Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE" – Página 5 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Kezia De Cassia Dos Santos …

OAB/PA 36.909

KEZIA DE CASSIA DOS SANTOS DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Yasmim De Maria Castro Dos …

OAB/PA 34.910

YASMIM DE MARIA CASTRO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

ID: 323482373

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0826361-78.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

12.131.131 ROBERTO EDUARDO SENTANIN

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº.: 0826361-78.2024.8.14.0401 AÇÃO PENAL AMBIENTAL Autor do fato: 12.131.131 ROBERTO E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº.: 0826361-78.2024.8.14.0401 AÇÃO PENAL AMBIENTAL Autor do fato: 12.131.131 ROBERTO EDUARDO SENTANIN Capitulação Penal: art. 29, § 1º, inciso III da Lei nº 9.605/98. DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, formalizada pelo Ministério Público, na qual suscita a incompetência deste Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente da Capital para analisar e processar o presente feito em face das razões especificadas no doc. id. 147442797. Passo a decidir: A questão em análise envolve o delito tipificado no art. 29, § 1º, inciso III da Lei nº 9.605/98 que assim dispõe: Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas: [...] III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. [...] § 3° São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras. Inicialmente, cabe destacar que a Lei de Crimes Ambientais tem caráter difuso, por interessar a toda coletividade, visto que o bem jurídico tutelado por ela consiste na qualidade do meio ambiente. A Lei nº 9.605/98 visa garantir a efetivação do direito de todos os brasileiros a um ambiente ecologicamente equilibrado e preservado para as futuras gerações, direito constitucionalmente assegurado e declarado fundamental à manutenção da vida no planeta, criminalizando as condutas lesivas à fauna e à flora e as condutas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a atos de crueldade, no intuito de proteger os ecossistemas que compõem a biosfera. Há que se considerar, ainda, que a tutela penal do meio ambiente tem caráter eminentemente preventivo e sua aplicação visa exatamente evitar a continuidade ou nova ocorrência da atividade delitiva, tanto que na grande maioria dos crimes ambientais não são aplicáveis penas privativas de liberdade, apenas medidas de recomposição do dano de natureza cível visando a adequação física dos estabelecimentos ou atividades às normas ambientais, bem como medidas alternativas a título de transação penal, o que se mostra em consonância com o princípio da proporcionalidade. O delito em questão é de natureza dolosa, exigindo a vontade dirigida à prática da ação lesiva ao meio ambiente, no caso contra espécies da fauna nativa. Esse tipo de delito não existe na modalidade culposa. Feitas essas considerações, verifica-se que, conforme manifestação doc. id. 147442797, o Representante do Ministério Público imputa ao autor do fato a conduta de “vender” espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Ocorre que, da análise dos autos, em especial do Auto de Infração constante no doc. id. 134089015 – página 07, verifica-se que a Pessoa Jurídica autora do fato é sediada no município de São Paulo - SP. Desta forma, entende este Juízo que o crime de “vender” espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, se consumou quando do encerramento de todas as tratativas anteriores a saída dos animais, sendo que tal conduta ocorreu no endereço da Pessoa Jurídica autora do fato, ou seja, município de São Paulo, estado de São Paulo, conforme se depreende do Auto de Infração constante no doc. id. 134089015 – página 07, não sendo, portanto, este Juizado competente em razão do local do delito em questão. Note-se que o Representante do Ministério Público imputa somente a conduta “vender”, delito já consumado na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, por ocasião da fiscalização realizada no Aeroporto Internacional de Belém. Cumpre salientar que, conforme disposto no art. 63 da Lei nº 9.099/95, em se tratando de crime de menor potencial ofensivo, será competente o Juizado do lugar em que foi praticada a infração penal, não se aplicando o disposto no art. 70 do CPP. Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. Ocorre que o termo “lugar em que foi praticada a infração penal” tem dado ensejo a interpretações doutrinarias e jurisprudenciais divergentes, sobretudo quando se trata de crimes plurilocais, ou seja, aqueles cuja ação ou omissão se dá em um determinado local e o resultado ocorre em outro, devendo, ainda, ser considerado o fato de se tratar de crimes materiais, que possuem resultado naturalístico, ou de crimes formais ou de mera conduta, em que o resultado se dá no instante da prática da ação ou omissão. A referida polêmica de interpretação do art. 63 da Lei nº 9.099/95 é bem elucidada no artigo publicado no site Jus Navegandi denominado “A fixação da competência do juizado especial criminal nas infrações penais plurilocais”[1], senão veja-se: Para se ter uma ideia da extensão da divergência acerca da matéria, serão analisados os entendimentos de diversos autores consagrados na doutrina e na jurisprudência Entre os doutrinadores, Fernando da Costa Tourinho Filho[2], ao comentar a interpretação das mencionadas expressões, entende deva ser aplicada a teoria do resultado, destacando que: "(...) infração praticada traduz a idéia de uma infração realizada, executada, ou, em linguagem jurídico-penal, consumada." Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho, Antônio Scarance Fernandes e Luiz Flávio Gomes[3] adotam a competência pelo lugar onde ocorreu a ação ou omissão (teoria da atividade). Nesse sentido, lecionam que: "A competência de foro será estabelecida pelo lugar em que for praticada a infração penal, ou seja, onde esgotados todos os meios ao alcance do autor do fato, independentemente do lugar em que venha a ocorrer o resultado. O que interessa é o lugar da ação ou omissão, não o do resultado, como, aliás, já se orientou o legislador no Estatuto da Criança e do Adolescente, ao estabelecer que, nos ''casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão.'' Julio Fabbrini Mirabete[4], por seu turno, adota o princípio da ubiquidade. É o que se extrai de seu ensinamento ao afirmar que: "a competência ratione loci dos Juizados Especiais é determinada pelo princípio da ubiqüidade, ou seja, pelo lugar em que foram praticados um ou mais atos de execução ou em que ocorreu o resultado total ou parcial." Perfilhando também a teoria da ubiquidade, Marino Pazzaglini Filho, Alexandre de Moraes, Gianpaolo Poggio Smanio e Luiz Fernando Vaggione[5] destacam que: "O art. 63 trata da competência territorial, determinando que o Juizado Especial Criminal competente para processar e julgar infrações de menor potencial ofensivo é o do lugar de sua prática. Para a identificação deste lugar há de ser utilizada a regra contida no art. 6º do Código Penal, que adota o princípio da ubiquidade, ou seja, o local onde foi cometida a infração penal é tanto aquele da prática da atividade delituosa quanto aquele de seu resultado. Daí, a Lei, tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam o processamento das infrações de menor potencial ofensivo, autoriza que o Juizado Especial Criminal conheça tanto as infrações executadas quanto as consumadas no âmbito de sua jurisdição. A Lei, portanto, não segue necessariamente a regra prevista no Código de Processo Penal (art. 70), ou seja, do lugar onde a infração penal se consumar (locus delicti commissi). (…) Por outro lado, no caso da consumação ou da prática de atos de execução em território de mais de uma jurisdição, os Juizados Especiais Criminais de ambos serão competentes, e a competência será firmada pela prevenção (art. 83 do CPP). Assim, previne a jurisdição de um Juizado Especial Criminal o recebimento por este do termo circunstanciado sobre infração de menor potencial ofensivo, enviado pela autoridade policial, que tomou conhecimento de sua ocorrência (art. 69), e a realização imediata ou a designação de audiência preliminar (arts. 70 e 71)." [...] Diante desse quadro, não obstante as divergências, verifica-se que no tocante à competência, conforme também assinalado pelos doutrinadores Julio Fabbrini Mirabete, Marino Pazzaglini Filho, Alexandre de Moraes, Gianpaolo Poggio Smanio, Luiz Fernando Vaggione e Guilherme de Souza Nucci, o melhor entendimento é no sentido da adoção da teoria da ubiquidade, isto é, pelo lugar em que foram praticados um ou mais atos de execução ou em que ocorreu o resultado total ou parcial. Registre-se, ainda, que os Juizados Especiais Criminais têm como critérios norteadores a informalidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade, e que a interpretação do art. 63 da Lei nº9.099/95, no sentido da teoria da ubiquidade, é a que melhor soluciona os casos em que a ação ou omissão ocorre em uma jurisdição e o resultado em outra, preferindo-se a competência do lugar em que se consumou a infração penal. Retomando-se o exemplo anteriormente citado, no caso de um agente que, encontrando-se na cidade de São Paulo/SP, envia uma mensagem ameaçadora, por meio da internet, ao seu desafeto, que a recebe e toma conhecimento na cidade de Florianópolis/SC, onde mora, a competência para processar e julgar o feito seria da comarca de Florianópolis. [...] De outra parte, cumpre ainda argumentar que caso fosse adotada a teoria da atividade, ou seja, do lugar da ação, ocorreria a situação absurda de a vítima ter que se deslocar da comarca de Florianópolis/SC para a comarca de São Paulo/SC para realizar os atos de persecução penal contra o autor, com enorme dispêndio de tempo e dinheiro. Imagine-se quantas vezes a vítima teria que se deslocar até aquela comarca distante para impulsionar o procedimento contra o autor dos fatos, correndo o risco de, inclusive, não ser posteriormente ressarcida de todo os gastos efetuados e, consequentemente, penalizada no lugar do autor. Destarte, observa-se que, excetuada a regra geral estabelecida pelo art. 69 do Código de Processo Penal, o art. 63 da Lei nº9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, é melhor interpretado no sentido da adoção da Teoria da Ubiquidade. (grifo nosso) Diante dessas considerações e em face da falta de clareza do art. 63 da Lei nº 9.099/95 no que se refere à expressão “praticada”, entendo mais coerente buscar equacionar a referida divergência de interpretação através da Teoria da Ubiquidade (Teoria Mista), prevista no art. 6º do Código Penal no sentido de aceitar como foro competente o lugar em que o crime foi executado ou consumado, levando-se em conta tratar-se de crime formal ou material. Nesse sentido o entendimento de Guilherme de Souza Nucci[6]: "O termo ''praticar'' quer dizer tanto ''levar a efeito'' ou ''realizar'' – que daria o sentido de consumação -, quanto ''executar'' – conferindo a impressão de ser ação, motivo pelo qual o melhor a fazer é acolher a teoria mista, aceitando como foro competente ambos os lugares, certamente quando a infração penal comportar essa divisão entre ação e resultado. Havendo conflito, dirime-se pela prevenção, ou seja, torna-se competente o primeiro juiz que conhecer do feito." No caso dos presentes autos, como já destacado, o crime em tela (vender espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente) ocorreu quando do encerramento de todas as tratativas da venda, anteriores a saída dos animais, sendo que tal conduta ocorreu no endereço do autor do fato, ou seja, município de São Paulo, estado doe São Paulo. Cumpre destacar que no Aeroporto Internacional de Belém foi realizada apenas a fiscalização da carga em que estavam os animais, momento em que se constatou, em tese, a falta de licença. Ressalta-se que o delito em análise imputado pelo Parquet se consumou no momento da venda dos animais, em tese, sem a licença competente. Isto posto, pelos fundamentos acima consignados, declaro a incompetência absoluta desta Vara, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92 da Lei nº 9.099/95, bem como Resoluções nº 012/2006 - GP do TJPA, nº 004/2008 - GP do TJPA, nº 017/2011 - GP do TJE/PA e nº 034/2016 – GP do TJPA e art. 63 da Lei nº 9.099/1995, devendo o presente processo ser encaminhado à Comarca de São Paulo, estado de São Paulo, competente em razão do local do delito em questão Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, efetuando-se as anotações e baixas necessárias. Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pelo magistrado PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito, respondendo pelo Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente [1] SILVA, Marco Aurélio Souza da. A fixação da competência do juizado especial criminal nas infrações penais plurilocais. Jus Navegandi, Teresina, ano 15, n. 2515, 21 maio 2010. Disponível em: . Acesso em: 23 fev 2015. [2] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Comentários à lei dos juizados especiais criminais. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 36. [3] GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Juizados especiais criminais: comentários à Lei 9.099, de 26.09.1955. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 90. [4] MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados especiais criminais: comentários, jurisprudência, legislação. São Paulo: Atlas, 1996, p. 40. [5] PAZZAGLINI FILHO, Marino et al. Juizado especial criminal: aspectos práticos da Lei nº 9.099/95. 3. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 1999, p. 30-31. [6] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 211.

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Processo nº 0803067-20.2024.8.14.0070

ID: 259073719

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803067-20.2024.8.14.0070

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TATYANNE RODRIGUES DE ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO COSTA LOBATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TERMO DE SESSÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos de Processo Nº. 0803067-20.2024.814.0070 Reclamante: - TATYANNE RODRIGUES DE ARAUJO ALVES Reclamado: - JOSÉ LUIZ CHAGAS DE OLIVEIRA Aos nove (09) dias … TERMO DE SESSÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos de Processo Nº. 0803067-20.2024.814.0070 Reclamante: - TATYANNE RODRIGUES DE ARAUJO ALVES Reclamado: - JOSÉ LUIZ CHAGAS DE OLIVEIRA Aos nove (09) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Abaetetuba, Estado do Pará, na sala das audiências do Juizado Especial, onde presente se achava o MM. Juiz de Direito Respondendo pelo Juizado Especial Único desta Comarca, CHARBEL ABDON HABER JEHA, às 15h07min, por videoconferência, foram apregoados os nomes das partes: Presente a reclamante TATYANNE RODRIGUES DE ARAUJO, acompanhada de advogado DR. MARCELO ELIAS SEFER DE FIGUEIREDO – OAB/PA 31.640. Ausente o reclamado JOSÉ LUIZ CHAGAS DE OLIVEIRA. Aberta audiência, verifica-se a ausência injustificada da parte requerida, a qual estava devidamente intimada para comparecer a este ato, não comparecendo nem justificando sua ausência. SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por TATYANNE RODRIGUES DE ARAUJO ALVES em face de JOSE LUIZ CHAGAS DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que é Juíza do Trabalho, titular da 1ª Vara do Trabalho de Abaetetuba/PA, e que, nesta condição, atuou nos autos do Processo n. 0000698-44.2023.5.08.0101, presidindo audiência e proferindo despachos e decisões, quando veio a ser grave e caluniosamente ofendida pelo réu. Afirma que, no dia 12 de abril de 2024, tomou ciência da decisão da Corregedoria Regional do E. TRT8, que determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar apresentada pelo réu em seu desfavor. Somente neste momento, a autora teve conhecimento da gravidade das ofensas proferidas contra sua pessoa, que ultrapassaram o mero direito de petição. Segundo narra, o réu, em texto manuscrito por ele assinado, acusou-a de diversos crimes, além de proferir inúmeros adjetivos depreciativos, achincalhadores e humilhantes contra sua pessoa. Entre as ofensas, o réu referiu-se à autora como "bandida", "picareta padronizada", "incompetente", "deficiente", "covarde", "desumana", além de afirmar que a autora estaria envolvida em esquema de corrupção e que precisaria de tratamentos médicos, psicológicos e espiritual. A autora sustenta que o réu abusou do seu direito de representação, realizando diversas ofensas, calúnias e injúrias que extrapolaram o exercício regular de um direito, imputando-lhe, sem qualquer prova, a prática de crimes de corrupção, concussão, formação de quadrilha, prevaricação, abuso de autoridade e advocacia administrativa. Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. O réu não compareceu a audiência de instrução e julgamento e nem apresentou contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao procedimento da Lei nº 9.099/95, uma vez que a matéria é predominantemente de direito e a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. Do Mérito A controvérsia cinge-se em verificar se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil a ensejar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Conforme dispõe o artigo 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." E o artigo 927 do mesmo diploma legal prevê que: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No caso em análise, resta incontroverso que o réu apresentou Reclamação Disciplinar perante a Corregedoria Regional do E. TRT8 em face da autora, tendo utilizado expressões ofensivas à honra da magistrada. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o réu, em sua manifestação, ultrapassou os limites do direito de petição, utilizando-se de termos claramente ofensivos e imputando à autora a prática de diversos crimes. É certo que o direito de petição é constitucionalmente assegurado no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal. Contudo, tal direito não é absoluto e encontra limites no respeito à dignidade humana e à honra das pessoas, valores igualmente protegidos pela Carta Magna (art. 5º, X). A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o exercício abusivo do direito de petição, com o uso de expressões ofensivas ou acusações infundadas, configura ato ilícito passível de reparação civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECLAMAÇÃO A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA CONTRA MAGISTRADO COM IMPUTAÇÕES DIRETAS OFENSIVAS À SUA HONRA E POSTERIOR DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS À JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE PETIÇÃO . OFENSAS À HONRA PESSOAL E PROFISSIONAL DO MAGISTRADO. EXCESSO COMETIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA . QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. À UNANIMIDADE . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ-AL - Apelação Cível: 0723919-11.2021 .8.02.0001 Maceió, Relator.: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 22/06/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2023) No caso concreto, as ofensas proferidas pelo réu não se limitaram à crítica quanto à atuação profissional da autora, mas atingiram sua honra subjetiva e objetiva, com imputações graves e desproporcionais. Expressões como "bandida e picareta padronizada", "incompetente", "deficiente", "covarde", "desumana", "irresponsável", "incapacitada", entre outras, além da imputação de crimes como corrupção e formação de quadrilha extrapolam o limite do aceitável e configuram evidente abuso no exercício do direito de representação. Vale ressaltar que a própria Corregedoria Regional do E. TRT8 arquivou a reclamação apresentada pelo réu, sem sequer instaurar procedimento investigativo, o que demonstra a falta de fundamento das acusações. Ademais, a condição de magistrada da autora torna ainda mais gravosas as ofensas proferidas pelo réu, na medida em que podem afetar sua credibilidade perante a sociedade e comprometer sua atuação profissional, que exige reputação ilibada. Assim, tenho por caracterizado o ato ilícito praticado pelo réu, consubstanciado nas ofensas dirigidas à autora, que ultrapassaram os limites do exercício regular do direito de petição. O dano moral, por sua vez, decorre in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo. As ofensas dirigidas à autora têm o condão de causar abalo psicológico, constrangimento e humilhação, afetando sua integridade moral e sua dignidade humana. Quanto ao nexo causal, é evidente a relação entre a conduta do réu (ofensas) e o dano sofrido pela autora. Presentes, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil – conduta ilícita, dano e nexo causal –, impõe-se a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Do Quantum Indenizatório No que tange ao valor da indenização, deve-se considerar a extensão do dano, a condição econômica das partes, a gravidade da ofensa, bem como as finalidades compensatória e pedagógica da reparação. No caso em análise, considerando a gravidade das ofensas proferidas pelo réu, a condição da autora como magistrada (o que potencializa o dano à sua imagem), bem como a finalidade de desestimular a reiteração da conduta, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o réu JOSE LUIZ CHAGAS DE OLIVEIRA a pagar à autora TATYANNE RODRIGUES DE ARAUJO ALVES a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data da apresentação da reclamação disciplinar), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir da data desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais havendo, dou por encerrado o presente ato. Eu (IGOR DUARTE BRASILEIRO), Auxiliar de Secretaria do Juizado Especial de Abaetetuba, o digitei.

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Processo nº 0000062-04.2013.8.14.0007

ID: 328419055

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Baião Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000062-04.2013.8.14.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURANDIR JUNIOR VALENTE DA CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JURANDIR JUNIOR VALENTE DA CRUZ

Intimação

Advogados:

JURANDIR JUNIOR VALENTE DA CRUZ

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião Avenida Getúlio Vargas, 135, FÓRUM DE BAIÃO, Centro, Baião/PA - CEP: 68465-000 Telefone: (91) 98255-7956/WhatsApp E-mail: 1b…

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ID: 327408556

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Crimes Contra o Consumidor e a Ordem Tributária Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0029667-69.2016.8.14.0401

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MATEUS FERRAZ CARVALHO

Decisão

Advogados:

JOAO AUGUSTO MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KEISE PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CRIMINAL DE BELÉM VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA Endereço: Largo São João, n. 310, 2º Andar, Salas 211/213, Bairr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CRIMINAL DE BELÉM VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA Endereço: Largo São João, n. 310, 2º Andar, Salas 211/213, Bairro Cidade Velha, Belém-PA, CEP 66020-280 Contatos: (91) 3205-2274 / 98251-2033 (WhatsApp) Órgão Julgador: Vara de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo n. 0029667-69.2016.8.14.0401 Polo ativo: 3º PJ - CONSUMIDOR e outros Polo passivo: IGOR MATEUS FERRAZ CARVALHO DECISÃO Consta nos autos questão incidental referente aos bens apreendidos nos autos do procedimento investigativo de nº 00038/2016.100522-5, confiados pelo Estado, na pessoa da autoridade policial, ao depositário fiel ALEXSANDRO DUARTE SOUSA (ID 41888949 – Pág. 4). Nos termos do art. 123 do CPP, verifica-se que decorreram mais de 90 (noventa) dias da decisão final, sem que o denunciado tenha reclamado ou requerido a restituição dos objetos apreendidos, razão pela qual houve a doação dos 07 BOTIJÕES DE GAS GLP, SENDO 04 VAZIOS E 03 CHEIOS (ID 41888949 – Pág. 3), nos termos previstos no art. 118 a 124-A, do Código de Processo Penal. Todavia, até o presente momento o processo está pendente de cumprimento da respectiva decisão judicial, visto que o próprio Estado, em diligência policial, apreendeu vários botijões de ALEXSANDRO DUARTE SOUSA, então depositário fiel, nos autos do IPL nº 00038/2021.100005-9. Nessa ocasião, transferiu a guarda dos bens para outra pessoa, sem averiguar tal situação. Logo, a Sra. EDILANA MACIEL DOS SANTOS BASTOS, apesar do contrário firmado pelo Ministério Público (ID 142914285), faz parte deste incidente, justamente por exercer um múnus público, devendo ser acionada para cumprir a função para o qual foi nomeada (ID 105447331). Sendo assim, por se tratar de cumprimento e da eficácia de ordem judicial que determinou o perdimento e doação dos bens, não é possível atender o pedido do Ministério público sobre o arquivamento do processo (ID 142914285). Desta forma, determino que EDILANA MACIEL DOS SANTOS BASTOS seja cadastrada nos autos, com o fim de ser intimada para que informe e faça a entrega dos bens que foram apreendidos no IPL nº 00038/2021.100005-9, referente a apreensão no comércio de ALEXSANDRO DUARTE SOUSA. Caso não responda ao chamado judicial, determino que seja procedido o sequestro dos referidos bens nos endereços apontados pelo Ministério Público, devendo ser juntado no mandado as cópias do termo de apreensão dos IPLs acima mencionados, com fundamento nos artigos artigos 125 a 133 do CPP, o Provimento Conjunto nº 002/2021 – CJRMB/CJCI do TJPA e Manual de Gestão de Destinação de Bens do TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária

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