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"0863670-16.2022.8.14.0301" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Instituto De Mantenca De Ensino Superior Ltda - Epp x Iago Silva Campos

ID: 335663136

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0899366-16.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE MANTENCA DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP

Polo Passivo:

IAGO SILVA CAMPOS

Intimação

Advogados:

TAYANA DE SOUZA BORDALO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO MACEDO ESTACIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE QUEIROZ COLARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3239-5452 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3239-5452 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PROCESSO Nº: 0899366-16.2022.8.14.0301 (PJe) EXEQUENTE: INSTITUTO DE MANTENCA DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP EXECUTADO: IAGO SILVA CAMPOS O(A) Dr(a). ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA, Juíz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível, Comarca de Belém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA: INTIMAÇÃO DO(A)(S) RECLAMANTE(S) E/OU RECLAMADO(A)(S) POR MEIO DE ADVOGADO(A) FINALIDADE: Para comparecer(em) à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) designada para o dia 18/05/2026 11:40horas, a se realizar PRESENCIALMENTE na 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, sito na Rua Roberto Camelier, nº 570 – Jurunas (entre Pariquis e Caripunas), Belém/Pa, bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. OBSERVAÇÕES: 1 - As partes poderão comparecer tanto presencialmente, na sala de audiência da 4ª Vara do juizado Especial Cível de Belém, como participar da audiência por meio de videoconferência acessando a Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. 2 – No caso de opção por participar da audiência por meio de videoconferência, as partes e os advogados, deverão acessar A SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmYzMTlkNDUtZmQ0Zi00NjhlLWFiNGYtYTY2MjE0ZDBmNTNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2255bc439f-e6e2-452a-8c83-629f081478bd%22%7d 3 – Recomenda-se que antes da realização do ato as partes, advogados e testemunhas se familiarizem com o sistema, o explorem e aprendam suas funcionalidades, para que no dia do ato a audiência flua normalmente. O guia prático da Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. Para acessar o guia use o Link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. 4 - Eventuais indisponibilidades sistêmicas que impossibilitem a regular participação da parte ao ato, gerando atraso ou ausência, não serão consideradas como justificativas válidas, tendo em vista que é responsabilidade da parte dispor de todos os meios e equipamentos necessários a viabilizar sua participação à audiência pelo meio escolhido. 5 - Eventuais atrasos na realização das demais audiências designadas para a pauta do dia poderão implicar em alteração do horário de início da audiência virtual designada, entretanto, tal atraso não eximirá as partes da obrigatoriedade de estarem disponíveis para realização da audiência desde o horário para o qual esta foi designada. ADVERTÊNCIAS: 1 - Todas as partes e testemunhas deverão participar dos atos devidamente identificadas munida de documento oficial de identidade (carteira de identidade, carteira de motorista válida, passaporte etc.) e ao ingressarem na sala de videoconferência deverão apresentar o documento na câmera para conferência do servidor. Da mesma forma, os advogados deverão apresentar, no início da audiência, a carteira de identidade profissional da OAB, a fim de comprovar sua identificação 2 - Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. ( FONAJE - Enunciado 20). 3 - O não comparecimento injustificado em audiência (presencial ou por videoconferência) pela parte RECLAMANTE ensejará a aplicação da extinção da presente ação sem resolução do mérito, consoante art. 51, I, da Lei nº 9099/95, bem como poderá ensejar a condenação ao pagamento de custas(art. 51, § 2º, da lei 9.099/95), devendo eventual impossibilidade de comparecimento ser comunicada por petição protocolada nos autos. 4 - O não comparecimento injustificado em audiência (presencial ou por videoconferência) pela parte RECLAMADA ensejará a aplicação da REVELIA, consoante arts. 20 da Lei 9.099/95. 5 - As partes deverão comunicar a este juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (art. 19, e § 2, da lei 9099/95). 6 - Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a 20 (vinte) salários mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (art. 9 da Lei 9099/95). 7 - As partes deverão apresentar na audiência todas as provas documentais que acharem convenientes. Facultando-se, também, a apresentação de testemunhas no limite de 03 (três), que devem comparecer independente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95). 8 - Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova (FONAJE - Enunciado 53). ENDEREÇOS: Nome: INSTITUTO DE MANTENCA DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP Endereço: PADRE EUTIQUIO, 1730, SALA 01, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-720 Nome: IAGO SILVA CAMPOS Endereço: Rua dos Caripunas, 1226, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-230 . Belém, 25 de julho de 2025 ALANNA PEREIRA DOS SANTOS Auxiliar Judiciário Por ordem da MM. Juíza

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Maria De Nazare Da Silva Lima x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259263319

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802302-65.2024.8.14.0097

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HASSEN SALES RAMOS FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: jestabarbara@tjp… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: jestabarbara@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0802302-65.2024.8.14.0097 SENTENÇA Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de repetição do indébito, ajuizada por MARIA DE NAZARÉ DA SILVA LIMA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, na qual sustenta a inexistência de relação contratual com o réu, afirmando que jamais contratou o empréstimo consignado que ensejou descontos mensais em seu benefício previdenciário. Aduz que os valores contratados foram creditados em conta bancária que não lhe pertence e que os documentos constantes do contrato digital (incluindo a biometria facial) não são autêutênticos, destacando inconsistências nos dados apresentados, tais como divergências no RG e endereço, bem como a inexistência de assinatura. Pleiteia a anulação do contrato, a repetição em dobro dos valores descontados desde fevereiro de 2024, no importe mensal de R$ 460,00, e a condenação da parte ré em danos morais. O banco contestou, defendendo a regularidade da contratação mediante biometria facial e crédito em conta bancária supostamente vinculada à autora. Apresentou documentos do contrato eletrônico, alegando validade da assinatura digital e regularidade das operações. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1 - Da relação de consumo e aplicação do CDC Incontroverso que a relação entre as partes é de consumo, estando a autora na qualidade de consumidora e o banco réu como fornecedor de serviços financeiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Aplica-se, portanto, o microssistema consumerista. 2 - Da nulidade do contrato e fraude demonstrada A análise dos documentos juntados aos autos, notadamente o contrato digital e a "selfie" apresentada pela instituição financeira, revela divergências que comprometem a fidedignidade da contratação. A autora demonstra, de forma documental, que: O RG constante do contrato difere do seu documento original; O endereço informado na contratação é diverso daquele em que reside; O valor contratado foi depositado em conta de titularidade de terceiro; A imagem utilizada na biometria facial apresenta notável incompatibilidade com a fisionomia da autora. O conjunto probatório é suficiente para infirmar a presunção de veracidade das informações apresentadas pelo réu, mormente diante da vulnerabilidade da autora (pessoa idosa e beneficiária da previdência social) e do princípio da boa-fé objetiva. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a nulidade de contratos celebrados mediante fraude: "A existência de contrato firmado por meio fraudulento, sem anuência do consumidor, impõe o reconhecimento de sua nulidade, com a devolução dos valores descontados e a responsabilização da instituição financeira pelos danos causados." (TJPA, Ap. Cível 0800780-16.2022.8.14.0301, Rel. Des. Maria de Nazaré Gouveia, j. 25/10/2023) Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 282304529. 3 - Da repetição do indébito em dobro Comprovada a inexistência de relação contratual e ausente qualquer justificativa plausível pela cobrança indevida, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável." Considerando que os descontos mensais iniciaram-se em fevereiro de 2024 e seguem até a presente data (abril de 2025), totalizando 15 parcelas de R$ 460,00, o montante indevidamente cobrado atinge R$ 6.900,00, sendo devida a restituição em dobro, no valor de R$ 13.800,00. 4 - Dos danos morais A conduta do réu extrapola o mero dissabor cotidiano. A cobrança indevida em benefício previdenciário de natureza alimentar, sem qualquer relação contratual, afeta diretamente a dignidade da autora, expondo-a a situação de vulnerabilidade econômica e emocional, ensejando a devida reparação moral. "Caracterizado o desconto indevido em benefício previdenciário, é devida a indenização por danos morais. A vulnerabilidade do consumidor e a natureza alimentar da verba atingida tornam presumido o abalo sofrido." (STJ, AgInt no AREsp 1.420.097/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20/08/2021) A indenização por danos morais deve ser arbitrada de forma proporcional ao dano, levando em consideração a situação da parte autora, a gravidade do fato e a função pedagógica da medida. Fixo, portanto, em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: 1 - DECLARAR A NULIDADE do contrato de empréstimo consignado nº 282304529, devendo o réu cessar IMEDIATAMENTE qualquer cobrança em relação a autora; 2 - CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores descontados no benefício da autora, no montante de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), com correção monetária pelo INPC desde o mes 020/2024 e juros de mora de 1% da citação. 3 - CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC e juros legais a partir desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Santa Bárbara, 15 de abril de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

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Itau Unibanco S.A. x Anna Flavia Sarges Da Silva

ID: 291496464

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0854261-16.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANNA FLAVIA SARGES DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS N.: 0854261-16.2022.8.14.0301 REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Ende… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS N.: 0854261-16.2022.8.14.0301 REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: AL. PEDRO CALIL, Jabaquara, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP192649 REQUERIDA: ANNA FLAVIA SARGES DA SILVA Nome: ANNA FLAVIA SARGES DA SILVA Endereço: Travessa Lomas Valentinas, 1175, 1 ANDAR, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-441 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar submetida ao procedimento comum proposta por ITAU UNIBANCO S.A em desfavor de ANNA FLAVIA SARGES DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos, com o fito de proceder a busca e apreensão de veículo financiado pela demandante à requerida, dado em alienação fiduciária como garantia, em virtude de inadimplemento de obrigação contratual, com fundamento no Decreto-Lei 911/69. A inicial veio acompanhada da documentação. Após certa tramitação processual, fora atravessada petição no ID. 144872863 em que a parte Autora requereu a desistência da demanda, tendo em vista desinteresse no prosseguimento do feito. Não houve a citação da Demandada, tampouco contestação (ID. 90009292 / 112735136 / 120853419). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e DECIDO. Diz o art. 200, parágrafo único do CPC que a desistência só produzirá efeitos após homologação judicial. Por sua vez, prevê o art. 485, § 5º, do CPC que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Desse modo, considerando que sequer houve a citação da parte requerida, viável o deferimento da requerente. Acolho, pois, o pedido de desistência formulado pela parte autora, uma vez que apresentado antes da sentença (art. 485, § 5º, do CPC) e ausente a apresentação de contestação pela parte ré, sendo, portanto, incondicionada à sua anuência (art. 485, VIII, do CPC). Assim, tratando-se a ação de interesse da parte, não havendo mais ânimo na sua continuação, o julgamento do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. É a decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Revogo eventual provimento emergencial concedido, restabelecendo-se o status quo ante. Determino o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições havidas nos autos e o recolhimento do mandado de busca e apreensão, se for o caso. Diligencie-se e providencie-se o necessário, inclusive a oportuna conclusão dos autos em caso de constrição via sistemas judiciais. Certifique-se. Custas e despesas na forma do artigo 90, caput, do CPC, inclusive para eventual desbloqueio de restrição veicular via RENAJUD. Em havendo, intimar a requerente para realizar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos autos para procedimento de cobrança extrajudicial com atualização monetária e incidência de encargos legais, na forma do artigo 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015 e Resolução 20/2021 - TJPA. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em desfavor da autora, em virtude da ausência de angularização processual. HAVENDO CUSTAS FINAIS PENDENTES DE PAGAMENTO, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos na Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a Unidade de Arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14, ambos da Resolução TJPA nº 20/2021. Advirto que a petição que deu causa a extinção do processo e a correta representação processual da parte é de responsabilidade pessoal do(a) advogado(a) peticionante e qualquer comportamento que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade do Poder Judiciário considera-se ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, passível de aplicação de multa, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, além das consequências previstas no Estatuto da Advocacia e infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Atente-se a UPJ deste Juízo quanto à atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes. Face a desistência, inexiste interesse recursal, vez que configura-se a preclusão lógica, razão pela qual, com arrimo no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, dou por transitada em julgada a demanda imediatamente. Após o trânsito em julgado, em sendo o caso e a requerimento, AUTORIZO desde já o desentranhamento/entrega à autora, de eventual via original de contrato depositado em Juízo. Certifique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Belém/PA, data da assinatura digital. JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém - Portaria n. 1.481/2025-GP (Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária e Arrendamento Mercantil, Fazenda Pública e IRDR4) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/2006 e Resolução CNJ n. 185/2013)

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Processo nº 0854940-16.2022.8.14.0301

ID: 277075477

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0854940-16.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAUL MERGULHãO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAUL MENDES REIS MERGULHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAUL MENDES REIS MERGULHAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br PROCESSO: 0854940-16.2022.8.14.0301 EXEQUENTE: M. C. EDUCAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br PROCESSO: 0854940-16.2022.8.14.0301 EXEQUENTE: M. C. EDUCAÇÃO E LAZER S/C LTDA – CNPJ: 00.421.049/0001-18 –Endereço - Conjunto Satélite, WE 7, 355, Nova Marambaia, Belém/PA, CEP 66.670-290 ADVOGADO: RAUL MENDES REIS MERGULHÃO - OAB/PE 31.034 EXECUTADOS: MONIQUE DA COSTA SOARES – CPF: 017.433.452-40 – Endereço - Conjunto Satélite, Travessa WE- 9, 596, Coqueiro, Belém/PA, CEP: 66.670-230 ADVOGADO: CENTRAL DE ATERMAÇÃO DECISÃO/MANDADO 1 - Trata-se de pedido de desbloqueio do valor de R$800,00 (oitocentos reais), bloqueado em conta bancária da executada, no curso da presente execução de título extrajudicial, referente a dívida junto à instituição de ensino frequentada por sua filha menor. Verifica-se que a executada comprovou documentalmente que o valor bloqueado é oriundo de benefício assistencial denominado Bolsa Família, verba de natureza alimentar e de caráter absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2- Verifica-se ainda que a executada Monique manifestou desde ja que deseja fazer pagamento mensal de R$ 100,00, que está dentro de suas condiçoes. Assim, buscando a realidade menos gravosa, buscando preservar a dignidade da executada e das crianças e para que o valor nao se avolume, fixo o valor do débito em R$ 4.000,00 e determino que a exequente indique conta para deposito das parcelas em 5 dias. Após a indicação, intime a executada para que faça o pagamento mensal de R$ 100,00 na conta indicada, todo dia 10 de cada mes a partir de junho/2025 ate quitação. 3- Do Protocolo para julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pela RESOLUÇÃO N. 492, DE 17 DE MARÇO DE 2023. CNJ - Por outro lado e sem prejuizo da determinação acima, observa-se, sob a ótica do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que a presente demanda envolve débito contraído em razão da educação da filha comum, sendo ônus compartilhado por MAE e PAI. Assim, a responsabilização exclusiva da executada perpetua a desigualdade de gênero na divisão do trabalho parental e no cumprimento das obrigações financeiras decorrentes da criação dos filhos. Diante disso, impõe-se reconhecer que a mãe não pode ser responsabilizada isoladamente pelo adimplemento de obrigação que decorre do dever conjunto de sustento, guarda e educação da prole (art. 1.566, IV, do Código Civil) e determinar a inclusao do pai como executado. 2 - Ante o exposto, determino: 2.1 - O desbloqueio imediato na conta bancária da executada, por se tratar de verba de natureza alimentar, recebida a título de Bolsa Família, sendo, portanto, impenhorável retendo e liberando apenas o valor de R$ 100,00 em favor do exequente, ja contando como 1a de 40 parcelas. 2.2 - Não se tem informações sobre o pai, prova de vida, endereço etc, mas por celeridade determino a CITAÇÃO do pai da menor, Sr. HELDER OSMAR NEVES PEREIRA JUNIOR, na RUA TAVARES BASTOS, 808, CEP: 66.615-005, BELEM/PA, para que efetue o pagamento do débito exequendo, no prazo legal de 3 (três) dias (art. 829 do CPC) observando-se o princípio da corresponsabilidade parental e em atenção à perspectiva de gênero exigida no julgamento de casos desta natureza. Não havendo pagamento, pelo executado, determino sejam tomadas as seguintes medidas: 2.3 - DO SISBAJUD Realize-se o BLOQUEIO nas contas bancárias da executada, através do sistema SISBAJUD com teimosinha por 30 dias. A Secretaria para que efetue o bloqueio. 3 – Aguarde 30 dias, efetue a consulta. 4 – Se positivo o bloqueio manifeste-se a executada e após a exequente, ambos em 05 (cinco) dias, requerendo que entender inclusive sobre interesse em audiencia de conciliação, sob pena de preclusão . 5 - Sem manifestação do executado, havendo bloqueio do valor total, transfira o valor, expeça o alvara e , arquivem se os autos. Sendo parcial, intime-se o exequente para requerer o que entender em 5 dias sob pena de arquivamento 6 - DO RENAJUD Após a consulta ao SISBAJUD, não sendo encontrados valores suficientes para pagar a divida, cumpra-se o seguinte: a) Inclua-se restrição total e proceda-se à penhora de todos os veículos encontrados. Caso o veiculo tenha restrição judicial ou sendo muito antigo, a Secretaria so deve proceder a penhora se não houver outro a garantir o debito, b) Após a efetivação da penhora, expeça-se mandado de avaliação e intimação da parte executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias requerendo o que entender inclusive sobre interesse em audiencia de conciliação, sob pena de preclusao. Junte-se aos autos o extrato da penhora, bem como a verificação do endereço do veículo. c) Após juntada da avaliação e manifestação da parte executada, intime-se o exequente para que se manifeste em 5 dias sobre o interesse no veiculo, inclusive sobre eventual interesse na venda direta do bem penhorado. 7 – Havendo pedido, designe audiencia de conciliação. 8- Não se encontrando bens no RENAJUD e SISBAJUD intime-se o exequente para indicar bens em 5 dias. Havendo indicação, conclusos 9 - Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. 10 - Inclua o pai como executado no pje. Belém, 19 de maio de 2025. Betânia de Figueiredo Pessoa Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém

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Processo nº 0854940-16.2022.8.14.0301

ID: 277075484

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0854940-16.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAUL MENDES REIS MERGULHAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br PROCESSO: 0854940-16.2022.8.14.0301 EXEQUENTE: M. C. EDUCAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br PROCESSO: 0854940-16.2022.8.14.0301 EXEQUENTE: M. C. EDUCAÇÃO E LAZER S/C LTDA – CNPJ: 00.421.049/0001-18 –Endereço - Conjunto Satélite, WE 7, 355, Nova Marambaia, Belém/PA, CEP 66.670-290 ADVOGADO: RAUL MENDES REIS MERGULHÃO - OAB/PE 31.034 EXECUTADOS: MONIQUE DA COSTA SOARES – CPF: 017.433.452-40 – Endereço - Conjunto Satélite, Travessa WE- 9, 596, Coqueiro, Belém/PA, CEP: 66.670-230 ADVOGADO: CENTRAL DE ATERMAÇÃO DECISÃO/MANDADO 1 - Trata-se de pedido de desbloqueio do valor de R$800,00 (oitocentos reais), bloqueado em conta bancária da executada, no curso da presente execução de título extrajudicial, referente a dívida junto à instituição de ensino frequentada por sua filha menor. Verifica-se que a executada comprovou documentalmente que o valor bloqueado é oriundo de benefício assistencial denominado Bolsa Família, verba de natureza alimentar e de caráter absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2- Verifica-se ainda que a executada Monique manifestou desde ja que deseja fazer pagamento mensal de R$ 100,00, que está dentro de suas condiçoes. Assim, buscando a realidade menos gravosa, buscando preservar a dignidade da executada e das crianças e para que o valor nao se avolume, fixo o valor do débito em R$ 4.000,00 e determino que a exequente indique conta para deposito das parcelas em 5 dias. Após a indicação, intime a executada para que faça o pagamento mensal de R$ 100,00 na conta indicada, todo dia 10 de cada mes a partir de junho/2025 ate quitação. 3- Do Protocolo para julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pela RESOLUÇÃO N. 492, DE 17 DE MARÇO DE 2023. CNJ - Por outro lado e sem prejuizo da determinação acima, observa-se, sob a ótica do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que a presente demanda envolve débito contraído em razão da educação da filha comum, sendo ônus compartilhado por MAE e PAI. Assim, a responsabilização exclusiva da executada perpetua a desigualdade de gênero na divisão do trabalho parental e no cumprimento das obrigações financeiras decorrentes da criação dos filhos. Diante disso, impõe-se reconhecer que a mãe não pode ser responsabilizada isoladamente pelo adimplemento de obrigação que decorre do dever conjunto de sustento, guarda e educação da prole (art. 1.566, IV, do Código Civil) e determinar a inclusao do pai como executado. 2 - Ante o exposto, determino: 2.1 - O desbloqueio imediato na conta bancária da executada, por se tratar de verba de natureza alimentar, recebida a título de Bolsa Família, sendo, portanto, impenhorável retendo e liberando apenas o valor de R$ 100,00 em favor do exequente, ja contando como 1a de 40 parcelas. 2.2 - Não se tem informações sobre o pai, prova de vida, endereço etc, mas por celeridade determino a CITAÇÃO do pai da menor, Sr. HELDER OSMAR NEVES PEREIRA JUNIOR, na RUA TAVARES BASTOS, 808, CEP: 66.615-005, BELEM/PA, para que efetue o pagamento do débito exequendo, no prazo legal de 3 (três) dias (art. 829 do CPC) observando-se o princípio da corresponsabilidade parental e em atenção à perspectiva de gênero exigida no julgamento de casos desta natureza. Não havendo pagamento, pelo executado, determino sejam tomadas as seguintes medidas: 2.3 - DO SISBAJUD Realize-se o BLOQUEIO nas contas bancárias da executada, através do sistema SISBAJUD com teimosinha por 30 dias. A Secretaria para que efetue o bloqueio. 3 – Aguarde 30 dias, efetue a consulta. 4 – Se positivo o bloqueio manifeste-se a executada e após a exequente, ambos em 05 (cinco) dias, requerendo que entender inclusive sobre interesse em audiencia de conciliação, sob pena de preclusão . 5 - Sem manifestação do executado, havendo bloqueio do valor total, transfira o valor, expeça o alvara e , arquivem se os autos. Sendo parcial, intime-se o exequente para requerer o que entender em 5 dias sob pena de arquivamento 6 - DO RENAJUD Após a consulta ao SISBAJUD, não sendo encontrados valores suficientes para pagar a divida, cumpra-se o seguinte: a) Inclua-se restrição total e proceda-se à penhora de todos os veículos encontrados. Caso o veiculo tenha restrição judicial ou sendo muito antigo, a Secretaria so deve proceder a penhora se não houver outro a garantir o debito, b) Após a efetivação da penhora, expeça-se mandado de avaliação e intimação da parte executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias requerendo o que entender inclusive sobre interesse em audiencia de conciliação, sob pena de preclusao. Junte-se aos autos o extrato da penhora, bem como a verificação do endereço do veículo. c) Após juntada da avaliação e manifestação da parte executada, intime-se o exequente para que se manifeste em 5 dias sobre o interesse no veiculo, inclusive sobre eventual interesse na venda direta do bem penhorado. 7 – Havendo pedido, designe audiencia de conciliação. 8- Não se encontrando bens no RENAJUD e SISBAJUD intime-se o exequente para indicar bens em 5 dias. Havendo indicação, conclusos 9 - Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. 10 - Inclua o pai como executado no pje. Belém, 19 de maio de 2025. Betânia de Figueiredo Pessoa Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém

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Processo nº 0854940-16.2022.8.14.0301

ID: 277075492

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0854940-16.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M C EDUCACAO E LAZER SS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

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RAUL MENDES REIS MERGULHAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br PROCESSO: 0854940-16.2022.8.14.0301 EXEQUENTE: M. C. EDUCAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br PROCESSO: 0854940-16.2022.8.14.0301 EXEQUENTE: M. C. EDUCAÇÃO E LAZER S/C LTDA – CNPJ: 00.421.049/0001-18 –Endereço - Conjunto Satélite, WE 7, 355, Nova Marambaia, Belém/PA, CEP 66.670-290 ADVOGADO: RAUL MENDES REIS MERGULHÃO - OAB/PE 31.034 EXECUTADOS: MONIQUE DA COSTA SOARES – CPF: 017.433.452-40 – Endereço - Conjunto Satélite, Travessa WE- 9, 596, Coqueiro, Belém/PA, CEP: 66.670-230 ADVOGADO: CENTRAL DE ATERMAÇÃO DECISÃO/MANDADO 1 - Trata-se de pedido de desbloqueio do valor de R$800,00 (oitocentos reais), bloqueado em conta bancária da executada, no curso da presente execução de título extrajudicial, referente a dívida junto à instituição de ensino frequentada por sua filha menor. Verifica-se que a executada comprovou documentalmente que o valor bloqueado é oriundo de benefício assistencial denominado Bolsa Família, verba de natureza alimentar e de caráter absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2- Verifica-se ainda que a executada Monique manifestou desde ja que deseja fazer pagamento mensal de R$ 100,00, que está dentro de suas condiçoes. Assim, buscando a realidade menos gravosa, buscando preservar a dignidade da executada e das crianças e para que o valor nao se avolume, fixo o valor do débito em R$ 4.000,00 e determino que a exequente indique conta para deposito das parcelas em 5 dias. Após a indicação, intime a executada para que faça o pagamento mensal de R$ 100,00 na conta indicada, todo dia 10 de cada mes a partir de junho/2025 ate quitação. 3- Do Protocolo para julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pela RESOLUÇÃO N. 492, DE 17 DE MARÇO DE 2023. CNJ - Por outro lado e sem prejuizo da determinação acima, observa-se, sob a ótica do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que a presente demanda envolve débito contraído em razão da educação da filha comum, sendo ônus compartilhado por MAE e PAI. Assim, a responsabilização exclusiva da executada perpetua a desigualdade de gênero na divisão do trabalho parental e no cumprimento das obrigações financeiras decorrentes da criação dos filhos. Diante disso, impõe-se reconhecer que a mãe não pode ser responsabilizada isoladamente pelo adimplemento de obrigação que decorre do dever conjunto de sustento, guarda e educação da prole (art. 1.566, IV, do Código Civil) e determinar a inclusao do pai como executado. 2 - Ante o exposto, determino: 2.1 - O desbloqueio imediato na conta bancária da executada, por se tratar de verba de natureza alimentar, recebida a título de Bolsa Família, sendo, portanto, impenhorável retendo e liberando apenas o valor de R$ 100,00 em favor do exequente, ja contando como 1a de 40 parcelas. 2.2 - Não se tem informações sobre o pai, prova de vida, endereço etc, mas por celeridade determino a CITAÇÃO do pai da menor, Sr. HELDER OSMAR NEVES PEREIRA JUNIOR, na RUA TAVARES BASTOS, 808, CEP: 66.615-005, BELEM/PA, para que efetue o pagamento do débito exequendo, no prazo legal de 3 (três) dias (art. 829 do CPC) observando-se o princípio da corresponsabilidade parental e em atenção à perspectiva de gênero exigida no julgamento de casos desta natureza. Não havendo pagamento, pelo executado, determino sejam tomadas as seguintes medidas: 2.3 - DO SISBAJUD Realize-se o BLOQUEIO nas contas bancárias da executada, através do sistema SISBAJUD com teimosinha por 30 dias. A Secretaria para que efetue o bloqueio. 3 – Aguarde 30 dias, efetue a consulta. 4 – Se positivo o bloqueio manifeste-se a executada e após a exequente, ambos em 05 (cinco) dias, requerendo que entender inclusive sobre interesse em audiencia de conciliação, sob pena de preclusão . 5 - Sem manifestação do executado, havendo bloqueio do valor total, transfira o valor, expeça o alvara e , arquivem se os autos. Sendo parcial, intime-se o exequente para requerer o que entender em 5 dias sob pena de arquivamento 6 - DO RENAJUD Após a consulta ao SISBAJUD, não sendo encontrados valores suficientes para pagar a divida, cumpra-se o seguinte: a) Inclua-se restrição total e proceda-se à penhora de todos os veículos encontrados. Caso o veiculo tenha restrição judicial ou sendo muito antigo, a Secretaria so deve proceder a penhora se não houver outro a garantir o debito, b) Após a efetivação da penhora, expeça-se mandado de avaliação e intimação da parte executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias requerendo o que entender inclusive sobre interesse em audiencia de conciliação, sob pena de preclusao. Junte-se aos autos o extrato da penhora, bem como a verificação do endereço do veículo. c) Após juntada da avaliação e manifestação da parte executada, intime-se o exequente para que se manifeste em 5 dias sobre o interesse no veiculo, inclusive sobre eventual interesse na venda direta do bem penhorado. 7 – Havendo pedido, designe audiencia de conciliação. 8- Não se encontrando bens no RENAJUD e SISBAJUD intime-se o exequente para indicar bens em 5 dias. Havendo indicação, conclusos 9 - Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. 10 - Inclua o pai como executado no pje. Belém, 19 de maio de 2025. Betânia de Figueiredo Pessoa Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém

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Igor Chamon Assumpcao Seligmann x Juliana Maia Teixeira

ID: 259100920

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0854843-16.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IGOR CHAMON ASSUMPCAO SELIGMANN

Polo Passivo:

JULIANA MAIA TEIXEIRA

Sentença

Advogados:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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EDUARDO CORREA PINTO KLAUTAU

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0854843-16.2022.8.14.0301 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0854843-16.2022.8.14.0301 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: IGOR CHAMON ASSUMPCAO SELIGMANN RÉU: REQUERIDO: JULIANA MAIA TEIXEIRA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por IGOR CHAMON ASSUMPÇÃO SELIGMANN em face de JULIANA MAIA TEIXEIRA, com fundamento nos artigos 560 a 566 do Código de Processo Civil e nos artigos 1.210, 1.219 e 1.228 do Código Civil. O autor alega que, após o divórcio, fora firmado entre as partes acordo judicial autorizando a requerida a permanecer no imóvel, de sua propriedade exclusiva, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, em caráter gratuito, a título de comodato. Findo o prazo em abril de 2022, a requerida permaneceu no imóvel, mesmo após notificações extrajudiciais, caracterizando esbulho possessório. A ré apresentou contestação alegando que permaneceu no imóvel em razão de benfeitorias realizadas com recursos próprios e que possui direito de retenção até o respectivo ressarcimento, nos termos do art. 1.219 do Código Civil. Aponta, ainda, a existência de filha menor residindo consigo e sustenta a boa-fé na posse, pugnando pela improcedência da ação. Foi deferida tutela recursal em agravo de instrumento, determinando a reintegração liminar do autor, efetivada em janeiro de 2023. Réplica apresentada impugna a alegada boa-fé da requerida, contestando a veracidade das benfeitorias e destacando a ausência de provas robustas. É o breve relatório. Decido. I – Da Reintegração de Posse Nos termos do art. 560 do CPC, “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. O esbulho possessório configura-se pela perda da posse legítima, com resistência do esbulhador à restituição do bem. No caso, restou incontroverso que: O autor é o proprietário exclusivo do imóvel; A permanência da requerida foi autorizada em regime de comodato pelo prazo de 24 meses, com termo final em 30/04/2022; Após o término do prazo, a requerida foi formalmente notificada a desocupar o imóvel, não o fazendo; A posse do bem foi retomada por ordem judicial em 10/01/2023. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a permanência no imóvel após o fim do comodato configura esbulho, sendo legítimo o pedido de reintegração de posse. Conforme já decidido pelo STJ: "Notificada a ex-companheira a desocupar o imóvel após o término do comodato, sua recusa caracteriza esbulho possessório" (REsp 1.280.825/MG, 3ª Turma). Procede, portanto, o pedido possessório, o qual inclusive já foi objeto de tutela liminar executada. II – Da Indenização por Danos Materiais O autor requer indenização mensal de R$ 4.285,00, correspondente ao valor pago às usufrutuárias do imóvel, desde maio de 2022 até a data da efetiva restituição (10/01/2023), totalizando 8 meses e 10 dias. A requerida não impugnou especificamente os valores, limitando-se a sustentar o direito de retenção em razão de benfeitorias. Entretanto, não apresentou notas fiscais ou comprovantes suficientes das reformas que teriam dado causa à valorização do imóvel. O laudo de avaliação apresentado é unilateral e não substitui perícia técnica isenta. Assim, não se comprovou o valor alegado das benfeitorias (R$ 822.595,94), tampouco sua execução exclusiva pela ré, razão pela qual não se reconhece o direito de retenção. Conclui-se que a permanência indevida da ré no imóvel impôs ônus financeiro direto ao autor, o qual deve ser ressarcido no valor de R$ 4.285,00 por mês ou fração, de 01/05/2022 até 10/01/2023, totalizando: 8 meses completos: R$ 34.280,00 10 dias proporcionais: R$ 1.428,33 Total: R$ 35.708,33, corrigidos desde cada vencimento e com juros de 1% ao mês. III – Do Dano Moral O esbulho possessório, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo se demonstrado prejuízo extraordinário, humilhação ou abalo psíquico relevante. No presente caso, os elementos trazidos não evidenciam sofrimento anormal ou fora da esfera do mero aborrecimento. O autor não ficou sem moradia, não sofreu constrangimento público, tampouco provou repercussão lesiva à sua integridade moral. Indefiro, pois, o pedido de indenização por dano moral. IV – Da Gratuidade de Justiça O pedido da requerida foi impugnado na réplica, com documentos que demonstram alto padrão remuneratório, vínculos empregatícios com hospitais e ausência de prova de hipossuficiência. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa (art. 99, §2º, CPC), podendo ser afastada. Revogo a gratuidade de justiça da requerida, nos termos dos artigos 100 e 101, §2º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para: Confirmar a reintegração de posse do imóvel localizado na Av. Visconde de Sousa Franco, nº 395, apto 701, Ed. Place, em favor do autor; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 35.708,33 (trinta e cinco mil, setecentos e oito reais e trinta e três centavos), corrigidos desde cada vencimento mensal e com juros legais de 1% ao mês a contar de cada vencimento; Indefiro o pedido de indenização por danos morais; Revogo os efeitos da justiça gratuita deferida à requerida, devendo recolher as custas e despesas processuais; Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a requerente na parte em que sucumbiu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 22 de abril de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

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Processo nº 0857850-16.2022.8.14.0301

ID: 327446698

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0857850-16.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA LETICE DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARILDA EUNICE CANTAL MACHADO DE MELLO

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DYEGO SOUSA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0857850-16.2022.8.14.0301 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0857850-16.2022.8.14.0301 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) [Registro de Óbito após prazo legal] PARTE AUTORA: SILVIA LETICE DA SILVA MATOS Advogados do(a) REQUERENTE: MARILDA EUNICE CANTAL MACHADO DE MELLO - PA5352-A, DYEGO SOUSA BRAGA - PA35651 DESPACHO I – Em apertada síntese, da análise dos autos, depreende-se que a Parte Interessada formulou pedido de tutela de urgência ao ID 134210439, e, posteriormente, juntou termo de acordo firmado com a Sra. Heloiza Helena de Souza Pinheiro (vide ID 141882256), pugnando pela homologação judicial. Pois bem. Sem maiores digressões, não assiste razão aos pleitos formulados pela Parte Interessada, pelo que INDEFIRO, visto que a demanda em questão se refere única e exclusivamente quanto ao procedimento para registro tardio de óbito de Antonio Arlisson Rodrigues Matos, regido pela Lei nº 6.015/1973, não incumbindo a este magistrado a competência para homologação de qualquer acordo que se refira à destinação e/ou divisão de eventual pensão por morte. Não obstante, consoante se depreende do histórico processual, vê-se que a Parte Interessada peticionou por diversas vezes, sem, contudo, atender de forma escorreita as determinações judiciais. Anoto, oportunamente, que tanto no despacho proferido em 18/11/2023 (ID 104387085) quanto no despacho proferido em 27/06/2024 (ID 118634308) houve determinação de juntada da guia de sepultamento – documento imprescindível para o julgamento do feito - e, até o presente momento, não foi cumprida a ordem judicial, inviabilizando assim a adequada instrução da demanda e, por conseguinte, retardando o seu julgamento. Nesse sentido, impende salientar que o PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO alcançou status de garantia fundamental irradiando efeitos e deveres também às PARTES e ADVOGADOS, que devem cooperar eficazmente para celeridade processual, instruindo adequadamente o processo e cumprindo com exatidão as decisões judiciais, agindo com boa-fé (Artigos 5º, 6º c/c Art. 77, todos do CPC). Outrossim, pelo PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO (Art. 6º, CPC) as Partes têm o dever de cuidado para com o bom andamento processual, tanto de forma positiva (ajudando o juiz na assimilação das teses de fato e de direito), como negativa (não agir de forma que atrase o processo), agindo com lealdade e boa-fé, a fim de promover a cooperação para uma decisão rápida, justa e efetiva. Destarte, a conta da morosidade da justiça não deve recair sobre o Judiciário quando a responsabilidade pelo atraso na tramitação regular do processo ocorre por obstáculos que a própria Parte Interessada deu causa. Desse modo, ASSINO O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 DIAS, para a juntada da guia/autorização/declaração de sepultamento ou documento similar emitido pelo Cemitério responsável pela inumação. Desde logo, fica a Parte Interessada ADVERTIDA de que o descumprimento desta ordem judicial, ainda que parcialmente, ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. II – As intimações ocorrem, preferencialmente, por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. A partir de 16/05/2025 os prazos processuais passam a ser contados com base na publicação no DJEN – Diário da Justiça Eletrônico Nacional ou Domicílio Judicial Eleitoral (Resolução 569/24-CNJ). A contagem começa no 1º dia útil após a publicação no DJEN. III – Por fim, renove-se a conclusão na tarefa minutar ato de despacho ou julgamento. Em atendimento ao PLANO DE AÇÃO desenvolvido em conjunto com a Coordenadoria de Gestão Estratégica do TJPA, observe o CICLO30 resguardando o direto de todos jurisdicionados terem seus processos impulsionados, ressalvados os casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por determinação do Juiz. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação/intimação, na forma do Provimento nº 005/2005-CRMB e do Provimento Nº 003/2009 – CJRMB. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22072513574673300000068715119 PROCURAÇÃO SILVIA MATOS Instrumento de Procuração 22072513574916500000068715121 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SILVIA MATOS Documento de Comprovação 22072513574960200000068715124 RG DE SILVIA MATOS Documento de Identificação 22072513575036500000068715126 CPF DE SILVIA MATOS Documento de Identificação 22072513575084900000068715127 CARTÃO IASEP DE DEPENDENTE DO FALECIDO - SILVIA MATOS Documento de Comprovação 22072513575132600000068720684 CERTIDÃO DADOS PESSOAIS ANTONIO ARLISSON Documento de Identificação 22072513575183900000068720680 COMPROVANTE DE ENDEREÇO DE SILVIA MATOS Documento de Comprovação 22072513575270600000068720682 CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA27062022_00000 Documento de Comprovação 22072513575343400000068720683 DECLARAÇÃO DE ÓBITO Documento de Comprovação 22072513575438200000068720686 Despacho Despacho 22072611175785500000068834515 Despacho Despacho 22072611175785500000068834515 Petição Petição 22080810481623400000070335450 Despacho Despacho 23031409333869700000084010091 Petição Petição 23031510221075300000084279960 Petição Petição 23031615185711400000084419122 Petição de Renuncia Petição 23102511571383700000097024606 Petição Petição 23102909064852000000097220695 WhatsApp Image 2023-10-29 at 08.39.44 (1) Instrumento de Procuração 23102909064865500000097220696 Despacho Despacho 23111816493160400000098246357 Despacho Despacho 23111816493160400000098246357 Petição Petição 23120516223939100000099315957 WhatsApp Image 2023-12-05 at 10.49.51 (1) Documento de Identificação 23120516224061100000099318438 WhatsApp Image 2023-12-05 at 10.49.51 (2) Documento de Identificação 23120516224082800000099318439 WhatsApp Image 2023-12-05 at 10.49.51 (3) Documento de Identificação 23120516224101400000099318443 WhatsApp Image 2023-12-05 at 10.49.52 (1) Documento de Identificação 23120516224121300000099318444 WhatsApp Image 2023-12-05 at 10.49.52 (2) Documento de Identificação 23120516224147000000099318445 WhatsApp Image 2023-12-05 at 10.49.52 Documento de Identificação 23120516224166000000099318447 WhatsApp Image 2023-12-05 at 10.49.53 (1) Documento de Identificação 23120516224186900000099318449 WhatsApp Image 2023-12-05 at 10.49.53 (2) Documento de Identificação 23120516224207600000099318451 WhatsApp Image 2023-12-05 at 10.49.53 (3) Documento de Identificação 23120516224229300000099318453 WhatsApp Image 2023-12-05 at 10.49.53 Documento de Identificação 23120516224249300000099318437 WhatsApp Image 2023-12-05 at 10.49.54 (1) Documento de Identificação 23120516224269500000099318436 WhatsApp Image 2023-12-05 at 10.49.54 Documento de Identificação 23120516224288900000099318435 Certidão Certidão 24011711543561500000100757250 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011711551537500000100778028 Intimação Intimação 24011711551537500000100778028 Petição Petição 24012210300813500000100985366 Certidão Certidão 24020508471080100000101844622 Despacho Despacho 24030814401598300000103618900 Despacho Despacho 24030814401598300000103618900 Ofício Ofício 24031109334348400000103941786 Ofício Ofício 24031109345045800000103941827 Intimação Intimação 24030814401598300000103618900 Ofício Ofício 24031109345045800000103941827 Ofício Ofício 24031109334348400000103941786 Certidão Certidão 24031109404682500000103943501 apps.tjpa.jus.br_malotedigital_popup.jsf Documento de Comprovação 24031109404700400000103943502 Ofício Ofício 24032712414821700000105236835 AR Identificação de AR 24032808442882600000105289837 AR Identificação de AR 24032808442889900000105289838 Petição Petição 24040820101331500000105872406 Doc. 01 - Documento de Identificação Documento de Identificação 24040820101362000000105872407 Doc. 05 - Procuracao Heloiza Instrumento de Procuração 24040820101393600000105872408 Certidão Certidão 24042911465277700000107273323 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042911482150600000107276179 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042911482150600000107276179 Ofício Ofício 24031109334348400000103941786 Petição Petição 24051011263041500000108034019 Certidão Certidão 24051012542154400000108047307 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051012544549300000108047309 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051012554664000000108047310 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051012554664000000108047310 Petição Petição 24051608254075600000108398639 Petição Petição 24061010140474800000109848497 Certidão Certidão 24061910022247800000110555661 Despacho Despacho 24062722502305800000111135568 Despacho Despacho 24062722502305800000111135568 Petição Petição 24071709585763100000112889709 AR Identificação de AR 24071808101326600000112988949 AR Identificação de AR 24071808101333900000112988950 Certidão Certidão 24072309104472700000113336552 Petição Petição 24081814472009300000115482365 WhatsApp Image 2024-08-18 at 13.50.54 Petição 24081814472116500000115482366 Petição Petição 24110416335631700000122234182 WhatsApp Image 2024-11-04 at 14.23.42 (1) Petição 24110416335743000000122234183 Petição Petição 24111409154780600000122887902 Despacho Despacho 24120117041680100000123844945 Despacho Despacho 24120117041680100000123844945 Petição Petição 24122508384025200000125183629 TUTELA DE URGÊNCIA SILVIA. Petição 24122508384150000000125183630 Certidão Certidão 25031009213211600000128981139 Petição - MINUTA DE ACORDO Petição 25042515230028300000132119631

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Processo nº 0830981-16.2022.8.14.0301

ID: 337862301

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830981-16.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBA COMERCIO LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MARIANNA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0830981-16.2022.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: ALBA COMERCIO LTDA. RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0830981-16.2022.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: ALBA COMERCIO LTDA. RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS-DIFAL. LC Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DESNECESSIDADE DE NOVA LEI ESTADUAL APÓS A EDIÇÃO DA LC Nº 190/2022. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Alba Comércio Ltda contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do Estado do Pará, reformando sentença concessiva de segurança para limitar a ordem apenas ao período correspondente à anterioridade nonagesimal (90 dias) prevista no art. 3º da LC nº 190/2022. A agravante sustenta (i) necessidade de lei complementar para validação da cobrança do DIFAL, sob pena de inconstitucionalidade, (ii) indevida majoração da base de cálculo pelo método de “base dupla” previsto na LC nº 190/2022, e (iii) ilegalidade do Convênio ICMS 236/2021, requerendo a concessão integral da segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança do ICMS-DIFAL após a LC nº 190/2022 está sujeita à anterioridade anual ou apenas à anterioridade nonagesimal; (ii) estabelecer se é necessária a edição de nova lei estadual após a LC nº 190/2022 para validação da cobrança do diferencial de alíquota. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, ao julgar as ADIs nºs 7066, 7070 e 7078, afirma que a LC nº 190/2022 não institui nem majora tributo, mas apenas estabelece normas gerais, sendo aplicável apenas a anterioridade nonagesimal (90 dias) prevista no seu art. 3º. O Tema 1093 do STF consolida que a LC nº 190/2022 regulamenta normas gerais para efetivar a partilha do ICMS-DIFAL entre estados, não criando novo tributo e, portanto, não exigindo anterioridade anual. As leis estaduais editadas antes da LC nº 190/2022 tiveram eficácia suspensa até a entrada em vigor da lei complementar federal, voltando a produzir efeitos após sua vigência, sem necessidade de nova edição normativa estadual. A aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 1.021, §4º do CPC é afastada quando não configurado caráter protelatório no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A cobrança do ICMS-DIFAL após a edição da LC nº 190/2022 está sujeita apenas à anterioridade nonagesimal, não sendo exigida anterioridade anual. A LC nº 190/2022 não cria nem majora tributo, mas apenas regulamenta normas gerais tributárias, não sendo necessária a edição de nova lei estadual para a cobrança do DIFAL. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III; 150, III, b e c; 155, §2º, XII. LC nº 190/2022, art. 3º. CPC, arts. 80 e 1.021, §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7066, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 29.11.2023; STF, Tema 1093, RE-RG 1.287.019/DF; STF, Tema 1094. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 24ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 21/07/2025 a 28/07/2025, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora RELATÓRIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora): Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por ALBA COMERCIO LTDA contra decisão monocrática (Id. 22728016) que deu parcial provimento à apelação do ESTADO DO PARÁ para reformar sentença concessiva de segurança, limitando a ordem apenas ao período correspondente à anterioridade nonagesimal (90 dias) prevista no art. 3º da LC 190/2022. Em suas razões recursais (Id 26013537), a agravante sustenta, em síntese: (i) necessidade de lei complementar para validação da cobrança do DIFAL, sob pena de afronta ao art. 146, I e III e art. 155, §2º, XII, da CF, reiterando que normas estaduais anteriores à LC 190/22 são inconstitucionais (Tema 1093 do STF); (ii) indevida majoração da base de cálculo pelo método de “base dupla” previsto na LC 190/22, violando a capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF) e isonomia tributária (art. 152, CF); (iii) ilegalidade do Convênio ICMS 236/2021, anterior à LC 190/22 e em desacordo com o princípio da anterioridade; requerendo, ao final, o provimento do agravo interno para concessão integral da segurança pleiteada. Em contrarrazões (Id. 27553977), o Estado do Pará pugna pela manutenção da decisão agravada, destacando: (i) o STF, ao julgar as ADIs 7066, 7070 e 7078, assentou a constitucionalidade da LC 190/2022, fixando que a anterioridade nonagesimal se aplica, mas não a anualidade, pois não há criação ou majoração de tributo; (ii) aplicação do Tema 1093; (iii) requer ainda a condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância manifestamente inadmissível ou improcedente, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC. É o relatório. VOTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo proferir o voto. A matéria controvertida devolvida a este colegiado está restrita: à aplicação da anterioridade anual ao DIFAL/ICMS no ano de 2022 e à alegada necessidade de edição de nova lei estadual após a LC nº 190/2022. No que concerne ao mérito do presente agravo, observa-se que o art. 150, III, CF/88 dispõe: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias, é vedado à União, Estados, DF e Municípios: (...) III – cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.” No julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078, o STF fixou: “A LC nº 190/2022 não instituiu nem majorou tributo, mas apenas estabeleceu normas gerais. O art. 3º, ao condicionar sua produção de efeitos à anterioridade nonagesimal, não infringe a Constituição.” (ADI 7066, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 29.11.2023) Conforme consolidado pelo STF no Tema 1.093 (RE-RG 1.287.019/DF), a LC nº 190/2022 não instituiu ou majorou tributo, apenas regulamentou normas gerais exigidas pela EC nº 87/2015 para efetivar a partilha do ICMS-DIFAL entre estados de origem e destino, aplicando-se tão somente a anterioridade nonagesimal (vacatio legis de 90 dias). A doutrina tributária (TORRES, Heleno Taveira. Direito Tributário. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2021) leciona que: “A exigência de lei complementar para normas gerais tributárias decorre do art. 146, III, CF, não sendo esta responsável pela instituição do tributo, mas tão somente pela fixação de parâmetros gerais aos entes federados.”Igualmente, a jurisprudência recente do TJDFT confirma: Ressalta-se que o Tema 1094/STF consolidou que as leis estaduais editadas antes da LC nº 190/2022 tiveram sua eficácia suspensa até a entrada em vigor da lei complementar federal, voltando a produzir efeitos posteriormente. “As leis estaduais voltam a produzir seus efeitos após o advento da LC nº 190/2022, não sendo necessária nova edição normativa.” Segundo Hugo de Brito Machado: “A anterioridade anual tem como fundamento a previsibilidade orçamentária do contribuinte. Já a anterioridade nonagesimal, a inibição de surpresas tributárias abruptas. Ambas se aplicam apenas quando há instituição ou majoração de tributo.” (Curso de Direito Tributário, 38ª ed., p. 238) Desta feita, no caso do DIFAL/ICMS, não houve criação de novo tributo, mas apenas repartição da arrecadação entre Estados de origem e destino, não atraindo a anterioridade anual, mas tão somente a nonagesimal, como reconhecido pelo STF nas ADIs citadas. Por fim, cumpre registrar, que deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, em razão de não ter vislumbrado o manifesto caráter protelatório por parte da agravante, bem como qualquer dos requisitos da litigância de má-fé, descrito no art. 80 do CPC. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. É o voto. Belém, 21 de julho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Belém, 29/07/2025

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Js Distribuidora De Pecas S/A x Auto Viacao Monte Cristo Ltda

ID: 327441897

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0813521-16.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A

Polo Passivo:

AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA

Sentença

Advogados:

PABLO BUARQUE CAMACHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JONATAN DOS SANTOS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARTINHO ARRAES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0813521-16.2022.8.14.0301 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A REQUERIDO: AUTO VIACAO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0813521-16.2022.8.14.0301 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A REQUERIDO: AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S/A, já devidamente qualificada nos autos, propôs a presente Ação Monitória em face de AUTO VIAÇÃO MONTE CRISTO LTDA, também qualificada, objetivando a cobrança de débitos decorrentes da inadimplência de diversas faturas de mercadorias fornecidas, que, atualizadas até a data da propositura da ação, totalizavam o montante de R$ 92.204,68 (noventa e dois mil, duzentos e quatro reais e sessenta e oito centavos), conforme memória de cálculo detalhada que acompanhava a exordial. A petição inicial (ID 50516549, 50516551) foi instruída com os respectivos atos constitutivos da autora, procuração, memória de cálculo (ID 50516560), as notas fiscais correspondentes às faturas inadimplidas (ID 50516562, 50516563), bem como os comprovantes de entrega das mercadorias, devidamente assinados (ID 50516564), além das guias e comprovantes de pagamento das custas processuais (ID 50516566, 50516567). Este Juízo, em despacho proferido em 21 de fevereiro de 2022 (ID 51106568), considerou a pretensão autoral adequada ao procedimento monitório, deferindo, de plano, a expedição do mandado de pagamento para que a Requerida adimplisse a obrigação ou oferecesse embargos no prazo legal, com a cominação de constituição do título executivo judicial em caso de inércia. Devidamente citada, conforme Avisos de Recebimento juntados aos autos em 09 de maio de 2022 (IDs 60514386, 60514387), a Requerida, em 25 de maio de 2022, apresentou Embargos Monitórios (IDs 62797131, 62797136). Em seus embargos, a Requerida arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a documentação apresentada pela Autora careceria de certeza e liquidez, uma vez que as notas fiscais não continham assinatura da embargante e os comprovantes de entrega estariam "em separado, não comprovando ao teor do documento daquilo que se refere". No mérito, alegou a ausência de liquidez do débito, afirmando que o índice de correção monetária utilizado na memória de cálculo seria contrário ao "oficial adequado", sem, contudo, apontar qual seria o índice correto ou apresentar um cálculo alternativo. Intimada para se manifestar, a Autora apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios em 25 de outubro de 2022 (ID 80266344), sustentando a tempestividade de sua manifestação. No mérito da impugnação, refutou veementemente as alegações da Embargante. Defendeu a plena aptidão da petição inicial, destacando que a ação monitória se baseia em prova escrita sem eficácia de título executivo, não exigindo, portanto, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade próprios dos títulos executivos, e que as notas fiscais, acompanhadas dos comprovantes de entrega devidamente assinados, são documentos hábeis a instruir a demanda monitória. Ademais, reafirmou a correção da memória de cálculo apresentada, a qual foi elaborada com base em índices amplamente aceitos e, inclusive, calculada por meio de ferramenta disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e ressaltou que a Embargante não logrou demonstrar qual seria o suposto "índice oficial adequado" ou apresentar qualquer contra-cálculo. Posteriormente, em 01 de março de 2023, a Requerida noticiou nos autos o deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005 (ID 87557929). Acompanhou a petição com a decisão proferida pela 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos do processo nº 0808643-14.2023.8.14.0301 (ID 87557930), que, ao deferir o processamento da recuperação, determinou a suspensão das ações e execuções movidas em face da recuperanda, com a ressalva das que não possuíssem quantia líquida, as quais deveriam permanecer nos juízos de origem. A Requerida, então, solicitou que fossem tornadas sem efeito quaisquer constrições e eventuais valores bloqueados nos autos, com sua imediata devolução. Em 02 de outubro de 2023, foi certificada a manifestação das partes e a conclusão dos autos para sentença (ID 101686606). Em 28 de fevereiro de 2024, houve pedido de renúncia de mandato por parte de um dos advogados da Requerida (ID 109904050, 109904052), e em 16 de abril de 2024, a Requerida habilitou novo patrono nos autos (ID 113462601, 113462602, 113462603). É o relatório, essencial para a compreensão e desenvolvimento do presente decisório. O cerne da presente demanda reside na aferição da adequação da via monitória, da suficiência da prova escrita apresentada pela JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S/A para a constituição do título executivo judicial e, em particular, na análise das preliminares e do mérito dos embargos monitórios opostos pela AUTO VIAÇÃO MONTE CRISTO LTDA, bem como dos reflexos do deferimento da recuperação judicial da Requerida sobre o prosseguimento do feito. Da Adequação da Ação Monitória e a Suficiência da Prova Escrita A Ação Monitória, como instituto processual, visa a celeridade na formação de um título executivo judicial para a cobrança de créditos que, embora comprovados por prova escrita, carecem da eficácia executiva. O artigo 700 do Código de Processo Civil de 2015 é clarividente ao dispor sobre o cabimento desta ação, estabelecendo que ela pode ser proposta por aquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, tenha direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Este dispositivo legal não exige que a prova escrita possua todos os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade inerentes aos títulos executivos judiciais ou extrajudiciais, mas sim que ela seja suficiente para fundar a probabilidade do direito alegado pelo credor. A finalidade precípua do procedimento monitório é justamente a de converter essa prova escrita, que por si só não seria apta a embasar uma execução direta, em um título executivo judicial. No caso em análise, a Requerente, JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S/A, instruiu sua petição inicial com as notas fiscais relativas às mercadorias fornecidas à Requerida, bem como com os respectivos comprovantes de entrega, todos devidamente assinados. A simples leitura das Notas Fiscais (Anexos 04 e 04.1, IDs 50516562 e 50516563) e dos Comprovantes de Entrega (Anexo 05, ID 50516564) demonstra uma relação comercial estabelecida e o efetivo recebimento dos produtos pela AUTO VIAÇÃO MONTE CRISTO LTDA. Os comprovantes de entrega, por exemplo, como o constante à página 126 do ID 50516564, fazem expressa referência ao número da Nota Fiscal equivalente, ao valor da compra e às datas de emissão da NF e de recebimento da mercadoria, além de conterem assinatura de recebimento. Tais documentos, em conjunto, configuram prova escrita robusta e suficiente para embasar a pretensão monitória, uma vez que revelam a existência de uma dívida e a causa de sua origem. A alegação da Embargante, de que as notas fiscais não possuem sua assinatura ou que os comprovantes de entrega são "em separado" e insuficientes para conferir certeza e liquidez ao débito, carece de fundamento jurídico sólido. A jurisprudência pátria há muito consolidou o entendimento de que notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega da mercadoria, mesmo que sem a assinatura do devedor diretamente nas notas, mas com a comprovação do recebimento, são documentos hábeis a instruir a ação monitória. A ausência de assinatura do devedor nas notas fiscais, por si só, não desqualifica a prova documental, especialmente quando há outros elementos que corroboram a transação e o recebimento da mercadoria. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais de Justiça estaduais têm reiteradamente afirmado que a prova escrita exigida para a monitória não precisa ser um título executivo perfeito, bastando que seja um documento que demonstre, de forma indiciária, a existência do crédito. A prova documental apresentada pela Autora é apta a fundamentar a pretensão monitória. O Código de Processo Civil, em seu art. 330, § 1º, define as hipóteses de inépcia da petição inicial, quais sejam, a falta de pedido ou causa de pedir, a indeterminação do pedido (ressalvadas as hipóteses legais de pedido genérico), a ausência de lógica entre a narração dos fatos e a conclusão, ou a presença de pedidos incompatíveis entre si. Analisando a petição inicial da JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S/A, verifica-se que nenhum desses vícios está presente. Há um pedido claro de pagamento de quantia em dinheiro, fundamentado na inadimplência de faturas de compra e venda de mercadorias, devidamente comprovadas e detalhadas, com uma memória de cálculo que acompanha o valor pretendido. A narrativa dos fatos conduz logicamente ao pedido formulado, sem qualquer incompatibilidade. Portanto, a preliminar de inépcia da inicial arguida pela Embargante não merece acolhimento. No tocante à alegação de ausência de liquidez do débito em virtude do índice de correção monetária aplicado, a Embargante se limitou a afirmar que o índice utilizado não seria o "oficial adequado", sem apresentar qualquer elemento concreto que corrobore sua tese. A memória de cálculo anexada à inicial (ID 50516560) indica a incidência de correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A própria Requerente informou que os cálculos foram realizados com base em ferramenta disponível no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o que confere uma presunção de sua correção e adequação. O ônus de demonstrar a alegada incorreção dos cálculos ou apresentar uma metodologia de cálculo diversa, que considerasse o suposto "índice oficial adequado" e resultasse em valor distinto, recaía sobre a Embargante, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A simples arguição de uma suposta falha, desprovida de qualquer prova ou demonstração analítica, não é suficiente para desconstituir o valor do débito apresentado pela Autora. A inércia da Embargante em demonstrar a incorreção ou apresentar cálculo que reputa devido, aliada à ausência de qualquer questionamento específico sobre a entrega das mercadorias ou sobre a própria existência da relação comercial subjacente às notas fiscais, reforça a verossimilhança do crédito da Autora. A presunção de veracidade dos fatos não impugnados especificamente e a ausência de contraprova contundente por parte da Embargante militam em favor da tese da Requerente. Da Impugnação aos Embargos e o Ônus da Prova da Requerida É imperioso destacar que, em sede de embargos monitórios, o embargante assume a posição de devedor que busca desconstituir o direito do credor, invertendo-se, em parte, a dinâmica probatória. Ao opor os embargos, a AUTO VIAÇÃO MONTE CRISTO LTDA atraiu para si o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S/A, conforme estabelece o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso significa que caberia à Embargante comprovar que a dívida não existia, que havia sido paga, que estava prescrita, que havia excesso na cobrança ou qualquer outra circunstância que pudesse invalidar ou modificar a pretensão da Autora. Contudo, ao longo de toda a sua peça defensiva, a Embargante se limitou a alegações genéricas e infundadas sobre a inépcia da inicial e a ausência de liquidez do débito, sem, em momento algum, apresentar documentos ou argumentos que efetivamente negassem a relação comercial ou o recebimento das mercadorias. Não trouxe comprovantes de pagamento, nem qualquer outro elemento que demonstrasse a quitação da dívida ou sua inexigibilidade. A teoria da aparência, amplamente aplicada nas relações comerciais, corrobora a validade dos comprovantes de entrega assinados por prepostos da empresa, atestando o recebimento das mercadorias. A boa-fé objetiva que rege as relações contratuais impõe que, uma vez recebidos os produtos, a contraprestação pecuniária seja adimplida. A falta de demonstração de qualquer vício real na documentação apresentada pela Autora, bem como a ausência de prova de quitação da dívida, conduzem à inevitável improcedência dos embargos monitórios. As defesas apresentadas pela Requerida revelam-se meramente protelatórias e desprovidas de substância jurídica capaz de infirmar o direito da Requerente. Da Recuperação Judicial da Requerida e Seus Efeitos. A comunicação do deferimento do processamento da recuperação judicial da Requerida, AUTO VIAÇÃO MONTE CRISTO LTDA, pela 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém (Processo nº 0808643-14.2023.8.14.0301), impõe uma análise cuidadosa dos seus efeitos sobre a presente Ação Monitória. A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece em seu artigo 6º que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento, prazo este que pode ser prorrogado. No entanto, é crucial distinguir a natureza da ação monitória em relação aos efeitos da recuperação judicial. A ação monitória, em sua essência, é um processo de conhecimento com o objetivo precípuo de constituir um título executivo judicial. Ou seja, ela visa a certificação da existência e liquidez de um crédito que, até então, carecia de força executiva. Somente após a constituição desse título é que se iniciaria a fase de cumprimento de sentença ou execução propriamente dita. A decisão que deferiu a recuperação judicial da Requerida, constante no ID 87557930, ressalvou expressamente a suspensão de ações e execuções "salvo as que não possuírem quantia líquida, permanecendo os autos nos juízos de origem". Esta ressalva é fundamental para o caso em tela. A ação monitória, ao buscar a formação de um título líquido, não se enquadra na regra de suspensão imediata das execuções já existentes ou de ações de cobrança que já ostentam liquidez e que, portanto, poderiam levar a atos de constrição patrimonial. O objetivo da suspensão prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 é justamente proteger o patrimônio do devedor contra atos de constrição e alienação que poderiam inviabilizar o plano de recuperação, concentrando todas as execuções em um juízo universal. Contudo, a suspensão não alcança as ações de conhecimento que visam apenas à declaração de um direito ou à constituição de um título, sem implicar, naquele momento processual, em atos de expropriação. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que as ações de conhecimento prosseguem até a formação do título executivo judicial, para que o crédito, uma vez devidamente constituído e liquidado, possa ser habilitado no quadro geral de credores do processo de recuperação judicial. Dessa forma, a presente Ação Monitória deve prosseguir até a prolação da sentença, que irá declarar a existência e o valor do crédito, transformando a prova documental em título executivo judicial. Após a constituição deste título, sim, o cumprimento da obrigação deverá ser buscado no juízo universal da recuperação judicial, onde o crédito será submetido às condições e termos do plano de recuperação aprovado. O pedido da Requerida para que sejam tornadas sem efeito eventuais constrições ou bloqueios, e para que valores sejam devolvidos, não encontra amparo no estágio atual deste processo. Como ação de conhecimento, a presente demanda não comporta atos de constrição antes da constituição do título. Caso houvesse constrições prévias, sua manutenção ou levantamento deveriam ser tratados diretamente perante o Juízo da Recuperação Judicial, competente para gerir o patrimônio da recuperanda e decidir sobre a universalidade do juízo. No entanto, os autos não revelam a existência de constrições patrimoniais decretadas ou efetivadas neste processo monitório específico. Portanto, a superveniência da recuperação judicial da Requerida não obsta o julgamento de mérito da presente ação monitória, mas apenas direciona o futuro cumprimento da obrigação para o juízo universal, onde o crédito será habilitado e conciliará com o plano de recuperação. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios opostos pela AUTO VIAÇÃO MONTE CRISTO LTDA e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE a Ação Monitória proposta por JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S/A, com fulcro nos artigos 487, inciso I, e 702, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Por conseguinte, constituo, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da Requerente, JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S/A, no valor de R$ 92.204,68 (noventa e dois mil, duzentos e quatro reais e sessenta e oito centavos), devidamente atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir das datas de vencimento de cada fatura inadimplida até a data do efetivo pagamento, conforme a memória de cálculo e documentos apresentados na petição inicial. Determino que, após o trânsito em julgado desta sentença e a constituição definitiva do título executivo judicial, o crédito ora reconhecido deverá ser habilitado no quadro geral de credores da Recuperação Judicial de AUTO VIAÇÃO MONTE CRISTO LTDA, em trâmite perante a 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, sob o processo nº 0808643-14.2023.8.14.0301, devendo a satisfação do crédito obedecer aos termos e condições do plano de recuperação judicial aprovado, nos moldes da Lei nº 11.101/2005. Condeno a Requerida, AUTO VIAÇÃO MONTE CRISTO LTDA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da Requerente. Os honorários são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o tempo de tramitação, o trabalho realizado pelos advogados e a complexidade da matéria. Transitada em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Datado e assinado eletronicamente Juiz de Direito, respondendo ou titular da 11ª Vara Cível da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22021416355802500000047943717 1. AÇÃO_MONITÓRIA_-_JS_PEÇAS_X_VIAÇÃO_MONTE_CRISTO Petição 22021416355839300000047943719 Anexo 01. Contrato social parte 1 Documento de Comprovação 22021416355885400000047943720 Anexo 01. Contrato social parte 2 Documento de Comprovação 22021416355968200000047943723 Anexo 02. Procuração Documento de Comprovação 22021416360036400000047943724 Anexo 03. Memória_de_Cálculo Documento de Comprovação 22021416360205800000047943728 Anexo 04. Notas_Fiscais Documento de Comprovação 22021416360248600000047948230 Anexo 04.1. Notas_Fiscais Documento de Comprovação 22021416360293100000047948231 Anexo 05. Comprovantes_Entrega_Mercadoria Documento de Comprovação 22021416360378000000047948232 Anexo 06. Guia de custas Documento de Comprovação 22021416360440200000047948234 Anexo 06.1. Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 22021416360479800000047948235 Certidão Certidão 22021510575606800000048037327 Despacho Despacho 22022110113359900000048509798 Despacho Despacho 22022110113359900000048509798 AR Identificação de AR 22050906105356600000057565577 AR Identificação de AR 22050906105362500000057565578 EMBARGOS MONITÓRIOS Contestação 22052515222567100000059774316 Embargos ação monitória - Monte cristo - 0813521-16.2022.8.14.0301 Contestação 22052515222583500000059774321 PROCURAÇÃO - AUTO VIAÇÃO MONTE CRISTO LTDA Documento de Comprovação 22052515222634200000059774323 Ato Constitutivo - Monte Cristo_compressed Documento de Identificação 22052515222681300000059774324 CNPJ - AUTO VIAÇÃO MONTE CRISTO LTDA Documento de Identificação 22052515222741100000059774325 Carta de preposição Monte Cristo Documento de Comprovação 22052515222769000000059774326 Habilitação nos autos Petição 22091518171689400000073759892 1. Procuracao - MC Instrumento de Procuração 22091518171729800000073759893 2. atos constitutivos - MC Documento de Comprovação 22091518171769600000073759894 3. CNPJ Documento de Comprovação 22091518171836100000073759895 Despacho Despacho 22093012145102700000074838392 Petição Petição 22102518281516900000076399321 Petição de Recuperação Judicial Petição 23030114241092400000083103495 Decisao Documento de Comprovação 23030114241135300000083103496 Certidão Certidão 23100208474540400000095811088 Pedido de renúncia de mandato Petição 24022818580233900000103214987 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RENUNCIA AOS PODERES Documento de Comprovação 24022818580245400000103214989 Petição Petição 24041617503559600000106444592 Contrato Social - Monte Cristo Documento de Comprovação 24041617503604500000106444593 DOC 01 - Procuração Geral - Auto Viação Monte Cristo Instrumento de Procuração 24041617503643900000106444594

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0863670-16.2022.8.14.0301" – Página 7 de 8

Instituto De Mantenca De Ensino Superior Ltda - Epp x Iago Silva Campos

Maria De Nazare Da Silva Lima x Banco Santander (Brasil) S.A.

Itau Unibanco S.A. x Anna Flavia Sarges Da Silva

Processo nº 0854940-16.2022.8.14.0301

Processo nº 0854940-16.2022.8.14.0301

Processo nº 0854940-16.2022.8.14.0301

Igor Chamon Assumpcao Seligmann x Juliana Maia Teixeira

Processo nº 0857850-16.2022.8.14.0301

Processo nº 0830981-16.2022.8.14.0301

Js Distribuidora De Pecas S/A x Auto Viacao Monte Cristo Ltda