Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 581 de 711

Envolvidos encontrados nos registros

Aline Spala Novelli De Abreu

OAB/RJ 136.951

ALINE SPALA NOVELLI DE ABREU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Murilo Viaro Baccarin

OAB/SP 244.416

MURILO VIARO BACCARIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON PEREIRA DE SOUSA JUNIOR

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0004148-46.2017.8.14.0017 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0004148-46.2017.8.14.0017 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ POLO PASSIVO: Nome: EDSON PEREIRA DE SOUSA JUNIOR Endereço: Rua G, Qd. L, Lt. 67, Casa 03, Setor Centro Oeste, GOIâNIA - GO - CEP: 74550-110 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra EDSON PEREIRA DE SOUSA JUNIOR, pela suposta prática do delito descrito no art. 306 da Lei 9503/97. Recebida a denúncia ID50308317 pág 8 em 25/05/2017, foi determinada a citação do acusado. Após várias tentativas de citação réu foi citado por edital. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, no direito brasileiro a regra é a prescritibilidade dos crimes. O transcurso do tempo atinge o direito de punir o autor do fato ilícito, caracterizando a inexistência do interesse do Estado em apurar o fato ocorrido muito tempo atrás. Por via reflexa afeta o interesse processual, apesar de persistir o interesse de que tal pronunciamento seja dado pelo órgão jurisdicional. E, no caso, a ausência de interesse processual é manifesta. Consoante a lição doutrinária de Eugênio Pacelli de Oliveira: "No âmbito específico do processo penal, entretanto (e o mesmo ocorre no processo civil, como um verdadeiro plus ao conceito de interesse), desloca-se para o interesse de agir a preocupação com a efetividade do processo, de modo a ser possível afirmar que este, enquanto instrumento da jurisdição, deve apresentar, em juízo prévio e necessariamente anterior, um mínimo de viabilidade de satisfação futura da pretensão que informa o seu conteúdo. É dizer: sob perspectiva de sua efetividade, o processo deve mostrar-se, desde a sua instauração, apto a realizar os diversos escopos da jurisdição, isto é, revelar-se útil. Por isso, fala-se em interesse-utilidade" (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 15ª Edição. Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2011, p. 107). Tem-se, assim, que a atividade jurisdicional deve ser útil. A ação penal deve ser iniciada e processada com a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais. Acerca da prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética ou em perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 438, verbis: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal''. Entendo, porém, que a orientação sumulada versa sobre hipótese diversa. Não se está ali a falar sobre a extinção do processo em razão da ausência de uma das condições da ação, mas sim sobre a impossibilidade de reconhecimento de causa extintiva da punibilidade que sequer se ultimou. E, nesse ponto, aderimos ao entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça, visto que as causas extintivas da punibilidade têm expressa previsão legal, inclusive quanto aos fatos jurígenos que lhes dão ensejo, não havendo mesmo como se reconhecer a prescrição com base em pena hipotética, virtual ou antecipada. Porém, tal entendimento não exclui a possibilidade de se aplicar semelhante raciocínio para se reconhecer em dado caso específico a ausência de interesse processual. Isto porque não há razoabilidade em se estender o curso processual, com a realização de atos processuais desnecessários para, então, ser proferida eventual sentença penal condenatória, avocar o processo depois do trânsito em julgado para acusação e, por fim, reconhecer a prescrição da pena em concreto. Entender desta maneira contraria os princípios constitucionais da celeridade e economia processuais, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Outrossim, é de se ressaltar que a tramitação desnecessária do processo gera ônus para o Estado e para a sociedade, visto que causa a desnecessária movimentação da máquina judiciária, sobrecarregando-a para prejudicar o andamento de outros feitos. Assim, adoto o entendimento da possibilidade do reconhecimento da ausência de interesse processual, com base no raciocínio da prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética ou em perspectiva, atentando-se ao caso em concreto de cada processo. O artigo 109 do Código Penal estabelece: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. No caso em análise, o fato subsume-se, em tese, à figura do delito com pena mais alta é de 3 (três) anos. Ocorre que no caso em tela muito dificilmente, em eventual condenação, o acusado ultrapassaria o prazo de 2 (dois) anos, uma vez que a mínima era de 6 (seis) meses, considerando as três fases da dosimetria, uma vez que não há qualquer notícia de antecedentes criminais elegíveis na primeira fase. Assim, fazendo-se uma projeção da eventual pena que seria aplicada, tem-se que o prazo prescricional aplicado seria o do artigo 109, inciso V, do Código Penal, 4 (quatro) anos, o que já transcorreu, porque o crime que em tese foi cometido, ainda no ano de 2017 e a denúncia foi recebida em 25/05/2017, tendo transcorrido, até o momento, um lapso temporal de 7 (sete) anos. Tal constatação denota que haverá, invariavelmente, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, razão pela qual é forçoso reconhecer o desinteresse processual no prosseguimento da presente ação penal. Tem-se, portanto, a hipótese de ausência de uma das condições da ação penal. Em circunstâncias como a verificada no presente feito, é possível afirmar que falta interesse processual, eis que de nada adianta mover o aparato repressor para, ao final do processamento do feito, admitir que o jus puniendi encontra-se malferido pela demora excessiva do Estado na persecução criminal. Cabe referir, ademais, que a ausência das condições da ação pode ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo, nos termos do artigo 485, §3º, do Código de Processo Civil, de incidência subsidiária ao processo penal por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, verificada, no caso, a falta de interesse de agir, EXTINGO o feito sem resolução do mérito em relação ao acusado EDSON PEREIRA DE SOUSA JUNIOR, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil – CPC, combinado com o art. 3º do Código de Processo Penal – CPP. Dê ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Nos termos do enunciado 105 do FONAJE/CNJ, fica dispensada a intimação do(a) autor(ora) do fato das sentenças que extinguem sua punibilidade. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se os autos, dando as baixas nos registros e adotando-se todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza. Servirá à presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. P. I. C. Conceição do Araguaia-PA, data da assinatura no sistema. CÉSAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito

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Processo nº 0005352-67.2013.8.14.0017

ID: 322431900

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005352-67.2013.8.14.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO ALVES BARBOSA

Sentença

Advogados:

RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL DE JESUS ALVES FRANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0005352-67.2013.8.14.0017 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0005352-67.2013.8.14.0017 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA POLO PASSIVO: Nome: MARCOS ROBERTO ALVES BARBOSA Endereço: Avenida Marechal Rondon, 5890, QUADRA 19, LOTE 11, Marechal Rondon, REDENçãO - PA - CEP: 68554-720 Nome: MARCOS ROBERTO ALVES BARBOSA Endereço: GETULIO VARGAS, 1480, CENTRO, FORMOSA DO RIO PRETO - BA - CEP: 47990-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra MARCOS ROBERTO ALVES BARBOSA e outros, pela suposta prática do delito descrito no art. 16 da Lei 10.826/03. Recebida a denúncia ID 68204755 pág.7 em 31/10/2013, foi determinada a citação do acusado. O processo teve seu trâmite regular. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, no direito brasileiro a regra é a prescritibilidade dos crimes. O transcurso do tempo atinge o direito de punir o autor do fato ilícito, caracterizando a inexistência do interesse do Estado em apurar o fato ocorrido muito tempo atrás. Por via reflexa afeta o interesse processual, apesar de persistir o interesse de que tal pronunciamento seja dado pelo órgão jurisdicional. E, no caso, a ausência de interesse processual é manifesta. Consoante a lição doutrinária de Eugênio Pacelli de Oliveira: "No âmbito específico do processo penal, entretanto (e o mesmo ocorre no processo civil, como um verdadeiro plus ao conceito de interesse), desloca-se para o interesse de agir a preocupação com a efetividade do processo, de modo a ser possível afirmar que este, enquanto instrumento da jurisdição, deve apresentar, em juízo prévio e necessariamente anterior, um mínimo de viabilidade de satisfação futura da pretensão que informa o seu conteúdo. É dizer: sob perspectiva de sua efetividade, o processo deve mostrar-se, desde a sua instauração, apto a realizar os diversos escopos da jurisdição, isto é, revelar-se útil. Por isso, fala-se em interesse-utilidade" (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 15ª Edição. Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2011, p. 107). Tem-se, assim, que a atividade jurisdicional deve ser útil. A ação penal deve ser iniciada e processada com a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais. Acerca da prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética ou em perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 438, verbis: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal''. Entendo, porém, que a orientação sumulada versa sobre hipótese diversa. Não se está ali a falar sobre a extinção do processo em razão da ausência de uma das condições da ação, mas sim sobre a impossibilidade de reconhecimento de causa extintiva da punibilidade que sequer se ultimou. E, nesse ponto, aderimos ao entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça, visto que as causas extintivas da punibilidade têm expressa previsão legal, inclusive quanto aos fatos jurígenos que lhes dão ensejo, não havendo mesmo como se reconhecer a prescrição com base em pena hipotética, virtual ou antecipada. Porém, tal entendimento não exclui a possibilidade de se aplicar semelhante raciocínio para se reconhecer em dado caso específico a ausência de interesse processual. Isto porque não há razoabilidade em se estender o curso processual, com a realização de atos processuais desnecessários para, então, ser proferida eventual sentença penal condenatória, avocar o processo depois do trânsito em julgado para acusação e, por fim, reconhecer a prescrição da pena em concreto. Entender desta maneira contraria os princípios constitucionais da celeridade e economia processuais, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Outrossim, é de se ressaltar que a tramitação desnecessária do processo gera ônus para o Estado e para a sociedade, visto que causa a desnecessária movimentação da máquina judiciária, sobrecarregando-a para prejudicar o andamento de outros feitos. Assim, adoto o entendimento da possibilidade do reconhecimento da ausência de interesse processual, com base no raciocínio da prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética ou em perspectiva, atentando-se ao caso em concreto de cada processo. O artigo 109 do Código Penal estabelece: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. No caso em análise, o fato subsume-se, em tese, à figura do delito com pena mais alta é de 6 (seis) anos. Ocorre que no caso em tela muito dificilmente, em eventual condenação, o acusado ultrapassaria o prazo de 4 (quatro) anos, uma vez que a mínima era de 3 (três) anos, considerando as três fases da dosimetria, uma vez que não há qualquer notícia de antecedentes criminais elegíveis na primeira fase. Assim, fazendo-se uma projeção da eventual pena que seria aplicada, tem-se que o prazo prescricional aplicado seria o do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, 8 (oito) anos, o que já transcorreu, porque o crime que em tese foi cometido, ainda no ano de 2013 e a denúncia foi recebida em 31/10/2013, tendo transcorrido, até o momento, uma lapso temporal de mais de 11 (onze) anos. Tal constatação denota que haverá, invariavelmente, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, razão pela qual é forçoso reconhecer o desinteresse processual no prosseguimento da presente ação penal. Tem-se, portanto, a hipótese de ausência de uma das condições da ação penal. Em circunstâncias como a verificada no presente feito, é possível afirmar que falta interesse processual, eis que de nada adianta mover o aparato repressor para, ao final do processamento do feito, admitir que o jus puniendi encontra-se malferido pela demora excessiva do Estado na persecução criminal. Cabe referir, ademais, que a ausência das condições da ação pode ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo, nos termos do artigo 485, §3º, do Código de Processo Civil, de incidência subsidiária ao processo penal por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, verificada, no caso, a falta de interesse de agir, EXTINGO o feito sem resolução do mérito em relação ao acusado MARCOS ROBERTO ALVES BARBOSA e outros, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil – CPC, combinado com o art. 3º do Código de Processo Penal – CPP. Dê ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Nos termos do enunciado 105 do FONAJE/CNJ, fica dispensada a intimação do(a) autor(ora) do fato das sentenças que extinguem sua punibilidade. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se os autos, dando as baixas nos registros e adotando-se todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza. Servirá à presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. P. I. C. Conceição do Araguaia-PA, data da assinatura no sistema. CÉSAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito

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Processo nº 0800257-91.2021.8.14.0033

ID: 330683304

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Muaná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800257-91.2021.8.14.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANIA PEREIRA DE MATOS

Sentença

Advogados:

AZAEL ATALIBA FERNANDES LOBATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

0800257-91.2021.8.14.0033 AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra TÂNIA PEREIRA MATOS e RODRIGO SILVA DA SILVA, imputando… 0800257-91.2021.8.14.0033 AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra TÂNIA PEREIRA MATOS e RODRIGO SILVA DA SILVA, imputando-lhes a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 171, caput; 173, caput; e 215, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida, com regular citação da ré Tânia, sendo que o acusado Rodrigo foi absolvido sumariamente quanto às imputações que lhe foram dirigidas, em decisão já transitada em julgado. A instrução foi realizada com a oitiva de vítimas, testemunhas e interrogatório da ré. Encerrada a fase instrutória, as partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público pugnou pela condenação da ré nos termos da denúncia, enquanto a defesa sustentou a tese absolutória, argumentando ausência de provas quanto à autoria e materialidade. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares da defesa A defesa não suscitou preliminares capazes de ensejar a nulidade do feito. Não se verificam vícios que comprometam o contraditório, a ampla defesa ou o devido processo legal. A instrução transcorreu regularmente, com oportunidade de manifestação e produção de provas pelas partes. Rejeito, pois, quaisquer preliminares implícitas ou suscitadas. 2. Da absolvição sumária de Rodrigo Conforme decisão anterior, transitada em julgado, o corréu Rodrigo Silva da Silva foi absolvido sumariamente. Menciono aqui apenas para fins de completude da narrativa processual. 3. Do mérito A análise das provas orais e documentais colhidas em juízo permite concluir com segurança pela existência do fato e pela autoria delitiva em relação ao crime descrito no art. 173, caput, do Código Penal, cometido pela ré TÂNIA PEREIRA MATOS, devendo, por outro lado, ser afastadas as imputações referentes aos arts. 171 e 215 do CP, por insuficiência de provas. O depoimento das testemunhas e da vítima foram de importância fundamental para que o juízo formasse seu convencimento quanto à culpabilidade da ré que agiu dolosamente para causar prejuízo de ordem material à vitima aproveitando de sua menoridade e desenvolvimento mental incompleto em razão da idade e do sentimento que nutria pelo seu ex-namorado. Com efeito, as declarações da vítima VITÓRIA ÁGATA DE AZEVEDO BARBOSA revelam que, quando tinha 16 anos, manteve contato com a ré Tânia com o intuito de realizar um “trabalho espiritual” para reatar seu relacionamento com um rapaz chamado Wellington. Em razão dessa crença e da indução da ré, entregou-lhe joias e quantias em dinheiro, chegando a tomar empréstimos para tal finalidade. A vítima afirmou que sofreu ameaças por parte da ré, no sentido de que, se não entregasse os valores, sofreriam ela e seus pais consequências espirituais nefastas. Ainda que a defesa tenha argumentado que a vítima entregou espontaneamente os valores, o conjunto probatório demonstra que houve nítido aproveitamento da inexperiência e da fragilidade emocional da adolescente, o que caracteriza o crime previsto no art. 173 do CPB. A testemunha de acusação RAIMUNDA LILIA, mãe da vítima, disse que conhecia a acusada Tânia somente de vista, e começou a desconfiar que sua filha estava pegando dinheiro do caixa da padaria, bem como deu falta de algumas de suas joias. Após resolver juntamente com seu esposo tomar o celular da vítima e ao desbloqueá-lo encontram mensagens da vítima com o policial e mensagens de Tânia pedido dinheiro e joias para mandar para uma suposta macumbeira que faria um trabalho para o ex namorado de Ágata retornar para o relacionamento; na mensagem de Tania para ágata havia ameaça de que caso a vítima não pagasse o que ela pedia a macumbeira faria um trabalho para matar tanto a vítima como seus pais. A testemunha de acusação RUDHÉRIO COELHO COSTA, Conselheiro Tutelar à época, declarou em juízo que fez o atendimento da vítima no Conselho Tutelar, onde ela se apresentou acompanhada dos pais; a vítima relatou que estava seno engada após ter procurado a acusada para reconquistar o namorado; a suposta vítima afirmou que estava dando dinheiro e joias para a acusada que intermediaria um serviço a uma macumbeira, e mencionou que entregou para a ré anéis e um deles era tipo marquise. DA ABSOLVIÇÃO PELO ESTELIONATO Por outro lado, quanto ao crime de estelionato (art. 171, caput), não há provas suficientes de que a ré tenha efetivamente ludibriado a vítima com ardil, ou obtido vantagem ilícita mediante fraude típica. A vítima, inclusive, reconheceu que não houve promessa clara de resultados ou exigência formal de valores. Dessa forma, a dúvida milita em favor da ré, impondo a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP. DA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO ART. 215, DO CPB Em relação ao delito do art. 215 do CPB, não há nos autos qualquer elemento que indique que a ré tenha constrangido a vítima à conjunção carnal ou outro ato libidinoso. A própria vítima afirmou em juízo que a ré jamais a ofereceu a terceiros para fins sexuais. Assim, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, III, do CPP. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR a ré TÂNIA PEREIRA MATOS como incursa no art. 173, caput, do Código Penal, por ter abusado da inexperiência e fragilidade emocional da adolescente VITÓRIA ÁGATA, com o fim de obter para si vantagens patrimoniais indevidas. Por outro lado, ABSOLVO a ré TÂNIA PEREIRA MATOS das imputações constantes nos arts. 171, caput, e 215, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII e III, do CPP, respectivamente. Reafirmar que o corréu Rodrigo Silva da Silva já foi absolvido sumariamente, nos termos de decisão anteriormente proferida e transitada em julgado. IV – DOSIMETRIA DA PENA Art. 173, caput, do CP – Pena: reclusão, de dois a seis anos, e multa. 1ª Fase – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP): – Culpabilidade: normal à espécie. – Antecedentes: nada consta. – Conduta social e personalidade: sem dados desabonadores. – Motivação: egoística, visando proveito próprio. – Circunstâncias e consequências: gravosas, pois a vítima era adolescente e entregou bens de terceiros, sob ameaça de consequências espirituais. – Comportamento da vítima: vulnerável. Fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 2ª Fase – Atenuantes e agravantes: – Ausentes. 3ª Fase – Causas de aumento/diminuição: – Inexistem. PENA DEFINITIVA: 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Dispenso a ré do pagamento da multa, em razão de sua condição financeira precária. Considerando que a pena é inferior a 4 (quatro) anos, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: 1. Prestação de serviços à comunidade por igual período; 2. Prestação pecuniária no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), em favor de entidade pública a ser indicada pelo Juízo da Execução. V – DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: Expeça-se mandado de prisão. Inclua-se o nome do condenado no rol dos culpados. Comunique-se ao Instituto de Identificação e ao Sistema Prisional. Oficie-se ao cartório eleitoral para suspensão de seus direitos políticos. Demais providencias pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Muaná/PA, de julho de 2025. LUIZ TRINDADE JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0800642-87.2021.8.14.0017

ID: 306555452

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800642-87.2021.8.14.0017

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO BARBOSA DE SOUSA

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0800642-87.2021.8.14.0017 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO POLO ATIVO:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0800642-87.2021.8.14.0017 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO POLO ATIVO: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA POLO PASSIVO: Nome: SANDRO BARBOSA DE SOUSA Endereço: FAZENDA CAROLINA DO SUL, S/N, REGIAO VOLTA NOVA, ZONA RURAL, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra SANDRO BARBOSA DE SOUSA, pela suposta prática do delito descrito no art. 129, §9º do Código Penal Brasileiro c/c art. 7º, I da Lei 11.340/06. Recebida a denúncia ID 26555508 em 11/05/2021 foi determinada a citação do acusado. O réu não foi localizado motivo pelo qual foi citado por edital e conforme certidão ID 145484564 deixou o prazo transcorrer sem manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, no direito brasileiro a regra é a prescritibilidade dos crimes. O transcurso do tempo atinge o direito de punir o autor do fato ilícito, caracterizando a inexistência do interesse do Estado em apurar o fato ocorrido muito tempo atrás. Por via reflexa afeta o interesse processual, apesar de persistir o interesse de que tal pronunciamento seja dado pelo órgão jurisdicional. E, no caso, a ausência de interesse processual é manifesta. Consoante a lição doutrinária de Eugênio Pacelli de Oliveira: "No âmbito específico do processo penal, entretanto (e o mesmo ocorre no processo civil, como um verdadeiro plus ao conceito de interesse), desloca-se para o interesse de agir a preocupação com a efetividade do processo, de modo a ser possível afirmar que este, enquanto instrumento da jurisdição, deve apresentar, em juízo prévio e necessariamente anterior, um mínimo de viabilidade de satisfação futura da pretensão que informa o seu conteúdo. É dizer: sob perspectiva de sua efetividade, o processo deve mostrar-se, desde a sua instauração, apto a realizar os diversos escopos da jurisdição, isto é, revelar-se útil. Por isso, fala-se em interesse-utilidade" (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 15ª Edição. Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2011, p. 107). Tem-se, assim, que a atividade jurisdicional deve ser útil. A ação penal deve ser iniciada e processada com a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais. Acerca da prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética ou em perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 438, verbis: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal''. Entendo, porém, que a orientação sumulada versa sobre hipótese diversa. Não se está ali a falar sobre a extinção do processo em razão da ausência de uma das condições da ação, mas sim sobre a impossibilidade de reconhecimento de causa extintiva da punibilidade que sequer se ultimou. E, nesse ponto, aderimos ao entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça, visto que as causas extintivas da punibilidade têm expressa previsão legal, inclusive quanto aos fatos jurígenos que lhes dão ensejo, não havendo mesmo como se reconhecer a prescrição com base em pena hipotética, virtual ou antecipada. Porém, tal entendimento não exclui a possibilidade de se aplicar semelhante raciocínio para se reconhecer em dado caso específico a ausência de interesse processual. Isto porque não há razoabilidade em se estender o curso processual, com a realização de atos processuais desnecessários para, então, ser proferida eventual sentença penal condenatória, avocar o processo depois do trânsito em julgado para acusação e, por fim, reconhecer a prescrição da pena em concreto. Entender desta maneira contraria os princípios constitucionais da celeridade e economia processuais, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Outrossim, é de se ressaltar que a tramitação desnecessária do processo gera ônus para o Estado e para a sociedade, visto que causa a desnecessária movimentação da máquina judiciária, sobrecarregando-a para prejudicar o andamento de outros feitos. Assim, adoto o entendimento da possibilidade do reconhecimento da ausência de interesse processual, com base no raciocínio da prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética ou em perspectiva, atentando-se ao caso em concreto de cada processo. O artigo 109 do Código Penal estabelece: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. No caso em análise, o fato subsume-se, em tese, à figura do delito com pena mais alta é de 3 (três) anos. Ocorre que no caso em (três) meses, considerando as três fases da dosimetria, uma vez que não há qualquer notícia de antecedentes criminais elegíveis na primeira fase. Assim, fazendo-se uma projeção da eventual pena que seria aplicada, tem-se que o prazo prescricional aplicado seria o do artigo 109, inciso V, do Código Penal, 4 (quatro) anos, o que já transcorreu, porque o crime que em tese foi cometido, ainda no ano de 2021 e a denúncia foi recebida em 11/05/2021, tendo transcorrido, até o momento, uma lapso temporal de mais de 4 (quatro) anos. Tal constatação denota que haverá, invariavelmente, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, razão pela qual é forçoso reconhecer o desinteresse processual no prosseguimento da presente ação penal. Tem-se, portanto, a hipótese de ausência de uma das condições da ação penal. Em circunstâncias como a verificada no presente feito, é possível afirmar que falta interesse processual, eis que de nada adianta mover o aparato repressor para, ao final do processamento do feito, admitir que o jus puniendi encontra-se malferido pela demora excessiva do Estado na persecução criminal. Cabe referir, ademais, que a ausência das condições da ação pode ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo, nos termos do artigo 485, §3º, do Código de Processo Civil, de incidência subsidiária ao processo penal por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, verificada, no caso, a falta de interesse de agir, EXTINGO o feito sem resolução do mérito em relação ao acusado SANDRO BARBOSA DE SOUSA, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil – CPC, combinado com o art. 3º do Código de Processo Penal – CPP. Dê ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Nos termos do enunciado 105 do FONAJE/CNJ, fica dispensada a intimação do(a) autor(ora) do fato das sentenças que extinguem sua punibilidade. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se os autos, dando as baixas nos registros e adotando-se todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza. Servirá à presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. P. I. C. Conceição do Araguaia-PA, data da assinatura no sistema. CÉSAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito

ID: 324658376

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Benevides Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800103-75.2021.8.14.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JORGE SILVA DO NASCIMENTO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: 1crimbenevides@tjpa.jus.br / Telefone-Wh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: 1crimbenevides@tjpa.jus.br / Telefone-Whatsapp (91) 3205 3322 Processo nº: 0800103-75.2021.8.14.0097 Assunto: [Contra a Mulher] AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA DE SANTA BÁRBARA - 2° RISP - 24° AISP REU: JORGE SILVA DO NASCIMENTO Nome: JORGE SILVA DO NASCIMENTO Endereço: Passagem Projetada Novo, Centro, SANTA BáRBARA DO PARá - PA - CEP: 68798-000 [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI), THAMIRIS MENDES DOS SANTOS (VÍTIMA)] Endereço: SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de JORGE SILVA DO NASCIMENTO, brasileiro, paraense, filho de Otacilio Batista do Nascimento e Ângela Maria Pereira da Silva, portador da cédula de identidade sob nº 12248072, nascido em 30/10/1993, residente na Rua Didi Colares, 236, casa início da rua, Bairro Centro, e/ou Passagem Projetada, nº 128, Bairro Novo, Santa Bárbara do Pará, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 129, §9º (redação anterior à lei 14.994/2024) e art. 147, ambos do Código Penal Brasileiro c/c arts. 5º e 7º da Lei 11.340/2006. De acordo com a denúncia, no dia 15/1/2021, por volta das 6h, na Rua Maria de Nazaré, Comunidade Ana Julia, Santa Bárbara do Pará, o acusado teria ofendido a integridade física de sua ex-companheira T. M. D. S., apertando-lhe o pescoço e mordendo os dedos da mão esquerda. Além disso, na mesma ocasião, o denunciado teria ameaçado a vítima de mal injusto e grave, afirmando "SE TI PEGAR COM ALGUM CARA EU VOU TI MATAR”. A denúncia foi recebida em 9/3/2022 (ID 53021677). Citado, por intermédio da Defensoria Pública, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 75268656). A audiência de instrução, foram ouvidas a vítima T. M. D. S., a testemunha Cleonilde da Silva Mendes (genitora da vítima) e procedeu-se ao interrogatório do réu JORGE SILVA DO NASCIMENTO, que exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio (ID 128096783). O Ministério Público, em alegações finais, requereu a condenação do acusado os moldes da denúncia (ID 137270030). Por sua vez, a Defesa, pugnou pela absolvição do acusado por insuficiência de provas, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (ID 140271561). Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o processo transcorreu de forma legal, não havendo nulidades a serem sanadas, apenas questões de mérito levantadas em memoriais escritos a serem enfrentadas. No caso em tela, embora a defesa tenha sustentado a inexistência da prática do crime, os autos revelam situação oposta, tendo em vista que a vítima narra a forma de violência empregada. Assim, entendo que a materialidade e autoria do delito se encontra comprovada através das declarações da vítima e confirmadas pelo depoimento da testemunha inquirida em Juízo. Vejamos. A vítima T. M. D. S., narrou que “(...) que na data dos fatos ela já estava separada do acusado há uma semana; que o acusado foi à sua residência pedindo para reatar o relacionamento; que ela disse ao acusado que não dava mais para voltarem porque o relacionamento já estava desgastado; que então o acusado tentou pegá-la pelo pescoço e mordeu seu dedo; que após isso, outras pessoas tentaram pegar o acusado, mas não conseguiram; que ela foi e registrou a ocorrência; que depois do ocorrido, no mesmo dia, ela foi embora com seu pai para o Marajó; que desde então o acusado se afastou dela; que não possui medidas protetivas contra o acusado; que não tem medo dele; que atualmente eles mantêm uma relação amigável por causa do filho; que o acusado frequenta sua casa e que a convivência entre eles está normalizada (...)” [destaquei] A testemunha Cleonilde da Silva Mendes, genitora da vítima, narrou que “(...) presenciou parte da confusão envolvendo sua filha; que o acusado mordeu sua filha; que na verdade a depoente estava em sua casa quando ouviu um grito da filha; que quando o grito aconteceu, ela correu para a casa da filha, mas o acusado já tinha saído do local; que após isso foram para a delegacia, tendo ela levado a filha para registrar ocorrência (...) que atualmente, quando o acusado e a vítima se encontram, a relação é amigável por causa do filho de seis anos que têm em comum; que o acusado frequenta a casa da depoente, não ameaça mais a vítima, e que eles já são amigos; que há convívio com a família do acusado também; que a casa da depoente fica na frente e a casa da filha fica atrás; que viu marcas no dedo da vítima onde o acusado havia mordido; que o dedo da vítima ficou "rocheado" (machucado); que com o tempo foi passando remédio e o ferimento foi sarando; que a vítima não quis ir ao IML para realizar exame de corpo de delito (...)” [destaquei] Não foram arroladas testemunhas de defesa. Ao ser interrogado, o réu JORGE SILVA DO NASCIMENTO fez prevalecer seu direito ao silêncio. Vistos e bem examinados, percebo que parcialmente assiste razão o órgão ministerial. Pelas palavras da vítima, constato a relação íntima de afeto, a convivência familiar da ofendida com o agressor e a consumação do delito apurado. No que concerne a ausência de laudo de lesão corporal da ofendida, é certo que a infração do artigo 129 do CPB é infração que deixa vestígio, exigindo que seja realizado exame de corpo de delito direto ou indireto para sua configuração, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal. Todavia, a jurisprudência tem admitido que na ausência do laudo a comprovação da materialidade e autoria do crime de lesão corporal o exame poderá ser suprido por prontuários médicos, fotografias ou outros meios, inclusive a prova oral, desde que firmes a respeito da existência de lesão, como no presente caso que a vítima e a testemunha comprovam a lesão corporal (STJ AgRg no AgRg no AREsp 1661307/PR). Ainda que se possa extrair do depoimento da vítima que, logo após o ocorrido, houve reconciliação do casal sem mais desentendimentos entre eles, entendo que não é suficiente para afastar a tipicidade da conduta na medida em que a conduta do delito resta devidamente constatado. À luz dos fundamentos supra, diante das provas amealhadas, entendo que o pleito defensivo requerendo a absolvição do acusado por insuficiência de provas de materialidade e/ou autoria não merece acolhida. As provas se mostram seguras a respeito do fato delituoso e da autoria do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica recaindo na pessoa do acusado JORGE NASCIMENTO. No que concerne ao crime de ameaça (art. 147 do CP). Verifica-se a prescrição da punibilidade do acusado. A prática do crime de ameaça tem pena máxima de seis meses de detenção, portanto, prescreve em três anos, conforme preceito contido no art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Em 9/3/2022 houve o recebimento da denúncia (ID 53021677), e até o presente momento não houve nenhuma outra causa interruptiva prescricional. Considerando o decurso de mais de três anos do recebimento da denúncia, constato que incide a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de ameaça (art. 147 do CP). 3 – DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente o pedido contido na exordial acusatória para condenar o réu JORGE SILVA DO NASCIMENTO, nas sanções do art. 129, §9º (redação anterior à lei 14.994/2024) do CPB c/c Lei nº 11.340/2006. E declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal do réu JORGE SILVA DO NASCIMENTO, pela prática do delito previsto no art. 147 do CPB, nos termos do art. 107, IV; 109, VI, ambos do CPB. 4 – DA DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Passo à dosimetria da pena do réu, atento às diretrizes do artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil/88, e dos artigos 59 e 68, ambos do CPB. Na primeira fase, não verifico nenhuma das circunstâncias judiciais negativas, impondo a reprimenda inicial em 3 (três) meses de detenção. Na segunda fase, verifico a presença da circunstância agravante da pena prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, vez que o delito foi cometido com violência contra mulher, na forma da lei específica. Em razão disso, agravo a pena fixando-a em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Não há circunstância atenuante ao caso. Na terceira fase, não há causa de diminuição e nem de aumento da pena. Ficando a reprimenda no patamar supra. Desse modo, fica o réu JORGE SILVA DO NASCIMENTO, já qualificado nos autos, condenado a pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto. Considerando que não há informações da prisão preventiva do acusado nestes autos, deixo de aplicar o art. 387, §2° do CPP. Não satisfeitos os requisitos do art. 44 do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Bem como, não há o que se falar em suspensão condicional da pena pelos mesmos fundamentos, art. 77 do CP. Ainda, a súmula 588 do STJ prevê a proibição de substituição da pena em delitos praticados no âmbito doméstico. Deixo de fixar o valor para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), em virtude de a matéria não ter sido debatida no curso do processo pelas partes, oportunizando a instauração de contraditório sobre o tema e garantindo a observância do princípio da ampla defesa. 5 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Diante do regime inicial e quantum de pena aplicada, concedo ao réu o direito de recorrer desta sentença em liberdade (art. 387, §1º, do CPP). 6 – PROVIDÊNCIAS FINAIS Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública Estadual (art. 370, §4° do CPP). Dê-se vistas para manifestação do Ministério Público, levando em consideração a pena concreta acima fixada e o tempo transcorrido desde o recebimento da denúncia (9/3/2022 (ID 53021677), mais de três anos). Após, não havendo recurso de apelação do Ministério Público para majorar a pena ora imposta e após certidão de trânsito em julgado para a acusação, voltem os autos à conclusão para reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, nos termos do art. 107, IV; art. 109, VI e art. 110 §1° todos do CP. Comunique-se a vítima, acerca do conteúdo desta sentença (art. 201, §2º, do CPP). Intime-se a vítima para se manifestar se deseja prosseguir com as medidas cautelares de urgência anteriormente deferidas (ID 22698159 - Pág. 3). Caso a vítima não tenha interesse em prosseguir com as medidas protetivas de urgência, certifique-se nos autos. Caso a vítima tenha interesse em prosseguir com as medidas protetivas de urgência, deverá procurar a secretaria judicial desta Vara Criminal para manutenção das medidas de urgência sob pena de arquivamento do feito (STJ. 3ª Seção. REsp 1.775.341-SP). Sem custas. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Benevides (PA), datado e assinado eletronicamente. EDILENE DE JESUS BARROS SOARES Juíza De Direito, Titular da Vara Criminal de Benevides

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