Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 7 de 1000

Banco Bradesco S.A. x Tereza Rita Da Costa Leão

ID: 320186577

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0890578-76.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

TEREZA RITA DA COSTA LEÃO

Decisão

Advogados:

EDSON ROSAS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo: 0890578-76.2023.8.14.0301 Vistos, etc. Chamo o feito a ordem para tornar nula a citação de evento 136506950 e todos os atos de decisão subsequentes, por não se tratar de procedimento comum,…

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Processo nº 0861030-35.2025.8.14.0301

ID: 309389935

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0861030-35.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ITABIRICI DE SOUZA E SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRYSSA DINIZ FERREIRA DE MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALEXANDRE ACOSTA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal. A Constituição Federal enuncia: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as c…

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Elza Freitas Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 280804158

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Rio Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800703-81.2023.8.14.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELZA FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0800703-81.2023.8.14.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELZA FREITAS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. OUTROS PARTICIPANTES: [] Vistos, DESPACHO/MANDADO Intimem-se as partes…

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Processo nº 0800064-08.2024.8.14.0054

ID: 328874489

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São João do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800064-08.2024.8.14.0054

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA-PA ATO ORDINATÓRIO - 17 de julho de 2025 Processo Nº: 0800064-08.2024.8.14.0054 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (…

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Processo nº 0800064-08.2024.8.14.0054

ID: 328874496

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São João do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800064-08.2024.8.14.0054

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDENICE SOARES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BARROS POUBEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA-PA ATO ORDINATÓRIO - 17 de julho de 2025 Processo Nº: 0800064-08.2024.8.14.0054 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (…

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Processo nº 0807360-28.2024.8.14.0201

ID: 337961562

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0807360-28.2024.8.14.0201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA COSTA EVANS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICK SOARES QUEMEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALMEIDA MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARIANE MOREIRA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

- PROCESSO Nº. 0807360-28.2024.8.14.0201 // PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) // [Inventário e Partilha] // REQUERENTE: MARIA DO CARMO DA COSTA EVANS // REQUERIDO: ROMULO DA COSTA LIMA, EDINELMA PEREIRA A…

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Processo nº 0811725-07.2019.8.14.0006

ID: 342719530

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811725-07.2019.8.14.0006

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SILVANA TRINDADE CHAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO GERARDO CIRILO TRINDADE RAMOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0811725-07.2019.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: SILVANA TRINDADE CHAVES Endereço: Rua da Castrol, 180, FLORESTA PARK, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-030 PARTE REQUERIDA: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, KM 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SILVANA TRINDADE CHAVES em face da empresa EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, na qual a autora alega, em síntese, a ocorrência de cobranças indevidas por parte da concessionária de energia elétrica, fundadas em Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOI), os quais teriam sido emitidos mesmo com o fornecimento de energia interrompido desde o ano de 2017, e sem a efetiva utilização da unidade consumidora. Postula, portanto, a suspensão das referidas cobranças, a manutenção do fornecimento de energia elétrica, a não inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Com efeito, a sistemática processual civil atual consagrou a unificação dos procedimentos ordinário e sumário sob o rito comum, ex vi do art. 318 do CPC, in verbis: “Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.” Assim, a despeito da forma de tramitação originária, mostra-se imperioso o reconhecimento de que o rito procedimental adequado ao deslinde da presente demanda é, de fato, o rito comum, nos termos do art. 318 do CPC. De mais a mais, constata-se que o objeto da presente lide envolve pretensões indenizatórias decorrentes de cobrança de valores oriundos de TOI emitido por concessionária de energia elétrica, tema que já se encontra pacificado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), de nº 0010194-81.2018.8.14.0301, instaurado no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cujo julgamento vinculante deve ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro grau desta circunscrição judiciária, nos moldes do art. 985, I, do CPC. A observância da tese firmada em IRDR decorre da necessidade de uniformização de entendimento e da racionalização da prestação jurisdicional, notadamente quando se trata de demandas repetitivas que envolvem controvérsia jurídica idêntica. Nesse cenário, a eventual produção de prova deve ser oportunizada às partes com vistas à adequada instrução do feito, salvo se optarem pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Diante do exposto, determino a adequação do rito ao procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, com fundamento no art. 318 do CPC. Em consonância com o julgamento do IRDR nº 0010194-81.2018.8.14.0301, e com fundamento no princípio do contraditório e ampla defesa, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando-as justificadamente, ou, se preferirem, indiquem expressamente a anuência com o julgamento antecipado da lide. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Processo nº 0811725-07.2019.8.14.0006

ID: 342720364

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811725-07.2019.8.14.0006

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SILVANA TRINDADE CHAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO GERARDO CIRILO TRINDADE RAMOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0811725-07.2019.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: SILVANA TRINDADE CHAVES Endereço: Rua da Castrol, 180, FLORESTA PARK, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-030 PARTE REQUERIDA: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, KM 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SILVANA TRINDADE CHAVES em face da empresa EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, na qual a autora alega, em síntese, a ocorrência de cobranças indevidas por parte da concessionária de energia elétrica, fundadas em Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOI), os quais teriam sido emitidos mesmo com o fornecimento de energia interrompido desde o ano de 2017, e sem a efetiva utilização da unidade consumidora. Postula, portanto, a suspensão das referidas cobranças, a manutenção do fornecimento de energia elétrica, a não inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Com efeito, a sistemática processual civil atual consagrou a unificação dos procedimentos ordinário e sumário sob o rito comum, ex vi do art. 318 do CPC, in verbis: “Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.” Assim, a despeito da forma de tramitação originária, mostra-se imperioso o reconhecimento de que o rito procedimental adequado ao deslinde da presente demanda é, de fato, o rito comum, nos termos do art. 318 do CPC. De mais a mais, constata-se que o objeto da presente lide envolve pretensões indenizatórias decorrentes de cobrança de valores oriundos de TOI emitido por concessionária de energia elétrica, tema que já se encontra pacificado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), de nº 0010194-81.2018.8.14.0301, instaurado no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cujo julgamento vinculante deve ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro grau desta circunscrição judiciária, nos moldes do art. 985, I, do CPC. A observância da tese firmada em IRDR decorre da necessidade de uniformização de entendimento e da racionalização da prestação jurisdicional, notadamente quando se trata de demandas repetitivas que envolvem controvérsia jurídica idêntica. Nesse cenário, a eventual produção de prova deve ser oportunizada às partes com vistas à adequada instrução do feito, salvo se optarem pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Diante do exposto, determino a adequação do rito ao procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, com fundamento no art. 318 do CPC. Em consonância com o julgamento do IRDR nº 0010194-81.2018.8.14.0301, e com fundamento no princípio do contraditório e ampla defesa, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando-as justificadamente, ou, se preferirem, indiquem expressamente a anuência com o julgamento antecipado da lide. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Processo nº 0811725-07.2019.8.14.0006

ID: 342720407

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811725-07.2019.8.14.0006

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0811725-07.2019.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: SILVANA TRINDADE CHAVES Endereço: Rua da Castrol, 180, FLORESTA PARK, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-030 PARTE REQUERIDA: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, KM 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SILVANA TRINDADE CHAVES em face da empresa EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, na qual a autora alega, em síntese, a ocorrência de cobranças indevidas por parte da concessionária de energia elétrica, fundadas em Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOI), os quais teriam sido emitidos mesmo com o fornecimento de energia interrompido desde o ano de 2017, e sem a efetiva utilização da unidade consumidora. Postula, portanto, a suspensão das referidas cobranças, a manutenção do fornecimento de energia elétrica, a não inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Com efeito, a sistemática processual civil atual consagrou a unificação dos procedimentos ordinário e sumário sob o rito comum, ex vi do art. 318 do CPC, in verbis: “Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.” Assim, a despeito da forma de tramitação originária, mostra-se imperioso o reconhecimento de que o rito procedimental adequado ao deslinde da presente demanda é, de fato, o rito comum, nos termos do art. 318 do CPC. De mais a mais, constata-se que o objeto da presente lide envolve pretensões indenizatórias decorrentes de cobrança de valores oriundos de TOI emitido por concessionária de energia elétrica, tema que já se encontra pacificado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), de nº 0010194-81.2018.8.14.0301, instaurado no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cujo julgamento vinculante deve ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro grau desta circunscrição judiciária, nos moldes do art. 985, I, do CPC. A observância da tese firmada em IRDR decorre da necessidade de uniformização de entendimento e da racionalização da prestação jurisdicional, notadamente quando se trata de demandas repetitivas que envolvem controvérsia jurídica idêntica. Nesse cenário, a eventual produção de prova deve ser oportunizada às partes com vistas à adequada instrução do feito, salvo se optarem pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Diante do exposto, determino a adequação do rito ao procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, com fundamento no art. 318 do CPC. Em consonância com o julgamento do IRDR nº 0010194-81.2018.8.14.0301, e com fundamento no princípio do contraditório e ampla defesa, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando-as justificadamente, ou, se preferirem, indiquem expressamente a anuência com o julgamento antecipado da lide. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Odenilson Nazare Vinhote e outros x Ford Motor Company Brasil Ltda e outros

ID: 294048239

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804254-23.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ODENILSON NAZARE VINHOTE VANIA DE AQUINO VINHOTE

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA MEGA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

ATILA CALLISON PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARILIA ISIS PEREIRA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAYANNE ELEN DIAS JESUS DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0804254-23.2024.8.14.0051. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Demandante…

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