judicial de n. ° 0816427-33.2023.8.14.0401. DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA: Pois bem. Quanto ao pleito de prisão preventiva, de análise esmerada dos autos, como também de exame do art. 312, do CPP, bem como de verificação da doutrina e jurisprudência pátrias, sobretudo dos Tribunais Superiores, observo presentes os pressupostos da prisão preventiva - o fumus comissi delicti (fumus boni iuris), em relação aos mencionados representados, consubstanciados na prova da materialidade do crime e na existência de indícios suficientes de autoria do delito de integrar a perigosa organização criminosa Comando Vermelho, assim como o fundamento da prisão preventiva da garantia da ordem pública - o periculum libertatis (periculum in mora), ressaltando-se que há perigo gerado pelo estado de liberdade dos ora representados, segundo as provas apresentadas nos autos no momento, em um juízo perfunctório. (...). Nessa toada, ressalte-se, como já dito, que estão presentes, in casu, o fundamento da prisão preventiva da garantia da ordem pública - periculum libertatis - , observando-se o modus operandi na prática do crime, havendo, dessarte, fortes indícios, outrossim, de prática, pelos investigados, do delito de integrar a organização criminosa Comando Vermelho, facção esta de extrema periculosidade e que dispensa maiores apresentações, o que evidencia a extrema periculosidade real dos mencionados investigados, a elevada gravidade concreta do delito, bem como indicativos concretos de que, em liberdade, os referidos representados voltarão a praticar delitos, afetando severamente a ordem pública e a paz social, não cabendo, outrossim, a substituição da prisão preventiva em questão por medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que não seriam bastantes para impedir eventual reiteração criminosa, em virtude do exposto. (...). Pelo exposto, corroborado pelo parecer Ministerial constante do ID 125576696, deferimos o pleito de prisão preventiva de ID 119134691 e DECRETAMOS A PRISÃO PREVENTIVA de: (...). 15. GUILHERME PEREIRA MAGALHÃES, (...). Nessa linha, destaca-se que a prisão preventiva está lastreada na garantia da ordem pública, considerando o modus operandi empregado na ações delituosas empreendidas pela facção criminosa mencionada da qual o paciente é integrante, e de indícios concretos de que, em liberdade, tende a reiterar práticas delitivas, o que compromete gravemente a paz social, tendo sido decretada com base no pleito formulado pela autoridade policial, em ID 119134691, corroborado pelo parecer ministerial constante do ID 125576696, ambos dos autos em referência, abrangendo, entre outros, o paciente GUILHERME PEREIRA MAGALHÃES. A peça acusatória, por sua vez, descreve que o paciente, identificado como “Irmão Rasante”, exerce função de relevância dentro da estrutura da organização criminosa Comando Vermelho, atuando como "idealizador de missões", “idealizador de missões de Bannach” e de “orientador da cidade de Bannach”. Transcreve-se excerto da denúncia (ID 138224510): 1 – DOS FATOS Cuida-se de investigação, IPL nº 00618/2024.100054-4, cujo objetivo era investigar integrantes da facção criminosa Comando Vermelho (CVRL), no caso, os denunciados (...), JOSE RAIMUNDO MONTELO DA SILVA, vulgo “IRMÃO CABULOSO”, (...), passaram a integrar a organização criminosa autodenominada Comando Vermelho (CV ou CVRL) com atuação em Belém e adjacências, composta por mais de quatro pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, a qual se constitui pelo objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas superam 04 (quatro) anos, com emprego de arma de fogo dentro da ORCRIM, além de contar com participação de criança ou adolescente e manter conexão com outras organizações criminosas independentes. Cuida-se de inquérito policial que possui o objetivo de identificar integrantes da organização criminosa Comando Vermelho (CVRL ou CV), os quais integravam o grupo no aplicativo de mensagem “whatsapp” denominado “IDEALIZADOR DE MISSÃO” (Relatório de Extração nº 004/2023 – Id nº 119134698) (...). 2- DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS DENUNCIADOS (AUTORIA E MATERIALIDADE): (...). 2.13 - GUILHERME PEREIRA MAGALHÃES, vulgo “IRMÃO RASANTE” – constam mensagens encaminhadas pelo denunciado, através do numeral +5591993020040, tendo se apresentado no grupo de conversas “IDEALIZADOR DE MISSÕES” como “IRMÃO RASANTE”, com o cargo de “IDEALIZADOR DE MISSÕES DE BANNACH” e de “ORIENTADOR da cidade de BANNACH” (Id nº 136497477 - Pág. 151): (...). O vínculo entre GUILHERME e o numeral supramencionado restou demonstrado a partir de consulta junto ao Infopen para análise dos dados pessoais do denunciado, com destaque ao seu nome completo, e da constatação de que o referido numeral consiste em “chave-pix” vinculada à conta bancária de titularidade do acusado (Id nº 136497477 - Pág. 152): (...). Assim, em vista de todos os fatos narrados e os elementos de informação colacionadas ao feito, não há dúvidas de que GUILHERME PEREIRA MAGALHÃES, vulgo “IRMÃO RASANTE”, não somente promove e integra a organização criminosa denominada Comando Vermelho, como também possui posição de comando dentro da estrutura da ORCRIM, qual seja, “IDEALIZADOR DE MISSÕES DE BANNACH” e de “ORIENTADOR da cidade de BANNACH”. Cumpre ressaltar que, após deferimento do pleito de prisão preventiva representado pela autoridade policial (Id nº 131272597) e consequente expedição de mandado de prisão preventiva em desfavor de GUILHERME, cumprido conforme Id nº 135986939. Por fim, compulsando os autos, apura-se que o denunciado não fora interrogado em sede policial. (...). Em análise à decisão impugnada e à peça acusatória, observa-se que ambas evidenciam a periculosidade concreta do paciente. Dessa forma, não há que se falar em ausência dos pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva, tampouco em ausência de fundamentação concreta e violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e proporcionalidade. Revelam-se, portanto, inaplicáveis, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão, por se mostrarem insuficientes e inadequadas aos fins a que se destinam. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente deste Egrégio Tribunal: TJ-PA - Habeas Corpus Criminal: 0815561-98.2022.8.14.0000, Relator: Kedima Lyra, Data de Julgamento: 14/02/2023, Seção de Direito Penal. Na decisão impugnada, constata-se que a autoridade apontada como coatora apresentou fundamentação idônea para a decretação da medida extrema, com base nos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. Restou caracterizado o fumus commissi delicti, consubstanciado nas provas colhidas na fase investigativa. A necessidade da segregação cautelar foi devidamente justificada com base em dados concretos, especialmente para a garantia da ordem pública, ante a gravidade da conduta e a existência de indícios de habitualidade criminosa. É entendimento consolidado que a prisão preventiva visa, dentre outros fins, evitar a reiteração delitiva, sendo legítima quando fundada na periculosidade do agente, aferida a partir do modus operandi e da gravidade concreta da infração penal. O Supremo Tribunal Federal, nesse sentido, já reconheceu a legitimidade da prisão cautelar fundada na periculosidade do réu. Confira-se: STF, HC n.º 146.874 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017. Quanto às medidas cautelares diversas da prisão e às alegadas condições pessoais favoráveis, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, baseada em elementos concretos que demonstram a gravidade específica dos fatos imputados, bem como a insuficiência das medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A primariedade, os bons antecedentes e a profissão definida, embora relevantes sob determinadas circunstâncias, não possuem, por si sós, força suficiente para afastar a segregação cautelar quando demonstrados os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Súmula nº 8, do E.TJE (Res.020/2012– DJ. Nº 5131/2012, 16/10/2012): As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de Habeas Corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva. (TJ-PA, Súmula n. 8, Sessão do Tribunal Pleno, aprovado em 3/10/2012, DJ 16/10/2012, p. 5). Igualmente, consolidada é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ, RHC 140.433/RS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 10/03/2021; STJ - AgRg no HC: 748997 MG 2022/0181164-0, Data de Julgamento: 17/10/2022, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 20/10/2022. Ressalte-se, ainda, que a decisão que manteve a custódia cautelar não se baseou em fundamentos genéricos ou meramente presumidos, mas em razões concretas, em conformidade com os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, como reconhecido por precedentes recentes: STJ - AgRg no HC: 889019 SP 2024/0033548-2, Relator.: Ministro Jesuíno Rissato Desembargador Convocado do TJDFT, Data de Julgamento: 08/04/2024, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 11/04/2024; TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 27934877220248130000 1 .0000.24.279348-7/000, Relator.: Des. José Luiz de Moura Faleiros, Data de Julgamento: 09/07/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/07/2024. Dessa forma, não subsiste a alegação de ausência dos pressupostos legais da prisão preventiva, tampouco é cabível, no caso concreto, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Ao revés, os fundamentos constantes da decisão impugnada evidenciam a gravidade do crime, a forma de sua execução e a necessidade concreta da custódia, conforme exige o art. 312 do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO. Ante ao todo exposto, conheço da ação e denego a ordem impetrada, nos termos da fundamentação. É o voto. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA Juiz Convocado Relator Belém, 24/06/2025

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Processo nº 0800580-51.2025.8.14.0035

ID: 314526005

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Óbidos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800580-51.2025.8.14.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLAN SANTOS DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

WAGNEY FABRICIO AZEVEDO LAGES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0800580-51.2025.8.14.0035 ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0800580-51.2025.8.14.0035 ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ÓBIDOS/PA Endereço: //, 0, //, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: PRAÇA BARÃO DO RIO BRANCO, S/N, ZONA URBANA, CENTRO, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: DARLAN SANTOS DE OLIVEIRA Endereço: Rua Itapecirica, 107, atualmente, custodiado CCP/STM - INFOPEN 428385, Gilberto Mestrinho, MANAUS - AM - CEP: 69006-277 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R. h I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Darlan Santos de Oliveira, por suposta prática de crime previsto no art. 33 da Lei nº. 11.343/06, com incidência do art. 40, inciso V, da mesma legislação c/c art. 7º, inciso IX, da Lei nº. 8.137/90. Após o oferecimento da denúncia foi determinada a notificação do denunciado para apresentar resposta preliminar, por meio de seu Advogado, apresentou sua defesa c/c pedido de revogação da prisão preventiva. O Ministério Público se manifestou desfavorável ao pedido de revogação da prisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Não há elementos para, neste momento, afastar a prática dos delitos em relação ao Denunciado, necessitando de instrução probatória para identificar a capitulação criminal em face do mesmo. No caso dos autos, constata-se que o Ministério Público descreveu de forma individualizada a conduta supostamente praticada pelo denunciado, tendo narrado detalhadamente as circunstâncias e a suposta participação no fato criminoso. A conduta narrada na peça inaugural subsume-se, a priori, ao tipo penal nela descrito. Assim, a imputação fática encontra-se suficientemente delineada na denúncia, visto que é possível identificar, nos termos do que dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal, a responsabilidade do Denunciado, isto é, a conduta ilícita supostamente por ele praticada, sendo certo que se praticou ou não o delito é matéria de mérito a ser analisada após a instrução. Não há elementos para, neste momento, afastar a prática do(s) delito(s) em relação ao denunciado, necessitando de instrução probatória para identificar a capitulação criminal em face deste, a par das teses defensivas de mérito. Ademais, não vejo prejudiciais ou preliminares ao mérito e não há lastro probatório, nesta hora, para rejeição da denúncia, ainda que parcialmente, ou pela absolvição sumária, aptas a serem enfrentadas neste momento, em que pese a defesa preliminar. As questões acerca das provas são próprias do mérito e como tal serão enfrentadas, após regular instrução. Pelo que acima exposto há coerência harmônica das ações, denotando que a denúncia deve ser recebida, com possibilidade de defesa ampla. Desta feita, a denúncia merece ser recebida. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Uso como fundamentos para decidir o parecer do MP: “A defesa sustenta que o acusado é primário, possui residência fixa, emprego lícito e é pai de quatro filhos menores, dos quais seria o único provedor. Alega que sua prisão seria desproporcional diante da ausência de antecedentes e do fato de que não há risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Por tais razões, requer a revogação da prisão ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. Contudo, a gravidade concreta da conduta imputada e o contexto em que se deu a prisão em flagrante afastam a aplicação do art. 319 do CPP. O acusado foi preso em situação que revela sofisticação e dissimulação logística própria de organizações criminosas. Era o responsável direto pelo setor de encomendas da embarcação “Golfinho do Mar II”, onde foram encontrados 59 kg de skunk (super maconha) , ocultos em mantas de pirarucu salgado . O entorpecente estava escondido em sacos de mica dentro do porão da embarcação, camuflado por marmitas e pescado, o que evidencia planejamento, divisão de tarefas e tentativa deliberada de burlar a fiscalização fluvial. A droga foi detectada apenas com a atuação de uma cadela farejadora, fato que confirma o grau de ocultação empregado. Ademais, o próprio acusado admitiu ter recebido os sacos diretamente de indivíduos desconhecidos no porto de Manaus/AM, sem qualquer identificação de remetente ou destinatário, e sem conferir o conteúdo da carga — comportamento incompatível com alguém responsável por um setor logístico em embarcação de transporte regional. Soma-se a isso o fato de já haver relato nos autos de outro episódio anterior de envolvimento do réu com transporte de drogas, na mesma embarcação, embora sob outra circunstância. Esse histórico compromete a alegação de ausência de risco de reiteração delitiva e reforça a necessidade da segregação cautelar. A jurisprudência é firme em reconhecer que, em casos de tráfico interestadual com expressiva quantidade de droga e uso de dissimulação logística, a prisão preventiva não só é possível, como é necessária para resguardar a ordem pública e impedir a continuação da atividade criminosa. O tráfico de entorpecentes praticado em rotas fluviais da Amazônia, utilizando estruturas de transporte comercial como fachada, exige resposta penal firme e proporcional, sob pena de enfraquecimento do controle estatal sobre atividades ilícitas de grande impacto social. Por essas razões, o MINISTÉRIO PÚBLICO manifesta-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva de DARLAN SANTOS DE OLIVEIRA , devendo ser mantida a custódia como única medida adequada e suficiente à garantia da ordem pública e da eficácia do processo penal.” III – DISPOSITIVO. Ante os fundamentos acima expostos: 1) RECEBO a denúncia em face de Darlan Santos de OLiveira, dando-o como incurso no tipo penal capitulado na peça acusatória, e nos termos do art. 399, do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 09h30min, a ser realizada PREFERENCIALMENTE DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes, CASO QUEIRAM, REQUERER SUA REALIZAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, e para tanto, informando em até 48h antes da audiência, e-mail para recebimento do link. Cite-se/intime-se o Denunciado. Oficie-se ao DIRETOR(A) do CCP – SANTARÉM – CENTRAL DE CUSTÓDIA PROVISÓRIA DE SANTARÉM, onde o denunciado Darlan Santos de Oliveira se encontra custodiado, para as providências que possibilitem sua oitiva por videoconferência. Intimem-se as testemunhas arroladas pela Acusação e Defesa, requisitando-se os policiais militares e/ou civis, expedindo-se Carta Precatória, caso residam em outra Comarca. Ciência ao Ministério Público, a Assistência, se houver, assim como a Defesa. 2) Acompanho o parecer do MP e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de Darlan Santos de Oliveira, com fundamento no artigo 312, e seguintes do CPP, estando presentes os requisitos da prisão cautelar preventiva, isto é, necessidade e plausibilidade, conforme fundamentado ao norte. Intime-se. Ciência ao MP e DEFESA. Cumpra-se. Expedientes necessários. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ou OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Óbidos (PA), na data da assinatura eletrônica. Clemilton Salomão De Oliveira Juiz de Direito Titular Vara Única da Comarca de Óbidos.

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Sespa x Eli Paulo Nunes Brilhante e outros

ID: 313737228

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Melgaço Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0800543-90.2024.8.14.0089

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SESPA

Polo Passivo:

ELI PAULO NUNES BRILHANTE MUNICÍPIO DE MELGAÇO

Decisão

Advogados:

EVANDRO CRUZ DE SOUZA

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HIGOR THIAGO MONTEIRO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MELGAÇO Rua 12 de Outubro, n. 336, Centro, Melgaço. CEP: 68490-000. Tel: (91) 3637-1329. E-mail: tjepa089@tjpa.jus.br PJe: 0800543-90… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MELGAÇO Rua 12 de Outubro, n. 336, Centro, Melgaço. CEP: 68490-000. Tel: (91) 3637-1329. E-mail: tjepa089@tjpa.jus.br PJe: 0800543-90.2024.8.14.0089 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua 12 de outubro, 336, predio do forum, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Requerido: Nome: MUNICÍPIO DE MELGAÇO Endereço: 12 de outubro, SN, centro, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Nome: ELI PAULO NUNES BRILHANTE Endereço: Rua Antônio Nogueira, Secretaria de Saúde, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Terceiros: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereï¿½o: desconhecido Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua 12 de outubro, 336, predio do forum, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Nome: MUNICÍPIO DE MELGAÇO Endereço: 12 de outubro, SN, centro, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Nome: ELI PAULO NUNES BRILHANTE Endereço: Rua Antônio Nogueira, Secretaria de Saúde, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Nome: SESPA Endereço: Av. João Paulo II, 602, protocolosespa.pa.gov.br, ndj.sespa2gmail.com, MARCO, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV. "TEREZINHA ABREU VITA", S/N, SANTANA DO ARAGUAIA (PA), CENTRO, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 DECISÃO Vistos os autos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em face do Município de Melgaço/PA, objetivando a regularização das condições de funcionamento do Hospital Municipal de Melgaço/PA. A presente demanda teve origem em relatório técnico do GATI/MPPA e denúncias que evidenciaram graves irregularidades no hospital municipal, incluindo infraestrutura deteriorada, falta de medicamentos básicos, ambulâncias inoperantes e atraso no pagamento de servidores. Em 24 de dezembro de 2024, em regime de plantão judicial durante o recesso forense, foi deferida a tutela de urgência (ID 134202041), determinando: Interdição imediata da ala de internação do Hospital Municipal até reformas necessárias; Apresentação de plano emergencial de reforma em 15 dias; Regularização de ambulâncias em 30 dias; Auditoria técnica pela SESPA em 30 dias; Multa diária de R$ 10.000,00 por descumprimento. Posteriormente, o Município de Melgaço, sob nova gestão iniciada em 1º de janeiro de 2025, apresentou manifestação tempestiva (ID 136778626) demonstrando as providências adotadas, incluindo: Contrato 20250006: Reforma do bloco de internação (R$ 124.965,17); Contrato 2025005: Aquisição de medicamentos (R$ 2.021.542,40); Disponibilização de ambulâncias operacionais. O Ministério Público, em manifestação de 25 de junho de 2025 (ID 147045872), informou que "após visita técnica, foi possível, informalmente, chegar a conclusão de que a ala de internação do Hospital Geral do município de Melgaço/PA está apta para funcionamento". II. FUNDAMENTAÇÃO A. DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE O direito à saúde, consagrado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, constitui direito fundamental de aplicabilidade imediata, impondo ao Estado o dever de garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. A interdição prolongada de serviços hospitalares, quando já superadas as causas que a motivaram, pode configurar violação ao próprio direito que se pretende proteger, especialmente em municípios de pequeno porte onde as alternativas de atendimento são limitadas. B. DA PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL O controle judicial de políticas públicas deve pautar-se pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade. A manutenção de interdição quando há evidências técnicas de aptidão para funcionamento contraria esses princípios. Conforme ensina o STF: "O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes" (AI 593676 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). Nesse sentido: Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal, especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)”. (STF - RE: 684612 RJ, Relator.: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 04-08-2023 PUBLIC 07-08-2023) Assim, diante da análise dos autos e visita in loco, realizada por este juízo, evidencia-se uma mudança substancial no hospital municipal, diante das correções concretas, aquisição de novos materiais e higienização. Além disso, a informação prestada pelo Ministério Público, baseada em consulta aos técnicos do GATI/MPPA, confirma que "a ala de internação do Hospital Geral do município de Melgaço/PA está apta para funcionamento". Esta avaliação técnica, ainda que informal, possui relevante valor probatório, considerando a especialização e imparcialidade do órgão técnico ministerial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e nos princípios constitucionais da proporcionalidade, efetividade e acesso à saúde, DECIDO: 1. REVOGO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA REVOGO a interdição da ala de internação do Hospital Municipal de Melgaço/PA, autorizando seu funcionamento imediato. 2. MANTENHO AS DEMAIS DETERMINAÇÕES MANTENHO as demais determinações da tutela de urgência até integral cumprimento: a) Manutenção regular do estoque de medicamentos; b) Funcionamento de ambulâncias; c) Apresentação do relatório técnico da SESPA.; d) Recursos humanos: Pagamento regular dos servidores da saúde; e) Ambulâncias: Funcionamento conforme demanda; f) Limpeza e higiene: Manutenção de condições sanitárias adequadas; g) Acesso à fiscalização: Permitir inspeções do Ministério Público a qualquer tempo. 3. SUSPENDO A MULTA DIÁRIA SUSPENDO a multa diária de R$ 10.000,00 enquanto mantido o cumprimento das condições estabelecidas nesta decisão. O descumprimento de qualquer condição poderá ensejar nova interdição e aplicação de multa diária. 4. SOLICITO RELATÓRIO TÉCNICO DA SESPA REITERO à Secretaria de Saúde Pública do Estado do Pará (SESPA) a apresentação do relatório técnico da auditoria realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. ÍNTIMO O MINISTÉRIO PÚBLICO ÍNTIMO o Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias após apresentação do relatório da SESPA, manifeste-se sobre: a) Adequação das condições técnicas identificadas; b) Se há necessidade de medidas complementares; c) Sugestões para monitoramento permanente da qualidade dos serviços. IV. FUNDAMENTAÇÃO FINAL A presente decisão busca equilibrar a proteção efetiva do direito à saúde com a viabilidade da prestação de serviços públicos e priorizando o interesse da população de Melgaço. A revogação parcial da tutela representa solução proporcional que: · Garante acesso imediato da população aos serviços de internação; Mantém controle judicial sobre o cumprimento das obrigações; Preserva instrumentos coercitivos para casos de descumprimento. V. DISPOSIÇÕES FINAIS CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE como medida de urgência, servindo esta decisão como mandado/ofício. Melgaço/PA, data e hora do sistema BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Melgaço

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Processo nº 0800086-77.2025.8.14.0039

ID: 255803101

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Paragominas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800086-77.2025.8.14.0039

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIANA MARIA MESQUITA DA MOTA BARROSO

Intimação

Advogados:

DIANA MARIA MESQUITA DA MOTA BARROSO

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MAXWELL HONORATO SILVA SOUZA

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PROCESSO nº: 0800086-77.2025.8.14.0039 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva for… PROCESSO nº: 0800086-77.2025.8.14.0039 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulada pela advogada constituída pelo réu SAMMY WECKTON DOS REIS LIMA (ID-137964961), alegando em suma a inexistência dos requisitos ensejadores da prisão cautelar, uma vez que “o requerente é réu primário com 19 (dezenove) anos de idade e sem nenhum histórico de Antecedentes criminais, não faz parte de qualquer organização criminosa, muito menos, se dedica a atividades criminosas, implicando assim, em última hipótese no denominado tráfico privilegiado (art. 33 § 4º Lei de Drogas).” O Parquet se manifestou pela manutenção da prisão preventiva, conforme ID-140096809, vejamos: “(...) o MPE entende que não deve prosperar o pedido de Revogação de Prisão Preventiva do denunciado Sammy, pois permanecem presentes os requisitos que ensejaram a sua decretação, além disso, os documentos e provas colecionados nos autos permitem concluir pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do delito em questão. Com relação a conduta do denunciado, verifica-se que resta demonstrada a gravidade concreta da conduta do denunciado, bem como a necessidade de resguardar a ordem pública, sendo a manutenção de sua prisão preventiva é medida que melhor se impõe.” É o breve relatório. DECIDO. Conforme detalhado na decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva do réu, ID-134503772, essa se deu em razão da gravidade da suposta conduta do réu, o qual portava consigo 633g (SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS GRAMAS) do entorpecente vulgarmente conhecido como COCAÍNA, tendo os policiais militares localizado na residência do réu uma simulacro de arma de fogo (tipo pistola), conforme elementos de informações apresentados pela Autoridade Policial, o que à época, inviabilizou a adoção de medidas diversas da prisão (art. 319 do CPP). Havendo necessidade de se garantir a ordem pública, resguardando-se os direitos à Segurança Pública e à Paz Social, que diuturnamente são violados pela prática do tráfico de drogas em nossa cidade, observando-se assim os ditames da nossa Carta Magna. Ademais, o representante da defesa não trouxe aos presentes autos, qualquer inovação na fundamentação, a qual pudesse mudar o entendimento deste juízo, tendo em vista que permaneceu inalterado o cenário fático que redundou na decretação da prisão preventiva. Como sabido, a existência de bons predicados do denunciado, como a ausência de registro de crimes anteriores, não tem o condão de desconstituir a prisão preventiva devidamente fundamentada, como ocorre no presente caso. Ante a periculosidade da conduta em tese praticada pelo denunciado, a manutenção da sua prisão se mostra necessária para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para a garantia da ordem pública. Por essas razões, acolho a manifestação ministerial e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão do denunciado SAMMY WECKTON DOS REIS LIMA, não havendo medidas cautelares diversas da prisão suficientes ao caso em concreto, no momento. P.R.I. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público e a Defesa do indiciado. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). Paragominas/Pa, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito, respondendo, pela Vara Criminal de Paragominas/PA.

ID: 255779416

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0801686-56.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ABILIO SOARES DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARVALHO OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0801686-56.2025.8.14.0000 PACIENTE: ABILIO SOARES DE SOUZA NETO AUTORIDADE COATORA: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA RELATOR(A):… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0801686-56.2025.8.14.0000 PACIENTE: ABILIO SOARES DE SOUZA NETO AUTORIDADE COATORA: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA RELATOR(A): Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES EMENTA HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0801686-56.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: ANDERSON CARVALHO OLIVEIRA. PACIENTE: ABÍLIO SOARES DE SOUZA NETO. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI. PROCURADORA DE JUSTIÇA: JOANA CHAGAS COUTINHO. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Abílio Soares de Souza Neto, preso em flagrante no dia 07/09/2024, sob a imputação dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, da Lei nº 11.343/2006, com posterior conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juruti, Estado do Pará, nos autos da Ação Penal nº 0801495-78.2024.8.14.0086. A defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal em razão de (I) excesso de prazo na formação da culpa, (II) ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, (III) custódia em local inadequado, (IV) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e (V) existência de qualidades pessoais favoráveis. Requer a revogação da prisão preventiva. A liminar foi indeferida; informações foram prestadas e o Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (I) averiguar se há excesso de prazo na formação da culpa; (II) verificar a ausência de reavaliação da custódia preventiva; (III) analisar a legalidade da prisão preventiva com base nos requisitos do artigo 312, do CPP; (IV) avaliar a suficiência das medidas cautelares diversas; e (V) determinar se as qualidades pessoais do paciente autorizam sua soltura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de excesso de prazo não procede, pois o processo segue sua tramitação regular, com recebimento da denúncia, designação de audiência e reavaliação da prisão preventiva em 09/01/2025, afastando qualquer desídia judicial ou inércia processual. 4. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta da conduta, natureza e quantidade da droga apreendida (58,84 kg de maconha tipo “skank”) e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos dos artigos 310, II, 312, 313, I e 315 do CPP. 5. A alegação de custódia em delegacia é improcedente, pois o paciente encontra-se recolhido na Central de Custódia Provisória do Município de Santarém, conforme consta nos autos principais. 6. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas no caso concreto, em razão da gravidade do delito, do contexto da apreensão e da necessidade de garantia da ordem pública, inviabilizando a substituição da prisão preventiva. 7. As qualidades pessoais do paciente, ainda que presentes, não autorizam a revogação da prisão cautelar, conforme orientação do TJ/PA, Súmula nº 08, diante da presença dos requisitos legais da custódia preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na instrução não se configura quando o processo segue em curso regular, com atos processuais praticados e reavaliação periódica da prisão. 2. A prisão preventiva é legítima quando fundada em elementos concretos que evidenciem a gravidade da conduta, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de preservação da ordem pública. 3. A custódia em estabelecimento prisional regular afasta a alegação de local inadequado de cumprimento da prisão. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inviáveis quando não forem suficientes para atender aos fins do processo, notadamente diante da gravidade concreta do delito. 5. Qualidades pessoais não afastam a legalidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312, do CPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 310, II, 312, 313, I e 315; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 911.686/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª T., j. 20.08.2024; STJ, HC nº 956.535/SC, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª T., j. 05.03.2025. Enunciado sumular citado: TJ/PA, Súmula nº 08. A C O R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Seção de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e denegar a Ordem do presente Habeas Corpus, tudo na conformidade do voto do relator. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Desembargador RÔMULO NUNES Relator RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado Anderson Carvalho Oliveira, em favor do paciente ABÍLIO SOARES DE SOUZA NETO, preso em flagrante delito no dia 07/09/2024, em decorrência da imputação que lhe está sendo feita pelo crime previsto nos artigos 33 e 35, da Lei nº 11.343/2006, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Juruti, nos autos da Ação Penal nº 0801495-78.2024.8.14.0086. O impetrante aduz que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal no seu status libertatis, por: a) excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista que não houve revisão da custódia; b) ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema; c) coacto se encontra preso em Delegacia de Polícia, pela ausência de local adequado; d) suficiência das medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP; e) possuidor de qualidades pessoais favoráveis. Por todo o exposto, requereu, em sede de liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva. A medida liminar requerida foi indeferida (Doc. Id. nº 24654181 - páginas 1 e 2), as informações foram prestadas, acostadas aos autos (Doc. Id. nº 24711917 - páginas 1 e 2), o Ministério Público pela denegação do Habeas Corpus (Doc. Id. nº 24921372 - páginas 1 a 9). É o relatório. VOTO Narram os autos que, no dia 07/09/2024, por volta das 13H30, durante uma operação policial denominada "Águas Seguras", realizada no porto de Juruti, mais especificamente no local conhecido como Porto do Macacaúba, o paciente na companhia da corré SHARA MCPHERSON DE SOUZA CASCAES, foram abordados em um veículo de marca Renault, modelo Duster, de cor branca e placa SIP7D12, que estava na embarcação São Bartolomeu, vindo da cidade de Manaus, Estado do Amazonas. Durante a busca veicular realizada no local, foram encontrados 03 (três) tabletes de maconha, tipo "skank" e "pedra de oxi", escondidos no interior do automóvel anteriormente mencionado. Posteriormente, o veículo foi levado para uma nova vistoria na base da 28ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), onde foram encontrados mais 51 (cinquenta e um) tabletes de maconha, totalizando 58,84kg (cinquenta e oito quilos e oitocentos e quarenta gramas) de Maconha tipo skank. Eis os fatos. DA ARGUIÇÃO QUE O COACTO SE ENCONTRA PRESO EM DELEGACIA DE POLÍCIA, PELA AUSÊNCIA DE LOCAL ADEQUADO Tal alegação é descabida, tendo em vista que o coacto se encontra custodiado na Central de Custódia Provisória do Município de Santarém, conforme consta no (Id. Doc. nº 140021009 - Página 2), nos autos principais, onde, no dia 26/03/2025, o paciente foi intimado da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 06/05/2025. DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA O impetrante alega excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista que o pacientes se encontra preso desde o dia 07/09/2024, sem reavaliação da prisão preventiva. Apesar do tempo da prisão, não há que se falar em excesso de prazo injustificado na instrução processual, e muito menos de falta de reanálise da custódia, tendo em vista que a ação penal se encontra em tramitação regular, é imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade devendo o lapso temporal ser examinado caso a caso, podendo ser dilatado quando a demora é justificada. Os prazos servem apenas como parâmetro geral e variam conforme as peculiaridades de cada feito. Outrossim, consta nas informações prestadas pelo juízo a quo que, no dia 09/01/2025, a prisão preventiva foi reavaliada e em consulta ao Sistema Processual PJe de Primeiro Grau, consta nos autos principais que, no dia 20/03/2025, o juízo inquinado coator recebeu a denúncia, observou que não ser caso de absolvição sumária dos acusados ABÍLIO SOARES DE SOUZA NETO e SHARA MCPHERSON DE SOUZA CASCAES, já que não estão presentes nenhuma das hipóteses do citado disposto legal, assim como, designou audiência de instrução e julgamento para o dia 06/05/2025. Desse modo, ao contrário do alegado pelo impetrante, não se verifica qualquer desídia do juízo a quo capaz de caracterizar o constrangimento ilegal no excesso de prazo na instrução processual. DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO Percebe-se da decisão que converteu de prisão em flagrante delito para custódia preventiva, que a autoridade inquinada coatora fundamentando nos requisitos autorizadores previstos nos artigos 310, caput, inciso II, 312, 313, inciso I e 315, todos do CPP, pois sabe-se que com a garantia da ordem pública, objetiva-se evitar que o paciente venha cometer novos delitos, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida, como exposto em trechos da decisão que converteu a prisão em flagrante delito em custódia preventiva in verbis: [...]Tenho que a situação era de flagrante porquanto os flagranteados foram presos enquanto, em tese, praticava o delito, visto que encontrada quantidade de substância entorpecente na posse dos mesmos, sendo hipótese adequada ao artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Com efeito, esta modalidade de prisão é medida cautelar de constrição da liberdade que exige apenas aparência de tipicidade, não se exigindo valoração mais profunda sobre a ilicitude e culpabilidade, outros requisitos para configuração do crime. Constato, ainda, que foram observados os direitos constitucionais dos flagranteados. Em relação a comunicação em pessoa da família, verifico que fora suprida pela comunicação ofertada à corré, cônjuge do acusado Abilio. Assim, homologo o auto de prisão em flagrante por estar revestido da legalidade formal e material. Passo a manifestar-me sobre a possibilidade de conversão da prisão flagrancial em prisão preventiva, concessão de liberdade ou imposição de outra medida cautelar, nos termos do art. 282, c/c 310 e 319 do CPP. No tocante a necessidade de manutenção do cárcere, é preciso que o decreto prisional esteja fundamentado em evidente fator de risco, apto a justificar a efetividade da medida. Nesse aspecto, exsurge a necessidade da indicação, fundamentada, do chamado fumus commissi delicti, indícios de materialidade e autoria delitiva, e o periculum libertatis (perigo em permanecer solto), cujo embasamento concreto é consubstanciado na garantia da ordem pública ou econômica, na conveniência da instrução penal, e na aplicação da lei penal. Além disso, é necessário, também, que seja verificada se a situação concreta comporta a decretação da custódia preventiva (CPP, art. 313). No caso dos autos, a situação concreta enquadra-se na hipótese do art. 313, I do Código de Processo Penal, pois se trata de crime em que a pena privativa de liberdade máxima é superior a 4 (quatro) anos de reclusão. No tocante ao fumus comissi delicti, a materialidade delitiva está devidamente comprovada no auto de prisão em flagrante por meio do termo de apreensão da droga, depoimentos testemunhais e demais elementos de convicção constantes nos autos, que indicam a investigada como sendo a autora do delito (indícios de autoria). Quanto ao periculum libertatis, verifica-se, no caso, a necessidade de decretação da prisão preventiva do acusado ABILIO SOARES DE SOUZA NETO para a garantia da ordem pública, para se evitar reiteração delitiva, tendo em vista que, apesar de ser tecnicamente primário, possui outro registro criminal de tráfico de drogas, para a conveniência da instrução criminal, para se apurar a real participação do acusado no crime de tráfico de drogas, já que pessoas primárias e com filhos são arregimentadas por organizações criminosas para tráfico de drogas, e aplicação da lei penal, ante a possibilidade de fuga. De outra forma, não existe possibilidade de aplicação de medida cautelar típica ou atípica diversa da prisão, pois se fosse imposta, seria inadequada e insuficiente, já que a consequência imediata seria a soltura do investigado e, conforme demonstrado na fundamentação supra, esta não possui condições de voltar ao convívio social nesta fase do procedimento sem acarretar abalo processual (CPP, arts. 282, § 6º, 310, caput, II e 319). Ante o exposto, com fulcro nos artigos 310, caput, II, 312, 313, I e 315 do CPP, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva de ABILIO SOARES DE SOUZA NETO, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.[...] Verificando os autos, denota-se que, a autoridade inquinada coatora, fundamentou a decisão que decretou a prisão preventiva, por subsistirem os requisitos autorizadores da medida extrema. Outrossim, não há qualquer anormalidade no referido decisum ora combatido, visto que o mesmo foi baseado em provas consistentes, encontrando-se escorreitamente fundamentado. Restou demonstrada, a existência de autoria e materialidade, uma vez que subsistem os motivos que deram ensejo à sua prisão. DA EXISTÊNCIA DE QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO No que diz respeito às qualidades pessoais do coacto elencadas no Writ, verifica-se que as mesmas não são suficientes para a devolução de sua liberdade, ante ao disposto no Enunciado Sumular nº 08 do TJ/PA. Nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão se revela suficiente e adequada ao caso em exame, em virtude do exposto, sendo o acautelamento do paciente necessário para garantir a ordem pública, em decorrência da gravidade concreta de sua conduta. Assim, ao contrário do que o impetrante tenta fazer crer, a decisão ora hostilizada não acarretam constrangimento ilegal, sendo necessária a manutenção da custódia, especialmente, nos requisitos autorizadores da prisão. Desse modo conclui-se que o cárcere do paciente se encontra motivado em elementos concretos extraídos dos autos, precipuamente em razão da presença de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva, nas condições indispensáveis para a conservação da prisão preventiva, diante dos requisitos autorizadores da prisão, previstos nos artigos 310, caput, inciso II, 312, 313, inciso I e 315, todos do CPP, o que inviabiliza a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto, conheço o presente Habeas Corpus e denego a Ordem, tudo nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador RÔMULO NUNES Relator Belém, 10/04/2025

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