Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 655 de 711

Envolvidos encontrados nos registros

Aline Spala Novelli De Abreu

OAB/RJ 136.951

ALINE SPALA NOVELLI DE ABREU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Murilo Viaro Baccarin

OAB/SP 244.416

MURILO VIARO BACCARIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

ID: 282711149

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Santa Luzia do Pará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000863-87.2018.8.14.0121

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. R. M. R.

Intimação

Advogados:

EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: 1santaluzia@tjpa.jus.br AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Estupro de vulnerável] Processo n.: 0000863-87.2018.8.14.0121 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: JOSE LEANDRO NASCIMENTO OLIVEIRA Advogado(a): Ewerton Rhiley Moreira Rodrigues – OAB/PA n.º 23.561 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, em desfavor de JOSÉ LEANDRO NASCIMENTO OLIVEIRA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), em razão de suposta conjunção carnal com a menor B.S.S.J., à época com 13 anos de idade, fato ocorrido em 14 de novembro de 2016. Narra a inicial acusatória que em 14/11/2016, o denunciado adentrou no quarto da vítima enquanto esta dormia, deitou-se em sua cama, beijou seu corpo e, em seguida, praticou conjunção carnal com a adolescente, que não reagiu por medo. Na fase investigativa os foram colhidos os depoimentos colhidos, da própria vítima e de seu irmão, o adolescente F. G., de 11 anos, bem como da genitora, Sandra Alves de Sousa. O acusado não mantinha relação amorosa com a vítima e, após o crime, evadiu-se do local, tomando rumo incerto. A denúncia foi oferecida em 12/04/2018. Após a citação válida, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído, conforme documento de (ID 55417797). A peça defensiva, protocolada em 26/11/2021, o causídico sustentou a inocência do acusado, alegando que a denúncia estaria fundamentada exclusivamente no depoimento da mãe da vítima, a qual, segundo a defesa, nutriria animosidade anterior em relação ao denunciado, o que teria motivado a notitia criminis. A defesa não vislumbrou hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal e reservou-se ao direito de manifestação meritória em Alegações Finais, pugnando pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal. Designada audiência de instrução para o dia 08/11/2022, esta foi reagendada em razão de dificuldades na localização das testemunhas e da própria vítima. Diversas diligências foram promovidas pelo Juízo e pelo Ministério Público, inclusive com a expedição de cartas precatórias, resultando na obtenção de novos endereços para intimação. A audiência de instrução e julgamento foi finalmente realizada no dia 25 de março de 2025, na forma híbrida, conforme termo de audiência e gravação da mídia (ID 139630100). Entretanto, as testemunhas arroladas — inclusive a vítima — não foram localizadas ou não compareceram à solenidade, mesmo após as intimações expedidas. Com isso, não houve produção probatória em juízo quanto ao mérito da acusação, sendo convertidas as alegações finais em memoriais escritos. Em 09/04/2025, o Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela absolvição do réu, diante da ausência de provas produzidas em contraditório judicial e da não corroboração das declarações prestadas na fase inquisitorial. A Defesa, por sua vez, sustentou que não há nos autos prova suficiente para embasar juízo condenatório, invocando o princípio do in dubio pro reo e a ausência de comprovação da autoria delitiva. Foram juntadas certidões de antecedentes penais e cumpridas as providências finais, encontrando-se os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre registrar que não foram suscitadas questões preliminares pelas partes e, após análise dos autos, não verifico a existência de nulidades a serem declaradas de ofício, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, portanto, à análise do mérito. A questão central diz respeito à suposta prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, que assim dispõe: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. O tipo penal visa proteger a dignidade sexual de pessoas vulneráveis em razão da idade, considerando-se o legislador que menores de 14 anos não possuem desenvolvimento suficiente para consentir validamente com a prática de atos sexuais, tratando-se de presunção absoluta de violência. No caso em apreço, imputa-se ao acusado a prática de conjunção carnal com a vítima B.S.S.J., que à época dos fatos contava com 13 anos de idade. Ocorre que, após a conclusão da instrução processual, verifico que o conjunto probatório se mostra frágil e insuficiente para embasar um decreto condenatório. Com efeito, embora existam elementos indiciários colhidos durante a fase investigativa, estes não foram submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa em juízo, uma vez que nenhuma das testemunhas arroladas na denúncia foi ouvida em audiência de instrução e julgamento, a despeito das diligências realizadas para suas localizações. A própria vítima, cujo depoimento seria de fundamental importância para a elucidação dos fatos, especialmente em crimes de natureza sexual — que geralmente ocorrem na clandestinidade —, não foi localizada para ser ouvida em juízo, o que prejudicou substancialmente a instrução processual. Destarte, as declarações prestadas na fase inquisitorial, por si sós, não podem fundamentar um decreto condenatório, consoante o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, que veda a condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. É certo que os elementos indiciários colhidos no inquérito policial podem ser utilizados para embasar a sentença, desde que sejam corroborados por provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório, o que não ocorreu na espécie. O ônus da prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, incumbe a quem alega, cabendo à acusação demonstrar a existência do fato e sua autoria. No caso, o órgão acusador não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus, tanto que, em suas alegações finais, reconheceu a fragilidade do conjunto probatório e pugnou pela absolvição do réu. Nesse contexto, aplicando-se os princípios constitucionais do in dubio pro reo e da presunção de inocência, insculpidos no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a absolvição é medida que se impõe, ante a ausência de provas suficientes para a condenação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu JOSÉ LEANDRO NASCIMENTO OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, da imputação do delito previsto no artigo 217-A do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas para a condenação). DETERMINAÇÕES FINAIS: INTIME-SE o acusado, na pessoa de seu advogado constituído, nos termos do art. 392, II, do CPP. Cientifique-se à Defesa e ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, procedam-se às demais comunicações de praxe. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício/carta precatória. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP02

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