Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 651 de 740

Envolvidos encontrados nos registros

Aline Spala Novelli De Abreu

OAB/RJ 136.951

ALINE SPALA NOVELLI DE ABREU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Murilo Viaro Baccarin

OAB/SP 244.416

MURILO VIARO BACCARIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

BRENON SOUSA VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKSON PIRES CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0800631-13.2025.8.14.0116 Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE OURILÂNDIA DO NORTE/P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0800631-13.2025.8.14.0116 Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA Endereço: AVENIDA CENTRAL, CENTRO, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: ALEX MOREIRA BENTO Endereço: NI, NI, NI, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: RONYSON SUDARIO RAMOS GOMES Endereço: NI, NI, NI, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 DECISÃO O delegado de polícia lotado na delegacia de polícia de Ourilândia do Norte/PA informou a este juízo a prisão em flagrante de RONYSON SUDÁRIO RAMOS GOMES - comunicada no dia 21/05/2025, pela suposta conduta tipificada no artigo art.16, caput, da Lei 10.826/03. Comunicação da prisão em flagrante e documentos em ID 143585900. Distribuído o feito a este Juízo em 21/05/2025. Em despacho de ID 143608644, prolatado por este Juízo em 21/05/2025, restou designada audiência de custódia a ser realizada no mesmo dia, às 13h00min. Certidão de antecedentes criminais juntada em ID 143601360. Fundamento e decido. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE De fato, a prisão em flagrante é a única modalidade de prisão que prescinde de determinação judicial para que possa ocorrer. Neste sentido, prevê o art. 301 do Código de Processo Penal que “qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”. Desta feita, a análise da legalidade da prisão em flagrante se dá a posteriori, em Juízo e quando da verificação da observância dos ditames legais. Nos termos do art. 302 do acima citado diploma legal, considera-se em flagrante delito quem (i) está cometendo a infração penal; (ii) acaba de cometê-la; (iii) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração ou (iv) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. No caso dos autos, vislumbram-se presentes os requisitos que autorizam a prisão em flagrante de RONYSON SUDÁRIO RAMOS GOMES eis que, em consonância ao disposto no art. 302, II, do CPP, conforme informações colhidas alhures no feito, foi preso logo após ter pretensamente perpetrado a conduta criminosa, portanto, em contexto de flagrante próprio. Neste sentido, os depoimentos de ID 143585900 - Pág. 6/7/9/10/12/13/15/17. Na mesma toada, anoto que os demais requisitos da prisão em flagrante também restaram observados, senão vejamos: (i) Nota de culpa: ID 143585900 - Pág. 22; (ii) Termo de ciência dos direitos e garantias constitucionais: ID 143585900 - Pág. 23; (iii) Nota de comunicação da prisão à família do preso ou pessoa por este indicada: ID 143585900 - Pág. 24; (iv) Auto de Exame de Corpo Delito do flagranteado: ID 143585901- Pág. 03/04/05; Diante do exposto, atendidos os mandamentos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante do flagranteado RONYSON SUDÁRIO RAMOS GOMES. DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Superado tal ponto, analiso a (im)possibilidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. De início, anoto que, consolidando o sistema acusatório vigente no processo penal pátrio, não é dado ao magistrado a decretação da prisão preventiva sem que haja representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, nos termos do art. 282, §2°, do CPP. Neste sentido, também é a jurisprudência dos C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO. CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, OU PELO QUERELANTE, OU PELO ASSISTENTE, OU, POR FIM, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. 1. Em razão do advento da Lei n. 13.964/2019 não é mais possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva. (...) (RHC n. 131.263/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/2/2021, DJe de 15/4/2021.)”. (Destaquei). Assim, anoto que nos termos do requerimento declinado pelo Ministério Público em audiência de custódia, o enfrentamento da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva resta possível. A prisão preventiva, como qualquer medida cautelar, pressupõe a existência do fumus boni iuris (ou fumus comissi delicti) e do periculum in mora (ou periculum libertatis). O fumus boni iuris (ou fumus comissi delicti) representa a fumaça do cometimento do delito, consubstanciado na prova da existência da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria ou participação do agente. No caso dos autos, tenho que presente o fumus boni iuris (ou fumus comissi delicti). Neste sentido, a prova da materialidade e de indícios de autoria, exigida neste incipiente momento processual, resta apontada pelo depoimento da vítima e da testemunha, bem como no auto de apreensão. [ID 143585900, pág. 04], que que indicam que o custodiado foi surpreendido na posse de 03 (três) armas de fogo, sendo: 01 (uma) carabina calibre .40, modelo CTT40-C; 01 (uma) pistola calibre 9mm, marca IWI MASADA; e 01 (um) revólver calibre .38, marca TAURUS, além de expressiva quantidade de munições (aproximadamente 91 unidades de diversos calibres). Outrossim, os indícios suficientes de autoria restam evidenciados pelo depoimento da vítima, da testemunha e dos policiais. [143585900 – Pág. 06/07/09/10/12/13/15/17 Anote-se, por oportuno, serem os depoimentos prestados nos ID acima indicados coerentes e objetivos, não havendo, neste incipiente momento, que se falar em ausência de higidez dos mesmos. Na mesma toada, tenho que o periculum in mora (ou periculum libertatis) também resta presente nos autos. Este, representa, nos termos do caput do art. 312 do Código de Processo Penal, o risco de que a liberdade do agente venha a causar prejuízo à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Pois bem, tenho que necessária a custódia preventiva a fim de se garantir a ordem pública e aplicação da lei penal. Conforme narrado nos autos, o custodiado foi surpreendido em posse de uma vasta lista de armamentos, conforme auto de exibição e apreensão [143585900 – pág. 04]. Nesse caso, a gravidade concreta da conduta está demonstrada não só pelos artefatos apreendidos, mas também pela conduta do agente em ter, ‘a priori’, ameaçado a vítima, constrangendo-a com ‘modus operandi’ assemelhado a milicia armada, conforme os depoimentos já apresentados. Portanto, a ordem pública de Ourilândia do Norte-PA, neste momento, precisa ser assegurada em virtude da gravidade concreta do agente. A alegação do custodiado de que as armas seriam destinadas à manutenção em clube de tiro não se sustenta diante do contexto da prisão, do uso de balaclavas pelos envolvidos e do depoimento das vítimas que afirmaram ter sido intimidadas, elementos que indicam finalidade diversa da declarada e frágil aderência na realidade de tal versão. Importante destacar as informações colhidas no que toca à periculosidade em concreto que resta evidenciada não apenas pela quantidade e potencial lesivo das armas apreendidas, mas também pelo contexto da prisão, que indica que o custodiado estava encapuzado e fortemente armado em propriedade rural, em situação conflituosa envolvendo disputas por rebanho bovino, gerando fundado temor na vítima que, acreditando tratar-se de pistoleiros, imediatamente acionou a polícia. Além disso, o custodiado já responde por alguns processos entre eles, 0800931-74.2024.8.14.0062, Vara de Tucumã-PA, que trata de apreensão de algumas armas em posse do custodiado, ou seja, o mesmo reiterou, a priori, com a mesma conduta criminosa outrora. Além disso, nesse processo, foi deferida sua liberdade provisória com cautelares o que se mostraram insuficientes para preservar a ordem pública. Para além disso, o custodiado também é réu em ação que tramita na Justiça Militar (autos nº 0800772-13.2021.8.14.0200). Portanto, pela gravidade concreta do crime, bem como já terem sido ofertadas medidas cautelares diversas da prisão e, mesmo assim, não terem sido suficientes para acautelar a ordem pública, forçoso reconhecer, que tais circunstâncias revelam acentuada periculosidade do agente, bem como a necessidade de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Neste sentido: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (PRIMEIRA E SEGUNDA VÍTIMAS). LESÃO CORPORAL E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (TERCEIRA VÍTIMA). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA EXACERBADA. REITERAÇÃO DELITIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MITIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Não se depreende dos autos qualquer constrangimento ilegal ao paciente, devido à conversão de sua prisão em flagrante em prisão preventiva, apresentando, a decisão, fundamentação idônea e elementos concretos que evidenciam os indícios de materialidade e de autoria dos delitos, bem como o risco que a liberdade do paciente representa para a ordem pública, sem perder de vista a reiteração delitiva e a agressividade ímpar empregada contra diversas vítimas. 2. O fato de o paciente ostentar condenação anterior, ainda que por crimes diversos, reforça a necessidade da segregação cautelar para evitar a reiteração delitiva. 3. O encarceramento provisório do investigado ou denunciado, antes do trânsito em julgado da sentença criminal condenatória, não viola o princípio da presunção de inocência quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado; qual seja, resguardar a ordem pública, o meio social e a persecução penal. 5. Ordem denegada. (Acórdão 1978594, 0707324-57.2025.8.07.0000, Relator(a): JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 20/03/2025, publicado no DJe: 31/03/2025.) Por fim, no ponto, anoto, nos termos do art. 282, §6°, do CPP, ser a prisão preventiva a medida cautelar adequada ante o cenário acima indicado. Em relação ao requisito do artigo 313, CPP, observo que também se encontra atendido, uma vez que o delito sob análise possui previsão em abstrato de pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos (inciso I do art. 313 do CPP). Ante o exposto, acolhendo representação da Autoridade Policial e manifestação do Ministério Público, CONVERTO EM PREVENTIVA a prisão em flagrante de RONYSON SUDÁRIO RAMOS GOMES, qualificados, nos termos do art. 310, II, do CPP, em razão de estarem presentes os requisitos constantes dos artigos 312 e 313, I, ambos do CPP e por se revelarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ressaltando-se que, caso venham a surgir novos elementos de convicção, poderá haver reapreciação da medida. DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICO Com efeito, é cediço que hodiernamente o celular deixou de ser apenas um instrumento de conversação pela voz à longa distância, permitindo, diante do avanço tecnológico, o acesso de múltiplas funções, incluindo, no caso, a verificação da correspondência eletrônica, de mensagens e de outros aplicativos que possibilitam a comunicação por meio de troca de dados de forma similar à telefonia convencional. Nesse viés, o acesso aos dados de celular e às conversas de whatsapp representa uma devassa de dados particulares e ocasiona uma violação à intimidade do agente. Desta feita, para que o acesso seja possível, é necessário a prévia autorização judicial devidamente motivada. A Constituição Federal prevê como garantias ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas – salvo ordem judicial. Art. 5º. [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...] XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; A Lei n. 9.294/96 regulamentou o tema, vejamos: Art. 1º. A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Art. 5º. A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. Por sua vez, a Lei n. 9.472/97, ao dispor sobre a organização dos serviços de telecomunicações, prescreve: Art. 3º. O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: [...] V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas; E a Lei 12.965/14, que estabelece os princípios, garantias e deveres para o uso da Internet no Brasil, prevê que: Art. 7º. O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; [...] No caso entabulado, busca através de perícia no celular apreendido, acesso aos dados e às conversas de whatsapp e demais aplicativos de redes sociais, além de mensagens sob forma de SMS, visando reunir elementos de informação de autoria e materialidade. Embora possível o acesso, necessária é a prévia autorização judicial devidamente motivada. Neste sentido: Na ocorrência de autuação de crime em flagrante, ainda que seja dispensável ordem judicial para a apreensão de telefone celular, as mensagens armazenadas no aparelho estão protegidas pelo sigilo telefônico, que compreende igualmente a transmissão, recepção ou emissão de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por meio de telefonia fixa ou móvel ou, ainda, por meio de sistemas de informática e telemática (STJ. 5ª Turma. RHC 67.379-RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/10/2016 – Info 593). Sem prévia autorização judicial, são nulas as provas obtidas pela polícia por meio da extração de dados e de conversas registradas no whatsapp presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, ainda que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisão em flagrante. (STJ. 6ª Turma. RHC 51.531-RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/4/2016 - Info 583). Assim sendo, com base na fundamentação ao norte lançada e atento a gravidade do delito sob investigação, DEFIRO o pedido requerido pela Ministério Público e DECRETO a quebra de sigilo de dados dos telefones discriminados abaixo, apreendido nos presentes autos, para visualização e consequente degravação de chamadas, vídeos e mensagens, através de recursos tecnológicos disponíveis pela perícia e/ou análise técnica especializada: i) APARELHO CELULAR SAMSUNG, MODELO GALAXY S23 ULTRA, COR PRETA, LACRE ( N. 0011112) ii) APARELHO CELULAR APPLE, MODELO 16 PRO MAX, COR CINZA, LACRE ( N. 0011113) Assim, por todo o exposto, DETERMINO: 01. EXPEÇA-SE mandado de prisão; 02. OFICIE-SE à Autoridade Policial acerca da presente decisão. 03. CUMPRA-SE, com atenção e urgência que o caso requer, entregando-se cópia desta decisão e dos mandados à Autoridade Policial representante. 04. CADASTRE-SE o mandado de prisão no BNMP. 05. OFICIE-SE à a Corregedoria da Polícia Militar com cópia integral dos autos e das mídias da audiência de custódia. 06. DETERMINO a transferência imediata do policial militar preso preventivamente para o estabelecimento penal adequado - Quartel da Polícia Militar de Ourilândia do Norte-PA, ou não tendo estrutura para comportar preso provisório, outro estabelecimento similar, conforme art. 295, V, do CPP.. 07. Ciência à Autoridade Policial, para que observe o prazo legal para o encerramento do inquérito policial. 08. INTIME-SE o i. representante do Ministério Público. 09. Comunique-se aos juízos em que tramitam os autos 0800931-74.2024.8.14.0062 e 0800772-13.2021.8.14.0200 para conhecimento e eventuais providências que os(as) doutos(as) magistrados(as) julgarem pertinentes. Cumpra-se em regime de plantão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ourilândia do Norte, data da assinatura digital. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

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Delegacia De Polícia Civil De Quatro Bocas - Tomé-Açu x Tarcisio Conceicao Das Neves

ID: 258746851

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tomé Açu Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0800913-25.2025.8.14.0060

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE QUATRO BOCAS - TOMÉ-AÇU

Polo Passivo:

TARCISIO CONCEICAO DAS NEVES

Decisão

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Delegacia De Polícia Civil De Quatro Bocas - Tomé-Açu x Tarcisio Conceicao Das Neves

ID: 258746813

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tomé Açu Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0800913-25.2025.8.14.0060

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE QUATRO BOCAS - TOMÉ-AÇU

Polo Passivo:

TARCISIO CONCEICAO DAS NEVES

Decisão

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Processo nº 0810999-41.2025.8.14.0000

ID: 322620469

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810999-41.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TEIXEIRA BARROSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DAYANNE CRISTO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA THAIS RIBEIRO SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0810999-41.2025.8.14.0000 PACIENTE: BRUNO TEIXEIRA BARROSO AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARACA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0810999-41.2025.8.14.0000 PACIENTE: BRUNO TEIXEIRA BARROSO AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARACANÃ RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO CUIDADO PATERNO. AUSÊNCIA DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I, III e IV c/c art. 14, II, do CP), em coautoria, com fundamento nos requisitos do art. 312 do CPP. Defesa sustenta ausência de fundamentos para prisão cautelar, requerendo substituição por medidas alternativas ou, sucessivamente, prisão domiciliar em razão de ser pai de recém-nascida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva do paciente; (ii) examinar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar, à luz dos arts. 319 e 318 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prisão preventiva mantida com base em fundamentação concreta relacionada à gravidade do crime imputado, modus operandi violento, periculosidade evidenciada e risco à ordem pública. 4. Comprovação de comportamento evasivo do paciente, que permaneceu foragido por quase um ano, reforçando a necessidade da segregação. 5. Condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, conforme orientação consolidada. 6. Pedido de prisão domiciliar indeferido ante ausência de prova da imprescindibilidade do paciente aos cuidados diretos da filha recém-nascida. 7. Inviabilidade de dilação probatória em habeas corpus para apuração da situação familiar mediante estudo social. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. Tese de julgamento: 1. A presença dos requisitos do art. 312 do CPP justifica a manutenção da prisão preventiva, ainda que o réu possua condições pessoais favoráveis. 2. A substituição da prisão por domiciliar, com base no art. 318-A do CPP, exige demonstração cabal da imprescindibilidade do genitor, o que não se admite por mera alegação no rito do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 318, 318-A, 319. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, HC 0101397-97.2023.8.19.0000; TJ-CE, HC 06336666120248060000. ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da Egrégia Seção de Direito Penal, à unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGÁ-LA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Decisão proferida na 42ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, na Seção de Direito Penal do E. TJPA, no ambiente do PJE, concluída entre os dias 08 de julho e 10 de julho de 2025. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. Belém (PA), 10 de julho de 2025. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Alessandra Thais Ribeiro Sousa, OAB/PA 31.013 e Fernanda Dayanne Cristo dos Santos, OAB/PA 28.270, em favor de Bruno Teixeira Barroso, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Maracanã/PA, no bojo da ação penal nº 0800313-34.2024.8.14.0029. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 12 de março de 2025, sob a imputação da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c art. 14, II, do CP. A impetração sustenta a existência de constrangimento ilegal, alegando ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a segregação cautelar. Argumenta-se que a acusação se baseia apenas no depoimento da suposta vítima, sem identificação do paciente, e que este possui condições pessoais favoráveis — é primário, possui residência fixa, exerce atividade lícita e é pai de recém-nascida, que depende financeiramente do paciente, pois a mãe encontra de resguardo e não pode trabalhar. Requer-se, liminarmente, a concessão da liberdade provisória, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, ou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com base nos arts. 318 e 319 do CPP. Juntou documentos. Na decisão Num. 27299645 - Pág. 1/3, indeferi a liminar, pela ausência dos requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, determinei a requisição de informações à autoridade coatora e, após, remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação. No id. Num. Num. 27423218 - Pág. 1/2, o impetrado informou que: a) síntese dos fatos nos quais se articula a acusação: narra a denúncia, em síntese, que no dia 29/12/2023, o paciente Bruno Teixeira Barroso, em conjunto com o corréu Zenaldo Diego da Rocha Fonseca, tentaram, mediante um disparo de arma de fogo, matar a vítima João dos Santos Teixeira, somente não se consumando o intento criminoso porque a vítima resistiu aos ferimentos e conseguiu fugir dos algozes. b) exposição da causa ensejadora da medida constritiva: prisão preventiva decretada no dia 23/03/2024, ao argumento de assegurar a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Ressalte-se que o paciente permaneceu por longo tempo foragido, isto é, por quase um ano, desde a decretação de sua prisão, tendo o mandado de prisão sido cumprido apenas no dia 13/03/2025. c) informações acerca dos antecedentes criminais e primariedade do paciente, e, sendo possível, sua conduta social e personalidade: segue em anexo a certidão de antecedentes criminais; d) informações concernentes ao lapso temporal da medida constritiva: preso desde 13/03/2025, quando do cumprimento do seu mandado de prisão. e) indicação da fase em que se encontra o procedimento: o processo se encontra com audiência de instrução e julgamento designada para a data de hoje. O Ministério Público se manifestou através da Dra. MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES, opinando pelo conhecimento da ordem (Num. 27476837 - Pág. 8) e, no mérito pela sua denegação, pugnando pelo cumprimento de diligência consubstanciada na verificação das condições da filha do paciente através de Relatório Social, retornando-me os autos conclusos. No id. Num. 27506417 - Pág. 1/ a defesa informa que a audiência mencionada pela autoridade coatora não foi realizada, em razão da ausência de intimação da vítima, permanecendo o feito paralisado. Sustenta que o referido atraso processual, aliado à manutenção da prisão por tempo desarrazoado e sem previsão para a conclusão da instrução caracteriza constrangimento ilegal, violando o princípio da razoável duração do processo e do devido processo legal. Requer que as informações sejam desconsideradas, bem como que seja reconhecido o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo, com concessão da ordem ou que sejam aplicadas medidas cautelares alternativas. É o relatório. À Secretaria para inclusão em pauta. VOTO Inicialmente, no que se refere ao aditamento extemporâneo formulado pela defesa, visando discutir alegado excesso de prazo na formação da culpa, deixo de conhecer da pretensão. Consoante entendimento consolidado pelas Cortes Superiores, é incabível a modificação do objeto do habeas corpus mediante aditamento à petição inicial, notadamente por se tratar de ação constitucional de cognição estrita, insuscetível de dilação probatória[1]. Ademais, não se vislumbra, no presente momento, qualquer ilegalidade manifesta ou excesso de prazo arbitrário na formação da culpa capaz de superar o óbice ao conhecimento, especialmente considerando que ele se encontra em regular tramitação, com audiência designada, ainda que postergada por ausência da vítima (Num. 27506419 - Pág. 1/2). Passo, pois, ao exame do mérito, restrito ao pedido originalmente deduzido: Conforme se depreende dos autos, a prisão preventiva do paciente BRUNO TEIXEIRA BARROSO foi decretada[2] com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal (Num. 27423220 - Pág. 2/7), precedida de representação da autoridade policial e parecer favorável do Ministério Público. Após o pedido de revogação, a autoridade inquinada coatora manteve a preventiva[3] de forma fundamentada, notadamente no que concerne à necessidade de resguardo da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta diante do modus operandi, pois consta que o acusado, em comunhão de esforços com o corréu teria, durante o período noturno, invadindo a residência da vítima, portando arma de fogo e efetuando disparo que atingiu a região maxilar, transfixando a nuca. Ademais, os acusados teriam constrangido uma testemunha a conduzi-los até o local do crime e, posteriormente, a verificar se a vítima havia falecido, circunstância que reforça sua periculosidade neste estágio processual. Portanto, a gravidade concreta da conduta imputada — tentativa de homicídio qualificado com disparo de arma de fogo em concurso de agentes — justifica a necessidade da segregação provisória para garantia da ordem pública, não se tratando de prisão baseada em elementos genéricos. Segundo as informações prestadas pelo Juízo de origem, a custódia foi efetivada apenas em 13/03/2025, cerca de um ano após sua decretação em 23/03/2024, evidenciando comportamento evasivo do paciente. Tal circunstância, por si só, afasta a alegação de ausência de risco à aplicação da lei penal. Dessa forma, ausente flagrante constrangimento ilegal, e havendo fundamentos concretos para a segregação provisória, impõe-se a denegação da ordem, mantendo-se hígida a decisão do juízo de origem. Por oportuno, impende examinar os demais pedidos subsidiários formulados na impetração, quais sejam, a substituição da custódia cautelar por medidas alternativas à prisão, nos termos do art. 319 do CPP, ou, sucessivamente, a prisão domiciliar, com fulcro no art. 318 do mesmo diploma legal. Alega a impetrante que o paciente é primário, possui residência fixa e profissão lícita, além de ser genitor de recém-nascido cuja mãe encontra-se em resguardo e, por tal razão, estaria impossibilitada de prover o sustento do infante, sendo o paciente o único responsável econômico pelo núcleo familiar. Quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, entendo inadequados e insuficientes, diante da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. De igual modo, as alegadas condições pessoais favoráveis do paciente, também não devem prosperar, eis que a jurisprudência pátria tem entendimento reiterado de que pressupostos subjetivos não têm o condão de, por si, garantir a liberdade provisória ou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção custódia cautelar, nos termos do art. 312 do CPP, como se aufere no presente caso. Neste aspecto, é posicionamento uníssono deste Egrégio Tribunal de Justiça, que as condições pessoais do paciente não garantem, por si só, a revogação da segregação cautelar, nos termos do enunciado de sua Súmula nº 08: “As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de Habeas Corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva”. No tocante à prisão domiciliar fundada na condição de pai de criança recém-nascida, o art. 318-A do CPP, ao lado do art. 318, prevê tal possibilidade, inclusive para o genitor, desde que demonstre ser o único responsável pelos cuidados do menor. No entanto, o reconhecimento dessa substituição exige elementos seguros quanto à imprescindibilidade do cuidado paterno exclusivo, e não mera presunção ou alegação genérica. No caso concreto, a prova documental anexada (declaração de nascido vivo – evento 27289745 – Pág. 1) não se mostra hábil, por si só, a demonstrar a imprescindibilidade do paciente aos cuidados diretos da criança. Ademais, como ressaltado pela manifestação ministerial (Num. 27476837 - Pág. 8), ainda que se admitisse a análise da questão, seria necessária instrução complementar mediante estudo social, providência incompatível com o rito célere e documental do habeas corpus. Outrossim, o deferimento da prisão domiciliar encontra óbice adicional na própria gravidade concreta do crime imputado — tentativa de homicídio qualificado, com modus operandi que envolve extrema violência e conexão com organização criminosa local — e na notícia de reiteração delitiva, elementos que afastam a excepcionalidade exigida para a concessão da medida substitutiva extrema. Neste cenário, não subsistem fundamentos para concessão de qualquer das medidas substitutivas pleiteadas, mostrando-se adequada e necessária, por ora, a manutenção da prisão preventiva. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO ADITAMENTO ATINENTE AO EXCESSO DE PRAZO E, NA PARTE CONHECIDA, no mérito, DENEGO A ORDEM, nos termos da fundamentação. É como voto. Belém/PA, 10 de julho de 2025. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR [1] HABEAS CORPUS. ADITAMENTO À PEÇA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELAS CORTES SUPERIORES. TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. PERDA DO OBJETO. Após a impetração do presente writ, o impetrante requereu o aditamento da peça inaugural pleiteando (itens 16 e 19): 1) o cumprimento da pena em regime domiciliar com a utilização de tornozeleira; 2) o benefício previsto no artigo 35, § 2º, do Código Penal trabalho externo e 3) a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal o que deixará de ser analisado por esta Julgadora porque, segundo orientação já firmada pelas Cortes Superiores, incabível a emenda à inicial do Habeas Corpus. E, com relação ao pedido inicial transferência para o regime semiaberto, no Presídio Diomedes Vinha Muniz, em Itaperuna -, constata-se que, foi o apenado transferido para Unidade Prisional referida Presídio Diomedes Vinhosa Muniz - compatível com o regime semiaberto o que importa na perda do objeto deste remédio heroico. HABEAS CORPUS PREJUDICADO (TJ-RJ - HABEAS CORPUS: 0101397-97.2023.8.19 .0000 202305925547, Relator.: Des(a). DENISE VACCARI MACHADO PAES, Data de Julgamento: 18/12/2023, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 19/12/2023). PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DA PACIENTE PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. 1. EXCESSO DE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA E IMPLANTAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. 2. SUPOSTA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. 3. ADITAMENTO À INICIAL PARA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA, NO PONTO COGNOSCÍVEL. LIMINAR CONFIRMADA. I. CASO SOB EXAME 1. A paciente apresentou-se espontaneamente à delegacia para cumprimento de mandado de prisão expedido em seu desfavor, em razão de condenação definitiva pela prática do crime de integrar organização criminosa armada, entretanto até a data de impetração do Habeas Corpus não havia sido expedida sua Guia de Recolhimento Definitiva pelo Juízo do Conhecimento, motivo pelo qual o impetrante alega constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para essa providência . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar a ocorrência de excesso de prazo para expedição de Guia de Recolhimento Definitiva; (ii) examinar se é possível em Habeas Corpus aferir se a condenação transitada em julgado da paciente se baseou em provas cuja cadeia de custódia violada; (iii) aferir se é possível o aditamento do pedido de Habeas Corpus para requerer a concessão de prisão domiciliar. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. (...) . 5. Igualmente não é possível o conhecimento do aditamento à inicial em Habeas Corpus para alterar pedido ou causa de pedir, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem parcialmente conhecida e concedida, no ponto cognoscível. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria, em CONHECER PARCIALMENTE da ação para CONCEDER a ordem no ponto cognoscível, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 24 de setembro de 2024. DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora (TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: 06336666120248060000 Fortaleza, Relator.: ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, Data de Julgamento: 24/09/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/09/2024). [2] Da análise dos autos, verifico que restam comprovadas a materialidade e os indícios de autoria do crime (parte final, art. 312, do CPP) através dos documentos constantes dos autos, com ênfase no depoimento vítima João dos Santos Teixeira, que apontou, sem dúvidas, para os acusados como autores do crime de tentativa de homicídio qualificado em comento, bem assim com ênfase no depoimento da testemunha Marcos André Muniz Monteiro, que foi obrigada a levar os acusados até a casa da vítima, bem assim foi encarregada, pelos próprios acusados, de certificar se a vítima estava morta. Ademais, tal testemunha ouviu o disparo de arma de fogo. Logo, na medida em que há tais elementos de informação, cabe a análise dos demais fundamentos para a decretação da preventiva. (...) Quanto à GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, verifico a gravidade em concreto do crime, bem como a possibilidade de reiteração criminosa e o risco a conveniência da instrução criminal. (...) In casu, verifico que a situação se amolda ao art. 313, I, do Código de Processo Penal, uma vez que as infrações penais atribuídas aos acusados, qual seja, os delitos de homicídio tentado contra a vítima, suplantam pena de quatro anos. Nesse contexto, tenho que os fatos imputados aos acusados não podem, de maneira alguma, serem considerados de pouca relevância penal, sobretudo em razão das gravidades in concretas dos delitos, em especial pelo modus operandi empregado, que envolveu frieza e crueldade. Com efeito, os acusados, supostamente de posse de arma de fogo, durante o período noturno, mediante ameaças, invadiram a residência da vítima e dispararam contra o rosto dela, tendo o projétil atingido abaixo do maxilar dela e transfixado a nuca. De fato, o cenário narrado é de uma frieza, premeditação e crueldade ímpar, o que revela a periculosidade extrema dos acusados. Nessa quadra, é imperiosa a decretação da medida extrema para garantia da ordem pública. (...) Há de se destacar, ainda, que a prisão cautelar dos acusados é imperiosa para assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, uma vez que, em liberdade, poderão constranger testemunhas para que neguem o fato e até mesmo fugir ou obstruir a instrução criminal. Friso a palpável necessidade da cautelar como medida de proteção à vítima, sobretudo à testemunha que afirmou ter ouvido o disparo de arma de fogo, Marcos André Muniz Monteiro, e teria sido obrigada a levar os acusados até a casa da vítima, bem assim ficado encarregada, pelos próprios acusados, de certificar se a vítima estava morta. Ressalto, por fim, que neste primeiro momento vigora o princípio do in dubio pro societate, o qual, a bem da ordem pública e da paz social, relativiza, a priori, o princípio do estado de inocência em favor do interesse maior da Administração Pública, que é a instauração da persecução criminal judicial, com vistas à apuração de fatos, em tese, criminosos. Ademais, a medida extrema se faz necessária, ainda, para evitar a reiteração delitiva, uma vez que, em consulta ao sistema PJE, observo que bem recentemente, logo após o suposto delito tratado nos presentes autos, o acusado Bruno Teixeira Barroso foi preso em flagrante delito pela provável prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento. Essa circunstância, por si só, é demonstrativa concreta de risco à ordem pública. No mais, a Autoridade Policial narra que Zenaldo Diego da Rocha Fonseca é membro da facção criminosa denominada Comando Vermelho – CV e ocupa o cargo de torre, tendo envolvimento em crimes de roubo e tráfico de drogas na região da Vila do Quarenta e Fortalezinha, locais estes pertencentes à esta urbe. (...) Ademais, as prisões preventivas também se sustentam para a própria credibilidade do Poder Judiciário, que não pode se omitir de sua responsabilidade de assegurar a segurança pública e a paz social ao longo das diversas Comarcas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Reforço o cenário narrado de típico "Tribunal do Crime", onde a vítima teria sido surpreendida dentro de sua casa, no período noturno, pelos representados, armados com arma de fogo, sendo submetida a ameaças para confessar o furto de R$ 1.000,00 e, logo após, ser alvejada com disparo na face efetuado por Zenaldo, então apontado pela Autoridade representante como "torre" da facção comando vermelho em Fortalezinha e Quarenta. [3] (...) A prisão preventiva do acusado foi decretada tendo como fundamento a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Não obstante os argumentos da defesa, entendo que ainda persistem os pressupostos e os requisitos ensejadores para a manutenção da prisão preventiva do acusado, não sendo as condições subjetivas que ele possivelmente ostenta suficientes para elidir a necessidade da custódia cautelar. Entendo, ainda, que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes para resguardar a paz social e a ordem pública. Como dito, em que pese as alegações defensivas, denoto que o suposto crime, da forma como supostamente praticado, demonstra a periculosidade real do acusado e a gravidade in concreta do delito. Sabe-se que a gravidade do delito, por si só, não basta para a decretação da prisão processual. Entretanto, a forma e execução do suposto crime, a conduta do acusado na prática do possível ilícito e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão social e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública. Essas situações são aptas a justificar a imposição da medida cautelar extrema como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional, principalmente em casos envolvendo crimes contra a vida, como na hipótese, em que o acusado, supostamente em conjunto com o corréu Zenaldo Diego da Rocha Fonseca, de posse de arma de fogo, durante o período noturno, mediante ameaças, invadiu a residência da vítima João dos Santos Teixeira e disparou contra o rosto dela, tendo o projétil atingido abaixo do maxilar, transfixado a nuca. Ademais, os acusados teriam obrigado a testemunha Marcos André Muniz Monteiro a lhes levar até a casa da vítima, bem como teriam obrigado tal testemunha a certificar se a vítima estava morta. Com base nos elementos constantes dos autos, penso que restou evidenciado que o modus operandi do delito supostamente praticado revelou a gravidade em concreto do crime e a periculosidade social do acusado. O estado de liberdade do acusado representa potencial risco e perigo para a sociedade, razão pela qual é necessária a manutenção da preventiva. Destaco que o acusado Bruno permaneceu, por longo período, em local incerto e não sabido, na condição, portanto, de foragido (aproximadamente 01 ano após a decretação da sua prisão), o que demonstrava, inequivocamente, o seu animus de se furtar da aplicação da lei penal. Registro, ainda, que eventuais condições pessoais favoráveis do acusado não obstam a sua segregação provisória. De acordo com a Súmula nº 08 do TJ/PA e entendimento firmado do STJ, eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente são incapazes de, por si sós, possibilitar a sua soltura, ainda mais porque, na situação em análise, estão presentes os motivos autorizadores. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Quanto à alegação de que a companheira do acusado se encontra em estado gravídico, como bem ressaltado no processo incidente de nº 0800214-30.2025.8.14.0029, o laudo médico juntado (ID 139809265) apenas demonstra que a companheira do acusado apenas está fazendo acompanhamento médico pré-natal e que necessita dos devidos cuidados, dado o seu estado gravídico. Ademais, quanto à alegação de que o acusado é o único responsável pelo seu sustento e cuidado da companheira, a declaração de paternidade e responsabilidade financeira (ID 139809260) não é documento idôneo apto a comprovar concretamente essa condição. Portanto, entendo pela necessidade de manter a prisão cautelar, também para assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal. Com essas considerações, tenho que a situação fática se mantém inalterada, devendo, por isso, subsistir a decisão que decretou a preventiva, haja vista que ausentes elementos aptos a modificar tal determinação judicial. Os pressupostos legais autorizadores da prisão do acusado, indicados nos arts. 312 e 313 do CPP, permanecem íntegros, sendo insuficientes, no presente caso, a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para o resguardo da ordem pública, como já referido. Não tendo havido alteração superveniente da situação fática que ensejou a decretação da prisão do réu, a manutenção da segregação de BRUNO TEIXEIRA BARROSO é medida de rigor, por restarem incólumes as razões que justificaram a imposição da custódia cautelar decretada inicialmente, de modo que INDEFIRO, pois, o pedido, por esses fundamentos, e por aqueles deduzidos por ocasião da decisão que decretou a prisão preventiva, argumentos esses que ora os agrego como razões de decisão. (...). Belém, 10/07/2025

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Processo nº 0803381-91.2022.8.14.0051

ID: 280309403

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Santarém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803381-91.2022.8.14.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PIETRO BEZERRA MACAMBIRA

Sentença

Advogados:

MAURICIO TRAMUJAS ASSAD

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0803381-91.2022.8.14.0051 Ministério Público Estadual Réu: Pietro Bezerra Macambira Advogado - Mauricio Tramujas Assad – OAB/PA 15.737-A SENTENÇA No dia 02/09/2022, o Ministério Público o… Processo n° 0803381-91.2022.8.14.0051 Ministério Público Estadual Réu: Pietro Bezerra Macambira Advogado - Mauricio Tramujas Assad – OAB/PA 15.737-A SENTENÇA No dia 02/09/2022, o Ministério Público ofereceu a denúncia (ID: 76268200) em face do acusado, pelo crime do art. 171, CP, sobre o fato ocorrido em 10/09/2021, em que, durante uma fiscalização da empresa Equatorial Energia, constatou-se fraude no medidor de energia do estabelecimento “Boi Prime”. Em 27 de julho de 2022, foi oferecido ANPP, porém o acusado não aceitou a proposta oferecida. Recebida a denúncia em 27/10/2022 (ID: 80432450). Apresentado a Resposta à Acusação (ID: 87744640). Após saneamento processual, a Instrução e Julgamento foi realizada dia 8 de outubro de 2024, às 11h, em que se ouviu a testemunha João Amaury dos Santos e interrogatório do réu. Em sede de Alegações Finais escritas, o MP requer a condenação nos termos da denúncia, a valoração negativa das consequências do crime, o reconhecimento da continuidade delitiva e a condenação ao pagamento por danos materiais à Equatorial (ID: 130261970). Noutro vértice, a Defesa requer a absolvição (ID: 130829561). É o relatório. Fundamento e passo a decidir. A autoria e materialidade delitiva prejudicadas, pois, mesmo diante do laudo pericial da medição de consumo de energia (ID: 55062493 - Pág. 21 a 24), em que concluiu que a caixa de medição estava violada e o medidor fraudado, não é mostrado como a avaria afeta a energia, a apuração do consumo, isto é, provas suficientes para corroborar que o furo gera alguma fraude, que ele não é padrão em todos os medidores e os danos enfrentados pela empresa. Além disso, é juntado pelo réu o histórico de consumo em KWh nos seis meses antes e seis meses após a mudança do medidor (ID: 87744642, ID: 87744647), o qual é límpido quando um padrão de consumo e que a elevação nos meses posteriores a mudança de medidor se justifica com a compra de um refrigerador (ID: 87744648), adquirida no mês 10 e um Contrato de Comodato de Chopeira (ID: 87745772), realizado no mês 12, os quais, por óbvio, elevariam o consumo. Nesse mesmo aspecto, até mesmo o funcionário a empresa que realizou a diligência não explica com clareza o impacto que a avaria pode causar. Transcrevo: João, eletricista da Equatorial Energia; diz que foi o eletricista inspetor; no dia era fiscalização de rotina, trabalha na “fiscalização voluntária” e, ao chegar no local, encontrou o medidor do acusado com avaria em uma das bobinas; que essa avaria foi feita com material perfurante, acertando uma das bobinas, comprometendo a medida que ele faz, tentando burlar a medida dele; anteriormente a fiscalização, não existiu análise prévia; fizeram a análise do histórico apenas no momento da fiscalização; que não entraram no local, mas que era visível o uso de vários equipamentos; não se recorda da conta na época, mas, à época, verificou que a conta não era compatível com os equipamentos; no dia, houve uma ação policial realizada pelos peritos; não sabe dizer quanto tempo estava com essa avaria; que no medidor tinha 3 bobinas; não trabalhou para a empresa Equatorial em si, mas para uma terceirizada dela; não teve contato com mais ninguém sobre o fato; após a vistoria foi realizada a troca de medidor; não sabe dizer se após a troca houve alteração no consumo; não sabe dizer se naquele local já funcionou outro estabelecimento; não pode afirmar que a alteração foi feita pelo réu; o medidor ficava do lado de fora do estabelecimento, mas na parede do estabelecimento; o medidor tinha uma proteção de grade com cadeado, o qual foi quebrado pela polícia civil; foi feito a medição pela parte de cima. Desse modo, padece de robustez probatória, pairando significativa incerteza sobre a suposta fraude e ainda acerca de quem possa ter manipulado o medidor, não sendo prudente, todavia, apegar-se apenas na presunção apontada para o réu que, por ser proprietário, figurou ao longo da investigação como principal suspeito, mas que sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se verificou a convolação dos elementos indiciários em provas idôneas para uma condenação. Nesse passo, é cediço que a ausência ou a insuficiência de elementos probatórios revestidos de idoneidade jurídica e produzidos sob a garantia constitucional do contraditório desautoriza a prolação de qualquer juízo condenatório, consoante art. 155 do Código de Processo Penal. Vejamos a jurisprudência: TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PROVA INDICIÁRIA - VALOR PROBATÓRIO - ELEMENTOS DO INQUÉRITO AMPARADOS POR PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO - VALIDADE -DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENOR E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Possuem relevante valor probatório os elementos de convicção produzidos na fase de inquérito policial se são ratificados em juízo e amparados nas demais provas apuradas na instrução processual; - Não se pode considerar manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Tribunal do Júri que, acolhendo a tese da acusação, descarta a da defesa, com apoio em elementos produzidos na instrução; - Em sendo a pena do réu, pela prática dos crimes de formação de quadrilha e de corrupção de menor, inferior a dois anos de reclusão, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, uma vez transcorrido tempo superior a quatro anos entre a data da publicação da sentença de pronúncia e a da sentença condenatória. (Apelação Criminal 1.0024.08.194600-6/001, Rel. Des.(a) José Antonino Baía Borges, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/08/2012, publicação da súmula em 10/09/2012). APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AUTORIA EVIDENCIADA EXCLUSIVAMENTE COM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Elementos colhidos no Inquérito só ganham grandeza como prova quando submetidos, na fase processual, ao contraditório (diferido) e a manifestação da defesa. (Apelação Criminal 1.0105.09.305162-8/001, Rel. Des.(a) Reinaldo Portanova, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/09/2012, publicação da súmula em 21/09/2012). APELAÇÃO - ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAR CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. A confissão extrajudicial não constitui prova idônea a ensejar a condenação do acusado. Em um Estado Democrático de Direito, não se admite condenação sustentada apenas em indícios colhidos no inquérito policial. (Apelação Criminal 1.0223.06.190520-2/001, Rel. Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/09/2012, publicação da súmula em 19/09/2012). Ademais, segundo entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, as provas colhidas no inquérito policial podem ser utilizadas para influir no convencimento do juiz em sua decisão, desde que sejam ratificadas em juízo: HABEAS CORPUS. PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS OBTIDOS NA FASE JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVER-SE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. O WRIT NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I Os elementos colhidos no inquérito policial podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementados por outros indícios e provas obtidos na instrução judicial. Precedentes. II - A análise da suficiência ou não dos elementos de prova para a condenação é questão que exige revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, providência incabível na via do habeas corpus. III – O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. IV – Ordem denegada”. (HC 104669, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-221 DIVULG 17-11-2010 PUBLIC 18-11-2010 EMENT v.-02433-01 PP-00079 LEXSTF v. 32, n. 384, 2010, p. 451-462). No mesmo teor, a jurisprudência do TJPA, no sentido de aplicar o princípio do in dubio pro reo quando o MP não se desincumbe de seu ônus da prova: APELAÇÃO PENAL. ART. 155, §§3º E 4º, INCISO II, DO CPB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Forçoso é reconhecer que o conjunto probatório contido nos autos não dá azo a um decreto condenatório em desfavor do ora apelado. Conquanto seja possível que o apelado tenha praticado o crime em testilha, tem-se que o dominus litis não logrou provar, de maneira suficiente e segura, a autoria por parte dele, não existindo, por conseguinte, qualquer embasamento para que seja proferido decreto condenatório em seu desfavor, devendo aplicar-se, no caso em testilha, o princípio do in dúbio pro reo, tendo em vista que para o édito repressivo deve haver certeza da autoria e não a mera presunção, estando correta a sentença absolutória prolatada pelo Juiz sentenciante, a teor do art. 386, inciso VII do CPP. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0808554-16.2022.8.14.0401 – Relator(a): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA – 1ª Turma de Direito Penal – Julgado em 05/08/2024 ) EMENTA: APELAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU POR FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTAS A AMPARAR A REFERIDA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A partir da prova produzida no contraditório, não se verifica a existência de elementos aptos a amparar, com a certeza que se exige de um decreto condenatório, a condenação pela prática do delito denunciado. O artigo 155 do Código de Processo Penal preceitua que não pode o juiz fundamentar sua decisão com base exclusiva em elementos informativos, sendo necessária a corroboração pela prova judicializada, o que não se verifica na espécie. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0808786-28.2022.8.14.0401 – Relator(a): PEDRO PINHEIRO SOTERO – 3ª Turma de Direito Penal – Julgado em 24/06/2024 ). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CABAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. A presença de dúvida, quer em relação à materialidade, quer em relação à autoria delituosa faz com que resolva-se em favor do acusado, em consagração ao princípio in dubio pro reo, consectário natural do princípio da não-culpabilidade previsto na Constituição Federal. Na espécie dos autos, a materialidade não se confirma de forma clara, pois o elemento de prova que, em tese, a subsidia não é de caráter conclusivo a evidenciar a ocorrência do fato criminoso. Ademais, as provas coligidas na instrução criminal não demonstram com o máximo grau de certeza que os acusados realizaram a o fato delituoso descrito na peça acusatória. Os depoimentos testemunhais acostados no presente processo não originam um juízo conclusivo que atribua aos acusados a prática de um crime, isto é, o conjunto de provas testemunhais dos autos é impreciso e duvidoso, precisamente, em relação ao apontamento da autoria criminosa. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA – Apelação Cível – Nº 0000004-65.2000.8.14.0058 – Relator(a): undefined – 1ª Turma de Direito Penal – Julgado em 22/10/2013 ). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, razão pela qual ABSOLVO o réu Pietro Bezerra Macambira pelo delito imputado na denúncia, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado: Arquivem-se os autos. P.R.I. Santarém, data e hora no sistema. JOSÉ AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Criminal Comarca de Santarém

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Processo nº 0803080-49.2024.8.14.0060

ID: 257484309

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tomé Açu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803080-49.2024.8.14.0060

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIVALDO DAS NEVES MARTINS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-105… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – 1tomeacu@tjpa.jus.br AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº.: 0803080-49.2024.8.14.0060 AUTOR: MMINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA RÉU: ROSIVALDO DAS NEVES MARTINS DEFESA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em face de ROSIVALDO DAS NEVES MARTINS (vulgo ZAMORANO) e WAGNER PANTOJA GAIA infringiram o disposto nos arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrogas) c/c Art. 69 do CPB, e WAGNER PANTOJA GAIA pelo delito do Art. 180, § 1º, do CPB. Consta da denúncia: Consta dos autos do inquérito policial que, na data de 06 de dezembro de 2024, por volta das 12h, na Feira Livre de Quatro Bocas, Tomé-Açu/PA, os denunciados foram flagrados praticando tráfico de drogas. Após monitoramento policial, constatou-se que ROSIVALDO DAS NEVES MARTINS, conhecido como "ZAMORANO", adquiriu de WAGNER PANTOJA GAIA, apelidado "NEGÃO", uma porção da substância petrificada com características de tratar-se da droga conhecida como "OXI" por R$ 100,00 (cem reais). Rosivaldo teria mencionado ainda que quando pega um pedaço grande de massa, fica com uma parte e vende o restante. Segundo consta, durante abordagem policial, ROSIVALDO tentou ingerir a substância para ocultar a prova do delito, mas acabou cuspindo-a. A substância foi apreendida e identificada preliminarmente como entorpecente, conforme Laudo de Constatação Provisória anexado, informava que tratava-se de pedra de oxi, pesando aproximadamente 0,4g. Consta ainda que WAGNER, que gerenciava a loja ''Junior Celulares'', em sede policial, admitiu a venda da droga, alegando ser usuário e vendedor eventual. No local, foram encontrados R$ 100,00 em espécie com Wagner e um aparelho celular Samsung Galaxy A14 com registro de roubo no Boletim de Ocorrência nº 00481/2024.101341-1. Além disso, depoimentos colhidos e materiais apreendidos evidenciam que WAGNER PANTOJA GAIA fornecia drogas habitualmente para ROSIVALDO, configurando associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Consta ainda que a testemunha GINOEL LIMA PEREIRA teria informado que ROSIVALDOé conhecido por comercializar drogas, e que o mesmo teria entregado a testemunha 04 trouxas de maconha e 01 pedra de OXI, no dia 05 de dezembro. O réu foi notificado id 136059634 e apresentou defesa id 136772640. Em audiência de instrução e julgamento, id 137017459, a denúncia foi lida e recebida. Em seguida, foi determinada a formação de autos apartados em relação ao acusado WAGNER PANTOJA GAIA, que não havia sido localizado. As testemunhas foram ouvidas e, em seguida, foi realizada a qualificação e interrogatório do réu. Em alegações finais orais, o MP sustentou a condenação pelo crime do art. 33 da LD, entretanto, em relação ao crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da LD, o Ministério Público reconheceu a ausência de provas robustas que comprovem o caráter estável e permanente da suposta associação entre os envolvidos, pelo que, por este crime, pleiteou a absolvição. A DEFESA, por seu turno, acompanhou o entendimento do Ministério Público quanto à insuficiência de provas para condenação pelo crime de associação para o tráfico, requerendo igualmente a absolvição do acusado nesse ponto. Contudo, divergiu quanto à imputação do tráfico de drogas. Sustentou que não há nos autos provas suficientes de que o réu praticava a traficância ou que estivesse promovendo o comércio da substância, destacando que a ínfima quantidade de droga apreendida seria compatível com o uso pessoal e não com fins comerciais, pelo que requereu a desclassificação da conduta imputada no artigo 33 da Lei de Drogas para o artigo 28 da referida lei. É o suficiente a relatar, passo a decidir. 1.1– CRIME DO ART. 33 DA LD. Na hipótese dos autos, verifico que restou evidenciada a materialidade pelo Laudo toxicológico definitivo (ID Num. Num. 136951176 - Pág. 1/2) não havendo dúvidas de que o material apreendido no veículo se tratava de COCAÍNA. Quanto à autoria delitiva, passo à análise dos depoimentos colhidos em sede de instrução processual: O policial civil Igor Gabriel Silva Lopes relatou que estava de plantão no dia dos fatos e que, com base no interrogatório de um indivíduo chamado Ginoel, a equipe policial teve conhecimento de que um homem conhecido como ZAMORANO estaria traficando drogas na Feira Livre de Quatro Bocas. Conforme as informações recebidas, o modo de operação envolvia o recebimento do dinheiro de um comprador por parte de ZAMORANO, que então se dirigia até a loja "Júnior Celular" para adquirir a substância e, em seguida, repassá-la ao comprador. Diante dessa suspeita, a equipe se deslocou em viatura descaracterizada até o local para realizar monitoramento. Durante a vigilância, os policiais identificaram o indivíduo apontado como ZAMORANO, que, pouco tempo depois, foi abordado por outro homem. Ambos se dirigiram à loja mencionada. Em frente ao estabelecimento, o segundo homem entregou uma nota de cem reais a ZAMORANO, que entrou na loja. Como a fachada da loja era de vidro, os policiais puderam visualizar toda a movimentação: ZAMORANO entregou o dinheiro a um indivíduo que estava dentro do estabelecimento, recebeu algo em troca e saiu. Nesse momento, foi realizada a abordagem. ZAMORANO tentou rapidamente colocar um objeto na boca, mas, mediante ordem dos policiais, cuspiu o item, que se revelou um embrulho contendo uma pedra de óxido. Ao ser questionado, ZAMORANO indicou que a droga havia sido adquirida com o indivíduo dentro da loja. Os policiais entraram no estabelecimento e o suspeito confirmou a venda do entorpecente. Posteriormente, esse homem foi identificado como Wagner. Durante a revista pessoal, foi encontrada com Wagner a nota de cem reais, sendo esta a única em sua posse. Também foi localizado um aparelho celular com registro de furto ou roubo. Conforme o depoente, havia diversos dispositivos e carcaças de aparelhos dentro da loja, sem qualquer documentação que comprovasse sua origem ou legalidade. Segundo explicou, é comum que produtos oriundos de furto ou roubo sejam utilizados como moeda de troca no tráfico de drogas, razão pela qual foi realizada a consulta nos registros da delegacia, constatando-se que um dos celulares localizados no local era, de fato, produto de furto ou roubo. Quanto à atuação de ZAMORANO, o depoente esclareceu que ele não estava adquirindo a droga para si próprio, mas para outra pessoa que o acompanhava. Essa terceira pessoa foi quem entregou o dinheiro e se evadiu do local ao perceber a ação policial. Igor Gabriel afirmou que não conseguiu identificar essa terceira pessoa posteriormente, mas ressaltou que o próprio ZAMORANO admitiu aos policiais que estava fazendo a intermediação da compra da droga e que, por esse serviço, ficaria com uma parte do valor pago. O policial civil Luiz Cláudio de Oliveira Fernandes relatou que a diligência em questão teve início com informações colhidas dentro da própria delegacia, a partir do depoimento de um indivíduo identificado como Ginoel. Esse depoente teria apontado que uma pessoa conhecida pelo apelido de ZAMORANO – posteriormente identificada como Rosivaldo – realizava a venda de entorpecentes na praça, mais especificamente nas imediações da Feira Livre de Quatro Bocas. Já existiam denúncias anônimas anteriores nesse mesmo sentido, mas, até então, nenhuma delas apresentava elementos concretos que justificassem uma diligência. De posse dessa nova informação, a equipe da polícia civil, em viatura descaracterizada, deslocou-se até a praça para realizar uma campana. Luiz Cláudio afirmou que observaram uma movimentação suspeita por parte de Rosivaldo e, após determinado tempo, viram um rapaz entregar uma nota de cem reais a ele. Em seguida, Rosivaldo atravessou a rua e entrou na loja “Júnior Celular”. Os policiais, posicionados em frente à loja, visualizaram Rosivaldo entregando o dinheiro a Wagner, único indivíduo presente no local. Em troca, Wagner repassou algum objeto a Rosivaldo. O depoente explicou que, do ponto onde se encontravam, não foi possível verificar se se tratava ou não de entorpecente. Logo após Rosivaldo sair da loja, foi abordado pelos policiais. Durante a abordagem, ele tentou colocar o objeto na boca, mas foi contido e, na sequência, encontrado com uma porção de pedra que, segundo o depoente, aparentava ser óxi. Os policiais então ingressaram na loja e realizaram busca pessoal e vistoria no ambiente, mas não encontraram outras substâncias ilícitas nem qualquer outro material de destaque, exceto uma nota de cem reais com Wagner, a qual presumiram ser a mesma entregue anteriormente por Rosivaldo. Luiz Cláudio destacou que não se lembrava se havia sido encontrado algum celular com registro de roubo no local. Ainda segundo o depoente, Rosivaldo confessou à equipe policial que a droga havia sido comprada dentro da loja, e que fora adquirida para outra pessoa que o aguardava do lado de fora. Essa terceira pessoa teria entregado o dinheiro a Rosivaldo, que ficou encarregado de realizar a compra e, possivelmente, receberia uma parte do valor em troca. Questionado sobre essa pessoa, Luiz Cláudio explicou que ela fugiu assim que notou a movimentação policial e não chegou a ser identificada. Disse que trajava uma camisa de uma empresa local, mas que, após contato com o proprietário da empresa, foi informado que essas camisas eram distribuídas livremente, sem relação necessária com vínculo empregatício. O policial confirmou que, no momento da compra da droga, apenas Wagner estava presente na loja. Acrescentou que já haviam recebido relatos anteriores de que o estabelecimento comercial seria usado como ponto de venda de entorpecentes, mas não havia provas concretas que permitissem qualquer medida formal até então. Em relação à propriedade da loja, Wagner informou que o local pertencia a seu irmão, sem que houvesse outros elementos que confirmassem ou desmentissem essa afirmação. Como se vê, a narrativa apresentada pelos policiais é bastante harmônica e se coaduna com a denúncia e com as informações preliminares prestadas em sede policial, em especial, com as informações que constam do Relatório de Missão id Num. 134194469 - Pág. 43. Ressalte-se que o policial militar não está legalmente impedido de depor e o valor de seu depoimento não pode ser desprezado (STF - HC73.518/SP Rel. Min. CELSO DE MELLO DJU 18.10.199-p. 39.846). O seu depoimento deve ser valorado na devida forma, como as declarações de qualquer testemunha isenta de interesse na causa. Salvo prova induvidosa de suspeição ou parcialidade do agente, o que não se vê nestes autos, não se pode recusar eficácia probante a seus testemunhos que, como outro qualquer, constituem importante elemento de convicção, servindo seus dizeres, à mingua de circunstâncias aptas a lhes comprometer a credibilidade, para a formação do convencimento judicial, indicando a este Juízo que o acusado, de fato, trazia consigo a substância entorpecente apreendida. O acusado, por ocasião de sua qualificação e interrogatório, afirmou que o entorpecente era para seu uso pessoal, e a quantia utilizada para adquirir a droga teria origem em uma dívida pela venda de uma bicicleta. Esclareceu que a compra não se destinava a terceiros e que jamais teve a intenção de revender o entorpecente, negando, assim, envolvimento com o tráfico. Apesar disso, reconheceu que, no momento da abordagem, encontrava-se na companhia de um outro usuário, que ficou esperando por ele enquanto realizava a compra. Confirmou que esse terceiro também faria uso da substância, e que pretendia dividir com ele a porção adquirida, ficando cada um com uma parte. Ora, a versão do acusado não merece acolhida, pois não encontra sustentação em qualquer prova constante dos autos. Destaco que o acusado não apresentou o comprador da bicicleta como testemunha em juízo, que poderia, com tranquilidade, reforçar a versão do acusado. Desse modo, é prova frágil e incapaz de abalar o acervo probatório colhido. Em relação à responsabilidade criminal do réu, pela certidão acostada aos autos e pesquisa via sistema PJE/SEEU, o acusado registra duas condenações criminais por delito da mesma natureza, com trânsito em julgado, afastando, deste modo, o enquadramento nas disposições do § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006 (0009329-93.2017.8.14.0060 – Condenação – art. 33, §4º, da LD; e 0800409-92.2020.8.14.0060 – condenação – art. 33, caput, da LD; Execução/SEEU 0001883-34.2020.8.14.0060). 1.2– CRIME DO ART. 35 DA LD. Por outro lado, no que se refere ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da LD), entendo, pelas provas exaustivamente indicadas acima, que não restou plenamente evidenciada a ligação entre o acusado e WAGNER ou entre o acusado DARLINDO e terceira pessoa para o fim específico de cometimento da traficância, ou seja, a associação de desígnios, o prévio ajuste entre as partes, animus associativo de forma efetivamente organizada e em caráter estável/permanente, etc. Assim, o arcabouço probatório não se apresentou suficiente a caracterizar a conduta prevista no art. 35, "caput", da Lei 11.343/2006, razão pela qual, por este delito, deve o réu ser absolvido. 2 – CONCLUSÃO: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado ROSIVALDO DAS NEVES MARTINS, nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e ABSOLVE-LO quanto ao crime do art. 33 da da Lei nº 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do CPP. 3 - DOSIMETRIA DA PENA: Analisando os requisitos dos art. 59 do Código Penal, a culpabilidade pode ser considerada normal, própria do tipo incriminador; o réu possui antecedente. No entanto, deve ser aqui desprezado porque valorado a seguir como circunstância agravante da reincidência penal; personalidade e conduta social não suficientemente aferidas nos autos; os motivos são próprios do crime de tráfico e às vantagens financeiras que, ilusoriamente, poderiam proporcionar; as circunstâncias e consequências são comuns do próprio do delito em apreço, não constando nenhuma particularidade que tenha tornado o fato mais gravoso; não há o que se falar em relação ao comportamento da vítima (a coletividade como um todo). Assim, fixo a pena-base para o delito de tráfico ilícito de drogas, em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multas, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. No caso em tela, não existem atenuantes, cabendo anotar que a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio (Sumula 630 do STJ).. Há, entretanto, a agravante da reincidência prevista no art. 61, I, do CPB. Assim, aumento a pena acima em 2(dois) anos e 6(seis) meses, alcançando o patamar de 7(sete) anos e 6(seis) de reclusão e pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multas, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Não há causas de diminuição ou aumento de pena. Assim, torno a pena de 7(sete) anos e 6(seis) meses de reclusão e pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multas, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato em definitiva e final. 4 - DETRAÇÃO DE PENA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: O art. 387, §2º, do CPP, impõe que o juiz realize a detração quando da prolação da sentença. Compulsando os autos, verifico que o condenado ficou preso provisoriamente desde 06/12/2024 ou seja, durante 4 meses e 3 dias. Assim, o restante de pena a ser cumprida importa em 7 anos 1 mês e 27 dias de reclusão. Em observância aos critérios previstos no art. 59 do CPB (especialmente a personalidade do condenado, propensa à delinquência, o que se demonstra pela ação reincidente na traficância), fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, b e § 3º do CPB. 5- DELIBERAÇÕES FINAIS: Incabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44 do CP) e o sursis processual (art. 77, caput, do CP). Nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade e mantenho a sua prisão preventiva. Respondeu preso ao processo, possui personalidade voltada à criminalidade e, pela natureza do crime por ele praticado, de elevada gravidade, acarretando reflexo na prática de diversos outros crimes também graves, impõe-se a necessidade da custódia cautelar para resguardo da ordem pública local e para tutela do bem jurídico protegido pela norma penal, considerada também a periculosidade de quem se dedica ao cometimento desse tipo de delito, indiferente às consequências sociais que acarreta. Anoto ainda a existência de outra condenação em nome do acusado, a caracterizar a reincidência delitiva, evidência concreta do risco que a liberdade do acusado acarreta ao bem jurídico tutelado criminalmente, justificando a manutenção da prisão provisória como forma de resguardar a adequada aplicação da lei penal. Custas pelo condenado. Com o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados; b) providencie-se a suspensão dos seus direitos políticos, por meio do sistema INFODIP da Justiça Eleitoral; c) expeça-se guia definitiva de execução de pena, instruída com a documentação pertinente para formação dos autos da execução penal; d) comunique-se para fins de anotação do antecedente. Autorizo a incineração da droga pela autoridade policial, sob a supervisão do órgão ministerial. Com relação aos valores apreendidos (valor em espécie de R$ 100,00, sendo uma nota de R$ 50,00, uma nota de R$ 20,00 e três notas de R$ 10,00 encontrado em poder de Rosivaldo Das Neves Martins), decreto o perdimento em favor da Uniao, Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, gerido por esta Secretaria Nacional de Polícas sobre Drogas e Gestão de Avos (Senad), conforme art. 91 do CPB e 120 do CPP c/c Provimento Conjunto nº. 002/2021-CJRMB/CJCI c/c art. 243 da Constituição Federal, Parágrafo único, e art. 2º, inc. VI e art. 4º, da Lei nº 7.560/1986. Em relação aos bens apreendidos na posse de Wagner Pantoja Gaia (Auto/termo de apreensão e exibição id Num. 133219228 - Pág. 12: * SAMSUNG GALAXY A14, IMEI 1: 358958553749489, IMEI 2: 359871153749487, COM CHIP CUJO NUMERAL É (91) 99242-3329; * valor em espécie de r$ 100,00, em apenas uma nota, encontrado em poder de Wagner Pantoja Gaia), devem ser vinculados ao processo n. 0800831-91.2025.8.14.0060. Com o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados; b) providencie-se a suspensão dos seus direitos políticos, por meio do sistema INFODIP da Justiça Eleitoral; c) expeça-se guia definitiva de execução de pena, instruída com a documentação pertinente para formação dos autos da execução penal; d) comunique-se para fins de anotação do antecedente; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP e à defesa. Expeça-se o que for necessário. Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

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