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Processo nº 0803098-22.2025.8.14.0000

ID: 275268762

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora KÉDIMA LYRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0803098-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL SANTANA DE OLIVEIRA PAZ NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS FRANCISCO DE SOUSA MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0803098-22.2025.8.14.0000 PACIENTE: MANOEL SANTANA DE OLIVEIRA PAZ NETO AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA UNICA DE CHAVES RELATOR(A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0803098-22.2025.8.14.0000 PACIENTE: MANOEL SANTANA DE OLIVEIRA PAZ NETO AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA UNICA DE CHAVES RELATOR(A): Desembargadora KÉDIMA LYRA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PACIENTE FORAGIDO. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus que objetiva a soltura de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva foi decretada mediante fundamentação idônea e contemporânea; (ii) avaliar se a segregação cautelar viola o princípio da presunção de inocência e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação da prisão preventiva apresenta fundamentação idônea e suficiente, visando a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, em razão da fuga do paciente após a prática do delito. 4. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, a condição de foragido impede o acolhimento da tese de ausência de contemporaneidade entre o decreto prisional e os fatos imputados. 5. A prisão preventiva não configura antecipação de pena, nem afronta o princípio da presunção de inocência, por não constituir reconhecimento de culpabilidade. 6. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do crime e necessidade de garantir a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal. 2. A fuga do paciente afasta a tese de ausência de contemporaneidade entre o decreto prisional e os fatos imputados. 3. A prisão preventiva não configura antecipação de pena, nem afronta o princípio da presunção de inocência, por não constituir reconhecimento de culpabilidade. 4. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando há fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 311, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 238.294/CE, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 07.05.2024; STJ, AgRg no RHC n. 175.202/RS, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 08.05.2023; STJ, AgRg no HC n. 828.065/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.11.2023; STJ, AgRg no HC n. 874.909/PA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgRg no HC n. 939.735/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.10.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 13 a 15 de maio de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora RELATÓRIO A SENHORA DESEMBARGADORA KÉDIMA LYRA (RELATORA): Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MANOEL SANTANA DE OLIVEIRA PAZ NETO, no qual se aponta constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva decretada à míngua dos pressupostos autorizadores da medida extrema e de contemporaneidade, ressaltando violação ao princípio da presunção de inocência e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. O impetrante requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar e expedição de alvará de soltura em favor do coacto Indeferida a liminar (ID 25060270) e prestadas as informações pela autoridade coatora (ID 25126023), a Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 25302156). É o relatório. VOTO Embora admissível, a ordem não deve ser concedida. A hipótese dos autos é de paciente que teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, tendo como vítima Diogo Maia Rodrigues (ID 24950483). Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no crime de homicídio “a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública”, bem como "o fato de o paciente permanecer foragido constitui causa suficiente para caracterizar risco à aplicação da lei penal a autorizar a decretação da preventiva" (AgRg no HC n. 939.735/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.10.2024). Na espécie, o juízo impetrado não divergiu da diretriz jurisprudencial acima referenciada ao decretar a prisão preventiva do paciente com base em fundamentação idônea e suficiente, visando a garantia da ordem pública e da instrução criminal, bem como para assegurar a aplicação da lei penal em razão da fuga do paciente após a prática do delito, atualmente em local incerto e não sabido. Nesse compasso, veja-se a motivação empregada pela autoridade coatora para decretar a custódia cautelar: “In casu, a prisão preventiva é medida cautelar admissível, eis que ao representado está sendo atribuída a prática de crime doloso contra a vida, cujas consequências, por óbvio, são nefastas. Segundo consta da peça investigativa, a frieza, a manobra e o artifício utilizado pelo representado, ao que tudo indica, impossibilitou qualquer chance de defesa ou prestação de socorro à vítima fatal, Sr. Diogo Maia Rodrigues. Depreende-se do relato das testemunhas que a vítima após ter sido atingida pelo golpe que lhe ceifou a vida chegou ainda a gritar informando que acabara esfaqueada pelo representado “Neto”. Dessa forma, pelos depoimentos prestados e pelos documentos adunados aos autos, entendo necessária a segregação cautelar do representado pelo menos até o fim das investigações que, ultimadas com a remessa dos autos do inquérito policial, poderão embasar a opinio delicti do representante Ministerial no eventual oferecimento da ação penal. Observa-se, pois, que há indícios de autoria e a materialidade do crime encontra-se devidamente comprovada de acordo com os elementos colhidos pela autoridade policial. Demais disso, os depoimentos prestados pelas testemunhas proporcionam indício da autoria do delito, estando presentes, portanto, as circunstâncias em que se justificam a decretação da custódia preventiva (prova da materialidade e indícios da autoria) e que caracterizam o requisito do fumus commissi delicti. Por outro lado, com relação ao periculum libertatis, a prisão preventiva se faz necessária à proteção da ordem pública e à conveniência da instrução processual. Logo, entendo que está presente o fundamento da garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), pois a manutenção da liberdade infligirá à sociedade, aos que convivem com eles e ao próprio representado a sensação de que a prática delitiva não é adequadamente coibida pelo Estado, sendo que no conceito de ordem pública a ser assegurada, incluo também a necessidade de ser resguardada a segurança e a integridade das próprias testemunhas. Ademais, há, ainda, sérias e fundadas razões, diante dos elementos constantes dos autos, para se acreditar que o representado não foi encontrado desde então, pelo que necessária a prisão também por conveniência de eventual instrução criminal. Dessarte, é inegável que atos dessa natureza são graves e de grande reprovabilidade social, o que acaba por abalar a ordem pública, devendo esta ser imediatamente restabelecida. [...] A meu sentir, portanto, com fundamento nos artigos 282, 311, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA do nacional MANOEL SANTANA DAS CHAGAS ABREU, alcunha “NETO”.” (ID 24950483, grifo nosso). À propósito, ressalto que “a condição de foragido impede o acolhimento da tese de ausência de contemporaneidade entre o decreto prisional e os fatos imputados, pois evidencia o risco concreto e atual à instrução criminal e à aplicação da lei penal, não desaparecendo, portanto, a contemporaneidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e a necessidade de que seja imposta a prisão provisória” (STF, HC n. 238.294/CE, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 07/05/2024), sendo que "para se concluir pela existência de dúvida razoável acerca da não caracterização da fuga, seria necessária dilação probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus” (STJ, AgRg no HC n. 874.909/PA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.04.2024). Por derradeiro, clarifico que “a prisão preventiva não caracteriza antecipação de pena e não viola a presunção de inocência, por não constituir reconhecimento definitivo de culpabilidade” (STJ, AgRg no HC n. 828.065/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, j. 27.11.2023), sendo que “as circunstâncias que envolvem os fatos acima delineados demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública” (STJ, AgRg no RHC n. 175.202/RS, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 08.05.2023). Diante do exposto, na esteira do parecer ministerial, conheço e denego a ordem impetrada. É como voto. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora Belém, 17/05/2025

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Oliveira Lima Sociedade Individual De Advocacia x Associacao Do Povo Indigena Xikrin Do Pokro e outros

ID: 282730949

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816593-07.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DO POVO INDIGENA XIKRIN DO POKRO ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA ASSOCIACAO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE

Decisão

Advogados:

LORENA SOARES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS

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PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA

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HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO

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DANIEL FRANK CAVALCANTE DE ALMEIDA

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JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816593-07.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADA: ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816593-07.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADA: ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA, ASSOCIACAO INDIGENA KAKAREKRE DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO DJUDJEKO, ASSOCIACAO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE e ASSOCIACAO DO POVO INDIGENA XIKRIN DO POKRO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO c/c DANOS MORAIS c/c confirmação do pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR n. 0812713-88.2021.8.14.0028 ajuizada em face da ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA, ASSOCIACAO INDIGENA KAKAREKRE DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO DJUDJEKO, ASSOCIACAO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE e ASSOCIACAO DO POVO INDIGENA XIKRIN DO POKRO. A decisão recorrida foi lavrada nos seguintes termos: (...) Isto posto, ACOLHO A JUSTIFICATIVA DA VALE S.A, além do que, considerando a mudança de contexto, ALTERO A LIMINAR para limitar que a penhora de créditos a ser feita pela Vale S.A a 10% do valor de cada prestação mensal paga pela Vale S.A a cada comunidade, até o montante total do débito. Intime-se a Vale informando quais comunidades são albergadas pela decisão, conforme requerido, concedendo-se o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da ordem. Prejudicado o pedido de gratuidade, uma vez que a parte autora recolheu as custas processuais. Outrossim, INDEFIRO O PEDIDO DE INTEGRAÇÃO À LIDE PELA OAB, por entender que não estão presentes os requisitos previstos no art. 138 do CPC, uma vez que não há qualquer relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social da controvérsia, tratando-se de uma ação corriqueira de cobrança de honorários contratuais. As 3 associações apresentaram contestação conjunta, assim dou-as por citadas. O autor não apresentou réplica. Aparentemente há a ausência da manifestação de uma das associações rés, motivo pelo qual determino que a Secretaria certifique se esta foi citada regularmente e se apresentou defesa do prazo legal. Retifique-se a classe processual, para a da ação principal. Fica o autor advertido que o protocolo de pedidos repetitivos antes da conclusão pode ser interpretado como abuso de direito, causando tumulto processual que prejudica a razoável duração do processo., podendo este vir a ser penalizado por multa de litigância de má-fé, por comportamento temerário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá essa de expediente de comunicação. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Inconformada OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA recorre a esta instância aduzindo que pactuou contrato de honorários de êxito (10%) com as Agravadas, laborando por vários anos, em diversas ações coletivas ambientais de grande complexidade, envolvendo a Mineradora Vale S/A, auferindo expressivos êxito liminar. Entretanto, após auferir diversos benefícios econômicos e com a intenção de não mais quitar a verba honorária de êxito contratada, os indígenas durante a audiência de conciliação ocorrida no dia 04 de novembro de 2020, no bojo da ACP nº 0002383-85.2012.4.01.3905 revogaram os poderes do patrono e rescindiram o contrato, unilateralmente e abruptamente. Logo após pactuaram acordo com a Mineradora Vale S/A de compensação financeira, que está rendendo atualmente 7,5 milhões de reais por mês as Associações Agravadas. Informa que as entidades indígenas que representam o povo Xikrin foram beneficiados em milhões de reais, por meio de “acordo global” pactuado com a Mineradora Vale S/A em diversas ações coletivas patrocinadas pelos patronos. Ressalte que, em decorrência do acordo pactuado, até a presente data, a Vale S/A repassou, aproximadamente, a quantia de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) às entidades agravadas. Como visto, os milhões de reais mensais auferidos pelas entidades indígenas, por meio do trabalho exitoso do patrono, motivaram a magistrada de origem a deferir o pedido de urgência, a fim de penhorar, nos termos do art. 855, I, NCPC (penhora de crédito – art. 855, I, NCPC), os valores devidos pela Vale S/A às entidades indígenas, para fazer frente ao pagamento dos honorários contratuais de êxito (10%), sobre as parcelas vencidas e vincendas. No entanto, a empresa Vale S/A prestou informação, explicando o porquê do descumprimento da ordem de penhora de créditos (art. 855, I, NCPC), notadamente expondo que não lhe foram fornecidos os elementos necessários a realização da penhora dos créditos de cada associação. A empresa expôs que tais verbas têm caráter alimentar para os indígenas também, aduzindo que o bloqueio do valor requerido pode ocasionar supressão da dignidade humana dos integrantes das comunidades indígenas. Diz que a juíza de origem, acolhendo a manifestação da empresa Vale S/A, que sequer é parte no processo, alterou os limites da liminar concedida anteriormente, para deferir a penhora apenas dos honorários contratuais de êxito vincendos (10%), sobre as parcelas devidas pela Vale S/A às entidades indígenas, deixando de penhorar os valores vencidos de natureza alimentar. Desta forma, recorre a esta instância arguindo: 1) A ilegitimidade ativa da Vale; 2) A inexistência de afetação a subsistência das comunidades indígenas. precedentes. periculum in mora inverso - afetação da subsistência alimentar do advogado. possibilidade de penhora para assegurar o recebimento da verba honorária de caráter alimentar. Ao final, requereu que seja concedido a antecipação de tutela recursal, a fim de que seja determinado a penhora de mais 20% dos valores mensais devidos pela Mineradora Vale S/A às Agravadas, intimando pessoalmente a empresa VALE S/A para que deposite (e comprove) no prazo de 24 horas, em juízo, as prestações por si devidas às entidades Agravadas até a satisfação do crédito perquirido. Em decisão liminar, indeferi o pedido de integração à lide pela OAB, por entender que não estão presentes os requisitos previstos no art. 138 do CPC. (Id. 16593354- p. 1/7). A OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE ADVOCACIA interpôs AGRAVO INTERNO (ID. 17059272) alegando em suma a reforma parcial da decisão agravada a fim de que, além das penhoras dos honorários contratuais vincendos já determinadas na origem, seja determinado a penhora de mais 20% dos valores mensais devidos pela Mineradora Vale S/A às Agravadas, para fazer frente ao pagamento dos honorários contratuais vencidos, que somam a quantia atualizada de R$ 19.959.740,54 (dezenove milhões e novecentos e cinquenta e nove mil e setecentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos). (Id. 16593353 - p. 1/29). Indeferi o pedido de efeito suspensivo ao Agravo Interno. (Id. 17013451 – p. 1/11). Remetidos os autos ao Ministério Público do Estado do Pará este opinou pelo PROVIMENTO do recurso. No ID. 20309411, deixei de conhecer do AGRAVO DE INSTRUMENTO, julgando-o prejudicado com base no permissivo do art. 932, inciso III, do CPC vigente. Opostos Embargos de Declaração o recurso foi rejeitada no Id. 24190767. Interposto Agravo Interno no Id. 24722065 e contrarrazões no Id. 25321165. É o relatório. DECIDO. Em consulta ao sistema processual PJE 1º grau, deparei-me com questão prejudicial à discussão devido ao Juízo a quo haver declinado de sua competência à Justiça Federal, pelo reconhecimento de fato superveniente, vejamos: (...) Portanto, sem prejuízo da correção da decisão proferida por este Juízo, fundada na autoridade da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e na ausência de vício de julgamento, reconheço a superveniência de fato novo — o requerimento de ingresso da FUNAI no feito — que poderá ensejar novo juízo de competência a ser apreciado, nos termos da Súmula 150/STJ, pela própria Justiça Federal. ANTE O EXPOSTO, REJEITO os embargos de declaração quanto à alegada contradição ou omissão na decisão de ID nº 133186055, por inexistência de vícios formais a ensejar o manejo da via aclaratória. Contudo, reconheço a superveniência de fato novo consistente no pedido de intervenção da FUNAI como assistente simples, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal – Subseção Judiciária de Marabá/PA, nos termos do art. 109, I, da CF/88, para que avalie a existência de interesse jurídico que justifique sua intervenção, consoante a diretriz da Súmula 150 do STJ. Acatada a competência pela JF, fica desde já autorizada a transferência dos valores depositados neste juízo para a Justiça Federal, mediante a informação dos dados bancários. P.R.I. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (...) Do mesmo modo, esta Relatora nos autos do Agravo de Instrumento n. 0809112-22.2025.8.14.0000 ratificou a decisão, nos termos que segue: EMENTA: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência. Intervenção superveniente da FUNAI. Justiça Federal. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advocacia contra decisão interlocutória que, em ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais movida contra associações indígenas, reconheceu a competência da Justiça Federal em razão de fato superveniente — pedido de ingresso da FUNAI como assistente simples — e determinou a remessa dos autos. 2. A agravante alega que a decisão viola a coisa julgada e os princípios da preclusão e da segurança jurídica, pois já houve pronunciamento definitivo da Justiça Estadual, com trânsito em julgado no AI nº 0806116-22.2023.8.14.0000, reconhecendo sua competência. Sustenta que a retratação da FUNAI não configura fato novo válido para modificação da competência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a manifestação superveniente da FUNAI, postulando ingresso na lide como assistente simples, é suficiente para justificar a modificação da competência já firmada da Justiça Estadual para a Justiça Federal. III. Razões de decidir 4. A superveniência de fato processual relevante pode ensejar a reavaliação da competência, sobretudo quando envolvido interesse da União ou de suas autarquias, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. 5. A manifestação posterior da FUNAI, retratando seu entendimento anterior e requerendo intervenção, é apta a caracterizar a presença de interesse jurídico federal. 6. A decisão proferida na Medida Cautelar na Suspensão de Tutela Provisória nº 1.062/PA, no âmbito do STJ, reconheceu o risco à ordem pública e fixou a competência da Justiça Federal para tratar da controvérsia relativa aos contratos de honorários em questão, conferindo efeito vinculante fático-processual. 7. A alegação de preclusão não se sustenta diante da nova manifestação da FUNAI, nem há afronta à coisa julgada, pois a modificação decorre de circunstância nova relevante. 8. A aplicação da Súmula 150 do STJ é cabível quando o feito envolve interesse jurídico de entidade federal, ainda que em ação de natureza privada. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A manifestação superveniente da FUNAI, requerendo sua intervenção em ação judicial, configura fato novo apto a justificar a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. 2. A decisão anterior que fixava a competência da Justiça Estadual não impede nova análise quando houver alteração relevante no panorama fático-processual, reconhecida inclusive por autoridade superior.” Desta forma, é forçoso o reconhecimento da incompetência do TJPA com a remessa dos autos ao Tribunal Regional da 1ª para análise do presente recurso, nos termos do art. 64, §4º, do CPC. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NA DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO EDSON FACHIN NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA N. 1062/PA. DETERMINO, NOS TERMOS DO ART. 64, §4º, DO CPC, A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, PARA QUE DELIBERE SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0816593-07.2023.8.14.0000

ID: 282730953

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816593-07.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO INDIGENA KAKAREKRE DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO DJUDJEKO

Decisão

Advogados:

LORENA SOARES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816593-07.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADA: ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816593-07.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADA: ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA, ASSOCIACAO INDIGENA KAKAREKRE DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO DJUDJEKO, ASSOCIACAO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE e ASSOCIACAO DO POVO INDIGENA XIKRIN DO POKRO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO c/c DANOS MORAIS c/c confirmação do pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR n. 0812713-88.2021.8.14.0028 ajuizada em face da ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA, ASSOCIACAO INDIGENA KAKAREKRE DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO DJUDJEKO, ASSOCIACAO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE e ASSOCIACAO DO POVO INDIGENA XIKRIN DO POKRO. A decisão recorrida foi lavrada nos seguintes termos: (...) Isto posto, ACOLHO A JUSTIFICATIVA DA VALE S.A, além do que, considerando a mudança de contexto, ALTERO A LIMINAR para limitar que a penhora de créditos a ser feita pela Vale S.A a 10% do valor de cada prestação mensal paga pela Vale S.A a cada comunidade, até o montante total do débito. Intime-se a Vale informando quais comunidades são albergadas pela decisão, conforme requerido, concedendo-se o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da ordem. Prejudicado o pedido de gratuidade, uma vez que a parte autora recolheu as custas processuais. Outrossim, INDEFIRO O PEDIDO DE INTEGRAÇÃO À LIDE PELA OAB, por entender que não estão presentes os requisitos previstos no art. 138 do CPC, uma vez que não há qualquer relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social da controvérsia, tratando-se de uma ação corriqueira de cobrança de honorários contratuais. As 3 associações apresentaram contestação conjunta, assim dou-as por citadas. O autor não apresentou réplica. Aparentemente há a ausência da manifestação de uma das associações rés, motivo pelo qual determino que a Secretaria certifique se esta foi citada regularmente e se apresentou defesa do prazo legal. Retifique-se a classe processual, para a da ação principal. Fica o autor advertido que o protocolo de pedidos repetitivos antes da conclusão pode ser interpretado como abuso de direito, causando tumulto processual que prejudica a razoável duração do processo., podendo este vir a ser penalizado por multa de litigância de má-fé, por comportamento temerário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá essa de expediente de comunicação. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Inconformada OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA recorre a esta instância aduzindo que pactuou contrato de honorários de êxito (10%) com as Agravadas, laborando por vários anos, em diversas ações coletivas ambientais de grande complexidade, envolvendo a Mineradora Vale S/A, auferindo expressivos êxito liminar. Entretanto, após auferir diversos benefícios econômicos e com a intenção de não mais quitar a verba honorária de êxito contratada, os indígenas durante a audiência de conciliação ocorrida no dia 04 de novembro de 2020, no bojo da ACP nº 0002383-85.2012.4.01.3905 revogaram os poderes do patrono e rescindiram o contrato, unilateralmente e abruptamente. Logo após pactuaram acordo com a Mineradora Vale S/A de compensação financeira, que está rendendo atualmente 7,5 milhões de reais por mês as Associações Agravadas. Informa que as entidades indígenas que representam o povo Xikrin foram beneficiados em milhões de reais, por meio de “acordo global” pactuado com a Mineradora Vale S/A em diversas ações coletivas patrocinadas pelos patronos. Ressalte que, em decorrência do acordo pactuado, até a presente data, a Vale S/A repassou, aproximadamente, a quantia de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) às entidades agravadas. Como visto, os milhões de reais mensais auferidos pelas entidades indígenas, por meio do trabalho exitoso do patrono, motivaram a magistrada de origem a deferir o pedido de urgência, a fim de penhorar, nos termos do art. 855, I, NCPC (penhora de crédito – art. 855, I, NCPC), os valores devidos pela Vale S/A às entidades indígenas, para fazer frente ao pagamento dos honorários contratuais de êxito (10%), sobre as parcelas vencidas e vincendas. No entanto, a empresa Vale S/A prestou informação, explicando o porquê do descumprimento da ordem de penhora de créditos (art. 855, I, NCPC), notadamente expondo que não lhe foram fornecidos os elementos necessários a realização da penhora dos créditos de cada associação. A empresa expôs que tais verbas têm caráter alimentar para os indígenas também, aduzindo que o bloqueio do valor requerido pode ocasionar supressão da dignidade humana dos integrantes das comunidades indígenas. Diz que a juíza de origem, acolhendo a manifestação da empresa Vale S/A, que sequer é parte no processo, alterou os limites da liminar concedida anteriormente, para deferir a penhora apenas dos honorários contratuais de êxito vincendos (10%), sobre as parcelas devidas pela Vale S/A às entidades indígenas, deixando de penhorar os valores vencidos de natureza alimentar. Desta forma, recorre a esta instância arguindo: 1) A ilegitimidade ativa da Vale; 2) A inexistência de afetação a subsistência das comunidades indígenas. precedentes. periculum in mora inverso - afetação da subsistência alimentar do advogado. possibilidade de penhora para assegurar o recebimento da verba honorária de caráter alimentar. Ao final, requereu que seja concedido a antecipação de tutela recursal, a fim de que seja determinado a penhora de mais 20% dos valores mensais devidos pela Mineradora Vale S/A às Agravadas, intimando pessoalmente a empresa VALE S/A para que deposite (e comprove) no prazo de 24 horas, em juízo, as prestações por si devidas às entidades Agravadas até a satisfação do crédito perquirido. Em decisão liminar, indeferi o pedido de integração à lide pela OAB, por entender que não estão presentes os requisitos previstos no art. 138 do CPC. (Id. 16593354- p. 1/7). A OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE ADVOCACIA interpôs AGRAVO INTERNO (ID. 17059272) alegando em suma a reforma parcial da decisão agravada a fim de que, além das penhoras dos honorários contratuais vincendos já determinadas na origem, seja determinado a penhora de mais 20% dos valores mensais devidos pela Mineradora Vale S/A às Agravadas, para fazer frente ao pagamento dos honorários contratuais vencidos, que somam a quantia atualizada de R$ 19.959.740,54 (dezenove milhões e novecentos e cinquenta e nove mil e setecentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos). (Id. 16593353 - p. 1/29). Indeferi o pedido de efeito suspensivo ao Agravo Interno. (Id. 17013451 – p. 1/11). Remetidos os autos ao Ministério Público do Estado do Pará este opinou pelo PROVIMENTO do recurso. No ID. 20309411, deixei de conhecer do AGRAVO DE INSTRUMENTO, julgando-o prejudicado com base no permissivo do art. 932, inciso III, do CPC vigente. Opostos Embargos de Declaração o recurso foi rejeitada no Id. 24190767. Interposto Agravo Interno no Id. 24722065 e contrarrazões no Id. 25321165. É o relatório. DECIDO. Em consulta ao sistema processual PJE 1º grau, deparei-me com questão prejudicial à discussão devido ao Juízo a quo haver declinado de sua competência à Justiça Federal, pelo reconhecimento de fato superveniente, vejamos: (...) Portanto, sem prejuízo da correção da decisão proferida por este Juízo, fundada na autoridade da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e na ausência de vício de julgamento, reconheço a superveniência de fato novo — o requerimento de ingresso da FUNAI no feito — que poderá ensejar novo juízo de competência a ser apreciado, nos termos da Súmula 150/STJ, pela própria Justiça Federal. ANTE O EXPOSTO, REJEITO os embargos de declaração quanto à alegada contradição ou omissão na decisão de ID nº 133186055, por inexistência de vícios formais a ensejar o manejo da via aclaratória. Contudo, reconheço a superveniência de fato novo consistente no pedido de intervenção da FUNAI como assistente simples, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal – Subseção Judiciária de Marabá/PA, nos termos do art. 109, I, da CF/88, para que avalie a existência de interesse jurídico que justifique sua intervenção, consoante a diretriz da Súmula 150 do STJ. Acatada a competência pela JF, fica desde já autorizada a transferência dos valores depositados neste juízo para a Justiça Federal, mediante a informação dos dados bancários. P.R.I. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (...) Do mesmo modo, esta Relatora nos autos do Agravo de Instrumento n. 0809112-22.2025.8.14.0000 ratificou a decisão, nos termos que segue: EMENTA: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência. Intervenção superveniente da FUNAI. Justiça Federal. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advocacia contra decisão interlocutória que, em ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais movida contra associações indígenas, reconheceu a competência da Justiça Federal em razão de fato superveniente — pedido de ingresso da FUNAI como assistente simples — e determinou a remessa dos autos. 2. A agravante alega que a decisão viola a coisa julgada e os princípios da preclusão e da segurança jurídica, pois já houve pronunciamento definitivo da Justiça Estadual, com trânsito em julgado no AI nº 0806116-22.2023.8.14.0000, reconhecendo sua competência. Sustenta que a retratação da FUNAI não configura fato novo válido para modificação da competência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a manifestação superveniente da FUNAI, postulando ingresso na lide como assistente simples, é suficiente para justificar a modificação da competência já firmada da Justiça Estadual para a Justiça Federal. III. Razões de decidir 4. A superveniência de fato processual relevante pode ensejar a reavaliação da competência, sobretudo quando envolvido interesse da União ou de suas autarquias, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. 5. A manifestação posterior da FUNAI, retratando seu entendimento anterior e requerendo intervenção, é apta a caracterizar a presença de interesse jurídico federal. 6. A decisão proferida na Medida Cautelar na Suspensão de Tutela Provisória nº 1.062/PA, no âmbito do STJ, reconheceu o risco à ordem pública e fixou a competência da Justiça Federal para tratar da controvérsia relativa aos contratos de honorários em questão, conferindo efeito vinculante fático-processual. 7. A alegação de preclusão não se sustenta diante da nova manifestação da FUNAI, nem há afronta à coisa julgada, pois a modificação decorre de circunstância nova relevante. 8. A aplicação da Súmula 150 do STJ é cabível quando o feito envolve interesse jurídico de entidade federal, ainda que em ação de natureza privada. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A manifestação superveniente da FUNAI, requerendo sua intervenção em ação judicial, configura fato novo apto a justificar a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. 2. A decisão anterior que fixava a competência da Justiça Estadual não impede nova análise quando houver alteração relevante no panorama fático-processual, reconhecida inclusive por autoridade superior.” Desta forma, é forçoso o reconhecimento da incompetência do TJPA com a remessa dos autos ao Tribunal Regional da 1ª para análise do presente recurso, nos termos do art. 64, §4º, do CPC. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NA DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO EDSON FACHIN NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA N. 1062/PA. DETERMINO, NOS TERMOS DO ART. 64, §4º, DO CPC, A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, PARA QUE DELIBERE SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0809015-22.2025.8.14.0000

ID: 310793185

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809015-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0809015-22.2025.8.14.0000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0809015-22.2025.8.14.0000 AUTOS DE ORIGEM PROCESSO N. 0826098-21.2025.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: MARLISE FERRAZ RABELO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (Id 26614985) com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão mediante a qual o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-PA deferiu liminar nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais n. 0826098-21.2025.8.14.0301 ajuizada por MARLISE FERRAZ RABELO. A decisão agravada deferiu tutela provisória de urgência para compelir a agravante a custear integralmente o procedimento de implante transcateter de prótese valvar aórtica (TAVI), prescrito pela médica assistente da autora, inclusive com fixação de multa diária por descumprimento. Irresignada, a agravante insurge-se contra a decisão sob três fundamentos centrais: a) ilegitimidade passiva da UNIMED BELÉM, alegando que o contrato de plano de saúde da autora foi firmado com a UNIMED FAMA, cabendo exclusivamente a esta a gestão contratual e a deliberação sobre os procedimentos a serem autorizados; b) ausência de interesse processual, pois não teria sido demonstrado qualquer ato lesivo praticado pela agravante; e c) ausência dos requisitos legais e técnicos que justificariam a cobertura obrigatória do procedimento de TAVI. Sustenta que o procedimento requisitado está sujeito à Diretriz de Utilização (DUT) n. 143 da ANS, que estabelece critérios específicos para cobertura obrigatória, os quais não teriam sido atendidos pela autora, especialmente quanto à idade mínima, risco cirúrgico elevado e avaliação multidisciplinar prévia. Alega, ainda, que o rol da ANS, mesmo após a Lei 14.454/2022, mantém caráter taxativo mitigado, cabendo ao beneficiário comprovar, nos termos legais e jurisprudenciais, os requisitos para exceção de cobertura, o que não teria ocorrido no caso concreto. Afirma que a decisão agravada, ao impor obrigação à operadora sem preenchimento dos pressupostos legais, viola o regime jurídico da saúde suplementar e compromete a segurança jurídica do setor, invocando inclusive risco de efeito multiplicador de demandas similares. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, ao final, sua reforma integral, com a exclusão da UNIMED BELÉM do polo passivo da demanda e a revogação da ordem de custeio do tratamento prescrito. Recebidos os autos neste órgão ad quem, foi solicitada emissão de nota técnica, a qual retornou favoravelmente ao pleito da autora, ora agravada. É o relatório. Decido. 1. Análise de admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Prefacialmente, o feito em análise comporta julgamento monocrático, conforme autorização contida no art. 133, XI, “b” do Regimento Interno desta Corte[1], por estar a decisão pautada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Análise de mérito Cinge-se o objeto do presente recurso, a decisão que deferiu tutela provisória de urgência nos seguintes termos: (...) Diante do exposto, e considerando o que mais consta dos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA que a parte ré agende e realize o procedimento cirúrgico do TAVI, bem como todos os exames, procedimentos médicos, materiais e medicamentos que vierem a ser necessários para o quadro de saúde da autora. O não cumprimento desta determinação implicará o pagamento de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia, limitados a R$100.000,00 (cem mil reais) (...) Impende registrar que análise da matéria por este órgão ad quem está adstrita à verificação dos requisitos autorizadores para a concessão da medida antecipatória objeto do recurso, cabendo apreciar se a parte autora, ora agravada, comprovou a presença dos requisitos que ensejam o deferimento do pleito excepcional. Contudo, embora restrita a análise ao objeto da decisão agravada, cumpre apreciar as preliminares suscitadas. Preliminar de ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela UNIMED BELÉM não merece prosperar. Embora sustente que o contrato de plano de saúde da agravada teria sido firmado com a UNIMED FAMA, e que a gestão do referido vínculo não lhe competiria, tal alegação não encontra amparo suficiente para afastar, de plano, sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que as cooperativas integrantes do sistema UNIMED atuam sob marca única, em regime de intercooperação, formando uma rede nacional integrada, com relação de solidariedade negocial e funcional, ainda que cada cooperativa detenha autonomia administrativa. Não raro, os beneficiários são induzidos a crer, pela identidade visual, pelo canal unificado de atendimento e pela utilização do nome "UNIMED", que estão contratando com uma entidade de cobertura nacional, o que atrai a aplicação da teoria da aparência, amplamente admitida nos tribunais superiores. Ademais, verifica-se que a agravada busca justamente a autorização para realização de procedimento médico dentro da rede da UNIMED BELÉM, sendo esta a operadora localizada no domicílio da beneficiária, o que evidencia atuação conjunta e justifica o prosseguimento da demanda em face de ambas as cooperativas, pelo menos em sede de cognição sumária. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE . SISTEMA UNIMED. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. PLANO DA AUTORA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. UNIMED FAMA . LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA . MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES . CDC. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . 1.Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Responsabilidade solidária da UNIMED FAMA, vez que existe uma rede interligada de cooperativas de trabalho médico, que utilizam marca única e contratam com abrangência nacional, com atuação conjunta e cooperada . Teoria da aparência. Preliminar rejeitada; 2.Dano material. Negativa de atendimento com recusa infundada . Conduta abusiva evidenciada. Despesas médicas pagas pela autora, que se viu obrigada a custear o tratamento prescrito por médico especialista, face à não autorização e cobertura pelo plano de saúde. Dever de reembolsar a apelada, conforme art. 12, VI da Lei n . 9.656/98; 3.Dano moral. Ato danoso praticado pela apelante que ensejou danos à recorrida, acarretando-lhe angústias e aflições de forma desnecessária, ferindo a boa-fé e a equidade contratual, além da própria confiança depositada no serviço prestado pela empresa . Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), razoável e proporcional; 4.Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08057067920208140028 19030919, Relator.: JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR, Data de Julgamento: 08/04/2024, 1ª Turma de Direito Privado) Assim, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, por ora, sem prejuízo de eventual redistribuição interna entre as cooperativas ao final da lide, a depender da elucidação contratual completa. Preliminar de ausência de interesse de agir Também não merece acolhida a preliminar de ausência de interesse processual. A agravada busca, por meio da presente demanda, compelir a operadora de saúde à autorização e custeio do procedimento médico de TAVI, prescrito por sua médica assistente, em razão de estenose aórtica grave e comorbidades que a tornam inoperável à cirurgia convencional. Há indícios nos autos de que a operadora negou administrativamente a solicitação, configurando, assim, a resistência ao direito e o nascimento da lide. Nesse contexto, resta evidenciado o binômio necessidade-adequação que justifica a atuação jurisdicional: a necessidade está no indeferimento do procedimento pela ré, e a adequação decorre da eleição da via judicial como meio apto a compelir a cobertura contratual em litígio. É, portanto, manifesta a existência de interesse de agir da parte autora, que se depara com risco iminente à sua saúde e que, diante da recusa da operadora, não dispõe de outro meio eficaz para salvaguardar seu direito. Rejeita-se, pois, a preliminar de ausência de interesse processual. Ultrapassadas as preliminares, avançamos no conhecimento do mérito recursal. Mérito do agravo de instrumento: dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência em favor da autora Tratando-se de tutela provisória de urgência, a análise do recurso se limitará à verificação do acerto da decisão agravada quanto à caracterização dos requisitos permissivos do deferimento do pleito, isto é, aferir a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Essas exigências deverão comparecer nos autos de modo a comportar uma certeza, ou até provável certeza, de que há o direito que se propõe buscar, e que há necessidade de evitar a ocorrência do dano irreparável ou de garantir os efeitos práticos da tutela principal. Nesse passo, da análise dos autos do presente recurso, assim como dos autos do processo de primeiro grau, vislumbro que a autora, ora agravada, comprovou de forma satisfatória a presença de ambos os requisitos supracitados. A probabilidade do direito da parte agravada encontra amparo na Nota Técnica n. 360995, elaborada pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS), que conclui, de forma favorável, pela indicação do procedimento de TAVI. O referido documento levou em consideração a condição da paciente, com 74 anos e portadora de estenose aórtica grave, conforme demonstrado por exames complementares (ecocardiograma com gradiente médio VE/aorta de 23 mmHg e AVA de 0,6 cm²), e apresenta múltiplas comorbidades relevantes, tais como insuficiência renal crônica não dialítica, doença pulmonar obstrutiva crônica, dislipidemia, hipertensão arterial, além de histórico de revascularização miocárdica e uso de prótese aórtica abdominal. Além disso, a nota técnica também consigna que, de acordo com documento médico disponível no processo (Id 140789263), a paciente apresenta risco elevado de mortalidade se for submetido a uma nova cirurgia convencional, com base em escore validado internacionalmente (EuroSCORE II = 13,78%); preenchendo critérios recomendados pelas diretrizes nacionais e internacionais para indicação de TAVI no tratamento da estenose aórtica. A gravidade da condição e o alto risco cirúrgico, com escore EuroSCORE II de 13,78%, indicam como inviável a abordagem cirúrgica convencional, sendo o procedimento de TAVI não apenas recomendado pelas diretrizes nacionais e internacionais, mas também incorporado ao Sistema Único de Saúde (Portaria MS n. 58/2021) e incluído no rol da ANS, com cobertura obrigatória nos termos da DUT 143. Quanto ao perigo de dano, este se revela presente diante da iminência de evolução da doença para quadros de insuficiência cardíaca, síncope ou mesmo óbito, nos termos da literatura médica citada na nota técnica. Ressalte-se que a autora já apresenta limitações funcionais importantes. Desse modo, presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência, correta a decisão do juízo a quo que deferiu a medida excepcional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA/REQUERENTE . 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, de forma cumulativa. Precedentes. 1.1. "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a execução provisória não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, até mesmo porque esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado" (AgInt na PET na Pet n. 14.017/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.083.549/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUB JUDICE. REQUISITOS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido. 2. Se a pretensão de litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita está sub judice, o mero condicionamento de homologação de partilha ao recolhimento das custas, por si só, não é suficiente para demonstrar a existência do perigo de dano. 3. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no TP n. 4.110/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SEGURO. APÓLICES PRIVADAS. COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ATRIBUIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. A concessão da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). 2. A mera conjectura de riscos não preenche o requisito do periculum in mora, imprescindível ao cabimento da tutela pleiteada. 3. Na linha da jurisprudência desta Corte, a execução provisória, por si só, não caracteriza o perigo iminente a justificar a concessão da medida de urgência. 4. Na hipótese, não se constata a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl na Pet n. 15.053/PI, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Assim, inexistindo argumento capaz de reverter a conclusão adotada pelo juízo de origem, deve a decisão recorrida ser mantida em todos os seus termos. III. Dispositivo À vista do exposto, com lastro no art. 133, XI, “d” do RITJE/PA[2], CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, ao tempo em que delibero: 1. Comunique-se o juízo a quo; 2. Intime-se as partes. 3. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP. 4. Após, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. Belém-PA, data registrada em sistema. Desembargador JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator [1] Art. 133. Compete ao relator: XI - negar provimento ao recurso contrário: b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; [2] Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 20 de julho de 2016)

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Processo nº 0808045-90.2023.8.14.0000

ID: 282411982

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-90.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0808045-90.2023.8.14.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0808045-90.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS SILVA LIMA AGRAVADO: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCOS VINICIUS SILVA LIMA, objetivando a reforma da decisão interlocutória (Id. 81930366 dos autos originários) prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos autos de Ação de Busca e Apreensão (processo n.º 0889417-65.2022.8.14.0301) ajuizada contra si por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Alega que celebrou Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com o agravado; que o documento juntado pelo agravado (Id. 81347761), não contém qualquer assinatura, não podendo substituir o aviso de recebimento; e que o correio não possui fé-pública capaz de atestar quem recebeu um documento sem comprovação. Em decisão constante no Id. 14219653, o Exmo. Des. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR, enquanto juiz convocado proferiu a seguinte decisão: [...] “Entendo não estarem presentes os requisitos ao deferimento da liminar. Não há probabilidade de direito na medida que verifico que a mora foi comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, por carta registrada com aviso de recebimento (Id. 81347761), assinada por Maria Silva em 07/10/2022. No mais, não se exige que a assinatura constante do aviso de recebimento seja do destinatário ((STJ - AgInt no AREsp: 2168221 RJ 2022/0215506-0, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022; STJ - AgInt no AREsp: 1644890 GO 2020/0000895-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020; e REsp 1.292.182/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016). No que se refere ao periculum in mora, ele é inverso, eis que o bem pode vir a ser comercializado ou mesmo, pode não ser encontrado. Assim, em cognição sumária própria desta fase recursal, concluo pela ausência dos requisitos cumulativos do art. 1019, I do CPC, necessários ao deferimento do efeito suspensivo pretendido. Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado. I. Comunique-se ao Juiz de primeira instância acerca desta decisão; II. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). “ Ato contínuo, a Agravada apresentou contraminuta (id. 14602156), rechaçando os argumentos do pleito inaugural, pugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. Anoto que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 133, XII, “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que a decisão guerreada se encontra em conformidade com Acórdão proferido pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132/STJ). Conforme relatado, a controvérsia recursal cinge-se à regularidade ou não da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão ante a comprovação da mora do devedor fiduciário. O recorrente pretende a reforma do decisum por entender que não houve regular constituição em mora, em virtude de o AR ter sido enviado ao endereço constante no contrato, mas sem assinatura do fiduciante. Adianto que não merece acolhimento o inconformismo da parte recorrente. Como cediço, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado 72, já assentou que: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, com redação dada pela Lei nº. 13.043/2014, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, embasados pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a mora se configura automaticamente, quando vencido o prazo para o pagamento – mora ex re –, isto é, decorre do não pagamento dentro do prazo, ou seja, o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil). Portanto, incumbe ao credor comprovar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros. Registre-se que o c. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Isso significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada no endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. Essa conclusão aplica-se a situações diversas, por exemplo, quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor comprovar tão somente o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo irrelevante a prova do recebimento (REsp n. 1.951.662/RS e REsp n. 1.951.888/RS, submetidos ao rito dos repetitivos). No caso concreto, tem-se que a notificação extrajudicial expedida pelo credor fiduciário foi encaminhada para o endereço declinado pela própria parte requerida quando da celebração da avença. Nessa perspectiva, vê-se que a instituição credora comprovou que o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/64, foi encaminhada para o endereço constante do contrato e, portanto, comprovada a mora. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. Comprovação. Para os fins de que trata o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, considera-se válida a notificação extrajudicial enviada para o endereço do devedor informado no contrato. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, ainda que a correspondência tenha sido devolvida sob a rubrica "não procurado". Recursos Especiais nº 1.951.662/RS e nº 1.965.888/RS (Tema Repetitivo nº 1.132). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013640920248260338 Mairiporã, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 27/08/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE PLANO, PARA CONSIDERAR VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E CONCEDER A LIMINAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. (TJ-PR 0005667-60.2022.8.16.0038 Fazenda Rio Grande, Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 26/01/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA DEFICITÁRIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". IRRELEVÂNCIA. MISSIVA ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO NOVEL TEMA 1132 DO STJ. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJSC. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE BASTA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50013773220228240930, Relator: Stephan K. Radloff, Data de Julgamento: 07/11/2023, Segunda Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO A.R. COM JUSTIFICATIVA ¿NÃO PROCURADO¿. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR CONFIRMADA. TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em analisar a validade da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor fiduciário, quando o aviso de recebimento retorna com a informação "não procurado" para fins de constituição em mora. 2. Ao compulsar os autos, verifica-se que a empresa ora recorrida instruiu a petição inicial com a cópia do instrumento contratual e a notificação encaminhada ao endereço indicado no contrato, com o aviso de recebimento contendo a informação ¿não procurado¿. Ou seja, os elementos de prova juntados ao processo estão em consonância aos ditames do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e ao Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ, ao estabelecer que ¿para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 3. Portanto, uma vez demonstrado o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, a devolução da carta com a informação “não procurado” é irrelevante para o fim de constituir o devedor em mora, pois, conforme já mencionado, é dispensável a prova do recebimento (Tema 1.132 do STJ). 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02026013420238060167 Sobral, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - AI: 10173803620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I DO CPC. AUTOR QUE NÃO EMENDOU A INICIAL MESMO TENDO SIDO INTIMADO PARA TANTO. CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO COM OBSERVAÇÃO DE "NÃO PROCURADO¿. NOTIFICAÇÃO CONSIDERADA REGULAR. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar se a notificação extrajudicial enviada para o endereço indicado no contrato e devolvida ao remetente com a observação ¿não procurado¿, bem como o protesto do título anterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão são documentos hábeis para comprovar a constituição do devedor em mora, nos termos do Decreto-Lei nº. 911/69. 2. Na espécie, entendeu o juízo a quo que o recorrente, mesmo devidamente intimado na pessoa de seu representante legal, não cumpriu as diligências que lhe competia no prazo que lhe fora assinado de 15 (quinze) dias, no sentido de comprovar a notificação extrajudicial válida, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Sobre o tema em apreço, deve-se destacar que, a demanda de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, procedimento especial regulado em legislação extravagante, a comprovação da mora integra o interesse processual do credor fiduciário. É o que se extrai, em última análise, do artigo 3º, 'caput', do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014: ¿o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário¿. 4. Interpretando esse dispositivo, ambas as Turmas da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que têm competência para o julgamento da matéria, pacificaram o entendimento de que o envio da notificação ao endereço do devedor fiduciante constante do contrato é suficiente para demonstração da mora, mesmo havendo devolução do Aviso de Recebimento (AR), pois não é necessário o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 5. Neste passo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.951.662/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, concluiu aprovando a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 6. Nesse contexto, constata-se que basta o envio da notificação ao endereço do devedor fiduciante constante do contrato e não é necessário o efetivo recebimento da correspondência por ele, então é lógico que pouco importa o motivo da devolução anotado no AR, se “mudou-se”, “endereço insuficiente”, “não procurado”, “não existe o número”, “desconhecido”, “recusado” ou “outro”. 7. Feitas tais ponderações, no caso vertente, a notificação (fls. 29) foi devidamente enviada ao endereço informado pelo devedor fiduciante no contrato (fls. 20/26), tendo o AR sido devolvido com a observação “não procurado” (fls. 29) e, na forma da jurisprudência já mencionada, isso é o suficiente para comprovar a mora. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 02008408620238060160 Santa Quitéria, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/09/2023) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – MORA CONSTITUÍDA –– DECISÃO REFORMADA– RECURSO PROVIDO. É valida a constituição da mora quando a notificação extrajudicial é encaminhada para o endereço constante no contrato, ainda que a mesma restou infrutífera, em razão do A. R. ter retornado com o motivo “não procurado”. Precedentes desta Corte de Justiça. Segundo os órgãos dos correios, o retorno do A.R. com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, se o devedor tem conhecimento que reside em logradouro de difícil acesso e que não dispõe de serviços de entrega pelos Correios, cabe a ele procurar as correspondências em seu nome nas unidades do Correio que atende sua localidade. “(...) Cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades do correio que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência – Uma vez que preenchidos os requisitos legais, na forma dos arts. 2.º, § 2.º e § 3.º, do DL 911/69, impõe-se o deferimento da liminar de reintegração de posse”. (TJ-PR – 18.ª Cível – 0056673-94.2020.8.16.0000 – Rel: Péricles Bellusci de Batista Pereira – Data de Julgamento: 08/03/2021).” (TJ-MT - AI: 10041139420238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) Na hipótese dos autos, verifica-se que houve o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pela parte ré/recorrida no contrato. Logo, resta comprovada a mora. Ante o exposto, considerando a convergência da decisão recorrida com Acórdão proferido pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132/STJ), na forma do art. 133, XII, “b”, do RITJEPA, conforme a fundamentação ao norte, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão guerreada. Advirto às partes, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1021 do CPC. Comunique-se ao Juízo de origem, esclarecendo que a interposição de agravo de instrumento não obsta a regular tramitação do processo de no 1º grau. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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Processo nº 0808045-90.2023.8.14.0000

ID: 282411992

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-90.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIA BRITO DAUDT

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0808045-90.2023.8.14.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0808045-90.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS SILVA LIMA AGRAVADO: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCOS VINICIUS SILVA LIMA, objetivando a reforma da decisão interlocutória (Id. 81930366 dos autos originários) prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos autos de Ação de Busca e Apreensão (processo n.º 0889417-65.2022.8.14.0301) ajuizada contra si por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Alega que celebrou Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com o agravado; que o documento juntado pelo agravado (Id. 81347761), não contém qualquer assinatura, não podendo substituir o aviso de recebimento; e que o correio não possui fé-pública capaz de atestar quem recebeu um documento sem comprovação. Em decisão constante no Id. 14219653, o Exmo. Des. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR, enquanto juiz convocado proferiu a seguinte decisão: [...] “Entendo não estarem presentes os requisitos ao deferimento da liminar. Não há probabilidade de direito na medida que verifico que a mora foi comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, por carta registrada com aviso de recebimento (Id. 81347761), assinada por Maria Silva em 07/10/2022. No mais, não se exige que a assinatura constante do aviso de recebimento seja do destinatário ((STJ - AgInt no AREsp: 2168221 RJ 2022/0215506-0, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022; STJ - AgInt no AREsp: 1644890 GO 2020/0000895-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020; e REsp 1.292.182/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016). No que se refere ao periculum in mora, ele é inverso, eis que o bem pode vir a ser comercializado ou mesmo, pode não ser encontrado. Assim, em cognição sumária própria desta fase recursal, concluo pela ausência dos requisitos cumulativos do art. 1019, I do CPC, necessários ao deferimento do efeito suspensivo pretendido. Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado. I. Comunique-se ao Juiz de primeira instância acerca desta decisão; II. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). “ Ato contínuo, a Agravada apresentou contraminuta (id. 14602156), rechaçando os argumentos do pleito inaugural, pugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. Anoto que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 133, XII, “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que a decisão guerreada se encontra em conformidade com Acórdão proferido pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132/STJ). Conforme relatado, a controvérsia recursal cinge-se à regularidade ou não da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão ante a comprovação da mora do devedor fiduciário. O recorrente pretende a reforma do decisum por entender que não houve regular constituição em mora, em virtude de o AR ter sido enviado ao endereço constante no contrato, mas sem assinatura do fiduciante. Adianto que não merece acolhimento o inconformismo da parte recorrente. Como cediço, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado 72, já assentou que: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, com redação dada pela Lei nº. 13.043/2014, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, embasados pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a mora se configura automaticamente, quando vencido o prazo para o pagamento – mora ex re –, isto é, decorre do não pagamento dentro do prazo, ou seja, o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil). Portanto, incumbe ao credor comprovar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros. Registre-se que o c. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Isso significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada no endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. Essa conclusão aplica-se a situações diversas, por exemplo, quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor comprovar tão somente o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo irrelevante a prova do recebimento (REsp n. 1.951.662/RS e REsp n. 1.951.888/RS, submetidos ao rito dos repetitivos). No caso concreto, tem-se que a notificação extrajudicial expedida pelo credor fiduciário foi encaminhada para o endereço declinado pela própria parte requerida quando da celebração da avença. Nessa perspectiva, vê-se que a instituição credora comprovou que o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/64, foi encaminhada para o endereço constante do contrato e, portanto, comprovada a mora. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. Comprovação. Para os fins de que trata o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, considera-se válida a notificação extrajudicial enviada para o endereço do devedor informado no contrato. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, ainda que a correspondência tenha sido devolvida sob a rubrica "não procurado". Recursos Especiais nº 1.951.662/RS e nº 1.965.888/RS (Tema Repetitivo nº 1.132). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013640920248260338 Mairiporã, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 27/08/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE PLANO, PARA CONSIDERAR VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E CONCEDER A LIMINAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. (TJ-PR 0005667-60.2022.8.16.0038 Fazenda Rio Grande, Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 26/01/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA DEFICITÁRIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". IRRELEVÂNCIA. MISSIVA ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO NOVEL TEMA 1132 DO STJ. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJSC. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE BASTA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50013773220228240930, Relator: Stephan K. Radloff, Data de Julgamento: 07/11/2023, Segunda Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO A.R. COM JUSTIFICATIVA ¿NÃO PROCURADO¿. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR CONFIRMADA. TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em analisar a validade da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor fiduciário, quando o aviso de recebimento retorna com a informação "não procurado" para fins de constituição em mora. 2. Ao compulsar os autos, verifica-se que a empresa ora recorrida instruiu a petição inicial com a cópia do instrumento contratual e a notificação encaminhada ao endereço indicado no contrato, com o aviso de recebimento contendo a informação ¿não procurado¿. Ou seja, os elementos de prova juntados ao processo estão em consonância aos ditames do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e ao Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ, ao estabelecer que ¿para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 3. Portanto, uma vez demonstrado o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, a devolução da carta com a informação “não procurado” é irrelevante para o fim de constituir o devedor em mora, pois, conforme já mencionado, é dispensável a prova do recebimento (Tema 1.132 do STJ). 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02026013420238060167 Sobral, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - AI: 10173803620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I DO CPC. AUTOR QUE NÃO EMENDOU A INICIAL MESMO TENDO SIDO INTIMADO PARA TANTO. CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO COM OBSERVAÇÃO DE "NÃO PROCURADO¿. NOTIFICAÇÃO CONSIDERADA REGULAR. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar se a notificação extrajudicial enviada para o endereço indicado no contrato e devolvida ao remetente com a observação ¿não procurado¿, bem como o protesto do título anterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão são documentos hábeis para comprovar a constituição do devedor em mora, nos termos do Decreto-Lei nº. 911/69. 2. Na espécie, entendeu o juízo a quo que o recorrente, mesmo devidamente intimado na pessoa de seu representante legal, não cumpriu as diligências que lhe competia no prazo que lhe fora assinado de 15 (quinze) dias, no sentido de comprovar a notificação extrajudicial válida, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Sobre o tema em apreço, deve-se destacar que, a demanda de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, procedimento especial regulado em legislação extravagante, a comprovação da mora integra o interesse processual do credor fiduciário. É o que se extrai, em última análise, do artigo 3º, 'caput', do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014: ¿o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário¿. 4. Interpretando esse dispositivo, ambas as Turmas da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que têm competência para o julgamento da matéria, pacificaram o entendimento de que o envio da notificação ao endereço do devedor fiduciante constante do contrato é suficiente para demonstração da mora, mesmo havendo devolução do Aviso de Recebimento (AR), pois não é necessário o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 5. Neste passo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.951.662/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, concluiu aprovando a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 6. Nesse contexto, constata-se que basta o envio da notificação ao endereço do devedor fiduciante constante do contrato e não é necessário o efetivo recebimento da correspondência por ele, então é lógico que pouco importa o motivo da devolução anotado no AR, se “mudou-se”, “endereço insuficiente”, “não procurado”, “não existe o número”, “desconhecido”, “recusado” ou “outro”. 7. Feitas tais ponderações, no caso vertente, a notificação (fls. 29) foi devidamente enviada ao endereço informado pelo devedor fiduciante no contrato (fls. 20/26), tendo o AR sido devolvido com a observação “não procurado” (fls. 29) e, na forma da jurisprudência já mencionada, isso é o suficiente para comprovar a mora. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 02008408620238060160 Santa Quitéria, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/09/2023) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – MORA CONSTITUÍDA –– DECISÃO REFORMADA– RECURSO PROVIDO. É valida a constituição da mora quando a notificação extrajudicial é encaminhada para o endereço constante no contrato, ainda que a mesma restou infrutífera, em razão do A. R. ter retornado com o motivo “não procurado”. Precedentes desta Corte de Justiça. Segundo os órgãos dos correios, o retorno do A.R. com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, se o devedor tem conhecimento que reside em logradouro de difícil acesso e que não dispõe de serviços de entrega pelos Correios, cabe a ele procurar as correspondências em seu nome nas unidades do Correio que atende sua localidade. “(...) Cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades do correio que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência – Uma vez que preenchidos os requisitos legais, na forma dos arts. 2.º, § 2.º e § 3.º, do DL 911/69, impõe-se o deferimento da liminar de reintegração de posse”. (TJ-PR – 18.ª Cível – 0056673-94.2020.8.16.0000 – Rel: Péricles Bellusci de Batista Pereira – Data de Julgamento: 08/03/2021).” (TJ-MT - AI: 10041139420238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) Na hipótese dos autos, verifica-se que houve o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pela parte ré/recorrida no contrato. Logo, resta comprovada a mora. Ante o exposto, considerando a convergência da decisão recorrida com Acórdão proferido pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132/STJ), na forma do art. 133, XII, “b”, do RITJEPA, conforme a fundamentação ao norte, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão guerreada. Advirto às partes, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1021 do CPC. Comunique-se ao Juízo de origem, esclarecendo que a interposição de agravo de instrumento não obsta a regular tramitação do processo de no 1º grau. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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Ingrid Caroline Bentes Da Silva x Banco J. Safra S.A

ID: 262707952

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808045-38.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INGRID CAROLINE BENTES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau PROCESSO: 080804… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau PROCESSO: 0808045-38.2024.8.14.0006 REQUERENTE: AUTOR: INGRID CAROLINE BENTES DA SILVA Nome: INGRID CAROLINE BENTES DA SILVA Endereço: Rua Cândido Souza, 20, Águas Brancas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-810 Advogado do(a) AUTOR: KENIA SOARES DA COSTA - PA15650 REQUERIDA: REU: BANCO J. SAFRA S.A Nome: BANCO J. SAFRA S.A Endereço: AVENIDA PAULISTA, 2 150, SÃO PAULO (SP), Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-000 Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 SENTENÇA I – RELATÓRIO INGRID CAROLINE BENTES DA SILVA ajuizou “ação revisional de contrato” em desfavor de BANCO J. SAFRA S.A., partes qualificadas nos autos. A parte autora aduz que celebrou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo, com valor financiado de R$ 52.990,00 (cinquenta e dois mil, novecentos e noventa reais), a serem pagos em 60 parcelas, no valor de R$ 1.852,96 (mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos). Ademais, indica as seguintes práticas que, no seu entender, são ilegais e abusivas: a) juros remuneratórios acima da média de mercado; b) capitalização diária dos juros remuneratórios; c) cobrança de “tarifa de cadastro” e "tarifa de registro "; d) venda casa de seguro; e) juros moratórios cobrados acima do permissivo legal e capitalizados diariamente. Ao final, requereu a repetição do indébito, em dobro, dos valores indevidamente pagos em razão de juros abusivos e tarifas. Com a inicial, juntou documentos Id 113295452 a 113295466. Determinada a emenda à petição inicial, conforme Id 113340719, o que foi feito nos Ids 114503329 e 127270034. Em seguida, proferida Decisão Id 131612139 que recebeu a petição inicial, deferiu a justiça gratuita e indeferiu a tutela de urgência. A parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento em Id 132767302. O recurso teve o provimento negado, conforme certidão em Id 141462346. Devidamente citada, a parte ré, por sua vez, apresentou contestação em Id 138465255 e impugnou a justiça gratuita e o valor da causa e arguiu questão preliminar. Em defesa de mérito, manifestou-se no mesmo sentido que a outra demandada pela regularidade da contratação, celebrada de forma livre e consciente pela parte consumidora, bem como a ausência de qualquer cláusula ou encargo abusivo ou ilegal na cédula de crédito bancário. A parte autora apresentou réplica em Id 140657984. Os autos vieram conclusos. Sendo o que havia de relevante para relatar, passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento do TJPA pela desnecessidade de perícia contábil em casos análogos ao presente feito, in verbis: CLÁUSULA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU DEPOIMENTO PESSOAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONTRATO FIRMADO APÓS 31/03/2000. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir requerimentos impertinentes, inúteis ou manifestamente protelatórios. Em casos como o dos autos, a matéria é exclusivamente de direito, restando desnecessária a realização de perícia técnica e depoimento pessoal da parte, autorizando-se, via de consequência, o julgamento antecipado da lide, mormente ao levar-se em conta que os instrumentos contratuais questionados se encontram anexados aos autos. 2. É remansoso o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." e de que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO: DJe 24/09/2012). 3. Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0052076-53.2013.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 15/05/2023) Passo à apreciação das questões preliminares ainda não decididas. II.1 – DO DIREITO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação à concessão os benefícios da Justiça Gratuita apresentada em contestação, a parte ré não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a presunção legal da hipossuficiência financeira da parte autora. Em razão disso, rejeito a impugnação. II.2 - II.2 – DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Neste item, a parte ré afirma que o valor atribuído à causa está em desconformidade com o objeto da demanda. Analisando a impugnação, verifica-se que o valor da causa deve ser o valor total do proveito econômico, acrescidos da soma das tarifas consideradas ilegais em dobro, nos termos no art. 292, II e VI do CPC. No caso, o proveito econômico pretendido com a revisão contratual, o qual a parte autora aponta como R$ 31.695,60 (trinta e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos). O valor do seguro considerado ilegal, em dobro, é R$ 7.039,98 (sete mil e trinta e nove reais e noventa e oito centavos). Assim, temos que o valor da causa deve compreender os dois pedidos, o que equivale a R$ 69.020,80 (sessenta e nove mil e vinte reais e oitenta centavos). Desta feita, acolho a impugnação ao valor da causa, no entanto, atribuo a causa o montante de R$ 38.735,58 (trinta e oito mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Retifique-se o valor da causa junto ao sistema. II.3 – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL aduziu a parte ré que a petição inicial violou o disposto no art. 330, § 3º, do CPC, entretanto, o intento não prospera. Isso porque o ajuizamento da ação revisional não está condicionado ao depósito do valor incontroverso. Tal depósito, vale destacar, configura-se como uma mera liberalidade do devedor, destinada a afastar parcialmente os efeitos da mora, As partes estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. II.4 – DO MÉRITO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a revisão do contrato, com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da parte ré ao pagamento de repetição de indébito. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando-se os autos, não há controvérsia quanto à celebração do contrato de financiamento de veículo, fato admitido pelas partes. A controvérsia se cinge em aferir a existência de práticas abusivas pela parte ré e do consequente dever de ressarcir valores cobrados indevidamente. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). A parte autora afirma que no dia 31/08/2022 realizou contrato de financiamento com a parte ré para a aquisição de veículo. Sustenta a abusividade de taxa de juros e de tarifas e serviços não prestados. A parte ré, por sua vez, alega que não há abusividade ou cobranças indevidas no contrato. Feitas as considerações, passo à análise individualizada dos pontos levantados na petição inicial. Registre-se que, à luz do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC e da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (v. STJ, REsp n. 1.957.408/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023), o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas a teses apresentadas pelas partes nos autos quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. II.4.1 – Dos juros remuneratórios Os juros remuneratórios, em síntese, correspondem à compensação financeira pela privação do capital. Em outras palavras, é o valor que a instituição financeira recebe pelo fato de ter emprestado determinada quantia ao consumidor. A fixação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não os torna abusivos, uma vez que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pelo Decreto 22.626/33 (“Lei da Usura”), conforme já pacificado pelo enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e pelo Tema 24 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, as instituições financeiras podem cobrar taxas de juros remuneratórios superiores às ordinárias, porque não estão submetidas à Lei de Usura, e sim às prescrições da Lei n. 4.595/64. Ademais, “são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002” (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 770.625/SP (2015/0215387-1), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 23.02.2016, DJe 07.03.2016). Quanto à possibilidade de revisão da taxa de juros, no julgamento do REsp 1.061.530/RS pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese: “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade [seja] capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe 10/3/2009) A Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.061.530/RS, destacou em seu voto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar como abusiva as taxas de juros fixadas em contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado: “(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)” Tal entendimento vem sendo seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, como se infere das seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS DEVIDAMENTE EXPRESSOS EM CONTRATO (LIVRE PACTUAÇÃO). JUROS DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS DE MORA CABÍVEL PELO ATRASO NO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA - AC: 00115762020148140006, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 04/10/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISO CONTRATUAL C/C DANO MORAL.EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇO MENSAL DE JUROS.POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM A TAXA DE MERCADO. PREVISO CONTRATUAL E LEGAL. RECURSO DE APELAÇO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - AC: 01011308020168140301, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 10/03/2021) Em consulta ao Sistema Gerenciado de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), vê-se que as taxas médias mensal e anual de juros para a aquisição de veículos (Séries 25471 e 20749) em agosto/2022 eram de 2,04% a.m. e 27,42% a.a., respectivamente. O contrato firmado pela parte autora (Id 138465256), por sua vez, prevê a fixação das taxas de juros mensal e anual nos percentuais de 1,86% a.m. e 22,31% a.a., os quais não ultrapassa uma vez e meia o patamar das taxas médias de mercado acima indicadas, e estão dentro dos parâmetros indicados pela jurisprudência (v. STJ, REsp 1.061.530/RS). Portanto, não se verifica situação excepcional que coloque o(a) consumidor(a) em desvantagem exagerada, a fim de permitir a revisão das taxas de juros do contrato firmado, cujas obrigações foram, de forma voluntária, assumidas pela parte autora, sendo inviável o acolhimento do pedido. II.4.2 – Da Capitalização Diária dos Juros Remuneratórios A capitalização de juros consiste, basicamente, na incorporação periódica ao saldo devedor dos juros vencidos e não pagos, passando a incidir novos juros sobre o montante total, e é plenamente admitida no ordenamento jurídico, à luz da jurisprudência há muito tempo já pacífica dos Tribunais pátrios. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida, declarou a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento do REsp n. 973.827/RS, consolidou os entendimentos geraram os Temas Repetitivos 246 e 247: Tema 246: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (entendimento sumulado - Súmula nº539/STJ). Tema 247: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Posteriormente, foram editadas as Súmulas nº 539 e 541/STJ sobre o tema, cujo enunciado assim prevê: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015 Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. No contrato firmado entre as partes, é expressamente prevista a aplicação da regra de capitalização de juros com fixação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Id 138465256), o que está de acordo com a jurisprudência firmada em sede de recurso repetitivo (e posteriormente sumulada) pelo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte autora aduz ser indevida a capitalização diária dos juros remuneratórios. De acordo com os entendimentos dos Tribunais pátrios anteriormente esclarecidos, há possibilidade de capitalização diária dos juros remuneratórios, em atenção ao disposto no art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/2004. Entretanto, para que a regularidade da cobrança, é necessária a definição da taxa de juros diária. Analisando o instrumento contratual em Id 138465256, há pactuação das taxas de juros remuneratórios mensal e anual, sem expressa previsão da taxa de juros remuneratórios diária. A capitalização diária de juros, embora permitida e prevista em contrato (Cláusula 2.1), não restou clara e adequadamente informada a taxa de juros diária, retirando do consumidor a possibilidade de controle de sua taxa, verificação de valores e a adequada informação. Logo, trata-se de cláusula abusiva, o que autoriza o afastamento da periodicidade questionada, conforme já decidido pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRETENSÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA NÃO INFORMADA. DESCABIMENTO. 1. Necessidade de fornecimento pela instituição financeira de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada. Aplicação do disposto no art. 6º, inciso III, combinado com os artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor( CDC). 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária, havendo abusividade parcial na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca da taxa diária. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2018076 RS 2022/0244683-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA NO CONTRATO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários é possível, sendo necessária a informação acerca da taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela previsão expressa da taxa diária de juros. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.002.298/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Deste modo, merece acolhimento a pretensão inicial para reconhecer a abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios, declarando a abusividade parcial da Cláusula 2 e 2.1, mantidas as taxas pactualmente previstas anual e mensal, sendo possível a cobrança da capitalização mensal. II.4.3 – Da Tarifa de Cadastro. A tarifa de cadastro, em síntese, é um valor cobrado pela instituição financeira no início do relacionamento contratual, quando é admitido um(a) novo(a) cliente, com a finalidade de cobrir os custos do processamento da operação, incluindo-se neles a verificação de dados cadastrais e a realização de pesquisas quanto à solvência financeira do(a) contratante. A sua cobrança nos contratos bancários é autorizada pela Resolução CMN n. 3.919/2010 e plenamente admitida pela jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios, havendo inclusive entendimento já sumulado sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 566/STJ. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Registre-se que a sua incidência não viola o Código de Defesa do Consumidor ou a boa-fé, uma vez que o consumidor não está obrigado a contratar o serviço de confecção de cadastro, na medida em que poderia providenciar pessoalmente os documentos necessários para comprovação de sua idoneidade cadastral e financeira. No contrato de Id 138465256, o valor da tarifa de cadastro é expressamente indicado (R$ 870,00) a sua cobrança está prevista em cláusula própria que prevê possibilidade de isenção (Cláusula 1.2, iv). Também não se vê abusividade do valor cobrado, analisando o instrumento contratual, verifica-se que o valor cobrado a título de tarifa de cadastro (R$ 870,00) corresponde a 0,9% do valor do bem (R$ 89.990,00) e está de acordo com a média de mercado (v. https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/htarco01F.asp?idpai=TARIFA&frame=1), não caracterizando onerosidade excessiva. Além disso, a parte autora, em momento algum, demonstrou que a parte ré já tenha cobrado a referida tarifa em outra oportunidade. Destarte, não há ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. II.4.4 – Da Despesa com Registro do Contrato Com a celebração de contratos envolvendo a alienação de veículos, é necessária a realização de registro pela instituição financeira dos negócios jurídicos no DETRAN (art. 1.361, §1º, do CC e Resolução CONTRAN Nº 689 DE 27/09/2017) ou no cartório, a fim de que possam produzir os efeitos perante terceiros, o que gera custos. Não se trata, em rigor, de tarifa bancária, de forma que não se submete aos atos normativos do Conselho Monetário Nacional. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento pela validade da cobrança pelas despesas com o registro do contrato, tendo gerado o Tema 958: “(...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)” No caso vertente, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus mínimo probatório (art. 373, I, do CPC) de que não houve a efetivação do registro, prova cuja produção estava plenamente em seu alcance. Isso porque a simples apresentação do CRLV serve para constatar o se houve ou não a realização do registro. Nesse sentido é o entendimento pacífico dos Tribunais pátrios, como se infere da ementa a seguir: APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE NOS TERMOS DO ART. 332 DO CPC – JUSTIÇA GRATUITA DENEGADA NA SENTENÇA – CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS PELO APELANTE DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO – INSISTÊNCIA NO PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE EM SEGUNDO GRAU – FAVOR LEGAL QUE NÃO PODE SER CONCEDIDO – recolhimento das custas iniciais que é ato incompatível com a alegada hipossuficiência financeira – ausência de documentação e elementos nos autos com substância para fazer prevalecer a declaração de pobreza jurídica – apelante, ademais, que deixou de especificar quais são suas despesas e qual é a sua renda – indeferimento dos benefícios da justiça gratuita mantidos em segundo grau – determinação para que o apelante recolha o valor atualizado do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS – PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NAS TESES FIXADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS – tarifa de registro do contrato que podia ser cobrada – previsão contratual – ausência de demonstração do registro do veículo em nome do apelante junto ao órgão de trânsito competente – prova a ser feita pelo apelante – certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) que se encontra com o apelante e que comprovaria se o registro do contrato (alienação fiduciária) foi feito ou não – ônus de apresentar o documento nos autos que é de seu portador – demonstração que deveria ter sido feita conjuntamente com a distribuição da ação – apelante que apresentou CRLV desatualizado em que não consta o registro do contrato pela apelada, naturalmente porque o documento em referência foi emitido antes da celebração do contrato – valor exigido de pequena expressão – tarifa de avaliação do bem que não podia ser cobrada – ausência de demonstração de efetiva avaliação/vistoria do veículo – devolução do valor com os acréscimos incidentes – repetição de valores que deve se dar de forma simples, com correção pela tabela de cálculos deste tribunal desde cada desembolso, autorizada a compensação entre créditos e débitos – apuração liquidação de sentença – ação julgada parcialmente procedente. Resultado: recurso parcialmente provido, com determinação. (TJ-SP - AC: 10511442420228260002 São Paulo, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 23/08/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023) APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES NÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - - VENDA CASADA DE SEGUROS PRESTAMISTAS - INCOMPROVADA LIVRE ADESÃO ( RESP Nº 1.639.320-SP) - CONTRATAÇÃO POR EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - ILEGALIDADE MANIFESTA - - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO INERENTE À PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUTOR QUE DEIXOU DE JUNTAR O CRLV ATUALIZADO DO AUTOMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DESCABIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO MUTUÁRIO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - RESP Nº 1.578.553/SP -TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IRREGULARIDADE - DEVOLUÇÃO DE RIGOR - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10187392920228260100 SP 1018739-29.2022.8.26.0100, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 02/03/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023) Destarte, por ser documento de posse obrigatória, cabia a ela o ônus de exibir o CRLV atualizado e completo, a fim de demonstrar a ausência de registro, o que, contudo, não foi feito. Além disso, as despesas de registro foram fixadas em valor razoável, não se constatando situação de onerosidade excessiva. Assim, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. II.4.5 – Do Seguro “Proteção Financeira” A parte autora pleiteou o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do valor do seguro proteção financeira, descrito no contrato. Segundo a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, o seguro prestamista é um contrato que tem por objetivo “garantir o pagamento de uma indenização para a quitação, amortização ou até o pagamento de um determinado número de parcelas de uma dívida contraída ou um compromisso assumido pelo segurado, caso ocorra um dos riscos cobertos pelo seguro” (Disponível em: https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/meu-futuro-seguro/seguros-previdencia-e-capitalizacao/seguros/seguro-prestamista). Dos autos, vê-se que o seguro é um negócio jurídico acessório firmado com a SAFRA VIDA E PREVIDÊNCAI S/A e foi apresentada a proposta de adesão própria do negócio jurídico (Id 138465265), além de ser expressamente previsto em campo próprio do contrato de financiamento celebrado pela parte autora que a contratação de seguros é de caráter opcional, com a seguinte cláusula: - A contratação do Seguro é opcional e não obrigatória, sendo facultado ao Segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do Prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver Saliente-se que, embora o seguro prestamista não seja um serviço inerente ao fomento da atividade bancária, a sua contratação, por si só, não é abusiva, pois tem por finalidade resguardar os interesses mutuário e da instituição financeira dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas (v.g. seguro, morte, invalidez permanente). Deste modo, não se verifica qualquer irregularidade no contrato de seguro prestamista, pois a contratação se deu de forma voluntária e não foi obrigatória, não havendo indicativo nos autos de que a parte autora tenha sido compelida a contratar tais serviços como condição para a disponibilização do financiamento também contratado com a parte ré, o que afasta a hipótese de venda casada (art. 39, I, do CDC). Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará pela legalidade da contratação do seguro prestamista e inexistência de venda casada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA MONOCRATICAMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 932 C/C ART. 133, XI, LETRA “D” DO RITJPA. 1 - Preliminar de Cerceamento de Defesa em virtude da não realização de prova pericial contábil rejeitada. Ausência de pedido. Uma vez que o fato controvertido pode ser comprovado por simples prova documental, e mais, não configura cerceamento de defesa, caso tivesse havido o indeferimento de perícia contábil. Torna-se imperativa, pois, a conclusão de que não deve ser acolhida a irresignação. 2 - Preliminar de ausência de dialeticidade – Se do recurso, é possível, se extrair minimamente as razões do inconformismo nele vertido, e a intenção de reforma da r. sentença, não há que se falar em ausência de Dialeticidade. 3 - Mérito – A pretensão de reforma da decisão não se justifica, uma vez que a quaestio juris restou decidida, com o enfrentamento de todas as questões de relevância ao deslinde da controvérsia. Na hipótese, a incidência da capitalização de juros é permitida. No caso dos autos, a capitalização é prevista em contrato, portanto legítima. A matéria, já foi apreciada pela Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça que consolidou, o seu entendimento nos moldes do art. 543-C do CPC, (Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 3 – Seguro prestamista. Alegação de venda casada. Ausência de prova. O reconhecimento da venda casada pressupõe que a contratação do empréstimo somente seria realizada se condicionada à aquisição do seguro prestamista, o que não restou demonstrado no caso sob análise a ocorrência do procedimento. 4 - Honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois) por cento, sobre o valor da causa (art. 85 §11, do CPC.), inegabilidade diante da AJG concedida na origem. 5 - Decisão monocrática, recurso desprovido. Sentença confirmada na integralidade. (TJPA, 0805773-44.2020.8.14.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Julgado em 28/09/2023). Não há demonstração de venda casada de seguro. II.4.6 – Dos Juros de Mora superior a 1% a.m e Capitalizados Diariamente A parte autora alega a cobrança de juros de mora superior a 1% a.m. Apesar de não haver óbice para que os juros remuneratórios superem a taxa de 1% a.m./12% a.a., como já mencionado, o mesmo não pode ser dito em relação aos juros moratórios, à luz do disposto no art. 52, § 1º, do CDC, art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN e do enunciado da Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais pátrios: AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Demonstração da necessidade da benesse. Documentos apresentados que comprovam a hipossuficiência financeira. Benefício concedido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. Ausência de desiquilíbrio contratual. Limitação à taxa média de mercado. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Parcela admitida desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios. Cobrança não pactuada nem constatada. Ausência de cumulação com demais encargos. Sentença mantida. Recurso não provido. JUROS DE MORA. Estipulação acima da previsão legal. Descabimento. Abusividade reconhecida. Limitação da cobrança ao percentual de 1% ao mês. Incidência da Súmula 379 do STJ. Recurso provido. DESPESAS DE COBRANÇA. Cláusula contratual que prevê o repasse ao consumidor das despesas de cobranças na hipótese de inadimplemento. Cabimento. Inteligência do art. 28, § 2º, IV, da Lei nº 10.931/04. Ilegalidade não reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Admissibilidade. Restituição em dobro. Cabimento apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp 676.608/RS. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022107020228260152 SP 1002210-70.2022.8.26.0152, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 06/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE VERIFICADA NOS JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. RECONHECIDA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO DESEMBOLSO. PRETENSÃO AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000972-06.2020.8.24.0044, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Feb 17 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50009720620208240044, Relator: Roberto Lucas Pacheco, Data de Julgamento: 17/02/2022, Quinta Câmara de Direito Comercial) Nesse sentido, deve ser afastada a taxa de juros de mora de 0,2823% ao dia que equivale a montante muito superior ao valor de 1% ao mês. O instrumento contratual Id 138465256 (Cláusula 4) prevê expressamente a incidência de juros de mora capitalizados diariamente, em caso de atraso de pagamento. Apesar de não haver óbice para a capitalização diária dos juros remuneratórios, como já mencionado, o mesmo não pode ser dito em relação aos juros moratórios, à luz do disposto no art. 52, § 1º, do CDC, art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN e do enunciado da Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais pátrios: Apelação cível - Ação revisional de contrato bancário - Inovação recursal - Cédula de crédito bancário - Alienação fiduciária - Juros remuneratórios - Capitalização de juros - Pactuação expressa - Legalidade - Comissão de permanência - Ausência de pacto - Juros de mora capitalizados - Vedação - Recurso ao qual se dá parcial provimento. 1. Representa inovação recursal a alegação de matéria que não foi suscitada na petição inicial ou objeto de debate antes da sentença 2. Pode ser considerada excessiva a taxa de juros remuneratórios que exceda a partir de uma vez e meia a taxa média do Banco Central para o período da contratação, de acordo com o caso concreto. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é válida a capitalização de juros em período inferior a um ano, consoante Enunciados 539 e 541, de sua Súmula, bem como Tema 953, dos repetitivos. 4. Não há previsão legal para capitalização dos juros de mora. (TJ-MG - AC: 50311000720208130079, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 15/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. CONTRATO QUE NÃO INDICA O PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA DIÁRIA. AFRONTA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA VEDADA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5030862-43.2023.8.24.0930, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). (TJ-SC - Apelação: 5030862-43.2023.8.24.0930, Relator: José Maurício Lisboa, Data de Julgamento: 14/12/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) Também merece acolhimento o pedido inicial para reconhecer a abusividade da capitalização diária dos juros de mora e determinação a limitação deles ao percentual de 1% a.m., sem capitalização para o período de inadimplência. Por outro lado, é importante destacar que a parte autora não comprovou nos autos a cobrança indevida de valores a esse título (juros de mora capitalizados), seja no período de normalidade, seja no período de inadimplência, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório mínimo (art. 373, I, do CPC), razão pela qual não há qualquer valor a ser devolvido. II.4.8 – Da Mora e da Repetição de Indébito Como é cediço, o STJ fixou entendimento no sentido de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora", conforme tese firmada no REsp 1061530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Por conseguinte, é de rigor afastar a mora no caso dos autos. No que tange à restituição dos valores em dobro, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No presente caso, a capitalização diária de juros remuneratórios cobrados no período da normalidade foi considerada indevida e a parte autora realizou o seu pagamento. Entretanto, não ficou demonstrada conduta contrária à boa-fé, havendo indicativos, ainda, de possível engano justificável. Isso porque, embora a parte ré não tenha apresentado taxa diária de juros, a parte autora tinha ciência de que estavam sendo cobrados. Igualmente não é possível acolher o pedido para pagamento de parcelas com desconto. Não é possível obrigar a parte ré a receber o pagamento da dívida de forma distinta da qual foi previamente acordada no contrato firmado entre as partes, em atenção ao disposto nos arts. 313 e 314 do CC. Assim, a procedência parcial dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a abusividade parcial da Cláusula 2 e 2.1, excluindo-se a capitalização diária dos juros remuneratórios, mantendo-se as taxas mensal e anual nos limites pactuados, sendo possível a capitalização mensal; b) DECLARAR a abusividade da Cláusula 4, expurgando-se a capitalização diária de juros de mora e DETERMINAR a limitação deles ao percentual de 1% ao mês, sem capitalização para o período de inadimplência; c) DECLARAR o afastamento da mora e CONDENAR a parte ré a restituir os valores pagos a mais, na forma simples, podendo ser compensado no saldo devedor - a critério da autora - ou devolvido em espécie. O levantamento dos valores depositados em juízo deve ser realizado em favor da parte ré, caso a parte autora opte pela compensação em saldo devedor. Caso a opção da parte autora seja a devolução de valores em espécie, os valores depositados em juízo devem ser levantados a seu favor, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, na proporção de 50% para cada, a teor do art. 86, caput, do CPC, devendo ser observada, entretanto, a regra do art. 98, §3º, do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data da assinatura digital. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Núcleo de Empréstimos Consignados, Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Demandas relativas à prestação de serviço de energia elétrica, designada por meio da Portaria nº 994/2024-GP (Documento assinado com certificação digital, na forma da Lei nº 11.419/2006)

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