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Processo nº 0800513-86.2024.8.14.0014

ID: 276519496

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Capitão Poço Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800513-86.2024.8.14.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA MELO SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO COSTA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0800513-86.2024.8.14.0014 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alteração do coeficiente … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0800513-86.2024.8.14.0014 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alteração do coeficiente de cálculo de pensão] REQUERENTE: CAMILA MELO SANTANA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DESPACHO Indefiro o pedido do exequente. De fato, o Supremo Tribunal Federal – STF – decidiu que é constitucional a exigência da execução invertida nos Juizados Especiais Federais, conforme tese fixada na ADPF 219. Vajamos: “Não ofende a ordem constitucional determinação judicial de que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais, ressalvada a possibilidade de o exequente postular a nomeação de perito (STF. Plenário. ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021.” Esse entendimento, contudo, não se aplica para o procedimento comum, uma vez que a referida tese apenas analisou o cumprimento invertido de sentença processados nos Juizados Especiais Federais, conforme entendimento do STJ. Vejamos: “Não é possível a determinação judicial à Fazenda Pública de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença em procedimento comum. STJ. 2ª Turma. AREsp 2.014.491-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/12/2023 (Info 799).” Diante disso, como o presente processo tramitou pelo procedimento comum, em juízo estadual e não federal, não possível intimar o INSS para proceder ao cumprimento invertido da sentença proferida. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição de cumprimento de sentença e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo as informações exigidas pelo art. 534 do CPC, a fim de iniciar o cumprimento de sentença contra a fazenda pública, sob pena de extinção do presente cumprimento de sentença, por indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 924, inc. I, do CPC. Capitão Poço (PA), data da assinatura eletrônica. Hudson dos Santos Nunes Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0800515-56.2024.8.14.0014

ID: 276519541

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Capitão Poço Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800515-56.2024.8.14.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUZA TELES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO COSTA PASSOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0800515-56.2024.8.14.0014 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0800515-56.2024.8.14.0014 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] REQUERENTE: CAMILA DE SOUZA TELES REQUERIDO: INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DESPACHO Capitão Poço, 21 de maio de 2025. DESPACHO Indefiro o pedido do exequente. De fato, o Supremo Tribunal Federal – STF – decidiu que é constitucional a exigência da execução invertida nos Juizados Especiais Federais, conforme tese fixada na ADPF 219. Vajamos: “Não ofende a ordem constitucional determinação judicial de que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais, ressalvada a possibilidade de o exequente postular a nomeação de perito (STF. Plenário. ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021.” Esse entendimento, contudo, não se aplica para o procedimento comum, uma vez que a referida tese apenas analisou o cumprimento invertido de sentença processados nos Juizados Especiais Federais, conforme entendimento do STJ. Vejamos: “Não é possível a determinação judicial à Fazenda Pública de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença em procedimento comum. STJ. 2ª Turma. AREsp 2.014.491-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/12/2023 (Info 799).” Diante disso, como o presente processo tramitou pelo procedimento comum, em juízo estadual e não federal, não possível intimar o INSS para proceder ao cumprimento invertido da sentença proferida. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição de cumprimento de sentença e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo as informações exigidas pelo art. 534 do CPC, a fim de iniciar o cumprimento de sentença contra a fazenda pública, sob pena de extinção do presente cumprimento de sentença, por indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 924, inc. I, do CPC. Capitão Poço (PA), data da assinatura eletrônica. Hudson dos Santos Nunes Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0884052-59.2024.8.14.0301

ID: 307085049

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0884052-59.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JV PARTICIPACOES E IMOVEIS S/S LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENDA ARAUJO DI IORIO BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0884052-59.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JV PARTICIPACOES E IMOVEIS S/S LTDA - EPP RE…

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Processo nº 0800939-96.2024.8.14.0047

ID: 325120395

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Rio Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800939-96.2024.8.14.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO NETO LOPES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO NETO LOPES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA PROCESSO: 0800939-96.2024.8.14.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: …

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Sebastiao Luiz Viana x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 256930314

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Rio Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800228-57.2025.8.14.0047

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LUIZ VIANA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Despacho

Advogados:

OSVALDO NETO LOPES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA PROCESSO: 0800228-57.2025.8.14.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Resolução…

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Paulo Diniz Kuhn De Oliveira x Banpara

ID: 256930455

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Rio Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800176-61.2025.8.14.0047

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO DINIZ KUHN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANPARA

Despacho

Advogados:

ERON CAMPOS SILVA

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GABRIEL DE QUEIROZ COLARES

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SERVIO TULIO MACEDO ESTACIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA PROCESSO: 0800176-61.2025.8.14.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: PAULO DINIZ K…

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Francisca Terezinha Dos Santos Souza x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257645243

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Rio Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800939-96.2024.8.14.0047

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TEREZINHA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Despacho

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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OSVALDO NETO LOPES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA PROCESSO: 0800939-96.2024.8.14.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: …

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Francisca Terezinha Dos Santos Souza x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 257645290

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Rio Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800941-66.2024.8.14.0047

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TEREZINHA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OSVALDO NETO LOPES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA PROCESSO: 0800941-66.2024.8.14.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: …

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Francisca Terezinha Dos Santos Souza x Banco Bradesco S.A

ID: 257645779

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Rio Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800938-14.2024.8.14.0047

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TEREZINHA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Despacho

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

OSVALDO NETO LOPES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA PROCESSO: 0800938-14.2024.8.14.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: …

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Francisca Terezinha Dos Santos Souza x Qi Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 257645929

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Rio Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800942-51.2024.8.14.0047

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TEREZINHA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Despacho

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OSVALDO NETO LOPES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA PROCESSO: 0800942-51.2024.8.14.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: …

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