Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 518 de 620

Decisão
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Intimação
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Processo nº 0819592-88.2023.8.14.0401

ID: 280334685
Data de Disponibilização: 27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Intimação
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Despacho
DESPACHO Encaminhem-se os autos ao MP para que se manifeste na qualidade de custos legis. Cumpra-se. Após, conclusos. Belém, na data da assinatura. Dr. Jorge Luiz Lisboa Sanches Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal de Belém Ver mais
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