Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 698 de 700

Envolvidos encontrados nos registros

Aline Spala Novelli De Abreu

OAB/RJ 136.951

ALINE SPALA NOVELLI DE ABREU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Murilo Viaro Baccarin

OAB/SP 244.416

MURILO VIARO BACCARIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Polo Ativo:

NAYRA MAROCA SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID AGUIAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos Classe: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO/TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR Número: 0805242-6… Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos Classe: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO/TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR Número: 0805242-66.2025.8.14.0000 Paciente: NAYRA MAROCA SALES Impetrante: ADV. DAVID AGUIAR Autoridade coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Órgão julgador colegiado: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Órgão julgador: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Procurador(a) de Justiça: DR. HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus liberatório/trancamento de ação penal, com pedido de liminar, impetrado por advogado em favor de NAYRA MAROCA SALES, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal c/c os arts. 647 e ss., do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única de Igarapé-Miri, nos autos do processo judicial eletrônico nº 0801107-13.2023.8.14.0022, que decretou e manteve sua prisão preventiva, posteriormente convertida em domiciliar, no curso de ação penal instaurada em razão de suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha). A defesa afirma que, no processo nº 0801107-13.2023.8.14.0022, foi proferida decisão liminar em 12/08/2023, determinando a imposição de medidas protetivas de urgência, pelo prazo de 06 (seis) meses, sendo a paciente intimada da decisão em 13/09/2023. Em 18/05/2024, após findo o prazo de vigência do comando liminar, sobreveio sentença confirmando a necessidade da imposição das referidas medidas protetivas, bem como restabelecendo a imposição das cautelares. Ocorre que, segundo a impetração, a paciente só foi intimada do teor da sentença em 30/10/2024. Em 10/09/2024, a autoridade coatora proferiu decisão nos autos do processo nº 0800984-78.2024.8.14.0022, homologando o flagrante ao norte e convertendo-o em prisão preventiva, visto que a paciente descumpriu medida protetiva em 09/09/2024, tendo propensão em “ameaçar e agredir” sua genitora, a Sra. Francisca Cleone Maroca. Em 24/09/2024, diante do avançado estágio de gestação da paciente (38 semanas), houve reiteração do pedido de liberdade. Na oportunidade, a defesa da paciente também apontou a ilegalidade da prisão, tendo em vista que a paciente não havia sido intimada da sentença que restabeleceu a imposição de medidas protetivas, prolatada nos autos do processo nº 0801107-13.2023.8.14.0022, tendo sido intimada apenas da decisão liminar, datada de 12/08/2023, que impôs as medidas protetivas de urgência, fixando-as pelo período de 06 (seis) meses, cujo término se deu em 13/03/2024, cerca de 06 meses antes dos fatos que ensejaram sua segregação cautelar. Em 25/09/2024, após ser encaminhada por agentes da SEAP à Maternidade da Santa Casa de Misericórdia, em Belém, a paciente deu à luz a Maria Vitória Sales da Silva, fato comunicado em 29/09/2024 à autoridade ora inquinada coatora. Em 23/10/2024, o juízo de origem deferiu o pleito defensivo e converteu a prisão preventiva da paciente em domiciliar, bem como recebeu a denúncia oferecida. Argumenta que apenas em 30/10/2024, quando a paciente se dirigiu ao fórum da comarca de Igarapé-Miri para assinar o Termo de Compromisso referente à decisão supra, foi esta intimada da sentença proferida no processo nº 0801107-13.2023.8.14.0022, que restabeleceu a imposição de medidas protetivas em favor de sua genitora, e cujo suposto descumprimento motivou a decretação de sua prisão preventiva e atual prisão domiciliar, bem como o oferecimento da denúncia em seu desfavor. Em 07/11/2024, a paciente apresentou resposta à acusação, mediante a qual arguiu preliminares, requerendo (i) a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, sob a alegação de que a paciente não havia sido intimada do teor da sentença proferida no processo 0801107-13.2023.8.14.0022, que restabeleceu a aplicação de medidas protetivas em favor de sua genitora; (ii) a absolvição sumária, diante da ocorrência de erro de proibição, também sob a alegação de que a paciente desconhecia o teor da sentença proferida no processo 0801107-13.2023.8.14.0022, que restabeleceu a aplicação de medidas protetivas em favor de sua genitora. No mérito, rechaçou a acusação e arrolou testemunhas. Afirma que o juízo de origem proferiu decisão genérica e desprovida de qualquer fundamentação acerca das preliminares arguidas em resposta à acusação - tampouco ratificando o recebimento da denúncia -, bem como designou a data de 13/08/2025 para a realização de audiência de instrução e julgamento. Em seguida, opôs embargos de declaração diante dessa decisão para que a autoridade coatora apresentasse manifestação fundamentada acerca das preliminares arguidas em sede de resposta à acusação, o que não ocorreu até a presente data. Diante disso, a paciente, por intermédio de seu patrono legalmente constituído, alega, em síntese, que inexistiria justa causa para o prosseguimento da ação penal, tendo em vista que a acusada não teria sido previamente intimada da sentença que restabeleceu as medidas protetivas, o que, por consequência, inviabilizaria a configuração do dolo necessário à prática do crime imputado. Ressalta que a paciente apenas teve ciência da referida decisão judicial no dia 30/10/2024, ao comparecer ao fórum para assinar termo de compromisso da prisão domiciliar já convertida por decisão de 23/10/2024. A impetrante argumenta que a decisão de recebimento da denúncia é nula, pois desprovida de fundamentação, contrariando o dever constitucional insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, e requer, alternativamente, a revogação da prisão domiciliar diante das condições pessoais da paciente: mulher lactante, mãe de duas crianças menores, uma das quais nascida sob sua custódia domiciliar. Aduz a ausência de justa causa, considerando que o tipo penal imputado exige a ciência inequívoca da medida protetiva por parte do destinatário. Sustenta, portanto, que não havendo demonstração nos autos de que a paciente foi formalmente intimada da sentença que renovou a vigência das cautelares protetivas, não se pode falar em configuração do delito. Invoca a tese do erro de proibição, alegando que a paciente desconhecia a revalidação das medidas protetivas por sentença, o que afastaria a tipicidade subjetiva do delito. Outrossim, sustenta que a manutenção da custódia, mesmo sob a forma domiciliar, configura constrangimento ilegal, dada a sua condição de mãe lactante de recém-nascida e de outra filha menor de doze anos. Ao final, requer a concessão liminar para revogação da prisão domiciliar; subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas; no mérito, a concessão definitiva da ordem para trancamento da ação penal por ausência de justa causa; ou, alternativamente, a anulação da decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação. Junta a estes autos eletrônicos documentos. Distribuídos os autos à desembargadora Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, a liminar restou indeferida (ID nº 25659790). O juízo a quo prestou as informações de estilo (ID nº 25811310). A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e concessão parcial da ordem “apenas para anular a decisão de recebimento da denúncia, a fim de que outra seja prolatada, apreciando-se os termos da resposta escrita à acusação” (ID nº 26075196). Em seguida, a defesa peticionou requerendo julgamento em sessão presencial para realizar sustentação oral (ID nº 26091953). A defesa fora intimada da sessão a ser realizada em 12/05/2025 (ID nº 26632070). No dia da sessão, a relatora afirmou suspeição por motivo de foro íntimo (ID nº 26728938), cabendo-me a relatoria por redistribuição. É o relatório. DECIDO A impetração está baseada nos seguintes argumentos: [1] ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, tendo em vista que a paciente não teria sido previamente intimada da sentença que restabeleceu as medidas protetivas, o que, por consequência, inviabilizaria a configuração do dolo necessário à prática do crime imputado, destacando que a paciente apenas teve ciência da referida decisão judicial no dia 30/10/2024, ao comparecer ao fórum para assinar termo de compromisso da prisão domiciliar já convertida por decisão de 23/10/2024, diante da tese do erro de proibição, já que a paciente desconhecia a revalidação das medidas protetivas por sentença, o que afastaria a tipicidade subjetiva do delito; [2] decisão de recebimento da denúncia é nula, pois desprovida de fundamentação; [3] alternativamente, pleiteia pela revogação da prisão domiciliar diante das condições pessoais da paciente: mulher lactante, mãe de duas crianças menores, uma das quais nascida sob sua custódia domiciliar. Extrai-se dos auto e da consulta ao sistema de acompanhamento processual PJe 1º grau, que a defesa opôs embargos de declaração, datado de 08/11/2024, nos autos do processo nº 0800984-78.2024.8.14.0022 (ID nº 130936891), requerendo ao juízo a quo que “se manifeste sobre os pedidos preliminares formulados pela embargante na Resposta à Acusação de ID 130855122, constantes no item 2.1.1 (rejeição da denúncia) e no item 2.1.2 (absolvição sumária), sanando-se assim a omissão ora apontada na v. Decisão de ID 130879865.”. Ora, ao se cotejar essa peça aclaratória com os argumentos defensivos deste mandamus, nota-se que a matéria veiculada nos embargos de declaração está umbilicalmente ligada aos pontos defensivos 1 e 2 citados no parágrafo anterior, estando esses embargos de declaração pendente de apreciação pelo juízo coator até o momento, o que inviabiliza o conhecimento da presente ação mandamental nesses pontos, ante o reconhecimento da incompetência desta Corte para o exame dessas questões, sob pena de se incorrer em vedada supressão de instância. Nesse sentido, destaco precedentes deste Colegiado com a mesma ratio: Ementa: Direito Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Art . 121, § 2º, inciso vi, c/c art. 14, inciso ii, do cpb. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Alegada falta de fundamentação . Ausência de requisitos legais e concretos. Supressão de instância. Pedido de revogação da prisão preventiva pendente de apreciação na primeira instância. Ordem não conhecida . I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Antonio Marcos Oliveira da Silva, preso em flagrante em 01/09/2024 e que teve a prisão convertida em preventiva pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso VI, c/c art . 14, inciso II, do Código Penal. II. Questões em discussão 2. Alegação de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação adequada no decreto preventivo, sustentando-se que a decisão se baseou apenas na gravidade abstrata do crime, sem a presença dos requisitos legais e concretos exigidos pelo art . 312 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que, na primeira instância, existe pedido de revogação da prisão preventiva pendente de apreciação, tornando-se inviável o conhecimento do Habeas Corpus por esta instância superior, sob pena de supressão de instância . IV. Dispositivo e tese 4. Ordem não conhecida, ante a impossibilidade de análise do mérito devido à pendência de decisão na instância inferior. Tese de julgamento: “ 1 . A pendência de apreciação de pedido de revogação da prisão preventiva na instância inferior inviabiliza o conhecimento do Habeas Corpus pela instância superior, sob pena de supressão de instância.” __________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, VI; CP, art. 14, II; CPP, art . 312. (TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 08146354920248140000 22323536, Relator.: VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2024, Seção de Direito Penal) Ementa: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PENDENTE DE ANÁLISE PERANTE O JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Observa -se que o mesmo pedido feito no presente habeas corpus, também foi feito ao Juízo de execução, entretanto, ainda não foi apreciado pois a autoridade estava aguardando as informações sobre as avaliações médicas do coacto e no momento, esperando a manifestação do Ministério Público quanto ao pedido. 2. Dessa forma, como não existe manifestação prévia do juízo a quo sobre a matéria discutida no writ, esta Corte não pode aprecia-lo, sob pena de supressão de instância; 3. Ordem não conhecida, decisão unânime. A C O R D Ã O (TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0801684-23.2024.8.14.0000 – Relator(a): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES – Seção de Direito Penal – Julgado em 23/04/2024 ) HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II C/C 29 E 288, TODOS DO CPB. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO COATOR. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme consta das informações da autoridade inquinada coatora, a defesa do paciente requereu sua liberdade provisória, pedido este que ainda está pendente de apreciação. Desse modo esta Corte não pode conhecer do pedido em sede de Habeas Corpus sob pena de supressão de instância; 2. Ordem não conhecida. (TJ-PA - HC: 08020356920198140000 BELÉM, Relator: ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 16/04/2019, Seção de Direito Penal, Data de Publicação: 23/04/2019) HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO NO JUÍZO DE 1.º GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não merece ser conhecida a ordem de habeas corpus rogada ao tribunal, quando há pendente de apreciação, no Juízo de primeiro grau, pedido de revogação do decreto preventivo, configurando-se, de outro modo, supressão de instância. 2. Ordem não conhecida à unanimidade. (TJPA, 2013.04096606-95, 117.003, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-03-04, Publicado em 2013-03-06) Por outro lado, também não merece conhecimento o pedido alternativo de revogação da prisão domiciliar diante das condições pessoais da paciente: mulher lactante, mãe de duas crianças menores, uma das quais nascida sob sua custódia domiciliar. Isso porque essa tese sequer fora suscitada ao juízo monocrático. Salta aos olhos que, nos autos do HC nº 0815502-42.2024.8.14.0000, impetrado em 17/09/2024, relatoria da desembargadora Eva do Amaral Coelho, a defesa da paciente pugnou pela conversação da prisão preventiva em domiciliar ou a substituição desta por medidas cautelares diversas e, no mérito a confirmação da ordem, pleito esse deferido pelo juízo coator, fazendo perder o objeto do writ. Agora, esse argumento de revogação da prisão domiciliar diante das condições pessoais da paciente revela-se matéria nova, devendo passar, em primeiro, pelo crivo do juízo a quo, sob pena de incorrer em supressão de instância. No âmbito criminal, quando um pedido não é apreciado pelo juízo de origem (juízo a quo), a sua análise direta pelo Tribunal de Segundo Grau sem que tenha havido prévia manifestação judicial sobre o ponto configura típica supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de uma violação ao duplo grau de jurisdição e à garantia do devido processo legal, pois o Tribunal não pode substituir-se ao juiz natural da causa para decidir, em primeira análise, questões que não foram objeto de deliberação na instância inferior. Nesse compasso: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR DE PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE TABLET COM SUPOSTA GRAVAÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A insurgência deduzida no writ não foi previamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, tampouco pelo Tribunal de Origem, de modo que o conhecimento originário por esta Corte resta inviabilizado pois configuraria supressão de instância. 2. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 3. Agravo regimental desprovido. (HC 240641 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-07-2024 PUBLIC 08-07-2024) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGOS 180, § 1º, E 311, C/C ARTIGO 71, TODOS, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O juízo competente para aplicar a lei mais benigna, uma vez transitada em julgado a sentença, é o das execuções penais, consoante determina a Súmula nº 611 desta Corte, in verbis: “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções penais a aplicação de lei mais benigna”. 2. In casu, a não apreciação da matéria pelo órgão jurisdicional competente e o subsequente conhecimento do pedido por esta Corte implicaria dupla supressão de instância, já que acarretaria a deliberação de matéria que sequer foi objeto de apreciação definitiva pelo juízo das execuções penais, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 125579 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. PEDIDO DE DETRAÇÃO. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1. Nos termos do artigo 105 da Lei 7.210/1984, transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. Dessa forma, a pena a ser executada observará os termos estabelecidos no decreto condenatório, sem prejuízo de que o Juízo da Execução examine a possível aplicação de benefícios executórios. 2. Portanto, as questões suscitadas nesta impetração deverão ser submetidas, por primeiro, ao Juízo das Execuções Penais, nos termos do artigo 66, III, “c”, da Lei 7.210/84. Qualquer juízo desta CORTE a respeito da matéria implicaria supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências, o que não é admitido pela jurisprudência do STF. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (HC 209546 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 17-02-2022 PUBLIC 18-02-2022) Ante o exposto, pelos fundamentos apresentados, não conheço do presente writ, não vislumbrando, ademais, por ora, flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, na forma do art. 654, §2º, do CPP. Recomendo, porém, que o juízo a quo aprecie, incontinenti, os embargos de declaração opostos nos autos do processo nº 0800984-78.2024.8.14.0022. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora

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ID: 320133913

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Marapanim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800465-84.2021.8.14.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISEU DA CUNHA GONÇALVES

Sentença

Advogados:

GABRIEL FELIPE PINHEIRO MENDES

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EMANUEL DE JESUS CAMPOS

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Vara Única da Comarca de Marapanim Rua Diniz Botelho, n. 1722, bairro Centro, Marapanim/PA Telefone/WhatsApp - 91-98436-5644 E-mail: 1marapanim@tjpa.jus.br Processo nº 0800465-84.2021.8.14.0030 MINIS… Vara Única da Comarca de Marapanim Rua Diniz Botelho, n. 1722, bairro Centro, Marapanim/PA Telefone/WhatsApp - 91-98436-5644 E-mail: 1marapanim@tjpa.jus.br Processo nº 0800465-84.2021.8.14.0030 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: ELISEU DA CUNHA GONÇALVES Endereço: RUA PRINCIPAL, VILA MAÚ, SANTANA DO MAÚ, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 SENTENÇA Visto, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, em face de ELISEU DA CUNHA GONÇALVES, visando à sua condenação pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (Num. 41483581). Consta na denúncia, em síntese, que no dia 03.09.2021, por volta das 13:30h, na comunidade de Maranhãozinho, nesta cidade, o acusado trazia consigo, para possível mercancia, 02 (duas) sacolas, uma média e a outra pequena, em um volume total de 194g (cento e noventa e quatro gramas) de Cannabis sativa L, conhecida como maconha, consoante demonstra o laudo toxicológico definitivo 2022.02.000205-QUI. O laudo pericial retromencionado foi juntado no documento Num. 50648920. O réu foi pessoalmente notificado dos termos da denúncia (Num. 74244421) e apresentou defesa prévia no Num. 78733423. A denúncia foi recebida em 14.02.2023 (Num. 86617997). A audiência de instrução foi realizada no dia 22.11.2023. Na referida solenidade, foram ouvidas as testemunhas Policiais Militares EMILSON DOS SANTOS MAIA e VALDECIR ALVES GONÇALVES e decretada a revelia do réu. Ao final, o Ministério Público apresentou alegações finais, nas quais requereu a condenação do denunciado pelos crimes descritos na peça acusatória, destacando que os elementos colhidos tanto na fase policial quanto na fase judicial confirmam a prática do crime de tráfico de drogas, na modalidade de transporte e armazenamento (Num. 104738939). A defesa técnica, por sua vez, pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade da busca pessoal por vício de legalidade na abordagem. No mérito, requereu a absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/06), além da fixação de honorários advocatícios em razão de nomeação da defesa dativa (Num. 140133744). É o relato necessário. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de nulidade da abordagem policial suscitada pela Defesa. O argumento de ausência de justa causa não se sustenta diante do conjunto probatório constante dos autos. Conforme os depoimentos dos policiais militares EMILSON DOS SANTOS MAIA e VALDECIR ALVES GONÇALVES, a abordagem ao réu ocorreu em patrulhamento de rotina na comunidade de Maranhãozinho, em Marapanim, e foi motivada por sua atitude suspeita. Acrescente-se que, ao ser interpelado, o réu prontamente declarou "perdi, perdi", o que por si só denota uma admissão espontânea da ilicitude de sua conduta. A abordagem resultou na apreensão de relevante quantidade de substância entorpecente, distribuída entre mochila e sacola, bem como da quantia de R$ 395,00 em espécie, o que reforça a compatibilidade da intervenção com os parâmetros legais de fundadas razões, conforme exige o art. 244 do Código de Processo Penal. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a conduta suspeita pode, sim, ensejar abordagem, mesmo sem prévia denúncia ou investigação, desde que apoiada em elementos objetivos, como no caso em apreço, em que os policiais afirmaram sequer conhecer o réu, o que corrobora a imparcialidade de sua conduta. Assim, não tendo sido alegado pelo réu em sua oitiva qualquer arbitrariedade ou abuso em específico por parte dos agentes, mantém-se hígida a legalidade da diligência policial realizada. DO MÉRITO No tocante ao mérito, as provas constantes dos autos convergem de modo firme e harmônico para a configuração do delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A materialidade restou suficientemente comprovada pelo auto de apreensão (Num. 33767708 - Pág. 17), pelo laudo toxicológico provisório (Num. 33767708 - Pág. 31) e pelo laudo toxicológico definitivo (Num. 50648920), que atestou se tratar de 194g de Cannabis sativa L (maconha). A autoria, por sua vez, recai de forma segura sobre ELISEU DA CUNHA GONÇALVES, conforme se extrai dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela abordagem do réu e sua prisão em flagrante, bem como do próprio depoimento do réu em sede policial. Com relação às testemunhas, ambos os policiais militares relataram – tanto em sede policial quanto judicial – que a droga apreendida foi encontrada na posse direta do acusado, junto com a quantia de R$395,00, que teria sido oferecida como tentativa de suborno para evitar a condução à delegacia. A testemunha EMILSON DOS SANTOS MAIA, policial militar, narrou que no dia 3 de setembro de 2021, por volta das 13h30, ele e o Sargento ALVES estavam em diligência na localidade de Maranhãozinho, pertencente a Marapanim, quando avistaram o réu em atitude suspeita. Realizaram a abordagem e, de imediato, ELISEU declarou "perdi, perdi". Ao revistá-lo, encontraram maconha e a quantia de R$395,00, que teria sido oferecida pelo réu para não ser levado à delegacia. Confirmou que parte da droga estava numa mochila e outra parte em uma sacola, tudo sob posse do acusado. Informou ainda que ELISEU relatou que comprava a droga de um homem conhecido como "Jubileu", que chegava de canoa na região, e que o acusado revendia o entorpecente na Vila Mau. Ao ser indagado pela defesa sobre a quantidade de droga apreendida, respondeu que não sabia precisar em gramas, mas que a quantidade cabia em uma sacola que ocupava ambas as mãos. Confirmou também que aquela foi a primeira vez que teve contato com o réu e a primeira vez que o prendeu por envolvimento com drogas. No mesmo sentido, a testemunha VALDECI ALVES GONÇALVES, policial militar, narrou que no dia 3 de setembro de 2021 estava em ronda com o sargento EMILSON MAIA na área rural da Vila Mau, em Marapanim, quando abordaram o acusado ELISEU, encontrando com ele uma porção de substância análoga à maconha. Durante a abordagem, ELISEU tentou subornar a guarnição oferecendo R$395,00 para não ser conduzido à delegacia, mas, mesmo assim, foi preso e apresentado na delegacia local. A testemunha confirmou que no momento da abordagem o acusado disse “perdi”, e informou que havia adquirido a droga de um indivíduo conhecido como “Jubileu”, que aparecia na área esporadicamente. Confirmou que a abordagem foi fruto de rotina de patrulhamento, sem que houvesse denúncia prévia sobre o acusado, e que foi a primeira vez que o abordou ou teve contato com ele. O relato dos policiais é coeso e coerente e não se percebe qualquer motivo para descredenciá-los, especialmente diante da ausência de animosidade prévia com o réu, visto que ambos afirmaram nunca terem tido contato anterior com ele. Ainda que não tenha sido flagrado no ato de comercialização da droga, o próprio réu, segundo os depoimentos colhidos, admitiu que comprava a substância de um indivíduo conhecido como "Jubileu" para fins de revenda na região da Vila Mau, conduta que se amolda à elementar típica de " trazer consigo". Além disso, o relato dos policiais militares encontra respaldo direto na confissão do réu em sede policial, oportunidade na qual declarou à Autoridade Policial que comprou a droga de "Jubileu", pelo valor de R$ 150,00, com o propósito de consumo próprio e revenda parcial. Tal narrativa reforça a acusação, na medida em que o réu admitiu, ainda que parcialmente, o intento mercantil da substância. Dispõe o do caput do art. 155 do CPP que “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Nesse sentido, embora os elementos colhidos perante a Autoridade Policial não possam ser os únicos utilizados para formar o convencimento do Juízo, vê-se que no presente caso eles se encontram em perfeita harmonia com a prova produzida judicialmente, servindo, portanto, apenas como forma de reforçar o entendimento já formado. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. PROVAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU. ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESTEMUNHA PRESENCIAL. POLICIAIS. DEPOIMENTOS. HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 2. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). No entanto, é possível que se utilize deles, desde que sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. 3. No caso concreto, o decreto condenatório fundamentou-se em robusto conjunto probatório, não se limitando ao depoimento extrajudicial do corréu. O acervo probatório incluiu o depoimento da vítima, o relato de testemunha presencial e os depoimentos de policiais civis e do delegado de polícia. Esses elementos, somados ao interrogatório extrajudicial, demonstraram "a dinâmica dos fatos, como o dolo dos agentes e a vinculação dos quatro recorrentes à autoria delitiva". 4. Sobre o reconhecimento fotográfico feito pelo corréu na fase policial, este Superior Tribunal tem o entendimento de que não é necessário seguir o rito formal de reconhecimento quando se trata de identificação nominal de pessoa conhecida, e não de apontamento de estranho com base apenas na fisionomia memorizada. 5. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp n. 2.419.667/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025. Grifos aditados). Por fim, registro que a apreensão de significativa quantidade de droga (194g) — suficientemente volumosa a ponto de preencher uma sacola que ocupava ambas as mãos, conforme testemunha —, aliada à quantia em espécie em poder do acusado, constitui forte indício da destinação comercial do entorpecente. Tratam-se de circunstâncias objetivas que afastam qualquer alegação de uso exclusivo, revelando-se incompatíveis com o perfil típico do mero usuário. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o denunciado ELISEU DA CUNHA GONÇALVES pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena[1], atento aos ditames do art. 68 do Estatuto Repressivo e considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado e a Súmula nº 23 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, publicada na Edição nº 6024/2016 - Quinta-Feira, 4 de agosto de 2016. "A aplicação dos vetores do art. 59 do CPB obedece a critérios quantitativos e qualitativos, de modo que, existindo a aferição negativa de qualquer deles, fundamenta-se a elevação da pena base acima do mínimo legal". a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) a.1) culpabilidade: é a normal à espécie. a.2) antecedentes: não há registros de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do denunciado. a.3) conduta social: não é possível valorar com base no que foi produzido. a.4) personalidade: sem parâmetros para averiguar a personalidade do réu, uma vez que ausente laudo psicossocial nos autos, de maneira que considero neutra a circunstância; a.5) motivos do crime: são os inerentes ao tipo penal; a.6) circunstâncias do crime: nada a valorar. a.7) consequências do crime: nada a valorar. a.8) comportamento da vítima: nada a valorar. a.9) Natureza e quantidade da droga: a natureza da droga apreendida, de baixo poder vulnerante, não admite a valoração especialmente negativa. Assim, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa. b) circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Dessa forma, fica a pena mantida em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa. c) Causas de aumento e de diminuição de pena Por fim, verifico que o réu é primário e que não há informações seguras que indiquem que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. Assim, aplicável ao caso a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Em que pese a quantidade do entorpecente encontrado em poder do réu não baste, por si só, para indicar o envolvimento do denunciado com organizações criminosas, tal critério pode ser utilizado como parâmetro para a fixação do patamar da redução da pena. Assim, em atenção à quantidade de droga que era transportada pelo réu, aplico ao caso a redução de 3/5, ficando a pena total fixada em 2 (dois) anos de reclusão. O preceito secundário ainda prevê a incidência cumulada de multa que, proporcional à pena privativa de liberdade, fica definida em 200 (duzentos) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos considerando a ausência de elementos sobre as condições econômicas do réu (arts. 49 e 60, caput, do CP). REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA O regime de cumprimento de pena deverá ser inicialmente ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. DETRAÇÃO Em atenção ao § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12, o juiz da sentença estará obrigado a dedicar um capítulo do julgado a reconhecer o direito do réu à progressão de regime, caso tenha ele tempo de prisão processual suficiente para tanto, fazendo neste capítulo específico da sentença a detração da prisão processual já cumprida. Nesse sentido, a regra do art. 387, §2º, do CPP somente tem cabimento se o abatimento da pena imposta em relação ao tempo de prisão cautelar possibilitar a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, o que não corre no caso em análise. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A pena privativa de liberdade do réu é inferior a quatro anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e mostram-se presentes os demais requisitos exigidos pelo artigo 44 do Código Penal. Assim sendo, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade pela seguinte pena restritiva de direitos: a) Prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade a ser especificada pelo juízo da execução, conforme as aptidões do condenado, cujas horas deverão ser fixadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho; Em razão da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, incabível a suspensão condicional da pena, conforme art. 77, inciso III, do Código Penal. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Tendo em vista o quantum de pena, bem como o regime inicial de cumprimento de pena aplicado, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Em tempo, ficam revogadas as medidas cautelares fixadas na decisão Num. 33841057, visto que cumprida a finalidade de sua fixação. REPARAÇÃO DOS DANOS CIVIS Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, ante a ausência de pedido específico e de elementos para aferição no momento. CUSTAS Condeno o réu ao pagamento das custas do processo. HONORÁRIOS – ADVOGADO DATIVO O réu ELISEU DA CUNHA GONÇALVES foi temporariamente assistido por defensor nomeado por este Juízo, que apresentou memoriais em seu nome. Seguindo orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que advogado não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensor Público (STJ, Ag no AREsp 729.318/PE, j. 17.05.2016), arbitro honorários para o Dr. GABRIEL FELIPE PINHEIRO MENDES, OAB/PA 33.529, à luz do disposto no art. 85, §2º, “a” a “d” do CPC, na importância de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), incidentes atualização monetária pelo INPC e juros de 1% do mês a contar desta data, devendo o valor ser suportado pelo Estado do Pará. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Publique-se. Registre-se. 2. INTIMEM-SE o Réu – numa das formas do art. 392 do CPP, conforme o caso –, o Ministério Público e a Defesa. 2.1. CERTIFIQUE-SE se o réu se encontra custodiado antes da expedição de sua intimação. 3. AGUARDE-SE o decurso do prazo para eventual interposição de recurso. 3.1 Se sobrevier interposição de recurso, CONCLUA-SE. 3.2 Na hipótese de o Réu encontrar-se preso por esta Ação Penal, EXPEÇA-SE a competente GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA e PROCEDA-SE à sua imediata distribuição no sistema correspondente. 3.3 Caso concedida liberdade provisória ao réu, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ DE SOLTURA junto ao BNMP. 4. Não sobrevindo interposição de recurso por qualquer das partes ou pelo assistente do Ministério Público (se houver), ou posteriormente julgado o mérito de eventual recurso, CERTIFIQUE-SE sobre o trânsito em julgado da presente sentença. 5. Ocorrendo trânsito em julgado da sentença, adotar as seguintes providências: 5.1. Intime-se o Réu para efetuar o pagamento das custas processuais. 5.2 Comunique-se ao TRE/PA (art. 15, III, da CF) para que fiquem suspensos os direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. 5.3 Se houver pena privativa de liberdade ainda por ser cumprida (a fixada na sentença na hipótese de não interposição de recursos ou que restar, a depender do julgamento final de eventual recurso) EXPEÇA-SE a competente GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, logo em seguida ENCAMINHANDO-SE-A ao Órgão Judicial onde se situar o Estabelecimento Prisional no qual o Réu esteja custodiado ou após o cumprimento de MANDADO DE PRISÃO POR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, conforme a hipótese (Lei nº 7.210/1984, arts.105 e seguintes e TJPA, Resolução nº 016/2007-GP, arts. 2º e 4º, parágrafo único); 5.4. Na mesma hipótese de trânsito em julgado da sentença e persistindo tempo de pena a cumprir (pois pode sobrevir redução no quantum da pena ou alteração de sua natureza ou forma de cumprimento), e no caso de o Réu já se encontrar cumprindo pena imposta por outra ação penal (deste ou de outro Juízo) ENCAMINHE-SE ao Juízo da Execução Penal sob o qual tramite a Execução Penal que já estava em andamento, para sua unificação e adoção das providências necessárias. 6. Após o trânsito em julgado, fica autorizada a destruição das amostras de droga guardadas para contraprova, caso existam (art. 72 da Lei 11.343/2006). Oficie-se ao centro de perícia científica ou à autoridade policial para esse fim. 7. Decreto o perdimento dos valores apreendidos em favor da União, a serem revertidos ao FUNAD, com fulcro no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, cumulado com o art. 63, §1º, da Lei 11.343/06 (redação dada pela Lei 13.840/19). Expeça-se o necessário. 8. Estando tudo certificado e nada sendo requerido, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se com todos os expedientes necessários. Servirá a cópia desta sentença como mandado/ofício, devendo ser incluído o nome, qualificação e endereço do(s) destinatário(s), nos termos do Provimento n.º 003/2009 CJCI do TJEPA Marapanim, Pará. Data da assinatura eletrônica. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito

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Alessandro Amaral Da Silva x Jose Augusto De Sousa e outros

ID: 281668020

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Santo Antônio do Tauá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800414-75.2021.8.14.0094

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO AMARAL DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO DE SOUSA RAYRAN CARVALHO PANTOJA

Sentença

Advogados:

FAULZ FURTADO SAUAIA JUNIOR

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FERNANDO ROGERIO LIMA FARAH

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JOSE ROBERTO OLIVEIRA PINHO

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LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA GOES

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LEONARDO DO AMARAL MAROJA

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Santo Antônio do Tauá PROCESSO: 0800414-75.2021.8.14.0094 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes de Trânsito] Polo ativo: Nome: MINISTERIO PUB… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Santo Antônio do Tauá PROCESSO: 0800414-75.2021.8.14.0094 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes de Trânsito] Polo ativo: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: AV. BELÉM, S/N, CENTRO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Polo Passivo: Nome: RAYRAN CARVALHO PANTOJA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Cond. Jardim Portugal, N 3146, Qd.03,Lote 12, FONE 98847-4138, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: JOSE AUGUSTO DE SOUSA Endereço: ALAMEDA DOS ANJOS, 04, NOVA ESPERANÇA, SANTO ANTôNIO DO TAUá - PA - CEP: 68786-000 Advogado do(a) REU: FAULZ FURTADO SAUAIA JUNIOR - PA28560 Advogados do(a) REU: FAULZ FURTADO SAUAIA JUNIOR - PA28560, FERNANDO ROGERIO LIMA FARAH - PA017971, JOSE ROBERTO OLIVEIRA PINHO - PA7443 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor dos réus. Em síntese, o Ministério Público imputou a RAYRAN CARVALHO PANTOJA a prática o crime de homicídio culposo e três delitos de lesão corporal culposa, todos no trânsito, previstos no Art. 302 e Art. 303 (3X), ambos da Lei nº 9.503/97 (CTB), na forma do Art. 70, primeira parte, do CP,e imputou a JOSÉ AUGUSTO DE SOUSA a prática do crime de homicídio culposo majorado e três delitos de lesão corporal culposa majorado, todos no trânsito, tipificados no Art. 302, §1º, I, e Art. 303, §1º (3X), ambos da Lei nº 9.503/97 (CTB), na forma do Art. 70, primeira parte, do CP. Narra a denúncia que no dia 17 de maio de 2021, por volta das 10h30min, na PA-140, KM 14, os denunciados RAYRAN CARVALHO PANTOJA e JOSÉ AUGUSTO DE SOUSA, praticaram homicídio culposo na direção de veículo automotor em face da vítima ALCILENO SOARES DA SILVA, bem como lesionaram fisicamente as vítimas ÍTALO JOSÉ OLIVEIRA SILVA, EZEQUIEL DIAS DA SILVA e ALESSANDRO AMARAL DA SILVA. De acordo com a acusação, a vítima ALCILENO conduzia o seu veículo táxi Fiat/Siena, cor prata, placa NSM-1349, no qual também estavam as vítimas ÍTALO, EZEQUIEL e ALESSANDRO enquanto na via oposta RAYRAN conduzia, em alta velocidade, o automóvel Ranger, cor azul, placa QVS3D52. Ocorre que, o denunciado JOSÉ, em uma motocicleta de cor amarela, placa JVI-5075, invadiu abruptamente a via em que trafegava RAYRAN, o qual desviou para não atingi-lo, sem, contudo, frear ou tomar qualquer outra conduta a fim de evitar abalroar em outro veículo, instante em que invadiu a contramão e colidiu com o veículo conduzido por ALCILENO. Tal colisão ocasionou a morte do condutor e feriu gravemente as vítimas ÍTALO, EZEQUIEL e ALESSANDRO, que ficaram presas às ferragens e posteriormente foram retiradas e encaminhadas ao hospital para realização dos procedimentos médicos cabíveis. A denúncia foi recebida em 08 de setembro de 2021. Os réus foram citados e apresentaram resposta à acusação. A vítima Alessandro Amaral da Silva foi admitida como assistente de acusação. Foi ratificado o recebimento da denúncia e a audiência de instrução e julgamento foi realizada, ocasião em que foram ouvidas a vítima Alessandro Amaral da Silva, as testemunhas Claudio Humberto Ponciano Gomes, Jucelino Silva Torres, Jefferson Silva Torres, Anderson Alexandre da Silva, Ailton Oliveira Soares Brasileiro e foram interrogados os réus. O Ministério Público apresentou memoriais e requereu CONDENAÇÃO de Rayran Carvalho Pantoja, como incurso nas penas do Art. 302 e Art. 303 (três vezes), ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do Art. 70, primeira parte, do Código Penal, bem como o pagamento indenização pelos danos sofridos pela vítima Alessandro Amaral da Silva, conforme previsto no Art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com fundamento na robustez das provas produzidas durante a instrução criminal, e a ABSOLVIÇÃO de José Augusto de Sousa em razão da ausência de provas suficientes para sua condenação. O assistente de acusação apresentou alegações finais reiterando as alegações do Ministério Público. A defesa de JOSÉ AUGUSTO DE SOUSA, em alegações finais, pugnou pela absolvição pela ausência de provas ou, subsidiariamente, que em caso de condenação sejam consideradas as causa de diminuição de pena e aplicada a pena no mínimo legal. Por sua vez, a defesa de Rayran Carvalho Pantoja pugnou pela absolvição do réu por ausência de nexo causal/ conduta culposa ou subsidiariamente, em caso de condenação, requereu que fosse aplicada a pena no mínimo legal. Brevemente relatado, DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, cabe analisar a preliminar levantada pela defesa de Rayran Carvalho Pantoja, que requereu a realização de perícia de local de crime e realização de reconstituição simulada dos fatos, afirmando serem diligências imprescindíveis à elucidação da verdade real no caso em análise. No que concerne à perícia de local de crime, verifico que esta já foi realizada ID nº 28965178 - Pág. 14, razão pela qual indefiro o pleito. Em relação à reprodução simulada dos fatos, a realização dessa diligências não é obrigatória, devendo ser determinada apenas quando indispensáveis para o esclarecimento dos fatos. No caso concreto, verifica-se que o feito já conta com elementos de prova suficientes para a formação do convencimento judicial, tais como laudos periciais, depoimentos de testemunhas, declarações das partes e demais provas coligidas aos autos, não se mostrando necessária a realização de reconstituição simulada para esclarecimento dos fatos. Ante o exposto, indefiro o pedido. Ultrapassada a análise da preliminar, passo a análise do mérito. No caso em tela, os réus estão sendo acusados pelo crime previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) de lesão corporal culposa no trânsito e art.303 do CTB de homicídio culposo no trânsito. O crime culposo se configura quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia, agindo sem observância ao cuidado objetivo exigível ao condutor. Na instrução, foram ouvidos a vítima, as testemunhas e os réus, os quais expuseram as seguintes versões do fato: Vítima Alessandro Amaral da Silva: que estava dentro de um taxi, que o taxi trafegava no sentido Tauá-Santa Izabel, que estava no banco de trás, que estava com cinto de segurança, que um veículo em alta velocidade dirigiu-se em direção ao seu automóvel, que após o impacto perdeu a consciência, que a rodovia não estava molhada no momento do acidente, que era dia quando o acidente ocorreu, que foi o único sobrevivente do acidente, que as outras três pessoas que estavam no carro com ele morreram, que o motorista morreu na hora e as outras duas pessoas morreram no hospital, que em decorrência do ocorrido sofreu lesão que resultou em paraplegia, que trabalhava como vigia antes do acidente, que ficou em uma situação financeira difícil depois disso, que não conseguiu se aposentar ainda, que não recebeu nenhuma ajuda financeira dos réus, que não viu nenhuma motocicleta atravessar a pista Claudio Humberto Ponciano Gomes: policial militar, a policia foi acionada porque houve um acidente que envolveu caminhonete e um taxista, que quando chegaram o taxista já estava morto, que tinham mais três pessoas presas na ferragem e foram retirados e levados ao hospital, que foi informado por populares que essa caminhonete estava no sentido Tauá e o taxi no sentido Belém, que a caminhonete teria perdido a direção e passado para pista contrária, que em razão disso colidiu de frente com o taxi, que ouviu de populares que o réu teria tentado desviar para uma motocicleta e por isso passou para a pista contrária, que o réu tentou prestou socorro, que ficou nervoso e que foi conduzido para a delegacia, que quando chegaram lá o acidente já tinha sido acontecido, que não viram como o acidente ocorreu, que a caminhonete transportava alimentos e ficou um carga lá no chão, que quando chegou a caminhonete e o taxi estavam no acostamento Jucelino Silva Torres: policial militar, que foram acionados em razão de acidente de transito, que quando chegaram no local a vítima já tinha falecido, que foram apurar o que aconteceu e o o réu que estava dirigindo uma caminhonete falou que tinha uma moto na pista, que ele foi desviar e que então houve a colisão, que a caminhonete colidiu de frente com o taxi, que o réu não apresentava sintomas de que tinha ingerido álcool, que o motorista da moto estava no local, que quem acionou o socorro foi a população Anderson Alexandre da Silva: policial militar, que lembra que houve um acidente porque a caminhonete foi desviar de uma moto e bateu em um taxista, que o réu estava no local, que tinha várias pessoas no local que ajudaram a socorrer as vítimas, que a caminhonete estava carregada com produtos alimentícios Jefferson Silva Torres: que estava com uma carrocinha voltando para casa, que ouviu um barulho de acidente, que foi até o local para ajudar, que tirou as pessoas do carro para auxiliar, que o motorista faleceu na hora do acidente, que a batida foi frontal, que a caminhonete vinha em alta velocidade e estava com carga que acredita que estava acima do peso, que acha que ele tentou ultrapassar ou desviar de alguma coisa e que o acidente aconteceu por causa disso, que as pessoas que estavam no taxi estavam com cinto de segurança Ailton Oliveira Soares Brasileiro: que presenciou o acidente, que a caminhonete vinha na frente dele, que uma moto com uma carrocinha atrás atravessou a pista, que a reação da caminhonete foi puxar para o lado esquerdo para evitar colisão com a moto, que vinha um taxi, que acabou ocorrendo a colisão Rayran Carvalho Pantoja: que vinha na estrada na direção de Vigia, que a moto com carretinha atravessou a pista sem dar sinal, que então ele para desviar foi para o lado oposto da pista, que acabou batendo no taxi por conta disso, que tentou frear e diminuir a velocidade, que não tinha como desviar para o lado direito porque a pista e o acostamento estava obstruído pela moto e carretinha, que vinha trafegando a 80 km/h, que não estava com excesso de peso na caminhonete José Augusto de Souza: que estava vindo na PA 140, sentido Santa Isabel, que estava em uma moto com uma carroça, que encostou no acostamento, que olhou para os lados não viu ninguém, que atravessou a pista para pegar um ramal, que depois ouviu uma colisão, que não tem habilitação, que não estava de capacete, que não pagava licenciamento da moto No caso em tela, verificou-se e ficou comprovado nos autos que ocorreu um acidente de trânsito envolvendo uma colisão frontal de uma caminhonete que era conduzida por Rayran Carvalho Pantoja com um taxi que era conduzido por Alcelino Soares da Silva e levava como passageiros Ítalo José Oliveira Silva, Ezequiel Dias da Silva e Alessandro Amaral Da Silva, após ter a caminhonete invadido a pista contrária, onde vinha o taxi com as vítimas. Ficou comprovado que a vítima Alcelino Soares da Silva faleceu em razão do acidente, de acordo com o laudo de ID nº 28965178 - Pág. 14 e 15, o laudo de ID nº 33267578 - Pág. 1 e 2 e a certidão de óbito de ID nº 28965184 - Pág. 16. Além disso, também ficou comprovado que a vítima Alessandro Amaral da Silva sofreu lesões corporais gravíssimas em razão do acidente e de acordo com o laudo teve uma fratura de femur esquerdo e perna direita que resultou em dificuldade de deambulação e 50% de incapacidade definitiva dos membros inferiores (ID nº 28965184 - Pág. 4, ID nº. 90655811 - Pág. 2 e 3, ID nº 90655812 - Pág. 3) e que Ezequiel Dias da Silva também sofreu lesões corporais gravíssimas ( ID nº 8965184 - Pág. 6) tendo sendo indicado que teria quadro compatível com traumatismo cranioencefálico . O que se discute no caso vertente é se os réus Rayran Carvalho Pantoja e José Augusto de Souza podem ser condenados por lesão corporal culposa no trânsito e homicídio culposo no trânsito, ou seja, se os réus teriam agido com imprudência, negligência ou imperícia na condução de veículo automotor, e com isso deram causa ao acidente. Quanto ao réu José Augusto de Souza, entendo que não existem provas robustas e inequívocas que demonstrem que teria causado o acidente de trânsito, já que Alessandro Amaral da Silva afirmou que não viu motocicleta atravessando a pista e o réu negou que tenha tido algum comportamento imprudente. Há apenas menções de que a causa do acidente poderia ter sido a moto, no entanto tal versão apresenta provas em contrário até da própria vítima, não havendo segurança para condenação de tal réu, diante da dúvida. Em decorrência de todo esse contexto, e do fato do Ministério Público ter pugnado absolvição de tal réu em suas alegações finais, entendo pela ausência de elementos para a condenação. Quanto ao réu Rayran Carvalho Pantoja, entendo que também não existem provas suficientes para sua condenação. Isso porque, de acordo com as alegações finais da acusação, a imprudência do réu teria ocorrido em razão da invasão da pista contrária e da alta velocidade em que trafegava. Ocorre que existem dúvidas se o réu poderia ter evitado o acidente, já que este alega que a invasão da pista contrária teria sido justificada para não colidir com uma motocicleta, e que não havia como ter outra atitude em relação a essa situação. Sendo que tal versão foi corroborada pela testemunha Ailton Oliveira Soares Brasileiro, que confirmou que os fatos teriam ocorrido como o réu relatou. Ademais, os policiais, apesar de não terem visualizado o acidente, disseram que populares afirmaram que a colisão aconteceu porque o réu desviou de uma moto, o que reforça a versão do réu. No que concerne a alegação de alta velocidade do réu, entendo também que existem dúvidas em relação a esse fato, até porque o "alto" é um conceito subjetivo. E não houve prova perícia que atestasse a velocidade do veículo do réu, se estava acima do limite legal para aquele trecho da rodovia estadual. A vítima Alessandro Amaral da Silva e a testemunha Jefferson Silva Torres afirmaram que o réu estaria em alta velocidade, mas não relatam qual seria essa velocidade. A subjetividade da expressão "alta velocidade" é patente, uma vez que a percepção humana acerca do que seria "rápido" ou "devagar" varia de acordo com fatores diversos, como o posicionamento na via, o momento da observação, o contexto do trânsito e até mesmo o estado emocional das partes envolvidas. Essas alegações desacompanhadas de elementos objetivos, como a exata quilometragem estimada ou a realização de perícia técnica conclusiva, tiram a certeza necessária para fundamentar uma condenação criminal. Ademais, o réu em interrogatório em juízo afirma que estaria com velocidade compatível com uma rodovia estadual. Isto porque relata que estaria trafegando com 80 km/h, e, de acordo com a previsão do art.61 do CTB, nas rodovias de pista simples a velocidade permitida seria de até 100 km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas. Assim, considerando a ausência de elementos concretos que se contraponham a versão apresentada pelo réu, não há como imputar-lhe, com segurança, a prática de direção em alta velocidade ou imprudente. Nesse cenário, a ausência de certeza plena e absoluta quanto à dinâmica dos acontecimentos e à efetiva negligência, imprudência ou imperícia dos réus, torna temerária qualquer condenação. Assim, à luz do princípio constitucional do in dubio pro reo, impõe-se, como medida de justiça, sua absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência: APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO . DIRIGIR NEGLIGENTE, IMPRUDENTE OU IMPERITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA . DESPROVIMENTO. - O crime de homicídio culposo de trânsito se comprova com a presença de elementos que demonstrem o nexo de causalidade entre o agir negligente ou imprudente do agente na condução de veículo e as lesões provocadas na vítima e que resultaram a morte. - A prova é elemento essencial à formação da convicção do magistrado quanto à materialidade e a autoria delitiva e mostrando-se o conjunto probatório insuficiente para possibilitar um juízo seguro quanto à existência de negligência, imperícia ou imprudência na conduta do réu ao conduzir o veículo, deve ser mantida a sentença absolutória, em todos os seus termos. (TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: 0801336-57 .2022.8.15.0061, Relator.: Des . Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Câmara Criminal) APELAÇÃO CRIME – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL A AMPARAR UM DECRETO CONDENATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DA AÇÃO IMPRUDENTE DO ACUSADO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO – PROVIMENTO. (TJ-PR - APL: 00011816320128160141 Realeza 0001181-63.2012 .8.16.0141 (Acórdão), Relator.: substituto sergio luiz patitucci, Data de Julgamento: 15/04/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/04/2023) Ressalte-se que não se ignora a gravidade dos fatos narrados, tampouco as sequelas suportadas pelas vítimas em decorrência do ocorrido. No entanto, à luz do princípio constitucional da presunção de inocência, e diante da ausência de elementos probatórios firmes e consistentes capazes de demonstrar, de forma segura e inequívoca, a responsabilidade penal dos acusados, revela-se juridicamente inviável a imposição de um juízo condenatório. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado para ABSOLVER o/a(s) réu(s) JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA e RAYRAN CARVALHO PANTOJA, por não existir prova suficiente para a condenação, o que faço com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS. Caso tenham sido decretadas outras medidas cautelares, REVOGO-AS. Sem incidência de custas processais (CPP, art. 805 e TJPA, Provimento nº002/2005). No caso de existirem bens apreendidos: - tratando-se de simulacro ou arma branca, considerando o tempo de desuso e a falta de interesse na vinculação da arma a este feito, bem como o teor da presente decisão, DETERMINO A DESTRUIÇÃO/ - sendo arma de fogo e/ou munições apreendidas, DETERMINO, conforme as disposições da Resolução nº 134/2011 do CNJ e das disposições contidas no art. 25 da Lei nº 10.826/03: que seja encaminhada ao Comando do Exército mais próximo para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, devendo este juízo ser imediatamente informado após o cumprimento da diligência ora determinada; - no caso de outros bens apreendidos, desde que lícitos, determino sua devolução ao proprietário, ou não sendo assim possível ou se restar imprestável, DETERMINO sua destruição; - na hipótese de haver droga apreendida, determino a sua incineração, nos termos da lei. Nos casos acima, proceda-se a baixa no Cadastro Nacional de Bens Apreendidos do CNJ. Intimem-se a defesa, a acusação e o assistente de acusação e comunique-se as vítimas. Havendo interposição de recurso, certifique-se a respeito da tempestividade e caso tempestivos, RECEBO a apelação, abrindo-se, na sequência, vista para razões/contrarrazões. Após, remeter os autos ao Egrégio TJ/PA. Ocorrendo TRÂNSITO EM JULGADO da sentença, arquivem-se os autos. ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA. Santo Antônio do Tauá, 27 de maio de 2025. HAILA HAASE DE MIRANDA Juiz(a) de Direito Vara Única de Santo Antônio do Tauá Telefone/whatsapp: (91) 37751243

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Cremação - 4ª Seccional - 1ª Risp - 3ª Risp e outros x David Maues Alves e outros

ID: 298732910

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802951-54.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CREMAÇÃO - 4ª SECCIONAL - 1ª RISP - 3ª RISP DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA CREMAÇÃO - BELÉM ELAYNE VALESCA DE MELO FREITAS MARIO LUCIANO JORDAO DE BARROS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ RONI ALESSANDRO PANTOJA DA SILVA ROSELENE BRITO DE BARROS, SUELLEM HELENICE VELOSO MELO

Polo Passivo:

DAVID MAUES ALVES RONALDO DE OLIVEIRA MATOS

Sentença

Advogados:

AFONSO HENRIQUE REBELO FURTADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0802951-54.2025.8.14.0401 Autor: Ministério Público Réus: DAVID MAUÉS ALVES e RONALDO DE OLIVEIRA MATOS SE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0802951-54.2025.8.14.0401 Autor: Ministério Público Réus: DAVID MAUÉS ALVES e RONALDO DE OLIVEIRA MATOS SENTENÇA Vistos. O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de DAVID MAUÉS ALVES e RONALDO DE OLIVEIRA MATOS, qualificados nos autos, incursos nas sanções punitivas previstas no artigo 157, § 2º, inciso II do CPB (roubo majorado pelo concurso de pessoas). Narra a inicial acusatória que: no dia 10 de fevereiro de 2025, por volta das 15 horas, a vítima SUELLEM HELENICE VELOSO MELO estava na Rua dos Caripunas, no bairro da Cremação, junto com sua filha, adolescente de 14 (quatorze) anos, quando começou a chover, razão pela qual ambas pararam em um estabelecimento para se proteger da chuva. Aproveitando-se de tal fato, os denunciados, que se encontravam na condução de uma motocicleta vermelha com detalhes em preto (Honda Fan, cor vermelha, placa SZY6E11), abordaram as vítimas e as ameaçaram apontando um simulacro de arma de fogo, ordenando que entregassem seus aparelhos celulares. A vítima então entregou seu aparelho da marca Samsung, modelo A15, e narrou que pôde visualizar as características de um dos assaltantes, o qual levantou a viseira do capacete, além de ter decorado trechos da placa da motocicleta. Após, caminhando mais à frente, a ofendida SUELLEM HELENICE se deparou com os dois assaltantes, os quais se acidentaram após praticarem o assalto, tendo colidido com um veículo caminhonete da marca Chevrolet, S10, cor preta, placa QDI9960. Assim, narrou a situação a um Guarda Municipal que estava no local, e se dirigiu até a Delegacia de Polícia, onde seu irmão chegou posteriormente e lhe informou que os assaltantes haviam sido presos e estavam de posse do celular anteriormente subtraído. Os guardas municipais MOISÉS SILVESTRE PEREIRA, JOSÉ RAIMUNDO GONÇALVES GOMES e JOSÉ PAULO NUNES DA SILVA narraram que estavam de serviço, passando próximo à Rua dos Pariquis, quando foram acionados por pessoas que haviam sofrido um acidente envolvendo os dois denunciados, os quais estavam na motocicleta vermelha e tentavam fugir, após ter assaltado a vítima SUELLEM HELENICE VELOSO MELO. Assim, considerando que DAVID MAUÉS ALVES e RONALDO DE OLIVEIRA MATOS se encontravam ainda de posse de celulares subtraídos e de um simulacro de arma de fogo, foram detidos, mas como se encontravam bastante lesionados e com possíveis fraturas em decorrência do acidente, precisaram ser socorridos e levados até o hospital Metropolitano para tratamento médico. Prestaram depoimento, também, ROSELENE BRITO DE BARROS e MÁRIO LUCIANO JORDÃO DE BARROS, que se encontravam na caminhonete Chevrolet, S10, cor preta, placa QDI9960, e narraram que estavam no veículo, dirigindo na Av. Pariquis, pista preferencial, quando por volta das 14 horas e 20 minutos, dois indivíduos em uma motocicleta colidiram em seu veículo. Pouco depois, souberam que se tratavam de assaltantes em fuga, razão pela qual solicitaram auxílio dos guardas municipais. Registre-se que ROSELENE BRITO informou que a vítima também compareceu ao local após o acidente, tendo reconhecido os ora denunciados e seu dispositivo móvel, desbloqueando-o. Os denunciados DAVID MAUÉS ALVES e RONALDO DE OLIVEIRA MATOS não foram interrogados em razão da necessidade de internação após o acidente de trânsito. Em 24/02/2025, a denúncia foi recebida (Id. 137694419). Citados (Id. 138156626 - DAVI e Id. 139531905 - RONALDO), os réus apresentaram respostas à acusação (Id. 138283081 - DAVI e Id. 139944290 - RONALDO). Em audiência realizada em 14/05/2025, foram ouvidas vítima SUELLEM HLENICE VELOSO MELO e após as testemunhas MOISÉS SILVESTRE PEREIRA, JOSÉ RAIMUNDO GONÇALVES GOMES e JOÃO PAULO NUNES DA SILVA, e a testemunha arrolada pela defesa testemunha de defesa ELAYNE WALESCA DE MELO FREITAS, bem como foi realizado o interrogatório dos acusados (Id. 143069377). Certidões de antecedentes criminais juntadas em Id. 143135075 e Id. 143135077. Em memoriais, a acusação requereu a condenação dos acusados nos termos requeridos na denúncia (Id. 144807958). A defesa do acusado RONALDO ofereceu memoriais, requerendo, em síntese, a absolvição do acusado por insuficiência de provas, bem como a revogação da prisão preventiva decretada nos autos (Id. 145720139). Por sua vez, a defesa de DAVID apresentou memoriais, requerendo, em síntese, a absolvição do acusado por insuficiência de provas, pela fragilidade do reconhecimento da autoria e dos depoimentos das testemunhas que não presenciaram o fato (Id. 146052930). É o relatório. Decido. Ao longo da instrução processual foram colhidas provas contundentes e convergentes que dão suporte à condenação dos réus pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, II, do CP. A materialidade do crime restou demonstrada através do Auto/Termo de Exibição e Apreensão de Objeto da res furtiva, bem como o Auto de Entrega do bem a vítima (Id. 136666153 - Pág. 15 e Id. 136666153 - Pág. 17). Já a autoria atribuída aos acusados foi confirmada, junto com os demais elementos do crime, a partir dos depoimentos colhidos ao longo de toda a investigação e instrução. Em audiência de instrução, a vítima SUELLEM HELENICE VELOSO MELO alegou o seguinte: estava levando a sua filha de 14 anos para a aula de violino, de moto, quando começou a chover no caminho, motivo pelo qual resolveu parar um pouco em um lugar coberto para aguardar a chuva passar; era na frente de uma casa, que tinha um toldo; nesse momento em que estavam paradas, a depoente ficou atenta, observando se poderiam ser vítimas de assalto; de longe, os acusados vinham de moto, observando as duas; um deles desceu da moto e foi logo dizendo para a vítima “Bora, vagabunda!” e outras coisas, exigindo a entrega de celular; só estavam na posse de um celular, que seria o da sua filha, um aparelho novo, que estava escondido; ficou com receio de levarem o violino; avistou uma arma na mão do assaltante; elas ficaram nervosas e eles começaram a revistar a depoente e depois a filha; o assaltante encontrou o aparelho celular e pegou; o motorista ainda falou para ele pegar a chave da moto, mas resolveram fugir; depois do ocorrido, uma senhora deu água para as vítimas e depois seguiram para a delegacia; na fuga, soube que os acusados sofreram um acidente de trânsito; conversou com o guarda municipal que estava nas proximidades, deu informações sobre a moto e os suspeitos; quando chegaram na seccional, o irmão da depoente disse a ela que o guarda falou que já havia recuperado o celular; como eles estavam em fuga, um carro em um cruzamento bateu na moto deles logo após o crime; a depoente reconheceu os acusados na hora, pois foi muito rápido entre o crime e a captura deles; os policiais encontraram quatro celulares com eles e perguntaram para a depoente se algum deles era dela; na hora, não reconheceu o celular, pois ele era novo e os assaltantes retiraram a capinha dele; mas sua filha, a quem pertencia o celular, reconheceu o aparelho; os acusados foram primeiramente ao hospital em decorrência do acidente; na Delegacia, fez o reconhecimento por foto, mas no local do acidente, a vítima reconheceu os acusados sendo socorridos diante dos policiais; somente na Delegacia, soube que a arma utilizada no crime se tratava de um simulacro; o que estava na moto, utilizava capacete; o assaltante que desceu da moto tinha pelos faciais claros e tinha pintas no rosto e pele clara; o motorista não desceu da moto; reconheceu os dois assaltantes; recuperou os pertences subtraídos; o celular somente estava sem a capa. A testemunha MOISÉS SILVESTRE PEREIRA, Guarda Municipal, narrou o que segue: estavam dando suporte em um acidente de trânsito, quando duas mulheres chegaram no local e informaram que os dois indivíduos envolvidos no acidente tinham acabado de assaltar as duas; assim, fizeram a revista e encontraram dois celulares e um simulacro de arma de fogo; na hora a vítima reconheceu os dois assaltantes que estavam na moto; um dos celulares pertencia à vítima; os dois estavam muito lesionados e estavam sendo atendidos pelos bombeiros, e foram conduzidos para atendimento hospitalar; não recorda com quem estava a simulacro; na hora em que chegou ao local do acidente, os dois já estavam sem capacetes. Por sua vez, a testemunha JOSÉ RAIMUNDO GONÇALVES GOMES, Guarda Municipal, relatou o que segue: estavam em ronda quando, ao passar no loca, foram acionados por populares sobre um acidente; chegaram até o local e constataram que havia ocorrido um sinistro, e já havia uma viatura dos Bombeiros, acionados pelo ocupantes do veículo que bateu na moto; fizeram o acompanhamento dos fatos quando chegaram duas mulheres afirmando que foram vítimas de roubo pelos dois homens acidentados; encontraram com eles dois aparelhos celulares e um simulacro de arma de fogo; outra viatura da Guarda acompanhou os acusados até o Hospital Metropolitano; a viatura do depoente conduziu o resto para a Delegacia; as vítimas reconheceram os acusados como sendo os assaltantes; os celulares e o simulacro estavam caídos ao redor dos acusados acidentados. A testemunha JOÃO PAULO NUNES DA SILVA, Guarda Municipal, relatou o seguinte: estavam em deslocamento na Rua dos Pariquis, quando, na Trav. 14 de Abril, depararam-se com um acidente de trânsito e foram acionados pelos populares para dar apoio; a moto havia avançado a preferencial e colidido com um veículo tipo pick-up; após, duas mulheres chegaram e informaram que os dois haviam acabado de assaltá-las; com o impacto, eles foram lançados para a calçada, e encontraram o aparelho telefônico da vítima e um simulacro de arma de fogo. Por fim, a testemunha de defesa ELAYNE WALESCA DE MELO FREITAS, informou o seguinte: não presenciou os fatos em si, mas conhece RONALDO, que é um trabalhador, é um moto Uber, não é mau vizinho, nunca ouviu dizer que ele se envolveu com crimes; não conhece o outro acusado. Em seu interrogatório, o réu DAVID MAUÉS ALVES utilizou seu direito de permanecer em silêncio. Por sua vez, o réu RONALDO DE OLIVEIRA MATOS alegou o que segue: nega ter cometido o crime; estava fazendo uma corrida de moto uber para o outro acusado, não sabia de nada, e, depois, sofreram o acidente; somente estava fazendo uma corrida para o acusado DAVID; não deu atenção ao que o outro acusado fez e ficou com receio. Diante dos depoimentos colhidos, restou plenamente demonstrada a autoria delitiva imputada aos acusados. A ofendida descreveu toda a dinâmica do crime com clareza durante a audiência de instrução, e os policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados confirmaram as circunstâncias expostas pela vítima no dia dos fatos. As testemunhas narraram, de modo simétrico, as circunstâncias em que os réus foram capturados, tendo sido apreendido com eles o bem subtraído da vítima bem como o simulacro utilizado como grave ameaça. As declarações da vítima estão em perfeita harmonia com os fatos relatados pelas testemunhas, sendo que todas essas informações foram corroboradas pelo auto de apreensão e de apresentação dos objetos encontrados em poder dos denunciados. Nesse sentido, as palavras coesas e convergentes da vítima e das testemunhas ganham especial valor probatório e, portanto, autorizam o decreto condenatório. Sobre o momento em que há a consumação do crime de roubo, importante destacar a Súmula 582 do STJ: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. Dessa forma, contata-se que o roubo perpetrado pelos denunciados foi consumado, pois da vítima subtraíram os bens, mediante grave ameaça, fugindo em seguida já na posse da res furtiva. Para a consumação do referido ilícito, basta a inversão da posse do bem em favor do assaltante, ainda que breve, não sendo necessária posse mansa e pacífica. As provas colhidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa são correlatas a todos os elementos informativos produzidos na esfera inquisitorial e, desse modo, bem evidenciaram o roubo cometido pelos denunciados, em ação conjunta. Na empreitada delituosa, os acusados se auxiliaram materialmente, um aderiu à vontade criminosa do outro, agiram dolosamente, dividiram e compartilharam tarefas, havia entre eles unidade de desígnios, de modo que a participação de outro indivíduo foi de suma importância para a consumação do roubo. Enquanto um desceu da moto para abordar as vítimas, mãe e filha, o outro aguardava na motocicleta para dar fuga e garantir a execução do crime. Presente, dessa forma, liame psicológico entre os réus para o desiderato criminoso. Sem a confluência de vontades e condutas, e união de esforços entre eles, o roubo majorado não teria sido praticado. Diante do concurso de pessoas, pode ser aplicada a causa de aumento de pena estabelecida no inciso II do § 2º do art. 157 do CP. O conjunto probatório permite concluir que os acusados foram autores do delito tipificado no art. 157, §2º, II, do Código Penal. A conduta criminosa não está acobertada por nenhuma causa excludente da ilicitude. Os réus são imputáveis, tinham potencial consciência da ilicitude e poderia agir de modo diverso. Em síntese, os denunciados praticaram um fato típico, antijurídico e culpável; sendo assim, o direito lhes reserva a devida sanção penal. Em face do exposto, 1- Julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar DAVID MAUÉS ALVES, brasileiro, natural de Belém/PA, filho de Jesuina dos Passos Maués e Edivaldo dos Reis Maués, nascido em 04/01/1998, declarou possuir CPF mas não sabe o número, RJI: 235025622-00, Infopen nº 379946, residente na Passagem Doutor Ramiro, Guamá, 25, CEP 66.065-036, Belém - PA; e RONALDO DE OLIVEIRA MATOS, brasileiro, natural de Belém/PA, filho de Miram Costa de Oliveira e Ronaldo Perdigão de Matos, nascido em 29/04/1999, CPF Nº 042.733.082-31, RJI: 192697127-55, Infopen nº 208005, RG: 8137372 - PC/PA, residente na Passagem Teodoro Palmeira, bairro Barreiro, nº 81, CEP 66.117-290, Belém – PA, pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, II, do Código Penal. 2- Aferindo as circunstâncias judiciais contempladas no art. 59 do Código Penal quanto ao réu DAVID MAUÉS ALVES, verifica-se o seguinte: a culpabilidade do réu, ou seja, grau de reprovabilidade do réu e de sua conduta, normal à espécie; quanto aos antecedentes criminais, é reincidente, mas tal circunstância será apreciada em momento oportuno da dosimetria; as circunstâncias do crime são normais ao tipo legal; a personalidade, a conduta social do réu, os motivos e as consequências do ilícito, não são excepcionais; o comportamento da vítima é circunstância neutra. As nuances dos fatos apurados ao longo de toda a instrução indicam que o denunciado não possui boa condição financeira. Diante das circunstâncias sopesadas, fixo a pena-base 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2.1- Quanto à ocorrência de circunstância agravante ou atenuante, observo uma circunstância agravante referente à reincidência, em razão da condenação penal transitada em julgado nos autos do processo nº 0813930-46.2023.8.14.0401, razão pela qual AGRAVO a pena em 6 (seis) meses de reclusão e 2 (dois) dias-multa, passando a pena a ser de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2.2- Quanto às causas de aumento ou diminuição de pena, consta uma majorante, nos termos do art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, tendo em vista que o roubo foi cometido em concurso de agentes, razão pela qual majoro as reprimendas em 1/3 (um terço), passando a pena a ser de 6 (seis) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, cada dia-multa à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época do fato, penas que torno concretas e definitivas, não havendo outros elementos a influir na dosimetria penal. 3- Aferindo as circunstâncias judiciais contempladas no art. 59 do Código Penal quanto ao réu RONALDO DE OLIVEIRA MATOS, verifica-se o seguinte: a culpabilidade do réu, ou seja, grau de reprovabilidade do réu e de sua conduta, normal à espécie; quanto aos antecedentes criminais, não possui sentenças penais transitadas em julgado; as circunstâncias do crime são normais ao tipo legal; a personalidade, a conduta social do réu, os motivos e as consequências do ilícito, não são excepcionais; o comportamento da vítima é circunstância neutra. As nuances dos fatos apurados ao longo de toda a instrução indicam que o denunciado não possui boa condição financeira. Diante das circunstâncias sopesadas, fixo a pena-base 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3.1- Quanto à ocorrência de circunstância agravante ou atenuante, não observo a ocorrência de qualquer delas, razão pela qual mantenho a pena em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3.2- Quanto às causas de aumento ou diminuição de pena, consta uma majorante, nos termos do art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, tendo em vista que o roubo foi cometido em concurso de agentes, razão pela qual majoro as reprimendas em 1/3 (um terço), passando a pena a ser de 05 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, cada dia-multa à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época do fato, penas que torno concretas e definitivas, não havendo outros elementos a influir na dosimetria penal. 4- À luz do disposto nos artigos 44 e 77 do Código Penal, incabível a substituição da pena ou a suspensão condicional das sanções fixadas nos itens 2.2 e 3.2. Nos termos do art. 33, § 2°, do Código Penal, o réu DAVID MAUÉS ALVES deverá iniciar o cumprimento de sua pena em regime fechado, diante da reincidência. Já o réu RONALDO DE OLIVEIRA MATOS deverá iniciar o cumprimento de sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto. 5- Os réus estão presos preventivamente por este processo desde 10/02/2025. Dessa forma, nos termos do art. 42 do Código Penal (detração), esse período de custódia cautelar deve ser abatido pelo juízo da execução penal da sanção estabelecida nos itens 2.2 e 3.2, sem nenhuma repercussão, neste momento processual, no regime estabelecido no item 4. 6- Concedo ao réu RONALDO DE OLIVEIRA MATOS o direito de apelar em liberdade, considerando que o regime inicial de cumprimento de pena é menos gravoso que a prisão decretada nos autos, revogando-a nesta oportunidade. Quanto ao réu DAVID MAUÉS ALVES, reincidente e condenado ao regime inicialmente fechado, entendo que ainda restam presentes os requisitos da medida extrema, razão pela qual nego o direito de apelar em liberdade. 7- Concedo o benefício da gratuidade judicial. A execução da multa definida nesta sentença será feita nos termos dos artigos 49 a 52 do Código Penal. 8- Expeça-se a documentação necessária à execução da pena, conforme dispõe a Resolução nº 113/2010 – CNJ. Após o trânsito em julgado, comunique-se a condenação do réu à Justiça Eleitoral para o fim de suspender seus direitos políticos (art. 15, III, da CF), façam-se as demais comunicações e anotações de praxe, inclusive para fins de antecedentes criminais, expeça-se guia de recolhimento definitivo, remetendo as cópias necessárias dos autos ao juízo da execução penal e, após, arquivem-se os autos. 9- Certifique-se se há bens apreendidos a destinar nos autos. Caso haja, vista ao Ministério Público para manifestação, e, após, concluso. 10- Cumpridas as determinações contidas nesta sentença e adotados os expedientes e cautelas de praxe, arquivem-se os autos. 11- Expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA no BNMP. Int. Belém/PA, 13 de junho de 2025. CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital

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Ministerio Publico Do Estado Do Para x Alex Da Costa Santos

ID: 310140449

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Santarém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0809461-08.2021.8.14.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

ALEX DA COSTA SANTOS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª VARA CRIMINAL Processo nº 0809461-08.2021.8.14.0051 REU: ALEX DA COSTA SANTOS Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA 1. RELA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª VARA CRIMINAL Processo nº 0809461-08.2021.8.14.0051 REU: ALEX DA COSTA SANTOS Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos e examinados. Trata-se de ação penal pública incondicionada, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de ALEX DA COSTA SANTOS, brasileiro, paraense, nascido em 25/11/2000, filho de Francisco das Chagas Duarte dos Santos e Odenilde da Costa Araújo, inscrito no CPF nº 050.279.242-67, residente na Avenida Palhão nº 137, bairro Aeroporto Velho, nesta cidade, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal. Consta da denúncia que, no dia 17 de setembro de 2021, por volta das 15h00min, o denunciado, mediante arrombamento, subtraiu 157 (cento e cinquenta e sete) torneiras, marca LECA, do Conjunto Habitacional "Moaçara", pertencente ao Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, localizado no bairro Floresta, nesta cidade. Segundo a inicial acusatória, o denunciado foi flagrado pelo vigilante Sandro Luciano Silva Repolho quando estava de posse de uma mochila cor azul, marca SPEEDO, contendo as torneiras furtadas dos apartamentos do residencial. Ao perceber a presença dos vigilantes, o acusado empreendeu fuga, mas foi capturado após se esconder no forro de um dos apartamentos. A denúncia foi oferecida em 12/06/2024 (ID 117633355) e recebida em 24/07/2024 (ID 121142213), após frustrada tentativa de Acordo de Não Persecução Penal em razão do não comparecimento do acusado. Devidamente citado (ID 124241684), o réu apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (ID 124956126), reservando-se ao direito de se manifestar sobre o mérito ao final do processo. Durante a instrução processual, realizada em 10/04/2025 (ID 140935397), foi decretada a revelia do acusado, que não compareceu à audiência apesar de devidamente intimado. Foi ouvida a testemunha Sandro Luciano Silva Repolho. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a condenação nos termos da denúncia. A Defensoria Pública, em memoriais escritos (ID 142660425), arguiu preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e, no mérito, pugnou pelo reconhecimento do furto simples e aplicação do privilégio previsto no §2º do art. 155 do CP. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A defesa sustenta que o feito deveria tramitar perante a Justiça Federal, argumentando que o crime foi praticado em detrimento de bens da União, vez que as torneiras foram subtraídas de conjunto habitacional vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal. A preliminar não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça Federal para processar e julgar "os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas". Todavia, no caso em análise, embora o conjunto habitacional tenha sido construído com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida, não há comprovação de que os bens subtraídos pertenciam à União Federal no momento do crime. Conforme informações constantes dos autos, o empreendimento encontrava-se em situação de abandono desde 2018, com obras paralisadas e diversos problemas estruturais. A simples origem federal dos recursos utilizados na construção não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, sendo necessário demonstrar que os bens integravam o patrimônio da União no momento da subtração. Ressalto que execução da obra por empresa privada é o fator determinante para afastar a competência federal. Mesmo que o programa seja federal e utilize recursos da União, quando a execução é terceirizada para empresa privada, o bem jurídico imediatamente lesado pertence ao particular contratado, não diretamente à União. Neste sentido, destaca-se trecho de decisão do STJ em conflito de competência: "(...) inexistem nos autos elementos que indiquem que a empresa pública tenha sofrido qualquer prejuízo concreto em razão dos fatos em apuração, razão por que não há que se falar em interesse da Caixa Econômica Federal que, no momento, justifique a tramitação dos autos perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da CF". STJ - CC: 202623, Relator.: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: 06/03/2024 Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência absoluta. 2.2 DO MÉRITO 2.2.1 DA MATERIALIDADE A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID 53133412), Auto de Apresentação e Apreensão (ID 53133412 - Pág. 12), Laudo de Constatação de Objetos nº 2021.04.000408-ENG (ID 117633355 - Pág. 15), bem como pelo Laudo de Local de Crime nº 2021.04.000170-CCP (ID 117633355 - Pág. 5). O laudo pericial de constatação de objetos confirmou a apreensão de 157 torneiras, sendo: 39 torneiras de mesa para banheiro, 78 torneiras de parede para máquina de lavar e 40 torneiras de parede para tanque, todas da marca LECA, além de 05 chaves de fenda e 01 mochila marca Speedo. 2.2.2 DA AUTORIA A autoria é igualmente certa e recai sobre o acusado ALEX DA COSTA SANTOS. O vigilante Sandro Luciano Silva Repolho, ouvido em juízo (ID 140936849), confirmou que estava fazendo ronda no residencial Moaçara quando se deparou com o acusado carregando uma mochila contendo várias torneiras. Relatou que o réu estava dentro de um apartamento e, ao perceber a presença dos vigilantes, empreendeu fuga, escondendo-se no forro de um dos apartamentos, onde foi capturado. Afirmou que as torneiras haviam sido retiradas dos apartamentos do conjunto habitacional e que já era a terceira vez que o acusado praticava furto no local. O depoimento da testemunha é coerente e encontra respaldo nos demais elementos probatórios, notadamente no auto de prisão em flagrante e nos laudos periciais juntados aos autos. Registre-se que o acusado foi preso em flagrante delito na posse das 157 torneiras subtraídas, não havendo dúvidas quanto à sua participação no crime. 2.2.3 DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO O Ministério Público imputou ao réu a prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, previsto no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal. Entretanto, analisando detidamente o conjunto probatório, não vislumbro elementos suficientes para o reconhecimento da qualificadora. O Laudo de Local de Crime nº 2021.04.000170-CCP (ID 117633355 - Pág. 5) foi claro ao descrever a situação do conjunto habitacional: "O empreendimento encontra-se em estado de abandono, com grande presença de vegetação natural" e "Não há estrutura de delimitação em seu perímetro, seja muro ou cerca, o que torna o local acessível a eventos delituosos". Mais importante, o mesmo laudo atesta que "Algumas portas dos apartamentos confeccionadas em madeira encontravam-se abertas, sem vestígios de arrombamento" (item E) e "Havia janelas em blindex abertas, principalmente nos apartamentos do térreo, sem sinais de arrombamento" (item F). Embora o laudo também mencione que havia "vestígios de arrombamento em portas de alguns apartamentos" (item G), não há nos autos prova de que os arrombamentos constatados foram praticados pelo acusado. O próprio laudo indica a presença de "pegadas humanas no interior dos apartamentos" (item J), demonstrando que o local era frequentado por diversas pessoas. A inexistência de individualização dos apartamentos supostamente arrombados pelo réu torna impossível estabelecer nexo causal entre sua conduta e os vestígios de arrombamento encontrados. Em um conjunto habitacional abandonado, com 1.408 apartamentos distribuídos em 88 blocos, frequentado por diversas pessoas, não se pode atribuir ao acusado, sem prova específica, todos os arrombamentos lá verificados. Ademais, considerando que várias portas e janelas encontravam-se abertas, é perfeitamente possível que o réu tenha acessado os apartamentos sem necessidade de rompimento de obstáculo. Diante da ausência de prova segura de que o acusado praticou arrombamento para consumar a subtração, afasto a qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, desclassificando a conduta para furto simples. 2.2.4 DO FURTO PRIVILEGIADO A defesa postula o reconhecimento do privilégio previsto no §2º do artigo 155 do Código Penal, argumentando que o réu é primário e que o valor das coisas furtadas seria pequeno. O pleito não merece acolhimento. Para a configuração do furto privilegiado, exige-se a cumulativa presença de dois requisitos: primariedade do agente e pequeno valor da coisa subtraída. Embora o réu seja tecnicamente primário, conforme certidão de antecedentes juntada aos autos, o mesmo não se pode dizer quanto ao valor dos bens subtraídos. No caso em análise, foram subtraídas 157 torneiras de metal cromado da marca LECA, sendo 39 torneiras de mesa para banheiro, 78 torneiras de parede para máquina de lavar e 40 torneiras de parede para tanque. Desta feita, deverá ser considerado o valor total dos bens subtraídos que ultrapassa significativamente o limite de um salário-mínimo vigente à época dos fatos, parâmetro adotado pela jurisprudência para caracterização do pequeno valor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o pequeno valor da res furtiva, para fins de aplicação do privilégio, não pode ultrapassar um salário-mínimo vigente à época do crime (AgRg no REsp 1.785.985/SP, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 09/09/2019). Considerando que em setembro de 2021 o salário-mínimo era de R$ 1.100,00 e que foram subtraídas 157 torneiras, cujo valor total certamente supera em muito esse patamar, não há que se falar em pequeno valor da coisa furtada. Assim, ausente um dos requisitos legais, inviável o reconhecimento do privilégio. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ALEX DA COSTA SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Doravante, atento aos dizeres do artigo 59, do Código Penal, e levando em consideração o caso concreto, passo à individualização e dosimetria da pena a ser imposta ao condenado, observando também o que determina o verbete nº 23, sumulado pelo Tribunal de Justiça do Estado Pará: A aplicação dos vetores do art. 59, do CPB obedece a critérios quantitativos e qualitativos, de modo que, existindo a aferição negativa de qualquer deles, fundamenta-se a elevação da pena base acima do mínimo legal. 4.1 PRIMEIRA FASE (CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – CP, art. 59) A) CULPABILIDADE: “Para fins de dosimetria da pena, culpabilidade consiste na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem” (STF. 2ª Turma. HC 122940/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/12/2016 (Info 851))”. No caso, vejo que a conduta não extrapolou as disposições inerentes ao tipo penal, de modo que deve ser considerada NEUTRA. B) ANTECEDENTES: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.” Enunciado 444 da Súmula do STJ e julgado no STF, em sede de repercussão geral: RE 591054/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 17/12/2014 (Info 772). O réu não possui sentença condenatória transitada em julgado, pelo que se valora de forma NEUTRA. C) CONDUTA SOCIAL: Essa circunstância avalia o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos (STF. 2ª Turma. RHC 130132, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10/5/2016 (Info 825)). Sem elementos para avaliação pelo que dos autos consta, pelo que se valora de forma NEUTRA. D) PERSONALIDADE: Quanto ao vetor personalidade do agente, a mensuração negativa da referida moduladora "'deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, acerca da insensibilidade, desonestidade e modo de agir do criminoso para a consumação do delito [...]' (HC 472.654/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/3/2019)" (STJ, AgRg no REsp 1.918.046/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/04/2021). Ante a inexistência nos autos de laudo psicossocial firmado por técnicos habilitados para tanto, indicando que ele possui personalidade nociva, se valora de forma NEUTRA. E) MOTIVOS DO CRIME: São as razões que moveram o agente a cometer o crime. Os motivos são inerentes ao próprio tipo penal, não apresentando nada de extraordinário a ponto de ensejar a valoração negativa, pelo que se valora de forma NEUTRA. F) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: "Circunstâncias são elementos acidentais que não participam da estrutura própria de cada tipo, mas que, embora estranhas à configuração típica, influem sobre a quantidade punitiva para efeito de agravá-la ou abrandá-la. (...) Entre tais circunstâncias, podem ser incluídos o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre o autor e vítima, a atitude assumida pelo delinquente no decorrer da realização do fato criminoso (...)" (SILVA FRANCO, Alberto apud GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Artigos 1º a 120 do Código Penal. 25ª Ed., Barueri, SP. Editora Atlas, 2023, pág. 612). Normais a espécie, portanto, valoro como NEUTRA. G) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: Extensão do dano produzido pela prática criminosa. Quanto ao prejuízo financeiro a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SUPOSTA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA. IMPROCEDÊNCIA. PREJUÍZO VERIFICADO QUE ULTRAPASSA O ORDINARIAMENTE PREVISTO. PRECEDENTES DESTA CORTE (STJ - AgRg no HC 499.429 - 6.ª Turma - j. 16/5/2019 - julgado por Sebastião Reis Júnior - DJe 28/5/2019 - Área do Direito: Penal). Não houve prejuízo financeiro à vítima considerando que os bens foram recuperados, portanto, valoro como NEUTRA. H) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Nos termos da Súmula nº 18 do TJPA “o comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca será avaliada desfavoravelmente, ou seja, ou será positiva, quando a vítima contribui para a prática do delito, ou será neutra, quando não há contribuição.”; Em nada influenciou a ocorrência do delito, de forma que considero como circunstância NEUTRA; Diante das circunstâncias sopesadas, fixo a PENA BASE em 01 (UM) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.2 SEGUNDA FASE (ATENUANTES – CP, art. 65 e 66; AGRAVANTES – CP, art. 61 e 62) Presente ainda, a atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I), tendo em vista que o réu contava com 20 anos de idade na data do fato, conforme consta na denúncia. Não há circunstâncias agravantes. Considerando que a pena já está fixada no mínimo legal, por força da súmula 231 do STJ “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, mantenho a PENA INTERMEDIÁRIA em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.3 TERCEIRA FASE (CAUSAS DE DIMINUIÇÃO e AUMENTO DA PENA) Não há causas de diminuição ou aumento de pena. Assim torno a PENA DEFINITIVA em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA no valor mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. A pena de multa aplicada deverá ser corrigida na forma do art. 49, § 2º do Código Penal e recolhida em conformidade com o art. 50 do mesmo Código. Como questões necessárias ao adequado cumprimento desta sentença, pondero os seguintes aspectos: I) REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Observando os critérios previstos no art. 59 e art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, fixo o regime inicial de cumprimento em ABERTO. II) DETRAÇÃO PENAL: A detração pelo tempo em que o réu permaneceu custodiado preventivamente não implica mudança no seu regime prisional, razão pela qual o tempo de prisão provisória deverá ser computado na forma do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, efetuando-se a respectiva detração por ocasião da execução da pena. III) SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Considerando que estão presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal (pena privativa de liberdade não superior a 4 anos; crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa; réu não reincidente em crime doloso; e circunstâncias judiciais, em sua maioria, favoráveis), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, a saber: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pelo mesmo período da condenação, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução Penal; IV) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme dispõe o art. 77, III, do Código Penal. V) FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO (art. 387, inciso IV, do CPP): Deixo de aplicar em virtude de a matéria não ter sido debatida no curso do processo pelas partes, oportunizando a instauração de contraditório sobre o tema e garantindo a observância do princípio da ampla defesa. VI) DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE (artigo 387, § 1º, do CPP): AUTORIZO ao réu o direito de RECORRER EM LIBERDADE, pois, na linha da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é incompatível a manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória ao réu condenado a cumprir a pena no regime inicial diverso do fechado (STJ, RHC 89.961/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018). VII) CUSTAS PROCESSUAIS (art. 804 do CPP): Nos termos dos artigos 804 e 805 do Código de Processo Penal, CONDENO o réu nas custas processuais, contudo, considerando que o réu está patrocinado pela Defensoria Pública, o que presume sua hipossuficiência, deverá as mesmas serem suspensas pelo período de 05 (cinco) anos ao final do qual, constatada ainda, a impossibilidade de pagamento pelo réu, as mesmas serão extintas. VIII) DOS BENS APREENDIDOS: Determino a restituição dos bens apreendidos (torneiras) à vítima e quanto aos demais, considerando o seu valor ínfimo, determino a sua destruição. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS. Após o trânsito em julgado desta sentença, DETERMINO as seguintes providências pela UPJ Criminal: 1. Lance-se o nome do condenado no Rol dos Culpados; 2. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará, comunicando a condenação do(a) acusado(a), com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, parágrafo §2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, inciso III, da Constituição de 1988; 3. Remeta-se à Vara de Execução Penal a documentação necessária à formação dos autos de execução criminal, obedecendo rigorosamente os termos da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça, inclusive a guia de execução criminal definitiva para fiscalização e cumprimento. 4. Certificado pelo Diretor de Secretaria a ausência de recolhimento da pena de multa após o decurso do prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, determino a extração de certidão da sentença -- que deverá ser instruída com as seguintes peças: I - denúncia ou queixa-crime e respectivos aditamentos; II - sentença ou acórdão, com certidão do trânsito em julgado - e consequente encaminhamento à Vara de Execuções Penais, nos termos da nova redação do art. 51 do CP. 5. Ciência ao Ministério Público e a Defesa (Defensoria Pública ou advogado constituído), ressaltando-se que tratando-se de advogado constituído sua intimação deverá ser via Diário de Justiça, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça (Ofício Circular n° 146/2024-CGJ). 6. Intime-se o réu, pessoalmente, de todo o teor da sentença (art. 392, II do CPP), devendo o oficial de justiça indagá-lo se irá recorrer, certificando tal informação, desde logo, da certidão que lavrar. Estando o réu em local incerto e não sabido intime-se por edital (art. 392, §1º do CPP); 7. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com a devida baixa no sistema PJE; 8. Servirá a presente sentença como mandado/ofício, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica JOSÉ AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Criminal Comarca de Santarém

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