Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "PROCEDIMENTOS CAUTELARES" – Página 6 de 931

Processo nº 0801170-50.2025.8.14.0060

ID: 275575029

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tomé Açu Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801170-50.2025.8.14.0060

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID ALCANTARA DOS SANTOS

Decisão

. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1… . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – 1tomeacu@tjpa.jus.br AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) PROCESSO N.: 0801170-50.2025.8.14.0060 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE QUATRO BOCAS - TOMÉ-AÇU AUTOR: DAVID ALCANTARA DOS SANTOS DEFESA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) DECISÃO Vistos, etc. Comunica a autoridade policial a prisão em flagrante de DAVID ALCANTARA DOS SANTOS, pelo delito do art. 33 da LD (tráfico de drogas). Consta do BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL, in verbis: “A polícia civil de Quatro Bocas estava levantando informações acerca paradeiro de DAVID ALCÂNTARA DOS SANTOS, filho de Maria Lourdinalva Ferreira Alcântara, D.N: 23.12.1997, CPF: 057.347.582-21, com a finalidade de dar cumprimento ao Mandado de Prisão n. 0803064-95.2024.8.14.0060.01.0002-16. Durante as investigações de levantamento a equipe policial recebeu informações de pessoas que não quiseram se identificar dando conta que DAVID seria o responsável por diversos assaltos na região de Quatro Bocas, além de também estar traficando. Ainda foram coletadas informações que ele possivelmente poderia estar armado. Durante o trabalho de investigação contatou-se que DAVID ficava se mudando constantemente de endereço, o que tornou inviável a realização de campana. Na data de hoje (19/05/2025) a equipe policial conseguiu descobrir que DAVID estaria morando com uma companheira na Invasão da Cidina, em uma parte onde não passava veículo. Em razão disso, por volta das 12h, a equipe policial composta pelo DPC Joanísio Neto, IPC Luiz Cláudio, IPC Igor e EPC Berkeley se deslocou para o endereço levantado (coordenadas -2.408494, -48.252617), e lá chegando o suspeito foi prontamente identificado, estando juntamente com sua companheira, identificada como Eriane dos Santos Moraes, sendo que na hora da chegada da equipe policial já foi possível ver DAVID próximo a porta com um pote nas mãos, o qual continha 18 (dezoito porções) de substância com características da droga conhecida por "OXI" e ainda continha uma munição calibre .22. O suspeito de imediato informou a equipe policial que a droga era sua e que teria começado a traficar há pouco tempo. Em razão dos fatos foi-lhe dada voz de prisão, tendo sido conduzido para a Delegacia de Polícia para os procedimentos cabíveis” Analisados os autos, tenho que o flagrante está revestido dos pressupostos previstos no art. 302, I, do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. No mais, foram cumpridas as formalidades legais, como oitiva do condutor, das testemunhas e do flagranteado, expedição de nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais, comunicação à família do preso, termo de constatação toxicológico provisório, laudo de exame de corpo de delito, etc. Assim, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. A autoridade policial representou pela prisão preventiva, nos termos do art. 310, II, do CPP. Conforme o dispositivo acima, recebido o auto de prisão em flagrante, deve o juiz relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. No caso em questão, entendo, em exame prefacial, que estão presentes os requisitos da custódia cautelar. De início, verifica-se que o caso em tela se amolda ao disposto no art. 313, incisos I, ou seja, trata-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima acima de 4 anos. A materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) constam, em especial, dos depoimentos colhidos em sede policial e termo de constatação toxicológico provisório. Sobre o periculum libertatis, entendo que a necessidade da custódia provisória reside no fundamento de GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL e GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Quanto ao primeiro requisito, entendo necessária a custódia cautelar como forma de prevenir a reiteração delitiva, em vista de diversos procedimentos nos quais o flagranteado é investigado pela suposta participação em crimes graves, conforme pesquisa realizada no sistema PJE, além de possuir condenação criminal por crime também grave, vejamos: · APOrd 0004611-19.2018.8.14.0060 – CONDENADO PELO CRIME DO ARTIGOS 217-A DO CPB E ART. 1º, VI, DA LEI N 8.072/90; · IPL 0802821-54.2024.8.14.0060 – INVESTIGADO PELOS CRIMES ART. 157, §2º-A, INCISO I, II E V, DO DECRETO-LEI Nº 2.848/40 – CÓDIGO PENAL BRASILEIRO C/C ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO; · IPL 0800124-26.2025.8.14.0060 - INVESTIGADO PELOS CRIMES ART. 157, §2º, INCISO II, § 2-A, INCISO I, DO DECRETO-LEI 2.848/1940 – CÓDIGO PENAL BRASILEIRO; · IPL 0803137-67.2024.8.14.0060 – INVESTIGADO PELO CRIMES DE ART. 157, § 3º, II C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848/40 – CÓDIGO PENAL BRASILEIRO; e · IPL 0800883-87.2025.8.14.0060 - INVESTIGADO PELO CRIMES DE ART. 157, §2º, INCISO II, §2º-A, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 2.848/40 – CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. Além disso, o flagranteado possui outros dois procedimentos cautelares, nos quais foi decretada sua prisão preventiva: 0803064-95.2024.8.14.0060 e 0800607-56.2025.8.14.0060. Sobre o segundo aspecto, de garantia da ordem pública, é pertinente destacar a gravidade em concreto do delito atribuído ao flagranteado, bem como em vista da periculosidade do agente, que, conforme já mencionado, estaria atuando de modo reiterado no cometimento de crimes, inclusive a traficância. O tráfico de drogas, equiparado a crime hediondo, tem pernicioso poder tanto para o usuário quanto para a coletividade, sendo a raiz de outros crimes, derivados tanto da própria traficância quanto da dependência química, causando, deste modo, verdadeiro caos social onde sua prática é disseminada. Nessas circunstâncias, é evidente a necessidade de combate ao tráfico e ao traficante, qualquer que seja o seu perfil, para preservação da ordem pública local. E não falo aqui de gravidade e periculosidade abstratas, mas concretamente sentidas no cotidiano local, atingido pelos efeitos do crime. Além disso, é necessário reiterar a periculosidade do próprio agente que se dá a essa prática, que se espalha de forma estratificada, numa verdadeira cadeia criminosa, que começa com o grande produtor, passando por diversos níveis de fornecedores até chegar à “boca de fumo”, onde é vendida ao pequeno consumidor. Aponto que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente constituem fundamentação idônea para a decretação da custodia preventiva (STF, 1ª Turma. HC 199077, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 11/10/2021). Nessas circunstâncias, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) mostram-se insuficientes e ineficazes para resguardar os fins do processo como instrumento de prevenção e geral e especial, até final decisão ou ulterior deliberação. Nesses termos e amparado no art. 310, II, 312 e 313, I, todos do CPP, CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE DE DAVID ALCANTARA DOS SANTOS, para garantia da ordem pública local, presentes os requisitos do art. 312 c/c o art. 313, I, daquele diploma legal. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO NO SISTEMA BNMP. Comunique-se à autoridade policial, para que encaminhe o inquérito no prazo legal e proceda-se a transferência do preso para o Centro de Recuperação Regional de Tomé-Açu – CRRTA. Deve ser-lhe encaminhado, ainda, uma do mandado de prisão. Designo audiência de custódia para amanhã, dia 21/05/2025, às 13h30, a qual ocorrerá de MANEIRA VIRTUAL, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3abf174795671041cdb546434423a2d922%40thread.skype/1747766619066?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%224d243f2d-d448-4563-b361-b1c6dc753be6%22%7d Para realização do ato, não se faz necessário o comparecimento dos envolvidos no processo ao prédio da Unidade Judiciária, salvo se não dispuserem de equipamento (celular, notebook ou desktop) de acesso à internet. No caso do réu preso, o depoimento será prestado a partir do local onde se encontra custodiado, em espaço a ser disponibilizado pela Secretaria de Administração Penitenciária. No ato de intimação, as partes deverão fornecer endereço de e-mail, número de telefone celular e número utilizado no aplicativo Whatsapp a fim de facilitar a comunicação e operacionalização do ato. Intime-se o Flagranteado sobre a presente decisão. Ciência/intime-se o MP/PA. Ciência/intime-se a defesa constituída ou, não havendo, à DPE/PA. Registrem-se os bens apreendidos e não restituídos no SNGB (id 143496422, pg. 16) Registre-se no BNMP, com a expedição das peças necessárias ao caso, se houver necessidade. COMUNIQUE-SE nos autos 0004611-19.2018.8.14.0060, 0802821-54.2024.8.14.0060, 0800124-26.2025.8.14.0060, 0803137-67.2024.8.14.0060, 0800883-87.2025.8.14.0060, 0803064-95.2024.8.14.0060 e 0800607-56.2025.8.14.0060, fazendo conclusos ao MP os casos que estiverem em andamento nesta vara única de Tomé-açu/PA, para ciência e providências que entender pertinentes. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Tomé-Açu/PA, data registrada pelo sistema JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Delegacia De Polícia Civil De Quatro Bocas - Tomé-Açu x Loucival Dos Santos

ID: 258572847

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tomé Açu Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0800903-78.2025.8.14.0060

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE QUATRO BOCAS - TOMÉ-AÇU

Polo Passivo:

LOUCIVAL DOS SANTOS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-105… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – 1tomeacu@tjpa.jus.br AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) PROCEDIMENTO: 0800903-78.2025.8.14.0060 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE QUATRO BOCAS - TOMÉ-AÇU AUTOR: LOUCIVAL DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) DECISAO EM REGIME DE PLANTÃO / MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO Comunica a autoridade policial a prisão em flagrante de Loucival dos Santos, pelo delito do art. 121, caput, CPB c/c art. 14, inc. II, do CPB. Consta do BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL registrado pelo oficial condutor, in verbis: “O relator na qualidade de SARGENTO da Policia Militar, lotado no 48° BPM de Quatro Bocas, cidade de Tomé- Açu/PA, QUE, no dia de hoje (18/04/2025), por volta das 06:30 horas estava de serviço, quando foi procurado pelo senhor ODEMILSON EVANGELISTA DA COSTA, o qual disse a guarnição policial que foi vitima de baleamento praticado por LOUCIVAL DOS SANTOS, o qual usou de uma arma de fogo, tipo espingarda, QUE, a vitima estava com a região do tórax sangrando, QUE, a vitima foi levada até ai Hospital da SESPA para atendimento, QUE, tomou-se conhecimento que o fato ocorreu na INVASÃO DO AGILDO, PASSANDO A VILA ESTRELA, ZONA RURAL, DISTRITO DE QUATRO BOCAS, QUE, ODEMILSON repassou as informações que LOUCIVAL, cunhado do NENCO, que seria um senhor idoso, cabelo brancos, QUE, o autor estaria na casa de NENCO, localizado na INVASÃO DO AGILDO, QUE, diante da situação o 2° SGT STUART juntamente com 3° SGT MONTELO, usando da VTR 0058, se deslocaram ate o local dos fatos, QUE, durante o trajeto, a guarnição avistou um senhor em na garupa de uma moto que apresentava as mesmas características do autor, QUE, imediatamente se fez a abordagem, logo, o abordado confirmou se chamar LOUCIVAL DOS SANTOS, bem como confirmou ter efetuado o disparo contra ODEMILSON, QUE, diante dos fatos, a guarnição se deslocou até esta Delegacia, onde fez a apresentação de LOUCIVAL, QUE, foi indagado sobre o paradeiro da arma de fogo, LOUCIVAL informou primeiramente que a arma de fogo teria jogado fora, e posteriormente contou uma segunda versão, onde dois homens que trabalham com LOUCIVAL foram embora levando consigo a arma de fogo, QUE, tomou-se conhecimento que ODEMILSON recebeu atendimento médico estando com situação estável e não apresenta risco de morte, mas que fora levado até a UPA de Tomé-Açu/PA, para ser submetido a exame de Raio-X. Apresentação feita para as providencias cabíveis.”. Analisados os autos, entendo que o flagrante está revestido dos pressupostos previstos no art. 302, I, do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. No mais, foram cumpridas as formalidades legais previstas no CPP e na lei nº 11.343/06, como oitiva do condutor, das testemunhas e do flagranteado, expedição de nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais e comunicação à família do preso. Ainda, vejo que foi lavrado o devido Auto de exibição e apreensão de objeto e Termo toxicológico de constatação provisório. Consta dos autos, ainda, laudo de exame de corpo de delito realizado o flagranteado. Assim, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Houve representação pela prisão preventiva do indiciado. Em sentido diverso, entendo que não se mostra cabível a aplicação da prisão preventiva, uma vez que, ao meu sentir, não estão presentes os requisitos autorizadores da medida descritos no artigo 312 do CPP. Importa anotar, também, que o flgaranteado não responde a outros procedimentos criminais ou ações penais, a indicar, em uma análise prima facie, que não se dedica a atividades criminosas. Importa destacar que a prisão preventiva deve ser utilizada apenas como ultima ratio do Direito Criminal atual. Desta maneira, com fundamento no art. 319 do CPP, determino a liberdade provisória de Loucival dos Santos , mediante fiança que arbitro em 03 (três) salários-mínimos, fixando, também, em razão do fumus comissi delicti, as seguintes MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: 1) Deve o flagranteado comparecerem Juízo, todas as vezes que for intimado para atos do processo; 2) O flagranteado não poderá mudar de residência ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem prévia autorização judicial; 3) O flagranteado deve comparecer em juízo mensalmente para justificar suas atividades; 4) O flagranteado deve recolher-se em sua residência de 21h às 5h, diariamente, inclusive nos dias de folga. Expeça-se o competente alvará de soltura para que o flagranteado seja posto em imediata liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, bem como o termo de compromisso das medidas cautelares acima impostas. Cumpre salientar, por fim, que a audiência de custódia deixa de ser realizada no caso em análise uma vez que foi concedida liberdade provisória ao Investigado, pelo que vislumbro a perda do objeto do ato. Intime-se o Flagranteado sobre a presente decisão. Comunique-se a presente decisão à Autoridade Policial, solicitando a remessa do inquérito nestes autos, dentro do prazo legal. Ciência/intime-se o MP/PA. Ciência/intime-se a defesa constituída ou, não havendo, à DPE/PA. Registrem-se os bens apreendidos e não restituídos no SNGB, se houver. Registre-se no BNMP, com a expedição das peças necessárias ao caso, se houver necessidade. Caso o flagranteado responda a outras ações criminais (conhecimento/execução) ou tenha outros procedimentos penais em seu desfavor, COMUNIQUE-SE nos autos respectivos, fazendo conclusos ao MP os casos que estiverem em andamento nesta vara única de Tomé-açu/PA. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Tomé-Açu/PA, data registrada pelo sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801843-72.2025.8.14.0115

ID: 337160002

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Novo Progresso Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801843-72.2025.8.14.0115

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR DE OLIVEIRA

Citação

Advogados:

JOAO CARLOS MARASSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Plantão Judiciário PROCESSO n.º0801843-72.2025.8.14.0115 ATA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENTES Juiz de Direito: LUIS FELIPE DE SOUZA DIAS Minis… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Plantão Judiciário PROCESSO n.º0801843-72.2025.8.14.0115 ATA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENTES Juiz de Direito: LUIS FELIPE DE SOUZA DIAS Ministério Público: NILSON JÚNIOR PASTROLIN OZORIO Advogado constituído: JOÃO CARLOS MARASSI OAB/MT 27.010/O Custodiado: JAIR DE OLIVEIRA Realizada a audiência de custódia dentro do ambiente Microsoft Teams. Presente o MM. Juiz de Direito Dr. LUIS FELIPE DE SOUZA DIAS. Ministério Público: NILSON JÚNIOR PASTROLIN OZORIO. Presente Advogado constituído: JOÃO CARLOS MARASSI OAB/MT 27.010/O, Custodiado: JAIR DE OLIVEIRA. Inicialmente, foi assegurado o direito de entrevista do(a) autuado(a) com seu Advogado(a). Em ato contínuo, foi realizada a entrevista com o(a) autuado(a), que informou ao magistrado sobre condições pessoais, sua vida pregressa, seus vínculos familiares e suas atividades laborativas, bem como sobre as condições de sua prisão. Registre-se, ainda, que a audiência transcorreu sem a utilização de algemas por parte do autuado, em observância ao enunciado de Súmula Vinculante 11 do STF. Em seguida, foi dada a palavra ao Ministério Público e à Defesa Técnica, que se manifestaram oralmente, conforme gravações em mídia anexa. Comunicação através dos presentes autos. Exame de Corpo de Delito do custodiado. Certidão de Antecedentes Criminais do(a) custodiado(a) (ID 149303540). Comunicação de auto de prisão em flagrante distribuída no dia 27/07/2025, às 17:12. Audiência de Custódia designada para o dia 28/07/2025, às 10:00. Audiência de custódia realizada no dia e hora designados. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO Trata-se de comunicação da prisão em flagrante delito do custodiado JAIR DE OLIVEIRA qualificado nos autos, em virtude da prática de conduta capitulada no art. 333 do Código Penal e artigos 50 e 51 da Lei nº 9.605/1998. Sobre o flagrante, consta que durante diligência em área identificada pela SEMAS como possível local de crime ambiental, foi constatada a derrubada de árvores, utilização indevida de motosserras, tendo sido encontrado no local acampamento, árvores derrubadas, dois motosserras e um trator de rodas, tipo pá de carregadeira. Continua o relato policial que as equipes se afastaram da máquina para fazerem incursão mais a frente, tendo sido encontrada na posse do Sr. Jair de Oliveira, tendo o mesmo, durante a abordagem, se exaltado e oferecido a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para que os agentes fossem embora. Diante dessa situação, foi preso em flagrante delito e conduzido à delegacia para os procedimentos cabíveis. Questionado se sofreu agressão, afirmou que não, de forma que não houve a verificação de abuso ou ilegalidade na atuação policial. Assim, reconheço a legalidade da prisão em flagrante de JAIR DE OLIVEIRA, uma vez que o auto preenche os requisitos formais, observando as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, em consequência, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE por estarem presentes seus requisitos legais, sem prejuízo do regular prosseguimento das investigações policiais. DA ANÁLISE DA PRISÃO E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS O Ministério Público requereu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais, a aplicação de fiança no valor de 100 (cem) salários-mínimos e que o custodiado não pratique outras infrações penais. A defesa, por seu turno, defendeu a ausência de ilícito praticado pelo custodiado e que o magistrado concedesse a liberdade sem arbitramento de fiança. Diante da ausência de requerimento da conversão da prisão em flagrante em preventiva, passo a expor os fundamentos no que tange à aplicação das medidas cautelares. No caso em apreço, o custodiado foi preso em flagrante pela suposta prática de crime ambiental consistente na supressão de vegetação nativa sem autorização do órgão competente c/c corrupção ativa. Os fatos indicam que, durante diligência realizada em área indicada pela SEMAS como possível local de crime ambiental, foram identificadas árvores derrubadas, uso indevido de motosserras sem licença e presença de um acampamento no local, tendo sido apreendidos dois motosserras e um trator de rodas, tipo pá carregadeira. Ainda que se trate de crime de natureza grave, dada a ofensa ao meio ambiente — bem jurídico de relevância constitucional (art. 225 da CF/88) —, a legislação de regência admite, como regra, a concessão de liberdade provisória mediante fiança, especialmente quando ausentes elementos que indiquem risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (art. 282, §6º, do CPP c/c art. 310, III, do CPP). Nesse sentido, ao compulsar os autos é possível inferir que o custodiado é detentor de alta capacidade financeira, mormente o fato de ser proprietário de fazenda na região, além de possuir veículo automotor e funcionários contratados diretamente em sua propriedade rural, o que reforça a conclusão de que dispõe de condições materiais robustas. Soma-se a isso o fato de que constituiu advogado particular desde o momento da lavratura do flagrante, o que, embora seja direito legítimo, também reflete capacidade econômica relevante. Importa ainda salientar que, segundo relato constante nos autos, durante a diligência, o custodiado teria oferecido o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos agentes públicos, com o aparente intuito de obstruir ou desmobilizar a atuação fiscalizatória. Ainda que tal conduta configure fato a ser apurado em sede própria, o episódio revela postura que desrespeita a autoridade pública e demonstra pretensão de se furtar à responsabilização penal, circunstância que deve ser considerada negativamente no juízo de fixação da fiança, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP, que impõe que as medidas cautelares não sejam ineficazes frente ao caso concreto. Cumpre lembrar que a fiança deve cumprir função cautelar, servindo como instrumento hábil à garantia da aplicação da lei penal, da instrução processual e da ordem pública. Uma fiança fixada em valor ínfimo frente à condição econômica do agente comprometeria essa função, abrindo margem à impunidade seletiva. A proteção ao meio ambiente, tutelado constitucionalmente no art. 225 da Constituição Federal, impõe ao Judiciário postura firme no enfrentamento de crimes ambientais, especialmente aqueles com potencial devastador, como é o caso. Dessa forma, considerando o conjunto probatório inicial, a gravidade concreta dos fatos imputados, o dano ambiental evidenciado, os bens e maquinários apreendidos, a tentativa de aliciamento de servidores públicos, e sobretudo, a capacidade financeira do custodiado, reputa-se cabível e necessário fixar a fiança em patamar compatível com tais elementos, de forma a impedir a banalização da medida e preservar a credibilidade da jurisdição penal ambiental. A respeito da matéria, a doutrina é uníssona ao afirmar que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão deve ser pautada nos princípios da legalidade, da necessidade e da proporcionalidade, visando sempre à proteção dos direitos fundamentais do indivíduo e à preservação da ordem pública. Assim, mostra-se adequada e proporcional a fixação da fiança no valor de 100 (cem) salários mínimos, nos termos do art. 325, §§ 1º e 2º, do CPP, o que atende ao binômio efetividade e razoabilidade, sem comprometer o direito de liberdade provisória, mas assegurando que este não se converta em privilégio econômico. Ante o exposto: Acolho a representação e os entendimentos ministeriais para acolher da homologação do flagrante, entretanto, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA ao custodiado JAIR DE OLIVEIRA, condicionado ao pagamento de fiança no valor de 100 (cem) salários-mínimos vigentes à data do pagamento, nos termos do art. 325, §§ 1º e 2º, do CPP, e desde que observadas as condições abaixo estabelecidas. Ademais, com o objetivo de assegurar a regularidade da instrução e evitar a reiteração delitiva, aplico ao custodiado, com fundamento no art. 319 do CPP, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1. Comparecimento a todos os atos processuais futuros: O acusado deve comparecer a todos os atos processuais futuros do presente procedimento, sempre que intimado. 2. Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades. 3. Proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 8 dias, sem autorização prévia do juízo, até o fim da investigação criminal; 4. Proibição de acesso e frequência à área objeto da diligência ambiental onde se deu o flagrante, salvo expressa autorização judicial, a fim de preservar a instrução criminal e evitar nova infração; 5. Proibição de manter contato com eventuais testemunhas ou coautores já identificados ou que venham a ser arrolados no curso do processo, salvo por meio de seus advogados, sob pena de revogação da liberdade. 6. Proibição de não cometer outros crimes ou contravenções penais; O acusado deve ser advertido, desde já, que se infringir tais obrigações ou praticar outra infração penal, poderá ter sua prisão decretada. Estando condicionada a liberdade provisório ao pagamento da fiança, até que ocorra o adimplemento do montante fixado, deverá o custodiado ser transferido para o centro prisional mais próximo da região. Assim, DETERMINO: (i) Proceda-se a imediata transferência do preso ao CRRI Centro Regional de Recuperação de Itaituba/PA, com a urgência que o caso requer; (ii) Oficie-se à Autoridade Policial comunicando esta decisão. (iii) A secretaria atualize as informações junto ao BNMP. Efetuado o recolhimento da fiança, deverá o custodiado ser imediatamente posto em liberdade, caso por outro motivo não esteja preso, servindo a presente decisão, por cópia, como ALVARÁ DE SOLTURA, nos termos do art. 350 do Código de Processo Penal. Oficie-se à autoridade policial comunicando esta decisão. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência, em regime de plantão. A presente decisão servirá como mandado/ofício (Provimento 3/09 CJCI e CJRMB do TJPA). Este termo foi integralmente disponibilizado via Teams e PJe, sendo dispensado as suas assinaturas, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI. Novo Progresso, datado e assinado eletronicamente. Luís Felipe de Souza Dias Juiz de Direito Plantonista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801887-37.2025.8.14.0133

ID: 258329967

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Marituba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801887-37.2025.8.14.0133

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAILON ALVES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

JOSE AUGUSTO COLARES BARATA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PLANTÃO UNIFICADO CÍVEL E CRIMINAL ANANINDEUA, MARITUBA E BENEVIDES AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) - [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] Processo nº: 0801887-37.2025.8.14.013… PLANTÃO UNIFICADO CÍVEL E CRIMINAL ANANINDEUA, MARITUBA E BENEVIDES AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) - [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] Processo nº: 0801887-37.2025.8.14.0133 DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante do nacional MAILON ALVES DE SOUZA, qualificado nos autos, nos termos do artigo 5°, inciso LXII da Constituição Federal, por ter cometido, em tese, a conduta prevista no art. 311, §1º, do CPB. Quanto à necessidade de prisão, haverá de ser avaliada na audiência de custódia que, pela sistemática dos plantões integrados, são realizados na manhã seguinte, quando os flagrantes são distribuídos ao plantão após as 14h. Assim, o preso deve ser apresentado para audiência de custódia, e, após as entrevistas, colhidas as manifestações do Ministério Público e Defesa, ter um ato decisório devidamente fundamentado pela conversão, ou não, da prisão em flagrante para preventiva, sobretudo, ser avaliada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Sendo assim, considerando que o presente procedimento foi protocolado às 16h32min do dia 16/04/2025 e levando-se em conta que o intervalo de plantão forense se estende até 07h59min de 17/04/2025, bem como o horário específico para a apresentação de presos e procedimentos às audiências de custódia – entre 8h e 13h de segunda a sexta-feira, e entre 8h e 11h em dias não úteis (Provimento-Conjunto nº 01/2016) - , DETERMINO a imediata apresentação do preso para a realização da audiência de custódia para o próximo Juízo do plantão judicial que atuará no dia 06/01/2025. Assim sendo, REQUISITE-SE a presença do flagrado para audiência de custódia que será realizada no dia 17/04/2025 a partir das 08h30min. REQUISITE-SE e APRESENTE-SE o flagrado para a audiência de custódia. JUNTE-SE certidão de antecedentes criminais da parte flagrada. INTIME-SE o Ministério Público. INTIME-SE o advogado da parte flagrada ou a Defensoria Pública, caso ainda não se tenha habilitado o advogado ao auto de flagrante. OFICIE-SE à autoridade policial acerca desta decisão, exortando-a a conduzir o flagrado a este fórum e a concluir o inquérito e remeter ao juízo no prazo legal, sob pena de a prisão tornar-se ilegal. Realize-se a secretaria judicial os cadastros no BNMP 3.0, se for o caso. Serve como mandado, carta, ofício ou edital, acaso necessário. CUMPRA-SE NO PLANTÃO E EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Plantão Unificado Ananindeua/Marituba/Benevides, data e horário da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Plantonista do Plantão Unificado Ananindeua/Marituba/Benevides

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805592-54.2025.8.14.0000

ID: 305767207

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805592-54.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO RAFAEL RODRIGUES GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADEMAR ANDRE CARDIAS XAVIER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVANIA DE FATIMA GOES DE VILHENA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0805592-54.2025.8.14.0000 PACIENTE: RONALDO RAFAEL RODRIGUES GONCALVES AUTORIDADE COATORA: VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA/PA RELATOR(… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0805592-54.2025.8.14.0000 PACIENTE: RONALDO RAFAEL RODRIGUES GONCALVES AUTORIDADE COATORA: VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA/PA RELATOR(A): Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO EMENTA SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0805592-54.2025.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0801062-88.2025.8.14.0070 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: RONALDO RAFAEL RODRIGUES GONCALVES IMPETRANTE: DRA. EVANIA DE FATIMA GOES DE VILHENA LIMA - OAB PA26726 E OUTROS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO À CORRÉ. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado em favor de Ronaldo Rafael Rodrigues Gonçalves, contra ato do Juízo da Vara Criminal de Abaetetuba/PA, que converteu sua prisão em flagrante em prisão preventiva nos autos nº 0801062-88.2025.8.14.0070. O paciente foi preso em 10/03/2025, por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, após ser flagrado com 6,7 kg de substância semelhante à maconha. Alegou-se ausência de indícios de autoria, inidoneidade da fundamentação da preventiva e possibilidade de extensão do benefício concedido à corré Érika Maués Rodrigues, que recebeu liberdade provisória com medidas cautelares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, por ausência de fundamentos concretos; (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva; e (iii) apurar se é possível estender ao paciente o benefício de liberdade provisória concedido à corré, com base no art. 580 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No presente caso, a alegação de ausência de indícios de autoria e o consequente pedido de trancamento do inquérito policial não podem ser conhecidos na via estreita do habeas corpus, pois demandam revolvimento de provas e aprofundada análise de mérito, incompatível com este instrumento constitucional. 4. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta, com base na gravidade do delito (tráfico de 6,7 kg de maconha), na reiteração criminosa do paciente (flagrante anterior em 31/01/2025 pelo mesmo delito), e na necessidade de garantir a ordem pública. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que a quantidade de droga e a contumácia delitiva justificam a custódia cautelar, configurando periculum libertatis e fumus commissi delicti nos termos do art. 312 do CPP. 6. As condições pessoais favoráveis do paciente (residência fixa, alegada primariedade) não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 7. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas diante da gravidade concreta da conduta e da possibilidade de reiteração delitiva, conforme entendimento consolidado do Tribunal local. 8. O pedido de extensão do benefício concedido à corré Erika Maués Rodrigues é indevido, pois as situações fáticas são distintas: a corré é primária, sem antecedentes, jovem de 18 anos recém-completados, ao passo que o paciente responde por outro procedimento por crime da mesma natureza, revelando maior periculosidade e grau de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada. Tese de julgamento: 1. A existência de elementos concretos que evidenciem a reiteração delitiva e a gravidade da conduta justifica a decretação e manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. 2. A alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser analisada em habeas corpus quando depende de dilação probatória. 3. A extensão de benefício concedido a corré não se aplica quando as situações fático-processuais forem distintas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/06; CPP, arts. 312, 319 e 580. Jurisprudência relevante citada: TJMG, HC 1.0000.24.229000-5/000, Rel. Des. Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 22.05.2024; TJPA, HC nº 0812436-25.2022.8.14.0000, Rel. Des. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, j. 25.10.2022; TJPA, HC nº 0802470-14.2017.8.14.0000, Rel. Des. Ronaldo Marques Valle, j. 29.01.2018. ACÓRDÃO Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, à unanimidade, em conhecer parcialmente do Habeas Corpus impetrado e no mérito, denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, ____ de _________ de 2025. Julgamento presidido pelo(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ____________________________________. RELATÓRIO SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0805592-54.2025.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0801062-88.2025.8.14.0070 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: RONALDO RAFAEL RODRIGUES GONCALVES IMPETRANTE: DRA. EVANIA DE FATIMA GOES DE VILHENA LIMA - OAB PA26726 E OUTROS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus liberatório com pedido liminar impetrado em favor de RONALDO RAFAEL RODRIGUES GONCALVES, contra ato do Juízo da Vara Criminal de Abaetetuba, proferido nos autos de nº 0801062-88.2025.8.14.0070. De acordo com a impetração, o paciente foi custodiado em flagrante no dia 10/03/2025, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Relatam os impetrantes, que o demandante foi cerceado de sua liberdade enquanto encontrava-se no endereço da corré Erika Maués Rodrigues, que foi igualmente detida. Aduzem que o Juízo impugnado em sede de audiência de custódia, converteu a segregação em preventiva sem indícios suficientes de autoria, elementos probatórios idôneos e fundamentos concretos que justifiquem a excepcionalidade da medida. Asseveram que houve valoração desproporcional dos antecedentes criminais do coacto, e que é devida a extensão da liberdade provisória concedida à corré, na forma do art. 580 do Código de Processo Penal. Neste contexto, pugna liminarmente pela revogação da medida extrema, com aplicação de cautelares previstas no art. 319 do CPP, se necessário, e, no mérito, o trancamento do Inquérito Policial e/ou o deferimento de liberdade provisória. O pleito emergencial foi indeferido, solicitando-se informações, bem como manifestação ministerial (Id. 25704448). O Juízo Originário prestou informações na data de 27/03/2025, por meio do Ofício nº. 20/2025-GAB (Id. 25784247). Nesta instância, o Órgão Ministerial se manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem (Id. 26075145). É o relatório. VOTO VOTO Inicialmente, destaco que a tese de falta de indícios de autoria e consequente trancamento do Inquérito Policial não deve ser conhecida, visto que, no presente caso, exige incursão probatória e extenso revolvimento de atos processuais, o que a torna incompatível com a via estreita do mandamus (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 2290005-76.2024.8 .13.0000 1.0000.24 .229000-5/000, Relator.: Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data de Julgamento: 22/05/2024, 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/05/2024). Assim, conheço parcialmente da ordem e, na extensão passo a avaliar as questões de mérito. Conforme relatado, o presente habeas corpus foi impetrado com a finalidade de restabelecer a liberdade do paciente ao argumento de que o provimento judicial não apresentou fundamentação idônea e/ ou requisitos legais para justificar a real necessidade do encarceramento. Aponta também, a desproporcionalidade da medida, bem como a possibilidade de substituição desta por cautelares diversas da prisão. Pois bem. É inequívoco que a prisão preventiva deve ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da Lei Penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, conforme disposto no art. 312 do CPP. Ademais, devem ser observados os pressupostos para a decretação e manutenção de qualquer medida cautelar, quais sejam, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Em outras palavras, primeiro devem ser aferidos elementos concretos que demonstrem se a liberdade do ora custodiado oferecerá ou não risco à sociedade, prejudicará ou não, a instrução processual e/ou a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Na espécie, resta demonstrado o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, onde não se verifica qualquer ilegalidade na segregação do coacto a ensejar sua liberdade, pois tanto a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, como a que a manteve, se encontram apoiadas em elementos que caracterizam a sua real necessidade, sendo esclarecedor transcrevê-las naquilo que interessa: “(...) 2. DA CONVERSÃO EM PREVENTIVA DO FLAGRANTEADO RONALDO RAFAEL RODRIGUES GONÇALVES (...) Segundo informações constantes no auto de flagrante, a polícia civil, através de seus agentes, realizou campanha na localidade indicada pelos colaboradores, onde teriam sido encontrados os flagranteados na posse de sete tabletes grandes de substância semelhante à maconha, pesando aproximadamente 6,7 kg, além de um aparelho celular Samsung Galaxy A14, cor verde, apreendido na posse da flagranteada Erika Maues Rodrigues. Consta ainda do relatório policial que o flagranteado Ronaldo Rafael Rodrigues Gonçalves já era conhecido das autoridades policiais por tráfico de drogas na região, inclusive tendo sido preso em flagrante por praticar as mesmas condutas delituosas no dia 31/01/2025 (Inquérito Policial nº 00123/2025.10047-0/Processo nº 0800522-40.2025.8.14.0070). Em sede policial, os autuados, acompanhados de advogado, apresentaram suas versões sobre os fatos quando interrogados pela autoridade policial. Pois bem. O laudo de constatação provisória da droga apreendida encontra-se nos autos do flagrante, havendo, portanto, prova da existência do crime, bem como os indícios suficientes de sua autoria, ou seja, o fumus comissi delicti. Os fatos, pois, são fortes e contundentes no sentido de demonstrar a materialidade e existência de indícios de autoria quanto aos delitos em questão, pressuposto da prisão de caráter processual. Dito isso, observo que as medidas cautelares diversas da prisão preventiva, acima referidas, não são suficientes para garantir o regular andamento do processo e a ordem pública no que tange ao flagranteado RONALDO RAFAEL RODRIGUES GONÇALVES, sendo imprescindível, neste momento, a decretação da prisão preventiva, uma vez que há notícias de que estaria praticando reiteradamente o comércio de drogas, conforme elementos de provas colhidos nos autos. Ademais, há de se sopesar, no presente caso, as circunstâncias em que se deu a prisão, ou seja, após colaboradores da Polícia Civil indicarem que o flagrado estaria vendendo drogas. Durante a abordagem policial, foi encontrada uma quantidade significativa de droga (6,7 kg de substância semelhante à maconha). Outrossim, além da conduta imputada ao autuado RONALDO RAFAEL RODRIGUES GONÇALVES, verifico que este já foi alvo de operações policiais anteriores, por crime de mesma natureza, inclusive, tendo sido preso em flagrante recentemente (31/01/2025) por tráfico de drogas, conforme consta nos autos e na certidão de antecedentes criminais. Tal situação indica que o flagranteado estaria possivelmente reiterando em práticas delitivas , representando um risco concreto à ordem pública caso seja posto em liberdade. ANTE O EXPOSTO, verificando presentes os motivos ensejadores, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE RONALDO RAFAEL RODRIGUES GONÇALVES, identificado nos autos, nos termos dos arts. 312 e 313 e seguintes do CPP. (...)” [destaquei] Id. 25692546. “(...) Finalmente, a MMª. Juíza proferiu decisão em Termo de Audiência de Custódia: Nos presentes autos, a defesa sustentou a ilegalidade da prisão em flagrante, argumentando que a droga apreendida foi localizada no interior da residência do investigado sem a devida autorização judicial para ingresso no domicílio. Por outro lado, o Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante, fundamentando-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao considerar que havia justa causa para a entrada no local diante de informações concretas sobre a presença de substância entorpecente. Analisando os autos, verifico que, conforme o relato do condutor, havia informações detalhadas sobre a possível chegada de um casal transportando relevante quantidade de entorpecentes em uma mala de viagem. O acompanhamento policial permitiu a verificação da chegada do referido objeto, o que motivou a abordagem e a apreensão da droga. Considerando que o crime de tráfico de drogas é classificado como delito de natureza permanente, a situação de flagrância se configura, nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Assim, entendo que a intervenção policial foi justificada e, dessa forma, não há que se falar em relaxamento da prisão em flagrante, que se mostra legal e devidamente fundamentada. No que tange à necessidade da prisão preventiva, passo à análise de seus pressupostos. A defesa alegou a ausência de indícios de autoria por parte do investigado Ronaldo Rafael, fundamentando-se no teor do interrogatório da corré Érika. No entanto, a existência de indícios não pode ser limitada a essa única declaração, devendo ser avaliada de forma ampla ao longo da instrução processual. Ressalto que a denúncia aponta que um casal estaria envolvido no tráfico de drogas e que Ronaldo Rafael estava presente no local no momento da apreensão. Diante disso, há elementos mínimos que sustentam a vinculação do investigado ao fato delituoso, preenchendo-se, portanto, o requisito dos indícios de autoria exigido para a decretação da prisão preventiva. Além disso, verifico que a necessidade da prisão preventiva também se justifica diante dos antecedentes do investigado, que já vinha sendo monitorado por investigações policiais e, recentemente, no final de janeiro deste ano, teve seu nome representado em outro procedimento investigativo. A expressiva quantidade de droga apreendida — aproximadamente sete quilos de maconha — evidencia a gravidade da conduta imputada, demandando maior rigor por parte do Poder Judiciário no combate ao tráfico de drogas, especialmente para garantir a ordem pública. Diante desse cenário, acolho o parecer do Ministério Público e entendo que medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para afastar o risco de reiteração criminosa e assegurar a ordem pública. Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva de Ronaldo Rafael, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. (...)” [destaquei] Id. 25692547. A fundamentação declinada encontra concretude no caso sob análise, visto que no dia 31/01/2025, nos autos de nº 0800522-40.2025.8.14.0070, foi concedida liberdade provisória[1] ao coacto, que supostamente voltou a atuar na mercancia de substâncias entorpecentes e convulsionar a ordem pública. Ademais, a expressiva quantidade de droga apreendida delimita de forma clara a periculosidade mencionada acima. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contumácia delitiva justifica a prisão cautelar visando a garantia da ordem pública, e a especial gravidade do delito é fundamento que indica a necessidade de providência cautelar extrema para garantir também a ordem pública acima citada[2]. Assim, entendo que o argumento relacionado à inidoneidade da fundamentação e a ausência de requisitos legais resta superado, conforme decisão do Juízo singular. No que concerne a aplicação de medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva, entendo que não há como acolher tal pleito, pois restou demonstrada que a segregação é necessária, nos termos do art. 312, do CPP. No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. CONVALIDAÇÃO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. (...) Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medidas protetivas fixadas com base na Lei nº 11.340/06, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 08, DESTA CORTE. - A situação fática revelada nos autos impede a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, além de que, presentes os requisitos do art. 312, do CPP, descabe a aplicação dessas medidas. As condições pessoais favoráveis que alega possuir o paciente não são, em si mesmas, suficientes para concessão da liberdade provisória, quando a prisão processual se encontra justificada nos pressupostos do art. 312, do CPP, nos termos da súmula nº 08 deste Tribunal. IMPETRAÇÃO CONHECIDA E DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Seção de Direito Penal deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer e denegar a ordem nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora. (TJ-PA 08124362520228140000, Relator: MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/10/2022, Seção de Direito Penal, Data de Publicação: 27/10/2022) Por fim, quanto ao pedido de extensão do benefício concedido a corré, entendo que tal arguição não deve ser acolhida, uma vez que as situações fáticas não são idênticas, conforme se depreende da decisão proferida pela autoridade impugnada: “(...) 3. DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA À FLAGRANTEADA ERIKA MAUES RODRIGUES No que tange à flagranteada ERIKA MAUES RODRIGUES, entendo que, em que pese a gravidade do delito que lhe é imputado, as circunstâncias pessoais permitem a concessão de liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Verifica-se dos autos que a flagranteada é primária, não possuindo outros registros criminais ou procedimentos em curso, conforme certidão de antecedentes criminais acostada aos autos. Ademais, possui residência fixa e comprovada nos autos. Importante ressaltar que a flagranteada conta com apenas 18 anos de idade recém-completados, estando em situação de menoridade penal relativa, o que demanda especial atenção deste juízo quanto à excepcionalidade da prisão preventiva. Assim, considero que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se adequadas e suficientes para garantir a aplicação da lei penal e assegurar a instrução criminal no presente caso. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 310, III, do CPP, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA à flagranteada ERIKA MAUES RODRIGUES, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares, com base no art. 319 do CPP: a) Comparecimento trimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial; c) Proibição de mudar de endereço sem comunicar ao juízo; d) manter endereço atualizado nos autso (...)” Id. 138557213 do processo referência [destaquei]. O artigo 580 do Código de Processo Penal determina que, em caso de concurso de agentes, a decisão judicial benéfica a um dos réus também beneficia os demais. Isso acontece quando a decisão não for baseada em circunstâncias exclusivamente pessoais. No caso dos autos, verifica-se que o coacto figura na qualidade de investigado em outro procedimento no qual responde pelo mesmo crime, atraindo um maior recrudescimento estatal, situação fática que não possui correlação com a outra denunciada. No mesmo sentido colaciona-se jurisprudência deste E. Tribunal: HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA. INAPLICABILIDADE. 1. Resta incabível a extensão do benefício concedida ao corréu quando não há igualdade jurídico-factual entre os envolvidos. In casu, a paciente é uma das responsáveis pelo gerenciamento do tráfico na localidade, situação fática distinta dos co-réus beneficiados com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0802470-14.2017.8.14.0000 – Relator(a): RONALDO MARQUES VALLE – Seção de Direito Penal – Julgado em 29/01/2018) Ante ao exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do presente habeas corpus e no mérito, DENEGO a ordem impetrada, por não restar configurado nenhum constrangimento ilegal na prisão do paciente. É como voto. Desa. Eva do Amaral Coelho Relatora [1] “(...) DECIDO Há indícios de materialidade do delito, inicialmente imputado aos flagrados, face à existência do laudo de constatação provisória de substância entorpecente, bem como do termo de exibição e apreensão e demais elementos acostados aos autos. Verifico, também, por ora, a presença de indícios de autoria, conforme transcrito acima. Portanto, as circunstâncias relatadas nos autos demonstraram que a prisão foi legal, razão pela qual HOMOLOGO o flagrante. Em relação a RONALDO RAFAEL RODRIGUES GONÇALVES, por ser tecnicamente primário e considerando as circunstâncias da prisão em flagrante, especialmente a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas, há indicativos da provável aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), caso venha a ser condenado. Quanto a MARCOS VINICIUS GAMA DOS SANTOS, embora responda a outro processo com prisão preventiva decretada, as circunstâncias em que se deu esta prisão em flagrante, por si só, não justificam a manutenção da custódia cautelar nestes autos. Assim, embora de mediana gravidade o delito atribuído, não há outros elementos indicativos da necessidade da custódia cautelar no presente caso. Cabível, pois, a concessão de liberdade provisória a ambos os flagrados, mediante as seguintes medidas cautelares: (i) comparecimento em juízo sempre que intimado para os atos do processo; (ii) proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 8(oito) dias e de mudar de endereço, sem prévia comunicação ao Juízo; Os flagrados devem comparecer na Secretaria Judicial desta vara, no primeiro dia útil após sua liberdade, a fim de prestar termo de compromisso das medidas cautelares. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO ALVARÁ DE SOLTURA de MARCOS VINICIUS GAMA DOS SANTOS e RONALDO RAFAEL RODRIGUES GONÇALVES, para que sejam postos em liberdade, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVEREM PRESOS, cientes de que o descumprimento de alguma das medidas cautelares acima acarretará na decretação da preventiva. Deixo de realizar a audiência de custódia, ante a ausência de notícia de tortura contra os flagrados ou ofensa a sua integridade corporal, conforme se infere do laudo de exame de corpo de delito. Ademais este juízo já decidiu pela legalidade da prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória. (...)” Id. 135958602 [2] (AgRg no RHC n. 173.374/BA , Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro , DJe de 30/3/2023); (AgRg no HC n. 803.157/SP , Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 24/3/2023); (AgRg no HC n. 797.708/SC , Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 24/3/2023). Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CONDENAÇÃO PENAL ANTIGA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art. 282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasiva(s) à liberdade. 3. A especial gravidade do crime – depreendida do envolvimento de adolescente no tráfico de drogas – e o risco concreto de reiteração delitiva – extraído da reincidência, dos maus antecedentes, de inquéritos policiais ou processos penais em curso – são fundamentos que indicam a necessidade de alguma providência cautelar para a garantia da ordem pública. 4. Na espécie, imputa-se ao réu, que ostenta outro registro criminal por tráfico privilegiado, a conduta de fornecer entorpecentes a dois adolescentes. Todavia, no caso em exame, tais razões não se mostram suficientes, em juízo de proporcionalidade, para manter o recorrente sob o rigor da medida extrema, notadamente porque a quantidade de entorpecentes encontrados – 3,9 g de cocaína – não foi tão elevada a ponto de justificar a imposição da cautela mais gravosa. Além disso, a extinção da punibilidade do agente pela condenação pretérita ocorreu há mais de sete anos, em virtude do cumprimento da pena. Desse modo, os fatos narrados não têm o condão de, por si sós, subsidiar a conclusão a que chegou o Juiz acerca da periculosidade do réu. 5. Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV, do CPP. (RHC 153.956/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Belém, 23/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801353-08.2025.8.14.0032

ID: 305567332

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801353-08.2025.8.14.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO GLEY MENDES FERREIRA

Decisão

Advogados:

ELANILDO RAIMUNDO REGO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre PROCESSO Nº 0801353-08.2025.8.14.0032 - CUSTÓDIA FLAGRANTEADO: MARCIO GLEY MENDES FERREIRA Dr. ELANILDO RA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre PROCESSO Nº 0801353-08.2025.8.14.0032 - CUSTÓDIA FLAGRANTEADO: MARCIO GLEY MENDES FERREIRA Dr. ELANILDO RAIMUNDO RÊGO DOS SANTOS - OAB/PA 7.401 ATA DE AUDIÊNCIA Ao vigésimo terceiro dia do mês de junho ano de dois mil e vinte e cinco (23.06.2025), na sala de audiências do Fórum desta cidade e comarca de Monte Alegre (audiência virtual) às 08hr30min, onde se achava presente o Exmo. Sr. Dr. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES, Juiz de Direito Titular desta Comarca. Presente o Exmo. Sr. Dr. RAFAEL TREVISAN DAL BEM, Promotor de Justiça desta Comarca. Feito o pregão contatou-se a presença do flagranteado acompanhado de seu advogado, Dr. Elanildo Raimundo Rêgo dos Santos – OAB/PA 7.401. Aberta a audiência de custódia, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, relativa ao auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de MARCIO GLEY MENDES FERREIRA, preso pela prática, em tese do(s) delito(s) tipificado(s) no art. 129 § 13, do Código Penal. Abertos os trabalhos, considerando a disposição do art. 19, § 2°, I, da Resolução n°. 329/2020 do CNJ, que determina que “deverá ser assegurada privacidade ao preso na sala em que realizar a videoconferência, devendo permanecer sozinho durante a realização de sua oitiva (...)”. Passou o MM. Juiz a interrogar o flagranteado, através de registro audiovisual, nos termos do Art. 405, § 2º do CPP, cuja cópia do registro original permanecerá anexo nos autos. Em seguida o Ministério Público passou a se manifestar através de registro audiovisual, nos termos do Art. 405, § 2º do CPP, cuja cópia do registro original permanecerá anexo nos autos. Ato contínuo passou a defesa a se manifestar através de registro audiovisual, nos termos do Art. 405, § 2º do CPP, cuja cópia do registro original permanecerá anexo nos autos. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Passou o MM. Juiz a proferir decisão: O Delegado de Polícia Civil de Monte Alegre, no cumprimento das exigências constitucionais, informa a este Juízo a prisão em flagrante delito do nacional MARCIO GLEY MENDES FERREIRA, já qualificado, pela suposta infringência ao art. 129, § 13, do Código Penal. Na análise das peças que compõe este auto, constato que as formalidades legais foram observadas, tendo sido lavrado por autoridade competente, com ouvida do condutor e testemunhas, conduzidos sem qualquer irregularidade, estando o instrumento devidamente assinado por todos, nota de culpa e demais procedimentos, tendo sido remetido à justiça no prazo da lei. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. Note-se que quanto ao pressuposto básico da prisão em flagrante, nada há que contestar, posto que houve perseguição logo após a prática do fato delituoso, ocorrendo situação que espelha a presunção de autoria do ilícito, existindo elementos que fazem constatar a materialidade da infração penal. Logo, a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, inciso III, do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham macular a peça, razão porque HOMOLOGO O AUTO E MANTENHO A PRISÃO EM FLAGRANTE. De outra banda, dispõe o art. 310 do CPP que ao receber o auto de prisão em flagrante, o Juiz deverá fundamentadamente: relaxar a prisão ilegal; ou converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Sabemos que a prisão preventiva pressupõe a existência do crime e indício suficiente de autoria, e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, e poderá ser decretada toda vez que assim o reclame o interesse da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ou seja, dada sua natureza eminentemente cautelar, a custódia cautelar reclama a presença dos requisitos gerais do fumus comissi delicti e periculum libertatis, tendo por norte, sempre, a sua excepcionalidade, pois impõe o cárcere antes de condenação criminal, quando vigora o princípio reitor da liberdade. No caso dos autos, identifico haver fumus comissi delicti, consubstanciados na materialidade e autoria, havidos no auto de prisão em flagrante, notadamente em face dos depoimentos das testemunhas, em especial da vítima. Não obstante, tenho dúvidas em relação ao requisito do periculum libertatis. Esclareço que consideradas as peculiaridades do caso que envolve o flagrado, realmente não existe ofensa à ordem pública com a liberdade do mesmo. O flagranteado é primário e não existem notícias nos autos de que o mesmo tenha descumprindo medida protetiva anteriormente proferida em seu desfavor, o que reforça a possibilidade de responder a eventual ação penal em liberdade, eis que reúne as condições para receber a liberdade provisória, sem fiança, mediante a imposição de medidas alternativas à segregação, ao final expostas. Pela leitura do depoimento da ofendida, a priori, percebe-se que que esta deixa claro que não quer medidas protetivas de urgência e que irá continuar o relacionamento amoroso com o ofensor. A meu ver, não pode o juízo determinar a prisão, ou mesmo a aplicação de medidas protetivas quando a própria vítima, maior interessada em seu cumprimento, não quer. Ademais, pelo Laudo de ID 146770279 – Pág. 17, observo que a lesão sofrida pela suposta vítima é de natureza leve e, embora aviltante, possui reprimenda, em tese, de brando apenamento, não incidindo em uma eventual pena de reclusão em caso de condenação. De acordo com a nova sistemática adotada pelo ordenamento jurídico, com contornos dados pelas Leis nºs. 12.403/11 e 13.964/19, a prisão processual sofreu alterações que, ressalvado respeitável entendimento em contrário, procuram harmonizar o processo penal brasileiro com as liberdades individuais garantidas pela Constituição Federal de 1988. E, sob o espírito e referidas Leis, a prisão preventiva, que já era medida cautelar extreme, revestiu-se de garantias processuais protetoras de sua excepcionalidade. Com efeito, a Carta Magna estatui que: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou de crime propriamente militar, definidos em lei”, (art. 5º, inciso LXI, da CF) bem como: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. (art. 5º, inciso LXVI, da CF). Ambas as garantias, complementadas pela lei processual penal, deixam clara a primazia da liberdade, que deve ser mantida como estado natural do indivíduo ou restituída quando não demonstrada a necessidade de recolhimento ao cárcere. Ademais, a previsão de medidas cautelares alternativas, diversas da prisão, vem em socorro de mais uma falha normativa: a desproporção entre o prognóstico da sanção penal final e o recolhimento ao cárcere durante a tramitação do processo. Acerca da adequação das medidas cautelares alternativas, Guilherme de Souza Nucci destaca que: “Esse fator, sem dúvida, concerne ao princípio constitucional da proporcionalidade. Observa-se, cada vez mais, a vinculação e a interligação entre os princípios constitucionais e processuais penais. (...) Agora, nota-se o vínculo entre cautelares e a proporcionalidade, ou seja, tal como se fosse uma autêntica individualização da pena, deve-se analisar o fato e seu autor, em detalhes, para aplicar a mais adequada medida cautelar restritiva de liberdade. Cuida-se da individualização da medida cautelar, vez que existem várias à disposição do Magistrado para a aplicação ao caso concreto.”. (Prisão e Liberdade As reformas processuais penais introduzidas pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 27/28). No caso dos autos não existe requisito concreto que imponha a necessidade da segregação cautelar do flagrado. Logo, se não há elemento objetivo dos autos que sinalize a necessidade da medida extrema, deve ser concedida a soltura ao flagranteado. Verifica-se, porém, que o art. 321 do CPP assevera que “Ausentes os requisitos que autorizam a decretação preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código”. Nesse sentido, se mostram suficientes, para preservar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP. Estes são os termos de precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. GRAVIDADE GENÉRICA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS IN CONCRETO. 2. ORDEM CONCEDIDA. 1. A necessidade da manutenção da prisão em flagrante deve ser demonstrada, concretamente, com alguma das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se admitindo a prisão ex legis. Em razão disso, não se justifica a manutenção em cárcere em razão da natureza do crime cometido ou mesmo porque genericamente se possa extrair o risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal. 2. No caso, em se tratando de crime de tráfico em que muito reduzida a quantidade de entorpecentes, e em se tratando de ré primária e de bons antecedentes, é de rigor a soltura. 3. Ordem concedida para permitir que a paciente aguarde o trânsito em julgado da ação penal em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.” (HC 129.854/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2009, DJe 14/09/2009). Nesse sentido, se mostram suficientes, para preservar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, a medida cautelar alternativa do art. 319, incisos I e IV, do CPP ao autuado, qual seja: “comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar a justificar atividades;”, e “proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;”. Friso novamente que, ainda que se trate de caso decorrente de violência doméstica, não serão aplicadas medidas protetivas de urgência ao caso, a pedido da ofendida. Com isso, ante a ausência das hipóteses de cabimento da prisão preventiva, observo que se encontram presentes os requisitos ensejadores da concessão de Liberdade Provisória, independentemente do recolhimento de fiança, dado que, ao menos por ora, inexistem presentes os reclamos ensejadores da adoção da medida excepcional da custódia preventiva, razão pela qual, lhe aplico o disposto no art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal. Em face do exposto, pelos fundamentos supra, CONCEDO a Liberdade Provisória sem fiança ao nacional MARCIO GLEY MENDES FERREIRA, já qualificado, devendo o mesmo ser colocado em liberdade, se por outro motivo não se encontrar preso, impondo-lhe as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV do CPP, quais sejam: 1) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; e, 2) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização deste Juízo, por mais de 30 (trinta) dias. O autuado deverá, também, juntar aos autos comprovante atualizado de residência, no prazo de 10 (dez) dias e, obviamente, não se envolver na prática de qualquer outro ilícito criminal, sob pena de revogação da liberdade provisória, em caso de descumprimento de qualquer das medidas acima transcritas. P. R. I. C. Ciência ao Ministério Público. Nada mais havendo a tratar, o MM. Juiz mandou encerrar este termo que lido e achado, vai devidamente assinado. Eu, ______, Karen Romano, Assessora do Juiz, o digitei e subscrevi. JUIZ DE DIREITO:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801258-20.2025.8.14.0115

ID: 277132031

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Novo Progresso Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801258-20.2025.8.14.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME SILVA SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Plantão Judiciário PROCESSO n.º0801258-20.2025.8.14.0115 AUTUADO: GUILHERME SILVA SOUZA DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de auto de prisão em flag… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Plantão Judiciário PROCESSO n.º0801258-20.2025.8.14.0115 AUTUADO: GUILHERME SILVA SOUZA DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de auto de prisão em flagrante, nos termos do art. 310, inc. II do Código Penal, no qual a autoridade policial comunica a este Juízo a prisão de GUILHERME SILVA SOUZA, autuado em flagrante por supostamente praticar o crime tipificado no art. 155 do Código Penal. De acordo com o que consta dos autos, a GUPM teria sido acionada via Central PM para averiguar um desentendimento entre dois indivíduos e que, ao chegarem ao local, teriam se deparado com a vítima acusando o autuado de ter furtado um cartão de crédito e débito e dois anéis, tendo o infrator efetuado algumas compras com seu cartão em dois estabelecimentos comerciais. Diante da narrativa dos fatos as partes foram levadas à Delegacia para os procedimentos cabíveis. Foram expedidos o Boletim de Ocorrência Policial, termo de depoimento do condutor, testemunhas, Auto de Qualificação e Interrogatório, Notas de Comunicação de Prisão à Família do Preso, Notas de Culpa, Termos de Ciência dos Direitos e Garantias Constitucionais e certidão judicial criminal negativa. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1.– DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA A desnecessidade da audiência de custódia no caso em questão se justifica por razões de economia processual e segurança. Primeiramente, verifica-se que o autuado não sofreu violência no momento da prisão, conforme exame de corpo de delito acostado aos autos. As próprias circunstâncias do crime demonstram a ausência de violência sofrida pelo infrator. Por fim, destaca-se a possibilidade da dispensa da audiência de custódia quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. Após consulta no CNJ sobre o tema, este já se posicionou no mesmo sentido: CONSULTA. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE LIBERAÇÃO PRÉVIA IMEDIATA. 1. Dúvida da Corregedoria sobre a necessidade de realização de audiência de custódia nos casos em que houver a liberação antecedente do custodiado em razão das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. 2. A audiência de custódia deve ser designada em todas as situações em que a pessoa permaneça sob a custódia estatal, porquanto visa aferir o controle de legalidade da prisão e o resguardo da integridade física e moral dos presos, buscando, assim, coibir a prática de torturas ou de tratamento desumano ou degradante. Precedente do E. STF. 3. A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. 4. A imediata liberação do autuado, em tais situações, não impede o controle da atividade policial, uma vez que há formas complementares para se verificar a ocorrência de eventual excesso no momento da prisão. 5. Consulta respondida. ACÓRDÃO O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido de que as audiências de custódia devem ser realizadas em todas as modalidades de prisão, dispensando, no entanto, sua realização, nas hipóteses em que o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 21 de junho de 2024. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Luis Felipe Salomão, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair e Daiane Nogueira de Lira. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello e, em razão das vacâncias dos cargos, os Conselheiros representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Além disso, fundamento a desnecessidade da audiência de custódia no presente caso, considerando que sua obrigatoriedade indiscriminada pode sobrecarregar o sistema judiciário. Em locais com alta demanda, como Novo Progresso/PA, a realização de audiências de custódia em todos os casos compromete a celeridade e o andamento de outros processos, gerando um efeito negativo em toda a justiça criminal e na prestação jurisdicional como um todo, obstando o acesso à justiça. II.2. – HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO Analisando os autos, antevejo a ocorrência da hipótese elencada no art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Quanto ao preenchimento das formalidades previstas nos artigos 304 e 306 do CPB, verifico que as garantias previstas na Carta Magna e na legislação infraconstitucional foram observadas, pois: houve comunicação ao Órgão Judicial no prazo legal; consta a data, hora e o local da lavratura do auto; os figurantes essenciais do flagrante foram consignados na peça (autoridade policial, escrivão, condutor, testemunha, vítimas e conduzido). O preso não quis indicar pessoa para contato. Verifico ainda o respeito à integridade física e moral e entrega da nota de culpa foram assegurados. O Auto de Flagrante lavrado em desfavor do autuado encontra amparo legal, vez que os requisitos formais para sua lavratura foram observados, bem como, delineado o enquadramento da conduta na situação de flagrância. Compulsando os presentes autos, numa análise preliminar, não verifico ilegalidade, ocorrência de tortura ou violação de direitos assegurados ao preso (PL n. 544/2011), nos termos do art. 4º, §2º do Provimento Conjunto nº 01/2015 e da Resolução nº 213 do CNJ. Posto isto, com fundamento no art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de GUILHERME SILVA SOUZA, autuado em flagrante por supostamente praticar o crime tipificado no art. 155 do Código Penal. II.3. – DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA Em análise dos autos, não houve representação da autoridade policial da conversão da prisão flagrante em preventiva, em virtude da autoridade policial não vislumbrar os requisitos da prisão preventiva. O art. 310 do Código de Processo Penal determina que, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se relevarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou, III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. O art. 312 do CPP, por sua vez, preceitua que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4°, CPP). Verifico, entretanto, que no caso vertente não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Assim, conquanto se verifiquem nos autos a prova da materialidade e indício suficiente de autoria, o crime imputado ao flagranteado não se adequa ao art. 312 do Código de Processo Penal, visto que não verifico risco à garantia da ordem pública, da ordem econômica ou à conveniência da instrução criminal. Com efeito, não existe referência ao fato de que o infrator possua condenação com trânsito em julgado. Inclusive, a certidão de antecedentes criminais acostada no (id. 143662313) informa que o mesmo é réu primário, sequer respondendo criminalmente por outros crimes. Ademais, nem mesmo a autoridade policial representou pela prisão preventiva do autuado, o que torna-se incabível a decretação da prisão preventiva de ofício por este magistrado, pois, após a vigência da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), tal possibilidade restou retirada do magistrado, que passou a depender de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, nos termos da nova redação do artigo 311 do Código de Processo Penal. De resto, cabe lembrar que a prisão antes de uma eventual sentença condenatória é medida de exceção e de natureza cautelar, devendo a sua decretação ou manutenção ser necessária ou fundamentada, já que a regra é a liberdade, direito fundamental de todos. Outrossim, com base no art. 316 do CPP, a prisão preventiva é regida pela cláusula Rebus Sic Santibus, que configura a possibilidade de sua decretação ou revogação de acordo com o quadro fático processual. Se durante a persecução penal, surgirem os elementos ensejadores da prisão cautelar, o juiz de ofício poderá decretá-la. II.3. – DAS MEDIDAS CAUTELARES É consabido que o mister das medidas previstas no art. 319, do CPP, é o de evitar uma prisão prematura. Devem elas, pois, ser aplicadas à vista da necessidade de assegurar, tal como o faz a prisão preventiva, a aplicação da lei penal, a investigação e a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais. Além disso, sua imposição demanda a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Acerca das medidas cautelares, apõe Guilherme Nucci escólio lapidar que segue: "Embora constitua instrumento mais favorável ao acusado, se comparada com a prisão provisória, não deixa de representar um constrangimento à liberdade individual. Por isso, não pode ser aplicada automaticamente; depende do preenchimento de dois requisitos genéricos: necessariedade e adequabilidade. O primeiro deles diz respeito à indispensabilidade da medida, sob pena de gerar prejuízo à sociedade, direta ou indiretamente. O segundo guarda harmonia com a justaposição entre o fato criminoso e seu autor em confronto com a exigência restritiva a ser feita. Ilustrando, se o acusado é reincidente e pratica delito concretamente grave, não sendo o caso de preventiva cabe a aplicação de medida cautelar, por ser necessária e adequada à hipótese." (Código de Processo Penal Comentado – 13ª ed. 2014, p. 579) Quanto à necessariedade, a do caso em tela reporta-se à garantia de aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, tendo em vista que o acusado fora localizado em flagrante. Desse modo, entendo necessárias as seguintes MEDIDAS CAUTELARES, previstas no art. 319 do CPP, que deverão ser cumpridas sob pena de revogação do benefício e decretação de prisão preventiva do flagranteado. III – DISPOSITIVO Assim, não existindo ilegalidade na prisão ou motivos para ou segregação cautelar CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA em favor de GUILHERME SILVA SOUZA, devendo ser posto em liberdade, caso por outro motivo não esteja preso, utilizando-se a presente decisão como ALVARÁ DE SOLTURA, nos termos do artigo 350 do CPP. Ademais, a fim de evitar a prática de nova infração penal, com fulcro no art. 319 do CPB, aplico as seguintes medidas cautelares: 1. Comparecimento a todos os atos processuais futuros: A acusada deve comparecer a todos os atos processuais futuros do presente procedimento, sempre que intimado. 2. Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades. 3. Proibição de ausentar-se desta Comarca por período superior a 30 dias corridos até o fim deste procedimento. 4. Proibição de frequentar bares, casas noturnas ou congêneres. Em caso de descumprimento de qualquer uma das medidas cautelares alternativas, será decretada a prisão preventiva prevista no art. 282, § 4ª, do CPP. Comunique-se à autoridade policial, inclusive para que encaminhe o inquérito, no prazo legal. Dê ciência ao Ministério Público Estadual e à Defesa. Registre-se as providências no BNMP. Serve este, por cópia digitalizada, como OFÍCIO a autoridade Policial, e DEMAIS ÒRGÃOS/MANDADO DE INTIMAÇÃO E ALVARÁ DE SOLTURA, na forma do provimento nº 003/2009, da CJMB –TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009 daquele órgão correicional. P.I.C. Novo Progresso, com data da assinatura eletrônica. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Plantonista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801066-45.2025.8.14.0032

ID: 277605058

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801066-45.2025.8.14.0032

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STEPHANIE BEATRIZ CAMPOS ROCHA

Intimação

Advogados:

JUSCELINO OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre PROCESSO Nº 0801066-45.2025.8.14.0032- CUSTÓDIA FLAGRANTEADA: STEPHANIE BEATRIZ CAMPOS ROCHA DEFENSORIA PÚ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre PROCESSO Nº 0801066-45.2025.8.14.0032- CUSTÓDIA FLAGRANTEADA: STEPHANIE BEATRIZ CAMPOS ROCHA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ATA DE AUDIÊNCIA Ao vigésimo segundo dia do mês de maio ano de dois mil e vinte e cinco (22.05.2025), na sala de audiências do Fórum desta cidade e comarca de Monte Alegre (audiência virtual) às 11h50min, onde se achava presente o Exmo. Sr. Dr. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES, Juiz de Direito Titular desta Comarca. Presente o Exmo. Sr. Dr. BRUNO ALVES CÂMARA, Promotor de Justiça desta Comarca. Feito o pregão constatou-se a presença da flagranteada, acompanhada neste ato pelo advogado Dr. Juscelino Oliveira Ribeiro OAB/PA 31292. Aberta a audiência de custódia, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, relativa ao auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de STEPHANIE BEATRIZ CAMPOS ROCHA, presa pela prática, em tese do (s) delito (s) tipificado (s) no art. 33 da Lei 11.343/2006. Abertos os trabalhos, considerando a disposição do art. 19, §2°, I, da Resolução n°. 329/2020 do CNJ, que determina que “deverá ser assegurada privacidade ao preso na sala em que realizar a videoconferência, devendo permanecer sozinho durante a realização de sua oitiva (...)”. Passou o MM. Juiz a interrogar o flagranteado, através de registro audiovisual, nos termos do Art. 405, § 2º do CPP, cuja cópia do registro original permanecerá anexo nos autos. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1. DA ANÁLISE FORMAL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE: O Delegado de Polícia Civil de Monte Alegre, no cumprimento das exigências constitucionais, informa a este Juízo a prisão em flagrante delito da nacional STEPHANIE BEATRIZ CAMPOS ROCHA já qualificado, pela suposta infringência ao art. 33 da Lei 11.343/2006. Na análise das peças que compõe este auto, constato que as formalidades legais foram observadas, tendo sido lavrado por autoridade competente, com oitiva do condutor e testemunhas, conduzidos sem qualquer irregularidades, estando o instrumento devidamente assinado por todos, nota de culpa e demais procedimentos, tendo sido remetido à Justiça no prazo da lei. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagranteado. Na hipótese vertente, verifico que o auto de prisão em flagrante foi apresentado dentro do prazo legal (art. 310 do CPP) e que o flagrante se encontra formal e materialmente válido. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham macular a peça, a prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer irregularidade, uma vez que atendidas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie (art. 5° da CF e arts. 301 a 306 do CPP). Além disso, está presente uma das hipóteses de flagrância (art. 302 do CPP). Importante ressaltar que quanto à questão meritória isso será analisado em momento oportuno. Assim não vejo razões para o relaxamento da prisão do autuado, razão pela qual HOMOLOGO o AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (Art. 310, I, CPP) e passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP) ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória (art. 310,III, CPP). Decido. 2. DA (DES) NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. Inicialmente cumpre ressaltar o dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal que ao receber o auto de prisão em flagrante, o Juiz deverá fundamentadamente: relaxar a prisão ilegal; ou converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Sabemos que a prisão preventiva pressupõe a existência do crime e indício suficiente de autoria, e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, e poderá ser decretada toda vez que assim o reclame o interesse da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ou seja, dada sua natureza eminentemente cautelar, a custódia cautelar reclama a presença dos requisitos gerais do fumus comissi delicti e periculum libertatis, tendo por norte, sempre, a sua excepcionalidade, pois impõe o cárcere antes de condenação criminal, quando vigora o princípio reitor da liberdade. Segundo Fernando da Costa Tourinho Filho: “Já sabemos que toda e qualquer prisão que anteceda à decisão definitiva do Juiz é medida drástica, ou, como dizia Bento de Faria, é uma injustiça necessária do Estado contra o indivíduo, e, portanto, deve ser reservada para casos excepcionais. Por isso mesmo, entre nós, a prisão preventiva somente poderá ser decretada dentro naquele mínimo indispensável, por ser de incontrastável necessidade e, assim mesmo, sujeitando-a a pressupostos e condições, evitando-se ao máximo o comprometimento do direito de liberdade que o próprio ordenamento jurídico tutela e ampara. [...] Os pressupostos da prisão preventiva estão contidos no art. 313 do CPP. São eles a "prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria.". (Manual de Processo Penal. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 542-543. Verifica-se haver nos autos o requisito do “fumus comissi delicti”, consubstanciados na materialidade e autoria, havidos no auto de prisão em flagrante. Quanto ao periculum libertatis, cerifica-se que a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo não apenas no art. 312 do Código de Processo Penal, mas também nos fundamentos do risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. A custodiada possui histórico criminal expressivo. Em menos de um ano, ela já figura em quatro procedimentos distintos na comarca de Monte Alegre: dois autos de prisão em flagrante (incluindo o presente), uma ação penal ordinária e um pedido de busca e apreensão criminal, todos em andamento, estando em gozo liberdade provisória, descumpriu, em razão da presente prisão, as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente decretadas. Esse padrão demonstra reiteração delitiva e forte indício de envolvimento contínuo com a criminalidade organizada, especialmente no contexto do tráfico de drogas. Tais antecedentes não apenas reforçam o fumus commissi delicti, como também indicam risco concreto de reiteração caso posta em liberdade. O tráfico de drogas, sobretudo quando há indícios de associação estável e divisão de tarefas entre os membros, configura uma das mais graves ameaças à paz social e à segurança coletiva, como já consagrado pela jurisprudência dos tribunais superiores. Ademais, trata-se de um crime cuja pena máxima supera quatro anos, o que permite a decretação da prisão preventiva. A atuação articulada e reincidente de Stephanie, aliada à natureza violenta e desagregadora da atividade ilícita exercida, revela que sua liberdade pode comprometer não só a instrução criminal — diante do risco de coação de testemunhas ou ocultação de provas — como também a aplicação da lei penal, visto que, permanecendo solta, há fundado receio de fuga ou continuidade delitiva. Diante de todo o exposto, o periculum libertatis está plenamente caracterizado. A liberdade de Stephanie, nesse momento processual, representa ameaça concreta e atual à sociedade, à justiça e à persecução penal. Sua prisão cautelar, portanto, é medida não apenas legítima, mas necessária. Tais circunstâncias demonstram de maneira evidente que a ré faz do crime seu meio de vida, o que denota uma habitualidade criminosa e grave risco à ordem pública. A reiteração delitiva, por si só, já é indício claro de que a flagranteada não se desvencilhou do comportamento criminoso, mesmo após a primeira prisão, indicando que a liberdade do mesmo coloca em risco a sociedade. O art. 312 do Código de Processo Penal estabelece os requisitos para a decretação da prisão preventiva, sendo a garantia da ordem pública um dos fundamentos. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, em casos de reiteração criminosa, a prisão preventiva é medida necessária para evitar a continuidade da atividade ilícita e proteger a coletividade. A prisão preventiva, neste caso, justifica-se não apenas pela gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, mas sobretudo pela conduta da flagranteada de persistir no cometimento do crime, mesmo após ter sido presa anteriormente, demonstrando assim ser insuficiente a adoção de medidas cautelares diversas da prisão. Além disso, a prisão preventiva se faz necessária para garantia da ordem pública, já que a liberdade da acusada representaria um risco concreto à paz social, considerando sua predisposição à prática criminosa e a gravidade do tráfico de drogas, que afeta diretamente a saúde e segurança da sociedade. A reincidência na prática do tráfico de drogas, aliada ao descumprimento das medidas cautelares, reforça a conclusão de que Edney faz do crime seu meio de vida, revelando que ele representa perigo concreto à ordem pública. A aplicação de medidas cautelares menos gravosas mostrou-se ineficaz para conter a conduta criminosa do réu, evidenciando a necessidade de decretação da prisão preventiva. Conforme preconiza o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada para garantir a ordem pública, e em casos como este, onde o acusado reincide na prática do mesmo crime enquanto deveria estar cumprindo medidas cautelares, fica claro que essas medidas não são suficientes para resguardar a sociedade. O descumprimento das medidas impostas no processo anterior revela o desrespeito às condições estabelecidas e demonstra a inadequação de alternativas à prisão. A reiteração da prática criminosa, mesmo diante das medidas judiciais, indica a imprescindibilidade da prisão preventiva para cessar a atividade ilícita e garantir a segurança da sociedade. Assim, estão plenamente configurados os requisitos do art. 312 do CPP, tanto pela reiteração criminosa quanto pelo descumprimento das medidas cautelares, o que torna necessária a prisão preventiva do réu. Sobre a garantia da ordem pública, ensina Guilherme de Souza Nucci: A garantia da ordem pública envolve a própria segurança pública, não sendo necessário abranger toda uma cidade, bastando um bairro, uma região ou uma comunidade. Demanda requisitos básicos como gravidade concreta do crime, repercussão social, maneira destacada de execução, condições pessoais negativas do autor e envolvimento com quadrilha, bando ou organização criminosa (Prisão e Liberdade: As reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403 de 4 maio de 2011. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 63-64). Assim, indiferente da eventual sanção a ser aplicada à flagrada em tela, em caso de condenação ao final do processo, a restrição cautelar da sua liberdade nesse momento é necessária como medida de caráter processual, para assegurar a ordem pública. Portanto, a concessão da liberdade, neste momento, geraria sentimento de impunidade, serviria de estímulo a reiteração criminosa e colocaria em risco a sociedade. Nessa linha de raciocínio os seguintes julgados: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÕES CONTRA O PATRIMÔNIO. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM REGIME ABERTO NO MOMENTO DA PRISÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COMO FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA E ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. REQUISITO DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPOSSIBILITAM A MEDIDA EXCEPCIONAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042081-7, de Camboriú, rel. Des. Torres Marques, j. em 16.7.2013). CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇAO DA LEI PENAL. REITERAÇAO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE DOMICÍLIO FIXO. FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Exige-se concreta motivação para a decretação da custódia preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal e da jurisprudência dominante. II. Hipótese em que o paciente ostenta histórico de delitos, além de não ter comprovado domicílio fixo, o que revela a necessidade de sua segregação para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. III. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator". (STJ. HC 198675 / MT. Relator Ministro Gilson Dipp. Julgado em 28/02/2012). Registre-se que a prisão para a garantia da ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, que por certo ficariam abalados com a soltura da autuada diante das circunstâncias indicativas de atividade criminosa altamente nociva à sociedade local, uma vez que a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública não se destina à proteção do processo penal, mas, ao revés, ao resguardo da própria sociedade. Acerca do tema, confiram-se os ensinamentos do eminente jurista EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, in Curso de Processo Penal, 11ª edição, Ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2009, pág. 452: (...) Chamo atenção que os fatos ora analisados demostram a aptidão dos requerentes para influírem negativamente com a sociedade local, o que acarreta considerável risco a ordem pública. É cediço que o crime de tráfico de drogas é um dos maiores responsáveis pelo desencadeamento de tantos outros crimes e, por conseguinte, do elevado índice de violência, afetando diretamente tanto a incolumidade pública como a própria paz social da comunidade. Dentre os crimes que derivam da traficância estão principalmente os crimes contra o patrimônio, pois o usuário, em regra, busca satisfazer seu vício em detrimento de terceiros, efetuando, assim, furtos, roubos e até mesmo latrocínio. Portanto, tais circunstâncias demonstram a periculosidade concreta do custodiado e que causam temor à coletividade local, exigindo resposta mais enérgica do Poder Judiciário para evitar que tais situações se repitam, ainda mais em cidades pequenas como é o caso do município de Monte Alegre, em que os fatos criminosos praticados pelo requerente repercutem na sociedade, acarretando medo e intranquilidade as pessoas deste pacífico município, gerando instabilidade social. Portanto, há evidente perigo a garantia da ordem pública, com o risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte da requerente, caso permaneça em liberdade. Outrossim, ainda que as provas das condições favoráveis fossem robustas, o que não é o caso, destaca-se que a jurisprudência mansa e pacífica do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará é no sentido de que “as qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de habeas corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva” (ENUNCIADO N. º 8 DA SÚMULA DO TJPA). Nesse sentido, faz-se mister trazer à baila recentes julgados do TJPA e do STJ que se amoldam perfeitamente ao caso sub examine: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão preventiva, por ser medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade. 3. Hipótese em que a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado pelo agente na prática da conduta criminosa, uma vez que, em tese, por motivo torpe (intenção da vítima de se separar) e meio cruel (asfixia por esganadura), levou a sua companheira a óbito, demonstrando frieza e crueldade. Além do mais, posteriormente, teria ocultado, dentro do próprio imóvel, em uma vala, o cadáver, o qual, quando encontrado, já estava em avançada fase de putrefação. Não satisfeito com toda a conduta perpetrada, ainda se dirigiu à Delegacia de Polícia para comunicar falsamente que a companheira havia abandonado o lar. 4. As condições pessoais favoráveis do acusado não possuem o condão de inviabilizar a decretação da custódia preventiva, se existem outros elementos nos autos que respaldam a medida constritiva. 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 53.508/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 04/05/2015) HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. TESE REJEITADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NECESSIDADE DE GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DA CONDUTA DELITUOSA. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CPP. SÚMULA 8 DO TJ/PA. HABEAS CORPUS CONHECIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (2016.01495406-92, 158.280, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 2016-04-18, Publicado em 2016-04-20) (grifou-se). Portanto, a concessão da liberdade, neste momento, geraria sentimento de impunidade e serviria de estímulo a reiteração criminosa e colocaria em risco a sociedade. Logo, incabível a concessão de liberdade provisória prevista no inciso terceiro do art. 310, do CPP, considerando que se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva. De outra banda, a defesa sustenta que a custodiada é genitora de criança, o que atrairia a incidência da norma protetiva, e requer, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança, a conversão da custódia preventiva em prisão domiciliar. Nos termos do art. 318, inciso V, do CPP, é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando se tratar de mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento em sede de Repercussão Geral (ARE 1436406 RG, Rel. Min. Edson Fachin) de que o benefício não é automático, devendo-se avaliar caso a caso, sobretudo diante da presença de requisitos que justifiquem a segregação cautelar, como o risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (art. 312, CPP). No caso dos autos, embora esteja comprovado que a custodiada é mãe de criança menor de 12 anos, o pleito não comporta acolhimento, pelos fundamentos que seguem: 1. Recidiva e reiteração criminosa: Verifica-se dos autos que a custodiada já foi beneficiada anteriormente com liberdade provisória, conforme decisão exarada nos autos nº [número do processo], em contexto criminal semelhante ao atual. No entanto, voltou a praticar novo delito grave, demonstrando reiteração delitiva e descumprimento das condições impostas anteriormente, circunstância que revela periculosidade concreta e comprometimento da ordem pública, conforme já delineado na decisão que decretou a custódia cautelar. Nesse ponto, destaca-se que o art. 318-A do CPP, ao tratar da substituição por prisão domiciliar, veda expressamente sua concessão à ré que tenha cometido o crime com violência ou grave ameaça à pessoa ou contra descendente (parágrafo único, I) e àquela que descumpriu medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas (parágrafo único, II), o que se aplica ao caso presente. 2. Gravidade concreta do delito e risco à ordem pública: Além disso, a conduta imputada à custodiada envolve, em tese, a prática de crime doloso grave, com modus operandi que transcende a gravidade abstrata do tipo penal, revelando risco à coletividade e necessidade de interromper a cadeia delitiva. Trata-se, pois, de circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva como instrumento necessário para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 3. Interesse da criança e preservação do núcleo familiar: Embora se reconheça a importância da presença materna no cuidado da criança, o interesse superior do menor, previsto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, não pode se sobrepor à necessidade de proteção da sociedade diante de reiteração criminosa e desrespeito às decisões judiciais anteriores. O STF já assentou que, em situações excepcionais, a manutenção da prisão preventiva é compatível com a maternidade, desde que haja fundamentos concretos (HC 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/02/2018). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, mantendo-se a custódia cautelar da requerida, por persistirem os motivos que a ensejaram, notadamente o risco à ordem pública e a reiteração criminosa, nos termos do art. 312 e 318-A, II, do Código de Processo Penal. Por derradeiro, também não é o caso de substituição pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, pois diante da necessidade da manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, exclui-se a possibilidade da substituição pelas medidas cautelares, ante a incompatibilidade entre os institutos além de que foi comprovado que a flagrado não tem respeito às ordens judiciais. Diante disso, apenas a imposição de medidas cautelares não é o bastante para evitar a reiteração delitiva. É preciso, para garantir que a incolumidade pública não seja mais exposta a risco pelo modo despreocupado e irresponsável com que o flagranteado age. Por tais fundamentos, CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva do nacional STEPHANIE BEATRIZ CAMPOS ROCHA, já qualificado. Expeça-se MANDADO DE PRISÃO. Nada mais havendo a tratar, o MM. Juiz mandou encerrar este termo que lido e achado, vai devidamente assinado. Eu, ______, Igor Peixoto Pilletti, Auxiliar Judiciário, o digitei e subscrevi. JUIZ DE DIREITO:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807004-20.2025.8.14.0000

ID: 331135466

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807004-20.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GAIOS SAMUEL DE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GETULIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0807004-20.2025.8.14.0000 PACIENTE: DIEGO GOMES DE SOUSA AUTORIDADE COATORA: 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS RELATOR(A): Desembarg… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0807004-20.2025.8.14.0000 PACIENTE: DIEGO GOMES DE SOUSA AUTORIDADE COATORA: 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS RELATOR(A): Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTELIONATO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO com pedido de liminar em favor de DIEGO GOMES DE SOUZA, em razão de decisão do juízo da 1ª Vara Criminal de Parauapebas/PA, mediante a qual foi mantida a cautelar de liberdade imposta a DIEGO. II. Questão em discussão 2. O impetrante alega: 2.1. Ausência de requisitos para a prisão preventiva; 2.2. Ausência de contemporaneidade da medida extrema; 2.3. Condições pessoais para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A decisão que decretou a prisão preventiva apontou, de forma expressa, a presença do fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e indícios de autoria, e do periculum libertatis, baseado no risco concreto à ordem pública e econômica, na possibilidade de reiteração criminosa e no potencial de comprometer a instrução criminal. 4. A contemporaneidade exigida pela lei não se refere unicamente ao momento da prática dos fatos criminosos em si, mas sim à atualidade da necessidade da medida cautelar. 5. Condições pessoais que por si sós não obstam a prisão preventiva nem autorizam a aplicação de medidas cautelares, quando estas se revelam insuficientes, como no caso em comento. IV. Julgamento e Tese 4. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime. Tese: Presença dos requisitos ensejadores da medida extrema. Fundamentação idônea, baseada no art. 213 do CPP. Prisão que se revelou atual, com a presença ainda dos elementos necessários à constrição cautelar. Condições pessoais e medidas cautelares que se mostraram insuficientes no caso em questão. Dispositivo relevante citado: art. 312 e 319 do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citado: TJ-RJ - HC: 00291736420238190000 202305908638, Relator.: Des(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, Data de Julgamento: 27/06/2023, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 04/07/2023; TJ-AC - Habeas Corpus Criminal: 10016104520248010000 Rio Branco, Relator.: Des. Elcio Mendes, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/08/2024; TJ-PB - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 08171641420248150000, Relator: Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, Câmara Criminal. ACÓRDÃO Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, pelo conhecimento do Habeas Corpus impetrado e, no mérito, pela denegação da ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, ____ de _________ de 2025. Julgamento presidido pelo(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ____________________. RELATÓRIO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0807004-20.2025.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0803964-46.2021.8.14.0040 PACIENTE: DIEGO GOMES DE SOUSA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS /PA CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 171, DO CPB (ESTELIONATO) RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO com pedido de liminar em favor de DIEGO GOMES DE SOUZA, em razão de decisão do juízo da 1ª Vara Criminal de Parauapebas/PA, mediante a qual foi mantida a cautelar de liberdade imposta a DIEGO. Narra a inicial que o paciente foi preso preventivamente em decorrência de investigações no bojo de inquérito em que se apura o cometimento dos crimes de associação criminosa, estelionato, furto mediante fraude, receptação qualificada e lavagem de capitais – nas contas de dezessete clientes do Banco do Estado do Pará – BANPARÁ. Como argumentos para a concessão da ordem, sustenta o impetrante que, no caso, inexistem elementos capazes de subsidiar a manutenção da prisão preventiva, tendo em vista a ausência de contemporaneidade da medida – decretada 04 anos após os fatos. Aponta, de igual modo, inexistir periculum libertatis na restauração da liberdade do paciente, especialmente pela ausência de fatos novos que sugestionem a necessidade da prisão. Em sede de pedidos, requer seja liminarmente substituída a prisão preventiva do paciente por cautelar diversa, nos termos do art. 319 do CPP. No mérito, a confirmação da liminar, tornando-a definitiva, a fim de que o paciente responda aos atos processuais em liberdade. Os autos foram distribuídos com pedido de liminar a qual foi indeferida, solicitando-se informações da autoridade coatora bem como manifestação ministerial. As informações foram prestadas na data de 15/04/2025, por meio do Documento de Id 26250256. O Órgão Ministerial se manifestou pelo conhecimento e pela denegação da ordem. É o relatório. VOTO A ação mandamental preenche os pressupostos e condições de admissibilidade, razão pela qual a conheço. 1. Da presença dos requisitos ensejadores da prisão preventiva A prisão preventiva, medida cautelar de natureza pessoal, está prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal e exige a presença concomitante de dois pressupostos fundamentais: o fumus comissi delicti (fumaça da ocorrência do delito) e o periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado). Quanto ao fumus comissi delicti, a decisão que decretou a prisão preventiva, bem como a manifestação ministerial que a precedeu, afirmam expressamente que a materialidade delitiva resta demonstrada pelos elementos colhidos no inquérito policial. Estes elementos apontam que os investigados participaram de um esquema criminoso voltado à fraudação e branqueamento de capitais subtraídos de correntistas do Banco do Estado do Pará (BANPARÁ). Os crimes investigados incluem associação criminosa, estelionato, furto mediante fraude, receptação qualificada e lavagem de capitais, praticados contra contas de dezessete clientes do BANPARÁ. Tais condutas envolvem, conforme apurado, um sofisticado esquema de captação e uso indevido de dados bancários e pulverização de valores subtraídos por meio de contas de terceiros. No que tange ao periculum libertatis, a decisão atacada fundamentou a necessidade da prisão preventiva na garantia da ordem pública e econômica, bem como na conveniência da instrução criminal. Argumentou-se que a liberdade dos investigados coloca em risco a ordem pública e econômica e pode comprometer a instrução criminal diante da possibilidade de reiteração delitiva. Embora a defesa alegue ausência de notícia de novos delitos, tanto a decisão de primeiro grau quanto a manifestação do Ministério Público de 2º grau destacaram o risco de reiteração delitiva como justificativa para a segregação cautelar. A complexidade da organização criminosa investigada e o vulto dos valores subtraídos (R$ 621.992,00), bem como a atuação planejada e a divisão de tarefas dentro do grupo, demonstram a gravidade concreta das condutas e o perigo real que a liberdade dos envolvidos representa para a sociedade. Portanto, ao contrário do que alega a defesa, a decisão que decretou a prisão preventiva apontou, de forma expressa, a presença do fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e indícios de autoria, e do periculum libertatis, baseado no risco concreto à ordem pública e econômica, na possibilidade de reiteração criminosa e no potencial de comprometer a instrução criminal. Vejamos trecho da decisão que decretou a prisão: “Por tudo que dos autos consta, verifico que assiste razão a autoridade policial em requerer a conversão das prisões temporárias dos investigados acima mencionados, em PRISÃO PREVENTIVA, haja vista que estão presentes os pressupostos e os requisitos elencados nos arts. 312 e 313 do CPP. A prisão preventiva encontra-se disciplinada nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, sendo cabível quando presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, quais sejam: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso concreto, a materialidade delitiva resta demonstrada pelos elementos colhidos no inquérito policial, os quais apontam que os investigados participaram de esquema criminoso voltado à fraudação e branqueamento de capitais subtraídos de correntistas do Banco do Estado do Pará (BANPARÁ). A gravidade concreta das condutas resta evidenciada pelo montante dos valores subtraídos e pulverizados por meio de contas bancárias de terceiros. O periculum libertatis é igualmente patente, haja vista que a liberdade dos investigados coloca em risco a ordem pública e econômica, bem como pode comprometer a instrução criminal, diante da possibilidade de reiteração delitiva. Ressalte-se que parte dos indiciados possui antecedentes criminais ou responde a outros processos, o que reforça a necessidade da prisão preventiva. Por fim, cumpre salientar que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se revela suficiente e adequada ao caso, dada a complexidade da organização criminosa investigada e o risco de fuga, haja vista que alguns dos investigados já se encontram em local incerto e não sabido. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos investigados”. Vejamos como nossa jurisprudência discorre acerca do tema: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DESNECESSIDADE DA PRISÃO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE OSTENTA DIVERSAS ANOTAÇÕES RELATIVAS AO MESMO CRIME, A DEMONSTRAR O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelas decisões acostadas, se fazem presentes. Modus operandi a revelar a gravidade concreta do delito. Paciente que teve a prisão preventiva decretada por ocasião do recebimento da denúncia. Segundo a denúncia, a vítima realizou um empréstimo na empresa administrada pela paciente, sendo procurada posteriormente para uma renegociação do empréstimo já existente, com a proposta de redução dos juros e do valor das parcelas. Assim, a vítima assinou um novo contrato acreditando que estava de fato renegociando a dívida. No entanto, sem que soubesse, foi realizado um novo empréstimo consignado em seu nome, no valor R$ 19.218,11, a ser pago em 48 parcelas, que não foi pago pela referida empresa, ficando a vítima com a dívida perante o banco e percebendo que caíra em um golpe, eis que não conseguiu mais contato com os denunciados ou seus prepostos. Paciente que ostenta diversas anotações criminais em sua FAC (13, no total), referentes a estelionato, a demonstrar reiteração criminosa contumaz, sendo necessária a custódia cautelar a fim de se evitar risco de vulneração da ordem pública, ante a possibilidade concreta de reiteração criminosa e para garantia da aplicação da Lei Penal. Dilação probatória. Inviabilidade de exame na via eleita. A valoração do quadro probatório existente nos autos para aferição da configuração do delito e da responsabilidade criminal da paciente deverá ser examinada quando do julgamento do mérito da ação penal, na fase adequada do processo. Excesso de prazo na instrução. Inocorrência. Os prazos processuais penais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto e à luz do princípio da razoabilidade, de maneira que não se pode concluir pelo excesso pela mera soma aritmética dos prazos processuais. O processo não deve correr no mínimo tempo possível, mas, sim, no prazo adequado para as questões serem solucionadas em tempo que não seja excessivo. A denúncia foi recebida em 23/02/2023, ocasião em que a prisão preventiva da paciente foi decretada, sendo o mandado de prisão cumprido em 03/04/2023. Resposta à acusação apresentada em 13/04/2023. Os pedidos de revogação da prisão foram indeferidos, sendo o recebimento da denúncia mantido e designada Audiência de Instrução e Julgamento para 01/06/2023. Ausência de desídia, ilegalidade ou procrastinação no andamento do feito. Ordem denegada. Unânime. (TJ-RJ - HC: 00291736420238190000 202305908638, Relator.: Des(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, Data de Julgamento: 27/06/2023, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 04/07/2023). HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 171 E 304 DO CPB E ART. 2º, § 3º DA LEI Nº 12.850/13. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES NOS AUTOS DE ORIGEM. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SÚMULA 52 DO TJCE. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO PACIENTE NO CASO CONCRETO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. As teses do presente habeas corpus cingem-se à carência de fundamentação do decreto prisional e a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, em virtude das condições pessoais do suplicante. 3. Consta nos autos originários que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 171 e 304 do Código Penal e art. 2º, § 3º da Lei nº 12.850/13, uma vez que integrava organização criminosa responsável por obter veículos roubados ou furtados, realizar as adulterações nos sinais identificadores, falsificar os documentos dos veículos e os vender para lojistas do ramo de venda de automóveis, os quais, por sua vez, revendiam para clientes, sem saberem da situação criminosa anterior. 4. O fumus comissi delicti está evidenciado nos autos de origem, de nº 0228212-70.2021.8 .06.0001, bem como nos autos apensos de nº 0270172-06.2021.8 .06.0001, diante dos elementos investigativos colhidos e colacionados, demonstrando a materialidade criminosa e os indícios suficientes de autoria. 5. Em relação ao periculum libertatis, constata-se o risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que, como indicou a autoridade impetrada, as práticas criminosas atribuídas ao suplicante e ao grupo criminoso eram praticadas de maneira reiterada, visando, portanto, a custódia máxima, prevenir e acautelar a ordem pública. Destaca-se ainda a gravidade concreta do delito, tendo em vista que as práticas da organização criminosa causa imensos prejuízos, não só às vítimas imediatas que compravam os carros, mas também aos proprietários dos veículos clonados, além de, por óbvio, fomentar os roubos e furtos de carros. 6. Em consulta ao sistema CANCUN, verifica-se que o paciente ainda responde a outra ação penal pela suposta prática de estelionato (0190874-33.2019 .8.06.0001 ¿ em trâmite na 5ª Vara Criminal de Fortaleza/CE), indiciado no inquérito de nº 0206467-2021.8 .06.0001 pelo delito de estelionato, o que evidencia sua periculosidade específica e faz incidir também a Súmula nº 52 do TJCE ao presente caso. 7. Nessa linha, as condições pessoais de Romildo Ferreira Pessoa, por si sós, não acarretam a automática revogação da prisão preventiva, especialmente levando em consideração o risco concreto de reiteração delitiva, conforme demonstrando anteriormente. 8. Assim sendo, mostra-se necessária, no presente caso, a aplicação da medida extrema, objetivando a prisão do paciente, que deve permanecer sob a custódia do Estado, a fim de propiciar uma maior segurança à sociedade. 9. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-CE - HC: 06412782120228060000 Fortaleza, Relator.: MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/03/2023) Assim, não há falar em ausência de requisitos necessários para a prisão preventiva. 2. Da contemporaneidade da prisão A defesa argumenta que a prisão preventiva seria ilegal por ausência de contemporaneidade, visto que os fatos investigados remontam a 2019 e o decreto prisional é de 2025. O artigo 312, §2º, do Código de Processo Penal, citado pela própria defesa, estabelece que a decisão que decretar a prisão preventiva deve ser fundamentada em "receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada". Contudo, a contemporaneidade exigida pela lei não se refere unicamente ao momento da prática dos fatos criminosos em si, mas sim à atualidade da necessidade da medida cautelar. Ou seja, é preciso que, no momento em que a prisão é decretada ou mantida, existam elementos que demonstrem que a liberdade do indivíduo ainda representa um perigo relevante para a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. No caso em tela, embora os fatos originais sejam de 2019, o processo investigatório é complexo, envolvendo múltiplos crimes, diversos investigados e um esquema sofisticado. Houve, inclusive, um período de tramitação dedicado à discussão sobre a competência do juízo. A prisão temporária, que antecedeu a preventiva, foi deferida em agosto de 2024, quase 5 anos após os fatos originais. Contudo, a autoridade policial justificou a dilação do prazo para cumprimento dos mandados de busca e prisão temporária, requerida em fevereiro de 2025, em razão da dificuldade e complexidade do caso, necessidade de atualização de endereços dos alvos (informações de 2022) e para evitar o perecimento das medidas cautelares. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à prorrogação do prazo para cumprimento das diligências, considerando a complexidade do caso, o número de investigados e vítimas, e a forma como os crimes ocorreram, que exige busca e apreensão, quebra de dados, acesso a dispositivos móveis, etc. A decisão judicial de março de 2025 que determinou o cadastro dos mandados no BNMP, viabilizando o cumprimento, também o fez com base na complexidade do caso e na necessidade de renovação das buscas e acesso a dados eletrônicos. O paciente foi preso temporariamente em 14 de março de 2025, e a conversão para prisão preventiva ocorreu em 25 de março de 2025. A decisão de conversão foi proferida após a representação da autoridade policial, que indicou que o procedimento investigatório se encontrava concluído em relação à participação dos envolvidos identificados, mas que a prisão preventiva era necessária para parte do grupo ante a gravidade concreta de suas condutas. A justificação da prisão preventiva pela necessidade de garantia da ordem pública e econômica, bem como o risco de reiteração delitiva, demonstra que a necessidade da custódia foi avaliada e considerada atual no momento da decretação da prisão preventiva. Assim, embora os fatos iniciais sejam antigos, a necessidade da prisão preventiva foi justificada no momento de sua decretação (março de 2025) com base na avaliação da complexidade da investigação, na conclusão da apuração quanto à participação dos presos, e no risco atual que sua liberdade ainda representava, notadamente pela reiteração delitiva e abalo à ordem pública/econômica. A demora no cumprimento das medidas cautelares anteriores parece estar relacionada às dificuldades inerentes à investigação de crimes cibernéticos complexos e à localização dos investigados, e não à inexistência de necessidade da medida no momento em que foi finalmente efetivada e convertida. O caso difere, portanto, do precedente invocado pela defesa, onde o réu permaneceu solto por anos sem que fatos novos justificassem a prisão no momento da sentença. Aqui, a prisão temporária e sua posterior conversão ocorreram em momentos em que a autoridade policial e o Ministério Público, com respaldo judicial, consideraram as medidas essenciais para a investigação em curso e para a garantia da ordem pública. Vejamos nossa jurisprudência acerca do tema: EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO PELA FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE DO NÚMERO NOVO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA PREDICADOS PESSOAIS. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. 1. A maioridade penal é alcançada no primeiro minuto do dia do aniversário de 18 (dezoito) anos do agente, sendo irrelevantes alterações transitórias e ficcionistas. 2. Em se tratando de delito permanente, a imputabilidade deverá ser aferida no momento em que cessa a prática delituosa (e não no momento do seu início). 3. Não caracteriza constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva, quando a medida constritiva excepcional se encontra devidamente fundamentada com vistos a resguardar a ordem pública, diante da periculosidade da agente que teria se organizado com outras pessoas para a prática do golpe do novo número, requisito este que, aliado à prova dos crimes e indícios de autoria, inviabilizam a revogação da segregação cautelar. 4. A presença de predicados pessoais do paciente (18 anos de idade, primário, de bons antecedentes, possui emprego e domicílio certo), entende-se que, por si só, não surge como obstáculo à imposição da custódia cautelar, se circunstâncias outras justificam a medida, como no caso dos autos. 5. O tempo decorrido entre a data do fato e a decretação da prisão preventiva não é capaz de afastar a contemporaneidade da causa justificadora, uma vez que referido requisito diz respeito aos motivos ensejadores da prisão e não ao momento da prática do ilícito. 6. Não havendo identidade quanto à situação fático processual dos codenunciados, inexiste violação ao princípio da isonomia no fato de um deles responder em liberdade. 7. À necessidade da custódia cautelar, especialmente dada a periculosidade em concreto da conduta e o risco de reiterações delitivas, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se insuficientes para acautelar a ordem pública. 8. O fato de o paciente ser pai de dois filhos menores de 12 anos, não é suficiente para a concessão de sua liberdade. 9. Ordem conhecida e denegada. (TJ-GO - HC: 52777632320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ). CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO COM VÁRIOS RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO PRISIONAL NECESSÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1. Não há que se falar em ilegalidade por ausência de contemporaneidade da medida segregatória, em sede de crime de organização criminosa, cujas ações de seus membros se prolongam no tempo. 2. Não há excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial quando os autos encontram-se em ordem, tramitando de acordo com os procedimentos legais. 3. As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 4. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 5. Habeas corpus conhecido e denegado. (TJ-AC - Habeas Corpus Criminal: 10016104520248010000 Rio Branco, Relator.: Des. Elcio Mendes, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/08/2024). Desta maneira, entendo que não cabe o pleito de liberdade alicerçado na ausência de contemporaneidade. 3. Da insuficiência das medidas cautelares Conforme já analisado, a decisão apontou a materialidade delitiva demonstrada pelos elementos colhidos no inquérito policial e a gravidade concreta das condutas. Justificou o periculum libertatis no risco que a liberdade dos investigados representa para a ordem pública e econômica, na possibilidade de reiteração delitiva e no potencial de comprometer a instrução criminal. Em relação às medidas cautelares diversas da prisão, a decisão atacada, em consonância com a representação policial, concluiu expressamente que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se revela suficiente e adequada ao caso, dada a complexidade da organização criminosa investigada e o vulto dos valores subtraídos. As medidas cautelares diversas não seriam adequadas e suficientes, uma vez que a liberdade do paciente sem a segregação cautelar acarretaria abalo à ordem pública e ao feito. A lei prevê que a prisão preventiva somente será cabível quando as medidas cautelares diversas se mostrarem inadequadas ou insuficientes. No presente caso, houve uma análise motivada sobre a inadequação das medidas alternativas, fundada na gravidade concreta dos fatos e na periculosidade dos agentes revelada pela complexidade da organização criminosa investigada. Ademais, a alegação de condições pessoais favoráveis não é, por si só, suficiente para revogar a prisão preventiva, quando presentes outros requisitos legais que a justifiquem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada nos autos, confirma este entendimento. Observemos: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. 1-Habeas corpus impetrado em favor de Jucelio dos Santos Silva, que teve sua prisão preventiva decretada pelos delitos de estelionato majorado e continuado contra várias vítimas. A decisão foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, devido à gravidade concreta dos delitos e ao modus operandi do paciente. 2-A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva do paciente, alegando-se ausência de fundamentação idônea e que ele possui condições pessoais favoráveis. 3-A prisão preventiva foi decretada com base na necessidade de garantir a ordem pública, dado o risco de reiteração criminosa e a instabilidade residencial do paciente, que dificultaria sua localização pelas autoridades. 4- A gravidade concreta dos delitos, evidenciada pela repetição da conduta criminosa em diferentes estados e pelos prejuízos significativos às vítimas, justifica a necessidade da prisão preventiva. 4- Ordem denegada. (TJ-PB - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 08171641420248150000, Relator: Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, Câmara Criminal). Diante do exposto, inexiste, neste juízo de cognição sumária próprio do habeas corpus, ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem. Pelo exposto, com a devida vênia aos argumentos da impetração, em consonância com o parecer ministerial, VOTO pela DENEGAÇÃO da ordem de Habeas Corpus, nos termos da fundamentação acima exposta. É o meu voto. Des. Pedro Pinheiro Sotero Relator Belém, 21/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811779-55.2025.8.14.0040

ID: 324819505

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Criminal de Parauapebas Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0811779-55.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISTIO JOSE MOTA

Decisão

Advogados:

RAFAEL LEAL RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS VARA DE PLANTÃO ___________________________________________________________________________________________ AUDIÊNCIA DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS VARA DE PLANTÃO ___________________________________________________________________________________________ AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo: 0811779-55.2025.8.14.0040 Flagranteado: EDISTIO JOSE MOTA Aos 13 (treze) dias do mês 07 (julho) de 2025 (dois mil e vinte e cinco) às 11:30h, na sala de audiência da 2ª Vara Criminal, onde se achava presente a MM. Juíza de Direito, Dr. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE, comigo, servidor(a), ao final assinado. Presente o Promotor de Justiça Dr. ALAN PIERRE CHAVES ROCHA. Presente o custodiado EDISTIO JOSE MOTA, representado pelo Advogado Dr. RAFAEL LEAL RODRIGUES - OAB/PA 32.969. Observada a Resolução nº 213/2015 do CNJ, a qual determina, em seu art. 1º, “[...] que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.”, aliado ao fato de que a comunicação da prisão em flagrante não supre a apresentação pessoal determinada no citado texto legal e que a apresentação também será assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva (art. 13), é realizada a presente audiência. Nos termos do art. 4º da citada Resolução, aponto que os agentes policiais responsáveis pela prisão e/ou investigação do delito não estão presentes na solenidade. Saliento, ademais, conforme art. 6º da Resolução, ter sido assegurado ao preso, antes do início da audiência, atendimento prévio e reservado com o advogado, garantida a confidencialidade, sem a presença dos agentes policiais, sendo esclarecido ao preso os motivos, fundamentos e rito a ser observado durante a solenidade. Ato contínuo, na forma do art. 8º da Resolução, antes da realização da entrevista da pessoa presa, foi a mesma: a) esclarecida acerca do que é a audiência de custódia e questões que serão nela analisadas; b) cientificada acerca do direito de não estar algemada durante a solenidade, salvante casos de resistência, de fundado receio de fuga, de perigo à integridade física própria ou alheia, sendo que eventual excepcionalidade será justificada por escrito; c) cientificada sobre seu direito de permanecer em silêncio; d) questionada se lhe foi dada ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, o de ser atendido por médico e o de comunicar-se com seus familiares; e) indagada sobre as circunstâncias de sua prisão ou apreensão; f) questionada sobre o tratamento recebido em todos os locais por onde passou antes da apresentação à audiência, inclusive sobre a ocorrência de tortura e maus tratos, tudo conforme art. 11 da Resolução; e g) questionada acerca da realização de exame de corpo de delito, passando, então, a ser qualificada no presente termo. QUALIFICAÇÃO: Nome: EDISTIO JOSE MOTA. Filiação: JOSE DE OLIVEIRA MOTA e JUDITH DE OLIVEIRA MOTA. Data de nascimento: 19/09/1968. Estado Civil: CASADO. Naturalidade: PIRAPIRANGA/BA. Já foi processado anteriormente: SIM. Possui dependentes: SIM, um filho de 3 anos e um filho de 1 ano. Escolaridade: ENSINO SUPERIOR COMPLETO. Profissão: GERENTE ADMINISTRATIBO EM SONDAGEM DE PESQUISA MINERAL, SALÁRIO DE R$ 5.000,00. Doenças existentes: SIM, gota e diabetes. Declara da cor: BRANCO. Orientação Sexual: HETEROSEXUAL. Fez exame de corpo de delito: SIM. Sofreu agressão no momento de sua prisão: SIM, que foi agredido por um Polícia Civil, branco, forte, de óculos, que levou vários murros na cabeça, além de ser agredido foi ameaçado de morte. TEL. 94988064612. Endereço: RUA CARAPANA, QD 32, PARQUE DOS CARAJAS, PARAUAPEBAS/PA. Dada a palavra ao Ministério Público (GRAVADO): Homologação do flagrante e liberdade provisória com fiança de 10 salários-mínimos. Dada a palavra ao Defesa (Gravado): Concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: I - Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de EDISTIO JOSE MOTA feita a esse juízo pela autoridade policial plantonista. De que teria, após consumir bebida alcoólica, invadido com um automóvel um posto de gasolina, causando danos materiais e danos físicos, lesões corporais, não sendo possível estabelecer a natureza, por óbvio, nessa análise inicial à 2 frentistas, 2 pessoas que trabalhavam no local. Após a comunicação, foi designada a presente audiência de Custódia, em que foi ouvido e custodiado e teve este juiz do acesso aos autos e a manifestação do Ministério público e da defesa. O Ministério público posicionou-se no sentido da homologação da prisão em flagrante e concessão da Liberdade provisória mediante o arbitramento e pagamento de valor a título de fiança, em sentido próximo destaca a defesa as condições pessoais favoráveis, assim como o fato de supostamente ter permanecido no posto e não ter apresentado sinais de embriaguez, tentando atribuir ao caso um infortúnio que não cabia ao custodiado, requerendo, ao final, a homologação da prisão em flagrante e também a concessão da Liberdade Provisória. Pois bem. Observo, de início, que a prisão flagrante se deu dentro das hipóteses do código processo penal e também não foi aventada e observada qualquer ilegalidade capaz de afastar a higidez da pessoa em flagrante, que assim sendo, deve ser HOMOLOGADA. II – Com relação ao pedido do Ministério Público de concessão da Liberdade provisória, mediante medidas cautelares diversas, entre elas o arbitramento do pagamento de fiança, corroborado também pelo pedido da defesa. Entendo que vale aqui, então, somente apontar os fundamentos. Quanto a manifestação da defesa técnica do custodiado. Entre elas, com relação ao ponto de que não houve tentativa de evasão e de que o custodiado não apresentava sinais de embriaguez. Por óbvio, a legislação processual penal, especialmente no que diz respeito a procedimentos quanto a crimes de trânsito, respeitou o que já vem em construção há muito tempo quanto ao direito, melhor dizendo, a garantia constitucional de não produzir prova contra si mesmo, não obrigando aquele que seja preso nessas circunstâncias a realizar qualquer tipo de exame. Contudo, a própria legislação possibilita que os agentes públicos responsáveis pela prisão, possam atestar, por outros meios, inclusive pelas regras de experiência, a existência ou não do estado de alcoolemia, no caso em questão, o policial que foi o condutor do flagranteado afirmou em seu depoimento que o condutor apresentava sinais visíveis, entre eles fala arrastada e dificuldade de equilíbrio. Não foi apresentada pela defesa qualquer razão para que seja desacreditado o depoimento do policial militar, condutor, razão pela qual, por ser agente público, é o seu depoimento é eivado de presunção de veracidade de boa fé e, portanto, considero como válido. Considerando também como válidas as afirmações nele trazidas, entendendo, portanto, que existiam, pelo menos para fins de autoria indiciária. Nessa oportunidade, existiam elementos suficientes, capazes de atestar a embriaguez naquele momento, é claro, será oportunizado, um momento adequado para apresentar a defesa, uma defesa mais profunda. E essa análise, é perfunctória, e fica adstrita aos elementos de informações já trazidos. Assim sendo, entendo que deve ser rechaçado o argumento da defesa de que não havia os sinais de embriaguez. Por outro lado, no mesmo sentido, ainda também pautado no depoimento do policial militar condutor, entendo que não há razão à defesa pois consta que o custodiado foi preso atrás do posto de gasolina. Inclusive, teria informado, quando questionado sobre a tentativa de evasão, o porquê e teria pautado essa tentativa de evasão na busca por manutenção da sua integridade. Portanto, também rechaço, por ora, o argumento da defesa de que não houve tentativa de fuga. Baseado nesse contexto, e aqui muito em deferência ao princípio, melhor dizendo ao sistema acusatório, sendo o Ministério público titular da ação penal. Entendo que não cabe a esse juízo, e assim também está previsto em legislação penal processual penal é que não cabe a esse juízo ultrapassar os limites daquele que é autor da ação penal com relação a medidas cautelares. Portanto, não sendo cabível a medidas cautelares extremadas de prisão, entendo serem cabíveis aqui por estarem preenchidos os requisitos de autoria indiciária, como já bem destacado, de materialidade e também de risco a ordem pública e risco a instrução processual, risco a aplicação da lei penal e também risco à ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto do delito, pois houve a invasão de um local de trabalho onde 2 pessoas que estavam trabalhando foram atropeladas. E houve também um dano de grande monta, um dano físico e material de grande monta ao proprietário. Portanto, presentes os requisitos, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA, contudo a condiciono ao PAGAMENTO DE FIANÇA, que acolho a sugestão ministerial, no valor de 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Fixo ainda as seguinte medidas cautelares: 1. SUSPENSÃO DA CNH DO CUSTODIADO; 2. COMPARECIMENTO BIMESTRAL NA UPJ CRIMINAL, ATÉ O DIA 10, PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; 3. PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR POR MAIS DE 8 DIAS SEM AUTORIZAÇÃO JUICIAL DA COMARCA. Essa é a decisão. III – Expeça alvará de soltura, assim que for recolhido o pagamento da fiança; IV – Oficie-se ao DETRAN comunicando sobre a suspensão da CNH do custodiado; V – Ciente neste ato o custodiado, o Ministério Público e a defesa. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Nada mais havendo, dispensadas as assinaturas das partes e demais presentes em razão de o ato ter sido realizado por videoconferência, foi o presente termo encerrado. Eu, Sarah Barreto, servidor(a), o digitei. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz Plantonista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9303 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes