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Antonio Ocimar Oliveira Mesquita x Banco Bmg Sa

ID: 311753504

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809687-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OCIMAR OLIVEIRA MESQUITA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

ANDERSON GABRIEL MARTINS DE MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809687-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ANTÔNIO OCIMAR OLIVEIRA MESQUITA AGRAVADO: BANCO BMG S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PR… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809687-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ANTÔNIO OCIMAR OLIVEIRA MESQUITA AGRAVADO: BANCO BMG S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANTÔNIO OCIMAR OLIVEIRA MESQUITA contra decisão interlocutória da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que se declarou incompetente para processar e julgar a ação, determinando a remessa dos autos à 12ª Vara Cível em razão de conexão com o processo nº 0835957-61.2025.8.14.0301. O agravante alegou ausência de conexão entre os contratos de RMC e RCC, bem como nulidade da decisão por ausência de contraditório. Contudo, sobreveio sentença no juízo de origem, extinguindo o feito sem resolução de mérito por litispendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a superveniência de sentença no processo de origem acarreta a perda do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença no processo de origem configura fato posterior que prejudica o interesse recursal, porquanto esvazia o objeto do agravo interposto contra decisão interlocutória. 4. O art. 932, III, do CPC confere ao relator a atribuição de não conhecer de recurso prejudicado, ou seja, quando não subsiste interesse processual. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Pará reconhece que a sentença proferida no processo principal acarreta a perda do objeto do Agravo de Instrumento, pois eventuais questões processuais podem ser reanalisadas em sede de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença no processo principal acarreta a perda do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2. A extinção do feito por litispendência afasta o interesse recursal do agravante quanto à alegada ausência de conexão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 55, 485, V, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 416569/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 08.05.2019. TJPA, AI nº 0808410-81.2022.8.14.0000, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, 2ª TDP, j. 30.01.2023. TJPA, AI nº 0803499-31.2019.8.14.0000, Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt, 2ª TDP, j. 31.10.2023. TJPA, AI nº 0812266-87.2021.8.14.0000, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, 2ª TDP, j. 31.10.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que se declarou incompetente em razão da existência de conexão com o processo nº 0835957-61.2025.8.14.0301, nos autos do processo 0835961-98.2025.8.14.0301, interposto por ANTÔNIO OCIMAR OLIVEIRA MESQUITA em face do BANCO BMG S.A. No dia 09 de maio de 2025 foi proferida decisão interlocutória (ID nº 142687421 do processo nº 0835961-98.2025.8.14.0301), na qual o Juízo a quo se declarou incompetente para apreciar o feito, em razão da existência de conexão com o processo nº 0835957-61.2025.8.14.0301, determinando que o processo seja redistribuído para a 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém. No dia 15 de maio de 2025, foi interposto Agravo de Instrumento em que a parte agravante sustenta a inexistência de conexão entre os contratos de RMC e RCC, o que afastaria a identidade de pedidos e causas de pedir exigida pelo art. 55 do CPC. Além disso, destaca a diversidade de números, datas, valores e montantes já descontados, o que evidenciaria a autonomia das relações contratuais. O agravante também alega a nulidade da decisão por ausência de prévia oitiva das partes, configurando violação ao contraditório (art. 10 do CPC) e caracterizando decisão surpresa, motivo pelo qual requer o conhecimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo e a declaração de nulidade do ato judicial ou, alternativamente, a reforma para afastar o reconhecimento de conexão processual. Entretanto, verifica-se que no dia 16 de maio de 2025 o juízo de primeiro grau sentenciou a demanda, julgando a ação improcedente, extinguindo o feito sem resolução de mérito, sob a fundamentação de litispendência (ID nº 143229292 do processo nº 0835961-98.2025.8.14.0301). É o suficiente a relatar. Coube-me a relatoria do feito em razão de Redistribuição. Decido. Após consulta ao sistema PJe deste TJ/PA, constata-se, de fato, que houve a perda do objeto do presente recurso, ante a prolação de sentença pelo juízo originário em 16/05/2025. Colaciono trecho da sentença (ID. 143229292 – autos originários), in verbis: Compulsando os autos em tela, observa-se que a parte Requerente demanda perante a esta mesma Vara outra ação idêntica a essa, mediante o número 0835957-61.2025.8.14.0301, cujo objeto é idêntico ao da presente ação, tendo inclusive, já sido analisado o pedido de tutela de urgência naqueles autos. Trata-se, portanto, de existência de litispendência, com base no art. 485, V. Ante o exposto e por tudo mais do que os autos constam, respaldando-me no que preceitua o art. 485, V do CPC, julgo improcedente a ação, extinguindo o feito sem resolução do mérito. (Grifo Nosso). Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." O art. 932, III do Código Processual Civil/2015 preceitua: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Com efeito, vislumbra-se que com a superveniência de sentença no processo de origem, o Agravo de Instrumento resta prejudicado por ausência de interesse recursal, consequentemente ensejando o não conhecimento do recurso. Nesse sentido colacionou o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça que apresenta o mesmo entendimento. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO EXTREMO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. O feito trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória de primeiro grau, cujo acórdão foi objeto do Recurso Especial. Entretanto, conforme consulta ao portal eletrônico do egrégio TJ/PR, o processo em primeira instância já foi sentenciado, encontrando-se atualmente fase de cumprimento de sentença. 3. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp. 1.485.765/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 29.10.2015). 4. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 416569 PR 2013/0348105-3, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 29/04/2019, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 08/05/2019 – (grifei). Colaciono, ainda, jurisprudência deste E. Tribunal: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. Considerando que o processo foi sentenciado, fica prejudicado o exame do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0808410-81.2022.8.14.0000 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 30/01/2023) (grifei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que apreciou a questão. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0803499-31.2019.8.14.0000 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 31/10/2023) (Grifei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA PROLATADA ANTES DO JULGAMENTO DAQUELE AGRAVO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a prolação de sentença acarretou a perda de objeto do agravo de instrumento. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. 2. No caso concreto, há nítida correlação entre a matéria da decisão interlocutória objeto de agravo de instrumento – na qual, indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita – e a sentença, em que se confirmou esse julgado e se determinou a extinção do feito em razão do não pagamento das custas processuais inerente ao feito, determinando o cancelamento da distribuição. 3. Nessa linha de perspectiva, a prolação de sentença que extinguiu o feito em razão do não pagamento de custas processuais e a existência de apelação que pugna pela reforma da sentença para a concessão da gratuidade de justiça, sinaliza, de forma insofismável, a perda superveniente do objeto do recurso, já que a pretensão de concessão do benefício poderá se consumar na análise do apelatorio interposto. 4. Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0812266-87.2021.8.14.0000 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 31/10/2023) (Grifei) Em razão do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO porque manifestamente prejudicada a sua análise. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, data registrada no Sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 0803382-30.2025.8.14.0000

ID: 258028460

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0803382-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS PEREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0803382-30.2025.8.14.0000 PACIENTE: MATEUS PEREIRA MIRANDA AUTORIDADE COATORA: VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA DE MARABA PA RELATOR(A)… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0803382-30.2025.8.14.0000 PACIENTE: MATEUS PEREIRA MIRANDA AUTORIDADE COATORA: VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA DE MARABA PA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Regimental interposto por Mateus Pereira Miranda, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Pará, contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado sob o fundamento de que foi manejado como sucedâneo recursal e pela ausência de prova pré-constituída. O impetrante alega nulidade da audiência de instrução e julgamento, sustentando que o juízo coator violou o direito à ampla defesa ao nomear advogado dativo sem justificativa adequada, em desrespeito à Recomendação nº 01/2025 da Corregedoria do Tribunal de Justiça. Requer o reconhecimento da nulidade da audiência e de todos os atos subsequentes, com afastamento da obrigação de pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a nomeação de advogado dativo, diante da ausência do defensor público, configura ilegalidade manifesta apta a ser corrigida por habeas corpus; (ii) definir se a ausência de comprovação adequada da comunicação ao juízo da impossibilidade de comparecer à audiência, justifica o não conhecimento do writ por falta de prova pré-constituída. III. RAZÕES DE DECIDIR O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, em substituição a recurso de apelação, onde em preliminar pode suscitar a alegada nulidade. A nomeação de advogado dativo, na hipótese dos autos, não configura ilegalidade manifesta, pois não há comprovação suficiente de que o juízo tenha sido regularmente informado da impossibilidade de comparecimento da Defensoria Pública e mantido o ato judicial. O impetrante não demonstrou documentalmente o alegado constrangimento ilegal, sendo ônus da parte apresentar prova pré-constituída no momento da impetração do habeas corpus. A ausência de elementos que evidenciem deficiência na defesa técnica exercida pelo advogado dativo afasta a alegação de nulidade, nos termos da Súmula nº 523 do STF. A celeridade e a razoável duração do processo justificam a nomeação de advogado dativo quando há ausência da Defensoria Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para discutir nulidades processuais que exijam dilação probatória. A nomeação de advogado dativo para suprir a ausência do defensor público não configura ilegalidade manifesta, salvo quando demonstrado cabalmente o prejuízo ao direito de defesa. A ausência de comprovação idônea da comunicação ao juízo sobre a impossibilidade de comparecimento do defensor público justifica o não conhecimento do habeas corpus por falta de prova pré-constituída. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 647 e 648. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 621.314/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021; STF, Súmula nº 523. ACÓRDÃO Vistos, etc... Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, pelo conhecimento do recurso, no mérito, pelo não provimento, nos termos do voto do relator. 19ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da Egrégia Seção de Direito Penal, realizada na Plataforma Virtual - PJE, ocorrida entre os dias 08 e 10 de abril de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Belém/PA, 15 de abril de 2025. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental em Habeas Corpus interposto por Mateus Pereira Miranda por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Pará, contra decisão monocrática proferida por este relator, que não conheceu do habeas corpus impetrado por ter sido manejado como sucedâneo recursal e por ausência de prova pré-constituída. Nas razões recursais, a agravante, por meio de seu representante legal, sustenta que, em relação à fundamentação de ausência de prova, o writ foi instruído com as seguintes peças disponíveis: “(1) sentença proferida em audiência; (2) ofício encaminhado ao juízo, por meio do e-mail da Vara de Violência Doméstica, comunicando a ausência justificada da Defensoria Pública; (3) termo de comparecimento à sessão do júri em São João do Araguaia/PA; e (4) recomendação da Corregedoria do Tribunal de Justiça sobre a nomeação de advogado dativo.” Argumenta que a escolha pelo Habeas Corpus, em detrimento da interposição de apelação, decorreu de uma opção da defesa, por entender que a impetração da ação constitucional era cabível e adequada à situação. Fundamenta essa opção no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, que permite o manejo do Habeas Corpus sempre que houver ilegalidade ou abuso de poder. No caso concreto, alega que o juízo coator violou o direito à ampla defesa do paciente ao nomear advogado dativo sem justificativa adequada, em desrespeito à Recomendação nº 01/2025 da Corregedoria do Tribunal de Justiça, que determina que essa nomeação deve ocorrer apenas em caráter excepcional e com a devida fundamentação. Acrescenta que, por meio de ofício encaminhado por e-mail à Vara, informou-se que essa prática decorre de orientação do próprio juízo. Ressalta, ainda, que a Defensoria Pública já impetrou dois Habeas Corpus perante este Egrégio Tribunal de Justiça (HC nº 0802799-45.2025.8.14.0000 e HC nº 0802792-53.2025.8.14.0000), ambos pleiteando a anulação de outras audiências realizadas na mesma data, 12/02/2025. Afirma que, nesses casos, os Desembargadores Relatores requisitaram informações ao juízo coator, o qual confirmou que a defesa havia comunicado previamente sua ausência por meio do e-mail da Vara de Violência Doméstica de Marabá/PA. Diante disso, requer o juízo de retratação e, caso não seja acolhido, pleiteia que o recurso seja submetido à Seção de Direito Penal para reforma da decisão que não conheceu o Habeas Corpus. Pede, ainda, o reconhecimento da nulidade da audiência de instrução e julgamento, bem como de todos os atos subsequentes, garantindo a participação da Defensoria Pública no ato processual e afastando a obrigação de pagamento de honorários advocatícios ao advogado dativo nomeado. Em parecer, o Ministério Público, se manifestou pelo não conhecimento, e caso for conhecido, pela manutenção da decisão monocrática agravada. (id. 25538667 – pág. 1/5) É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento do plenário virtual. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VOTO VOTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Pois bem. Não obstante os argumentos do agravante no mérito do presente recurso, afirmo que não assiste razão a sua insurgência, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos. Senão vejamos: No que cerne a violação de direito do agravante ao nomear advogado dativo sem justificativa adequada, em desrespeito à Recomendação nº 01/2025 da Corregedoria do Tribunal de Justiça. Destaca-se que a questão em análise refere-se a um vício procedimental que exige dilação probatória, circunstância que extrapola os limites cognitivos do habeas corpus. Nesse sentido, a via processual adequada para a impugnação da matéria é a apelação, não podendo o writ ser utilizado como sucedâneo recursal. Ressalto ainda, que em parecer ministerial (id. 25538667) consta que o recurso de Apelação já foi interposto. O habeas corpus, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e dos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, destina-se à tutela da liberdade de locomoção, quando esta se encontrar ameaçada ou restringida por ilegalidade ou abuso de poder. No caso dos autos, a nomeação de advogado dativo para atuar na defesa do paciente não configura ilegalidade manifesta apta a ser corrigida pela via do habeas corpus, notadamente porque o agravante não ficou desassistido e não foi violado seu direito a ampla defesa, devendo eventuais irregularidades serem sanadas pelos meios processuais adequados. Por outro lado, embora a defesa tenha destacado, em suas razões, os documentos anexados aos autos, a mera juntada do ofício elaborado pela Defensoria Pública, sem comprovação de protocolo na secretaria judiciária do fórum ou do envio por e-mail, não constitui prova suficiente para demonstrar que o juízo foi devidamente comunicado acerca da impossibilidade de comparecimento do defensor público ao ato. Assim, não restou comprovado pelo impetrante que a ausência do defensor público tenha ocorrido por circunstância devidamente informada ao juízo, razão pela qual se revela legítima a nomeação de defensor dativo, em observância ao princípio da celeridade processual e à razoável duração do processo. Além disso, competia ao impetrante a juntada de documentação idônea para comprovar o alegado constrangimento ilegal, o que, na hipótese dos autos, não se verifica. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento firmado no HC 621.314/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021. Ademais, não há elementos que demonstrem, de plano, que a defesa técnica exercida durante a audiência tenha sido deficiente a ponto de comprometer os interesses do acusado, afastando-se, assim, qualquer alegação de nulidade, ainda que relativa, nos termos da Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, repita-se. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, o que enseja seu não conhecimento pela inadequação da via eleita, assim como para que seja concedida a ordem, de ofício, é imperioso que a ilegalidade ensejadora do constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente seja patente, comprovada cabalmente no ato da propositura da demanda, pois a ação mandamental não comporta dilação probatória. Logo, não há qualquer vício a ser sanado na decisão monocrática, ora impugnada, eis que respaldada não somente nos precedentes judiciais dos tribunais superiores deste país, mas também pelos fatos concretos dos autos, devidamente analisados e ponderados. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, mantendo a decisão impugnada em todos os seus termos, consoante fundamentação supra. É como voto. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR Belém, 15/04/2025

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Processo nº 0807456-30.2025.8.14.0000

ID: 258005383

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807456-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROSILENE CHAVES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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PROCESSO Nº 0807456-30.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: SÃO FELIX DO XINGU/PA (VARA ÚNICA) AGRAVANTE:… PROCESSO Nº 0807456-30.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: SÃO FELIX DO XINGU/PA (VARA ÚNICA) AGRAVANTE: ROSILENE CHAVES SANTOS ADVOGADO: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO AGRAVADO: SUEVAM PEREIRA DE CARVALHO RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ROSILENE CHAVES SANTOS, em face decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Felix do Xingu/PA que - nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda e pensão alimentícia em tutela de urgência (processo eletrônico nº 0802332-38.2024.8.14.0053), movida em face de SUEVAM PEREIRA DE CARVALHO – indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado, assim consignando: “Em decisão de Id. 127609794, foi determinada a emenda à petição inicial, com a devida comprovação da hipossuficiência para análise do pedido de gratuidade da justiça. Em cumprimento à decisão de Id. 127609794, a parte requerente apresentou petição de Id. 129575767, na qual juntou apenas comprovação de isenção de declaração de Imposto de Renda. No entanto, a simples isenção da obrigação de declarar o imposto de renda não é suficiente para demonstrar a alegada hipossuficiência, especialmente quando há nos autos a informação de que a parte possui bens de considerável valor. Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a presunção de insuficiência pode ser afastada diante de elementos que evidenciem capacidade financeira para arcar com as custas do processo. Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.”. A parte agravante argumenta, em síntese, que: “(...) a Agravante sequer declara imposto de renda por não auferir renda suficiente, estando isenta do pagamento do tributo. Se o próprio Fisco não realiza a cobrança de tributos a pessoas que têm pouco ou nenhuma renda, por entender que sua cobrança abalaria a própria subsistência e o gozo de certos bens (princípio do não confisco), não cabe ao judiciário fazer este papel, privando e restringindo indiretamente o acesso à justiça. Destarte, é de praxe que juízes singulares exijam a comprovação da hipossuficiência, mesmo quando inexistem indícios que suscitam esta demonstração. Entretanto, tal determinação é em verdade uma prova diabólica, já que não há como provar que alguém não possui renda, o que não acontece em sentido contrário. Como alguém que não possui qualquer conta bancária comprovaria a movimentação financeira? Abriria uma conta só para esta finalidade, mesmo que não a utilize e seja alvo de taxas de manutenção? (...) Não bastasse a presunção legal, a recorrente, facultativamente, juntou aos autos documentos comprobatórios da sua situação de pobreza (Comprovação de Isenção do IRPF), o qual foi considerado pelo digníssimo juiz como insuficiente para concessão d o benefício da justiça gratuita. Como pode uma pessoa que, nos últimos anos, sequer auferiu uma renda tributável não fazer jus a este benefício? Este entendimento é desproporcional à realidade do nosso país e fere gritantemente o princípio -base da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. (...) Importante destacar que a autora é pessoa que sempre se dedicou ao seu lar, tendo sido seu ex-companheiro o provedor da família, e agora, diante do término do relacionamento, vem a requerente se readaptando à nova realidade, não possuindo atualmente condições financeiras para arcar com as despesas da sua unidade familiar, agravado com o não pagamento da pensão alimentícia do pai das crianças, que vem se beneficiando da conduta irredutível do juiz de primeiro grau, que age de maneira genérica, sem se atentar às peculiaridades de cada pedido de gratuidade de justiça. Assim, resta claro o direito da Agravante ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser dado provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, a fim de reformar a decisão agravada, deferindo a gratuidade da justiça, nos termos do requerimento formulado na petição inicial e nas demais documentações juntadas.”. Isso posto, requer: “a) O recebimento e distribuição deste Agravo de Instrumento; b) Aplicação do efeito ativo ao presente recurso para suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas e despesas processuais; c) O provimento do recurso a fim de reformar a decisão impugnada, deferindo a gratuidade da justiça a que faz jus a recorrente, nos termos elencados na petição inicial, corroborados pelas documentações comprobatórias em anexo; d) O conhecimento do presente recurso sem o recolhimento do preparo, considerando o questionamento da presente demanda e a impossibilidade da agravante de arcar com todas estas despesas processuais, pleiteando, desde já, o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do NCPC.”. Vieram-me os autos distribuídos. É o relatório. Decido. A parte agravante está dispensada do recolhimento das custas de preparo, eis que se trata de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de gratuidade da justiça (art. 101, §1º do CPC). Presentes os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do Agravo. De proêmio, entendo que o recurso comporta julgamento imediato, pelo que passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC c/c art. 133, XI, a, do Regimento Interno deste E. TJPA. Analisando o caso dos autos, vislumbra-se que, a despeito dos fundamentos trazidos, não assiste razão à agravante. Como se sabe, nos termos do artigo 98 da Lei 13.105/2015, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Entretanto, a referida presunção não é absoluta, pois, no caso concreto, compete ao magistrado, na busca da verdade real, analisar a existência de indícios de capacidade financeira do requerente para pagar as custas processuais e honorários advocatícios, e determinar que se comprove a hipossuficiência alegada, desde que o faça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, como prevê o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Na dicção do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ainda, dando molde procedimental jurisprudencial ao benefício, a Súmula nº 06 deste e. Tribunal de Justiça dispõe que: “A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente”. Pois bem. No caso dos autos, o Magistrado de primeiro grau conferiu prazo para que a parte agravante comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da justiça gratuita (PJe ID 127609794). Após manifestação da requerente originária, o Juízo a quo indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada e determinou o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Assim sendo, ressalto que, de fato, não logrou êxito a recorrente em comprovar que faz jus à benesse da justiça gratuita. Ora, trata-se, na origem, de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda e pensão alimentícia em tutela de urgência, onde a autora, apesar de instado, não comprovou ônus financeiros suficientes para indicar sua hipossuficiência econômica. Seguindo essa linha de intelecção, é inegável que ressaem dos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, inclusive a autorizar o Juízo a determinar à parte a comprovação do preenchimento de tais requisitos, não tendo a agravante logrado êxito na demonstração de incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Como dito, os documentos apresentados pela agravante não são suficientes para justificar a concessão da benesse, haja vista que os bens adquiridos na constância do vínculo marital tem o total de aproximadamente R$ 2.281.000,00 e não foi possível, através da documentação apresentada visualizar a hipossuficiência da parte. Logo, verifica-se que o Juízo, em cumprimento do que determina a legislação de regência, oportunizou ao recorrente a possibilidade de comprovar que faz jus aos benefícios da assistência da justiça gratuita, não tendo o agravante logrado êxito na demonstração de incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, mormente ao se considerar a natureza e o valor da causa da ação originária. Diante disso, colaciono julgado do e. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO INSTRUÍDO COM AS GUIAS DE CUSTAS E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR DEFERINDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção juris tantum, podendo o julgador a quo investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente e ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 2. Não tendo as partes cumprido com exatidão a determinação do julgador a quo, abstendo-se de trazer os documentos requeridos a fim de se comprovar a alegação de hipossuficiência econômica, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. (...) 4. Não se conhece de recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do art. 511, caput, do CPC. 5. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp 772.654/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016 - grifei). Portanto, a documentação juntada não é suficiente para comprovar a incapacidade financeira do agravante, principalmente diante da possibilidade de parcelamento das custas processuais, restando lídimo o afastamento da presunção relativa da hipossuficiência, nos termos das Súmula nº 06 do E. Tribunal de Justiça, não fazendo jus ao benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado. Desse modo, em razão dos fundamentos acima, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, em atenção à Súmula nº 06, deste E. Tribunal, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC c/c art. 133, XI, “a”, do Regimento Interno deste E. TJPA, mantendo inalterada a decisão proferida pelo Juízo singular. COMUNIQUE-SE a presente decisão ao Juízo a quo. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associe-se aos autos eletrônicos principais. Belém-PA, data registrada no sistema PJe. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Marcos Da Silva Ferreira x Luis Antonio Machado e outros

ID: 259480861

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806777-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO MACHADO MIRIAM BATISTA DOS SANTOS MACHADO

Sentença

Advogados:

PAULO DENILSON MAGALHAES CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLEITON CARLOS MARTINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806777-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MARCOS DA SILVA FERREIRA AGRAVADO: LUIS ANTONIO MAC… GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806777-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MARCOS DA SILVA FERREIRA AGRAVADO: LUIS ANTONIO MACHADO AGRAVADO: MIRIAM BATISTA DOS SANTOS MACHADO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PARALISAÇÃO DE OBRA VIZINHA. RISCO À ESTRUTURA DO IMÓVEL CONFINANTE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Marcos da Silva Ferreira contra decisão da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas que, em sede de ação de nunciação de obra nova ajuizada por Miriam Batista dos Santos Machado e Luis Antonio Machado, concedeu tutela de urgência para determinar a imediata paralisação de obra realizada pelo agravante em imóvel vizinho, sob pena de multa diária, diante de risco à estrutura da residência dos autores, conforme apontado em laudo técnico de engenharia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência que determinou a paralisação da obra em imóvel vizinho, diante de alegado risco estrutural ao imóvel dos autores da ação originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC/2015. 4. O laudo técnico firmado por profissional habilitado atesta a existência de danos estruturais no imóvel dos agravados decorrentes da obra em curso, especialmente pela utilização irregular do muro divisório como apoio estrutural. 5. A documentação apresentada pelo agravante não é apta a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por carecer de prova técnica contemporânea e independente. 6. O princípio da precaução deve prevalecer em casos de risco à integridade de imóveis vizinhos em zona urbana, legitimando a paralisação preventiva da obra até a produção de prova pericial em juízo. 7. O fato de os agravados não residirem no imóvel não elimina o risco concreto à segurança da coisa e de terceiros, sendo irrelevante para a proteção jurídica do bem. 8. Eventual regularização da obra junto a órgãos públicos não afasta a incidência das normas de vizinhança do Código Civil, em especial o art. 1.277. 9. A medida é reversível e não compromete o direito de o agravante retomar a obra futuramente, nem impede eventual pedido de indenização por paralisação indevida, se cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A concessão de tutela de urgência em ação de nunciação de obra nova é legítima quando presentes indícios robustos de risco à estrutura de imóvel vizinho, evidenciados por laudo técnico; 2. O princípio da precaução autoriza a paralisação de obra em zona urbana sempre que houver dúvida fundada quanto à segurança do imóvel lindeiro; 3. A ausência de residência atual no imóvel ameaçado não afasta a proteção jurídica conferida pela norma de vizinhança; 4. Regularização administrativa da obra não exime o construtor do dever de respeitar a integridade e segurança dos imóveis vizinhos, conforme previsto no art. 1.277 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 932, IV e V; CC, art. 1.277. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 29/03/2019; TJ-MG, AI 1.0000.24.164300-6/001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 25.04.2024; TJ-SP, AI 2189557-35.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 15.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCOS DA SILVA FERREIRA contra decisão proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas nos autos da AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA ajuizada por MIRIAM BATISTA DOS SANTOS MACHADO e LUIS ANTONIO MACHADO. A decisão agravada (id. 137250070 dos autos de origem) concedeu a tutela de urgência pleiteada pelos autores, determinando a imediata paralisação da obra em imóvel vizinho à residência dos agravados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, diante da constatação de risco à estrutura do imóvel lindeiro, conforme laudo técnico de engenharia e demais documentos acostados. A parte agravante sustenta (id. 26011767), em suma, que os fatos invocados pelos agravados não retratam a situação atual da obra, alegando que os autores sequer residem no local e que eventuais danos foram preexistentes ou causados por terceiros. Aduz, ainda, que a obra sofreu alterações, tendo sido eliminado o apoio no muro divisório, além de realizadas benfeitorias no imóvel vizinho. Assim, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. A hipótese comporta julgamento na forma monocrática, com fundamento no art. 932, IV e V do CPC/2015 c/c art. 133 do Regimento Interno deste E. TJE/PA, pois permite que a prestação jurisdicional seja coerente, justa, célere e eficiente. A jurisprudência tem entendido que há possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súm. 568/STJ), sendo a decisão, portanto, equivalente à que seria prestada pelo Colegiado/Turma. Ademais, “a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP , relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, DJe de 29/3/2019) Assim, conheço do recurso e passo a analisá-lo. A decisão recorrida deve ser mantida em sua integralidade. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos encontram-se inequivocamente satisfeitos nos autos. O laudo técnico de engenharia, firmado por profissional regularmente habilitado, atesta a ocorrência de rachaduras e danos estruturais no imóvel dos agravados, decorrentes da obra em curso no imóvel vizinho, em especial pela utilização do muro divisório como suporte para elementos construtivos. Referido documento é corroborado por registros fotográficos, boletim de ocorrência e comunicação formal à municipalidade. A argumentação recursal repousa essencialmente na alegada superveniência de alterações no projeto, bem como na existência de melhorias promovidas pelo agravante no imóvel vizinho. No entanto, tais alegações não são acompanhadas de qualquer prova técnica contemporânea e independente que possa infirmar os fundamentos da decisão agravada. De se observar que, em sede de cognição sumária, a mera juntada de documentos unilaterais, inclusive fotografias e afirmações do inquilino, não tem o condão de afastar os indícios robustos de risco à integridade estrutural do bem protegido, tampouco de demonstrar que as medidas adotadas foram suficientes para neutralizar os efeitos danosos apontados no laudo técnico original. Ademais, o fato de os agravados não residirem atualmente no imóvel não descaracteriza o risco concreto à coisa e à segurança de seus ocupantes, inclusive terceiros, sendo certo que a proteção jurídica do bem não se limita à posse direta. A jurisprudência dos tribunais tem sido uniforme no sentido de que, na dúvida fundada quanto à segurança de obra nova, especialmente em zona urbana e em face de imóvel confinante, prevalece o princípio da precaução, autorizando a paralisação cautelar até que seja produzida a prova técnica em juízo. A propósito: EMENTA: AGRAVO. REIVINDICATÓRIA. TUTELA. PARALISAÇÃO DAS OBRAS . PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. - Para a concessão da tutela deve ser demonstrado de forma inequívoca o direito da parte Autora, capaz de levar o Magistrado ao convencimento da verossimilhança de suas alegações, conforme regra do artigo 300 do Código de Processo Civil vigente - Deve ser mantida a medida de paralisação das obras, em face do poder de cautela do Juiz, instrumento de garantia da efetividade processual, no intuito de se evitar a alteração da coisa litigiosa que pode ensejar maiores prejuízos a ambas as partes. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 16430149120248130000 1 .0000.24.164300-6/001, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 25/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de interdito proibitório, com posterior pedido de conversão em ação de reintegração de posse – Decisão que, após audiência de justificação, deferiu a tutela antecipada requerida, a fim de determinar a imediata paralisação da obra, até julgamento da presente ação, bem como o mandado proibitório contra outra qualquer invasão ou ameaça desta, sob pena de multa diária - Irresignação do réu - Não acolhimento – Ausência de irregularidade processual ou cerceamento de defesa no âmbito da audiência de justificação prévia – Réu que foi previamente intimado para audiência de justificação prévia, nos termos do art. 562, caput, do CPC – Participação da ré em audiência que não autoriza a produção de prova testemunhal - Decisão agravada que promove, à luz do poder geral de cautela, adequada tutela possessória e a manutenção do estado das coisas, notadamente diante da necessidade do contraditório e da instrução probatória – Ausência do alegado perigo de dano quanto à suspensão da obra – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21895573520248260000 Campo Limpo Paulista, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 15/08/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) De igual modo, a existência de eventual regularização posterior perante os órgãos públicos não afasta a incidência das normas de vizinhança previstas no Código Civil, em especial o art. 1.277, segundo o qual é defeso ao proprietário ou possuidor realizar obra que comprometa a segurança ou o sossego do vizinho. A tutela de urgência, como medida assecuratória, mostra-se adequada e proporcional diante do quadro fático-probatório delineado, cabendo ao agravante, caso deseje a revisão da medida, promover perícia judicial nos autos originários que eventualmente possa infirmar as conclusões do laudo técnico já produzido. Ademais, pondero a plena reversibilidade da medida em eventual improcedência do pedido, mormente porque poderá o réu/agravante retomar a obra e, se entender cabível e comprovado, pleitear indenização pela paralisação. Assim, o interlocutório guerreado deve ser mantido. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DESPROVEJO o presente Agravo de Instrumento, mantendo o interlocutório guerreado em todos os seus termos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P. R. I. C. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Eduardo Gesuino Da Silva x Oribes Primo De Freitas

ID: 337622791

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814828-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GESUINO DA SILVA

Polo Passivo:

ORIBES PRIMO DE FREITAS

Decisão

Advogados:

MIRIA KELLY RIBEIRO DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIO CARLOS VILARINO JUNIOR

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814828-30.2025.8.14.0000 COMARCA: RIO MARIA/PA AGRAVANTE: EDUARDO GESUINO DA SILVA ADVOGADO: LUCIO CARLOS VILARINO JUNIOR - OAB PA20765-A AGRAVAD… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814828-30.2025.8.14.0000 COMARCA: RIO MARIA/PA AGRAVANTE: EDUARDO GESUINO DA SILVA ADVOGADO: LUCIO CARLOS VILARINO JUNIOR - OAB PA20765-A AGRAVADO: ORIBES PRIMO DE FREITAS ADVOGADO: MIRIA KELLY RIBEIRO DE SOUSA - OAB PA22807-A RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DANO GRAVE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Cível da Comarca de Rio Maria/PA que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se estão presentes os requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, especialmente a existência de garantia do juízo, a probabilidade do direito e o risco de dano grave de difícil ou incerta reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão de efeito suspensivo aos embargos exige a presença cumulativa dos requisitos legais, inclusive a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, o agravante não promoveu a devida garantia do juízo nem comprovou, mediante prova documental idônea, o risco concreto de dano irreparável decorrente da continuidade da execução. A alegação de quitação da dívida, por sua vez, é controvertida e demanda dilação probatória, não sendo suficiente para afastar a exigência legal. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal reforçam a necessidade de observância estrita aos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e não provido. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDUARDO GESUITA BARBOSA em face de ORIBES PRIMO DE FREITA, contra decisão proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Rio Maria/PA, nos autos dos Embargos à Execução nº 0800740-11.2023.8.14.0047, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à execução, ao fundamento de ausência dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Em suas razões (Id. 28514483, fls. 1-10) o agravante sustenta, em síntese, que a execução promovida pelo agravado é indevida, tendo em vista a quitação integral da obrigação exequenda, conforme acerto final firmado entre as partes em dezembro de 2016, no qual o agravado expressamente reconheceu a quitação do contrato, restando apenas a entrega de 35 bezerros machos, obrigação essa que teria sido cumprida. Sustenta, ainda, que a manutenção dos atos executórios lhe causará grave prejuízo patrimonial, dada sua condição de agricultor, sendo imprescindível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução para resguardar seu patrimônio até o julgamento do mérito. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo a análise do mérito. Não obstante as razões do agravante, entendo que o presente recurso não comporta provimento, conforme passo a expor. É consabido que, por regra, os embargos à execução opostos pelo devedor não possuem efeito suspensivo automático, conforme expressamente previsto no art. 919, caput, do Código de Processo Civil. Todavia, o §1º do referido dispositivo admite a concessão de efeito suspensivo pelo juízo quando presentes, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da fundamentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo por meio de penhora, caução ou depósito suficientes. Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Frisa-se, ainda, que mencionados requisitos devem estar presentes cumulativamente para a atribuição do pretendido efeito suspensivo aos embargos. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. No caso, diante das premissas fáticas constantes no acórdão, não está demonstrado o dano de difícil ou incerta reparação necessário à suspensão da execução, mormente considerando que as questões levantadas pela ora agravante revelam a ausência de probabilidade do direito alegado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.124.768/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 25/10/2017.) No caso em exame, verifica-se que o agravante não promoveu a garantia do juízo por meio de penhora, caução idônea ou depósito judicial, inviabilizando, por si só, a concessão da medida pleiteada. Além disso, não logrou demonstrar a existência de circunstância excepcional apta a justificar a mitigação desse requisito, limitando-se à alegação de quitação da obrigação, fato este controverso e que depende de dilação probatória. Outrossim, o agravante também não logrou êxito em demonstrar risco de dano grave de difícil ou incerta reparação. A alegação genérica de que a continuidade da execução poderá acarretar constrições patrimoniais com repercussões negativas em suas atividades econômicas não foi acompanhada de prova idônea e concreta. O agravante não apresentou qualquer documentação contábil, como balanço patrimonial, fluxo de caixa ou declaração de renda, capaz de evidenciar situação financeira delicada ou risco efetivo de colapso econômico decorrente da execução. A jurisprudência desta Corte é firme em exigir demonstração concreta do periculum in mora e garantia da execução como pressupostos inafastáveis à concessão do efeito suspensivo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO A EXECUÇÃO. REQUISITOS PRESENTES NO ART. 919 CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou efeito suspensivo a embargos à execução. Os agravantes alegam prejuízos financeiros devido à pandemia de COVID-19 e abusividade das taxas de juros remuneratórias. II. O artigo 919 do CPC estabelece que os embargos à execução não têm, por regra, efeito suspensivo, salvo excepcionalmente quando cumpridos cumulativamente os requisitos de pedido expresso do embargante, garantia integral do juízo, relevância da fundamentação e risco de dano grave. III. No caso em apreço, os agravantes não comprovaram de forma robusta o perigo de dano nem garantiram integralmente a execução. A alegação de prejuízos financeiros, por si só, não se mostrou suficiente para justificar a suspensão da execução. IV. Recurso CONHECIDO e NEGADO PROVIMENTO. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08117743220208140000 21300304, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 18/06/2024, 2ª Turma de Direito Privado). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Agravo de Instrumento, negou provimento ao recurso mantendo decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos pela parte agravante contra execução movida pelo Banco do Brasil S.A; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, a saber: (i) requerimento do embargante; (ii) demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de elementos objetivos e inequívocos capazes de evidenciar a probabilidade do direito, diante da necessidade de dilação probatória quanto às supostas ilegalidades contratuais; 4. Inexistência de perigo de dano concreto ou risco ao resultado útil do processo, não sendo suficiente a mera existência de execução em curso; 5. Decisão monocrática recorrida devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.846.080), inexistindo ilegalidade ou teratologia; IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00059746120178140000 26736741, Relator.: JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR, Data de Julgamento: 05/05/2025, 1ª Turma de Direito Privado) No mesmo sentido é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, ou seja, cumulativamente: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Hipótese em que, nos termos do consignado pelo Tribunal a quo, não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a ausência de garantia do juízo da execução e a inexistência de dano irreparável. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte: "É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.677.447/GO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020.) Diante disso, conclui-se que não estão presentes os requisitos exigidos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, motivo pelo qual a decisão agravada não comporta qualquer reparo. Pelo exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC c/c art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém/PA, 28 de julho de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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Processo nº 0812500-30.2025.8.14.0000

ID: 304628945

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812500-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDSON DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL EVAN ZEGGAI LAMBERT FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Plantão Judiciário do 2º Grau Processo n.º 0812500-30.2025.8.14.0000 Comarca: Tucuruí Agravante: CLEIDSON DE SOUZA OLIVEIRA Agravado: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ Relator: Juiz Convocado ÁLVARO JOSÉ NORAT DE… Plantão Judiciário do 2º Grau Processo n.º 0812500-30.2025.8.14.0000 Comarca: Tucuruí Agravante: CLEIDSON DE SOUZA OLIVEIRA Agravado: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ Relator: Juiz Convocado ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Ementa: Direito administrativo. Agravo de instrumento. Decisão proferida em regime de plantão. Exoneração imotivada de secretariado municipal. Inexistência de urgência apta a justificar análise em plantão. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu os efeitos administrativos das exonerações de secretários municipais e de realização de ato público, proferida durante o plantão judiciário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a análise, durante o plantão judiciário, de pedido de efeito suspensivo contra decisão que reconhece ilegalidade em exonerações administrativas realizadas por prefeito interino. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi proferida fora do horário de expediente, configurando matéria de plantão nos termos da Resolução n.º 16/2016 do TJPE. 4. A urgência requerida não se mostra caracterizada, pois não demonstrado risco concreto de grave prejuízo irreparável, tratando-se de ato administrativo que demanda análise ordinária e fundamentada. 5. As exonerações atingiram pastas centrais da administração pública municipal, sem motivação expressa, em aparente violação aos princípios da legalidade e moralidade administrativa (art. 37, CF/88; art. 50, VIII e §1º, Lei 9.784/1999). 6. A competência da Justiça Comum se confirma, dado o caráter administrativo da controvérsia, afastando a Justiça Eleitoral. 7. Questões relativas a nulidade por vício de representação, julgamento extrapetita e suspeição do juízo devem ser examinadas pelo relator natural do feito. IV. Dispositivo e tese 8. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Tese de julgamento: "1. O plantão judiciário se destina exclusivamente à apreciação de matérias urgentes, cuja demora possa causar grave prejuízo ou de difícil reparação. 2. A exoneração imotivada de secretários municipais, sem demonstração de urgência concreta, não configura hipótese de plantão. 3. Controvérsia administrativa acerca de atos do Poder Executivo Municipal é de competência da Justiça Comum." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei 9.784/1999, art. 50, VIII e §1º; Resolução TJPE nº 16/2016, art. 1º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 63.214/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25/08/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA (23) Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por CLEIDSON DE SOUZA OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Tucuruí, processo n.º 0803112-17.2025.8.14.0061, que, nos autos do Pedido Tutela Provisória de Urgência Satisfativa de Caráter Antecedente ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, deferiu pedido de liminar, nos seguintes termos, id. n.º 146700100, do processo de origem, “verbis”: “... Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, no art. 73, V, da Lei nº 9.504/97, e na jurisprudência citada, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada, inaudita altera pars, para, com efeitos imediatos: a) SUSPENDER, em sua integralidade, os efeitos de todas as Portarias de exoneração editadas pelo requerido, Sr. Cleidson de Souza Oliveira, na data de 18 de junho de 2025, notadamente as de nº 041-A/2025-GP, 047-A/2025-GP, 039-A/2025-GP, 042-A/2025-GP, 044-A/2025-GP e 046-A/2025-GP, bem como de quaisquer outros atos de mesma natureza praticados na referida data, restabelecendo-se, por conseguinte, o status quo ante, com o imediato retorno de todos os servidores exonerados aos seus respectivos cargos, até ulterior deliberação deste Juízo; b) DETERMINAR que o requerido SE ABSTENHA de praticar novos atos de exoneração ou nomeação para cargos de Secretário Municipal ou de outros postos do primeiro e segundo escalão, bem como de retirar ou determinar a retirada de quaisquer documentos, pastas, equipamentos ou bens públicos da sede da Prefeitura Municipal e de suas secretarias, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada ato praticado em descumprimento; c) DETERMINAR que o requerido SE ABSTENHA de realizar, promover ou participar, na condição de autoridade pública, do ato convocado para os dias 19 e 20 de junho de 2025, ou de qualquer outro evento de natureza político-partidária que implique o uso da estrutura, do nome ou de símbolos do Município de Tucuruí, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da apuração de responsabilidade por crime de desobediência e ato de improbidade administrativa. Cite-se e intime-se o requerido, com a máxima urgência, por meio de Oficial de Justiça em regime de PLANTÃO, para ciência desta decisão e para, querendo, interpor o recurso cabível no prazo legal, sob pena de estabilização da tutela, nos termos do art. 304 do Código de Processo Civil. ...” Em suas razões, id. nº 27721879, após breve resumo dos fatos processuais, aduz que quando assumiu interinamente o cargo de prefeito municipal de Tucuruí se deparou com o prédio da prefeitura sem energia elétrica e a ausência dos secretários municipais. Diz que, em razão disso, gravou um vídeo a título de pronunciamento oficial anunciando a exoneração dos secretários, nomeando em seguida novos secretários, com o fito de garantir sua governabilidade. Aduz que a exoneração em massa possui legítimo motivo, não se aplicando, na prática, a vedação imposta pelo art. 73, V, da Lei n.º 9.504/1997. Salienta que o pronunciamento judicial “a quo” padeceu de vício “extrapetita”, pois se baseou em suporte fático não arguido pela parte agravada, “verbis”: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – ID 146700100. “ o vício mais saliente que emana dos atos praticados pelo requerido, é sem dúvida, o desvio de finalidade. Este se configura quando o agente público, embora atuando nos limites de sua competência, utiliza-se das prerrogativas para alcançar um fim diverso daquele que a lei determinou, que é, invariavelmente, o interesse público. No caso, os indícios apontam que a finalidade dos atos não foi a de zelar pela boa administração, mas sim de promover o caos administrativo para obter vantagem política (g.n) Alega que a transmissão interina do cargo de prefeito ocorreu no dia 17/06/2025, por meio de Portaria de Transmissão n.º 038/2025 - GP, na qual não consta data limite para o seu encerramento, afastando, assim, o argumento do agravado de que ela duraria apenas 1 (um) dia. Sustenta que o caso em apreciação é da alçada da justiça eleitoral. Defende a nulidade absoluta por vício de representação processual, ante a ausência da procuração outorgada pelo agravante na condição de prefeito interino. Defende também a ilegitimidade ativa do Município de Tucuruí para propor ação contra atos administrativos praticados pelo Chefe do Poder Executivo, em exercício. Suscita a suspeição do magistrado de primeiro grau, prolator da decisão agravada, considerando que o protocolo da petição inicial ocorreu no dia 18/06/2025, às 18h48min, enquanto a decisão concedendo a liminar foi proferida minutos depois, às 18h51min. Anexa imagens pessoais do juiz, demonstrando existir relação íntima com Sr. Alexandre Siqueira, ex-prefeito, cuja vedação se encontra expressa no art. 145, incisos I, III e IV do CPC, que, inclusive, minutos depois da publicação da decisão liminar deferida comentou o seu teor em aplicativo de watsapp, dando a entender existir ciência antecipada. Fala da existência de violação do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e da não surpresa. Comenta acerca da plena legitimidade dos atos administrativos praticados pelo Prefeito Interino. Encerra requerendo a concessão de efeito suspensivo e no mérito, o provimento do recurso. Junta documentos. Em sede de plantão os autos foram distribuídos à minha relatoria. Decido. A decisão agravada foi proferida no dia 18/06/2025 (ontem), às 18h51 (id. n.º 146700100, do processo de origem), portanto, fora do horário normal de expediente. Com isso, verifico se tratar de matéria de plantão, segundo o disposto no art. 1º, V, da Resolução n.º 16/2016, a qual dispõe que o Plantão Judiciário se destina exclusivamente, dentre outras, ao exame de matérias atinentes a medidas urgentes de natureza criminal que não possam ser realizadas no horário normal de expediente ou em situação cuja demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. O agravante pretende suspender os efeitos administrativos dos atos de exoneração dos secretários municipais e de realização de ato público, sob pena de aplicação de astreinte diária. No caso, pelo que se extrai dos autos, com o afastamento por motivos de saúde do agravado, Sr. Jairo Holanda, no 17/06/2025 (Portaria de Transmissão n.º 038/2025 – GP, assinada às 17h50min, id. n.º 146697435, pág. 1), o agravante, Sr. Cleidson Oliveira, assumiu também de forma interina o cargo de prefeito do Município de Tucuruí, contudo, no logo dia seguinte (18/06/2025), sem qualquer justificativa plausível exonerou os Secretários de Administração, Fazendário, Educação, Assistência Social, Saúde e Chefe de Gabinete do Prefeito (ids. 146697436, pág. 1 a 146699592, pág. 1), que representam as principais pastas de atuação do município, sem qualquer ato de motivação, em flagrante afronta ao disposto no art. 50, inciso VIII e §1º, da Lei Federal n.º 9.784, de 29/01/1999[1]. Além disso, a situação local requer cautela e acima de tudo, habilidade e destreza no trato da coisa pública, pois o cenário local é de certa instabilidade, tendo sido, recentemente, cassado por determinação do TSE o antigo gestor, Sr. Alexandre Siqueira e designada, inclusive, eleições municipais suplementares para o dia 03/08/2025 (Resolução do TSE n.º 5.850/2025), o que requer adoção de esforços com o fito de garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos. Quanto a arguição de que a justiça comum é incompetente para processar o pedido de origem, sendo, portanto, competente a justiça eleitoral, entendo que o assunto em discussão circunda, na verdade, a seara administrativa e não a eleitoral, diferente do que pretende fazer crer a parte agravante, considerando que a atuação da Administração Pública, na acepção direta ou indireta, deve estar obrigatoriamente alinhada aos princípios básicos estatuídos na Constituição Federal de 1988, art. 37, “caput” - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência -, atraindo, assim, uma vez violados, a competência da justiça comum. Por fim, em relação aos demais aspectos, vício extrapetita, nulidade absoluta por vício de representação processual e a suposta relação íntima existente entre o juiz, prolator da decisão agravada, e o ex-prefeito, Sr. Alexandre Siqueira, afastado por decisão judicial, devem ser aferidos, com acuidade, pelo Desembargador Relator que irá me suceder, por meio da distribuição regular nesta Corte em horário de expediente normal, pois essa análise foge do escopo da sumariedade e urgência das matérias classificadas como sendo de plantão. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELO AGRAVANTE, SR. CLEIDSON DE SOUZA OLIVEIRA, nos termos da fundamentação ao norte esposados. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá a presente como mandado. Belém, data e hora registradas no sistema. Juiz Convocado ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Relator [1] Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: ... VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

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Processo nº 0811239-30.2025.8.14.0000

ID: 292720143

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811239-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OBOE TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAMIRES DE SOUSA SALGADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811239-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: OBOE TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS S/A AGRAVADA: RAINEL NEV… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811239-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: OBOE TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS S/A AGRAVADA: RAINEL NEVES NUNES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM FALÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica em estado falimentar, contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de gratuidade da justiça, formulado nos autos de ação de execução ajuizada em 2010, sem citação válida nem garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a massa falida de pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, diante da comprovação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 99, § 3º, do CPC, ao conferir presunção de veracidade à alegação de insuficiência, limita-se às pessoas naturais, exigindo-se das pessoas jurídicas prova documental da hipossuficiência. 4. A agravante apresentou demonstrações contábeis atualizadas, comprovando resultado líquido negativo e passivo elevado, revelando impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo da atividade falimentar. 5. Jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 481) e precedentes dos Tribunais estaduais reconhecem a possibilidade de concessão do benefício a empresas falidas que demonstrem sua incapacidade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A massa falida de pessoa jurídica tem direito à gratuidade da justiça, desde que comprove documentalmente sua hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 481 do STJ. __________________________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 98, 99, § 3º; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481; TJSP, AI 2289562-70.2021.8.26.0000; TJMG, AI 0818148-86.2023.8.13.0000; TJCE, AC 0078715-41.2005.8.06.0001. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por OBOE TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS S/A em face de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pela agravante em desfavor de RAINEL NEVES NUNES (Proc. nº 0000291-03.2010.8.14.0028). Transcrevo a parte pertinente da decisão agravada (ID 111905267 - autos de origem): “(...) DESPACHO Vistos os autos. É certo que a gratuidade de justiça pode ser deferida a pessoas jurídicas, na forma do art. 98, do CPC, porém, a concessão deve se dar com a demonstração, por quem objetiva o benefício, da insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de que está em processo de recuperação judicial ou falida, por si só, não gera presunção de miserabilidade jurídica e é certo que a cobrança de mútuos não adimplidos gera custos inerentes à atividade da empresa, no caso uma instituição financeira. Saliente-se que, caso procedente a ação, os valores dispendidos em custas serão revertidos. Assim, INDEFIRO a gratuidade de justiça. À Secretaria Judicial para que regularize o polo ativo da demanda, conforme ID 70328241 - Pág. 1. Renove-se a diligência citatória da parte Ré, conforme dados constantes no ID 70328241 - Pág. 1, mediante recolhimento das custas processuais. Servirá a presente como intimação/mandado nos termos do Provimento nº 11/2009 CJRMB, DJE 4294/2009 de 11/03/2009. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá”. Em suas razões recursais (ID 27370338) a agravante OBOE TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS S/A sustenta, em síntese, que a decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita deve ser reformada, porquanto demonstrada a hipossuficiência financeira da Massa Falida do Grupo Oboé. Argumenta que a execução tramita desde 2010 sem citação válida e sem garantia, sendo certo que a imposição de custas compromete a universalidade concursal e o pagamento aos credores. Aponta passivo superior a R$ 1 bilhão, resultado negativo no exercício de 2023 e mais de 700 ações judiciais em curso, circunstâncias que inviabilizariam a assunção dos encargos processuais. Alega, ainda, que a jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 481, ampara a concessão do benefício a pessoas jurídicas comprovadamente hipossuficientes, e colaciona diversos precedentes favoráveis à própria agravante proferidos pelo TJCE, requerendo, ao final, a reforma da decisão agravada e o deferimento da gratuidade de justiça. Ausência de contrarrazões. Com a remessa dos autos a esta Instância Revisora, coube-me a relatoria. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia devolvida à apreciação desta Instância Revisora cinge-se à aferição da presença dos requisitos legais que legitimam o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, pleiteado pela agravante, OBOE TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS S/A, em sua qualidade de massa falida, e indeferido pela decisão vergastada, que assentou o entendimento de que a mera decretação da falência não é suficiente, por si só, para presumir a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, exigindo-se, portanto, a demonstração concreta e documental da incapacidade financeira de arcar com os encargos processuais. De início, impende esclarecer que o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, confere presunção legal de veracidade à alegação de insuficiência econômica apenas às pessoas naturais, sendo esta inaplicável às pessoas jurídicas, inclusive àquelas submetidas a regimes concursais, como é o caso da agravante. Transcreve-se, por oportuno, o dispositivo legal: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio, em sua sistemática processual vigente, estabelece como regra a necessidade de demonstração inequívoca da condição de hipossuficiência econômica pelas pessoas jurídicas que postulam a gratuidade da justiça, exigência esta que encontra respaldo tanto na doutrina processual majoritária quanto na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. No mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a qual, por meio da Súmula 481, dispõe expressamente: Súmula 481 STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Com base nesse referencial normativo e jurisprudencial, passo à análise das provas acostadas aos autos. No presente caso, verifica-se que a parte agravante apresentou, de forma satisfatória, documentação contábil contemporânea, dentre a qual se destaca a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) referente ao exercício de 2023, na qual se constata a existência de resultado líquido negativo na ordem de R$ 1.343.518,44 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos), o que indica a persistência de um quadro de déficit operacional significativo, incompatível com a assunção de encargos processuais (ID 27370351 - Pág. 1). É oportuno destacar que a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob tais condições, não se traduz em privilégio injustificado, mas antes configura providência jurisdicional essencial à efetivação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, garantindo à massa falida, enquanto entidade jurídica em processo de liquidação judicial, o pleno exercício do direito de ação e de defesa, especialmente em causas que visam à recomposição do ativo. Neste sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MASSA FALIDA – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa jurídica - Possibilidade de deferimento do benefício quando houver a efetiva comprovação, por parte do requerente, de sua hipossuficiência financeira - Hipótese em que restou comprovada, de forma suficiente, a atual situação financeira que autoriza a concessão da benesse - Decretação da falência da agravante em 18/02/2019 - Existência de inúmeros processos trabalhistas ajuizados em face da recorrente - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22895627020218260000 SP 2289562-70.2021 .8.26.0000, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MASSA FALIDA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE - PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. A gratuidade de justiça é direito fundamental assegurado no artigo 5º, LXXIV, da Constituição, como forma de possibilitar o amplo acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais. Sendo devidamente comprovada a hipossuficiência da empresa falida, impõe-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. (TJ-MG - AI: 08181488620238130000, Relator.: Des .(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. GRUPO OBOÉ . FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO . SÚMULA 481, STJ. JULGADOS DESTE TJCE. É incontroverso que as partes insurgentes são consideradas universalidade concursal por ocasião de decretação de falência pelo juízo da 2ª Vara e Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE. Nos moldes da Súmula 481 do c . Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A situação de falida por si só não importa à concessão do benefício pleiteado, consoante julgados daquela Corte Superior. No caso, é sabido que o Grupo Oboé possui um vultoso passivo financeiro a tornar verossímil sua combalida situação financeira, possibilitando desta feita a concessão da gratuidade postulada, nos moldes da Súmula 481 do c. STJ . RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e provimento do apelo, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 01 de setembro de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator Procurador de Justiça (TJ-CE - AC: 00787154120058060001 CE 0078715-41 .2005.8.06.0001, Relator.: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 01/09/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2020) Diante de tal cenário, é possível afirmar que a parte agravante logrou êxito em demonstrar a sua condição de hipossuficiência econômica atual e concreta, em conformidade com os requisitos legais e jurisprudenciais exigidos, motivo pelo qual se mostra juridicamente cabível o deferimento da gratuidade da justiça, viabilizando, assim, o regular prosseguimento da execução originária sem a imposição de óbice financeiro que comprometa os fins do processo falimentar. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, deferindo à agravante o benefício da gratuidade da justiça. Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais recursais em sede de agravo de instrumento se não há decisão terminativa ou extintiva do feito (art. 85, § 1º e 11, CPC), devendo estes serem fixados quando do julgamento da ação principal pelo Juízo a quo. P.R.I.C. Belém/PA, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0811239-30.2025.8.14.0000

ID: 292720153

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811239-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAINEL NEVES NUNES

Sentença

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811239-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: OBOE TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS S/A AGRAVADA: RAINEL NEV… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811239-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: OBOE TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS S/A AGRAVADA: RAINEL NEVES NUNES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM FALÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica em estado falimentar, contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de gratuidade da justiça, formulado nos autos de ação de execução ajuizada em 2010, sem citação válida nem garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a massa falida de pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, diante da comprovação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 99, § 3º, do CPC, ao conferir presunção de veracidade à alegação de insuficiência, limita-se às pessoas naturais, exigindo-se das pessoas jurídicas prova documental da hipossuficiência. 4. A agravante apresentou demonstrações contábeis atualizadas, comprovando resultado líquido negativo e passivo elevado, revelando impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo da atividade falimentar. 5. Jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 481) e precedentes dos Tribunais estaduais reconhecem a possibilidade de concessão do benefício a empresas falidas que demonstrem sua incapacidade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A massa falida de pessoa jurídica tem direito à gratuidade da justiça, desde que comprove documentalmente sua hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 481 do STJ. __________________________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 98, 99, § 3º; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481; TJSP, AI 2289562-70.2021.8.26.0000; TJMG, AI 0818148-86.2023.8.13.0000; TJCE, AC 0078715-41.2005.8.06.0001. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por OBOE TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS S/A em face de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pela agravante em desfavor de RAINEL NEVES NUNES (Proc. nº 0000291-03.2010.8.14.0028). Transcrevo a parte pertinente da decisão agravada (ID 111905267 - autos de origem): “(...) DESPACHO Vistos os autos. É certo que a gratuidade de justiça pode ser deferida a pessoas jurídicas, na forma do art. 98, do CPC, porém, a concessão deve se dar com a demonstração, por quem objetiva o benefício, da insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de que está em processo de recuperação judicial ou falida, por si só, não gera presunção de miserabilidade jurídica e é certo que a cobrança de mútuos não adimplidos gera custos inerentes à atividade da empresa, no caso uma instituição financeira. Saliente-se que, caso procedente a ação, os valores dispendidos em custas serão revertidos. Assim, INDEFIRO a gratuidade de justiça. À Secretaria Judicial para que regularize o polo ativo da demanda, conforme ID 70328241 - Pág. 1. Renove-se a diligência citatória da parte Ré, conforme dados constantes no ID 70328241 - Pág. 1, mediante recolhimento das custas processuais. Servirá a presente como intimação/mandado nos termos do Provimento nº 11/2009 CJRMB, DJE 4294/2009 de 11/03/2009. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá”. Em suas razões recursais (ID 27370338) a agravante OBOE TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS S/A sustenta, em síntese, que a decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita deve ser reformada, porquanto demonstrada a hipossuficiência financeira da Massa Falida do Grupo Oboé. Argumenta que a execução tramita desde 2010 sem citação válida e sem garantia, sendo certo que a imposição de custas compromete a universalidade concursal e o pagamento aos credores. Aponta passivo superior a R$ 1 bilhão, resultado negativo no exercício de 2023 e mais de 700 ações judiciais em curso, circunstâncias que inviabilizariam a assunção dos encargos processuais. Alega, ainda, que a jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 481, ampara a concessão do benefício a pessoas jurídicas comprovadamente hipossuficientes, e colaciona diversos precedentes favoráveis à própria agravante proferidos pelo TJCE, requerendo, ao final, a reforma da decisão agravada e o deferimento da gratuidade de justiça. Ausência de contrarrazões. Com a remessa dos autos a esta Instância Revisora, coube-me a relatoria. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia devolvida à apreciação desta Instância Revisora cinge-se à aferição da presença dos requisitos legais que legitimam o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, pleiteado pela agravante, OBOE TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS S/A, em sua qualidade de massa falida, e indeferido pela decisão vergastada, que assentou o entendimento de que a mera decretação da falência não é suficiente, por si só, para presumir a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, exigindo-se, portanto, a demonstração concreta e documental da incapacidade financeira de arcar com os encargos processuais. De início, impende esclarecer que o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, confere presunção legal de veracidade à alegação de insuficiência econômica apenas às pessoas naturais, sendo esta inaplicável às pessoas jurídicas, inclusive àquelas submetidas a regimes concursais, como é o caso da agravante. Transcreve-se, por oportuno, o dispositivo legal: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio, em sua sistemática processual vigente, estabelece como regra a necessidade de demonstração inequívoca da condição de hipossuficiência econômica pelas pessoas jurídicas que postulam a gratuidade da justiça, exigência esta que encontra respaldo tanto na doutrina processual majoritária quanto na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. No mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a qual, por meio da Súmula 481, dispõe expressamente: Súmula 481 STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Com base nesse referencial normativo e jurisprudencial, passo à análise das provas acostadas aos autos. No presente caso, verifica-se que a parte agravante apresentou, de forma satisfatória, documentação contábil contemporânea, dentre a qual se destaca a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) referente ao exercício de 2023, na qual se constata a existência de resultado líquido negativo na ordem de R$ 1.343.518,44 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos), o que indica a persistência de um quadro de déficit operacional significativo, incompatível com a assunção de encargos processuais (ID 27370351 - Pág. 1). É oportuno destacar que a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob tais condições, não se traduz em privilégio injustificado, mas antes configura providência jurisdicional essencial à efetivação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, garantindo à massa falida, enquanto entidade jurídica em processo de liquidação judicial, o pleno exercício do direito de ação e de defesa, especialmente em causas que visam à recomposição do ativo. Neste sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MASSA FALIDA – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa jurídica - Possibilidade de deferimento do benefício quando houver a efetiva comprovação, por parte do requerente, de sua hipossuficiência financeira - Hipótese em que restou comprovada, de forma suficiente, a atual situação financeira que autoriza a concessão da benesse - Decretação da falência da agravante em 18/02/2019 - Existência de inúmeros processos trabalhistas ajuizados em face da recorrente - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22895627020218260000 SP 2289562-70.2021 .8.26.0000, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MASSA FALIDA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE - PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. A gratuidade de justiça é direito fundamental assegurado no artigo 5º, LXXIV, da Constituição, como forma de possibilitar o amplo acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais. Sendo devidamente comprovada a hipossuficiência da empresa falida, impõe-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. (TJ-MG - AI: 08181488620238130000, Relator.: Des .(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. GRUPO OBOÉ . FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO . SÚMULA 481, STJ. JULGADOS DESTE TJCE. É incontroverso que as partes insurgentes são consideradas universalidade concursal por ocasião de decretação de falência pelo juízo da 2ª Vara e Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE. Nos moldes da Súmula 481 do c . Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A situação de falida por si só não importa à concessão do benefício pleiteado, consoante julgados daquela Corte Superior. No caso, é sabido que o Grupo Oboé possui um vultoso passivo financeiro a tornar verossímil sua combalida situação financeira, possibilitando desta feita a concessão da gratuidade postulada, nos moldes da Súmula 481 do c. STJ . RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e provimento do apelo, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 01 de setembro de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator Procurador de Justiça (TJ-CE - AC: 00787154120058060001 CE 0078715-41 .2005.8.06.0001, Relator.: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 01/09/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2020) Diante de tal cenário, é possível afirmar que a parte agravante logrou êxito em demonstrar a sua condição de hipossuficiência econômica atual e concreta, em conformidade com os requisitos legais e jurisprudenciais exigidos, motivo pelo qual se mostra juridicamente cabível o deferimento da gratuidade da justiça, viabilizando, assim, o regular prosseguimento da execução originária sem a imposição de óbice financeiro que comprometa os fins do processo falimentar. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, deferindo à agravante o benefício da gratuidade da justiça. Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais recursais em sede de agravo de instrumento se não há decisão terminativa ou extintiva do feito (art. 85, § 1º e 11, CPC), devendo estes serem fixados quando do julgamento da ação principal pelo Juízo a quo. P.R.I.C. Belém/PA, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0813082-30.2025.8.14.0000

ID: 333071912

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813082-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARACANÃ/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813082-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARACANÃ/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813082-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. AGRAVADO: WALDIR DE JESUS BALGA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Banco Itaú BMG Consignado S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Maracanã/PA, que, em sede de ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Waldir de Jesus Balga, deferiu tutela de urgência para suspender os descontos relativos a contratos de empréstimo consignado supostamente não contratados pelo autor, sob pena de multa cominatória diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. O agravante postulou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para cassar a tutela e reduzir o valor da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência que suspendeu os descontos questionados; (ii) verificar se a multa cominatória fixada mostra-se desproporcional ou excessiva, a justificar sua modificação. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência concedida fundamenta-se em documentação que evidencia, ainda que de forma sumária, a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC, especialmente diante da natureza alimentar dos proventos e da hipossuficiência do autor. A fixação de multa cominatória no valor de R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, guarda compatibilidade com a obrigação imposta e revela-se adequada para compelir a parte ré ao cumprimento da ordem judicial, em conformidade com o art. 537 do CPC. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que a revisão da multa deve considerar o valor da obrigação imposta e a conduta do devedor, de modo a não estimular o descumprimento deliberado da ordem judicial. Não demonstrado excesso manifesto ou cumprimento parcial da obrigação, não se justifica a alteração da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário quando presentes elementos que indiquem a inexistência de contratação válida. A multa cominatória fixada para compelir o cumprimento de ordem judicial deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo admitida sua manutenção quando não evidenciado excesso manifesto ou cumprimento voluntário da obrigação. A simples alegação de desproporcionalidade não autoriza a modificação da multa cominatória, especialmente quando ela guarda relação com a obrigação e a hipossuficiência do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.714.990/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.10.2018; TJMG, AI 2040899-66.2023.8.13.0000, j. 11.12.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. em face da decisão prolatada pelo douto JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARACANÃ, que, nos autos da ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por WALDIR DE JESUS BALGA, deferiu tutela de urgência para suspender os descontos relativos a empréstimos consignados supostamente não contratados pelo autor, fixando multa cominatória diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. Breve Retrospecto Na inicial, o agravado narrou que, apesar de aposentado e sem ter contratado empréstimos consignados, verificou descontos mensais em seu benefício previdenciário. Alegou que tais valores comprometem sua sobrevivência e que jamais anuiu com qualquer contratação junto à instituição financeira ora agravante. Por isso, pleiteou a suspensão dos descontos e a restituição em dobro dos valores, bem como indenização por danos morais. Recebida a inicial, o Juízo de origem deferiu: A gratuidade da justiça; A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC); A tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. Dispositivo da decisão agravada: “[…] defiro a tutela de urgência, determinando que a parte ré suspenda as cobranças do contrato de empréstimo consignado no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) […]”. Maracanã/PA, datado e assinado eletronicamente. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Maracanã A instituição financeira alega que: A decisão liminar foi proferida sem a oitiva da parte contrária e antecipou indevidamente o mérito da lide. Não há nos autos prova inequívoca que justifique a tutela antecipada. A fixação da multa diária foi desproporcional e irrazoável, ferindo os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. O prazo de 48 horas é exíguo, incompatível com os trâmites operacionais internos da instituição bancária para suspensão dos descontos. O deferimento da tutela sem prévia instrução e contraditório configura risco de dano irreversível ao agravante, justificando a concessão de efeito suspensivo ao recurso. PEDIDOS FINAIS Recebimento do Agravo de Instrumento, por preencher os requisitos legais de admissibilidade e tempestividade. Concessão de efeito suspensivo para que: Seja sustada a eficácia da decisão que determinou a suspensão dos descontos e fixou a multa cominatória; A parte agravante não seja compelida a cumprir obrigação que entende ser indevida antes do contraditório. No mérito, requer: Reforma da decisão agravada, com a consequente revogação da tutela de urgência concedida; Reconhecimento da necessidade de dilação probatória antes da análise de eventual responsabilidade do banco; Redução da multa diária, caso mantida, para patamar proporcional e razoável, conforme precedentes jurisprudenciais colacionados. É o relatório. DECIDO. Com efeito, de acordo com o artigo 932, IV e V, alínea “a”, do CPC, e art. 133 do Regimento Interno desta Corte, é admissível o julgamento monocrático nas hipóteses de jurisprudência dominante, como no caso em tela. O objetivo é desafogar os órgãos colegiados e promover a celeridade processual, sem violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à suposta desproporcionalidade da multa cominatória fixada na decisão agravada e à alegada ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência. Compulsando os autos, verifica-se que o agravado apresentou documentos suficientes para justificar, ainda que em sede de cognição sumária, probabilidade de seu direito e risco de dano irreparável, nos moldes do art. 300 do CPC. O Juízo singular agiu com cautela e amparo legal, deferindo medida que visa impedir a continuidade de descontos potencialmente indevidos em proventos de pessoa idosa e presumidamente hipossuficiente. O prazo de 48 horas é adequado, considerando a urgência do caso, e a multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, não se mostra desarrazoada ou desproporcional. Com efeito, nos termos do art. 537 do CPC, a multa tem natureza coercitiva, e não indenizatória, devendo ser suficiente e compatível com a obrigação: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Corroborando esse entendimento, a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECALCITRÂNCIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE. 1- Recurso especial interposto em 2/6/2021 e concluso ao gabinete em 9/12/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível a limitação das astreintes ao máximo do valor pretendido na obrigação principal ou a alteração da periodicidade de incidência da multa. 3- Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante. 4- Hipótese dos autos em que foi fixada tutela antecipada na sentença para que a recorrente passasse a enviar os boletos de cobrança de seguro saúde dos meses subsequentes à decisão com os valores reajustados, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00. 5- Em razão da recalcitrância reiterada da recorrente em cumprir a ordem judicial, o valor da multa foi majorado de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 por dia. 6- Nos termos do cumprimento de sentença, a mensalidade a ser paga pela recorrida, após a decisão judicial, passou de R$ 2.497,33 para R$ 1.090,31, razão pela qual o valor inicial fixado a título de astreintes era compatível com a obrigação diante do bem jurídico tutelado. 7- A recalcitrância da recorrente em cumprir a ordem judicial permaneceu por 642 dias, alcançando o valor das astreintes o montante de R$ 1.284.000,00. 8- O valor é alto porque mais alta foi a renitência da recorrente em cumprir a tutela provisória deferida, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título. 9- A manutenção da multa diária, fixada em R$ 2.000,00, no patamar que alcançou, R$ 1.284.000,00, decorre exclusivamente da recalcitrância da recorrente em desobedecer a ordem judicial, por 642 dias, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir. 10- Recurso especial não provido. (REsp n. 1.967.587/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) TJ-MG - Agravo de Instrumento 20408996620238130000 Jurisprudência Acórdão publicado em 11/12/2023 Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA - DESCABIMENTO - ADIMPLEMENTO ATÉ ENTÃO NÃO VERIFICADO - INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FINALIDADE DAS ASTREINTES 1. Nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil , a multa cominatória pode ser utilizada como forma de coagir o devedor a adimplir a obrigação de fazer judicialmente estabelecida, propiciando ao credor exatamente o bem a que tem direito. 2. É possível a redução da multa cominatória, de ofício ou a requerimento, quando comprovado o seu valor excessivo, ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento ( CPC , art. 537 , § 1º ). 3. Descabimento da redução do valor das astreintes quando ainda não verificado o cumprimento da obrigação de fazer que ensejou o arbitramento da multa coercitiva. 4. Cumprimento de sentença requerido com vistas a obrigar a Cemig a proceder à ligação da rede elétrica no imóvel do autor, sendo certo que a redução da multa cominatória antes mesmo da intimação da concessionária na fase executiva acabaria por desestimular o adimplemento da obrigação de fazer, contrariando a própria finalidade coercitiva das astreintes. 5. Recurso provido, para cassar a decisão agravada. Assim, inexistem elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada. A multa fixada atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade da tutela jurisdicional, além de refletir o equilíbrio entre o poder econômico da instituição financeira e a hipossuficiência do consumidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra, mantendo integralmente a decisão agravada. Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais recursais em sede de Agravo de Instrumento se não há decisão terminativa ou extintiva do feito (art. 85, § 1º e 11, CPC), devendo estes serem fixados quando do julgamento da ação principal pelo Douto Juízo a quo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. P.R.I.C. Belém/PA, registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora

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Processo nº 0813082-30.2025.8.14.0000

ID: 333071913

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813082-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDIR DE JESUS BALGA

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARACANÃ/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813082-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARACANÃ/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813082-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. AGRAVADO: WALDIR DE JESUS BALGA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Banco Itaú BMG Consignado S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Maracanã/PA, que, em sede de ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Waldir de Jesus Balga, deferiu tutela de urgência para suspender os descontos relativos a contratos de empréstimo consignado supostamente não contratados pelo autor, sob pena de multa cominatória diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. O agravante postulou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para cassar a tutela e reduzir o valor da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência que suspendeu os descontos questionados; (ii) verificar se a multa cominatória fixada mostra-se desproporcional ou excessiva, a justificar sua modificação. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência concedida fundamenta-se em documentação que evidencia, ainda que de forma sumária, a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC, especialmente diante da natureza alimentar dos proventos e da hipossuficiência do autor. A fixação de multa cominatória no valor de R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, guarda compatibilidade com a obrigação imposta e revela-se adequada para compelir a parte ré ao cumprimento da ordem judicial, em conformidade com o art. 537 do CPC. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que a revisão da multa deve considerar o valor da obrigação imposta e a conduta do devedor, de modo a não estimular o descumprimento deliberado da ordem judicial. Não demonstrado excesso manifesto ou cumprimento parcial da obrigação, não se justifica a alteração da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário quando presentes elementos que indiquem a inexistência de contratação válida. A multa cominatória fixada para compelir o cumprimento de ordem judicial deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo admitida sua manutenção quando não evidenciado excesso manifesto ou cumprimento voluntário da obrigação. A simples alegação de desproporcionalidade não autoriza a modificação da multa cominatória, especialmente quando ela guarda relação com a obrigação e a hipossuficiência do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.714.990/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.10.2018; TJMG, AI 2040899-66.2023.8.13.0000, j. 11.12.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. em face da decisão prolatada pelo douto JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARACANÃ, que, nos autos da ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por WALDIR DE JESUS BALGA, deferiu tutela de urgência para suspender os descontos relativos a empréstimos consignados supostamente não contratados pelo autor, fixando multa cominatória diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. Breve Retrospecto Na inicial, o agravado narrou que, apesar de aposentado e sem ter contratado empréstimos consignados, verificou descontos mensais em seu benefício previdenciário. Alegou que tais valores comprometem sua sobrevivência e que jamais anuiu com qualquer contratação junto à instituição financeira ora agravante. Por isso, pleiteou a suspensão dos descontos e a restituição em dobro dos valores, bem como indenização por danos morais. Recebida a inicial, o Juízo de origem deferiu: A gratuidade da justiça; A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC); A tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. Dispositivo da decisão agravada: “[…] defiro a tutela de urgência, determinando que a parte ré suspenda as cobranças do contrato de empréstimo consignado no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) […]”. Maracanã/PA, datado e assinado eletronicamente. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Maracanã A instituição financeira alega que: A decisão liminar foi proferida sem a oitiva da parte contrária e antecipou indevidamente o mérito da lide. Não há nos autos prova inequívoca que justifique a tutela antecipada. A fixação da multa diária foi desproporcional e irrazoável, ferindo os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. O prazo de 48 horas é exíguo, incompatível com os trâmites operacionais internos da instituição bancária para suspensão dos descontos. O deferimento da tutela sem prévia instrução e contraditório configura risco de dano irreversível ao agravante, justificando a concessão de efeito suspensivo ao recurso. PEDIDOS FINAIS Recebimento do Agravo de Instrumento, por preencher os requisitos legais de admissibilidade e tempestividade. Concessão de efeito suspensivo para que: Seja sustada a eficácia da decisão que determinou a suspensão dos descontos e fixou a multa cominatória; A parte agravante não seja compelida a cumprir obrigação que entende ser indevida antes do contraditório. No mérito, requer: Reforma da decisão agravada, com a consequente revogação da tutela de urgência concedida; Reconhecimento da necessidade de dilação probatória antes da análise de eventual responsabilidade do banco; Redução da multa diária, caso mantida, para patamar proporcional e razoável, conforme precedentes jurisprudenciais colacionados. É o relatório. DECIDO. Com efeito, de acordo com o artigo 932, IV e V, alínea “a”, do CPC, e art. 133 do Regimento Interno desta Corte, é admissível o julgamento monocrático nas hipóteses de jurisprudência dominante, como no caso em tela. O objetivo é desafogar os órgãos colegiados e promover a celeridade processual, sem violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à suposta desproporcionalidade da multa cominatória fixada na decisão agravada e à alegada ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência. Compulsando os autos, verifica-se que o agravado apresentou documentos suficientes para justificar, ainda que em sede de cognição sumária, probabilidade de seu direito e risco de dano irreparável, nos moldes do art. 300 do CPC. O Juízo singular agiu com cautela e amparo legal, deferindo medida que visa impedir a continuidade de descontos potencialmente indevidos em proventos de pessoa idosa e presumidamente hipossuficiente. O prazo de 48 horas é adequado, considerando a urgência do caso, e a multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, não se mostra desarrazoada ou desproporcional. Com efeito, nos termos do art. 537 do CPC, a multa tem natureza coercitiva, e não indenizatória, devendo ser suficiente e compatível com a obrigação: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Corroborando esse entendimento, a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECALCITRÂNCIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE. 1- Recurso especial interposto em 2/6/2021 e concluso ao gabinete em 9/12/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível a limitação das astreintes ao máximo do valor pretendido na obrigação principal ou a alteração da periodicidade de incidência da multa. 3- Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante. 4- Hipótese dos autos em que foi fixada tutela antecipada na sentença para que a recorrente passasse a enviar os boletos de cobrança de seguro saúde dos meses subsequentes à decisão com os valores reajustados, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00. 5- Em razão da recalcitrância reiterada da recorrente em cumprir a ordem judicial, o valor da multa foi majorado de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 por dia. 6- Nos termos do cumprimento de sentença, a mensalidade a ser paga pela recorrida, após a decisão judicial, passou de R$ 2.497,33 para R$ 1.090,31, razão pela qual o valor inicial fixado a título de astreintes era compatível com a obrigação diante do bem jurídico tutelado. 7- A recalcitrância da recorrente em cumprir a ordem judicial permaneceu por 642 dias, alcançando o valor das astreintes o montante de R$ 1.284.000,00. 8- O valor é alto porque mais alta foi a renitência da recorrente em cumprir a tutela provisória deferida, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título. 9- A manutenção da multa diária, fixada em R$ 2.000,00, no patamar que alcançou, R$ 1.284.000,00, decorre exclusivamente da recalcitrância da recorrente em desobedecer a ordem judicial, por 642 dias, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir. 10- Recurso especial não provido. (REsp n. 1.967.587/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) TJ-MG - Agravo de Instrumento 20408996620238130000 Jurisprudência Acórdão publicado em 11/12/2023 Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA - DESCABIMENTO - ADIMPLEMENTO ATÉ ENTÃO NÃO VERIFICADO - INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FINALIDADE DAS ASTREINTES 1. Nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil , a multa cominatória pode ser utilizada como forma de coagir o devedor a adimplir a obrigação de fazer judicialmente estabelecida, propiciando ao credor exatamente o bem a que tem direito. 2. É possível a redução da multa cominatória, de ofício ou a requerimento, quando comprovado o seu valor excessivo, ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento ( CPC , art. 537 , § 1º ). 3. Descabimento da redução do valor das astreintes quando ainda não verificado o cumprimento da obrigação de fazer que ensejou o arbitramento da multa coercitiva. 4. Cumprimento de sentença requerido com vistas a obrigar a Cemig a proceder à ligação da rede elétrica no imóvel do autor, sendo certo que a redução da multa cominatória antes mesmo da intimação da concessionária na fase executiva acabaria por desestimular o adimplemento da obrigação de fazer, contrariando a própria finalidade coercitiva das astreintes. 5. Recurso provido, para cassar a decisão agravada. Assim, inexistem elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada. A multa fixada atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade da tutela jurisdicional, além de refletir o equilíbrio entre o poder econômico da instituição financeira e a hipossuficiência do consumidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra, mantendo integralmente a decisão agravada. Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais recursais em sede de Agravo de Instrumento se não há decisão terminativa ou extintiva do feito (art. 85, § 1º e 11, CPC), devendo estes serem fixados quando do julgamento da ação principal pelo Douto Juízo a quo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. P.R.I.C. Belém/PA, registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora

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