Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "PROCEDIMENTOS CAUTELARES" – Página 5 de 931

Processo nº 0800580-76.2025.8.14.0059

ID: 280683591

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Soure Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0800580-76.2025.8.14.0059

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON CALDAS BRANDAO

Decisão

Advogados:

ANGELO PEDRO NUNES DE MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________… VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DADOS DO PROCESSO: Processo nº: 0800580-76.2025.8.14.0059 Assunto: [Leve, Crimes de Trânsito] Autor: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SOURE Réu: JEFFERSON CALDAS BRANDAO Endereço: 7 RUA, 1131, TRAVESSAS 12 E 13, centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO 1 – DA LEGALIDADE DA PRISÃO O Delegado de Polícia desta Comarca informou a este Juízo a prisão em flagrante de JEFFERSON CALDAS BRANDAO, por infringência ao artigo art. 303 e 306 DO CTB, bem como art. 129 do CPB, requerendo a conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva. Sabe-se que o flagrante é a única modalidade de prisão que pode ocorrer sem que haja determinação judicial, de modo que a análise da legalidade ou não da custódia tem caráter diferido, sendo observada, posteriormente, pelo juiz quando da verificação de seus requisitos legais. As circunstâncias relatadas nos autos demonstram que a prisão foi legal, pois claro o estado de flagrância, bem como a presença dos demais requisitos legais, como a advertência quanto aos direitos do indiciado, a Nota de Culpa entregue no prazo legal, a comunicação à família do preso e comunicação ao Ministério Público e à Defensoria Pública, motivo pelo qual HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE das indiciadas, nos termos do art. 302 do CPP, e passo a decidir a respeito da prisão processual. 2 – DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO(A) ACUSADO(A) Na esteira da novel legislação que rege a apreciação do “status libertatis” de todos quantos tenham sua liberdade restringida por força de imputação de condutas tipificadas na legislação penal, é de ser examinado, no caso concreto, se estão presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva, bem como se é cabível e recomendável, na espécie, a substituição da custódia cautelar por uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Consoante se depreende da legislação pátria, a liberdade provisória poderá ser concedida quando não estiverem presentes os motivos ensejadores da segregação cautelar, quais sejam, a garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. Compulsando as peças constantes desses autos, tenho como ausentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, no que tange ao periculum libertatis, nos termos dos artigos 311 e 312 do CPP. A Constituição Federal de 1988 preconiza, em seu art. 5º, inciso LXVI, que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança", o que tem irrestrita aplicação ao caso em questão. Narra o auto de prisão em flagrante, resumidamente, que no dia 25 de maio de 2025, por volta das 20h25, a guarnição policial foi acionada por Danielli de Deus dos Santos, informando que ela, sua filha menor e outras três pessoas haviam sido atropeladas por um veículo conduzido por Jeferson Caldas Brandão. Outrossim, relata que após o atropelamento, que causou lesões corporais nas vítimas, o autuado demonstrou comportamento agressivo, proferindo xingamentos e chegando a agredir fisicamente a vítima Danielli com um tapa. As vítimas indicaram que o condutor não prestou socorro e evadiu-se do local. De posse das características do veículo, uma Land Rover Discovery prata, os policiais localizaram o automóvel, que apresentava danos na parte dianteira compatíveis com a colisão. Durante a tentativa de abordagem, o condutor desobedeceu a ordens de parada, sendo necessário acompanhamento até que o veículo fosse interceptado. Constatou-se que Jeferson apresentava visíveis sinais de embriaguez, como fala desconexa e odor etílico, além de haver no interior do carro um copo tipo Stanley com cerveja e a quantia de R$180,00. Diante dos fatos, Jeferson foi conduzido à delegacia para os procedimentos legais, onde foi realizada sua prisão em flagrante. O Órgão Ministerial manifestou-se pela concessão de medidas cautelares diversas da prisão, com a fixação da fiança em 10 salários mínimos e a proibição de dirigir veículo automotor, cumuladas com outras medidas cautelares (ID 144835661). Levando-se em consideração o caráter pernicioso do cárcere, que corrompe ainda mais quem o frequenta, o juiz criminal deve se ater a premissa legal de que, qualquer prisão de natureza processual, antes de sentença condenatória transitada em julgado, deve ser aplicada de forma excepcional e somente aos casos em que for deveras necessário, seja pelo acusado ser autor de várias infrações, seja por estar dificultando o desenrolar da instrução probatória. No caso dos autos, as lesões provocadas não foram de natureza grave e não há nos autos qualquer informação de estar o indiciado a ameaçar testemunhas e, não se pode presumir que irá se furtar à aplicação da lei penal, quando não há nenhum substrato fático a respaldar tal assertiva, haja vista ter demonstrado possuir residência fixa no distrito da culpa. Não é outro o entendimento dos Tribunais, senão vejamos: TACRSP: "Se a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal não correm perigo deve a liberdade provisória ser concedida ao acusado preso em flagrante, nos termos do art. 310, parágrafo único, do CPP. A gravidade do crime que lhe é imputado, desvinculada de razões sérias e fundadas, devidamente especificadas, não justifica sua custódia provisória." (RT 562/329). Diante do exposto, inexistindo vícios formais e materiais capazes de macular o procedimento, e visando assegurar a regular instrução criminal, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, homologo a prisão em flagrante e determino as seguintes medidas cautelares a serem cumpridas por JEFFERSON CALDAS BRANDAO: I – Recolhimento de fiança no valor de 10 salários-mínimos, ou seja, R$ 15.180,00, com base no 325, II, e do CPP; II – Comparecimento mensal em juízo, até o 10º dia de cada mês, sendo prorrogável para o dia útil posterior, caso termine em sábado, domingo ou feriado, enquanto durar o Inquérito Policial e eventual processo-crime; III – Proibição de ingerir bebida alcóolica; V - Suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor; VI – Recolhimento domiciliar no período noturno. Outrossim, deixo de designar data para realização de audiência de custódia em razão da soltura do acusado com fiança. Desta forma, visando o andamento do processo determino a Secretaria que adote as seguintes medidas: a) Comunique a autoridade que presidiu o Auto de Prisão em Flagrante sobre o teor desta decisão, bem como, recomendando a remessa dos autos do inquérito policial a este Juízo, dentro legal. b) Utilize cópia dessa decisão como ofício a Autoridade Policial para ciência daquela autoridade sobre o teor dessa decisão e das determinações nela contida; c) Intime-se pessoalmente o flagranteado do teor dessa decisão; d) Ciência ao Ministério Público. f) Recolhida a fiança, expeça-se alvará de soltura no BNMP. g) Oficie-se ao DETRAN/PA, bem como ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), informando acerca da referida suspensão, devendo a mesma ficar consignada nos referidos órgãos até decisão contrária deste juízo. Outrossim, deixo de designar data para realização de audiência de custódia em razão da concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Soure (PA), data da assinatura eletrônica. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800476-71.2025.8.14.0031

ID: 331000438

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mojú Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0800476-71.2025.8.14.0031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEDALIAS SANTOS E SANTOS

Decisão

O Delegado de Polícia Civil comunica a prisão em flagrante de GEDALIAS SANTOS E SANTOS, pela prática do crime dano qualificado, em razão do fato ocorrido no dia 30.03.2025, neste Município. Consta no… O Delegado de Polícia Civil comunica a prisão em flagrante de GEDALIAS SANTOS E SANTOS, pela prática do crime dano qualificado, em razão do fato ocorrido no dia 30.03.2025, neste Município. Consta nos autos que por volta das 16h00min do dia acima referido, policiais militares receberam informação de que GEDALIAS estava danificando toda a residência da Sra. Elene de Nazaré Monteiro Paes. De posse das informações, dirigiram-se para o local, onde identificaram o suspeito embriagado e agressivo, danificando bens (televisão, máquina de lavar roupas, banheiro, porta e janela), momento em que foi conduzido à DEPOL para adoção dos procedimentos de praxe. Com base na lei processual penal, a autoridade policial representou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva. Assim exposto, DECIDO. Dispõe o art. 163, parágrafo único, IV, do CPB: ‘‘Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: (…) - omissis Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: (…) omissis IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.’’ A prisão comunicada deve ser mantida. Realmente, a situação flagrancial parece evidente, tratando-se de flagrante próprio, figura contemplada no art. 302, inciso I, do CPP. Quanto ao aspecto formal do auto, foi observado o que determina a lei, com a oitiva do condutor, das testemunhas, da vítima e do preso, todos assinando os termos, juntamente com a autoridade policial. Foi também entregue nota de culpa e cientificado o preso de suas garantias constitucionais. Com tais considerações, homologo o auto e mantenho a prisão em flagrante de GEDALIAS SANTOS E SANTOS, pela prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, IV, do CPB. Tocante à conversão em prisão preventiva, conquanto haja a informação de que o flagranteado já tenha cometido outros furtos na sua localidade, nos termos da legislação processual penal, não antevejo a presença de seus fundamentos. Isso porque não houve notícia de exacerbação do tipo penal e mesmo com a aplicação da pena máxima para a prática do crime em tela em sede de uma eventual condenação, o autuado iniciará o cumprimento da pena no regime aberto. Assim, a prisão cautelar no caso específico dos autos poderia resultar mais severa que a decorrente da condenação, resultando em ilegalidade, que cumpre ser obviada. Nessas circunstâncias, entendo que não se fazem presentes os fundamentos da prisão preventiva, até porque a restrição da liberdade sempre deve ser divisada como ultima ratio. Desse modo, não converto em preventiva a prisão do flagranteado, concedendo-lhe liberdade provisória. Imponho-lhe, contudo, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com arrimo no art. 319 do CPP: I - comparecimento mensal a este Juízo, para informar e justificar atividades; II - proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorizaço judicial, por período superior a 15 dias; III – proibição de qualquer contato com a vítima Elene de Nazaré Monteiro Paes, devendo dela guardar distância mínima de 100 metros; e VI – comparecimento a todos os atos do processo. Dê-se-lhe ciência, inclusive de que essas medidas vigorarão enquanto durar o futuro e eventual processo, sujeitando o flagranteado à decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento, entregando-lhe cópia. Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA, onde constem as condições acima impostas, servindo de TERMO DE COMPROMISSO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES, devendo o flagranteado ser incontinenti colocado em liberdade, após sua assinatura, caso não deva permanecer preso por outro motivo. Prejudicada a audiência de custódia. Dê-se ciência ao Ministério Público, a Defensoria Pública e à autoridade policial, via sistema PJe. Intime-se a vítima. Aguarde-se a remessa do IPL. Moju, data do sistema. Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801158-80.2025.8.14.0013

ID: 257348638

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Capanema Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801158-80.2025.8.14.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RICARDO GOMES GALVãO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. Telefone: (91) 98010-0748. E-mail: crimcapanema@tjpa.jus.br. COMUNICADO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROCESSO Nº: 0801158-80.2025.8.14.0013 FLAGRANTEADO: PAULO RICARDO GOMES GALVÃO DECISÃO-URGENTE Cuidam os autos de comunicado de prisão em flagrante de PAULO RICARDO GOMES GALVÃO, qualificado nos autos, ocorrida no dia 14/04/2025, por ter supostamente praticado a contravenção penal prevista no art. 21 da LCP e o crime tipificado no art. 140 do CP. Consta do relato da ocorrência: O Policial Militar acima identificado compareceu na Delegacia para apresentar preso PAULO RICARDO GOMES GALVAO, CPF n. 029.966.172-58 suspeito de ter praticado, em tese, o crime de violência doméstica, fato ocorrido na madrugada de hoje, por volta das 01:00 horas. Relata que estava de serviço quando a guarnição foi acionada via NIOP para atender uma ocorrência no bairro do Campinho. Foi realizado o deslocamento para o endereço indicado e no local foi recebido pela vítima MAIARA GOMES RIBEIRO e pelo apresentado PAULO RICARDO que estavam na frente na residência. Na ocasião, MAIARA relatou ter sido agredida por PAULO e o mesmo confirmou que o casal havia brigado e que inclusive ele havia acionado os policias militares. Diante da situação PAULO RICARDO GOMES GALVÃO foi conduzido para a delegacia de plantão para procedimentos legais. Relata que na condução até a Delegacia não foi necessário o uso de algemas. Estão presentes no caderno processual: termo de depoimento do condutor, termos de depoimento das testemunhas, auto de qualificação e interrogatório, nota de culpa, nota de comunicação à família, termo de ciência de direitos e garantias fundamentais e boletim médico. A Defensoria Público requereu a concessão de liberdade provisória (id 141170761) e acostou declaração firmada pela vítima (id 141170766). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela homologação do auto de prisão em flagrante e pela conversão em prisão preventiva (id 141180619). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório necessário. Tudo visto e analisado, passo a decidir. Ab initio, com o novo disciplinamento da prisão em flagrante, a manutenção da custódia do indiciado deve seguir o regramento do art. 310 do CPP, ou seja, a peça flagrancial deve primeiro ser analisada à luz dos requisitos formais para somente após ser aplicada a medida cautelar que melhor se adeque ao caso concreto. Isto posto, certo é que a autoridade policial cumpriu as disposições do art. 5º, incisos LXII a LXIV da CRFB/88 e as formalidades do art. 304 e 306, ambos do CPP, ouvindo-se, na sequência legal, o condutor, as testemunhas do flagrante, entregando, dentro do prazo legal, nota de culpa, cientificando quanto aos direitos e garantias constitucionais, bem assim comunicando a prisão à família. Ainda, depreende-se que a prisão ocorreu quando o crime teria acabado de ocorrer, hipótese prevista no art. 302, inciso II, do CPP, sendo patente o estado flagrancial. No mais, o boletim médico não indicou lesões. Dessa feita, não vislumbrando vícios formais ou materiais que maculem a peça sob exame, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Uma vez passado pelo crivo da correção formal, passo à análise da medida que melhor se coaduna com o caso em apreço. Em nosso sistema, os princípios da presunção de inocência, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana estão a exigir que toda e qualquer prisão precedente à sentença penal condenatória, se revele acobertada de imponente veste cautelar, sob pena de ocorrer sanção penal antecipada, prática vedada pela Constituição (art. 5º, LVII). Como cediço, a custódia preventiva, dado seu caráter acautelatório, apenas deve ser executada quando preenchidos os pressupostos (indícios de autoria do crime e prova de sua materialidade) e fundamentos (garantia da ordem pública, da econômica, da instrução criminal e salvaguardar a aplicação da lei penal) exigidos no art. 312 do Código de Processo Penal, haja vista que estes caracterizam o periculum in mora e aqueles revelam o fumus boni iuris da medida excepcional. No caso em apreço, o flagranteado teria dado um tapa no rosto de sua companheira e proferido injúrias. Pois bem, da análise dos elementos que constam dos autos, entendo que não estão devidamente preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, sendo mais adequadas ao caso em apreço a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 310, inciso III, do mesmo diploma legal. Não obstante, coligidos os elementos acostados aos autos até aqui, entendo que o caso concreto se enquadra com perfeição na regra geral do art. 310, inciso III, do CPP (c/c art. 282, também do CPP), sendo suficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, remanescendo ao juízo a possibilidade de decretação da prisão preventiva, como medida subsidiária, na hipótese de tais medidas, uma vez impostas, serem descumpridas. Diante disso, com fulcro no art. 310, inciso III, do CPP, concedo liberdade provisória mediante o cumprimento de MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, previstas no art. 319, incisos I a V, do CPP, quais sejam: a) comparecimento a todos os atos do processo/procedimento, sempre que intimado; b) manter o endereço sempre atualizado, informando qualquer alteração de domicílio; c) comparecimento mensal na secretaria deste juízo, na última sexta-feira de cada mês ou no dia útil subsequente, para informar e justificar suas atividades, salvo justificada impossibilidade devidamente comprovada nos autos; d) proibição de se ausentar da comarca de sua residência sem prévia autorização deste juízo; Advirta-se o autuado acerca da possibilidade de decretação de sua prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das medidas cautelares impostas (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Coloque-se imediatamente em liberdade o flagranteado, se por outro motivo não estiver preso, com a competente expedição de alvará de soltura e demais peças necessárias no BNMP. Diante disso, deixo de designar audiência de custódia. Ademais, diante da declaração firmada pela ofendida, na qual informa não possuir interesse no prosseguimento do feito e que seu companheiro não representa risco, considero prejudicado o requerimento de medidas protetivas de urgência. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial. Comunique-se a autoridade policial. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Publique-se e cumpra-se. Capanema/PA, data registrada no sistema. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Capanema (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Delegacia De Polícia Civil De Uruará e outros x Edmilson Dos Santos Silva

ID: 300784222

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0800822-14.2025.8.14.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUARÁ MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

EDMILSON DOS SANTOS SILVA

Decisão

Advogados:

DEBORA MARTINS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800822-14.2025.8.14.0066 Requerente Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUARÁ Endereço: AVENIDA CENTRAL, CEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800822-14.2025.8.14.0066 Requerente Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUARÁ Endereço: AVENIDA CENTRAL, CENTRO, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: EDMILSON DOS SANTOS SILVA Endereço: RUA DAS MANGUEIRAS, SN, PX A CAIXA DAGUA, CENTRO, URUARá - PA - CEP: 68140-000 1. RELATÓRIO Trata-se de Juízo de Retratação em Recurso em Sentido Estrito interposto por EDMILSON DOS SANTOS SILVA, já qualificado nos autos, contra a decisão proferida por este Juízo (ID 143433371, datada de 19 de maio de 2025), que, em sede de audiência de custódia, homologou o auto de prisão em flagrante, indeferiu a representação pela prisão preventiva e concedeu liberdade provisória ao flagranteado mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. A decisão fundamentou-se na observância das formalidades legais da prisão em flagrante, na inexistência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva e na aplicação do princípio da consunção em relação aos crimes de Resistência (Art. 329 do CP), Desobediência (Art. 330 do CP) e Desacato (Art. 331 do CP), cuja prática foi imputada ao autuado. A defesa de Edmilson dos Santos Silva apresentou a Petição de Interposição de Recurso em Sentido Estrito (ID 143807199, em 23 de maio de 2025) e, posteriormente, as razões recursais (ID 144999780, em 27 de maio de 2025). Em suas razões, o Recorrente arguiu, preliminarmente, a nulidade da audiência de custódia e da prisão em flagrante em virtude de suposta violação à sua integridade física durante a abordagem policial, alegando agressões físicas e verbais, as quais, segundo a defesa, seriam visíveis nas imagens da audiência de custódia, mas foram desconsideradas pelo laudo de exame de corpo de delito e pelo próprio Ministério Público. No mérito, sustentou a ilicitude da abordagem policial por ausência de fundada suspeita e o ingresso ilegal no domicílio de sua prima, a senhora Aline Silva Brito, bem como a ilegalidade da apreensão de bens pessoais, como seu veículo e telefone celular, por não possuírem relação direta com os fatos imputados. Adicionalmente, contestou a classificação de reincidente ou a existência de "vasta ficha criminal", afirmando que os processos em andamento não possuem trânsito em julgado. Por fim, reiterou a aplicabilidade do princípio da consunção aos delitos imputados, pugnando pelo afastamento dos crimes de Desobediência e Desacato, absorvidos pela Resistência, e defendeu a ilegalidade da prisão em flagrante em razão da ausência de concessão de fiança pela autoridade policial. O Ministério Público do Estado do Pará, por sua vez, apresentou contrarrazões (ID 146067794, em 11 de junho de 2025), pugnando pelo total improvimento do recurso. O Parquet defendeu a legalidade da prisão em flagrante, a observância dos requisitos do art. 302 do Código de Processo Penal e a existência de fundadas suspeitas para a abordagem. Refutou as alegações de vícios na audiência de custódia, destacando a ausência de lesões corporais no laudo pericial e a falta de elementos objetivos que corroborem a alegada truculência. Quanto à consunção, argumentou que as condutas de Edmilson configuraram concurso material, e não absorção. Por fim, sustentou a legalidade da apreensão do veículo como instrumento da infração e afirmou que o celular sequer consta no termo de apreensão. É o breve relato do necessário. Passo a decidir. 2. DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO A presente análise se processa em sede de juízo de retratação, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal, que confere ao magistrado a prerrogativa de reexaminar sua decisão após a interposição do Recurso em Sentido Estrito. Neste momento processual, compete ao juízo a quo verificar se os argumentos apresentados pelo Recorrente são capazes de alterar o entendimento anteriormente exarado. 2.1. Da Legalidade da Prisão em Flagrante e da Abordagem Policial A defesa alega nulidade da prisão em flagrante e da audiência de custódia, fundamentando-se em suposta violência policial e na ilicitude da abordagem. Contudo, em uma reanálise detida dos autos e da decisão de ID 143433371, verifica-se que a prisão em flagrante de EDMILSON DOS SANTOS SILVA obedeceu a todas as formalidades legais previstas no artigo 304 do Código de Processo Penal. O autuado foi devidamente apresentado à autoridade competente, que procedeu à sua oitiva em termo específico, com a ciência de seus direitos constitucionais, incluindo o direito ao silêncio. No que tange à alegada ilegalidade da busca pessoal, cumpre reafirmar que a atuação policial demonstrou a presença de fundada suspeita, conforme já salientado na decisão de ID 143433371, Pág. 4. A guarnição foi acionada por denúncia de perturbação do sossego em via pública e, ao chegar ao local, constatou a presença do veículo do custodiado com o som automotivo ligado em volume alto. Tal constatação, aliada ao acionamento prévio da Polícia Militar, constitui um lastro objetivo para a abordagem e a solicitação de documentos, não se configurando uma busca pessoal arbitrária. No presente caso, diferentemente do precedente citado, a abordagem foi motivada por um acionamento direto em razão de perturbação do sossego, somado à constatação in loco da situação que ensejou a intervenção, elementos que conferem a razoabilidade e concretude exigidas para a atuação policial. Quanto ao alegado ingresso ilegal no domicílio da senhora Aline, a decisão vergastada já havia pontuado que "o auto de prisão em flagrante não relata o ingresso na residência de Aline, foi informado que 'Que foi realizada a abordagem já fora da residência'" (ID 143433371, Pág. 5). Portanto, não há comprovação nos documentos que instruem o flagrante de que houve invasão domiciliar, sendo a questão controvertida e dependente de maiores esclarecimentos em fase probatória, onde se permitirá o amplo contraditório e a produção de provas. A apreensão do passarinho curió, embora avistada do lado de fora da residência, conforme consignado na decisão anterior, não possui vinculação direta com os crimes contra a administração pública imputados a EDMILSON, sendo, portanto, um elemento probatório autônomo e sem reflexo direto na validade da prisão em flagrante em relação aos delitos de resistência, desobediência e desacato. Em relação à apreensão do veículo e do telefone celular, a decisão anterior (ID 143433371, Pág. 5) considerou a apreensão do veículo devida, com fundamento no artigo 240 do Código de Processo Penal, que permite a busca e apreensão de instrumentos da infração, categoria na qual se enquadra o automóvel utilizado para propagar o som automotivo que gerou a perturbação. Salienta-se que a capitulação dos crimes é provisória e passível de alteração, inclusive para eventual inclusão de contravenção penal, o que reforça a pertinência da apreensão. No que concerne ao telefone celular, a própria decisão já havia constatado que "não consta tal informação no termo de apreensão, ID Num. 143337675 - Pág. 10", o que invalida a alegação de apreensão ilegal do aparelho. Por fim, no que concerne às alegadas lesões corporais e violência durante a abordagem, o laudo de exame de corpo de delito juntado aos autos (ID 143337675, Pág. 14) atestou a inexistência de lesões. Ainda que a defesa levante a possibilidade de uma abordagem violenta, a verificação dos requisitos do flagrante não é afastada por tal alegação, que deverá ser devidamente apurada em procedimento próprio, sem, contudo, macular a legalidade da prisão ora homologada. As ementas jurisprudenciais citadas pela defesa em seu recurso (ID 144999780, Págs. 8-9 e 10-11), que tratam da nulidade decorrente de agressão policial ou legítima defesa contra excesso na abordagem, referem-se a situações em que a violência foi comprovada ou gerou dúvidas fundadas, o que não se verificou no presente caso diante do laudo pericial negativo e da ausência de outros elementos objetivos robustos no auto de prisão em flagrante. 2.2. Da Aplicação do Princípio da Consunção e dos Requisitos da Prisão Preventiva A defesa reitera a aplicabilidade do princípio da consunção aos crimes de Resistência, Desobediência e Desacato, para que sejam considerados como uma única infração, a mais grave, e, com isso, afastar a possibilidade de prisão preventiva. Este Juízo, na decisão original (ID 143433371, Pág. 7-8), já havia reconhecido a imperativa aplicação do princípio da consunção quando tais crimes são cometidos no mesmo contexto fático, com esteio em consolidado entendimento jurisprudencial. Considerando a aplicação do princípio da consunção, os crimes imputados, quando analisados individualmente ou absorvidos pelo de maior gravidade, não alcançam o limite de pena estabelecido pelo artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, que é de pena máxima superior a 04 (quatro) anos. Essa foi a razão pela qual este Juízo indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva na decisão inicial, e essa fundamentação se mantém incólume. Apesar da impossibilidade da prisão preventiva, as condições processuais do autuado são, de fato, desfavoráveis, em virtude da multiplicidade de ações penais em curso, conforme demonstrado pela Certidão de Antecedentes Penais (ID 143347419, Págs. 21-22), que revela a existência de outros procedimentos criminais contra ele. Essa circunstância justifica a imposição de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, como já determinado na decisão de ID 143433371, Pág. 9. As medidas cautelares aplicadas (comparecimento a atos processuais, proibição de mudança de residência sem comunicação, não cometer delitos, proibição de ausentar-se do juízo por mais de 07 dias sem autorização, comparecimento mensal para justificar atividades e fiança) visam justamente acautelar a sociedade e o processo, sem se converter em antecipação de pena. A defesa questiona a fiança arbitrada e a alegação de "vasta ficha criminal" ou reincidência. A certidão de antecedentes, de fato, mostra que os processos em andamento não possuem trânsito em julgado apto a configurar reincidência formal, nos termos do artigo 63 do Código Penal. Contudo, a multiplicidade de envolvimentos em procedimentos criminais é um fato que denota um comportamento que exige o acautelamento da ordem pública, justificando a imposição das cautelares e a própria fiança, que foi arbitrada em valor proporcional aos crimes imputados, sendo a hipossuficiência presumida em caso de não recolhimento, conforme artigo 350 do Código de Processo Penal. A certidão de ID 143755245, de 23 de maio de 2025, atesta que o prazo para pagamento da fiança decorreu sem providência por parte do réu. Ainda sobre a manifestação ministerial acerca de suposta integração em organização criminosa, embora a defesa alegue a ausência de provas formais nos autos, o Ministério Público, como fiscal da lei, pode trazer informações que compõem o cenário investigativo, cabendo ao juízo ponderá-las com os elementos probatórios disponíveis para a decisão sobre as cautelares. A ausência de elementos objetivos robustos para tal imputação neste momento processual já foi considerada na decisão inicial que indeferiu a prisão preventiva, mantendo-se a pertinência das medidas cautelares. Em suma, a análise pormenorizada dos autos e das razões recursais apresentadas pela defesa não revelou nenhum fato novo ou argumento jurídico capaz de infirmar as conclusões da decisão de ID 143433371. As preliminares de nulidade não encontram respaldo nos elementos do processo, e os argumentos de mérito já foram devidamente apreciados e resolvidos na decisão vergastada, que se mostra hígida e em conformidade com a legislação processual penal vigente. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e em estrito cumprimento ao disposto no artigo 589 do Código de Processo Penal, este Juízo exerce o juízo de retratação para MANTER INTEGRALMENTE a decisão proferida em ID 143433371, datada de 19 de maio de 2025, por seus próprios e jurídicos fundamentos. REMETA-SE o Recurso em Sentido Estrito ser remetido, via traslado (RESE acompanhado de cópia integral dos autos), ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos do art. 583, p. único, do CPP. INTIME-SE a autoridade policial para que faça a conclusão do inquérito policial. Cumpra-se. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800855-22.2025.8.14.0060

ID: 256488758

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tomé Açu Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0800855-22.2025.8.14.0060

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ ARMANDO FARIAS RAMOS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-105… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – 1tomeacu@tjpa.jus.br AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) PROCEDIMENTO: 0800855-22.2025.8.14.0060 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE QUATRO BOCAS - TOMÉ-AÇU FLAGRANTEADO: JOSÉ ARMANDO FARIAS RAMOS DEFESA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) DECISAO EM REGIME DE PLANTÃO Comunica a autoridade policial a prisão em flagrante de JOSÉ ARMANDO FARIAS RAMOS, pelo delito do art. 33, da lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas). Consta do BOLETIM DE OCORRENCIA POLICIAL registrado pelo oficial condutor, in verbis: "O relator SGT PM COIMBRA, acompanhado pelos policiais SD PM JAMILLE, SD PM FAVACHO e SD PM IVAN, apresentou-se nesta Unidade Policial para relatar que, na data de hoje (13/04/2025), por volta das 01h00min, estavam realizando patrulhas pela cidade, momento em que, ao passar pela Rua dos Madeireiros, a GU estacionou a viatura nas proximidades do Bar do Barone e entrou no referido estabelecimento; QUE dentro do local foi realizada uma revista pessoal em um indivíduo identificado por DANIEL DA VERA CRUZ RODRIGUES, que apresentava comportamento suspeito no banheiro do bar, e ao sair, foi revistado pela GU, que encontrou em seu bolso 01 (UM) cigarro de maconha; QUE, quando questionado sobre a origem da substância, Daniel informou que adquiriu a maconha do nacional JOSE, que foi posteriormente identificado como JOSE ARMANDO FARIAS RAMOS, CPF: 11061905217, além de ter indicado o vendedor; QUE diante dessa informação, a GU abordou o suspeito e procedeu com uma revista pessoal, na qual foram encontrados em seus bolsos 20 (vinte) invólucros contendo uma substância similar à maconha; 02 (dois) invólucros com substância parecida à Pedra Oxi; 01 (um) invólucro com substância similar ao pó de cocaína; e a quantia de R$ 20,00 (vinte reais) em espécie; QUE em razão dos fatos, o suspeito foi conduzido a esta Delegacia de Polícia, acompanhado da testemunha Daniel e das substâncias entorpecentes, para que as devidas providências sejam tomadas" Analisados os autos, entendo que o flagrante está revestido dos pressupostos previstos no art. 302, I, do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. No mais, foram cumpridas as formalidades legais previstas no CPP e na lei nº 11.343/06, como oitiva do condutor, das testemunhas e do flagranteado, expedição de nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais e comunicação à família do preso. Ainda, vejo que foi lavrado o devido Auto de exibição e apreensão de objeto e Termo toxicológico de constatação provisório. Consta dos autos, ainda, laudo de exame de corpo de delito realizado o flagranteado. Assim, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Não houve representação pela prisão preventiva do indiciado. Em igual sentido, entendo que não se mostra cabível a aplicação da prisão preventiva, uma vez que, ao meu sentir, não estão presentes os requisitos autorizadores da medida descritos no artigo 312 do CPP. Importa anotar, também, que o flgaranteado não responde a outros procedimentos criminais ou ações penais, a indicar, em uma análise prima facie, que não se dedica a atividades criminosas. Importa destacar que a prisão preventiva deve ser utilizada apenas como ultima ratio do Direito Criminal atual. Desta maneira, com fundamento no art. 319 do CPP, determino a liberdade provisória de JOSÉ ARMANDO FARIAS RAMOS , fixando, porém, em razão do fumus comissi delicti, as seguintes MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: 1) Deve o flagranteado comparecerem Juízo, todas as vezes que for intimado para atos do processo; 2) O flagranteado não poderá mudar de residência ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem prévia autorização judicial; 3) O flagranteado deve comparecer em juízo mensalmente para justificar suas atividades; 4) O flagranteado deve recolher-se em sua residência de 21h às 5h, diariamente, inclusive nos dias de folga. Expeça-se o competente alvará de soltura para que o flagranteado seja posto em imediata liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, bem como o termo de compromisso das medidas cautelares acima impostas. Cumpre salientar, por fim, que a audiência de custódia deixa de ser realizada no caso em análise uma vez que foi concedida liberdade provisória ao Investigado, pelo que vislumbro a perda do objeto do ato. Intime-se o Flagranteado sobre a presente decisão. Comunique-se a presente decisão à Autoridade Policial, solicitando a remessa do inquérito nestes autos, dentro do prazo legal. Ciência/intime-se o MP/PA. Ciência/intime-se a defesa constituída ou, não havendo, à DPE/PA. Registrem-se os bens apreendidos e não restituídos no SNGB, se houver. Registre-se no BNMP, com a expedição das peças necessárias ao caso, se houver necessidade. Caso o flagranteado responda a outras ações criminais (conhecimento/execução) ou tenha outros procedimentos penais em seu desfavor, COMUNIQUE-SE nos autos respectivos, fazendo conclusos ao MP os casos que estiverem em andamento nesta vara única de Tomé-açu/PA. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Tomé-Açu/PA, data registrada pelo sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810314-92.2025.8.14.0401

ID: 281512039

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Inquéritos Policiais de Belém Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0810314-92.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SECCIONAL DE ICOARACI

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Juízo da Vara de Plantão Criminal de Belém Vistos, etc. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante em desfavor de IVAN LUIZ CRUZ DOS SANTOS, preso em 26/05/2025 pela s… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Juízo da Vara de Plantão Criminal de Belém Vistos, etc. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante em desfavor de IVAN LUIZ CRUZ DOS SANTOS, preso em 26/05/2025 pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas). A Defensoria Pública e o Ministério Público foram devidamente comunicados a respeito do flagrante, não havendo manifestação a respeito até a presente data. Por outro lado, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva do autuado. A análise das peças que compõe os autos traz a constatação de que as formalidades legais foram observadas, tendo sido lavrado por autoridade competente, com oitiva do condutor, testemunhas, vítima e autuado, sem qualquer irregularidade quanto a assinaturas, nota de culpa e demais procedimentos, tendo sido remetido à Justiça no prazo de lei. Segundo os autos, o custodiado foi surpreendido por policiais militares em via pública portando quantidade significativa de entorpecentes, consistentes em 65 trouxinhas de pasta base de cocaína, 86 pedaços de maconha e 13 porções de óxi, lançando o material no solo ao perceber a aproximação da viatura e tentando empreender fuga em uma motocicleta. A substância foi apreendida no local da abordagem, sendo o autuado conduzido à autoridade policial. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelos documentos de apreensão, depoimentos dos policiais e boletim de ocorrência. A autoria é atribuída ao autuado com base na abordagem imediata e nas circunstâncias da detenção. Quanto aos requisitos elencados no artigo 312 do CPP, de se dizer que a presença de apenas um deles justifica a decretação/manutenção da prisão cautelar e no caso específico dos autos, entendo que a medida extrema tem amparo para garantir a ordem pública, pelas seguintes razões: a. a medida constritiva de liberdade se impõe como forma de restaurar a paz social, que foi violada em razão da grave comoção social gerada por esta espécie de ilícito. A comoção está materializada nos seguintes aspectos: a.1. perplexidade causada na população, que passa a deduzir que as instituições(Polícias Militar, Civil, Ministério Público e Poder Judiciário.) encarregadas da persecução penal não são capazes de executar suas atribuições, de forma a garantir a incolumidade das pessoas e de seus bens (descrédito no sistema de persecução criminal e sentimentos de insegurança e impunidade) (NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e Liberdade. São Paulo: RT, 2011. 64 p.); a.2. gravidade do delito, que se refere a notícia de tráfico de drogas, crime que causa grave dano a sociedade. Além do fato de ser uma quantidade grande de entorpecente apreendida com o indiciado, o que demonstra maior envolvimento e periculosidade do mesmo; a.3. repercussão engendrada na comunidade onde o fato ocorreu, através da divulgação a terceiros, vizinhos e familiares da vítima, tendo gerado sentimento de revolta e repulsa na população local (NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e Liberdade. São Paulo: RT, 2011. p. 64); a.4. possibilidade de reiteração delitiva, eis que o flagranteado já que responde a um inquérito policial e a um processo criminal já com denúncia recebida, ambos por tráfico de drogas, datados de 2023. Ressalte-se que o autuado já foi beneficiado por duas oportunidades com revogação da prisão mediante medidas cautelares diversas, tendo reincidido no mesmo tipo de crime, evidenciando completo desrespeito às decisões judiciais. Assim, há o receio de que, caso posto em liberdade, volte a delinquir. A gravidade do crime praticado, aliado à reiteração da conduta, revela de forma concreta a necessidade da prisão cautelar como meio de proteção à ordem pública, sendo ineficazes as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Desse modo, restando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública e o risco concreto de reiteração delitiva, e estando a prisão em flagrante formal e materialmente regular, conforme o art. 310, incisos II e III, do CPP, DECIDO: 1. HOMOLOGAR a prisão em flagrante de IVAN LUIZ CRUZ DOS SANTOS, por estar em conformidade com os requisitos legais; 2. CONVERTER a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento nos arts. 310, II e III, e 312 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva e da ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão. Expeça-se o Mandado de prisão no BNMP. Oficie-se à autoridade policial para ciência Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Registro que deixo de realizar a audiência de custódia do flagranteado Cleyson, tendo em vista a ausência de promotor e defensor plantonista para o referido ato processual. Todavia, determino que seja realizada a audiência de custódia na vara de origem, após o encerramento do plantão criminal e distribuição do feito, a fim de atender ao disposto no art. 310 do CPP. No mais, observo que consta dos autos que não há informações de agressões físicas ao autuado por parte dos policiais militares envolvidos na diligência que resultou na sua prisão em flagrante, razão pela qual deixo de tomar demais providências. Após o plantão, encaminhe-se à vara competente. Cumpra-se. Belém, 27 de maio de 2025. Celso Quim Filho Juiz de Direito Plantonista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801835-91.2021.8.14.0097

ID: 277767619

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Benevides Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0801835-91.2021.8.14.0097

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO CLEUTON SALES DE SOUZA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: 1crimbenevides@tjpa.jus.br / Telefone-Wh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: 1crimbenevides@tjpa.jus.br / Telefone-Whatsapp (91) 3205 3322 0801835-91.2021.8.14.0097 Nome: Delegacia de Santa Bárbara do Pará Endereço: RODOVIA AUGUSTO MEIRA FILHO, SN, CENTRO, CENTRO, SANTA BáRBARA DO PARá - PA - CEP: 68798-000 Nome: RAIMUNDO CLEUTON SALES DE SOUZA Endereço: RUA GREGORIO CRUZ, 142, CENTRO, SANTA BáRBARA DO PARá - PA - CEP: 68798-000 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) SENTENÇA 1 – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra o(a) acusado(a) RAIMUNDO CLEUTON SALES DE SOUZA, qualificado(a) na denúncia, imputando-lhe a conduta delituosa descrita no art. 33 da Lei 11.343/2006, todos do Código Penal Brasileiro, pelos fatos narrados na exordial acusatória de Id 43185407. Após a instrução, em memoriais escritos, por falta de provas para um decreto condenatório, o Ministério Público pugnou pela absolvição do(s) acusado(s) (Id 133025574). Vieram os autos conclusos. Decido. 2–FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos autos, o feito tramitou regularmente não havendo quaisquer irregularidades a serem sanadas. Motivo pelo qual passo ao mérito da demanda. Verifico não haver provas aptas para suportar um decreto condenatório em desfavor do (s) acusado (s). As provas colhidas na fase policial não foram ratificadas em juízo, e por se tratar de peça meramente informativa e sem o crivo do contraditório só deve prevalecer se for corroborada com as provas produzidas em sede judicial - salvo quando cautelares antecipadas ou não repetíveis -, o que não ocorreu no caso em apreço. Não foram produzidas provas durante a instrução. As testemunhas não foram ouvidas e ao réu RAIMUNDO CLEUTON SALES DE SOUZA foi decretada à revelia Até mesmo o Ministério Público que é o dominus liti posicionou-se pela não condenação do(s) réu(s), por entender que não há provas suficientes nos autos. Destarte, indispensável se faz a aplicação do princípio do in dubio pro reo constitucionalmente garantido a todos os indivíduos e que norteia o ordenamento jurídico pátrio, sendo imperativa à legalidade do processo sua observância. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente o pedido contido na exordial acusatória para absolver o(s) acusado(s) RAIMUNDO CLEUTON SALES DE SOUZA das sanções do art. 33 da Lei 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII, do CPP – não existir prova suficiente para a condenação. 4 - PROVIDÊNCIAS FINAIS Em que pese o disposto do enunciado criminal 105 do FONAJE, o qual refere-se à desnecessidade de intimação do autor do fato da sentença extintiva de punibilidade, ter sido elaborado para ter sua aplicabilidade aos procedimentos dos juizados especiais, entendo sua aplicação por analogia aos procedimentos comuns, neste caso, atendendo aos princípios da celeridade processual, bem como da economicidade, razão pela qual determino que seja procedida apenas a intimação do órgão ministerial. Se ainda for o caso, oficie-se a autoridade policial para a destruição das drogas e demais apetrechos apreendidos em virtude deste processo, nos termos do art. 72 da Lei n. 11.343/06. Sem custas, conforme preceitua a Lei n° 8.328/15 - Regimento das Custas do Estado do Pará. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Benevides-PA, datado e assinado eletronicamente. EDILENE DE JESUS BARROS SOARES Juíza De Direito, Titular da Vara Criminal de Benevides

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Flavia Da Conceicao Do Carmo

ID: 303378827

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Ananindeua Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0813974-18.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

FLAVIA DA CONCEICAO DO CARMO

Decisão

Advogados:

CARLA THAIS SILVA DO ROSARIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0813974-18.2025.8.14.0006 ASSUNTO:[Tráfico de Drogas e Condutas Afins] CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) FLAGRANTEADA: FLAVIA DA CONCEICAO DO CARMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO Vi… PROCESSO: 0813974-18.2025.8.14.0006 ASSUNTO:[Tráfico de Drogas e Condutas Afins] CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) FLAGRANTEADA: FLAVIA DA CONCEICAO DO CARMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO Vistos, etc... O Delegado de Polícia Civil desta Comarca, no cumprimento das exigências constitucionais, informa a este Juízo a prisão em flagrante delito de FLAVIA DA CONCEICAO DO CARMO, já qualificada, pela suposta infringência ao artigo 33 da Lei nº. 11.343/2006. Na análise das peças que compõe este auto, constato que as formalidades legais foram observadas, tendo sido lavrado por autoridade competente, com a oitiva do condutor e testemunhas, conduzido sem qualquer irregularidade, estando o instrumento devidamente assinado por todos, nota de culpa e demais procedimentos, tendo sido remetido à justiça no prazo da lei. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais dos flagrados. Note-se que quanto o pressuposto básico que é a prisão em flagrante, nada há que contestar, posto que a conduta delituosa descrita no art. 33 da Lei nº. 11.343/2006 é caracterizada pela permanência, logo não cessada a permanência, o fato se enquadra em algumas das modalidades de flagrante descritas no art. 302 do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham macular a peça, razão pela qual ratifico a HOMOLOGAÇÃO do auto de prisão em flagrante. Assim, passaremos somente à análise quanto à manutenção ou não da custódia cautelar. Passo a manifestar-me sobre a possibilidade de conversão da prisão em preventiva, concessão de liberdade ou imposição de outra medida cautelar, nos termos do art. 282, c/c 310 e 319 do CPP. No caso em apreço, a situação em exame diz respeito a suposta prática do delito capitulado no art. 33 da Lei nº 11.343/06, o qual tipifica conduta cuja prática configura o tráfico de drogas. Decido. Sendo a autuada tecnicamente primária (id. 146619017), não encontro no caso risco concreto à colheita da prova na instrução criminal e a garantia da aplicação da lei penal também não está ameaçada, já que a autuada reside no distrito da culpa, a identificação civil foi juntada, desse modo tais circunstâncias dentro do contexto, devem ser valoradas. Assim, por entender que é possível a concessão de liberdade provisória, uma vez que não estão presentes os requisitos e fundamentos da prisão preventiva e a acusada não possui antecedentes e o crime não foi praticado mediante violência contra a pessoa. Assim, com fundamento no art. 310, III, do CPP, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a autuada FLAVIA DA CONCEICAO DO CARMO sem prejuízo DA OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ABAIXO APLICADAS, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: 1. Comparecimento a todos os atos processuais para o qual for intimado; 2. Comunicação ao Juízo sobre qualquer alteração referente ao endereço onde reside; 3. Não frequentar bares, casas de jogos, casas noturnas e estabelecimentos afins 4. Proibição de se ausentar da região metropolitana por mais de trinta dias sem autorização judicial. Determino que a acusada compareça na Secretaria deste Juízo com a CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDENCIA LEGÍVEL e documentos de identificação, até DOIS dias úteis após o cumprimento do alvará de soltura para assinar o termo de compromisso, das medidas cautelares impostas. Desde logo AUTORIZO a incineração da droga apreendida, conforme § 3o, art. 50 da Lei 11.343/2006, devendo ser guardada porção em quantidade suficiente para o laudo definitivo e eventual contraprova, devendo a incineração ser executada, observando-se os ditames legais. Oficie-se a Autoridade Policial alertando para o prazo de conclusão do IPL. Oportunamente, ressalto que a defesa poderá suscitar a qualquer tempo qualquer situação de irregularidade/abuso na prisão da autuada. Tendo em vista que foi concedida liberdade provisória a flagranteada, deixo de realizar a audiência de custódia. Ciência ao Ministério Público e ao Advogado ou Defensora Pública que esteja representando a autuada. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ DE SOLTURA e TERMO DE COMPROMISSO, devendo a acusada ser colocada em liberdade, com as cautelas de estilo. Ananindeua-Pa, 18 de junho de 2025. ROBERTA GUTERRES CARACAS CARNEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0818936-39.2024.8.14.0000

ID: 292262818

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0818936-39.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS LEAL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEIVID RAMOS FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE QUEIROZ JASTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0818936-39.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0818936-39.2024.8.14.0000. IMPETRANTE: DEIVID RAMOS FARIAS, OAB-PA N.º 34.550-B; JULIANA DE QUEIROZ JASTE, OAB-PA N.º 28.277. PACIENTE: JEREMIAS LEAL DA SILVA. IMPETRADO: M.M. Juízo de Direito da Vara de Inquéritos e Medidas Cautelares de Belém-PA. Processo originário nº 0823597-22.2024.8.14.0401. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. DECISÃO MONOCRÁTICA. Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente JEREMIAS LEAL DA SILVA, já qualificado nos autos (ID 23161952), preso em flagrante dia 08/11/2024, em decorrência da suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, conforme consta na impetração. Aponta como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara de Inquéritos e Medidas Cautelares de Belém-PA. Alega, fundamentalmente, que a audiência de custódia do paciente teve duração de 2 minutos e 29 segundos; que a audiência de custódia deve garantir a participação efetiva do preso; que a prisão decorreu de suposta denúncia anônima sem os procedimentos adequados para verificar a veracidade das informações, o que viola direitos constitucionais do investigado. Requer, preliminarmente, a revogação da prisão preventiva, considerando a suposta nulidade decorrente de sua prisão baseada em denúncia anônima. E caso não seja este o entendimento, que seja reconhecida a nulidade da audiência de custódia, determinando uma nova realização da audiência de custódia. A medida liminar requerida foi indeferida (ID 23372005). As informações foram prestadas pela autoridade coatora (ID 23365929). A DD. Procuradoria de Justiça, na condição de custos legis, manifesta-se pelo conhecimento parcial e denegação da ordem (ID 23551149). Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133, X, do RITJPA. Como consignado no relatório, os impetrantes alegam nulidade da audiência de custódia, requerendo a revogação da prisão preventiva. Após consulta ao sistema PJe de 1º grau, constatei que, nos autos do processo originário (processo n.º 0823597-22.2024.8.14.0401), foi prolatada sentença pelo juízo coator, revogando a prisão preventiva do paciente. Trago à baila a sentença prolatada pela Autoridade Coatora, nos pontos de interesse (Autos em referência, ID 25419222): (...). SENTENÇA - Em Correição Vistos. O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de JEREMIAS LEAL DA SILVA, qualificado nos autos, incurso nas sanções punitivas previstas no art. 33 c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006. (...). Em face do exposto, 1- Julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar JEREMIAS LEAL DA SILVA, (...), pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006. 2- (...). 3- (...). 4- Em atenção ao previsto no art. 44 do Código Penal, verifica-se que a pena aplicada ao condenado não é superior a quatro anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e as circunstâncias judiciais são, em sua maioria, favoráveis a eles. Dessa forma, nos termos do § 2º do referido artigo, substituo a reprimenda privativa de liberdade mencionada no item 3 por duas penas restritivas de direitos, conforme vier a definir o Juízo de Execução Penal. 5- O condenado está preso pelos autos desde 08/11/2024. Dessa forma, nos termos do art. 42 do Código Penal (detração), esse período de custódia deve ser abatido pelo juízo da execução penal das sanções estabelecidas no item 2.2, sem nenhuma repercussão, neste momento processual, no regime estabelecido no item 3. 6- Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, considerando que o regime inicial de cumprimento de pena é menos gravoso que a prisão decretada nos autos, revogando a prisão preventiva nesta oportunidade. Expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA no BNMP. (...). Assim, considerando que no curso da impetração foi prolatada decisão, sendo revogada a custódia cautelar do paciente, restam superados os motivos que ensejaram a presente Ação Constitucional, motivo pelo qual julgo prejudicado o Habeas Corpus, por perda superveniente do objeto. À Secretaria, para providências de baixa e arquivamento dos autos Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. Juiz Convocado Relator Belém (PA), data da assinatura eletrônica. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA Juiz Convocado Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800450-06.2025.8.14.0021

ID: 258464287

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Igarapé-Açú Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0800450-06.2025.8.14.0021

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUIS DA SILVA

Decisão

Advogados:

PAULA LEANDRO DE MOURA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU VARA ÚNICA Processo nº: 0800450-06.2025.8.14.0021 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU VARA ÚNICA Processo nº: 0800450-06.2025.8.14.0021 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas Flagranteado: JOÃO LUIS DA SILVA Autoridade Policial: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE IGARAPÉ-AÇU DECISÃO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de JOÃO LUIS DA SILVA, efetuada pela Autoridade Policial de Igarapé-Açu/PA, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). Conforme consta do Auto de Prisão em Flagrante, no dia 17/04/2025, por volta das 14:30 horas, após recebimento de denúncias anônimas, policiais militares compareceram à residência do flagranteado, na Travessa São Matias, Zona Rural deste município, onde, em diligência policial, localizaram 11 "cartuchos" de papel contendo substância entorpecente conhecida vulgarmente como "maconha", com peso aproximado de 53 gramas, e uma arma de fogo tipo espingarda de fabricação caseira, calibre 28, sem munição. A defesa apresentou pedido de liberdade provisória, acompanhado de documentos comprobatórios de residência fixa, atividade laboral lícita, bons antecedentes e declarações de vizinhos e parceiros comerciais atestando que o flagranteado é agricultor familiar há mais de 30 anos. Alega que a pequena quantidade de entorpecente seria para consumo próprio e que a arma de fogo artesanal seria utilizada para fins de caça. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que a prisão em flagrante foi realizada em conformidade com as formalidades legais, havendo a oitiva do condutor e testemunhas, bem como a elaboração dos demais procedimentos previstos no Código de Processo Penal. O flagranteado foi cientificado de seus direitos constitucionais, tendo sido assistido por advogado constituído. Assim, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Passo à análise da necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos termos do art. 310 do CPP. No caso em tela, observo que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP. O flagranteado é primário, possui endereço fixo e ocupação lícita devidamente comprovados, não havendo elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. A quantidade de substância entorpecente apreendida (53 gramas de maconha), considerando o acondicionamento em cartuchos de papel que onerou o peso da droga, como alegado pela defesa, é relativamente pequena, podendo, a princípio, ser compatível com a hipótese de uso pessoal. Ademais, o flagranteado não ofereceu resistência à abordagem policial, colaborando com os agentes públicos ao permitir o ingresso em sua residência. Quanto à arma de fogo apreendida, trata-se de espingarda de fabricação artesanal, sem munições, circunstância que, embora não afaste a tipicidade da conduta, reduz sensivelmente o seu potencial ofensivo no caso concreto. Ademais, na eventualidade de condenação futura, observo que a pena a ser aplicada, considerando as circunstâncias pessoais favoráveis do agente, possível incidência da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), e a pequena quantidade de droga apreendida, provavelmente resultaria em regime inicial menos gravoso que o fechado, tornando desproporcional a manutenção da prisão neste momento processual. No que tange aos crimes imputados, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se firmado no sentido de que a gravidade abstrata do delito, por si só, não constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, sendo necessária a demonstração concreta da sua necessidade, o que não se vislumbra no presente caso. Nesse sentido, entendo adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, suficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal, nos termos do art. 319 do CPP. Ante o exposto: - HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante; - CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a JOÃO LUIS DA SILVA, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP: a) Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial; b) Proibição de mudar de endereço sem comunicação prévia ao Juízo; c) Compromisso de comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado. - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não estiver preso. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Igarapé-Açu/PA, 17 de abril de 2025. CRISTIANO MAGALHÃES GOMES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9303 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes