Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS" – Página 6 de 1000

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Vepma - Vara De Execução Da…

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VEPMA - VARA DE EXECUçãO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Repressão A Fa…

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DELEGACIA DE REPRESSÃO A FACÇÕES CRIMINOSAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Emilly Patricia Souza Da Si…

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EMILLY PATRICIA SOUZA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Janneclay Pereira De Souza

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JANNECLAY PEREIRA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Publico Do Estad…

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elzo Aquino Feleol

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ELZO AQUINO FELEOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Meizy Monique Nascimento Ra…

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MEIZY MONIQUE NASCIMENTO RAMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Robson Henrique De Souza Ra…

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ROBSON HENRIQUE DE SOUZA RAMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andresa Paixao De Vasconcel…

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ANDRESA PAIXAO DE VASCONCELOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Felipe Diego Da Silva Araujo

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FELIPE DIEGO DA SILVA ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Karina De Souza Monteiro

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KARINA DE SOUZA MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Michel Vitor De Moraes Da S…

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MICHEL VITOR DE MORAES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdeir Rogerio De Jesus Si…

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VALDEIR ROGERIO DE JESUS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elenilda Silva De Almeida

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ELENILDA SILVA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jonilda Matos Costa

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JONILDA MATOS COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luzia Dos Santos Bezerra

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LUZIA DOS SANTOS BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emerson Sirio De Sousa

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EMERSON SIRIO DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gracinete Pinheiro Menezes

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GRACINETE PINHEIRO MENEZES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andre Silva Gomes

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ANDRE SILVA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Eduardo Souza Silva

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CARLOS EDUARDO SOUZA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elielson Da Silva Moreira

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ELIELSON DA SILVA MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Machado Sales

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FRANCISCO MACHADO SALES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Harison Willer Siqueira Dan…

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HARISON WILLER SIQUEIRA DANTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jessica Samara Gomes De Mor…

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JESSICA SAMARA GOMES DE MORAIS FARIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Gustavo Carvalho De So…

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LUIZ GUSTAVO CARVALHO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mateus Ferreira Nery

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MATEUS FERREIRA NERY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renato Macedo Ribeiro

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RENATO MACEDO RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Socrates Davi Soares Dos Sa…

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SOCRATES DAVI SOARES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alex Marcos Dos Reis Lopes

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ALEX MARCOS DOS REIS LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Camila Augusta Silva Costa

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CAMILA AUGUSTA SILVA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizelma Miranda Martins

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ELIZELMA MIRANDA MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elton Clayton Souza De Jesus

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ELTON CLAYTON SOUZA DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eunice Ribeiro Da Silva

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EUNICE RIBEIRO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Levi Dos Santos Da Silva

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LEVI DOS SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luan Yuri Martins Aleixo Re…

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LUAN YURI MARTINS ALEIXO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUAN YURI RAMOS MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Malu Andreza Pereira Lima

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MALU ANDREZA PEREIRA LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Ricardo Domingues De…

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MARCOS RICARDO DOMINGUES DE SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodolfo Anderson Cantanhede

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RODOLFO ANDERSON CANTANHEDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thyago Lelis Pojo

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THYAGO LELIS POJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Bruno Andrade Pinhe…

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ANTONIO BRUNO ANDRADE PINHEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Denis Costa Correa

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ANTONIO DENIS COSTA CORREA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caua Chaves Da Rocha

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CAUA CHAVES DA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiane Natalia Do Nascim…

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CRISTIANE NATALIA DO NASCIMENTO NEGRAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edilson Martins Modesto

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EDILSON MARTINS MODESTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ferdinande Junior Silva Nun…

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FERDINANDE JUNIOR SILVA NUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernando Henrique Farias Pi…

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FERNANDO HENRIQUE FARIAS PIRES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Helio Samuel De Lima Silva

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HELIO SAMUEL DE LIMA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Breno Da Costa Carmo

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JOSE BRENO DA COSTA CARMO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maiko Douglas Ferreira Rodr…

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MAIKO DOUGLAS FERREIRA RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcela Carvalho De Sousa

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MARCELA CARVALHO DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nataline Tatiane Evangelist…

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NATALINE TATIANE EVANGELISTA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pedro Nadson Silva Da Silva

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PEDRO NADSON SILVA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosa Da Silva Nascimento

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ROSA DA SILVA NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tayrone Gilvan Pereira Vale

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TAYRONE GILVAN PEREIRA VALE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Victor Augusto De Araujo Ga…

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VICTOR AUGUSTO DE ARAUJO GARCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Weliton Da Costa Brito

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WELITON DA COSTA BRITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0816526-53.2025.8.14.0006

ID: 330556282

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Criminal de Ananindeua Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0816526-53.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JENIELSO BARROS REIS

Decisão

Advogados:

MARCIO FABIO NUNES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HAMILTON MARQUES SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO UNIFICADO CÍVEL E CRIMINAL DE ANANINDEUA, MARITUBA E BENEVIDES TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo nº. 0816526-53.2025.8.14.0006 FLA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO UNIFICADO CÍVEL E CRIMINAL DE ANANINDEUA, MARITUBA E BENEVIDES TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo nº. 0816526-53.2025.8.14.0006 FLAGRANTEADO: ANTONIO JENIELSO BARROS REIS Data: 19/07/2025 2. Participantes: Juiza de Direito - ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Promotor de Justiça - PRISCILLA TEREZA DE ARAUJO COSTA Advogado – MARCIO FABIO NUNES DA SILVA FLAGRAADO: ANTONIO JENIELSO BARROS REIS Aberta a audiência, 19 de julho de 2025, foi cientificado os presentes de que as declarações serão gravadas em mídia audiovisual, conforme artigo 405, § 1º do CPP, armazenado digitalmente nos autos do processo eletrônico no PJE, disponível as partes. As partes dispensam a assinatura física do presente Termo de Audiência, tendo em vista que o ato fora realizado virtualmente por meio da ferramenta Microsoft Teams, bem como que os autos tramitam digitalmente, via PJE, local onde o termo constará devidamente assinado pelo Magistrado, o qual possui fé pública e atesta a presença dos participantes. Ouvido o autuado conforme gravação. A magistrada passou a fazer perguntas conforme gravação. O Ministério Público não realizou perguntas conforme gravação. A Defesa não realizou perguntas conforme gravação. A Magistrada passou a palavra para as partes. MANIFESTAÇÃO MP: O Ministério Público passou a manifestar-se de forma oral, em mídias juntadas aos autos, em resumo, pugnando pela homologação do auto de prisão em flagrante, e pela liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares. MANIFESTAÇÃO DEFESA: Defesa passou a manifestar-se de forma oral, em mídias juntadas aos autos, pugnando em suma, pela liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de ANTONIO JENIELSO BARROS REIS, pela suposta prática do crime previsto no art. 311 do Código Penal. A prisão ocorreu em 18 de julho de 2025, após abordagem por policiais militares que constataram a adulteração da placa de sua motocicleta (OTE0502), onde o último algarismo "0" fora alterado para "8" com fita isolante. O autuado confessou o ato, justificando-o como uma tentativa de evitar multas de trânsito. Instado a se manifestar, a Promotora de Justiça opinou pela concessão da liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, por entender que, apesar da gravidade da conduta, as condições pessoais do autuado e as circunstâncias do fato não justificam a segregação cautelar. A Defesa, por sua vez, corroborou o pedido de liberdade, destacando a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita do custodiado. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e a decidir. De início, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.858/16 e na Súmula Vinculante nº 11, consigno que houve a manutenção das algemas para a garantia da integridade física de todos os participantes da audiência, além das pessoas que se encontram no recinto e fora dele, principalmente em razão de estarmos em regime de plantão e, portanto, com efetivo de segurança reduzido. A situação de flagrância ocorreu consoante o disposto no art. 302 do Código de Processo Penal. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 304 do mesmo diploma legal. Além disso, foram cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. Também não foram relatados nem identificados elementos que permitam concluir ocorrência de tortura ou maus-tratos praticados quando do flagrante (Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça). Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a ação da Autoridade Policial, razão pela qual HOMOLOGO a prisão em flagrante. PASSO A DECIDIR SOBRE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E/OU CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA A materialidade do delito e os indícios de autoria (fumus comissi delicti) estão suficientemente demonstrados pelos elementos colhidos no auto de prisão, em especial pelo depoimento dos condutores e pela confissão do autuado. Contudo, para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a presença do periculum libertatis, ou seja, o risco concreto que a liberdade do agente representaria à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, conforme preceitua o art. 312 do Código de Processo Penal. Analisando o caso concreto, verifico que, embora a conduta de adulterar a placa de um veículo seja formalmente grave e demonstre desrespeito à fé pública, as circunstâncias que a cercam não revelam uma periculosidade exacerbada do agente a ponto de justificar a medida extrema da prisão. O autuado, ANTONIO JENIELSO BARROS REIS, é réu primário, conforme certidão de antecedentes juntada aos autos (ID 148785940), possui residência fixa no distrito da culpa e comprovou ter família constituída e ocupação lícita (trabalhador da construção civil), o que indica seu vínculo com o meio social e diminui o risco de fuga ou de evasão à aplicação da lei penal. A motivação declarada para o crime, ainda que ilícita e reprovável, parece estar vinculada a uma situação pontual, não havendo, por ora, elementos que sugiram que o autuado se dedique a atividades criminosas de forma habitual. Corroborando essa linha de entendimento, o próprio titular da ação penal, o Ministério Público, manifestou-se pela desnecessidade da prisão preventiva. Nesse contexto, a prisão se mostra uma medida desproporcional. Todavia, a liberdade não deve ser irrestrita, sendo prudente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, para assegurar a vinculação do autuado ao processo e evitar a reiteração delitiva. Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a ANTONIO JENIELSO BARROS REIS, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares: 1. Comparecimento perante à Autoridade quando intimado; 2. Proibição de se ausentar da Comarca de residência por mais de 8 dias, sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP); 3. Obrigação de manter seu endereço atualizado nos autos, comunicando qualquer mudança ao juízo. O autuado deverá ser advertido de que o descumprimento de qualquer uma das medidas impostas poderá ensejar a revogação do benefício e a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, do CPP. Expeça-se o competente Alvará de Soltura, se por outro motivo não estiver preso. Lavre-se o Termo de Compromisso. Cadastre-se nos sistemas exigidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Cientes em audiência o Ministério Público e a Defesa. Após as diligências necessárias, redistribua-se ao Juízo natural. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ananindeua/PA, 19 de julho de 2025. ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI - Juíza Substituta Plantonista Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006

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Delegacia De Repressão A Facções Criminosas e outros x Emerson Sirio De Sousa e outros

ID: 314886917

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800487-57.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE REPRESSÃO A FACÇÕES CRIMINOSAS ELENILDA SILVA DE ALMEIDA JONILDA MATOS COSTA LUZIA DOS SANTOS BEZERRA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

EMERSON SIRIO DE SOUSA GRACINETE PINHEIRO MENEZES

Decisão

Advogados:

ELIANE VIEIRA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RIALDO VALENTE FREIRE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DECISÃO Vistos etc. 1. A ré GRACINETE PINHEIRO MENEZES pleiteou a revogação/substituição de sua prisão preventiva, pelos motivos de fato e de direito articulados e… VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DECISÃO Vistos etc. 1. A ré GRACINETE PINHEIRO MENEZES pleiteou a revogação/substituição de sua prisão preventiva, pelos motivos de fato e de direito articulados em audiência - ID 145035821 O MP-GAECO se manifestou pelo indeferimento do pleito no ID 145212352. É o breve relatório. DECIDIMOS. De análise detida dos autos e, a despeito do pleito da requerente, o pedido não merece acolhida, ressaltando-se, primeiramente, que é cediço que a prisão preventiva é decretada, mantida ou revogada conforme o estado da causa, tendo, pois, caráter rebus sic stantibus, ex vi do art. 316 do CPP. É sabido também que, para o deferimento do pleito, “in casu”, fazia-se necessária a vinda aos autos de novos elementos que levassem à conclusão de que a prisão preventiva em comento seria merecedora de revogação/substituição, o que, de análise acurada do feito, não vislumbro os aludidos elementos novos – “aliquid novi”, registrando-se que permanecem os mesmos pressupostos e fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva da ré – ID 134532791, utilizando-se da fundamentação per relationem, amplamente admitida pela jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores, permanecendo, pois, hígidos os aludidos pressupostos e fundamentos da referida prisão, tudo conforme o conjunto probatório constante do feito. No que toca à alegação acerca da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, também não merece acolhida, diante da gravidade concreta do delito em questão e porque não seriam suficientes para acautelar a ordem pública e interromper a atividade criminosa. Neste sentido: “a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra ser insuficientes para acautelar a ordem pública, como já sobejamente e exaustivamente já decidido anteriormente (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020). Acrescente-se, por oportuno, que é cediço que, conforme jurisprudência do STF: “a existência de organização criminosa impõe a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (HC 95.024, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 20/2/2009). No mesmo sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de cessar a atividade criminosa, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, em que a paciente supostamente integra complexa organização criminosa, especializada no comércio de expressiva quantidade de entorpecentes no município de São Luiz Gonzaga/RS e região, a qual é liderada por um dos corréus de dentro da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas. Apurou-se, ainda, que a paciente supostamente era responsável no grupo criminoso pela venda direta do entorpecente, mantendo ponto de venda de drogas em sua residência. 3. Segundo já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (STF, RHC 122.182, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 744.047/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022). Quanto à alegação de que a ré possui a guarda do neto, assevere-se que o STF, no julgamento do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641-SP, concedeu ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. Não é demais lembrar que o Habeas Corpus Coletivo do STF - nº 143.641-SP - não excluiu a possibilidade de o magistrado indeferir a prisão domiciliar às mulheres com filhos menores de 12 anos, tendo em vista as particularidades do caso concreto. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INADMITIU O WRIT. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELA DEFESA TÉCNICA. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DO DECISUM PARA VIABILIZAR O EXAME DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. INDEFERIMENTO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PERICULOSIDADE IN CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO JULGAMENTO RECENTE DO STF NO HC N. 143.641/SP. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Admite-se, em parte, o habeas corpus quando se verifica que ele repisa writ anterior, cuja ordem foi denegada, sem trazer à tona novos fundamentos de fato e de direito a justificar a alegação de constrangimento ilegal. 2. A prisão preventiva não ostenta traços ilegalidade quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. 3. No julgamento do HC 143.641/SP, o STF não excluiu do juiz a prerrogativa de indeferir a prisão domiciliar às mulheres com filhos menores de 12 anos, tendo em vista as particularidades do caso concreto que está sob sua responsabilidade. 4. O julgado proferido pelo STF no HBC n. 143.641/SP pondera que a prisão domiciliar em substituição à preventiva não deve ser concedida às mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, nos casos de crimes praticados, mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. No caso, o crime imputado à paciente foi violento com resultado morte. Embora as vítimas não sejam os filhos dela, não há dúvida de que o delito atingiu-os de forma frontal e impiedosa. A paciente está sendo acusada de matar o seu ex-marido, pai de seus filhos. É dizer, tudo leva a crer que a paciente subtraiu, de forma brutal, de seus filhos o convívio paterno. Retirou deles a possibilidade de ter a presença e o amor do pai. Nesse quadro, não há espaço para concessão de prisão domiciliar. 5. Agravo interno conhecido e provido em parte; impetração admitida em parte; ordem denegada. (TJ-DF 07001833120188070000 DF 0700183-31.2018.8.07.0000, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/03/2018, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso sub examen, ressai das investigações que a ré possuiria a alcunha “MEL”, bem como seria integrante da organização criminosa denominada Comando Vermelho desde 6/1/2022, evidenciando, em um juízo perfuntório, o seu vínculo estável e permanente na citada organização criminosa, facção esta de extrema periculosidade e que dispensa maiores apresentações, o que evidencia, também em um juízo perfunctório, que o seu neto menor de 12 anos estaria em risco, devido à situação narrada retro, ocorrendo a hipótese excepcionalíssima para o indeferimento do pleito, ressalvada na decisão do STF, sendo imperioso, pois, o indeferimento do mesmo. Assevere-se, ademais, que a ora requerente se encontra na condição de foragida, fato este que evidencia claramente seu propósito furtivo e de não obediência às determinações judiciais. Nesse sentido: STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 56003 RJ 2015/0016043-2 (STJ) Data de publicação: 18/05/2015 Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RÉU FORAGIDO. 1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. 2. O prazo para o encerramento da instrução penal não é absoluto, devendo ser avaliado à luz do princípio da razoabilidade, mormente se a suposta mora não puder ser atribuída ao juiz ou ao Ministério Público. 3. No presente caso, o feito tramita regularmente, retardando-se apenas em virtude da complexidade da causa, caracterizada pela quantidade de réus, que contam com procuradores distintos, e das intercorrências advindas desse fato. 4. Hipótese em que o recorrente encontra-se foragido, revelando a sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal, sendo isso suficiente para obstar a cassação da custódia. 5. Negado provimento ao recurso em habeas corpus. STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 48995 SP 2014/0152796-8 (STJ) Data de publicação: 14/11/2014 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, que está foragido, demonstrando a necessidade da prisão para garantir a aplicação da lei penal. 2. In casu, o fato imputado data de 2012, sendo que o acusado permaneceu foragido durante a instrução criminal, não se descurando que tem conhecimento do processo em seu desfavor, tendo, inclusive, constituído defensor, contudo, não se logrou êxito em encontrá-lo até a presente data. 3. Recurso a que se nega provimento. Registre-se que o simples fato de a ré ter comparecido à audiência de instrução, per si, não tem o condão de autorizar a revogação/substituição de sua prisão preventiva. Pelo exposto, corroborado pelo parecer ministerial de ID 145212352, indefiro os pleitos realizados pela defesa da ré. 3. Designo audiência em continuação para o dia 14/08/2025, às 10h. 4. Ainda de análise detida do feito, ressai que ELIABE BATISTA DA SILVA - 145881497 e HIAGO GEMAQUE DIAS – 147527325 não integram o presente feito, em virtude de ter sido desmembrado os autos, conforme decisão de ID 139524892, pelo que determino que a secretaria junte os ID’s 145881497 e 147527325 nos autos em que os aludidos réus integram e, posteriormente, exclua os aludidos ID’s. 5. P.R.I.C. Grifos do signatário. Belém/PA, data registrada no sistema. EDUARDO RODRIGUES DE MENDONÇA FREIRE Juiz de Direito Titular da Vara de Combate ao Crime Organizado

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Processo nº 0821754-22.2024.8.14.0401

ID: 294052068

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0821754-22.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO DE OLIVEIRA SPERLING

Intimação

Advogados:

DANILO DE OLIVEIRA SPERLING

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: 0821754-22.2024.8.14.0401 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: DELEGACIA DE REPRESSÃO A FACÇÕES CRIMINOSAS E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: 0821754-22.2024.8.14.0401 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: DELEGACIA DE REPRESSÃO A FACÇÕES CRIMINOSAS Endereï¿½o: desconhecido Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereï¿½o: desconhecido RÉU: Nome: GABRIEL RIBEIRO TRINDADE Endereço: RUA ROSINEIDE DE SOUZA, 50, DIST IND, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-530 FINALIDADE: De ordem, vistas à defesa para memoriais finais. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24040813314074900000120918635 1. REPRESENTAÇÃO POLICIAL - PRISÃO PREVENTIVA E BUSCA E APREENSÃO (ALVOS ANANINDEUA) Medidas cautelares 24040813314088600000120918636 2. RELATÓRIO POLICIAL - ALVOS ANANINDEUA Medidas cautelares 24040813314250400000120918637 3. DECISÃO DE COMPARTILHAMENTO DE PROVAS Medidas cautelares 24040813314520100000120918638 4. Laudo 2022.01.000196-FON Medidas cautelares 24040813314553900000120918639 Decisão Decisão 24040813414482700000120918682 Intimação Intimação 24040912272982800000120918414 IPL 00618.2024.100037-7 (PEÇAS) Inquérito policial 24042315264544800000120918675 OF 499 2024- REMESSA MIDIAS VINCULADAS A LAUDO Petição 24042614285115400000120918701 Citação Citação 24040912272982800000120918634 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050610134826700000120918644 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051513074324200000120918651 Intimação Intimação 24051513074324200000120918670 Decisão Decisão 24060610102173500000120918645 Certidão Certidão 24061411263514200000120918660 ANTEC.YURI CLEBER BRITO Certidão de antecedentes penais 24061411263529100000120918661 ANTEC.PEDRO HENRIQUE PANTOJA DOS SANTOS Certidão de antecedentes penais 24061411263560200000120918662 ANTEC.MATHEUS SILVA MAFRA Certidão de antecedentes penais 24061411263592700000120918663 ANTEC.JOSE NILSON DA SILVA NEVES Certidão de antecedentes penais 24061411263623700000120918664 ANTEC.JOSE MAURICIO VIANA SOUSA Certidão de antecedentes penais 24061411263655100000120918665 ANTEC.JHEMESON OLIVEIRA MIRANDA Certidão de antecedentes penais 24061411263683300000120918666 ANTEC.GABRIEL RIBEIRO TRINDADE Certidão de antecedentes penais 24061411263716300000120918667 ANTEC.FELYPE GUIMARAES DA COSTA Certidão de antecedentes penais 24061411263758500000120918668 ANTEC.DANIEL BORGES PEREIRA Certidão de antecedentes penais 24061411263792400000120918669 DECISAO Despacho 24090909110283300000120918703 Decisão Decisão 24090909110335000000120918702 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091013533330100000120918416 Proc. 0806462-94.2024.8.14.0401 Mandado Prisao Daniel Pereira Mandado de prisão 24091013533348200000120918418 Proc. 0806462-94.2024.8.14.0401 Mandado Prisao Felype Costa Mandado de prisão 24091013533391400000120918419 Proc. 0806462-94.2024.8.14.0401 Mandado Prisao Gabriel Trindade Mandado de prisão 24091013533431400000120918420 Proc. 0806462-94.2024.8.14.0401 Mandado Prisao Jhemeson Miranda Mandado de prisão 24091013533493300000120918421 Proc. 0806462-94.2024.8.14.0401 Mandado Prisao Jose Mauricio Mandado de prisão 24091013533536100000120918422 Proc. 0806462-94.2024.8.14.0401 Mandado Prisao Jose Neves Mandado de prisão 24091013533567700000120918423 Proc. 0806462-94.2024.8.14.0401 Mandado Prisao Matheus Mafra Mandado de prisão 24091013533601300000120918424 Proc. 0806462-94.2024.8.14.0401 Mandado Prisao Pedro Santos Mandado de prisão 24091013533632200000120918425 Proc. 0806462-94.2024.8.14.0401 Mandado Prisao Yuri Brito Mandado de prisão 24091013533724400000120918426 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 24091211045686700000120918698 Intimação Intimação 24090909110335000000120918693 Termo de Ciência Termo de Ciência 24091215525454900000120918633 CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - MATHEUS SILVA MAFRA e YURI CLEBER BRITO Petição 24091613501037800000120918646 CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - MATHEUS SILVA MAFRA e YURI CLEBER BRITO Medidas cautelares 24091613501055900000120918647 Petição Petição 24091615431058800000120918672 Laudo Traumatologia MATHEUS SILVA MAFRA Medidas cautelares 24091615431075500000120918673 Laudo Traumatologia YURI CLEBER BRITO Medidas cautelares 24091615431112300000120918674 comunicado de prisão preventiva Petição 24091714514036200000120918630 comunicacao prisao pedro, jhemeson e daniel Documento de Comprovação 24091714514056000000120918631 Decisão Decisão 24091808275544900000120918685 Ofício Ofício 24091812353631900000120918427 PRISAO.COMUNIC Mandado de prisão 24091812353651200000120918428 Habilitação nos autos Petição 24091813250286300000120918708 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 24091813250335200000120918709 CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA GABRIEL RIBEIRO TRINDADE Petição 24091911015522900000120918658 CUMPRIMENTO MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA GABRIEL RIBEIRO TRINDADE Medidas cautelares 24091911015537600000120918659 LAUDO TRAUMATOLOGIA GABRIEL RIBEIRO TRINDADE Petição 24091912161004100000120918632 Habilitação nos autos Petição 24091918061732500000120918688 CARTEIRA DIGITAL GABRIEL Documento de Comprovação 24091918061767800000120918689 CARTEIRA DIGITAL MENOR APRENDIZ - GABRIEL Documento de Comprovação 24091918061797400000120918690 CUSOS ADMINISTRATIVOS GABRIEL Documento de Comprovação 24091918061829400000120918691 PROCURAÇAO GABRIEL Instrumento de Procuração 24091918061899100000120918692 Termo de Audiência Termo de Audiência 24092009063582000000120918652 0806462-94.2024.8.14.0401 - TERMO DE AUDIÊNCIA Termo de Audiência 24092009063599600000120918653 PROC 0806462-94.2024.8.14.0401 - MATHEUS SILVA MAFRA compacto Mídia de audiência 24092009063641900000120918654 PROC 0806462-94.2024.8.14.0401 - YURI CLEBER BRITO compacto Mídia de audiência 24092009063740600000120918655 0806462-94.2024.8.14.0401 - CUSTODIA - MATHEUS SILVA MAFRA Documento de Comprovação 24092009063880700000120918656 0806462-94.2024.8.14.0401 - CUSTODIA - YURI CLEBER BRITO Documento de Comprovação 24092009063913900000120918657 Ofício Ofício 24092010073300800000120918694 prisao.jose nilson Informação 24092010073323500000120918695 termo de audiencia.Documento_310065465550 Informação 24092010073392400000120918696 oficio. Informação 24092010073421800000120918697 Decisão Decisão 24092010541965100000120918711 Termo de Audiência Termo de Audiência 24092012152800400000120918640 Proc. 0806462-94.2024.8.14.0401 Midia Aud Custodia Gabriel Trindade Mídia de audiência 24092012152838000000120918641 Proc. 0806462-94.2024.8.14.0401 Audiência Custodia CNJ Gabriel Trindade Documento de Comprovação 24092012153913300000120918642 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092012180465500000120918643 Intimação Intimação 24092012180465500000120918629 Ofício Ofício 24092309262100600000120918650 Inquérito policial Inquérito policial 24092314332411600000120918648 25.ipl finalizado Inquérito policial 24092314332431700000120918649 Petição Renuncia Petição 24092420365227500000120918710 Petição Petição 24100221191116300000120918687 Petição Petição 24100221223763500000120918676 CONTRA CHEQUE GABRIEL Documento de Comprovação 24100221223804600000120918677 COMPROVANTE RESIDENCIA GABRIEL RIBEIRO Documento de Comprovação 24100221223835000000120918678 Petição Petição 24100313455331900000120918679 Procuracao JOSE NILSON DA SILVA NEVES Instrumento de Procuração 24100313455369600000120918680 Denúncia Denúncia 24100718593588600000120918699 Petição Petição 24100718593608900000120918700 DECISAO Despacho 24100911273456300000120918705 Decisão Decisão 24100911273519600000120918704 Petição Petição 24100912005504000000120918683 PROCURAÇÃO GABRIEL Instrumento de Procuração 24100912005540300000120918684 Alvará Alvará 24100913011881100000120918415 Intimação Intimação 24100911273456300000120918706 Intimação Intimação 24100911273456300000120918707 Intimação Intimação 24100913011881100000120918681 Termo de Ciência Termo de Ciência 24101013030279300000120918686 Petição Petição 24101711092279000000121121369 Petição Petição 24101711111593800000121142067 FOLHA DE PONTO 10.2024-GABRIEL RIBEIRO TRINDADE Documento de Comprovação 24101711111649600000121142069 Mandado Mandado 24101711120140300000121026390 Intimação Intimação 24101711194429400000121144757 Citação Citação 24101711120140300000121026390 Petição Petição 24102219310326200000121518158 Citação Diligência 24110708074037500000122429156 SKAN PJE-129358047 Devolução de Mandado 24110708074057900000122429157 DECISAO Despacho 24111210323647200000122717416 Decisão Decisão 24111210323695500000122717413 Intimação Intimação 24111210323695500000122717413 Petição Petição 24111516362444700000122970555 Petição Petição 24112815132832600000123725007 Decisão Decisão 24120209302845600000123859738 Intimação Intimação 24120210165353900000123873907 Termo de Ciência Termo de Ciência 24120212150631600000123896938 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031711161632000000129488347 Intimação Intimação 25031711161632000000129488347 Termo de Ciência Termo de Ciência 25031714415247800000129519413 Intimação Intimação 25041115322125400000131384093 Ofício Ofício 25041411044121700000131466185 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041411072931000000131466219 Intimação Intimação 25041411072931000000131466219 Intimação Intimação 25041411072931000000131466219 Ofício Ofício 25041509404526300000131543543 Ofício Ofício 25041509410853500000131543544 Informação Informação 25041607453664400000131620553 PC PA Informação 25041607453680600000131620554 Devolução de Mandado Mandado 25043007570500000000132344983 Petição Petição 25052119132797700000133731320 CARTEIRA DIGITAL GABRIEL TRINDADE Documento de Comprovação 25052119132815100000133731324 FOLHAS DE PONTO 09.2024 A 05.2025 GABRIEL TRINDADE Documento de Comprovação 25052119132856000000133731321 CONTRACHEQUE 09.2024 A 04.2024 GABRIEL TRINDADE Documento de Comprovação 25052119132981900000133731322 Idas ao CIME e nada consta GABRIEL TRINDADE Documento de Comprovação 25052119133040500000133731323 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052214341602100000133801798 0821754-22.2024.8.14.0401 - GABRIEL RIBEIRO TRINDADE Termo de Audiência 25052214341618100000133801799 PROC 0821754-22.2024.8.14.0401 - Testem MP - AMANDA MENDES FELIPE FERREIRA compacto Mídia de audiência 25052214341651200000133801800 PROC 0821754-22.2024.8.14.0401 - Testem MP - PAMELA DO NASCIMENTO GOMES compacto Mídia de audiência 25052214341751500000133801801 PROC 0821754-22.2024.8.14.0401 - Interrog GABRIEL RIBEIRO TRINDADE compacto Mídia de audiência 25052214341814300000133801802 Intimação Intimação 25052214361103600000133801803 Alegações Finais Alegações Finais 25060911211780500000134929347

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Processo nº 0803829-76.2025.8.14.0401

ID: 258887559

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803829-76.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEVELEN THAUANA SOARES PAULO ROBERTO BRUNING KUNTZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

HEVELEN THAUANA SOARES

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PAULO ROBERTO BRUNING KUNTZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: 0803829-76.2025.8.14.0401 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: DELEGACIA DE REPRESSÃO A FACÇÕES CRIMINOSAS E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: 0803829-76.2025.8.14.0401 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: DELEGACIA DE REPRESSÃO A FACÇÕES CRIMINOSAS Endereï¿½o: desconhecido RÉU: Nome: JOSE NILSON DA SILVA NEVES Endereço: Rua Antônio Barreto, 1, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-050 FINALIDADE: De ordem, vistas à defesa para memoriais finais. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24040813314074900000128179638 1. REPRESENTAÇÃO POLICIAL - PRISÃO PREVENTIVA E BUSCA E APREENSÃO (ALVOS ANANINDEUA) Medidas cautelares 24040813314088600000128179639 2. RELATÓRIO POLICIAL - ALVOS ANANINDEUA Medidas cautelares 24040813314250400000128179640 3. DECISÃO DE COMPARTILHAMENTO DE PROVAS Medidas cautelares 24040813314520100000128179641 4. Laudo 2022.01.000196-FON Medidas cautelares 24040813314553900000128179642 Decisão Decisão 24040813414482700000128177977 Intimação Intimação 24040912272982800000128179680 IPL 00618.2024.100037-7 (PEÇAS) Inquérito policial 24042315264544800000128179610 OF 499 2024- REMESSA MIDIAS VINCULADAS A LAUDO Petição 24042614285115400000128179699 Citação Citação 24040912272982800000128179637 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050610134826700000128179653 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051513074324200000128179615 Intimação Intimação 24051513074324200000128179608 Decisão Decisão 24060610102173500000128179654 Certidão Certidão 24061411263514200000128179624 ANTEC.YURI CLEBER BRITO Certidão de antecedentes penais 24061411263529100000128179625 ANTEC.PEDRO HENRIQUE PANTOJA DOS SANTOS Certidão de antecedentes penais 24061411263560200000128179626 ANTEC.MATHEUS SILVA MAFRA Certidão de antecedentes penais 24061411263592700000128179627 ANTEC.JOSE NILSON DA SILVA NEVES Certidão de antecedentes penais 24061411263623700000128179628 ANTEC.JOSE MAURICIO VIANA SOUSA Certidão de antecedentes penais 24061411263655100000128179629 ANTEC.JHEMESON OLIVEIRA MIRANDA Certidão de antecedentes penais 24061411263683300000128179630 ANTEC.GABRIEL RIBEIRO TRINDADE Certidão de antecedentes penais 24061411263716300000128179631 ANTEC.FELYPE GUIMARAES DA COSTA Certidão de antecedentes penais 24061411263758500000128179632 ANTEC.DANIEL BORGES PEREIRA Certidão de antecedentes penais 24061411263792400000128179633 DECISAO Despacho 24090909110283300000128179698 Decisão Decisão 24090909110335000000128179697 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091013533330100000128179687 Proc. 0806462-94.2024.8.14.0401 Mandado Prisao Daniel Pereira Mandado de prisão 24091013533348200000128179688 Proc. 0806462-94.2024.8.14.0401 Mandado Prisao Felype Costa Mandado de prisão 24091013533391400000128179689 Proc. 0806462-94.2024.8.14.0401 Mandado Prisao Gabriel Trindade Mandado de prisão 24091013533431400000128179690 Proc. 0806462-94.2024.8.14.0401 Mandado Prisao Jhemeson Miranda Mandado de prisão 24091013533493300000128179691 Proc. 0806462-94.2024.8.14.0401 Mandado Prisao Jose Mauricio Mandado de prisão 24091013533536100000128179692 Proc. 0806462-94.2024.8.14.0401 Mandado Prisao Jose Neves Mandado de prisão 24091013533567700000128179693 Proc. 0806462-94.2024.8.14.0401 Mandado Prisao Matheus Mafra Mandado de prisão 24091013533601300000128179694 Proc. 0806462-94.2024.8.14.0401 Mandado Prisao Pedro Santos Mandado de prisão 24091013533632200000128179695 Proc. 0806462-94.2024.8.14.0401 Mandado Prisao Yuri Brito Mandado de prisão 24091013533724400000128179696 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 24091211045686700000128179682 Intimação Intimação 24090909110335000000128179681 Termo de Ciência Termo de Ciência 24091215525454900000128179645 CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - MATHEUS SILVA MAFRA e YURI CLEBER BRITO Petição 24091613501037800000128179651 CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - MATHEUS SILVA MAFRA e YURI CLEBER BRITO Medidas cautelares 24091613501055900000128179652 Petição Petição 24091615431058800000128179605 Laudo Traumatologia MATHEUS SILVA MAFRA Medidas cautelares 24091615431075500000128179606 Laudo Traumatologia YURI CLEBER BRITO Medidas cautelares 24091615431112300000128179607 comunicado de prisão preventiva Petição 24091714514036200000128179659 comunicacao prisao pedro, jhemeson e daniel Documento de Comprovação 24091714514056000000128179660 Decisão Decisão 24091808275544900000128179594 Ofício Ofício 24091812353631900000128179657 PRISAO.COMUNIC Mandado de prisão 24091812353651200000128179658 Habilitação nos autos Petição 24091813250286300000128179668 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 24091813250335200000128179669 CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA GABRIEL RIBEIRO TRINDADE Petição 24091911015522900000128179634 CUMPRIMENTO MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA GABRIEL RIBEIRO TRINDADE Medidas cautelares 24091911015537600000128179635 LAUDO TRAUMATOLOGIA GABRIEL RIBEIRO TRINDADE Petição 24091912161004100000128179644 Habilitação nos autos Petição 24091918061732500000128179596 CARTEIRA DIGITAL GABRIEL Documento de Comprovação 24091918061767800000128179597 CARTEIRA DIGITAL MENOR APRENDIZ - GABRIEL Documento de Comprovação 24091918061797400000128179598 CUSOS ADMINISTRATIVOS GABRIEL Documento de Comprovação 24091918061829400000128179599 PROCURAÇAO GABRIEL Instrumento de Procuração 24091918061899100000128179600 Termo de Audiência Termo de Audiência 24092009063582000000128179616 0806462-94.2024.8.14.0401 - TERMO DE AUDIÊNCIA Termo de Audiência 24092009063599600000128179617 PROC 0806462-94.2024.8.14.0401 - MATHEUS SILVA MAFRA compacto Mídia de audiência 24092009063641900000128179618 PROC 0806462-94.2024.8.14.0401 - YURI CLEBER BRITO compacto Mídia de audiência 24092009063740600000128179619 0806462-94.2024.8.14.0401 - CUSTODIA - MATHEUS SILVA MAFRA Documento de Comprovação 24092009063880700000128179620 0806462-94.2024.8.14.0401 - CUSTODIA - YURI CLEBER BRITO Documento de Comprovação 24092009063913900000128179621 Ofício Ofício 24092010073300800000128179676 prisao.jose nilson Informação 24092010073323500000128179677 termo de audiencia.Documento_310065465550 Informação 24092010073392400000128179678 oficio. Informação 24092010073421800000128179679 Decisão Decisão 24092010541965100000128179667 Termo de Audiência Termo de Audiência 24092012152800400000128179648 Proc. 0806462-94.2024.8.14.0401 Midia Aud Custodia Gabriel Trindade Mídia de audiência 24092012152838000000128179649 Proc. 0806462-94.2024.8.14.0401 Audiência Custodia CNJ Gabriel Trindade Documento de Comprovação 24092012153913300000128179650 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092012180465500000128179647 Intimação Intimação 24092012180465500000128179661 Ofício Ofício 24092309262100600000128179611 Inquérito policial Inquérito policial 24092314332411600000128179612 25.ipl finalizado Inquérito policial 24092314332431700000128179613 Petição Renuncia Petição 24092420365227500000128179666 Petição Petição 24100221191116300000128179593 Petição Petição 24100221223763500000128177974 CONTRA CHEQUE GABRIEL Documento de Comprovação 24100221223804600000128177975 COMPROVANTE RESIDENCIA GABRIEL RIBEIRO Documento de Comprovação 24100221223835000000128177976 Petição Petição 24100313455331900000128177972 Procuracao JOSE NILSON DA SILVA NEVES Instrumento de Procuração 24100313455369600000128177973 Denúncia Denúncia 24100718593588600000128179683 Petição Petição 24100718593608900000128179684 DECISAO Despacho 24100911273456300000128179701 Decisão Decisão 24100911273519600000128179700 Petição Petição 24100912005504000000128177978 PROCURAÇÃO GABRIEL Instrumento de Procuração 24100912005540300000128179579 Alvará Alvará 24100913011881100000128179685 Intimação Intimação 24100911273456300000128179702 Intimação Intimação 24100911273456300000128179703 Intimação Intimação 24100913011881100000128179580 Termo de Ciência Termo de Ciência 24101013030279300000128179582 Mandado Mandado 24101509575380500000128179662 Mandado Mandado 24101712075364700000128179643 Mandado Mandado 24101811243320000000128179686 Citação Citação 24101509575380500000128179665 Citação Citação 24101811243320000000128179664 Citação Citação 24100911273519600000128179663 Diligência Diligência 24102218592093600000128179672 JOSÉ NILSON DA SILVA NEVES320241022_18564973 Devolução de Mandado 24102218592109000000128179673 IDENTIFICAÇÃO DO IRMÃO Devolução de Mandado 24102218592136400000128179674 Notificação Diligência 24103016544666800000128179623 Diligência Diligência 24111311340286000000128179595 Intimação Intimação 24111811022454700000128179614 Petição Petição 24112517040274700000128179581 Certidão Certidão 24112607123697900000128179609 Decisão Decisão 24112708482217000000128179656 Carta precatória Carta precatória 24112709554618200000128179603 Informação Informação 24112710014174100000128179646 Citação Citação 24112710200467600000128179670 Carta precatória Carta precatória 24112910202423100000128179622 Carta precatória Carta precatória 24120312134725900000128179583 anexoEmailEproc_1733170295-50524425520248240038-Evento 1-DEC3 Carta 24120312134741500000128179584 anexoEmailEproc_1733170295-50524425520248240038-Evento 1-DENUNCIA2 Carta 24120312134773300000128179585 anexoEmailEproc_1733170295-50524425520248240038-Evento 1-PRECATORIA1 Carta 24120312134856800000128179586 anexoEmailEproc_1733170295-50524425520248240038-Evento 4-EMAIL1 Carta 24120312134888200000128179587 anexoEmailEproc_1733170293-50524425520248240038-Evento 6-MAND1 Carta 24120312134920000000128179588 anexoEmailEproc_1733170294-50524425520248240038-Evento 5-ATOORD1 Carta 24120312134945200000128179589 anexoEmailEproc_1733170292-50524425520248240038-Evento 8-CERT1 Carta 24120312134974100000128179590 anexoEmailEproc_1733170292-50524425520248240038-Evento 10-GUIAS DE CUSTAS1 Carta 24120312135005800000128179591 anexoEmailEproc_1733170292-50524425520248240038-Evento 11-GUIAS DE CUSTAS1 Carta 24120312135033000000128179592 Intimação Intimação 24120312162857500000128179602 Edital Edital 24120313492031400000128179601 Citação Citação 24120313492031400000128179655 Petição Petição 24121620471194100000128179636 Certidão Certidão 25021009532543300000128179675 DECISAO Despacho 25021910314375500000128177971 Decisão Decisão 25021910314458100000128177970 Carta Carta 25022814174587600000128691163 Ofício Ofício 25022814284647800000128693889 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022814351075500000128693896 ENCAMINHADO - PRESÍDIO REGIONAL JOINVILLE Documento de Comprovação 25022814351087600000128693898 Ofício Ofício 25022815082924800000128696041 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022815124491800000128696044 ENCAMINHADO PC Documento de Comprovação 25022815124508400000128696045 Intimação Intimação 25022815162123200000128696055 Intimação Intimação 25022815162123200000128696055 Ofício Ofício 25030709461248700000128881903 anexoEmailEproc_1741286388-50089801420258240038-Evento 1-INIC1 Ofício 25030709461263200000128881906 anexoEmailEproc_1741286388-50089801420258240038-Evento 1-DEC2 Ofício 25030709461295600000128881908 Termo de Audiência Termo de Audiência 25040712071431600000130977710 Certidão Certidão 25040712324612500000130989080 TEST MP e da DEFESA compact Mídia de audiência 25040712324627300000130989117 INT Mídia de audiência 25040712324995800000130989119 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040712354160800000130989983 Intimação Intimação 25040712354160800000130989983 SUBSTABELECIMENTO Petição 25041017323376900000131305318 Alegações Finais Alegações Finais 25041817561812600000131744053

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Processo nº 0800380-76.2025.8.14.0089

ID: 323001826

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Melgaço Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0800380-76.2025.8.14.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO TOLEDO DE SOUZA MATHEUS DE SOUZA E SOUZA

Decisão

Advogados:

FERNANDO MEDEIROS DE MELO

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MATEUS NOGUEIRA PACHECO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MELGAÇO Rua 12 de Outubro, n. 336, Centro, Melgaço. CEP: 68490-000. Tel: (91) 3637-1329. E-mail: tjepa089@tjpa.jus.br PJe: 0800380-76… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MELGAÇO Rua 12 de Outubro, n. 336, Centro, Melgaço. CEP: 68490-000. Tel: (91) 3637-1329. E-mail: tjepa089@tjpa.jus.br PJe: 0800380-76.2025.8.14.0089 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Requerente: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MELGAÇO Endereço: 12 DE OUTUBRO, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Requerido: Nome: MATHEUS DE SOUZA E SOUZA Endereço: RUA WILSON RIBEIRO, 37, Rua Trinta e Um de Março, s/n, Centro, MELGAçO - PA - CEP: 68490-970 Nome: DIEGO TOLEDO DE SOUZA Endereço: RUA JOÃO VALENTIM, 504, Centro, MELGAçO - PA - CEP: 68490-970 Terceiros: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereï¿½o: desconhecido Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MELGAÇO Endereço: 12 DE OUTUBRO, CENTRO, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Nome: MATHEUS DE SOUZA E SOUZA Endereço: RUA WILSON RIBEIRO, 37, Rua Trinta e Um de Março, s/n, Centro, MELGAçO - PA - CEP: 68490-970 Nome: DIEGO TOLEDO DE SOUZA Endereço: RUA JOÃO VALENTIM, 504, Centro, MELGAçO - PA - CEP: 68490-970 Nome: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: AC Castanhal, 1, Avenida Presidente Getúlio Vargas 2248, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-970 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENTES Juiz de Direito: BRUNO FELIPPE ESPADA Ministério Público: Dr. Paulo Ângelo Nogueira Furtado Advogado(a)/Defensor Público: Dr. MATEUS NOGUEIRA PACHECO - OAB PA37758 e Dr. FERNANDO MEDEIROS DE MELO - OAB PA36252. Autuado: MATHEUS DE SOUZA E SOUZA e DIEGO TOLEDO DE SOUZA Iniciada a audiência de custódia dentro do ambiente Microsoft Teams, no dia 10/07/2025 às 13h30m. Presente o MM Juiz de Direito Dr. Bruno Felippe Espada e os demais acima descritos. Considerando a excepcionalidade da medida e visando resguardar o direito de presença, ainda que virtual, a audiência foi realizada telepresencialmente, em conformidade com o disposto na Resolução n.º 213/2015 do CNJ e o art. 310 do CPP. Ato contínuo, foi assegurado que, nos termos do art. 4º da Resolução n.º 213/2015 do CNJ: a) Os agentes policiais responsáveis pela prisão e/ou investigação não participaram da solenidade; b) Antes do início da audiência, garantiu-se o atendimento prévio e reservado dos custodiados com seu defensor, preservando-se a confidencialidade da comunicação. Continuando, em conformidade com o art. 8º da Resolução n.º 213/2015 do CNJ, a pessoa presa foi devidamente: a) Esclarecida sobre a natureza da audiência de custódia e as questões a serem analisadas; b) Cientificada do direito de não permanecer algemada durante a solenidade, salvo em casos de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, com eventual excepcionalidade a ser justificada por escrito; c) Informada sobre o direito de permanecer em silêncio; d) Questionada quanto ao conhecimento e efetivo exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, incluindo o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, de ser atendida por médico e de comunicar-se com familiares; e) Indagada acerca das circunstâncias de sua prisão ou apreensão; f) Questionada quanto ao tratamento recebido nos locais por onde passou antes da apresentação à audiência, inclusive sobre a ocorrência de tortura e maus tratos, conforme disposto no art. 11 da Resolução; g) Indagada acerca da realização de exame de corpo de delito. Após as formalidades e os esclarecimentos, foi realizada a entrevista individual do custodiado, bem como as manifestações do advogado constituído, conforme gravações de áudio e vídeo anexadas. Nome: MATHEUS DE SOUZA E SOUZA Nome da mãe: ANDREIA DO SOCORRO SANTOS DE SOUZA Data de nascimento: 05/05/2003 – 22 anos Estado civil: solteiro Gênero: masculino Autodeterminação LGBTI: Não CPF: 070.885.522-99 Cor da pele: branco Escolaridade: ensino fundamental completo Profissão: no setor de tributos da prefeitura Doenças graves: não Uso de remédio contínuo: sim. Para ansiedade. Não sabe dizer o nome Possui deficiência: não Filhos: não Residência: própria. Nome: DIEGO TOLEDO DE SOUZA Nome da mãe: FRANCISCA SOARES TOLEDO Data de nascimento: 14/10/1996 – 28 anos. Estado civil: união estável Gênero: masculino Autodeterminação LGBTI: Não CPF: 551.399.222-15 Cor da pele: pardo Escolaridade: estudou até a 6ª série. Profissão: autônomo. Doenças graves: não Uso de remédio contínuo: não Possui deficiência: não Filhos: dois. Um de 3 anos e outra de 3 dias de nascida. Residência: própria. Antes do início da entrevista propriamente dita, as partes foram devidamente advertidas sobre a vedação de formular perguntas com o intuito de produzir provas para a investigação ou ação penal relativas aos fatos constantes do auto de prisão em flagrante. Esclareceu-se que o objetivo primordial da audiência de custódia é sanar eventuais irregularidades e averiguar, por meio de perguntas e observações visuais, a existência de filhos ou dependentes sob os cuidados da pessoa presa, histórico de doença grave, incluindo transtornos mentais e dependência química. Essas informações são essenciais para avaliar o cabimento das seguintes medidas: I - Relaxamento da prisão em flagrante; II - Concessão de liberdade provisória, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; III - Decretação de prisão preventiva; IV - Adoção de outras medidas necessárias à preservação dos direitos da pessoa presa. Foi ressaltado que não é admissível a aplicação de medidas cautelares voltadas ao tratamento ou internação compulsória de pessoas autuadas em flagrante com quadro de transtorno mental ou dependência química, em desconformidade com o disposto no art. 4º da Lei nº 10.216/2001 e no art. 319, inciso VII, do Código de Processo Penal. Durante a audiência, as perguntas formuladas pelo Magistrado, pelo representante do Ministério Público e pelo advogado, foram devidamente registradas em áudio e vídeo, integrando o acervo dos autos por meio de mídia digital. Após o encerramento da entrevista, foi concedida a palavra ao membro do Ministério Público, se manifestou pela homologação do flagrante com aplicação de medidas cautelares, em relação ao flagranteado Mateus e pela decretação da prisão preventiva em relação a Diego. Defesa de Mateus requereu o relaxamento da prisão por considerar o flagrante ilegal, uma vez que os policiais não possuam fundadas razões para adentrar no imóvel. De forma subsidiária requer, a aplicação de medidas cautelares. Defesa Diego, requer a aplicação do art. 28 por considerar uso e não tráfico, em razão da quantidade de drogas apreendidas estar abaixo de 40 gramas. Sem objeções, ambas as manifestações foram registradas em áudio e vídeo, também anexadas ao processo em mídia digital. As circunstâncias objetivas da prisão relatadas pelo flagranteado e as demais informações prestadas por ele, bem como a manifestação do Ministério Público e da Defesa, foram gravadas via aplicativo Microsoft Teams e a mídia resultante dessa gravação será juntada aos autos. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante do MATHEUS DE SOUZA E SOUZA e DIEGO TOLEDO DE SOUZA. Consta do auto de prisão em flagrante que os flagranteado foram detidos em tais circunstâncias, em virtude da suposta prática dos delitos previstos no 33 da Lei 11.343/2006. Diante disso, tenho que a situação é de flagrante, na medida em que foram detidos cometendo a infração, sendo hipótese adequada ao artigo 302, inciso I do Código de Processo Penal. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que: I - foram ouvidos, na sequência legal, o condutor, testemunhas e o conduzido; III – consta a garantia dos direitos constitucionais do autuado, inclusive com a expedição da nota de culpa e comunicação da família da presa; IV – foi comunicada ao Juízo, no prazo legal; e V – a peça flagrancial está devidamente assinada por todos. Com relação a alegação de ausência de fundadas razões, não acolho a alegação da defesa neste momento, uma vez que, os policiais estavam em perseguição do nacional Geisiel, inclusive com ordem judicial (mandado de prisão), o qual foi localizado dentro da residência com os flagranteados. A prisão foi efetuada legalmente, inexistindo vícios formais ou materiais que maculem a peça, em face da observância dos requisitos exigidos para a realização da prisão em flagrante e sua documentação, previstos nos artigos 302, I, e 304, todos do Código Penal Brasileiro e artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal, razão pela qual HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante do nacional MATHEUS DE SOUZA E SOUZA e DIEGO TOLEDO DE SOUZA. Relativamente à manutenção de prisão do flagranteado MATHEUS DE SOUZA E SOUZA, DECIDO: Em que pese a prisão ser legal, com a apresentação do inquérito, não há provas contundentes capazes de justificar a cautela preventiva do Estado, haja vista as circunstâncias do crime, não há indícios a priori, de que a liberação do flagrado, no presente momento, causará qualquer embaraço à instrução processual. O Ministério Público pugna pelo deferimento da concessão de conceder a liberdade provisória, substituindo a prisão cautelar por medidas elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal por não vislumbrar presentes, os requisitos ensejadores da preventiva decretada anteriormente. Da Aplicação de Medidas Cautelares Diversas da Prisão A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, alberga a possibilidade dos jurisdicionados responderem ao processo em liberdade, quando a Lei admitir liberdade provisória, com ou sem pagamento de fiança, senão vejamos: Art. 5º/LXVI – Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Da leitura do mencionado dispositivo, se infere, que o legislador constituinte conferiu àquele contra quem está se operando a persecutio criminis o pleno direito de responder ao processo em liberdade, já que a prisão anterior à sentença condenatória é medida de exceção, que somente deve ser mantida se evidente a sua necessidade ou imprescindibilidade, o que não se vislumbra nos presentes autos. Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. Hodiernamente uma das razões para a não concessão da liberdade provisória refere-se à existência de fundamento para a incidência da segregação cautelar do art. 312, do CPP, assim como a impossibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Em consonância ao Código de Processo Penal, mais especificamente os arts. 282, 312 e 313, pode-se afirmar que a prisão preventiva será decretada quando presentes os seus requisitos (indícios de autoria e prova de materialidade), os seus fundamentos (garantia das ordens econômica e pública, conveniência da instrução criminal e para garantia de aplicação da lei penal), as suas causas de admissibilidade (crime doloso punido com pena privativa de liberdade superior a 4 anos, nos casos de reincidência em crime doloso e para assegurar a execução de medidas protetiva relativas à violência de gênero, bem como quando houver dúvida quanto a identidade civil do acusado), desde que necessária e adequada para o caso em concreto. No caso em estudo, no que atine aos requisitos da segregação antecipada, observo presente o fumus comissi delicti – já que há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, consubstanciados nos depoimentos colhidos durante a fase inquisitiva, os quais apontam para a existência concreta do crime em menção e apontam, de início, o flagrado como sendo o seu responsável. Todavia, por ora, não observo presente o periculum libertatis, posto que o custodiado não responde outros processos e mostra-se disposto a alterar sua conduta de hoje em diante. Dessa forma, não se vislumbra a necessidade de segregação corporal do flagranteado, não havendo indicativo da existência de qualquer outro fundamento para a manutenção da prisão preventiva, devendo essa ocorrer em última hipótese, o que lhe enseja a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, em arrimo ao art. 319 c/c art. 321, ambos do CPP. CONCLUSÃO Ex positis, determino as seguintes disposições: ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos termos dos artigos, 310, inciso III, 282, § 6º, 319 e 321, todos do CPP, CONCEDO em favor de MATHEUS DE SOUZA E SOUZA o benefício da Liberdade Provisória, impondo-lhe medidas cautelares consistentes em: 1. Apresentação de comprovante de endereço atualizado e telefone, no prazo de 5 (cinco) dias e a comunicar qualquer alteração de endereço; 2. Comparecimento a este Juízo para todos os atos que for intimado; 3. Não cometer novos ilícitos; 4. Recolhimento noturno das 21 horas até às 05 horas da manhã; 5. Proibição de frequentar bares, boates e congêneres. O descumprimento de qualquer desses termos poderá ensejar a imediata revogação do benefício ora concedido, bem como nova decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º do CPP; Com relação ao flagranteado Diego: A prisão preventiva, como medida cautelar, fundamenta-se na excepcionalidade e proporcionalidade, ou seja, só deve ser mantida quando estritamente necessária e se realmente se fizerem presentes requisitos que fundamentem toda e qualquer custódia cautelar, previstos no art. 312 e 313 do CPP, quais sejam: I. Probabilidade da ocorrência de fato delituoso, isto é, a probabilidade de que o réu tenha praticado um ato típico, ilícito e culpável, em face dos indícios de autoria e prova da existência do crime verificados no caso concreto (art. 312, CPP); II. O estado de liberdade do investigado/acusado representa risco de perigo concreto e contemporâneo (Princípio da Atualidade do Perigo), ou seja, risco de que a liberdade do agente venha a causar prejuízo à segurança social, à eficácia das investigações policiais/apuração criminal e à execução de eventual sentença condenatória (art. 312, CPP); III. As condições de admissibilidade previstas no art. 313, CPP (I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência). Em havendo representação da Autoridade Policial ou pedido do Ministério Público, o juiz pode converter a prisão em flagrante em preventiva (CPP, art. 310, inciso II), quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança (CPP, art. 310, inciso III). Ademais, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva dos flagranteados, decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da Autoridade Policial. Nesse caso, a autoridade policial pugnou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública e com parecer pelo Ministério Público em audiência. Da análise dos autos, vislumbro que os requisitos do art. 312 e 313 do CPP encontram-se presentes, senão vejamos. De início cumpre mencionar, que no caso encontra-se presente um dos requisitos previstos no art. 313 do CPP, que admite a decretação da prisão preventiva, entre outras hipóteses, quando “I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”. Quanto à probabilidade da ocorrência de fato delituoso, denoto que esse requisito se extrai das peças do auto de prisão em flagrante delito, especialmente pelo boletim de ocorrência e pela reiteração do acusado. Destaco a longa ficha de antecedentes criminais e o fato de estar não apenas com a drogas, mas com objetivos que levam a crer na situação de traficância de não de uso. Assim, nenhuma medida cautelar nesse momento seria suficiente para evitar que o acusado não cometa novos delitos, ou seja, necessária a garantia da ordem pública. Foram anexados nos autos, termo de declaração; termo de depoimento; auto de qualificação e interrogatório; nota de culpa e laudo de exame de corpo de delito. Os autos apontam a materialidade delitiva e os investigados como possíveis autores de crime grave, que atenta contra a ordem pública e o bem estar da sociedade. Com efeito, no caso dos autos, a conversão da prisão em flagrante em preventiva se justifica, pois resta evidenciada ao menos neste momento a materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus comissi delicti), haja vista, toda a investigação realizada, a droga apreendida e os demais objetos, como linha de costura, corroboram com as declarações dos condutores. Quanto ao perigo de liberdade dos flagranteados, entendo que tal requisito resta, igualmente, presente, e se expressa na garantia da ordem pública e principalmente garantia da ordem pública e além da aplicação da lei penal, pois como dito, o flagranteado, tem uma predisposição para cometimento de delitos dessa natureza, conforme se verifica da sua certidão de antecedentes criminais. Como se pode notar das declarações constante do APF, é possível visualizar nesse primeiro momento, indícios do crime em comento, o qual será apurado com a instrução processual. Por isso, em obediência às disposições do art. 282, do CPP, entendo que a aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão seria ineficaz para o presente caso. Nenhuma das medidas alternativas à custódia cautelar seria suficiente para garantir e preservar a ordem pública, dada as circunstâncias do fato e a gravidade do crime. Nessa senda, nos moldes do art. 282, §6º, que determina que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)” não vislumbro, ao menos no presente momento processual, saída distinta da prisão preventiva, porquanto os investigados, uma vez em liberdade, tende a cometer novos livros, igualmente graves. Informo ainda, conforme a jurisprudência em teses do STJ, edição 32, a prisão pode ser decretada para garantia da ordem pública e nos casos da gravidade concreta da conduta: “A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi). Julgados: HC 311909/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJE 16/03/2015; RHC 054750/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJE 16/03/2015; RHC 054423/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 17/03/2015; RHC 053944/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 19/03/2015; RHC 003660/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJE 20/03/2015; HC 312368/PR, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, DJE 10/03/2015; AgRg no HC 315281/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJE 12/03/2015; HC 311848/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJE 17/03/2015; RHC 053927/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJE 17/03/2015; Da mesma forma, o acusado possui outros processos, o que confirma o entendimento deste juízo pela não aplicação das medidas cautelas, pois em nada teria efetividade. Sobre o tema, também decidiu o STJ: “14. Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva”. (grifo nosso). Julgados: RHC 055365/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 06/04/2015; RHC 054750/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJE 16/03/2015; RHC 052402/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJE 05/02/2015; RHC 052108/MG, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, DJE 01/12/2014; RHC 048897/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJE 13/10/2014; HC 285466/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJE 21/08/2014; HC 028977/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 28/05/2014; HC 274203/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJE 16/09/2013; HC 220948/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJE 01/08/2012; Assim, diante do exposto, com fundamento no art. 310, II, 312 e 313, III, todos do Código de Processo Penal, havendo pedido da Autoridade Policial, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE DIEGO TOLEDO DE SOUZA, pela prática, em tese, do delito previsto nos artigos 33 da Lei 11.343/2006, visando à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. À SECRETARIA PARA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: a) Tendo em vista o disposto no art. 7º, do Provimento n. 004/2011-CJCI, deverá a Sra. Diretora de Secretaria CADASTRAR o preso provisório no Sistema de Acompanhamento de Presos Provisórios e Apenados (SISPE) e Cadastro do CNJ para presos provisórios (BNMP), com anotação de todas as informações pertinentes, especialmente do local onde se encontra custodiado. b) EXPEÇA-SE ofício de encaminhamento, o qual deverá ser instruído com a comunicação da prisão em flagrante. c) OFICIE-SE à Autoridade Policial dando ciência dessa decisão, advertindo-a para a conclusão e remessa dos autos de inquérito policial, no prazo legal. d) Ciência ao Ministério Público e à Defesa. e) lance a presente audiência no sistema BNMP. f) EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não tiver preso, apenas em relação ao acusado Mateus. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJRMB – TJE/PA, que esta decisão sirva como MANDADO DE PRISÃO/ OFÍCIO/ INTIMAÇÃO/ COMUNICAÇÃO, devendo sê-la enviada à Autoridade Policial local para o devido cumprimento. Saem os presentes intimados em audiência. Cumpra-se. Melgaço, datado conforme assinatura eletrônica. BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito

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Processo nº 0807335-60.2025.8.14.0401

ID: 257881532

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Inquéritos Policiais de Belém Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0807335-60.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAILSON RENNE PEREIRA LOBATO

Intimação

Advogados:

FABIO JOSE FURTADO DOS REMEDIOS KASAHARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0807335-60.2025.8.14.0401 Flagrantado: THAILSON RENNE PEREIRA LOBATO Capitulação Penal: Artigo 155, §2º, inciso II do CPB. Vistos, etc. 1. O DPC lotado na Delegacia de São Brás, comunico… Processo nº: 0807335-60.2025.8.14.0401 Flagrantado: THAILSON RENNE PEREIRA LOBATO Capitulação Penal: Artigo 155, §2º, inciso II do CPB. Vistos, etc. 1. O DPC lotado na Delegacia de São Brás, comunicou a este Juízo plantonista a prisão em flagrante da nacional THAILSON RENNE PEREIRA LOBATO, na data de 15 de abril de 2025, oportunidade em que requereu a conversão da prisão em preventiva. 2. Consta da ocorrência policial declaração da vítima: (...) que na data de 14/04/2025 por voltas das 19:30hs encontrava-se fechando sua loja no bairro do Guamá quando foi abordada por dois nacionais os quais estavam em uma Motocicleta e anunciaram o assalto e gritaram, textuais: "...ME PASSA TEU CELULAR SE NÃO EU TE ATIRO... Que a declarante diante do fato e nervosa entregou seuxceluler que estava em sua bolsa; Que após o roubo os assaltantes fugiram; Que a caminho a declarante viu uma VTR da PM e informou a situação; Que recebeu apoio da VTR da PM e velo até esta Seccional de São Brás onde aqui ficou alguns minutos, quando a PM prendeu o nacional que soube chamar-se THAILSON RENNE PEREIRA LOBATO o qual foi reconhecido pela declarante e seu celular MARCA MOTOROLLA MOTO G 60 PRATA'que foi recuperado; Que diante dos fatos a declarante pede providencias. E Nada mais disse, nem lhe foi perguntado: A(s) 01:22 hora(s) do dia 15 do mês de Abril do ano de 2025, lido e achado conforme vai devidamente assinado Eu, Escrivão(a) de Polícia, o digitei. (...) 3. Foram ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, condutor, testemunhas e conduzido, estando o instrumento assinado por todos. 4. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais, tendo sido observada a exigência constitucional para o caso, bem como termo de exibição e apreensão de objeto. 5. O art. 310 do Código de Processo Penal regular o recebimento do flagrante, nos seguintes termos: “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. 6. O flagrante foi lavrado em consonância com as garantias fundamentais asseguradas no texto constitucional (art. 5º, XLIX, LVIII, LXI, LXII, LXIII e LXIV da CF). A situação de fato que ensejou a prisão ajusta-se à hipótese do art. 302, I, do CPP. As exigências de forma para lavratura da peça foram atendidas (arts. 304 e 306 do CPP). 7. Uma vez satisfeitas as exigências constitucionais e legais, homologo o flagrante. 8. A autoridade policial requereu a decretação de prisão preventiva do réu, como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, haja vista o descumprimento da medida protetiva. 9. Da análise da legislação aplicável, verifica-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei 12.403/11, a prisão preventiva se constitui como uma das dez medidas cautelares criminais possíveis de ser aplicadas no curso de uma penal. Por regra, deve-se primeiramente aplicar as demais medidas cautelares, para, em última ratio, decretar a medida privativa de liberdade. 10. As referidas medidas cautelares têm como pressupostos de sua aplicação, conforme previsto no art. 282 do mesmo Código, o binômio necessidade-adequação. A necessidade de tais medidas deve ser avaliada com fins a resguardar a aplicação da lei penal, investigação policial ou instrução judicial, podendo-se, ainda, em casos específicos e expressamente previstos, ser decretada como medida que vise a evitar a prática de ações criminosas. A adequação da medida é aferida segundo a gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do réu. 11. Prosseguindo, superados as considerações preliminares, havendo receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos, a medida extrema da prisão preventiva pode ser decretada atendendo-se os requisitos do art. 312 do Código Penal, quais sejam: a) Como garantia da ordem pública ou b) Como garantia da ordem econômica ou c) Por conveniência da instrução criminal ou d) Para assegurar a aplicação da lei penal; e e) Perigo gerado pelo estado de liberdade do representado 12. Cumulativamente, há, ainda, que se atender a um dos requisitos complementares previstos no art. 313 do mesmo Código: a) O crime em persecução há que ser doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; ou b) O acusado tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, desde que verificada hipótese de reincidência, conforme definido no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal; ou c) O crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; ou d) Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la; 13. Pois bem, no presente caso, o binômio necessidade-adequação se encontra presente, uma vez que o modus operandi do flagrantado demonstra conduta voltada ao cometimento de ilícitos eis que o nacional tomou a vítima por assalto quando estava fechando seu estabelecimento comercial, subtraindo, mediante ameaça de efetuar disparo contra a vítima, seu aparelho celular e após empreendido fuga em uma motocicleta somente cessando a fuga em virtude de ter caído ao solo, de maneira que sua liberdade demonstra a possibilidade de voltar a delinquir, eis que seus antecedentes são maculados, como se verifica em 141245941, possuindo, inclusive, processo de execução penal em andamento, o que torna necessária a manutenção da prisão cautelar aqui avaliada. 14. Assim, defiro o pedido de conversão da prisão em flagrante em relação ao nacional THAILSON RENNE PEREIRA LOBATO ante a presença dos requisitos previstos no artigo 311 e 312 do CPP. 15. Expeça-se o mandado de prisão preventiva. 16. Comunique-se o Juízo da Vara de Execução Penal da Capital. 17. Considerando que a presente decisão homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva, determino seja o réu apresentado, ainda que de forma remota – por videoconferência – junto à Vara de Inquéritos no para realização da audiência de custódia de forma a verificar a regularidade da prisão, a possível configuração de maus tratos ou tortura, e a necessidade de aplicação de medidas cautelares sejam reexaminadas, à luz das peças que compõem o auto de prisão. 18. Após, distribua-se ao Juízo Competente. 19. Intimem-se. Cumpra-se. Belém (PA), 15 de Abril de 2025. VINÍCIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária, respondendo pela 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, em plantão.

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Processo nº 0802967-51.2024.8.14.0107

ID: 258161836

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal da Comarca de Dom Eliseu Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0802967-51.2024.8.14.0107

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURENA LEAL DE SOUZA

Decisão

Advogados:

VINICIUS SOUSA HESKETH NETO

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RODRIGO FELIX BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO AGUIAR SOUZA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO NASCIMENTO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Dom Eliseu _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0802967-51.2024.8.14.0107 NOME: MIKAEL DA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Dom Eliseu _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0802967-51.2024.8.14.0107 NOME: MIKAEL DA CONCEICAO SILVA e outros (24) DECISÃO Vistos. Verifica-se que a representada LAURENA LEAL DE SOUZA formulou requerimento de revogação de prisão preventiva. A defesa alega a ausência dos requisitos autorizadores da cautelar, previstos no art. 312 do CPP. Sustenta, ainda, a possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Subsidiariamente, pugna pela concessão de prisão domiciliar (id. Num. 137507439). No mesmo requerimento consta, também, pedido de restituição de objetos apreendidos. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer no id Num. 137765395, opinando pela manutenção do decreto prisional. Não houve manifestação ministerial acerca do pedido de restituição de objetos apreendidos. Vieram conclusos É o relatório. Do pedido de revogação da prisão preventiva ou de substituição por prisão domiciliar formulado pela investigada LAURENA LEAL DE SOUZA. A prisão provisória da requerente foi decretada na decisão de id Num. 134976919, na qual restaram demonstrados a prova da materialidade e os indícios de autoria. Verifica-se, ainda, que na decisão de decretação da prisão provisória de LAURENA restou demonstrada a gravidade em concreto da conduta da agente, a qual é apontada como titular de conta bancária utilizada pela organização criminosa para os fins de recebimento dos valores arrecadados perante os faccionados. Além disso, há registro de que a investigada declarou perante a SEAP, em atitude fraudulenta, ser companheira de dois custodiados do sistema prisional paraense, ambos possíveis membros da facção Comando Vermelho, segundo a investigação. A atitude ilícita da investigada ocasionou, inclusive, a suspensão do seu direito de realizar visitas no sistema prisional. No tocante ao pedido de revogação da prisão, nota-se que não houve alegação de modificação fática superveniente que pudesse importar em reanálise dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, já verificados anteriormente. Por fim, ressalto que, estando presentes os rígidos requisitos legais autorizadores da decretação da prisão preventiva, demonstra-se, por si só, a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ARTIGOS 2º, CAPUT E §4º, INCISOS II, III, IV E V, C.C. 1º, §1º, DA LEI 12.850/2013, 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL (106 VEZES), E 1º, CAPUT, DA LEI 9.613/1998 (54 VEZES). OPERAÇÃO "LAVA JATO". ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. VI - Mostra-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como na hipótese. (...) (STJ. HC 332.637/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 18/12/2015). Desta feita, a manutenção da prisão preventiva se mostra necessária para a garantia da ordem pública. Do pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Sabe-se que nos termos do art. 318 do CPP, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência IV – gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Verifica-se que a defesa trouxe aos autos certidão de nascimento (id Num. 137507440 - Pág. 1) comprovando que a requerente é genitora do menor EVERTON DE SOUZA ALMEIDA, o qual é menor de 12 (doze) anos de idade. Além da criança supramencionada, a investigada também é genitora dos adolescentes DEYVID RICHARD DE SOUZA FROTA (id Num. 137507440 - Pág. 2) e LAYLA DE SOUZA FROTA (Num. 137507440 - Pág. 3). Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que não assiste razão à defesa. Da análise dos autos, verifica-se que a requerente fundamenta o pedido de aplicação da prisão domiciliar nos arts. 318 e 318-A do CPP, bem como na decisão proferida no HC 143.641/SP, analisado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. De início, observa-se que a decisão que decretou a prisão da investigada expôs, de forma detalhada, a presença da prova da materialidade e dos indícios de autoria do delito, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade da representada, restando caracterizada a necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade da conduta da ré, não havendo mudança no quadro fático-jurídico. Registre-se que risco à ordem pública é evidente, diante da gravidade em concreto dos delitos e do modus operandi utilizado no âmbito da organização criminosa Comando Vermelho, notoriamente uma das maiores facções em atuação no país. Além disso, é também circunstância concreta de gravidade da conduta em apuração o fato de o delito de tráfico de drogas estar associado com a prática de outros delitos neste município, inclusive crimes patrimoniais e infrações penais com o emprego de violência ou grave ameaça, de forma que a prisão preventiva se mostra um instrumento útil para assegurar a ordem pública, porquanto faz cessar, pelo menos de forma temporária, a atividade criminosa. Com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.769/2018 e a inclusão do art. 318-A, caput, I e II, do CPP, à luz do princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF), das Regras de Bangkok e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, passou-se a prever a possibilidade de substituição da prisão preventiva imposta à mulher gestante, ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa ou não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Todavia, a despeito das alegações apresentadas pela Defesa, o simples fato de a presa ser mãe, por si só, não torna automática a substituição da medida cautelar extrema pela prisão domiciliar. No âmbito do HC nº 143.641/SP, julgado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, concedeu-se a ordem no mencionado writ para se determinar, em favor de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, enquanto perdurasse tal condição “excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deveriam ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegassem o benefício”. Conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo que o art. 318-A, I e II, do CPP tenha estabelecido apenas 02 (duas) das 03 (três) exceções mencionadas no HC nº 143.641/SP, tal fato não afasta a normatividade da referida decisão, ou seja, ainda é possível que o magistrado, analisando a situação em concreto, e desde que devidamente fundamento, indefira a prisão domiciliar em outras situações. Assim destacou o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca no julgamento do HC nº 470.549/TO: “(...) O fato de o legislador não ter inserido outras exceções na lei, não significa que o Magistrado esteja proibido de negar o benefício quando se deparar com casos excepcionais. Tenho que deve prevalecer a interpretação teleológica da lei, assim como a proteção aos valores mais vulneráveis. Com efeito, naquilo que a lei não regulou, o precedente da Suprema Corte deve continuar sendo aplicado, pois uma interpretação restritiva da norma pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto à criança cuja proteção deve ser integral e prioritária, como determina a Constituição no art. 227, bem como à pessoa deficiente. (...)” Ainda, na mesma oportunidade exemplificou situações que evidenciam a excepcionalidade da medida cautelar extrema, quais sejam: “(i) praticar o tráfico de drogas na residência, com a presença ou mesmo participação das crianças; (ii) reincidir em crimes graves, onde mesmo após prisões anteriores ou cumprimento de penas, não abandonaram o mundo do crime; (iii) integrar perigosas organizações criminosas, profundamente envolvidas com a criminalidade, notadamente quando exercem papel relevante, com ligações com facções perigosas, criando um ambiente de constante risco e insegurança que afeta toda a família” (grifamos). Ademais, cumpre destacar que a finalidade do art. 318-A do CPP é assegurar a proteção integral e prioritária da criança (art. 227 da CF), por se tratar de sujeito de direito em desenvolvimento que sofre, muitas vezes injustamente, a consequência dos atos praticados por seus genitores. O objetivo não é, portanto, conferir um salvo-conduto às mulheres que cometem crimes sem violência ou grave ameaça, independentemente do risco que a sua liberdade possa oferecer à sociedade e aos próprios filhos. No caso concreto, entendo que as circunstâncias que ensejaram a decretação da prisão preventiva da investigada se enquadram em uma das exceções mencionadas no HC nº 143.641/SP, qual seja, integrar perigosas organizações criminosas, profundamente envolvidas com a criminalidade, notadamente quando exercem papel relevante, com ligações com facções perigosas, criando um ambiente de constante risco e insegurança que afeta toda a família. Isto porque, conforme já mencionado, verifica-se que a investigada integra a organização criminosa Comando Vermelho, exercendo relevante tarefa, vez que é titular de conta bancária utilizada pela organização criminosa para os fins de recebimento dos valores arrecadados perante os faccionados. Além disso, há registro de que a investigada declarou perante a SEAP, em atitude fraudulenta, ser companheira de dois custodiados do sistema prisional paraense, ambos possíveis membros da facção Comando Vermelho, segundo a investigação. A atitude ilícita da investigada ocasionou, inclusive, a suspensão do seu direito de realizar visitas no sistema prisional. Por oportuno, traz-se à colação entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o envolvimento com organização criminosa é situação excepcional apta a justificar o afastamento da prisão domiciliar, in verbis: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OPERAÇÃO NARCÓTICO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. "É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP ou somente destas, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP)" (HC n. 538.842/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 2/12/2019). 3. No caso em apreço, contudo, a fundamentação utilizada para afastar a prisão domiciliar concedida à recorrente mostra-se idônea, porquanto o acórdão faz alusão ao fato de ela pertencer a organização criminosa destinada ao tráfico de drogas, além de sua filha contar com a idade de 14 anos e estar sob os cuidados dos avós. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 110.561/PI, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE CONVERSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR – ALEGAÇÃO DE SER A PACIENTE GENITORA DE FILHOS MENORES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E OSTENTA DIVERSOS OUTROS ANTECEDENTES CRIMINAIS – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA – UNANIMIDADE. 1. Paciente que tem contra si imputado o delito de tráfico de drogas. 2. Pleito conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, por ser a paciente genitora de filhos menores de idade. 3. O art. 318, V, do CPP, dispõe que o Juízo poderá conceder prisão domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos incompletos. Da leitura sistemática deste dispositivo legal, muito embora observe-se que não fora o crime pelo qual está sendo acusada a paciente (tráfico de drogas) praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa ou ainda, contra seus descendentes, da leitura de seus antecedentes criminais anexados ao Id. nº 4157835, verifica-se ostentar a mesma diversos outros crimes, dentre os quais, o procedimento nº 0000421620198140012. Em andamento na vara de combate ao crime organizado da capital, o qual abrange os delitos de tráfico, associação para o tráfico, associação criminosa e delitos do diploma de armas; assim como o procedimento nº 00020321420198140012, o qual tem como capitulação os delitos de roubo simples e furto simples; além de outros procedimentos criminais, os quais cita-se à exemplo de capitulação penal: furto qualificado e lesão corporal e ameaça. 4 - Em síntese, trata-se de paciente que não respeita as circunscrições legais, além de possuir processo tramitando na vara de combate ao crime organizado, não lhe sendo recomendável a concessão da benesse domiciliar sob pena de afronte à garantia da ordem pública. (TJ-PA 08118721720208140000, Relator: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Data de Julgamento: 12/01/2021, SeÃ§Ã£o de Direito Penal, Data de Publicação: 14/01/2021) EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. REITERAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. PRISÃO DOMICILIAR. MULHER COM FILHOS DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL NÃO VIOLADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 08, DESTE E. TRIBUNAL. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. Não há se falar em falta de fundamentação idônea da decisão combatida quando alicerça a necessidade do ergástulo na garantia da ordem pública, sendo elevados e concretos os riscos sociais em razão da reiteração delitiva, praticada, inclusive, novamente no interior da residência da paciente. 2. Preenchidos os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, incomportável é a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão por restarem demonstradas insuficientes para garantir a ordem pública. 3. A alegação de bons predicados pessoais, por si só, não autoriza a liberdade provisória, especialmente quando não comprovados nos autos e demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. 4. Inviável o pleito de substituição do recolhimento da paciente junto ao cárcere pela prisão domiciliar, ao argumento de que ela possui dois filhos menores de 12 (doze) anos, conforme nova redação do art. 318, do CPP, pela reiteração delitiva quando já estava em prisão domiciliar, como bem acentuado pelo magistrado a quo, restando configurada uma situação excepcional, na linha do entendimento assentado no HC Coletivo nº 143641, da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. 5. Esta Corte possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, assim como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautelar; 5. Incabível a substituição da prisão preventiva por uma das medidas cautelares, quando a custódia do paciente foi plenamente fundamentada pelo Juízo a quo na garantia da ordem pública. 6) Ordem conhecida e denegada. Unanimidade. (TJ-PA - HC: 08033780320198140000 BELÉM, Relator: LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Data de Julgamento: 21/05/2019, Seção de Direito Penal, Data de Publicação: 24/05/2019) Ademais, verifica-se que a requerente é investigada no âmbito do Inquérito Policial n. 0804395-78.2024.8.14.0039, em tramitação na Vara Criminal de Paragominas-PA, pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 33, da Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas, 12, da Lei 10.826/2006 - Estatuto do Desarmamento e 29, da Lei 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais, estando concretamente demonstrado o risco de reiteração criminosa. Não se pode olvidar, também, que diante dos elementos de informação que constam dos autos, grande parte da suposta atuação dos investigados, inclusive da representada LAURENA, dá-se através de aplicativos de troca de mensagem instantânea (“WhatsApp”) e transferências bancárias, de forma que a concessão da prisão domiciliar ou a substituição da medida cautelar extrema pelas medidas do art. 319 do CPP não impediriam a manutenção da atividade criminosa e, por conseguinte, não resguardariam a ordem pública, tampouco o interesse das crianças, que continuariam expostas ao meio criminoso, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE SEM ACRÉSCIMO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE EXERCE A LIDERANÇA DO GRUPO CRIMINOSO. COMANDO E COORDENAÇÃO POR TELEFONE. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA. ORDEM DENEGADA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. "Nos casos em que o habeas corpus é impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva e, no decorrer de sua tramitação, há superveniência da sentença condenatória, na qual não são agregados fundamentos novos, não há prejudicialidade do mandamus." (Rcl n. 36.196/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2018, DJe 29/10/2018.) 3. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". 4. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas" (RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018). 5. No caso, a prisão foi mantida em decorrência das circunstâncias das condutas delitivas, em que a paciente teria assumido a liderança do grupo criminoso após a prisão de seu marido, sendo consignado que "Daniele Batista Feliz, (Patroa) atua, junto das ordens dadas por Elton, no comando, distribuição, armazenamento e comercialização de entorpecentes tanto em Quedas do Iguaçu quanto em Ibema e Catanduvas", o que justifica a decretação e manutenção da prisão preventiva e a consequente negativa do direito de recorrer em liberdade. 6. Tais circunstâncias autorizam a decretação da prisão preventiva pois, conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). 7. "É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP ou somente destas, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP)." (HC n. 538.842/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 2/12/2019.) 8. No caso em apreço, a fundamentação utilizada para negar a prisão domiciliar à paciente mostra-se idônea, porquanto caracterizada como excepcionalíssima, "especialmente pela prática da traficância desenvolvida pela genitora em sua própria residência, diante de seus próprios filhos, onde se encontrou um balança de precisão, 125g de maconha e 4g de cocaína", sendo ressaltado pelo Juízo de origem, ainda, que "Daniele já havia sido presa em flagrante pela prática do tráfico de drogas em 05/04/2021 e, ainda assim, não deixou de praticar a traficância, mesmo sabendo que poderia vir a ser presa novamente, o que indica que não reflete acerca das consequências que tais atitudes trariam à ela e aos seus filhos". Consignou-se que, "conforme consta da audiência de custódia, seus filhos estão sob os cuidados de seus pais, não resultando prejuízo à prole em razão do afastamento da mãe". Ademais, foram encontradas na residência deles armas de fogo e drogas quando da prisão de seu marido Elton e, pelas conversas interceptadas, vê-se que a sentenciada comandava e coordenava toda a operação comercial do tráfico pelo telefone, de sorte que a prisão domiciliar não terá nenhum efeito para evitar a reiteração delitiva da agente e proteger as crianças do contato com o meio criminoso. 9. Todos esses elementos podem ser entendidos como circunstâncias excepcionais a justificar a manutenção da preventiva porquanto conceder a prisão domiciliar, in casu, seria ir de encontro ao télos da decisão proferida pela Corte Suprema, tendo em vista a prática do tráfico dentro da residência e o fato de a paciente ocupar posição de liderança na associação criminosa que comanda pelo telefone. 10. Ordem denegada. (HC n. 692.546/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022). Desta forma, resta concretamente demonstrado que a concessão de prisão domiciliar à investigada teria o potencial de agravar a situação de vulnerabilidade dos filhos menores, vez que provavelmente permaneceriam expostos a um ambiente cercado pela criminalidade, sobretudo em razão do fato de sua genitora integrar, em tese, uma das maiores facções do país, qual seja, o Comando Vermelho, exercendo relevante função no âmbito da organização criminosa. Vale acrescentar ainda, que recentemente o Superior Tribunal de Justiça denegou Habeas Corpus em caso similar, no HC nº. º 777967 - PA, de relatoria do Min. Schieti Cruz, o qual proferiu manifestação no seguinte sentido: Quanto ao fato de a acusada ter filhos menores de 12 anos e à possibilidade de substituição da prisão preventiva em domiciliar, em que pese a prioridade absoluta dos direitos da criança, não se recomenda o cumprimento da custódia cautelar em prisão domiciliar no presente caso. Foi suficientemente demonstrado que sua participação na organização criminosa não foi de menor relevância, considerando que exerceu, em tese, papel imprescindível dentro da estrutura do grupo criminoso, ao atuar em posição de destaque no tráfico. As instâncias antecedentes destacaram que a paciente "distribuía as substâncias na cidade de São Miguel do Guamá, além de articular toda a vida financeira do grupo criminoso por meio de aplicativo de bancos e whatsapp, sendo que já demonstrado nos autos que a mesma mantém contato constante com o investigado ELECLERES, chefe do grupo criminoso" (fl. 46). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016)" (HC n. 541.456/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 4/2/2020, grifei). Assim, diante de elementos concretos quanto à periculosidade da paciente e à gravidade dos atos por ela praticados, há motivação suficiente para negar à acusada a concessão de prisão domiciliar. Tais circunstancias, demonstram a caracterização de situação não prevista na Lei n. 13.469/2018 e que configura a excepcionalidade de indeferimento da medida. (...) À vista do exposto, denego a ordem." Ante o exposto, entendo que o indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é medida que se impõe no caso em comento. Do pedido de restituição de objetos apreendidos formulado pela investigada LAURENA LEAL DE SOUZA. A defesa da representada LAURENA formulou pedido de restituição dos seguintes bens apreendidos no auto circunstanciado de busca e arrecadação de id Num. 137500240 - Pág. 26: a) valor em espécie de R$ 4.998,00 (quatro mil novecentos e noventa e oito reais); b) aparelho telefone modelo iphone 14 plus, marca apple; c) aparelho telefone modelo REDMI 13C, marca XIOMI e d) aparelho telefone SAMSUNG. Embora intimado acerca do pedido de restituição, nos termos do art. 120, §3º do CPP, o Ministério Público não se manifestou. Da análise dos autos, verifico que o pedido em epígrafe refere-se a objetos apreendidos em razão de decisão proferida nos autos da representação de busca e apreensão n. 0800278-97.2025.8.14.0107 (autos associados). Desta feita, a fim de evitar-se tumulto procedimental, é prudente a determinação de juntada de cópia do pedido de restituição aos autos da referida representação para posterior decisão. Ademais, no caso dos autos, entendo essencial a manifestação do Ministério Público, bem como da autoridade policial, antes da análise do pleito. Ante o exposto, decido: 1. com fundamento nos arts. 312 e 318 do CPP, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, bem como o pedido de substiuição da prisão preventiva por prisão domiciliar, formulados pela investigada LAURENA LEAL DE SOUZA. 2. JUNTE-SE cópia do pedido de restituição de objeto apreendido (id Num. 137507439) aos autos da representação n. 0800278-97.2025.8.14.0107 (autos associados) e, após, naqueles autos: 2.1. INTIME-SE o Ministério Público e a autoridade policial para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se os objetos do pedido de restituição interessam à persecução penal e, caso positivo, para que, no mesmo prazo, indiquem nos autos cronograma para a juntada de relatório circunstanciado e perícia, eis que aparelhos e bens pessoais dos custodiados não podem permanecer eternamente acautelados aguardando a conclusão de diligências sem que haja, justificativa ou ao menos, cronograma para sua realização. 2.2. REGISTRE-SE que a inércia do Ministério Público e da autoridade policial poderá ensejar a devolução dos objetos apreendidos aos proprietários, além da apuração de eventuais responsabilidades, com remessa dos autos às respectivas corregedorias. 2.3. Decorrido o prazo do item 2.1, remetam-se os referidos autos à conclusão. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Intimem-se a requerente, por intermédio de seu advogado, mediante publicação no DJEN. Dom Eliseu-PA, data da assinatura eletrônica. Cristiano Lopes Seglia Juiz de Direito _____________________________________________________________ Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, nº 312, Bairro Esplanada, Dom Eliseu/PA, CEP: 68.633-000 – Fone (094) 3335-1479

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Processo nº 0800855-22.2025.8.14.0060

ID: 256488758

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tomé Açu Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0800855-22.2025.8.14.0060

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ ARMANDO FARIAS RAMOS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-105… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – 1tomeacu@tjpa.jus.br AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) PROCEDIMENTO: 0800855-22.2025.8.14.0060 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE QUATRO BOCAS - TOMÉ-AÇU FLAGRANTEADO: JOSÉ ARMANDO FARIAS RAMOS DEFESA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) DECISAO EM REGIME DE PLANTÃO Comunica a autoridade policial a prisão em flagrante de JOSÉ ARMANDO FARIAS RAMOS, pelo delito do art. 33, da lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas). Consta do BOLETIM DE OCORRENCIA POLICIAL registrado pelo oficial condutor, in verbis: "O relator SGT PM COIMBRA, acompanhado pelos policiais SD PM JAMILLE, SD PM FAVACHO e SD PM IVAN, apresentou-se nesta Unidade Policial para relatar que, na data de hoje (13/04/2025), por volta das 01h00min, estavam realizando patrulhas pela cidade, momento em que, ao passar pela Rua dos Madeireiros, a GU estacionou a viatura nas proximidades do Bar do Barone e entrou no referido estabelecimento; QUE dentro do local foi realizada uma revista pessoal em um indivíduo identificado por DANIEL DA VERA CRUZ RODRIGUES, que apresentava comportamento suspeito no banheiro do bar, e ao sair, foi revistado pela GU, que encontrou em seu bolso 01 (UM) cigarro de maconha; QUE, quando questionado sobre a origem da substância, Daniel informou que adquiriu a maconha do nacional JOSE, que foi posteriormente identificado como JOSE ARMANDO FARIAS RAMOS, CPF: 11061905217, além de ter indicado o vendedor; QUE diante dessa informação, a GU abordou o suspeito e procedeu com uma revista pessoal, na qual foram encontrados em seus bolsos 20 (vinte) invólucros contendo uma substância similar à maconha; 02 (dois) invólucros com substância parecida à Pedra Oxi; 01 (um) invólucro com substância similar ao pó de cocaína; e a quantia de R$ 20,00 (vinte reais) em espécie; QUE em razão dos fatos, o suspeito foi conduzido a esta Delegacia de Polícia, acompanhado da testemunha Daniel e das substâncias entorpecentes, para que as devidas providências sejam tomadas" Analisados os autos, entendo que o flagrante está revestido dos pressupostos previstos no art. 302, I, do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. No mais, foram cumpridas as formalidades legais previstas no CPP e na lei nº 11.343/06, como oitiva do condutor, das testemunhas e do flagranteado, expedição de nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais e comunicação à família do preso. Ainda, vejo que foi lavrado o devido Auto de exibição e apreensão de objeto e Termo toxicológico de constatação provisório. Consta dos autos, ainda, laudo de exame de corpo de delito realizado o flagranteado. Assim, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Não houve representação pela prisão preventiva do indiciado. Em igual sentido, entendo que não se mostra cabível a aplicação da prisão preventiva, uma vez que, ao meu sentir, não estão presentes os requisitos autorizadores da medida descritos no artigo 312 do CPP. Importa anotar, também, que o flgaranteado não responde a outros procedimentos criminais ou ações penais, a indicar, em uma análise prima facie, que não se dedica a atividades criminosas. Importa destacar que a prisão preventiva deve ser utilizada apenas como ultima ratio do Direito Criminal atual. Desta maneira, com fundamento no art. 319 do CPP, determino a liberdade provisória de JOSÉ ARMANDO FARIAS RAMOS , fixando, porém, em razão do fumus comissi delicti, as seguintes MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: 1) Deve o flagranteado comparecerem Juízo, todas as vezes que for intimado para atos do processo; 2) O flagranteado não poderá mudar de residência ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem prévia autorização judicial; 3) O flagranteado deve comparecer em juízo mensalmente para justificar suas atividades; 4) O flagranteado deve recolher-se em sua residência de 21h às 5h, diariamente, inclusive nos dias de folga. Expeça-se o competente alvará de soltura para que o flagranteado seja posto em imediata liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, bem como o termo de compromisso das medidas cautelares acima impostas. Cumpre salientar, por fim, que a audiência de custódia deixa de ser realizada no caso em análise uma vez que foi concedida liberdade provisória ao Investigado, pelo que vislumbro a perda do objeto do ato. Intime-se o Flagranteado sobre a presente decisão. Comunique-se a presente decisão à Autoridade Policial, solicitando a remessa do inquérito nestes autos, dentro do prazo legal. Ciência/intime-se o MP/PA. Ciência/intime-se a defesa constituída ou, não havendo, à DPE/PA. Registrem-se os bens apreendidos e não restituídos no SNGB, se houver. Registre-se no BNMP, com a expedição das peças necessárias ao caso, se houver necessidade. Caso o flagranteado responda a outras ações criminais (conhecimento/execução) ou tenha outros procedimentos penais em seu desfavor, COMUNIQUE-SE nos autos respectivos, fazendo conclusos ao MP os casos que estiverem em andamento nesta vara única de Tomé-açu/PA. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Tomé-Açu/PA, data registrada pelo sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

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Processo nº 0800407-07.2025.8.14.0074

ID: 316009025

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 0800407-07.2025.8.14.0074

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ICL AMERICA DO SUL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADILSON JOSE VIEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECISÃO I. RELATÓRIO: Trata-se de Cautelar Inominada Criminal ajuizada por ICL AMÉRICA DO SUL S.A. , devidamente qualificada nos autos, em face de PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e PETROS DANTAS P… DECISÃO I. RELATÓRIO: Trata-se de Cautelar Inominada Criminal ajuizada por ICL AMÉRICA DO SUL S.A. , devidamente qualificada nos autos, em face de PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e PETROS DANTAS PEDROSA JÚNIOR. O objetivo da presente ação é a decretação de medidas cautelares de natureza patrimonial, como bloqueio e sequestro de bens e valores dos requeridos. A peticionária ICL AMÉRICA DO SUL S.A. requereu, em 12 de novembro de 2024, a instauração de investigação criminal perante a Promotoria de Justiça de Paragominas/PA, para apurar supostos crimes de associação criminosa, apropriação indébita, uso de documento falso, fraude processual e lavagem e ocultação de bens, praticados, em tese, pelos sócios da PORTAL AGRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. A dívida da PORTAL AGRO para com a ICL, referente à aquisição de produtos (soja), totaliza R$ 31.602.738,56, garantida por uma Cédula de Produto Rural (CPR). A ICL narra que, após o inadimplemento e ajuizamento de ação de execução, a PORTAL AGRO procedeu à devolução parcial dos produtos, reduzindo a dívida para R$ 26.181.121,07. Contudo, atos fraudulentos foram perpetrados para frustrar a medida judicial de arresto de soja, incluindo o apossamento do silo de armazenamento, simulação de manutenção, retirada indevida da soja para venda e uso de notas fiscais falsificadas. Tais ações contaram com o concurso de PETROS DANTAS PEDROSA JÚNIOR, responsável pela apropriação, ocultação e escoamento ilícito da soja. A requerente buscou o Ministério Público de Paragominas, que requisitou a instauração de inquérito policial, mas não analisou os pedidos de bloqueio. Posteriormente, o caso foi declinado para a Comarca de Tailândia/PA. A ICL destaca a urgência do caso e o elevado risco de pulverização dos bens para justificar as medidas cautelares. O Ministério Público do Estado do Pará, devidamente intimado, manifestou-se pelo DEFERIMENTO do pedido de decretação de bloqueio e sequestro de bens. Em sua manifestação, o Parquet destaca que a pretensão de bloqueio e sequestro de bens fundamenta-se nos princípios da prevenção e da necessidade de assegurar o resultado útil da persecução penal, especialmente diante dos indícios de autoria e materialidade dos crimes apontados. Afirma que há elementos que indicam a existência de um esquema de esvaziamento patrimonial e descumprimento de decisões judiciais para frustrar a execução da dívida. O Ministério Público também ressalta que o conjunto probatório, composto por boletins de ocorrência, documentos fiscais, certidões judiciais e registros fotográficos, indica a possível prática de delitos de natureza patrimonial e processual, demandando apuração aprofundada por meio de inquérito policial. II. FUNDAMENTAÇÃO: A presente Cautelar Inominada Criminal busca a efetivação de medidas assecuratórias patrimoniais, previstas nos artigos 125, 127 e 132 do Código de Processo Penal. Tais medidas visam garantir a reparação do dano e a perda do produto ou proveito do crime em caso de eventual condenação, bem como evitar a dilapidação patrimonial que possa frustrar a aplicação da lei penal. Conforme a exaustiva narrativa e a vasta documentação acostada aos autos, verifica-se a presença inequívoca do fumus commissi delicti (fumaça do bom direito criminal) e do periculum in mora (perigo da demora). O fumus commissi delicti é evidenciado pelos robustos indícios da prática dos crimes de associação criminosa, apropriação indébita, uso de documento falso, fraude processual e lavagem e ocultação de bens. Os documentos apontam para uma sofisticada manobra dos requeridos, em especial da PORTAL AGRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e de PETROS DANTAS PEDROSA JÚNIOR, para frustrar o cumprimento de obrigações financeiras e ordens judiciais. O apossamento indevido da soja já arrestada judicialmente, a simulação de manutenção em silos, a retirada clandestina do produto, o uso de notas fiscais falsificadas para ocultar a origem e destino da soja, e as ameaças a seguranças são elementos concretos que indicam a materialidade e a autoria delitiva. A certidão do Oficial de Justiça de 01 de outubro de 2024 (ID 128366367) e a certidão de remoção parcial de bens sequestrados (ID 128366367) corroboram a sabotagem e a manipulação indevida dos grãos, impedindo o cumprimento das ordens judiciais anteriores. O periculum in mora é flagrante e grave. A conduta dos requeridos em ocultar e escoar a soja, que já era objeto de sequestro judicial, demonstra uma clara intenção de dilapidar o patrimônio e frustrar a satisfação da dívida e a aplicação da lei penal. A narrativa detalha tentativas de obstaculizar a execução judicial, incluindo o desligamento proposital de energia e a desmontagem de equipamentos essenciais para a remoção da soja, forçando a requerente a arcar com custos para restabelecer a operação. O montante do prejuízo (R$ 12.096.000,00 referente às sacas de soja desaparecidas) e a complexidade das manobras empregadas reforçam o risco iminente de que, sem as medidas cautelares, o ressarcimento à vítima se torne inviável. A urgência foi, inclusive, reiterada pela requerente desde 06 de fevereiro de 2025, diante das dificuldades de protocolo no PJe. A manifestação favorável do Ministério Público, corroborando a presença dos requisitos para as medidas assecuratórias, fortalece a necessidade de atuação jurisdicional neste sentido. A similitude de fundamentos com as medidas deferidas na esfera cível (Processo nº 0805900-07.2024.8.14.0039 de Paragominas) reforça a pertinência das cautelares criminais, pois "ubi idem ratio, ibi idem jus" (onde existe a mesma razão, existe o mesmo direito). As medidas de sequestro e arresto são proporcionais e adequadas à finalidade de recompor o patrimônio da vítima e garantir a eficácia de uma futura condenação. A pesquisa via SISBAJUD, RENAJUD e SIREI são instrumentos processuais idôneos para a localização e constrição dos bens, tanto em nome das pessoas jurídicas quanto das pessoas físicas envolvidas. Finalmente, a determinação de instauração de inquérito policial, conforme sugerido pelo Ministério Público, é crucial para aprofundar as investigações e reunir mais elementos probatórios sobre a extensão e a autoria dos crimes. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, e em consonância com a manifestação do Ministério Público, DEFIRO os pedidos formulados por ICL AMÉRICA DO SUL S.A. e, com fundamento nos artigos 125, 127, 132, 134, 136 e 137 do Código de Processo Penal, DECRETO as seguintes medidas cautelares patrimoniais: BLOQUEIO E SEQUESTRO JUDICIAL DE ATIVOS FINANCEIROS: Via sistema SISBAJUD, determine-se o bloqueio e sequestro de valores existentes em todas as contas bancárias de titularidade de: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (PETROS DANTAS PEDROSA JÚNIOR), em todas as filiais. GILSON MARASCHIN (CPF 005.890.759-93); GILBERTO MARASCHIN (CPF 930.711.169-34); RAFAEL BOGO (CPF 034.619.219-03); LEILA PIACENTINI MARASCHIN (CPF 024.848.409-50); CARMEM RAPHAELLA SCHERER MARASCHIN (CPF 060.564.089-06); ELM AGROPECUARIA LTDA (CNPJ 41200704000195); IRDB HOLDING AGRO LTDA (CNPJ 41709229000187); JARL AGROPECUARIA LTDA (CNPJ 41265973000130). O bloqueio e sequestro deverá ser efetivado até o limite do montante de R$ 12.096.000,00 (doze milhões e noventa e seis mil reais). BLOQUEIO E SEQUESTRO JUDICIAL DE VEÍCULOS: Via sistema RENAJUD, determine-se a pesquisa e o imediato bloqueio administrativo e sequestro judicial de eventuais veículos de propriedade dos requeridos (pessoas físicas e jurídicas acima mencionadas), caso o valor bloqueado via SISBAJUD não atinja o montante total do prejuízo. ARRESTO PRÉVIO DE BENS IMÓVEIS PARA POSTERIOR HIPOTECA LEGAL: Via sistema SIREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), determine-se a pesquisa de bens imóveis registrados sob a titularidade dos requeridos (pessoas físicas e jurídicas acima mencionadas). Uma vez localizados, oficie-se aos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis para que procedam ao arresto prévio dos bens, com a finalidade de posterior inscrição da hipoteca legal, nos termos dos artigos 134 e 136 do Código de Processo Penal. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL: Remetam-se os autos à autoridade policial competente da Comarca de Tailândia/PA para a instauração de inquérito policial, visando a apuração detalhada dos crimes de associação criminosa, apropriação indébita, uso de documento falso, fraude processual e lavagem e ocultação de bens, bem como a individualização de outras condutas criminosas e seus respectivos autores. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA para os expedientes que se fizerem necessários, nos termos dos Provimentos aplicáveis. Cientifique-se o Ministério Público. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Tailândia/PA, data registrada pelo sistema. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia

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Processo nº 0806759-09.2025.8.14.0000

ID: 303477293

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora KÉDIMA LYRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0806759-09.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RAMOS COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0806759-09.2025.8.14.0000 PACIENTE: MATHEUS RAMOS COSTA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ RELATOR(A)… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0806759-09.2025.8.14.0000 PACIENTE: MATHEUS RAMOS COSTA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ RELATOR(A): Desembargadora KÉDIMA LYRA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva; e (ii) aferir se existem elementos indiciários da prática de traficância, notadamente diante da quantidade de droga apreendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A variedade e a nocividade dos entorpecentes apreendidos justificam a prisão cautelar no crime de tráfico ilícito de drogas, para garantir a ordem pública diante da gravidade concreta da conduta. 4. As circunstâncias da prisão, com tentativa de fuga por parte do paciente e apreensão de dinheiro trocado, constituem elementos indiciários da prática da traficância, aptos a embasar a custódia cautelar. 5. A existência de condições subjetivas favoráveis, como primariedade, endereço fixo e trabalho lícito, não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que justifiquem a segregação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta do delito, evidenciada pela variedade e natureza nociva das drogas apreendidas, justificam a prisão preventiva. 2. A tentativa de fuga e de desfazimento da droga diante da aproximação da polícia configura indício de mercancia. 3. A existência de predicados pessoais favoráveis não impede a prisão preventiva quando há elementos concretos que justificam a segregação cautelar”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 432.424/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2018; STJ, AgRg no HC n. 788.866/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 24.04.2023; STJ, AgRg no RHC n. 184.985/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no HC n. 974.469/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09/04/2025; TJPR, HC n. 0015593-14.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 08/04/2024; TJPA, Súmula 08. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 10 a 12 de junho de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora RELATÓRIO A SENHORA DESEMBARGADORA KÉDIMA LYRA (RELATORA): Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MATHEUS RAMOS COSTA, no qual se aponta constrangimento ilegal decorrente da decretação de prisão preventiva à mingua dos pressupostos autorizadores da medida extrema, ressaltando a reduzida quantidade de substância entorpecente apreendida, a ausência de elementos indiciários mínimos da prática de traficância e a favorabilidade dos predicados pessoais do coacto. Nesse contexto requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Indeferida a liminar (ID 26014620) e prestadas as informações pela autoridade coatora (ID 26106249), a Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 26128363). É o relatório. VOTO Embora admissível, a ordem não deve ser concedida. Na espécie, o paciente teve a prisão preventiva decretada em virtude da suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, conforme motivação exposta na decisão impugnada transcrita a seguir: “[...] Verifica-se que estão presentes os pressupostos da autoria e da materialidade delitiva, bem como os requisitos legais para a decretação da medida extrema, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Diante da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, a custódia preventiva mostra-se imprescindível ao resguardo da ordem pública e à regularidade da persecução penal. [...] No caso em apreço, encontram-se suficientemente demonstrados os indícios de autoria e a materialidade do delito tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, notadamente em razão dos elementos probatórios constantes nos autos, dentre os quais se destacam os depoimentos colhidos. Diante dos elementos constantes nos autos, verifico a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em razão da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal. Concernente a GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, a prisão preventiva tem como objetivo evitar que o acusado, em liberdade, reitere na conduta delitiva, assegurando a paz e a tranquilidade social. Outrossim, a gravidade do delito em questão, tipificados no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, reforça a imprescindibilidade da medida constritiva. O tráfico de drogas configura infração de elevada reprovabilidade, cujos efeitos nefastos atingem não apenas os usuários, mas a sociedade como um todo, comprometendo a saúde pública e a segurança social. Ademais, a prática relatada pelo custodiado, consistente na mistura de maconha com crack, potencializa os efeitos deletérios das substâncias entorpecentes, circunstância que corrobora a necessidade da segregação provisória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ressalta que a decretação da prisão preventiva, quando fundamentada em elementos concretos, como a gravidade da conduta e o fundado risco de reiteração delitiva, justifica a necessidade da segregação cautelar. [...] No tocante à CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, a prisão preventiva revela-se medida necessária para resguardar a regularidade da coleta probatória, notadamente diante do contexto em que o tráfico de drogas, comumente, envolve organizações criminosas. Insta registrar que não são suficientes, por si só, para impedir o decreto prisional, eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, endereço certo e emprego fixo, quando presentes indícios de autoria e materialidade aptos a autorizar a segregação cautelar, conforme a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 788.866/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023). Diante de todo o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de MATHEUS RAMOS COSTA, qualificado nos autos, em PRISÃO PREVENTIVA, com suporte nos arts. 311, 312 e 313, I, todos do CPP”. (ID 26003341, grifo nosso). Nesse particular, ressalto que a jurisprudência da Corte Especial “admite a prisão preventiva quando a variedade e nocividade dos entorpecentes evidenciam a maior reprovabilidade do fato, justificando a medida para garantia da ordem pública” (AgRg no HC n. 974.469/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.04.2025), tal como observado na hipótese, em que as substâncias apreendidas – “maconha” e “crack” – eram misturadas para potencializar os efeitos dos entorpecentes, de elevado teor deletério conhecido como “criptonita”. Sendo assim, embora a quantidade de droga apreendida não seja expressiva, a variedade e a natureza deletéria dos entorpecentes denotam a gravidade concreta da conduta, sendo que as circunstâncias da prisão, com tentativa de fuga por parte do paciente e apreensão em seu poder de dinheiro trocado, constituem elementos indiciários da prática da traficância (vide STJ, HC n. 432.424/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2018. No mesmo sentido: TJPR, HC n. 0015593-14.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024). Desta feita, “eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva”, conforme entendimento do STJ (AgRg no RHC n. 184.985/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.10.2023), e desta Corte de Justiça (Súmula 08 do TJPA). Diante do exposto, na esteira do parecer ministerial, conheço e denego a ordem impetrada. É como voto. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora Belém, 15/06/2025

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