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Processo nº 0807004-20.2025.8.14.0000

ID: 331135466

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807004-20.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GAIOS SAMUEL DE MEDEIROS

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GETULIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0807004-20.2025.8.14.0000 PACIENTE: DIEGO GOMES DE SOUSA AUTORIDADE COATORA: 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS RELATOR(A): Desembarg… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0807004-20.2025.8.14.0000 PACIENTE: DIEGO GOMES DE SOUSA AUTORIDADE COATORA: 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS RELATOR(A): Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTELIONATO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO com pedido de liminar em favor de DIEGO GOMES DE SOUZA, em razão de decisão do juízo da 1ª Vara Criminal de Parauapebas/PA, mediante a qual foi mantida a cautelar de liberdade imposta a DIEGO. II. Questão em discussão 2. O impetrante alega: 2.1. Ausência de requisitos para a prisão preventiva; 2.2. Ausência de contemporaneidade da medida extrema; 2.3. Condições pessoais para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A decisão que decretou a prisão preventiva apontou, de forma expressa, a presença do fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e indícios de autoria, e do periculum libertatis, baseado no risco concreto à ordem pública e econômica, na possibilidade de reiteração criminosa e no potencial de comprometer a instrução criminal. 4. A contemporaneidade exigida pela lei não se refere unicamente ao momento da prática dos fatos criminosos em si, mas sim à atualidade da necessidade da medida cautelar. 5. Condições pessoais que por si sós não obstam a prisão preventiva nem autorizam a aplicação de medidas cautelares, quando estas se revelam insuficientes, como no caso em comento. IV. Julgamento e Tese 4. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime. Tese: Presença dos requisitos ensejadores da medida extrema. Fundamentação idônea, baseada no art. 213 do CPP. Prisão que se revelou atual, com a presença ainda dos elementos necessários à constrição cautelar. Condições pessoais e medidas cautelares que se mostraram insuficientes no caso em questão. Dispositivo relevante citado: art. 312 e 319 do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citado: TJ-RJ - HC: 00291736420238190000 202305908638, Relator.: Des(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, Data de Julgamento: 27/06/2023, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 04/07/2023; TJ-AC - Habeas Corpus Criminal: 10016104520248010000 Rio Branco, Relator.: Des. Elcio Mendes, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/08/2024; TJ-PB - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 08171641420248150000, Relator: Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, Câmara Criminal. ACÓRDÃO Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, pelo conhecimento do Habeas Corpus impetrado e, no mérito, pela denegação da ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, ____ de _________ de 2025. Julgamento presidido pelo(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ____________________. RELATÓRIO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0807004-20.2025.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0803964-46.2021.8.14.0040 PACIENTE: DIEGO GOMES DE SOUSA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS /PA CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 171, DO CPB (ESTELIONATO) RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO com pedido de liminar em favor de DIEGO GOMES DE SOUZA, em razão de decisão do juízo da 1ª Vara Criminal de Parauapebas/PA, mediante a qual foi mantida a cautelar de liberdade imposta a DIEGO. Narra a inicial que o paciente foi preso preventivamente em decorrência de investigações no bojo de inquérito em que se apura o cometimento dos crimes de associação criminosa, estelionato, furto mediante fraude, receptação qualificada e lavagem de capitais – nas contas de dezessete clientes do Banco do Estado do Pará – BANPARÁ. Como argumentos para a concessão da ordem, sustenta o impetrante que, no caso, inexistem elementos capazes de subsidiar a manutenção da prisão preventiva, tendo em vista a ausência de contemporaneidade da medida – decretada 04 anos após os fatos. Aponta, de igual modo, inexistir periculum libertatis na restauração da liberdade do paciente, especialmente pela ausência de fatos novos que sugestionem a necessidade da prisão. Em sede de pedidos, requer seja liminarmente substituída a prisão preventiva do paciente por cautelar diversa, nos termos do art. 319 do CPP. No mérito, a confirmação da liminar, tornando-a definitiva, a fim de que o paciente responda aos atos processuais em liberdade. Os autos foram distribuídos com pedido de liminar a qual foi indeferida, solicitando-se informações da autoridade coatora bem como manifestação ministerial. As informações foram prestadas na data de 15/04/2025, por meio do Documento de Id 26250256. O Órgão Ministerial se manifestou pelo conhecimento e pela denegação da ordem. É o relatório. VOTO A ação mandamental preenche os pressupostos e condições de admissibilidade, razão pela qual a conheço. 1. Da presença dos requisitos ensejadores da prisão preventiva A prisão preventiva, medida cautelar de natureza pessoal, está prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal e exige a presença concomitante de dois pressupostos fundamentais: o fumus comissi delicti (fumaça da ocorrência do delito) e o periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado). Quanto ao fumus comissi delicti, a decisão que decretou a prisão preventiva, bem como a manifestação ministerial que a precedeu, afirmam expressamente que a materialidade delitiva resta demonstrada pelos elementos colhidos no inquérito policial. Estes elementos apontam que os investigados participaram de um esquema criminoso voltado à fraudação e branqueamento de capitais subtraídos de correntistas do Banco do Estado do Pará (BANPARÁ). Os crimes investigados incluem associação criminosa, estelionato, furto mediante fraude, receptação qualificada e lavagem de capitais, praticados contra contas de dezessete clientes do BANPARÁ. Tais condutas envolvem, conforme apurado, um sofisticado esquema de captação e uso indevido de dados bancários e pulverização de valores subtraídos por meio de contas de terceiros. No que tange ao periculum libertatis, a decisão atacada fundamentou a necessidade da prisão preventiva na garantia da ordem pública e econômica, bem como na conveniência da instrução criminal. Argumentou-se que a liberdade dos investigados coloca em risco a ordem pública e econômica e pode comprometer a instrução criminal diante da possibilidade de reiteração delitiva. Embora a defesa alegue ausência de notícia de novos delitos, tanto a decisão de primeiro grau quanto a manifestação do Ministério Público de 2º grau destacaram o risco de reiteração delitiva como justificativa para a segregação cautelar. A complexidade da organização criminosa investigada e o vulto dos valores subtraídos (R$ 621.992,00), bem como a atuação planejada e a divisão de tarefas dentro do grupo, demonstram a gravidade concreta das condutas e o perigo real que a liberdade dos envolvidos representa para a sociedade. Portanto, ao contrário do que alega a defesa, a decisão que decretou a prisão preventiva apontou, de forma expressa, a presença do fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e indícios de autoria, e do periculum libertatis, baseado no risco concreto à ordem pública e econômica, na possibilidade de reiteração criminosa e no potencial de comprometer a instrução criminal. Vejamos trecho da decisão que decretou a prisão: “Por tudo que dos autos consta, verifico que assiste razão a autoridade policial em requerer a conversão das prisões temporárias dos investigados acima mencionados, em PRISÃO PREVENTIVA, haja vista que estão presentes os pressupostos e os requisitos elencados nos arts. 312 e 313 do CPP. A prisão preventiva encontra-se disciplinada nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, sendo cabível quando presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, quais sejam: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso concreto, a materialidade delitiva resta demonstrada pelos elementos colhidos no inquérito policial, os quais apontam que os investigados participaram de esquema criminoso voltado à fraudação e branqueamento de capitais subtraídos de correntistas do Banco do Estado do Pará (BANPARÁ). A gravidade concreta das condutas resta evidenciada pelo montante dos valores subtraídos e pulverizados por meio de contas bancárias de terceiros. O periculum libertatis é igualmente patente, haja vista que a liberdade dos investigados coloca em risco a ordem pública e econômica, bem como pode comprometer a instrução criminal, diante da possibilidade de reiteração delitiva. Ressalte-se que parte dos indiciados possui antecedentes criminais ou responde a outros processos, o que reforça a necessidade da prisão preventiva. Por fim, cumpre salientar que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se revela suficiente e adequada ao caso, dada a complexidade da organização criminosa investigada e o risco de fuga, haja vista que alguns dos investigados já se encontram em local incerto e não sabido. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos investigados”. Vejamos como nossa jurisprudência discorre acerca do tema: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DESNECESSIDADE DA PRISÃO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE OSTENTA DIVERSAS ANOTAÇÕES RELATIVAS AO MESMO CRIME, A DEMONSTRAR O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelas decisões acostadas, se fazem presentes. Modus operandi a revelar a gravidade concreta do delito. Paciente que teve a prisão preventiva decretada por ocasião do recebimento da denúncia. Segundo a denúncia, a vítima realizou um empréstimo na empresa administrada pela paciente, sendo procurada posteriormente para uma renegociação do empréstimo já existente, com a proposta de redução dos juros e do valor das parcelas. Assim, a vítima assinou um novo contrato acreditando que estava de fato renegociando a dívida. No entanto, sem que soubesse, foi realizado um novo empréstimo consignado em seu nome, no valor R$ 19.218,11, a ser pago em 48 parcelas, que não foi pago pela referida empresa, ficando a vítima com a dívida perante o banco e percebendo que caíra em um golpe, eis que não conseguiu mais contato com os denunciados ou seus prepostos. Paciente que ostenta diversas anotações criminais em sua FAC (13, no total), referentes a estelionato, a demonstrar reiteração criminosa contumaz, sendo necessária a custódia cautelar a fim de se evitar risco de vulneração da ordem pública, ante a possibilidade concreta de reiteração criminosa e para garantia da aplicação da Lei Penal. Dilação probatória. Inviabilidade de exame na via eleita. A valoração do quadro probatório existente nos autos para aferição da configuração do delito e da responsabilidade criminal da paciente deverá ser examinada quando do julgamento do mérito da ação penal, na fase adequada do processo. Excesso de prazo na instrução. Inocorrência. Os prazos processuais penais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto e à luz do princípio da razoabilidade, de maneira que não se pode concluir pelo excesso pela mera soma aritmética dos prazos processuais. O processo não deve correr no mínimo tempo possível, mas, sim, no prazo adequado para as questões serem solucionadas em tempo que não seja excessivo. A denúncia foi recebida em 23/02/2023, ocasião em que a prisão preventiva da paciente foi decretada, sendo o mandado de prisão cumprido em 03/04/2023. Resposta à acusação apresentada em 13/04/2023. Os pedidos de revogação da prisão foram indeferidos, sendo o recebimento da denúncia mantido e designada Audiência de Instrução e Julgamento para 01/06/2023. Ausência de desídia, ilegalidade ou procrastinação no andamento do feito. Ordem denegada. Unânime. (TJ-RJ - HC: 00291736420238190000 202305908638, Relator.: Des(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, Data de Julgamento: 27/06/2023, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 04/07/2023). HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 171 E 304 DO CPB E ART. 2º, § 3º DA LEI Nº 12.850/13. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES NOS AUTOS DE ORIGEM. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SÚMULA 52 DO TJCE. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO PACIENTE NO CASO CONCRETO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. As teses do presente habeas corpus cingem-se à carência de fundamentação do decreto prisional e a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, em virtude das condições pessoais do suplicante. 3. Consta nos autos originários que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 171 e 304 do Código Penal e art. 2º, § 3º da Lei nº 12.850/13, uma vez que integrava organização criminosa responsável por obter veículos roubados ou furtados, realizar as adulterações nos sinais identificadores, falsificar os documentos dos veículos e os vender para lojistas do ramo de venda de automóveis, os quais, por sua vez, revendiam para clientes, sem saberem da situação criminosa anterior. 4. O fumus comissi delicti está evidenciado nos autos de origem, de nº 0228212-70.2021.8 .06.0001, bem como nos autos apensos de nº 0270172-06.2021.8 .06.0001, diante dos elementos investigativos colhidos e colacionados, demonstrando a materialidade criminosa e os indícios suficientes de autoria. 5. Em relação ao periculum libertatis, constata-se o risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que, como indicou a autoridade impetrada, as práticas criminosas atribuídas ao suplicante e ao grupo criminoso eram praticadas de maneira reiterada, visando, portanto, a custódia máxima, prevenir e acautelar a ordem pública. Destaca-se ainda a gravidade concreta do delito, tendo em vista que as práticas da organização criminosa causa imensos prejuízos, não só às vítimas imediatas que compravam os carros, mas também aos proprietários dos veículos clonados, além de, por óbvio, fomentar os roubos e furtos de carros. 6. Em consulta ao sistema CANCUN, verifica-se que o paciente ainda responde a outra ação penal pela suposta prática de estelionato (0190874-33.2019 .8.06.0001 ¿ em trâmite na 5ª Vara Criminal de Fortaleza/CE), indiciado no inquérito de nº 0206467-2021.8 .06.0001 pelo delito de estelionato, o que evidencia sua periculosidade específica e faz incidir também a Súmula nº 52 do TJCE ao presente caso. 7. Nessa linha, as condições pessoais de Romildo Ferreira Pessoa, por si sós, não acarretam a automática revogação da prisão preventiva, especialmente levando em consideração o risco concreto de reiteração delitiva, conforme demonstrando anteriormente. 8. Assim sendo, mostra-se necessária, no presente caso, a aplicação da medida extrema, objetivando a prisão do paciente, que deve permanecer sob a custódia do Estado, a fim de propiciar uma maior segurança à sociedade. 9. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-CE - HC: 06412782120228060000 Fortaleza, Relator.: MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/03/2023) Assim, não há falar em ausência de requisitos necessários para a prisão preventiva. 2. Da contemporaneidade da prisão A defesa argumenta que a prisão preventiva seria ilegal por ausência de contemporaneidade, visto que os fatos investigados remontam a 2019 e o decreto prisional é de 2025. O artigo 312, §2º, do Código de Processo Penal, citado pela própria defesa, estabelece que a decisão que decretar a prisão preventiva deve ser fundamentada em "receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada". Contudo, a contemporaneidade exigida pela lei não se refere unicamente ao momento da prática dos fatos criminosos em si, mas sim à atualidade da necessidade da medida cautelar. Ou seja, é preciso que, no momento em que a prisão é decretada ou mantida, existam elementos que demonstrem que a liberdade do indivíduo ainda representa um perigo relevante para a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. No caso em tela, embora os fatos originais sejam de 2019, o processo investigatório é complexo, envolvendo múltiplos crimes, diversos investigados e um esquema sofisticado. Houve, inclusive, um período de tramitação dedicado à discussão sobre a competência do juízo. A prisão temporária, que antecedeu a preventiva, foi deferida em agosto de 2024, quase 5 anos após os fatos originais. Contudo, a autoridade policial justificou a dilação do prazo para cumprimento dos mandados de busca e prisão temporária, requerida em fevereiro de 2025, em razão da dificuldade e complexidade do caso, necessidade de atualização de endereços dos alvos (informações de 2022) e para evitar o perecimento das medidas cautelares. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à prorrogação do prazo para cumprimento das diligências, considerando a complexidade do caso, o número de investigados e vítimas, e a forma como os crimes ocorreram, que exige busca e apreensão, quebra de dados, acesso a dispositivos móveis, etc. A decisão judicial de março de 2025 que determinou o cadastro dos mandados no BNMP, viabilizando o cumprimento, também o fez com base na complexidade do caso e na necessidade de renovação das buscas e acesso a dados eletrônicos. O paciente foi preso temporariamente em 14 de março de 2025, e a conversão para prisão preventiva ocorreu em 25 de março de 2025. A decisão de conversão foi proferida após a representação da autoridade policial, que indicou que o procedimento investigatório se encontrava concluído em relação à participação dos envolvidos identificados, mas que a prisão preventiva era necessária para parte do grupo ante a gravidade concreta de suas condutas. A justificação da prisão preventiva pela necessidade de garantia da ordem pública e econômica, bem como o risco de reiteração delitiva, demonstra que a necessidade da custódia foi avaliada e considerada atual no momento da decretação da prisão preventiva. Assim, embora os fatos iniciais sejam antigos, a necessidade da prisão preventiva foi justificada no momento de sua decretação (março de 2025) com base na avaliação da complexidade da investigação, na conclusão da apuração quanto à participação dos presos, e no risco atual que sua liberdade ainda representava, notadamente pela reiteração delitiva e abalo à ordem pública/econômica. A demora no cumprimento das medidas cautelares anteriores parece estar relacionada às dificuldades inerentes à investigação de crimes cibernéticos complexos e à localização dos investigados, e não à inexistência de necessidade da medida no momento em que foi finalmente efetivada e convertida. O caso difere, portanto, do precedente invocado pela defesa, onde o réu permaneceu solto por anos sem que fatos novos justificassem a prisão no momento da sentença. Aqui, a prisão temporária e sua posterior conversão ocorreram em momentos em que a autoridade policial e o Ministério Público, com respaldo judicial, consideraram as medidas essenciais para a investigação em curso e para a garantia da ordem pública. Vejamos nossa jurisprudência acerca do tema: EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO PELA FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE DO NÚMERO NOVO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA PREDICADOS PESSOAIS. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. 1. A maioridade penal é alcançada no primeiro minuto do dia do aniversário de 18 (dezoito) anos do agente, sendo irrelevantes alterações transitórias e ficcionistas. 2. Em se tratando de delito permanente, a imputabilidade deverá ser aferida no momento em que cessa a prática delituosa (e não no momento do seu início). 3. Não caracteriza constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva, quando a medida constritiva excepcional se encontra devidamente fundamentada com vistos a resguardar a ordem pública, diante da periculosidade da agente que teria se organizado com outras pessoas para a prática do golpe do novo número, requisito este que, aliado à prova dos crimes e indícios de autoria, inviabilizam a revogação da segregação cautelar. 4. A presença de predicados pessoais do paciente (18 anos de idade, primário, de bons antecedentes, possui emprego e domicílio certo), entende-se que, por si só, não surge como obstáculo à imposição da custódia cautelar, se circunstâncias outras justificam a medida, como no caso dos autos. 5. O tempo decorrido entre a data do fato e a decretação da prisão preventiva não é capaz de afastar a contemporaneidade da causa justificadora, uma vez que referido requisito diz respeito aos motivos ensejadores da prisão e não ao momento da prática do ilícito. 6. Não havendo identidade quanto à situação fático processual dos codenunciados, inexiste violação ao princípio da isonomia no fato de um deles responder em liberdade. 7. À necessidade da custódia cautelar, especialmente dada a periculosidade em concreto da conduta e o risco de reiterações delitivas, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se insuficientes para acautelar a ordem pública. 8. O fato de o paciente ser pai de dois filhos menores de 12 anos, não é suficiente para a concessão de sua liberdade. 9. Ordem conhecida e denegada. (TJ-GO - HC: 52777632320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ). CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO COM VÁRIOS RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO PRISIONAL NECESSÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1. Não há que se falar em ilegalidade por ausência de contemporaneidade da medida segregatória, em sede de crime de organização criminosa, cujas ações de seus membros se prolongam no tempo. 2. Não há excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial quando os autos encontram-se em ordem, tramitando de acordo com os procedimentos legais. 3. As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 4. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 5. Habeas corpus conhecido e denegado. (TJ-AC - Habeas Corpus Criminal: 10016104520248010000 Rio Branco, Relator.: Des. Elcio Mendes, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/08/2024). Desta maneira, entendo que não cabe o pleito de liberdade alicerçado na ausência de contemporaneidade. 3. Da insuficiência das medidas cautelares Conforme já analisado, a decisão apontou a materialidade delitiva demonstrada pelos elementos colhidos no inquérito policial e a gravidade concreta das condutas. Justificou o periculum libertatis no risco que a liberdade dos investigados representa para a ordem pública e econômica, na possibilidade de reiteração delitiva e no potencial de comprometer a instrução criminal. Em relação às medidas cautelares diversas da prisão, a decisão atacada, em consonância com a representação policial, concluiu expressamente que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se revela suficiente e adequada ao caso, dada a complexidade da organização criminosa investigada e o vulto dos valores subtraídos. As medidas cautelares diversas não seriam adequadas e suficientes, uma vez que a liberdade do paciente sem a segregação cautelar acarretaria abalo à ordem pública e ao feito. A lei prevê que a prisão preventiva somente será cabível quando as medidas cautelares diversas se mostrarem inadequadas ou insuficientes. No presente caso, houve uma análise motivada sobre a inadequação das medidas alternativas, fundada na gravidade concreta dos fatos e na periculosidade dos agentes revelada pela complexidade da organização criminosa investigada. Ademais, a alegação de condições pessoais favoráveis não é, por si só, suficiente para revogar a prisão preventiva, quando presentes outros requisitos legais que a justifiquem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada nos autos, confirma este entendimento. Observemos: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. 1-Habeas corpus impetrado em favor de Jucelio dos Santos Silva, que teve sua prisão preventiva decretada pelos delitos de estelionato majorado e continuado contra várias vítimas. A decisão foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, devido à gravidade concreta dos delitos e ao modus operandi do paciente. 2-A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva do paciente, alegando-se ausência de fundamentação idônea e que ele possui condições pessoais favoráveis. 3-A prisão preventiva foi decretada com base na necessidade de garantir a ordem pública, dado o risco de reiteração criminosa e a instabilidade residencial do paciente, que dificultaria sua localização pelas autoridades. 4- A gravidade concreta dos delitos, evidenciada pela repetição da conduta criminosa em diferentes estados e pelos prejuízos significativos às vítimas, justifica a necessidade da prisão preventiva. 4- Ordem denegada. (TJ-PB - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 08171641420248150000, Relator: Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, Câmara Criminal). Diante do exposto, inexiste, neste juízo de cognição sumária próprio do habeas corpus, ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem. Pelo exposto, com a devida vênia aos argumentos da impetração, em consonância com o parecer ministerial, VOTO pela DENEGAÇÃO da ordem de Habeas Corpus, nos termos da fundamentação acima exposta. É o meu voto. Des. Pedro Pinheiro Sotero Relator Belém, 21/07/2025

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Processo nº 0811779-55.2025.8.14.0040

ID: 324819505

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Criminal de Parauapebas Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0811779-55.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISTIO JOSE MOTA

Decisão

Advogados:

RAFAEL LEAL RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS VARA DE PLANTÃO ___________________________________________________________________________________________ AUDIÊNCIA DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS VARA DE PLANTÃO ___________________________________________________________________________________________ AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo: 0811779-55.2025.8.14.0040 Flagranteado: EDISTIO JOSE MOTA Aos 13 (treze) dias do mês 07 (julho) de 2025 (dois mil e vinte e cinco) às 11:30h, na sala de audiência da 2ª Vara Criminal, onde se achava presente a MM. Juíza de Direito, Dr. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE, comigo, servidor(a), ao final assinado. Presente o Promotor de Justiça Dr. ALAN PIERRE CHAVES ROCHA. Presente o custodiado EDISTIO JOSE MOTA, representado pelo Advogado Dr. RAFAEL LEAL RODRIGUES - OAB/PA 32.969. Observada a Resolução nº 213/2015 do CNJ, a qual determina, em seu art. 1º, “[...] que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.”, aliado ao fato de que a comunicação da prisão em flagrante não supre a apresentação pessoal determinada no citado texto legal e que a apresentação também será assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva (art. 13), é realizada a presente audiência. Nos termos do art. 4º da citada Resolução, aponto que os agentes policiais responsáveis pela prisão e/ou investigação do delito não estão presentes na solenidade. Saliento, ademais, conforme art. 6º da Resolução, ter sido assegurado ao preso, antes do início da audiência, atendimento prévio e reservado com o advogado, garantida a confidencialidade, sem a presença dos agentes policiais, sendo esclarecido ao preso os motivos, fundamentos e rito a ser observado durante a solenidade. Ato contínuo, na forma do art. 8º da Resolução, antes da realização da entrevista da pessoa presa, foi a mesma: a) esclarecida acerca do que é a audiência de custódia e questões que serão nela analisadas; b) cientificada acerca do direito de não estar algemada durante a solenidade, salvante casos de resistência, de fundado receio de fuga, de perigo à integridade física própria ou alheia, sendo que eventual excepcionalidade será justificada por escrito; c) cientificada sobre seu direito de permanecer em silêncio; d) questionada se lhe foi dada ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, o de ser atendido por médico e o de comunicar-se com seus familiares; e) indagada sobre as circunstâncias de sua prisão ou apreensão; f) questionada sobre o tratamento recebido em todos os locais por onde passou antes da apresentação à audiência, inclusive sobre a ocorrência de tortura e maus tratos, tudo conforme art. 11 da Resolução; e g) questionada acerca da realização de exame de corpo de delito, passando, então, a ser qualificada no presente termo. QUALIFICAÇÃO: Nome: EDISTIO JOSE MOTA. Filiação: JOSE DE OLIVEIRA MOTA e JUDITH DE OLIVEIRA MOTA. Data de nascimento: 19/09/1968. Estado Civil: CASADO. Naturalidade: PIRAPIRANGA/BA. Já foi processado anteriormente: SIM. Possui dependentes: SIM, um filho de 3 anos e um filho de 1 ano. Escolaridade: ENSINO SUPERIOR COMPLETO. Profissão: GERENTE ADMINISTRATIBO EM SONDAGEM DE PESQUISA MINERAL, SALÁRIO DE R$ 5.000,00. Doenças existentes: SIM, gota e diabetes. Declara da cor: BRANCO. Orientação Sexual: HETEROSEXUAL. Fez exame de corpo de delito: SIM. Sofreu agressão no momento de sua prisão: SIM, que foi agredido por um Polícia Civil, branco, forte, de óculos, que levou vários murros na cabeça, além de ser agredido foi ameaçado de morte. TEL. 94988064612. Endereço: RUA CARAPANA, QD 32, PARQUE DOS CARAJAS, PARAUAPEBAS/PA. Dada a palavra ao Ministério Público (GRAVADO): Homologação do flagrante e liberdade provisória com fiança de 10 salários-mínimos. Dada a palavra ao Defesa (Gravado): Concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: I - Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de EDISTIO JOSE MOTA feita a esse juízo pela autoridade policial plantonista. De que teria, após consumir bebida alcoólica, invadido com um automóvel um posto de gasolina, causando danos materiais e danos físicos, lesões corporais, não sendo possível estabelecer a natureza, por óbvio, nessa análise inicial à 2 frentistas, 2 pessoas que trabalhavam no local. Após a comunicação, foi designada a presente audiência de Custódia, em que foi ouvido e custodiado e teve este juiz do acesso aos autos e a manifestação do Ministério público e da defesa. O Ministério público posicionou-se no sentido da homologação da prisão em flagrante e concessão da Liberdade provisória mediante o arbitramento e pagamento de valor a título de fiança, em sentido próximo destaca a defesa as condições pessoais favoráveis, assim como o fato de supostamente ter permanecido no posto e não ter apresentado sinais de embriaguez, tentando atribuir ao caso um infortúnio que não cabia ao custodiado, requerendo, ao final, a homologação da prisão em flagrante e também a concessão da Liberdade Provisória. Pois bem. Observo, de início, que a prisão flagrante se deu dentro das hipóteses do código processo penal e também não foi aventada e observada qualquer ilegalidade capaz de afastar a higidez da pessoa em flagrante, que assim sendo, deve ser HOMOLOGADA. II – Com relação ao pedido do Ministério Público de concessão da Liberdade provisória, mediante medidas cautelares diversas, entre elas o arbitramento do pagamento de fiança, corroborado também pelo pedido da defesa. Entendo que vale aqui, então, somente apontar os fundamentos. Quanto a manifestação da defesa técnica do custodiado. Entre elas, com relação ao ponto de que não houve tentativa de evasão e de que o custodiado não apresentava sinais de embriaguez. Por óbvio, a legislação processual penal, especialmente no que diz respeito a procedimentos quanto a crimes de trânsito, respeitou o que já vem em construção há muito tempo quanto ao direito, melhor dizendo, a garantia constitucional de não produzir prova contra si mesmo, não obrigando aquele que seja preso nessas circunstâncias a realizar qualquer tipo de exame. Contudo, a própria legislação possibilita que os agentes públicos responsáveis pela prisão, possam atestar, por outros meios, inclusive pelas regras de experiência, a existência ou não do estado de alcoolemia, no caso em questão, o policial que foi o condutor do flagranteado afirmou em seu depoimento que o condutor apresentava sinais visíveis, entre eles fala arrastada e dificuldade de equilíbrio. Não foi apresentada pela defesa qualquer razão para que seja desacreditado o depoimento do policial militar, condutor, razão pela qual, por ser agente público, é o seu depoimento é eivado de presunção de veracidade de boa fé e, portanto, considero como válido. Considerando também como válidas as afirmações nele trazidas, entendendo, portanto, que existiam, pelo menos para fins de autoria indiciária. Nessa oportunidade, existiam elementos suficientes, capazes de atestar a embriaguez naquele momento, é claro, será oportunizado, um momento adequado para apresentar a defesa, uma defesa mais profunda. E essa análise, é perfunctória, e fica adstrita aos elementos de informações já trazidos. Assim sendo, entendo que deve ser rechaçado o argumento da defesa de que não havia os sinais de embriaguez. Por outro lado, no mesmo sentido, ainda também pautado no depoimento do policial militar condutor, entendo que não há razão à defesa pois consta que o custodiado foi preso atrás do posto de gasolina. Inclusive, teria informado, quando questionado sobre a tentativa de evasão, o porquê e teria pautado essa tentativa de evasão na busca por manutenção da sua integridade. Portanto, também rechaço, por ora, o argumento da defesa de que não houve tentativa de fuga. Baseado nesse contexto, e aqui muito em deferência ao princípio, melhor dizendo ao sistema acusatório, sendo o Ministério público titular da ação penal. Entendo que não cabe a esse juízo, e assim também está previsto em legislação penal processual penal é que não cabe a esse juízo ultrapassar os limites daquele que é autor da ação penal com relação a medidas cautelares. Portanto, não sendo cabível a medidas cautelares extremadas de prisão, entendo serem cabíveis aqui por estarem preenchidos os requisitos de autoria indiciária, como já bem destacado, de materialidade e também de risco a ordem pública e risco a instrução processual, risco a aplicação da lei penal e também risco à ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto do delito, pois houve a invasão de um local de trabalho onde 2 pessoas que estavam trabalhando foram atropeladas. E houve também um dano de grande monta, um dano físico e material de grande monta ao proprietário. Portanto, presentes os requisitos, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA, contudo a condiciono ao PAGAMENTO DE FIANÇA, que acolho a sugestão ministerial, no valor de 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Fixo ainda as seguinte medidas cautelares: 1. SUSPENSÃO DA CNH DO CUSTODIADO; 2. COMPARECIMENTO BIMESTRAL NA UPJ CRIMINAL, ATÉ O DIA 10, PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; 3. PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR POR MAIS DE 8 DIAS SEM AUTORIZAÇÃO JUICIAL DA COMARCA. Essa é a decisão. III – Expeça alvará de soltura, assim que for recolhido o pagamento da fiança; IV – Oficie-se ao DETRAN comunicando sobre a suspensão da CNH do custodiado; V – Ciente neste ato o custodiado, o Ministério Público e a defesa. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Nada mais havendo, dispensadas as assinaturas das partes e demais presentes em razão de o ato ter sido realizado por videoconferência, foi o presente termo encerrado. Eu, Sarah Barreto, servidor(a), o digitei. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz Plantonista

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Cidade Nova - 3ª Seccional - 2ª Risp - 18 Aispp e outros x Ivanderson Araujo Da Silva e outros

ID: 258150869

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Ananindeua Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0808569-98.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CIDADE NOVA - 3ª SECCIONAL - 2ª RISP - 18 AISPP MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

IVANDERSON ARAUJO DA SILVA MAYCON RONALD DA SILVA PADRE

Decisão

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos de ROUBO MAJORADO Processo nº. 0808569-98.2025.8.14.0006 Autuados: MAYCON RONALD DA SILVA PADRE e IVANDERSON ARAUJO DA SILVA. Data: 16/04/2025 às 09:02hs Local: S… TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos de ROUBO MAJORADO Processo nº. 0808569-98.2025.8.14.0006 Autuados: MAYCON RONALD DA SILVA PADRE e IVANDERSON ARAUJO DA SILVA. Data: 16/04/2025 às 09:02hs Local: Sala de audiências da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua Audiência telepresencial pelo Microsoft Teams PRESENÇAS: Juiz de Direito: Dr. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO (online) Promotor de Justiça: Dr. PAULO RICARDO DE SOUZA BEZERRA (online) Defensora Pública: Dra. CLÍVIA RENATA CROELHAS (online) Autuados: MAYCON RONALD DA SILVA PADRE (presencial) e IVANDERSON ARAUJO DA SILVA (presencial). Aberta a audiência de custódia nos termos que determina a Resolução n. 213, de 15.12.2015, do CNJ, por videoconferência, nos termos do artigo 4º, I, da Resolução nº 21/2022- GP/TJPA, de 23 de novembro de 2022, conforme pedido formulado pelas partes. Inicialmente o magistrado determinou a manutenção do uso das algemas nos acusados para preservar a vida dos presentes, considerando que a sala possui pequenas dimensões e há pouco efetivo policial, no entanto, estas foram colocadas para frente. Em seguida, a(o) Promotor(a) de Justiça e a Defesa exibiram os seus documentos de identificação para filmagem, como também foram informados que esta audiência será gravada - áudio e vídeo - na plataforma Microsoft Teams e o seu termo não conterá assinaturas, sendo lançado no sistema do PJE apenas como registro do ocorrido na videoconferência, lhe sendo dado fé pública pelo(a) servidor(a) atuante no presente ato. Foi esclarecido aos autuados acerca da audiência de custódia, assegurado o direito de consultar-se com seu defensor antes da audiência; bem como o direito de permanecerem em silêncio, seguindo-se com suas oitivas. Prosseguindo-se na sessão, os indiciados foi(ram) entrevistado(s) e depois da conclusão desse ato o Ministério Público Estadual e a defesa se manifestaram oralmente para os fins do art. 8º, parágrafo 1º, da Resolução n. 213/2015-CNJ, sendo todas as declarações registradas por meio audiovisual na plataforma anteriormente mencionada, gravação essa que será posteriormente exportada o sistema de controle de processos. O representante ministerial requereu, em síntese, que fosse concedida liberdade provisória ao autuado IVANDERSON ARAUJO DA SILVA, mediante a concessão de medidas diversas da prisão, tal qual o uso de monitoramento eletrônico por 90(noventa) dias, além das medidas de comparecimento periódico em Juízo, de não se ausentar da Comarca por período superior a 30(trinta) dias, pois o autuado em questão, não tem nenhum registro criminal, além desse procedimento. Já em relação ao flagrante MAYCON RONALD DA SILVA PADRE, requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O parquet requereu ainda que fosse oficiada a Corregedoria da Policia Militar para fins de apuração das agressões sofridas pelos custodiados. A defesa, por sua vez, requereu que fosse estendido ao autuado MAYCON RONALD DA SILVA PADRE o mesmo benefício concedido ao outro acusado, suscitando que o processo que está sendo indicado na certidão criminal juntada aos autos, não tem cunho de afetar a inibição de concessão de medidas cautelares a este autuado, pois só falta a baixa na Vara de Execução Penal. Após a MMª Juíza passou a decidir nos termos do artigo 310 do CPP: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Trata-se de comunicação de prisão em flagrante delito de MAYCON RONALD DA SILVA PADRE e IVANDERSON ARAUJO DA SILVA, qualificado/a nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 157, §2º, II c/c art.71, ambos do Código Penal. O presente APF foi encaminhado pelo Juízo plantonista para decisão acerca da homologação e para avaliação sobre a custódia cautelar dos acusados, para fins de aplicação da medida mais adequada ao caso. Na análise das peças que compõe este auto, constato que as formalidades legais foram observadas, tendo sido lavrado por autoridade competente, com a oitiva do condutor e testemunhas, conduzido sem qualquer irregularidade, estando o instrumento devidamente assinado por todos, nota de culpa e demais procedimentos, tendo sido remetido à justiça no prazo da lei. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. Assim, por restarem presentes os requisitos previstos nos art.302 e 304 e ss. do CPP, pois os autuados foram presos logo após a prática delituosa, na posse de uma arma de ar soft e dos objetos subtraídos da vítima, HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE dos flagranteados MAYCON RONALD DA SILVA PADRE e IVANDERSON ARAUJO DA SILVA, sendo mantida a capitulação inicial constante nos autos, qual seja: artigo 157, §2º, II c/c art.71, ambos do Código Penal. Passo a manifestar-me sobre a possibilidade de conversão da prisão em preventiva, concessão de liberdade ou imposição de outra medida cautelar, nos termos do art. 282, c/c 310 e 319 do CPP. É o relatório. DECIDO. Assim, passaremos somente à análise quanto à manutenção ou não da custódia cautelar. Passo a manifestar-me sobre a possibilidade de conversão da prisão em preventiva, concessão de liberdade ou imposição de outra medida cautelar, nos termos do art. 282, c/c 310 e 319 do CPP. Tanto a Autoridade Policial quanto o Ministério Público pugnaram pela conversão da prisão em flagrante em preventiva em relação ao autuado MAYCON RONALD DA SILVA PADRE e, o parquet requereu a concessão de liberdade provisória ao autuado IVANDERSON ARAUJO DA SILVA, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Segundo o art. 312 do CPP, a prisão preventiva poder ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. No caso, há sólidos elementos a respeito da materialidade do crime de roubo, notadamente diante dos depoimentos testemunhais e do auto de entrega de objeto, cujos indícios de autoria recaem sobre os acusados e cujos elementos satisfazem o fumus comissi delicti. Mas quanto o periculum libertatis, embora o crime que se imputa aos flagranteados seja grave, pelo que se nota nos autos, apenas o autuado MAYCON RONALD DA SILVA PADRE possui antecedentes, com registro de uma condenação com trânsito em julgado, havendo perigo de reiteração delituosa por parte deste. Nesse contexto, tem-se que as medidas cautelares diversas da prisão, mencionadas no art. 319 do CPP, revelam-se inadequadas e insuficientes à hipótese, sendo de rigor a manutenção da sua segregação de MAYCON RONALD DA SILVA PADRE, para resguardar a ordem pública, demonstra a necessidade de sua permanência no cárcere provisório. Já em relação ao acusado IVANDERSON ARAUJO DA SILVA, corroborando com a manifestação das partes, entendo possível a concessão de liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, ACOLHO a representação da autoridade policial e o requerimento Ministerial e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de MAYCON RONALD DA SILVA PADRE, nos termos dos arts. 310, II, 312 e 313, I, todos do CPP e, quanto ao outro autuado, em atenção à gravidade do crime e as circunstâncias do fato, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao flagranteado IVANDERSON ARAUJO DA SILVA, mas por entender necessárias e suficientes a inibir a reiteração delituosa destas, defiro ainda a medida cautelar de monitoramento pelo prazo de 90 dias, como requerido pelo parquet. 1.1) EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO AUTUADO IVANDERSON ARAUJO DA SILVA E, O MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO MAYCON RONALD DA SILVA PADRE, PROCEDENDO-SE A DEVIDA ATUALIZAÇÃO NO BNMP 3.0., EM RELAÇÃO A ESTE APF. 1.2) IMPONHO AINDA AO AUTUADO IVANDERSON ARAUJO DA SILVA, AS MEDIDAS CAUTELARES DE: 1) USO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, PELO PRAZO DE 90(NOVENTA) DIAS, 2) PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA REGIÃO METROPOLITANA POR PRAZO SUPERIOR A 10(DEZ) DIAS, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO E, 3) COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO E, AINDA 3) A OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO. DECORRIDO O PRAZO PARA USO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, JÁ RESTA AUTORIZADO PELO JUÍZO QUE A SECRETARIA JUDICIAL, SEM NECESSIDADE DE VIR O PROCESSO CONCLUSO, OFICIE À SEAP/PA PARA RETIRADA DO EQUIPAMENTO. No segundo dia útil, após a concessão de liberdade, o autuado IVANDERSON ARAUJO DA SILVA deverá comparecer a Secretaria da Vara para assinar termo de compromisso e, atualizar o endereço. PROCEDA-SE o registro do mandado de prisão no Banco de Dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. OFICIE-SE à autoridade policial afim de que conclua o inquérito policial no prazo legal. OFICIE-SE à Corregedoria da Policia Militar para informar acerca do relato dos autuados quanto a agressão ocorrida. Ciência ao Ministério Público, ao flagranteado e à Defesa. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. Int. Cumpra-se. Ananindeua, 16 de abril de 2025. Considerando que a audiência foi realizada por videoconferência e semipresencial, dispensado a assinatura das partes cujas manifestações foram registradas através de gravação audiovisual, nos termos Resolução nº 21/2022- GP/TJPA, de 23 de novembro de 2022. Nada mais havendo, mandou a MMª. Juíza encerrar o termo, lido e digitado por mim, Bruna Fernanda Pires de Sousa, estagiária da 1ª Vara Criminal. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito, respondendo pela 1º Vara Criminal de Ananindeua

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Processo nº 0807920-54.2025.8.14.0000

ID: 259593433

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807920-54.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIELE ALMEIDA PALHETA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO NORONHA CASSIMIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0807920-54.2025.8.14.0000 PACIENTE: MARCIELE ALMEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0807920-54.2025.8.14.0000 PACIENTE: MARCIELE ALMEIDA PALHETA Nome: MARCIELE ALMEIDA PALHETA Endereço: RUA PRINCIPAL PORTELINHA 2, ULTIMA RUA, CENTRAL, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Advogado: MARCELO NORONHA CASSIMIRO OAB: PA17201-A Endereï¿½o: desconhecido AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO IGARAPÉ-AÇU Nome: Juiz de Direito Igarapé-açu Endereço: RUA BARAO DO RIO BRANCO, S/N, CENTRO, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado Marcelo Noronha Cassimiro, OAB/PA nº 17.201, em favor do paciente MARCIELE ALMEIDA PALHETA, contra ato coator do Juízo Vara Única de Igarapé-Açu/PA, que manteve a prisão preventiva da paciente, negando o pedido de concessão de prisão domiciliar, nos termos do art. 318, III e V c/c art. 318-A, ambos do Código de Processo Penal nos autos do processo nº 0800382-56.2025.8.14.0021. O impetrante narra que a paciente foi presa em flagrante no dia 06.04.2025, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas). Relata que de acordo com o IPL, a paciente foi avistada por testemunhas retirando um saco plástico de sua blusa e arremessando-o ao solo, ao perceber a presença policial, durante evento festivo na sede “Fuji Prime”, em Igarapé-Açu/PA. A embalagem continha 37 (trinta e sete) porções de substância com aparência de maconha, pesando aproximadamente 53g, posteriormente confirmada por laudo de constatação preliminar. Na audiência de custódia realizada em 09/04/2025, a prisão preventiva da paciente foi ratificada com base na garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva e aplicação da lei penal, tendo sido negado o pedido de concessão de prisão domiciliar. A defesa sustenta que a paciente sofre constrangimento ilegal decorrente da indevida manutenção da prisão cautelar, em afronta ao que dispõe o art. 318-A do Código de Processo Penal, o qual impõe a substituição da prisão preventiva por domiciliar nas hipóteses em que a imputada for mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, desde que não tenha praticado crime com violência ou grave ameaça e nem contra o próprio dependente. Aduz que a filha da paciente, de oito anos de idade, é portadora da síndrome de Guillain-Barré, moléstia autoimune que causa sensação de dormência ou queimação nas extremidades membros inferiores e superiores, além de dor neuropática lombar ou nas pernas e franqueza progressiva nos membros inferiores, braços, tronco, cabeça e pescoço. O que demanda cuidados permanentes e risco de agravamento do quadro clínico sem o suporte familiar adequado. Ressaltando que a criança depende exclusivamente dos cuidados da genitora. Argumenta que a prisão preventiva constitui medida excepcional, devendo ser afastada quando ausentes os requisitos do art. 312 do CPP e quando presentes causas legais para sua substituição, como no caso. Por fim, liminarmente, a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. No mérito, a confirmação da ordem. DECIDO A concessão de liminar, no âmbito da ação constitucional de habeas corpus, reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de locomoção da paciente, desde que preenchidos os seus pressupostos legais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, por meio da prova pré-constituída dos autos, ou seja, estar demonstrado a inexistência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Da análise, preliminar dos autos verifica-se que o paciente está preso por força da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, e o juízo dito coator, ao decidir, a fundamentou da seguinte maneira (Num. 26292368, pág. 34/37): “(...) No mais, consta no Auto de Qualificação e Interrogatório que a autuada possui antecedentes criminais por tráfico de drogas, informação corroborada pela Certidão Judicial Criminal Positiva emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que aponta a existência de outros procedimentos criminais pela prática de crimes da mesma natureza, confirmando o histórico de reiteração delitiva da flagranteada. De suma relevância consignar que a flagranteada, conforme informação constante no Auto de Qualificação e Interrogatório, encontra-se em monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica), o que demonstra cabalmente que medidas cautelares diversas da prisão já foram aplicadas anteriormente e se mostraram insuficientes para evitar a reiteração criminosa. Diante dessas circunstâncias, em conformidade com o art. 310, II, do Código de Processo Penal, verifico a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do mesmo diploma legal. A garantia da ordem pública está evidenciada pela prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como pela periculosidade concreta da agente, que mesmo submetida a monitoramento eletrônico, voltou a delinquir, demonstrando total descaso com as determinações judiciais e com a ordem jurídica vigente. A reiteração delitiva e o descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas configuram fundamentos idôneos e suficientes para a manutenção da segregação cautelar, visando garantir a ordem pública. Ademais, por se tratar de delito relacionado ao tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, há que se reconhecer a gravidade diferenciada do delito, que notadamente atenta contra a saúde pública. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação em crimes dessa natureza enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. O requisito da garantia de aplicação da lei penal também se encontra presente, vez que a autuada, em comportamento que demonstra descaso com o sistema de justiça criminal, praticou novo crime enquanto estava submetida a monitoramento eletrônico. Quanto às medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, entendo que não são suficientes nem adequadas ao caso concreto, uma vez que a flagranteada já estava submetida a monitoramento eletrônico e, mesmo assim, continuou a praticar crimes, evidenciando o desprezo pelas restrições impostas pelo Poder Judiciário e o inadequado comportamento social. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos argumentos apresentados e com base nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal: HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, por estar formalmente em ordem e presentes os requisitos legais; CONVERTO a prisão em flagrante de MARCIELE ALMEIDA PALHETA em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal;” Ao decidir pela manutenção da prisão preventiva do paciente, o juízo coator fundamentou que: “Considerando as alegações da defesa e do Ministério Público, INDEFIRO o pedido de substitui o da prisão preventiva por prisão domiciliar ou aplica o de medidas cautelares diversas da prisão, formulado pela defesa de Marciele Almeida Palheta, mantendo-se a decisão anteriormente proferida que converteu a prisão em flagrante em preventiva, por seus por próprios fundamentos. Ressalto que permanecem presentes os requisitos autorizadores da custodia cautelar, notadamente a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, especialmente em razão do histórico criminal da custodiada, que, mesmo submetida ao monitoramento eletrônico, persistiu na prática de delitos da mesma natureza, revelando completo desrespeito as determinações judiciais. A condição de menor, no caso concreto, não autoriza, por si só, a concessão da prisão domiciliar, consoante a exceção reconhecida em recente decisão pelo Supremo Tribunal Federal diante da comprovada reiteração delitiva.” (Num. 26292368 - Pág. 80) Em análise liminar, verifica-se o juízo de origem demonstrou, com base em elementos concretos, a necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e evitar a reiteração delitiva, considerando que o paciente já responde a outros processos criminais, ressaltando que no auto de qualificação e interrogatório constou a informação de que a paciente estava em monitoramento eletrônico, demonstrando que medidas cautelares diversas da prisão foram aplicadas anteriormente foram descumpridas e se mostraram insuficientes para evitar a reiteração criminosa. E, ao manter a medida cautelar, utilizou-se da denominada fundamentação per relationem, destacando não existir fato novo que demonstrasse a desnecessidade da manutenção da medida e que o fato da paciente ser mãe de criança menor de idade, não autoriza, por si só, a concessão da prisão domiciliar, consoante a exceção reconhecida em decisão pelo Supremo Tribunal Federal diante da comprovada reiteração delitiva. Assim, entendo que não estão preenchidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, pois não vislumbro por ora, ao menos para fins de concessão de liminar, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, razão pela qual INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, requisite-se informações à autoridade apontada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, as quais devem ser prestadas nos termos do provimento conjunto n° 008/2017-CJRMB/CJCI, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Caso não prestadas, determino que a Secretaria reitere a requisição de informações, e em caso não atendimento, oficie à Corregedoria de Justiça. Prestadas as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Servirá esta decisão como ofício. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 0809834-56.2025.8.14.0000

ID: 310790242

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809834-56.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREY FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0809834-56.2025.8.14.0000 PACIENTE: ANDREY FERREIRA DE LIMA AUTORIDADE COATORA: VARA ÚNICA DE IRITUIA/PA RELATOR(A): Desembargador… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0809834-56.2025.8.14.0000 PACIENTE: ANDREY FERREIRA DE LIMA AUTORIDADE COATORA: VARA ÚNICA DE IRITUIA/PA RELATOR(A): Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. TESE SUPERADA PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE EM RAZÃO DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ANTES DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, em que se pretende o relaxamento da segregação por nulidade decorrente da não realização da audiência de custódia e da designação de audiência de instrução antes da resposta à acusação, bem como, subsidiariamente, a revogação da custódia cautelar por ausência dos requisitos autorizadores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se a ausência de audiência de custódia enseja a nulidade da prisão em flagrante; (ii) saber se a designação da audiência de instrução antes da resposta à acusação enseja a nulidade da prisão em flagrante; e, (iii) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência do decreto de prisão preventiva (novo título prisional) torna superada a alegação de irregularidades na homologação da prisão em flagrante, como a falta de audiência de custódia. Precedente do STJ. 4. Além de não ter havido inversão da ordem estabelecida no art. 396, do CPP, é cediço que a decretação de nulidade, de qualquer natureza, exige a efetiva demonstração de prejuízo concreto para a parte que a alega, o que não ocorreu na hipótese. Inteligência do art. 563, do CPP. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do STJ. 5. Custódia cautelar fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito, e de proteger a integridade física da vítima e de seus familiares, pois o coacto, supostamente usuário de drogas, teria ameaçado de morte a sua genitora e seus irmãos, afirmando que se tornaria pistoleiro. Ademais, a segregação provisória também se justifica em razão do risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o paciente responde à outra ação penal pela prática, em tese, do crime de furto qualificado, onde, inclusive lhe foram concedidas medidas cautelares diversas, as quais restaram descumpridas com a prática do delito ora em análise. Inteligência do art. 313, IIII, do CPP. Precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO. 6. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da Seção de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora. RELATÓRIO Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública Estadual em favor de ANDREY FERREIRA DE LIMA, apontando como autoridade coatora o MM. JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IRITUIA (ID – 26895891). Em síntese, narra a impetrante que o paciente se encontra preso preventivamente nos autos do Processo nº 0800209-26.2025.8.14.0023 pela prática, em tese, do crime previsto no art. 147, do Código Penal Brasileiro c/c art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e que ele está sofrendo constrangimento ilegal decorrente da nulidade pela não realização da audiência de custódia, da nulidade pela designação de audiência de instrução antes da resposta à acusação e da ausência dos requisitos da prisão preventiva, razão pela qual requer, liminarmente, a imediata soltura dele, bem como, no mérito, o relaxamento/revogação da custódia cautelar. Indeferido o pleito liminar (ID - 27026394), a autoridade inquinada coatora prestou as informações requisitadas (ID – 27165015) e a douta Procuradoria de Justiça Criminal se manifestou pelo conhecimento parcial da ordem e, nesta parte, pela sua denegação (ID – 27595563), vindo-me os autos conclusos. É o relatório. Inclua-se o feito na pauta de julgamentos do plenário virtual. VOTO Satisfeitas as condições de admissibilidade, conheço da impetração. Pretende a impetrante o relaxamento da segregação preventiva, sob as alegações de nulidade pela não realização da audiência de custódia e pela designação de audiência de instrução antes da resposta à acusação, bem como, de forma subsidiária, a revogação da custódia cautelar por ausência dos requisitos autorizadores. Contudo, sem razão, senão vejamos: 1 - NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. Alegação superada, haja vista que houve a conversão em preventiva da prisão em flagrante do coacto e, consoante entendimento jurisprudencial pátrio, eventuais irregularidades ocorridas na homologação da prisão em flagrante ficam suplantados com a produção de um novo título judicial. É o entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE SUPERADA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na quantidade e nocividade das drogas apreendidas, evidenciando o "fumus comissi delicti" e o "periculum libertatis". 4. A ausência de realização de audiência de custódia, por si só, não acarreta nulidade da prisão preventiva, desde que não demonstrado prejuízo ao acusado. Ademais, a jurisprudência desta Corte orienta que eventual "ilegalidade já estaria superada em razão da existência de novo título judicial, consistente, justamente, na decretação da sua prisão preventiva, devidamente fundamentada, tornando legal sua custódia cautelar" (HC 580.435/RS, relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 04/08/2020, DJe de 12/08/2020). 5. A decisão refutou adequadamente as teses defensivas, não havendo ilegalidade na decretação da prisão preventiva. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada.” (STJ, RHC 185.886 / RS, Quinta Turma, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, j. 05/11/2024) (grifo nosso) 2 - NULIDADE PELA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ANTES DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. Improcedente, pois, diferentemente do que alega a impetrante, não houve inversão da ordem estabelecida no art. 396, do Código de Processo Penal[1], já que, ao receber a denúncia, no dia 10/04/2025, o juízo impetrado determinou a citação do paciente para responder à acusação, o que foi feito em 20/05/2025, e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 05/11/2025. Ademais, é sabido que o processo penal adota como um de seus princípios o pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563, do CPP[2], segundo o qual a decretação de nulidade, de qualquer natureza, exige a efetiva demonstração de prejuízo concreto para a parte que a alega, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE QUE NÃO IMPEDIU O ATENDIMENTO DOS PRECEITOS PROCESSUAIS PENAIS PERTINENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES DISTINTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2. A eventual inversão de algum ato processual ou a adoção do procedimento ordinário em detrimento de rito especial só podem conduzir à nulidade do processo se houver prejuízo às partes. 3. No caso, fora a alegação de não observância do rito do art. 56 da Lei n. 11.343/2006, nenhum prejuízo concreto ao agravante foi apontado pela defesa. (...) 8. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no HC 903.658 / ES, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 14/04/2025) (grifo nosso) “HABEAS CORPUS. Peculato municipal (artigo 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, c.c. o artigo 29, por quatro vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal). Alegação de nulidade em razão da designação de audiência de instrução antes da resposta à acusação. Anterior designação de audiência que fora cancelada, para aguardar-se a sobrevinda de defesa prévia. Ofertada defesa prévia, foi agendada nova data, a qual novamente se pleiteia cancelamento. Ausência de prejuízo à defesa que teve oportunidade de ofertar teses defensivas. Recebimento da denúncia devidamente fundamentado. Observância do princípio da duração razoável do processo. Precedentes do STJ. Ordem denegada.” (TJ/SP, 2160266-24.2023.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Marcelo Semer, j. 21/07/2023) (grifo nosso) 3 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. Como é cediço, a prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, constitui medida excepcional, de cunho acautelatório, justificável apenas nos estritos casos previstos no art. 312[3], do CPP. Sem tais requisitos, constitui-se em uma intolerável antecipação de culpabilidade, ferindo o que dispõe o art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal[4], devendo o status libertatis ser restabelecido, em homenagem ao princípio constitucional da presunção de inocência. Consta do decreto prisional (ID – 26895893) o que segue: “(...) No caso em tela, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de decretação da custódia cautelar, quais sejam o fumus commissi delicti, consistente na comprovação sumária da materialidade do delito, demonstrada pelas declarações acostadas aos autos, e o periculum libertatis, evidenciado pelo risco concreto à ordem pública e à integridade física da vítima. Ademais, também verifico possível a decretação da prisão preventiva conforme dispõe o CPP, uma vez que necessária para garantir o cumprimento de medidas cautelares impostas em outro processo e descumpridas pelo réu. A materialidade do delito está amplamente demonstrada pelas declarações da vítima Antônia Ferreira de Lima, genitora do autuado, e de testemunhas, bem como pelo depoimento do condutor da ocorrência, os quais narram que o flagranteado proferiu graves ameaças contra sua mãe e irmãos, afirmando que se tornaria pistoleiro e mataria todos. Além disso, o autuado possui histórico de comportamento agressivo e de furto de objetos da própria mãe para financiar o uso de entorpecentes. O periculum libertatis resta configurado diante do risco de reiteração de condutas criminosas, uma vez que o réu tem feito do crime sua habitualidade. Destaco que o autuado já responde a outros procedimentos criminais, conforme Certidão Judicial, tendo descumprido as medidas cautelares arbitradas no processo nº 0800014-75.2024.8.14.0023. Tal histórico reforça a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da integridade física da vítima. Logo, diante da situação narrada, a conduta perpetrada pelo investigado evidencia periculosidade acentuada, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se mostram suficientes para garantir a ordem pública e a segurança da vítima. POSTO ISTO, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante delito em tela, ao mesmo tempo em que CONVERTO a prisão em flagrante de ANDREY FERREIRA DE LIMA em PRISÃO PREVENTIVA, pelas razões alhures expendidas.” (grifo nosso) Como se vê, a prisão preventiva está em consonância com ditames legais, pois, além do atendimento aos pressupostos da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, ela tem como fundamento a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada, e a proteção da integridade física da vítima e seus familiares, já que há elementos nos autos dando conta de que o coacto, supostamente usuário de drogas, teria ameaçado de morte a sua genitora e seus irmãos, afirmando que se tornaria pistoleiro. Soma-se a isso a demonstração da periculosidade do agente, vide o seu histórico criminal, onde, dentre outras coisas, consta que ele responde por uma ação penal pela suposta prática do crime de furto qualificado (Processo nº 0800014-75.2024.8.14.0023), conforme certidão no ID – 26895893, evidenciando o risco concreto de reiteração delitiva, sendo válido ressaltar, ainda, que, naquele feito, lhe foram concedidas medidas cautelares diversas do art. 319, do CPP, as quais restaram descumpridas com a prática do delito ora em análise, em clara demonstração de sua insuficiência. Conclui-se, portanto, que o juízo de piso expôs com acuidade os requisitos para a segregação cautelar do paciente (fumus comissi delicti e periculum libertatis), atentando especificamente sobre um dos fundamentos constantes do art. 312, do CPP e, ainda, do previsto no art. 313, III, do CPP, não havendo que se falar em revogação da prisão por constrangimento ilegal. Nesse diapasão: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A VIDA DE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE TENTOU AGREDIR A VÍTIMA COM UMA FOICE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, em situação de violência doméstica. 4. A vulnerabilidade da mulher em casos de violência doméstica é presumida, justificando a aplicação de medidas protetivas. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando devidamente fundamentada. 6. A substituição da prisão por medidas cautelares alternativas é inadequada quando estas se mostram insuficientes para garantir a ordem pública. IV. RECURSO DESPROVIDO.” (STJ, AgRg no HC 914.285 / MG, Quinta Turma, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, j. 23/10/2024) (grifo nosso) “Habeas corpus. Ameaça no contexto de violência doméstica. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (art. 312 do CPP). Fumus comissi delicti evidente nos depoimentos colhidos das vítimas. Paciente que descumpriu medidas protetivas e ostenta condenações por crimes anteriores. Elementos a revelar o periculum libertatis. Justo receio de reiteração delitiva e perigo à integridade física e psicológica da vítima que demonstram a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.” (TJ/SP, 3011567-40.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Amable Lopez Soto, j. 17/12/2024) (grifo nosso) “Direito Penal. Habeas Corpus. Ameaça em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Ordem denegada.” (TJ/AL, 0809885-37.2024.8.02.0000, Câmara Criminal, Rel. Juiz Convocado Henrique Gomes de Barros Teixeira, j. 30/10/2024) (grifo nosso) Ante o exposto, denego a ordem. É como voto. [1] Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. [2] Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. [3] Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. §1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, §4o). §2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. [4] Art. 5º (...) LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Belém, 26/06/2025

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E. S. D. J. x R. P. D. S.

ID: 258732858

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 0801251-20.2025.8.14.0053

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

E. S. D. J.

Polo Passivo:

R. P. D. S.

Decisão

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Plantonista da Comarca de São Félix do Xingu PROCESSO: 0801251-20.2025.8.14.0053 AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) [Difamação] POLO… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Plantonista da Comarca de São Félix do Xingu PROCESSO: 0801251-20.2025.8.14.0053 AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) [Difamação] POLO ATIVO: Nome: D. D. P. C. D. S. F. D. X. Endereço: ALECRIM, 147, SÃO FÉLIX DO XINGU, ALECRIM, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 POLO PASSIVO: Nome: R. P. D. S. Endereço: RUA COPO DE LEITE, S/N, QD 24, LT 28, MONTE NEGRO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de medida cautelar diversa da prisão, formulado por autoridade policial da Delegacia Especializada no Atendimento à Criança e ao Adolescente de São Félix do Xingu/PA, com base no art. 319, do Código de Processo Penal. Relata-se que a vítima E. S. D. J., vereadora em exercício no Município de São Félix do Xingu, tem sido reiteradamente ofendida e ameaçada por Rafael Piancó de Sousa, assessor do chefe do Executivo local. As ofensas, segundo os elementos constantes dos autos, possuem teor nitidamente misógino e depreciativo, veiculadas em redes sociais e aplicativos de mensagem, com expressões como “vereadora fuleira” e “cu-de-cachorro”, bem como com ameaça de comparecimento à Câmara Municipal com o intuito de intimidá-la publicamente. Segundo apurado, os ataques são reiterados, ultrapassam o campo do debate político e configuram violência psicológica com motivação de gênero, dirigida à desestabilização da atuação parlamentar da vítima, conforme previsto no art. 326-B do Código Eleitoral, incluído pela Lei n.º 14.192/2021. O investigado apresenta, ainda, histórico de condutas violentas, com registros em outros procedimentos que envolvem agressões a mulheres. O conjunto probatório apresentado – incluindo áudios e depoimentos – demonstra risco concreto à integridade psíquica da vítima e ao livre exercício de seu mandato. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 319, do CPP, cabem medidas cautelares diversas da prisão quando necessárias para resguardar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. No presente caso, a gravidade e a reiteração das condutas, bem como a condição da vítima como mulher em exercício de mandato eletivo, justificam a imposição das medidas pleiteadas. No mérito, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida cautelar. As manifestações do investigado extrapolam os limites da crítica política e ingressam no campo da violência de gênero, notadamente da violência política de gênero, prevista no art. 326-B do Código Eleitoral, com pena de reclusão de um a quatro anos, além de multa. A Lei nº 14.192/2021 reforça a necessidade de tutela do espaço político para atuação segura e respeitosa das mulheres eleitas, repudiando atos que atentem contra sua dignidade ou integridade. A ofendida, além de ocupante de cargo eletivo, encontra-se em posição de vulnerabilidade institucional diante da recorrência de ataques sexistas, com claro propósito de intimidação. A concessão da medida ora pleiteada é, pois, não apenas legítima, mas imperiosa, diante do risco concreto de novas ofensas e eventuais agressões físicas. A situação narrada afronta diretamente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da igualdade de gênero (art. 5º, I, CF) e da proteção ao livre exercício dos direitos políticos (arts. 5º, VIII, e 14, CF), sendo dever do Estado prover resposta protetiva eficaz e proporcional. Presentes os requisitos legais da cautelaridade (fumus commissi delicti e periculum in mora), o pedido deve ser acolhido. Ante o exposto, DEFIRO as medidas cautelares requeridas, nos seguintes termos: a) Proibição de qualquer contato, direto ou indireto, do investigado Rafael Piancó de Sousa com a vítima E. S. D. J., inclusive por meio eletrônico, redes sociais ou por terceiros; b) Proibição de aproximação mínima de 300 metros da residência da vítima, do seu local de trabalho (Câmara Municipal) e de quaisquer outros ambientes que esta costume frequentar; c) Proibição de frequentar ambientes institucionais e eventos públicos nos quais a vítima esteja presente; Intimação da vítima para ciência da presente decisão; Expedição de ofício à Câmara Municipal, para ciência da medida e adoção de providências administrativas cabíveis; Intimação do investigado para cumprimento imediato da medida. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Intime-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. SÉRGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Plantonista Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

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Delegacia De Policia Civil De Redenção e outros x Joao Barbosa Pereira

ID: 325229874

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Redenção Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0805528-06.2025.8.14.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE REDENÇÃO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

JOAO BARBOSA PEREIRA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO DE REDENÇÃO ______________________________________________________________ T E R M O D E A U D I Ê N C I A - S I S T A C / D E C I S Ã O… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO DE REDENÇÃO ______________________________________________________________ T E R M O D E A U D I Ê N C I A - S I S T A C / D E C I S Ã O AUTOS N° 0805528-06.2025.8.14.0045 AÇÃO: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Juiz de Direito: JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Promotor de Justiça: LEONARDO CALDAS Defensor Particular: Paulo Henrique de Araujo Cavalcanti - OAB/PA 34.621 Aberta a audiência de custódia, na forma do art. 8º da Resolução do CNJ n. 213/2015, após o esclarecimento do teor da presente audiência, assim como o direito ao silêncio, passou-se à entrevista do custodiado, às perguntas respondeu: (GRAVAÇÃO SISTEMA TEAMS) PROCEDIMENTOS Arma apreendida? SIM Relatos de Tortura ou Maus tratos: NÃO Tortura ou maus tratos ocorreram mediante ação da (Polícia Civil; Polícia militar, Polícia federal, Outros): NÃO Fez exame de corpo e delito: SIM Comunicação dos familiares sobre sua prisão: SIM DADA A PALAVRA PARA PERGUNTAS AO DEFENSOR: SEM PERGUNTAS. DADA A PALAVRA PARA PERGUNTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO: SEM PERGUNTAS. DADA A PALAVRA AO DEFENSOR, MANIFESTOU-SE: (GRAVAÇÃO SISTEMA TEAMS) DADA A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, MANIFESTOU-SE: (GRAVAÇÃO SISTEMA TEAMS) Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO/ DELIBERAÇÃO: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de JOÃO BARBOSA PEREIRA, preso em 14/07/2025 pela suposta prática dos delitos previstos no art. 12 da Lei 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) e art. 147 do Código Penal, ambos em concurso com a Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Consta do auto que a prisão foi efetuada por guarnição da Polícia Militar do Distrito de Pau D’arco/PA, após denúncia realizada por duas adolescentes, ROSIVANIA SILVA DE SOUSA e RIBELE VITÓRIA SILVA DE SOUSA, de que sua genitora, MARIA FRANCISCA COUTINHO DA SILVA, havia sido agredida por João, padrasto de Rosivania, o qual teria ainda ameaçado a menor com uma arma de fogo. Após deslocamento até a chácara indicada, os policiais localizaram o suspeito e encontraram no interior da residência uma espingarda artesanal, supostamente utilizada para realizar as ameaças. O autuado foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil de Redenção/PA e apresentado juntamente com a arma apreendida e testemunhas do fato. Realizada a audiência de custódia, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXI, admite a prisão em flagrante como hipótese legítima de restrição à liberdade. Trata-se de medida cautelar que visa, inicialmente, garantir a resposta estatal imediata à prática de um crime, notadamente nos casos em que o agente é surpreendido em sua execução ou logo após. A proteção conferida pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), no tocante à integridade física, psíquica e moral da mulher, também se insere no rol de garantias fundamentais, resguardando a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e a vedação à violência doméstica como forma de controle e subjugação. No caso concreto, a materialidade encontra respaldo na apreensão da arma de fogo artesanal no interior da residência do autuado (ID 148309698), bem como no relato firme e coerente da adolescente ROSIVANIA, que afirmou ter presenciado e sido alvo de ameaças perpetradas pelo réu. A autoria, por sua vez, é atribuída de forma clara ao conduzido, sendo ele encontrado no local dos fatos, portando a arma, e tendo sido reconhecido pelas vítimas e testemunhas. Todavia, conforme já destacado pelo Parquet, não estão presentes os elementos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. O autuado não ostenta antecedentes criminais (certidão positiva apenas com o presente feito, ID 148337574), não houve requerimento de medidas protetivas por parte da vítima, e não se vislumbra, neste momento, risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, justificando-se, portanto, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão. A reforma introduzida pela Lei 12.403/11, com fundamento no princípio da proporcionalidade, preconiza que a prisão processual deve ser aplicada apenas quando estritamente necessária, sendo as medidas do art. 319 do CPP mais adequadas à presente situação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso III, e 319 do CPP, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA sem fiança ao flagranteado JOÃO BARBOSA PEREIRA, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento periódico em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial; c) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; d) Manutenção de endereço atualizado nos autos e comparecimento a todos os atos processuais para os quais for intimado. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO de qualquer uma das condições acima esta decisão será revogada, PODENDO ser decretada a PRISÃO PREVENTIVA do beneficiado. Determino a expedição do alvará de soltura, com as devidas comunicações às autoridades competentes. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ DE SOLTURA, observadas as formalidades legais, colocando o preso imediatamente em liberdade, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. ADVIRTO O(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, BEM COMO À AUTORIDADE CARCERÁRIA, que somente poderá ser posto em liberdade após sua intimação dos termos das medidas cautelares a qual foram impostas. Lavre-se o Termo de Liberdade Provisória, com as advertências acima previstas. OFICIE-SE imediatamente à unidade prisional, mediante a central de alvarás, para a soltura do autuado, condicionada à assinatura do Termo de Compromisso das condições acima estabelecidas, sob pena de revogação imediata da medida. Ciência a autoridade policial local, comunicando desta decisão via sistema eletrônico (PJe). Intime-se o custodiado das condições impostas e dê-se ciência à vítima acerca das medidas protetivas concedidas. Ciência ao MP e a Defensoria. Cadastra-se no BNMP. Proceda-se às anotações e comunicações de estilo. Findo o plantão judiciário, remeta-se à Vara competente. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, em plantão judicial. ______________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Citação, Intimação, Mandado de Citação, Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

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Icuí-Guajará - Unidade Integrada Propaz - 2ª Risp - 18ª Aisp e outros x Wendel Lima Dos Santos

ID: 341669735

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Ananindeua Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0817698-30.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ICUÍ-GUAJARÁ - UNIDADE INTEGRADA PROPAZ - 2ª RISP - 18ª AISP MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

WENDEL LIMA DOS SANTOS

Decisão

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos de TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS Processo nº. 0817698-30.2025.8.14.0006 Autuado: WENDEL LIMA DOS SANTOS Data: 01/08/2025 às 10H00MIN Audiência telepresencial… TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos de TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS Processo nº. 0817698-30.2025.8.14.0006 Autuado: WENDEL LIMA DOS SANTOS Data: 01/08/2025 às 10H00MIN Audiência telepresencial pelo Microsoft Teams PRESENÇAS: Juíza de Direito: Dra. ROBERTA GUTERRES CARACAS CARNEIRO Promotora de Justiça: Dra. HYGÉIA VALENTE MORGADO Defensor Público: Dr. ARQUISE JOSÉ F. DE MELO Autuadas: WENDEL LIMA DOS SANTOS Aberta a audiência de custódia nos termos que determina a Resolução n. 213, de 15.12.2015, do CNJ, por videoconferência, nos termos do artigo 4º, I, da Resolução nº 21/2022- GP/TJPA, de 23 de novembro de 2022. Inicialmente a magistrada determinou a manutenção do uso das algemas no acusado para preservar a vida dos presentes, considerando que a sala possui pequenas dimensões e há pouco efetivo policial, no entanto, estas foram colocadas para frente. Em seguida, a(o) Promotor(a) de Justiça, o(a) advogado os seus documentos de identificação para filmagem, como também foram informados que esta audiência será gravada - áudio e vídeo - na plataforma Microsoft Teams e o seu termo não conterá assinaturas, sendo lançado no sistema do PJE apenas como registro do ocorrido na videoconferência, lhe sendo dado fé pública pelo(a) servidor(a) atuante no presente ato. Ao réu foi esclarecido acerca da audiência de custódia, assegurado o direito de consultar-se com seu defensor antes da audiência; bem como o direito de permanecer em silêncio, seguindo-se com sua oitiva. Prosseguindo-se na sessão, o indiciado foi entrevistado e depois da conclusão desse ato o Ministério Público Estadual e a defesa se manifestaram oralmente para os fins do art. 8º, parágrafo 1º, da Resolução n. 213/2015-CNJ, sendo todas as declarações registradas por meio audiovisual na plataforma anteriormente mencionada, gravação essa que será posteriormente exportada o sistema de controle de processos. A defesa, requer a liberdade provisória do flagranteado com aplicação de medidas cautelares. Requereu o relaxamento da prisão em razão da ocorrência da violação de domicílio por parte dos agentes e/ou por ter ocorrida abordagem com ausência de fundada suspeita por partes dos policiais. Subsidiariamente requereu a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. O RMP requer que a homologação do Auto de Prisão em Flagrante e opinou pela concessão de liberdade provisória do réu com a aplicação de medidas cautelares. Após a MM. Juíza, passou a decidir nos termos do artigo 310 do CPP: DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Decisão Cuida-se de comunicação de prisão em flagrante ocorrida no dia 01.08.2025, nesta Comarca de Ananindeua/PA, do flagranteado WENDEL LIMA DOS SANTOS, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33 LEI N° 11.343/2006. Na análise das peças que compõem este auto, constato que as formalidades legais foram observadas, tendo sido lavrado por autoridade competente, com ouvida do condutor e testemunhas, conduzidos sem qualquer irregularidade, estando o instrumento devidamente assinado por todos, nota de culpa e demais procedimentos, tendo sido remetido à justiça no prazo da lei. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. Ocorre, porém, que o estado de flagrância pelo crime de tráfico de drogas não restou devidamente evidenciado. Em princípio, discutir se o flagrado estava ou não praticando o crime de tráfico, devendo se proceder à dilação probatória, procedimento inviável nesse momento. Todavia, no caso vertente, é possível extrair, nesse juízo de cognição sumária, que as circunstâncias fáticas descritas no auto de prisão em flagrante não conduzem com a segurança necessária para fins de prisão cautelar - à aferição de existência de indícios suficientes da autoria e materialidade do delito. Assim, a ausência de certeza sobre a tipificação do crime de tráfico conduz à ocorrência de dúvida razoável, de modo que se deve afastar, ao menos por ora, a prisão cautelar do flagrado, a fim de evitar que se cometa eventual injustiça. Realmente, embora seja possível a tese do tráfico, também é plausível que o requerido esteja incurso no uso de drogas. Ante o exposto, RELAXO a prisão em flagrante do nacional WENDEL LIMA DOS SANTOS, já qualificado, devendo o mesmo ser colocado em liberdade, se por outro motivo não se encontrar preso, sem prejuízo da continuidade das investigações policiais no respectivo inquérito policial. Advirta-se ao acusado de que este deverá comparecer até dois dias úteis após a sua liberdade, perante a Secretaria Judicial, para apresentar seu documento de identidade e comprovante de residência legível, devendo inclusive comparecer a todas as audiências para as quais for intimado. Deixo de aplicar outras medidas diversas da prisão, ante o relaxamento do flagrante. Oficie-se a autoridade policial comunicando-lhe os termos desta decisão. Desde já autorizo a destruição da droga apreendida, nos termos do art.50, §§§3º, 4º e 5º da Lei nº 11.343/06, caso tal providência não tenha sido realizada, sendo recomendado que seja guardado apenas amostra necessária à realização do laudo definitivo, caso este ainda não tenha sido elaborado. Oficie-se a autoridade policial. Oficie-se ainda a SEAP para ciência desta decisão. Considerando o requerimento do RMP acerca do relato do preso sobre a conduta dos policiais militares que realizaram a prisão. Oficiem-se a Corregedoria da Polícia Militar para apuração do relato do preso de que os policiais pediram dinheiro para não o prender, bem como ameaças de que o prenderiam novamente. Serve cópia da presente como ALVARÁ DE SOLTURA, MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO A DEPOL, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. N.º 11/2009 daquele órgão correicional. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual e à Defesa. Cumpra-se com urgência. Considerando que a audiência foi realizada por videoconferência e semipresencial, dispensado a assinatura das partes cujas manifestações foram registradas através de gravação audiovisual, Resolução nº 21/2022- GP/TJPA, de 23 de novembro de 2022. Nada mais havendo, mandou a MMª. Juíza encerrar o termo que, lido, vai devidamente assinado por mim, Bruna Fernanda Pires de Sousa, estagiária da 1ª Vara Criminal, que digitei e subscrevi. ROBERTA GUTERRES CARACAS CARNEIRO Juíza de Direito titular da 1ª vara criminal de Ananindeua

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Processo nº 0807920-54.2025.8.14.0000

ID: 298761135

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807920-54.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIELE ALMEIDA PALHETA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA CASSIMIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0807920-54.2025.8.14.0000 PACIENTE: MARCIELE ALMEIDA PALHETA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO IGARAPÉ-AÇU RELATOR(A): Desembarg… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0807920-54.2025.8.14.0000 PACIENTE: MARCIELE ALMEIDA PALHETA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO IGARAPÉ-AÇU RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MÃE DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Única de Igarapé-Açu/PA que manteve a prisão preventiva de mulher presa em flagrante por tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), indeferindo o pedido de substituição por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, III e V c/c art. 318-A do CPP. 2. A paciente é mãe de criança de 8 anos com síndrome de Guillain-Barré e alegou que a manutenção da prisão impede os cuidados necessários à filha, requerendo substituição da custódia preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a condição de mãe de criança com deficiência, nos termos do art. 318-A do CPP, autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar, mesmo diante da existência de reiteração delitiva e descumprimento anterior de medida cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O juízo coator fundamentou a manutenção da prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, considerando que a paciente já havia sido beneficiada por monitoramento eletrônico e voltou a delinquir. 5. Ressaltou-se a existência de antecedentes criminais e outros processos por tráfico de drogas, bem como a insuficiência das medidas cautelares aplicadas anteriormente. 6. A condição de mãe de criança com deficiência não é, por si só, suficiente para a concessão de prisão domiciliar quando há reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares anteriores, conforme precedentes do STF. 7. A decisão está devidamente fundamentada, conforme exigência do art. 93, IX, da CF/1988, não havendo ilegalidade na negativa de substituição da prisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: “1. A condição de mãe de criança com deficiência não autoriza, por si só, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, quando demonstrada a reiteração delitiva e o descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas.” ACÓRDÃO Vistos, etc... Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, pelo conhecimento do writ impetrado e, no mérito, pela denegação da ordem, nos termos do voto do relator. 35ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da Egrégia Seção de Direito Penal, realizada na Plataforma Virtual - PJE, com início no dia 10 de junho de 2025 e término no dia 12 de junho de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Belém/PA, 13 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado Marcelo Noronha Cassimiro, OAB/PA nº 17.201, em favor do paciente MARCIELE ALMEIDA PALHETA, contra ato coator do Juízo Vara Única de Igarapé-Açu/PA, que manteve a prisão preventiva da paciente, negando o pedido de concessão de prisão domiciliar, nos termos do art. 318, III e V c/c art. 318-A, ambos do Código de Processo Penal nos autos do processo nº 0800382-56.2025.8.14.0021. O impetrante narra que a paciente foi presa em flagrante no dia 06.04.2025, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas). Relata que de acordo com o IPL, a paciente foi avistada por testemunhas retirando um saco plástico de sua blusa e arremessando-o ao solo, ao perceber a presença policial, durante evento festivo na sede “Fuji Prime”, em Igarapé-Açu/PA. A embalagem continha 37 (trinta e sete) porções de substância com aparência de maconha, pesando aproximadamente 53g, posteriormente confirmada por laudo de constatação preliminar. Na audiência de custódia realizada em 09/04/2025, a prisão preventiva da paciente foi ratificada com base na garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva e aplicação da lei penal, tendo sido negado o pedido de concessão de prisão domiciliar. A defesa sustenta que a paciente sofre constrangimento ilegal decorrente da indevida manutenção da prisão cautelar, em afronta ao que dispõe o art. 318-A do Código de Processo Penal, o qual impõe a substituição da prisão preventiva por domiciliar nas hipóteses em que a imputada for mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, desde que não tenha praticado crime com violência ou grave ameaça e nem contra o próprio dependente. Aduz que a filha da paciente, de oito anos de idade, é portadora da síndrome de Guillain-Barré, moléstia autoimune que causa sensação de dormência ou queimação nas extremidades membros inferiores e superiores, além de dor neuropática lombar ou nas pernas e franqueza progressiva nos membros inferiores, braços, tronco, cabeça e pescoço. O que demanda cuidados permanentes e risco de agravamento do quadro clínico sem o suporte familiar adequado. Ressaltando que a criança depende exclusivamente dos cuidados da genitora. Argumenta que a prisão preventiva constitui medida excepcional, devendo ser afastada quando ausentes os requisitos do art. 312 do CPP e quando presentes causas legais para sua substituição, como no caso. Requereu, liminarmente, a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. No mérito, a confirmação da ordem. Coube-me a relatoria por distribuição. Em decisão de Num. 26307449, indeferi o pedido liminar por ausência dos requisitos legais. A autoridade coatora apresentou informações sob o Num. 26435055- Pág. 1/4. Em parecer de Num. 26759544 - Pág. 1/9, a Procuradoria de Justiça Criminal opinou pela denegação da ordem. Eis os fatos. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus. Extrai-se dos autos que a paciente foi presa no dia 06.04.2025, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas). A questão meritória diz respeito ao direito à concessão de prisão domiciliar à paciente genitora de criança com 08 (poito) anos de idade. Verifica-se que a paciente está presa por força da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, e o juízo dito coator, ao decidir, a fundamentou da seguinte maneira (Num. 26292368, pág. 34/37): “(...) Conforme se extrai do APF nº 00061/2025.100124-1, a flagranteada foi presa após ter sido vista por testemunhas retirando um saco plástico contendo 37 (trinta e sete) porções de substância entorpecente semelhante à maconha, com peso aproximado de 53g (cinquenta e três gramas), do interior de sua blusa, em um evento festivo realizado na sede "Fuji Prime", na cidade de Igarapé-Açu/PA. O Auto de Exame de Constatação Provisória de Substância de Natureza Tóxica acostado aos autos confirmou que o material apreendido se tratava de maconha, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica. Cumpre salientar que a materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão e pelo Laudo de Constatação Preliminar, e a autoria encontra-se suficientemente demonstrada pelos depoimentos convergentes das testemunhas CLAYNILSON ALVES RIBEIRO, LUCIANA MONTEIRO PINHEIRO e RAIMUNDO GABRIEL COSTA DA SILVA, as quais foram unânimes em afirmar que presenciaram a flagranteada retirar o saco contendo as porções de substância entorpecente de sua blusa ao perceber a chegada da polícia. No mais, consta no Auto de Qualificação e Interrogatório que a autuada possui antecedentes criminais por tráfico de drogas, informação corroborada pela Certidão Judicial Criminal Positiva emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que aponta a existência de outros procedimentos criminais pela prática de crimes da mesma natureza, confirmando o histórico de reiteração delitiva da flagranteada. De suma relevância consignar que a flagranteada, conforme informação constante no Auto de Qualificação e Interrogatório, encontra-se em monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica), o que demonstra cabalmente que medidas cautelares diversas da prisão já foram aplicadas anteriormente e se mostraram insuficientes para evitar a reiteração criminosa. Diante dessas circunstâncias, em conformidade com o art. 310, II, do Código de Processo Penal, verifico a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do mesmo diploma legal. A garantia da ordem pública está evidenciada pela prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como pela periculosidade concreta da agente, que mesmo submetida a monitoramento eletrônico, voltou a delinquir, demonstrando total descaso com as determinações judiciais e com a ordem jurídica vigente. A reiteração delitiva e o descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas configuram fundamentos idôneos e suficientes para a manutenção da segregação cautelar, visando garantir a ordem pública. Ademais, por se tratar de delito relacionado ao tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, há que se reconhecer a gravidade diferenciada do delito, que notadamente atenta contra a saúde pública. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação em crimes dessa natureza enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. O requisito da garantia de aplicação da lei penal também se encontra presente, vez que a autuada, em comportamento que demonstra descaso com o sistema de justiça criminal, praticou novo crime enquanto estava submetida a monitoramento eletrônico. Quanto às medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, entendo que não são suficientes nem adequadas ao caso concreto, uma vez que a flagranteada já estava submetida a monitoramento eletrônico e, mesmo assim, continuou a praticar crimes, evidenciando o desprezo pelas restrições impostas pelo Poder Judiciário e o inadequado comportamento social. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos argumentos apresentados e com base nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal: HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, por estar formalmente em ordem e presentes os requisitos legais; CONVERTO a prisão em flagrante de MARCIELE ALMEIDA PALHETA em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal;” Ao decidir pela manutenção da prisão preventiva do paciente, o juízo coator fundamentou que: “Considerando as alegações da defesa e do Ministério Público, INDEFIRO o pedido de substitui o da prisão preventiva por prisão domiciliar ou aplica o de medidas cautelares diversas da prisão, formulado pela defesa de Marciele Almeida Palheta, mantendo-se a decisão anteriormente proferida que converteu a prisão em flagrante em preventiva, por seus por próprios fundamentos. Ressalto que permanecem presentes os requisitos autorizadores da custodia cautelar, notadamente a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, especialmente em razão do histórico criminal da custodiada, que, mesmo submetida ao monitoramento eletrônico, persistiu na prática de delitos da mesma natureza, revelando completo desrespeito as determinações judiciais. A condição de menor, no caso concreto, não autoriza, por si só, a concessão da prisão domiciliar, consoante a exceção reconhecida em recente decisão pelo Supremo Tribunal Federal diante da comprovada reiteração delitiva.” (Num. 26292368 - Pág. 80) Sabe-se que é dever funcional do juízo fundamentar todas as decisões que profere, observando o que dispõe o art. 93, IX, da CF/1988. No que tange à decretação ou manutenção da prisão preventiva não é diferente, de forma que a decisão deve ser devidamente fundamentação em circunstâncias do art. 312 do CPP. No presente caso, verifica-se dos trechos acima colacionados que o magistrado a quo decretou e manteve a prisão preventiva do paciente, observando a necessidade de fundamentação concreta da medida. Em sua decisão, o juízo dito coator, destacou que as provas da existência de materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), estão consubstanciadas nos depoimentos prestados em sede policial, auto de apresentação e apreensão e pelo Laudo de Constatação Preliminar. Além disso, o magistrado ressaltou o preenchimento das condições da manutenção da prisão (periculum libertatis) pela necessidade de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e evitar a reiteração delitiva, considerando que a paciente já responde a outros processos criminais, ressaltando que no auto de qualificação e interrogatório constou a informação de que a paciente estava em monitoramento eletrônico, demonstrando que medidas cautelares diversas da prisão foram aplicadas anteriormente foram descumpridas e se mostraram insuficientes para evitar a reiteração criminosa. E, ao manter a medida cautelar, utilizou-se da denominada fundamentação per relationem, destacando não existir fato novo que demonstrasse a desnecessidade da manutenção da medida e que o fato da paciente ser mãe de criança menor de idade, não autoriza, por si só, a concessão da prisão domiciliar, consoante a exceção reconhecida em decisão pelo Supremo Tribunal Federal diante da comprovada reiteração delitiva. Assim, da interpretação sistemática do Código de Processo Penal, é possível ao Magistrado negar o benefício, notadamente na hipótese de descumprimento anterior do benefício, mediante reiteração na prática delitiva, o que foi devidamente fundamentado na decisão, pelo que as peculiaridades do caso desautorizam o benefício pretendido, inexistindo ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar. Assim, não acolho a alegação ora em análise. Ante o exposto, conheço do habeas corpus e, no mérito, denego a ordem, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Belém, 13 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR Belém, 13/06/2025

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Processo nº 0810016-03.2025.8.14.0401

ID: 280179529

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Inquéritos Policiais de Belém Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0810016-03.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RILDIANNY SUELLEN LIMA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RILDIANNY SUELLEN LIMA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES AUTOS nº: 0810016-03.2025.8.14.0401 AÇÃO: Auto de Prisão em Flagrante FLAGRANTEADO: MIZAEL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES AUTOS nº: 0810016-03.2025.8.14.0401 AÇÃO: Auto de Prisão em Flagrante FLAGRANTEADO: MIZAEL DA COSTA BELEM E ELESSANDRA DO SOCORRO MENDONCA DOS SANTOS IPL Nº: 00003/2025.100084-0 CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 FORMA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA (HIBRIDA) PRESENÇAS: Juiz de Direito: HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA (Fórum Criminal) Ministério Público: EDUARDO JOSÉ FALESI DO NASCIMENTO (de forma remota) Advogado: RILDIANNY SUELLEN LIMA DE OLIVEIRA, OAB/PA 30.256 (de forma remota) TERMO DE AUDIÊNCIA Foram cientificados os presentes de que a audiência será gravada por meio audiovisual, sendo as gravações armazenadas em mídia, não havendo redução a termo das declarações prestadas, consoante art. 405, §§ 1º e 2º, do CPP. Iniciada a audiência, foi realizada a entrevista com o autuado, que informou ao MM. Juiz sobre condições pessoais, sua vida pregressa, seus vínculos familiares e suas atividades laborativas, bem como sobre as condições de suas prisões. Em seguida, foi dada a palavra ao MP e em seguida ao Defensor Público/Advogado, que se manifestaram oralmente, conforme gravação que passa a constar dos autos. Deliberação em Audiência: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de prisão em flagrante comunicada a este juízo pela Autoridade Policial, que notícia a prisão em flagrante de MIZAEL DA COSTA BELEM E ELESSANDRA DO SOCORRO MENDONCA DOS SANTOS pela suposta prática do crime previsto no ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. Pelo contido no procedimento, a prisão em flagrante retratada obedeceu ao disposto no art. 302, I, do Código de Processo Penal, também presentes as demais formalidades exigidas pela lei, pelo que decido pela HOMOLOGAÇÃO DO AUTO. Passo neste momento, em atenção à nova sistemática quanto à prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória introduzidas pela Lei 12.403/2011, à análise e aplicação da medida mais adequada ao caso versado. Dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal, que ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz deverá fundamentadamente verificar a possibilidade do relaxamento da prisão ilegal ou converter a prisão em flagrante em preventiva quando presentes seus requisitos, caso não seja possível a substituição por outra medida. DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM RELAÇÃO A MIZAEL DA COSTA BELEM No presente caso verifico que, embora presente o fumus comissi delicti, as circunstâncias do caso concreto sugerem que há possibilidade da concessão de outra medida diversa da prisão preventiva, ante a excepcionalidade da segregação, em vista da natureza do crime e das circunstâncias. Vejo que não há na conduta perpetrada e nas circunstâncias do fato narrado nenhum elemento concreto que denote gravidade mais acentuada do que aquela já prevista na norma penal primária do fato incriminador, não havendo evidências nos autos de que, em liberdade, afetará a ordem pública, reiterando em eventual prática delitiva, ou tentará se furtar da aplicação da lei penal. Vê-se que a quantidade de entorpecentes apreendida não é vultosa, tratando-se de 26 “petecas”, com peso total de 24,6 gramas, da substância popularmente conhecida como “cocaína”, tudo conforme o laudo nº 2025.01.001681-QUI. Ademais, o autuado não ostenta antecedentes criminais, uma vez que todos os procedimentos em seu desfavor estão arquivados. Desta feita, considero ser possível a aplicação de medidas cautelares alternativas capazes de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Por todo o exposto, com arrimo no art. 310, inciso III, e 282 do Código de Processo Penal, concedo a MIZAEL DA COSTA BELEM, já qualificado, a LIBERDADE PROVISÓRIA, CONDICIONADA, às seguintes medidas: - Comparecer a todos os atos processuais aos quais for intimado; - Manter o endereço atualizado e informar qualquer mudança de endereço; - Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização do Juízo por mais de oito dias; Esclareço que o descumprimento das medidas impostas PODERÁ acarretar em DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do autuado. DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA EM RELAÇÃO A ELESSANDRA DO SOCORRO MENDONCA DOS SANTOS A medida constritiva se justifica, diante da materialidade do crime e dos indícios veementes de autoria e materialidade que levam à demonstração da possibilidade de reiteração delitiva, concluindo-se que, em liberdade, a mencionada custodiada poderá voltar a cometer crimes, afetando a ordem pública e a paz social. O conjunto probatório evidencia a materialidade delitiva com apreensão de 26 “petecas”, com peso total de 24,6 gramas, da substância popularmente conhecida como “cocaína”, tudo conforme o laudo nº 2025.01.001681-QUI. Narram os autos, em síntese, que por volta de 07h30min do dia 22.05.2025, policiais civis em cumprimento de mandado de busca e apreensão oriundo desta especializada teriam se dirigido ao endereço dos ora flagranteados e durante a operação teriam encontrado no interior do imóvel certa quantidade de entorpecentes, tendo a flagranteada ELESSANDRA assumido a propriedade das drogas na ocasião. Diante da autoridade policial a flagranteada teria confessado o delito e informado que estaria traficando há três meses. Registre-se que a custodiada ostenta antecedentes criminais específicos por tráfico de entorpecentes, estando com dois processos suspensos, uma vez que a ela não teria sido localizada para o regular andamento do feito, o que reforça a necessidade de prisão. Os fatos narrados evidenciam a gravidade concreta da conduta do flagranteado e o risco real de reiteração, indicando ser contumaz na prática de delito, denotando a sua perpetração, como meio de vida, merecendo, pois, que a presente prisão seja convertida em preventiva. Em que pese a recomendação do CNJ sugerir que a conversão da prisão em flagrante em preventiva, deva ser medida excepcional, a ser aplicada somente em crimes cometidos com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, a prisão do autuado demonstra maior gravidade a ensejar a manutenção de sua custódia. Considere-se que embora a quantidade de entorpecentes não seja vultosa, a flagranteada já é frequentadora do fórum criminal por ocasião de outros procedimentos criminais do mesmo tipo penal, o que reforça que a custodiada faria do crime uma prática habitual e demonstra uma peculiaridade no caso concreto que indica uma maior gravidade do delito, havendo o risco real de reiteração delitiva e a necessidade de prisão. A pequena quantidade de entorpecentes não pode ser critério, por si só, para soltura da autuada, uma vez que não necessariamente quem porta pequena quantidade de drogas seria simplesmente usuário, uma vez que o traficante pode esconder uma porção maior de drogas e no momento de sua prisão só porta aquela que entregará ao consumidor. Importante ressaltar que é notória a gravidade do crime de tráfico de drogas, posto apresentar correlação e influição na violência urbana, em vista da compulsão econômica, conjugada com os efeitos psicofarmacológicos que o consumo de entorpecentes provoca, bem como, posto o sistema de mercados organizados sustentado pela comercialização de substâncias ilícitas. Assim, o comércio de drogas ilícitas serve como motivação para outras transgressões, tais como, homicídios, roubos, furtos, formação de associações criminosas e milícias privadas, destruindo famílias, perturbando a ordem social e causando temor nas pessoas que se veem cercadas pelos pontos de vendas de entorpecentes. Quanto à alegação da conduzida de que faça jus à revogação de prisão ou à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou prisão domiciliar em razão de sua condição de saúde, seria necessário laudo que comprovasse a extrema debilidade da custodiada e a impossibilidade de se ministrar tratamento na Unidade Prisional, o que não se vislumbra no caso concreto, tendo em vista que a Defesa da requerente não logrou êxito em demonstrar que a embora tenha alguma comorbidade, não esteja recebendo atendimento médico compatível às patologias apresentadas. Ademais, a SEAP, em caso de eventual agravamento de doenças, de modo que não tenha mais recursos para dar continuidade ao tratamento demandado pela presa, tem a autonomia para encaminhá-la ao sistema de saúde extramuros, para que receba acompanhamento e tratamento médico adequado. Destaque-se, também, que a custódia preventiva não constitui antecipação da pena, nem se tem com ela qualquer violação do princípio da presunção de inocência, pois o ato constritivo de liberdade está devidamente fundamentado, consoante a legislação disciplinadora e autorizadora da segregação cautelar. Nesse diapasão, considero que a prisão sub examen está em harmonia com a ideia de proporcionalidade, ou seja, a situação do caso concreto demonstrou serem necessária e razoável a cautelar ora questionada, sem atrito com os preceitos constitucionais. Vê-se, ainda, que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão a serem aplicadas à flagranteada se mostram suficientes ou adequadas, em virtude do exposto. Neste sentido, é iterativa a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a exemplo do HC 106856/PA, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 05/06/2012; HC 111528/ES, Rel. Ministra Carmem Lúcia, julgado em 11/09/2012, ambos do STF, e dos HC 236609/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/06/2012, e HC 232257, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJe 20/06/2012. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ENVOLVIMENTO DE MENOR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 3. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a maior periculosidade da paciente, evidenciadas pela natureza e quantidade de droga apreendida - 28 pedras de crack -, o que, somado ao fato de a conduta ter sido perpetrada com a ajuda de um adolescente, revela a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.(STJ - HC: 408289 TO 2017/0172000-5, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 24/10/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2017) PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. No caso, apesar da pequena quantidade de droga apreendida - 5 gramas de crack e 3 gramas de maconha -, a prisão preventiva do recorrente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, pois, conforme consignado no decreto preventivo, ele, ainda que tecnicamente primário, possui condenação sem trânsito em julgado pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do recorrente indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 4. Apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. 5. Recurso desprovido.(STJ - RHC: 100113 MG 2018/0162697-2, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 02/10/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2018) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA). RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. O decreto de prisão preventiva foi mantido pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade social do recorrente, evidenciada pelas circunstâncias concretas extraídas do flagrante - foi preso com 18, 04g de cocaína, acondicionados em 43 eppendorfs e 9,28g de maconha, embalados em 6 porções distintas, além de ser reincidente. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.(STJ - RHC: 102836 SP 2018/0234167-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 16/10/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2018). Assevere-se, que é consabido que as condições pessoais favoráveis não afastam, por si só, a segregação cautelar se presentes seus requisitos, sendo este o entendimento dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Pará, que inclusive editou a Súmula 08 acerca do tema: Súmula nº 8 (Res. TJPA 020/2012 – DJ. Nº 5131/2012, 16/10/2012): As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de Habeas Corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, a segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a grande quantidade de entorpecente apreendido "90 quilos de maconha", circunstância apta a ensejar a manutenção da segregação cautelar do paciente. IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. Habeas Corpus não conhecido. (STJ- HC 457378 / MG 2018/0162783-2, RELATOR: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 04/10/2018, T5- QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2018). Grifei. Por todo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DA DEFESA E CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de ELESSANDRA DO SOCORRO MENDONCA DOS SANTOS, nos termos do art. 310, inciso II, c/c art. 312, ambos do CPP. Comunique-se à autoridade policial os termos desta decisão, assim como para que conclua o inquérito no prazo de lei. Anote-se que os autuados, conforme laudo de corpo de delito n. 2025.01.005094-TRA e n. 2025.01.005095-TRA, negam ter sofrido agressões por parte de policiais ou agentes de segurança Comunique-se as varas as quais a autuada ELESSANDRA responde a processos sobre a sua prisão para que tomem as medidas que entenderem cabíveis. Considerando os problemas de saúde relatados, determino que a SEAP proceda exame de saúde minucioso para identificar eventual enfermidade dando o encaminhamento médico adequado, inclusive quanto ao acesso a medicamentos. Tendo em vista que a doença relatada pela autuada ELESSANDRA se trata de HIV, determino que a SEAP tome os cuidados para resguardar a integridade física da flagranteada e dos outros internos da unidade, colocando-a em local compatível com sua condição. Considerando o encerramento da audiência, determino que o policial penal da SEAP responsável pela condução dos presos os encaminhe para realização da devida biometria civil, caso ainda não tenha sido feita, no setor específico no Fórum Criminal e à Central de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC). Ciência ao Ministério Público e à Defesa. PRIC, expedindo-se o necessário para cumprimento da decisão, incluindo o mandado de prisão em relação a ELESSANDRA DO SOCORRO MENDONCA DOS SANTOS e alvará em favor de MIZAEL DA COSTA BELEM, nos termos do PROVIMENTO Nº 10/2023-CGJ, de 10 de novembro de 2023, publicado em 23/11/2023, Ed. 7.718 do DJE). Belém/PA, data da assinatura eletrônica. HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Juiz de Direito titular da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém

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