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"0810366-30.2025.8.14.0000" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Unimed Belem Cooperativa De Trabalho Medico x Solange Melo Farias

ID: 317299206

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811724-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

SOLANGE MELO FARIAS

Sentença

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.º 0811724-30.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.º 0811724-30.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: SOLANGE MELO FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face de decisão interlocutória que, proferida nos autos da Ação (Processo n.º 0846933-30.2025.8.14.0301), ajuizada por SOLANGE MELO FARIAS, concedeu a tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora, determinando que a parte requerida, ora agravante, fornecesse à parte autora/agravada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, curativo à vácuo solicitado pelo médico assistente, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Em suas razões recursais de ID. 27519577, a parte agravante alega que os materiais solicitados — incluindo o curativo VAC Granufoam Silver, reservatórios com gel e malha não aderente de silicone — não constam no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, tampouco encontram previsão contratual. Sustenta a taxatividade do referido rol, conforme tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça nos EREsp nº 1.886.929 e nº 1.889.704, bem como os termos da Lei nº 14.454/2022, que admite exceções apenas em hipóteses específicas, mediante comprovação de eficácia científica, inexistência de substituto terapêutico no rol e recomendação por órgãos técnicos reconhecidos. Afirma, ainda, que a autora não comprovou a presença cumulativa dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, por inexistir demonstração cabal da probabilidade do direito, do perigo de dano ou da irreversibilidade da medida. Sustenta, ademais, que não há nos autos demonstração da urgência do tratamento ou da existência de dano iminente, apontando a ausência de prova técnica inequívoca sobre a necessidade do procedimento em questão, bem como a ausência de demonstração de negativa formal de cobertura por parte da operadora, o que afastaria, inclusive, a configuração de ato ilícito. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito recursal. Ao final, pugna pela reforma integral da decisão, a fim de afastar a obrigação de custeio imposta pelo juízo a quo. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o breve relatório. Decido. 1. Julgamento Monocrático e Fora da Ordem Cronológica Prefacialmente, justifico o julgamento do presente recurso de forma monocrática e fora da ordem cronológica prevista no artigo 12, caput, do Código de Processo Civil, e de forma monocrática uma vez que o caso em análise se enquadra em uma das exceções contidas no § 2º, II, do mesmo dispositivo legal, já que se trata de demanda repetitiva ajuizada em massa neste Egrégio Tribunal de Justiça, cuja matéria já se encontra pacificada por esta Corte ou pelos Tribunais Superiores, portanto, cuja reunião para análise e julgamento é feito como forma de privilegiar a celeridade processual e reduzir o volumoso acervo deste Tribunal. 2. Análise de Admissibilidade Conheço do recurso de Agravo de Instrumento, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, já que tempestivo, adequado e acompanhado do recolhimento do preparo recursal. 3. Efeito Suspensivo Conforme a praxe que tem sido adotada nesta turma, procedo, na assentada, diretamente ao julgamento do recurso principal de agravo de instrumento, notadamente em nome dos princípios da economicidade e celeridade processuais, razão pela qual julgo PREJUDICADO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. 4. Razões recursais Inicialmente, importante ressaltar que o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento se limita à apreciação do acerto ou desacerto da decisão agravada, proferida pelo Juízo de 1º Grau, sem adentrar no mérito propriamente dito da ação originária. Cinge-se a controvérsia acerca da obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em fornecer tratamento não expressamente previsto no rol da ANS, à luz do quadro clínico da autora, diagnosticada com abscesso vulvar e submetida a desbridamento cirúrgico, com necessidade de terapia adjuvante de cicatrização. A concessão de tutela de urgência está condicionada à demonstração dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, quando a parte conseguir demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifiquei que a parte autora conseguiu demonstrar o requisito do perigo de dano, na medida em comprovou, por meio do laudo médico de ID. 142994883 dos autos da ação originária, ter necessitado de internação para realização de cirurgia de desbridamento cirúrgico devido a infecção de área cutânea e de partes moles na região da vulva para remoção de tecido necrótico no local, resultando em considerável perda tecidual e instituída antibioticoterapia de amplo espectro, restando evidente a urgência de realização do tratamento sob pena de prejuízo à sua saúde. A Nota Técnica nº 361648, concluiu ser favorável o uso da tecnologia de Terapia por Pressão Negativa para o vertente caso, considerando tratar-se de paciente jovem, com lesão vaginal grave que evoluiu para necrose, o uso da TPN é especialmente indicado, pois pode evitar novas infecções, proteger os pontos da cirurgia, e ajudar na formação de um novo tecido saudável em uma região muito sensível. A demora no fornecimento do tratamento mais adequado, conforme indicado pelo médico assistente e corroborado pelo NatJus, expõe a Agravada a um risco concreto e iminente de agravamento do quadro infeccioso, complicações severas, necessidade de novas intervenções cirúrgicas e danos irreversíveis à sua saúde e qualidade de vida. A alegação da Agravante de que não há menção à "urgência" no laudo é uma formalidade que não se sobrepõe à gravidade fática do diagnóstico. Ademais, também entendo ter restado constatado, na presente situação, o requisito da probabilidade do direito. Explico. A agravante centrou sua tese na taxatividade do Rol da ANS e na ausência do procedimento específico para o diagnóstico da Agravada (CID N76.4 - Abscesso vulvar). De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp nº 1.886.929 e nº 1.889.704, pacificou o entendimento de que o Rol da ANS é, em regra, taxativo. Tal entendimento foi posteriormente incorporado pela Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98. Contudo, a mesma legislação e o precedente judicial estabeleceram critérios para a cobertura excepcional de procedimentos não listados, a saber: (i) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (ii) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . ROL DA ANS. NATUREZA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS DE SUPERAÇÃO. CRITÉRIOS DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. CARÁTER INOVADOR. TRATAMENTO CONTINUADO. APLICAÇÃO EX NUNC. NEOPLASIA MALIGNA. EXAME DE PET-SCAN. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). MERO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTOS. EFEITO IMPEDITIVO DE TRATAMENTO ASSISTENCIAL. AFASTAMENTO. 1. Tratam os autos da interpretação do alcance das normas definidoras do plano referência de assistência à saúde, também conhecido como Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sobretudo com relação às Diretrizes de Utilização (DUT). 2. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886 .929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. A Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 (art. 10, § 13) para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. 4. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 5. A superveniência do novo diploma legal (Lei nº 14.454/2022) foi capaz de fornecer nova solução legislativa, antes inexistente, provocando alteração substancial do complexo normativo. Ainda que se quisesse cogitar, erroneamente, que a modificação legislativa havida foi no sentido de trazer uma "interpretação autêntica", ressalta-se que o sentido colimado não vigora desde a data do ato interpretado, mas apenas opera efeitos ex nunc, já que a nova regra modificadora ostenta caráter inovador. 6 . Em âmbito cível, conforme o Princípio da Irretroatividade, a lei nova não alcança fatos passados, ou seja, aqueles anteriores à sua vigência. Seus efeitos somente podem atingir fatos presentes e futuros, salvo previsão expressa em outro sentido e observados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. 7. Embora a lei nova não possa, em regra, retroagir, é possível a sua aplicação imediata, ainda mais em contratos de trato sucessivo .Assim, nos tratamentos de caráter continuado, deverão ser observadas, a partir da sua vigência, as inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022, diante da aplicabilidade imediata da lei nova.Aplicação também do Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde, ocorridas sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8 . Mantém-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que uniformizou a interpretação da legislação da época, devendo incidir aos casos regidos pelas normas que vigoravam quando da ocorrência dos fatos, podendo a nova lei incidir, a partir de sua vigência, aos fatos daí sucedidos. 9. A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências. 10 . Na hipótese, aplicando-se os parâmetros definidos para a superação, em concreto, da taxatividade do Rol da ANS (que são similares à inovação trazida pela Lei nº 14.454/2022, conforme também demonstra o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde), verifica-se que a autora faz jus à cobertura pretendida de realização do PET-SCAN (ou PET-CT), ainda mais em se tratando de exame vinculado a tratamento de câncer. 11. Recurso especial não provido . (STJ - REsp: 2057897 SP 2023/0077970-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/05/2024) É precisamente neste ponto que a pretensão recursal da Agravante esbarra na robusta prova técnica acostada aos autos. A Nota Técnica nº 361648, elaborada pelo NatJus-PA, é elucidativa e essencial para o deslinde da questão. Conforme o referido parecer técnico, a Agravada apresenta um quadro de "ferida pós-operatória de desbridamento de tecido necrótico devido abscesso na região da vulva", com "considerável perda tecidual". A Nota Técnica, embora reconheça que a TPN, no Rol da ANS (DUT 148), tem cobertura obrigatória expressa apenas para "úlcera de pé diabético de grau ≥ 3", conclui de forma inequívoca sobre a eficácia e a necessidade do tratamento para o caso concreto. O parecer destaca: "A Terapia por Pressão Negativa (TPN) é uma tecnologia segura e eficaz que ajuda a reduzir infecções, acelera a cicatrização e diminui complicações após cirurgias. No caso desta paciente jovem, com lesão vaginal grave que evoluiu para necrose, o uso da TPN é especialmente indicado, pois pode evitar novas infecções, proteger os pontos da cirurgia, e ajudar na formação de um novo tecido saudável em uma região muito sensível." (Grifos nossos). Ademais, a Nota Técnica respalda sua conclusão em evidências científicas sólidas, citando revisões sistemáticas da Cochrane e recomendações da agência canadense CADTH, que atestam a redução significativa do risco de infecção e a promoção de uma recuperação mais segura. Ao final, o órgão técnico manifesta-se como "FAVORÁVEL à solicitação". Assim, a situação da Agravada se amolda perfeitamente aos critérios de excepcionalidade previstos na legislação e na jurisprudência. A eficácia do tratamento é cientificamente comprovada e atestada por órgão técnico de apoio a este Tribunal, o que evidencia a probabilidade do direito da autora. Do mesmo modo, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, vide infra, entendo que, uma vez que o tratamento foi devidamente prescrito pelo médico assistente, a recursa no fornecimento pela operadora do plano de saúde resta indevida, já que não cabe ao plano de saúde definir a melhor terapêutica para a busca da cura do paciente. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. DOENÇA ABRANGIDA PELO CONTRATO. LIMITAÇÕES DOS TRATAMENTOS. CONDUTA ABUSIVA. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA TERCEIRA TURMA. PRECEDENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO NA QUARTA TURMA. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA. 3. VIOLAÇÃO AO ART. 54, § 4º, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. 4. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. REVISÃO DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Conforme orientação desta Corte de Justiça, "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (AgInt no REsp 1.453.763/ES, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 15/6/2020). 2.1. Apesar de haver entendimento recente da Quarta Turma deste Superior Tribunal de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta Terceira Turma, no julgamento do AgInt no REsp n. 1.829.583/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/6/2020, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo da referida lista de procedimentos. 3. Incidem as Súmula 282 e 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 4. De fato, "é pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo" (AgInt no REsp n. 1.841.742/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 4/6/2020). 4.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da configuração do dano moral e consequente dever de reparação, bem como em relação ao quantum devido, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1899665/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) Portanto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência é medida que se impõe, alinhada ao direito fundamental à saúde e à vida, e em respeito à função social do contrato de plano de saúde e ao princípio da boa-fé objetiva. Assim, pelos motivos supracitados, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada. Ademais, advirto às partes que a eventual interposição de recurso meramente protelatório poderá ensejar a aplicação das penalidades de litigância de má-fé e pela prática de ato atentatório da dignidade da justiça, ambas previstas na legislação processual vigente. Dê-se ciência ao juízo de origem, e intimem-se as partes do teor da presente decisão, respectivamente, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos, com a baixa definitiva no Sistema. Belém, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

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Processo nº 0804061-30.2025.8.14.0000

ID: 275137820

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0804061-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR DOS SANTOS PANTOJA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS PEREIRA BARBOSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0804061-30.2025.8.14.0000 PACIENTE: GILMAR DOS SANTOS PANTOJA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE TOMÉ-AÇU RELATOR(A): Desembargadora VÂN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0804061-30.2025.8.14.0000 PACIENTE: GILMAR DOS SANTOS PANTOJA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE TOMÉ-AÇU RELATOR(A): Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA EMENTA Ementa: direito processual penal. habeas corpus. prisão preventiva. excesso de prazo na formação da culpa. inocorrência. ordem denegada. i. caso em exame 1.Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva de Gilmar dos Santos Pantoja, acusado de latrocínio (art. 157, §3º, do CP), preso em 11/08/2024 por força de mandado expedido desde 2011. Defesa alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, sustentando a primariedade, bons antecedentes e condições pessoais favoráveis do paciente. ii. questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, diante do lapso temporal entre a decretação da prisão preventiva e a efetiva conclusão da instrução criminal. iii. razões de decidir 3. A prisão preventiva foi decretada de forma fundamentada, nos termos do art. 312 do CPP, após citação por edital e suspensão do processo e do prazo prescricional com base no art. 366 do CPP. 4. O paciente permaneceu foragido por mais de doze anos, contribuindo decisivamente para a demora na instrução. 5. A ação penal é complexa, envolvendo pluralidade de réus, incidentes diversos, manifestações do Ministério Público e reiteradas declarações de suspeição por parte de magistrados, justificando o tempo de tramitação. 6. A instrução criminal foi encerrada em 10/12/2024, com apresentação de alegações finais pela acusação e defesa, estando os autos conclusos para sentença desde 14/03/2025, superando-se a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ). 7. A prisão preventiva encontra respaldo nos fundamentos da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do crime imputado (latrocínio com ocultação de cadáver) e da periculosidade demonstrada. 8. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de afastar a prisão preventiva, ante a presença de requisitos autorizadores da medida cautelar (Súmula 08/TJPA). iv. dispositivo e tese 9. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada. Tese de julgamento: 1. O prolongamento da prisão cautelar não configura, por si só, excesso de prazo quando o réu contribuiu para a demora na instrução, permanecendo foragido por mais de doze anos. 2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. A presença dos requisitos do art. 312 do CPP justifica a manutenção da prisão preventiva, mesmo diante de condições pessoais favoráveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 312, 316, parágrafo único, e 366; CP, art. 157, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 949850/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 12/02/2025; Súmulas nº 52/STJ e nº 08/TJPA. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em DENEGAR a ordem impetrada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos treze dias e finalizada aos quinze dias do mês de maio de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Belém/PA, 13 de maio de 2025. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pelo advogado Luis Carlos Pereira Barbosa Junior, em favor de GILMAR DOS SANTOS PANTOJA, contra ato que lhe é imputado ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tomé-Açu/PA, nos autos da Ação Penal nº 0000538-48.2011.8.14.0060, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 157, §3º, do Código Penal (latrocínio). A prisão preventiva do paciente foi efetivada em 11/08/2024, por força de mandado expedido desde 2011. A impetração alega que o paciente se encontra preso há mais de 201 dias sem que tenha sido proferida sentença, circunstância que configuraria constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Invoca, para tanto, os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e da presunção de inocência, ressaltando que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Pugna, assim, pela concessão liminar da ordem, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. A liminar foi indeferida ante a ausência de seus requisitos indispensáveis (ID 25455200). Solicitadas as informações da autoridade coatora, esta esclarece que (ID 25520879): “Cumprimentando-o(a), encaminho a Vossa Excelência as informações solicitadas acerca do processo originário em que figura como paciente, o denunciado GILMAR DOS SANTOS PANTOJA, pela suposta prática do crime, em tese, dos arts. 157, §3º, 211 e 212, todos do Código Penal Brasileiro. Compulsando os autos, verifica-se que o teve sua prisão preventiva decretada pelo Juízo em 05/04/2011, com arrimo no art. 312 do Código de Processo Civil, após a representação formulada pela autoridade policial, com parecer favorável do IRMP. Em 26/05/2011, foi determinada a suspensão do prazo prescricional, bem como do próprio feito, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, em razão de o acusado, após a citação editalícia, não ter comparecido aos autos para apresentação de resposta à acusação, aguardando-se, ainda, o cumprimento do mandado de prisão expedido. Na data de 26/07/2023 a defesa do paciente compareceu aos autos, apresentando pedido de revogação da prisão preventiva decretada, ao que o Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente, pela manutenção da prisão, bem como pelo prosseguimento do feito. O Juízo titular da Comarca, assim como os demais na linha de substituição declararam-se suspeitos para atuar no feito em 19/12/2023. Em 11/08/2024 houve o efetivo cumprimento do mandado de prisão expedido em face do denunciado, tendo a defesa pugnado pela revogação da prisão preventiva em 13/08/2024, sob a alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Realizada a audiência de custódia em 14/08/2024, com a presença de defensor público, foi mantida a prisão preventiva do paciente, tendo o juízo determinado ainda a manifestação do IRMP quanto ao pedido de revogação da prisão com base na prescrição, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Ato contínuo, o Ministério Público apresentou manifestação pelo reconhecimento da prescrição punitiva estatal somente em relação aos crimes dos arts. 211 e 212 do Código Penal Brasileiro, mantendo-se o feito em relação ao delito previsto no art. 157, §3º do CPB. Em 03/10/2024 sobreveio decisão deste Juízo, indeferindo o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, bem como reconhecendo a extinção da punibilidade pela prescrição somente quanto à conduta típica prevista nos arts. 211 e 212 do Código Penal, nos seguintes termos: “4.1 Diante do exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de GILMAR DOS SANTOS PANTOJA, mantendo-a nos termos da decisão de ID 68363908 – Pág. 6, mormente considerando que o acusado ficou foragido por longo período de tempo, demonstrando seu desprestígio pelo Sistema de Justiço, bem como ante a não configuração de prescrição do crime de latrocínio - art. 157, § 3º, inciso II, do CP. 4.2 Outrossim, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados VANILDA MACIEL e GILMAR DOS SANTOS PANTOJA, qualificados nos autos, pela configuração da prescrição da pretensão punitiva apenas quanto aos crimes previstos nos art. 210 e 211 do CP.” Realizada a audiência de instrução e julgamento na data de 10/12/2024, foi reavaliada a prisão preventiva do paciente (art. 316, Parágrafo Único do CPP), entendo este Juízo pela manutenção desta. Além disso, foi determinada a apresentação de memoriais escritos no prazo legal, pelas partes. Alegações finais da acusação apresentadas em 22/01/2025, enquanto os memoriais escritos da defesa foram apresentados em 20/02/2025. Por fim, nesta data de 14/03/2025, fora realizada a conclusão dos autos para julgamento, a fim de que seja prolatada a sentença. É o que se tem a informar.” Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Sérgio Tibúrcio dos Santos Silva se manifesta “pelo CONHECIMENTO do presente Habeas Corpus impetrado, e no mérito, pela DENEGAÇÃO DA ORDEM, por ausência do constrangimento ilegal ao Paciente GILMAR DOS SANTOS PANTOJA.” (Textual) (ID 25859733) É o relatório, com intenção de inclusão em pauta de plenário virtual. VOTO O presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Alega a defesa constrangimento ilegal consubstanciado em suposto excesso de prazo na formação da culpa, pretendendo-se a revogação da prisão preventiva do paciente Gilmar dos Santos Pantoja, preso desde 11 de agosto de 2024, nos autos da Ação Penal nº 0000538-48.2011.8.14.0060, em razão da imputação do delito de latrocínio, previsto no art. 157, § 3º, do Código Penal. Inicialmente, cumpre registrar que o rito processual penal foi observado, tendo o feito se desenvolvido regularmente desde a decretação da prisão preventiva do paciente, em 05/04/2011, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, por decisão fundamentada, após representação da autoridade policial e parecer favorável do Ministério Público. Ressalte-se que o paciente foi citado por edital e, ausente resposta à acusação, determinou-se a suspensão do feito e do prazo prescricional com arrimo no art. 366 do CPP. No entanto, o paciente permaneceu foragido por mais de doze anos, vindo a ser preso somente em 11/08/2024. Essa circunstância, por si só, evidencia seu desinteresse no deslinde do feito e sua deliberada intenção de se subtrair à aplicação da lei penal, o que contribuiu de forma substancial para a demora na tramitação processual, afastando a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Além disso, a ação penal de origem possui complexidade, com pluralidade de réus (a exemplo de VANILDA MACIEL, cuja punibilidade foi extinta apenas quanto aos delitos dos arts. 211 e 212 do CP), o que naturalmente impõe maior tempo para a prática dos atos processuais, sem que se possa imputar morosidade injustificada ao Poder Judiciário. Soma-se ainda, a tentativa de localização de corréus, declarações de suspeição sucessivas de magistrados e a tramitação de diversos incidentes (como pedidos de revogação da custódia e reconhecimento de prescrição) impuseram uma marcha processual compatível com a complexidade do caso. Sobre o assunto, colaciono recente julgado do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MERA REITERAÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. COMPLEXIDADE DA AÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. VASTA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Verifico que não há como discutir sobre os requisitos da prisão preventiva, bem como sobre a tese de negativa de autoria e condições pessoais favoráveis dos pacientes, pois o acórdão combatido não tratou das questões, por se tratar de mera reiteração de outros habeas corpus impetrados anteriormente, o que inviabilizaria o exame por parte do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 4. Como visto, a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do Magistrado singular. No caso dos autos, verifico que os paciente foram presos preventivamente em 9/11/2023 e a denúncia oferecida em 30/11/2023, ocasião em que a autoridade impetrada determinou a notificação dos denunciados para apresentarem suas defesas prévias. Posteriormente, a Juíza recebeu a denúncia em 8/5/2024, oportunidade em que designou a realização da audiência de instrução e julgamento para os dias 20/5/2024 e 23/5/2024. Em decisão proferida em audiência, a instrução foi encerrada para a acusação, a qual declarou não possuir interesse em diligência complementares. Em seguida, as defesas não apresentaram acréscimos, ocasião em que, em decisão datada de 23/8/2024, a autoridade impetrada encerrou a instrução criminal, o que atrai a aplicação do enunciado n. 52 da Súmula desta Corte, o qual dispõe que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". 5. Ademais, o Tribunal de origem justificou a delonga processual na complexidade da ação penal, que conta com multiplicidade de réus (22 denunciados), além da vasta movimentação processual - envolvendo a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), grande quantidade e variedade de drogas, bem como múltiplas diligências (e-STJ fl. 35). Desse modo, não se vislumbra qualquer prolongamento indevido da marcha processual. (...) 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 949850 MG 2024/0371692-1, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/02/2025)” Importa frisar, ademais, que, após a efetiva prisão, a audiência de custódia foi regularmente realizada no dia seguinte, em 14/08/2024, oportunidade em que o juízo manteve a prisão preventiva. A instrução criminal foi concluída em 10/12/2024, com apresentação de alegações finais pelo Ministério Público em 22/01/2025 e pela defesa em 20/02/2025, estando os autos conclusos para sentença desde 14/03/2025. Tais marcos processuais afastam, de modo definitivo, qualquer alegação de desídia estatal. De outro lado, a análise das razões da prisão preventiva confirma que se fazem presentes, de maneira robusta, os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. A medida extrema foi decretada com base na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, fundamentos que permanecem íntegros. No caso concreto, a gravidade concreta da conduta imputada — latrocínio — revela elevada periculosidade do paciente, mormente diante dos indícios de sua coautoria em crime de violência extrema, perpetrado contra um idoso – vítima possuía mais de 60 (sessenta) anos de idade -, em concurso de agentes, resultando em morte, que, segundo a narrativa dos autos, envolveu ainda a queima e tentativa de ocultação de cadáver. Oportuno transcrever trecho da denúncia (ID 25253541): “Narra a peça informativa anexa que, entre o final da tarde e início da noite do dia 15 de janeiro de 2011, por volta das 18 para as 19 horas, em um ramal da Vila Socorro, na zona rural desta cidade e comarca de Tomé-Açu-PA, os denunciados GILMAR DOS SANTOS PANTOJA e VANILDA MACIEL, vulgo "NILDA", após acordo prévio de vontades e 1agindo com unidade de desígnios, subtraíram, para si, cerca de R$500,00 (quinhentos reais), em moeda corrente, de propriedade da vítima MANOEL ALMEIDA DIAS, maior de 60 (sessenta) anos, mediante violência física, da qual resultou a sua morte, como atesta o Auto de Exame Cadavérico acostado aos autos. (...) Após a consumação do roubo seguido de morte, os denunciados levaram o corpo da vítima até uma trilha, no meio de um roçado e lá atearam fogo no cadáver, com o intuito de ocultá-lo, sendo que não obtiveram êxito em queimar totalmente o corpo da vítima, eis que o local estava muito úmido, mas o cadáver da vítima ficou queimado em várias partes do corpo, que apresentava também marcas de pauladas, assim como se constatou a presença de galhos de árvores queimado ao lado do corpo da vítima e ainda um pedaço de pau que, igualmente, estava queimado, revelando, como se não bastasse, a intenção dos denunciados também em ocultar e vilipendiar o cadáver.” Esses elementos demonstram que sua liberdade representa sério risco à ordem pública e à paz social. Nesse mesmo viés, transcrevo trecho do parecer ministerial que afirma: “Do mesmo modo, o magistrado, ao reanalisar o decreto constritivo em atenção ao pedido de revogação apresentado, manteve a prisão preventiva do Paciente, por considerar incólumes os motivos que levaram à decretação da prisão inicial, não havendo fatos ou provas novas que viabilizassem a revogação da prisão cautelar, ou que autorizassem a aplicação de medidas cautelares diversas, tendo em vista as circunstâncias do fato e a gravidade concreta do crime em tese perpetrado, que evidenciam que o Paciente representa perigo à ordem pública, sendo, portanto, cabível a prisão preventiva.” Ainda, mesmo diante da alegação de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, essas circunstâncias, embora relevantes, não se sobrepõem aos elementos concretos que justificam a manutenção da custódia. Nesse sentido, a Súmula nº 08 do TJ/PA prevê que “as qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de habeas corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva.” Ante todo o exposto DENEGO a presente ordem de habeas corpus, mantendo-se hígida a prisão preventiva do paciente GILMAR DOS SANTOS PANTOJA, por inexistir qualquer constrangimento ilegal. É o voto. Belém/PA, 13 de maio de 2025. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora Belém, 15/05/2025

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Cleide Cunha Machado x Banco Do Brasil Sa

ID: 307004092

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801636-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE CUNHA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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CRISTIANO COELHO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TALISMAN SECUNDINO DE MORAES SENIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0801636-30.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: CLEIDE CUNHA MACHADO (ADVOGADO: TALISMAN SECUNDI… PROCESSO Nº 0801636-30.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: CLEIDE CUNHA MACHADO (ADVOGADO: TALISMAN SECUNDINO DE MORAES SÊNIOR OAB/PA 2.999) EMBARGADOS: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID Nº 24728741 E BANCO DO BRASIL (ADVOGADO: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto por servidora pública estadual, sob a alegação de omissão e contradição no julgamento. A embargante alegou que o pedido recursal versava sobre descontos bancários abusivos em sua remuneração, e não sobre a gratuidade da justiça, além de apontar ausência de manifestação quanto à tutela provisória recursal pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em (i) contradição, ao tratar o pedido de urgência como relacionado à gratuidade da justiça, e (ii) omissão, por não ter examinado o mérito da tutela provisória recursal e o pedido de justiça gratuita na instância recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não reúne os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, uma vez que a decisão embargada está devidamente fundamentada e não apresenta contradição ou omissão. 4. A tutela de urgência não foi analisada em primeiro grau, razão pela qual sua apreciação por este Tribunal configuraria indevida supressão de instância. 5. A alegação de indeferimento tácito da tutela recursal não se sustenta, pois a remessa dos autos ao CEJUSC configura despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. 6. O indeferimento da justiça gratuita foi fundamentado na existência de elementos que infirmam a hipossuficiência da embargante, com base em provas documentais. 7. Os embargos constituem, na realidade, instrumento para rediscussão do mérito, o que não é admissível nesta via. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de apreciação da tutela de urgência pelo juízo de origem impede sua análise direta em segundo grau, sob pena de supressão de instância. 2. A contradição ou omissão na decisão judicial deve ser evidente e relevante para justificar os embargos de declaração, não se prestando à rediscussão de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 489, § 1º, IV; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27/03/2023; TJPA, AI nº 0809470-21.2024.8.14.0000, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, j. 11/02/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO opostos por CLEIDE CUNHA MACHADO contra decisão monocrática (ID. nº 24728741) de minha relatoria, na qual conheci do recurso e neguei provimento, nos autos da Ação de Limitação de Descontos (Processo n.º 0872149-27.2024.8.14.0301). Rememorando o contexto processual, a parte agravante sustentou, em sede de agravo de instrumento, que a inércia do Juízo de primeiro grau quanto à análise do pedido de tutela provisória configuraria indeferimento tácito, passível de impugnação por meio de agravo de instrumento. Para fundamentar a tese recursal, invocou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 dos recursos repetitivos, o qual admite a interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, desde que evidenciada a urgência na prestação jurisdicional. Argumentou, ademais, que a omissão judicial na apreciação do pedido de tutela provisória representaria ofensa ao dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, e, por conseguinte, configuraria decisão interlocutória negativa, ainda que de forma implícita. Defendeu, ainda, que a tutela provisória deve ser apreciada com base nos elementos já constantes dos autos, sem que sua análise seja procrastinada para momento posterior, especialmente em razão da natureza urgente da medida postulada. Apontou que a remessa do exame da tutela para após audiência de conciliação vulneraria a finalidade da tutela provisória, cuja essência é justamente a proteção do direito ameaçado por dano iminente. Aduziu a recorrente que se encontrava em estado de superendividamento, em razão de diversos contratos bancários firmados com o Banco do Brasil, os quais implicavam descontos mensais superiores a 52,39% de sua remuneração líquida, comprometendo sua subsistência e violando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Alegou que os encargos contratuais impostos eram exorbitantes, com incidência de taxas de juros abusivas, ausência de clareza na composição das dívidas, e inclusão de seguros não contratados, evidenciando desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva. Ressaltou, ainda, que a Lei nº 14.181/2021, ao modificar o Código de Defesa do Consumidor, passou a tutelar de forma expressa a figura do consumidor superendividado, reconhecendo o mínimo existencial como limite intransponível ao comprometimento da renda, autorizando a revisão de cláusulas contratuais, dilação de prazos e limitação de descontos. Por essas razões, pleiteou a concessão da tutela de urgência recursal para que fossem limitados os descontos mensais em sua conta corrente ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, bem como a suspensão de qualquer outro lançamento a débito pelo banco agravado, inclusive aqueles decorrentes de seguros ou encargos contratuais. Requereu, ainda, o deferimento da gratuidade da justiça e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e a concessão da tutela liminar pleiteada na origem, até o julgamento final da ação. O recurso foi apreciado por meio de decisão monocrática (ID nº 24728741), ocasião em que se reconheceu sua admissibilidade, porém foi-lhe negado provimento, conforme se depreende da ementa constante da referida decisão: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela agravante, servidora pública estadual, sob o fundamento de inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se a agravante comprovou adequadamente a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 99, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração firmada pela parte é relativa, podendo ser afastada quando existirem indícios de capacidade econômica para arcar com as custas processuais. 4. A agravante recebe proventos mensais no valor de R$6.511,40 e possui rendimentos em poupança, circunstâncias que indicam não haver comprometimento de sua subsistência ao custear as despesas judiciais. 5. O indeferimento da gratuidade judiciária não configura cerceamento de defesa, desde que fundamentado e lastreado em elementos concretos constantes dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O benefício da justiça gratuita pode ser indeferido pelo magistrado sempre que houver elementos nos autos que afastem a presunção de hipossuficiência do requerente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/03/2023. Inconformada, a parte embargante opôs Embargos de Declaração (ID nº 24883633). A embargante destaca que, ao contrário do que constou na decisão embargada, o objeto da insurgência recursal não se refere à gratuidade da justiça, haja vista que, embora inicialmente pleiteada, a gratuidade foi posteriormente substituída pelo recolhimento das custas processuais, conforme demonstram os documentos constantes dos Ids 133611953, 133611954 e 133611955. No entanto, a decisão ora embargada (ID nº 24728741) incorreu, segundo sustenta a embargante, em evidente contradição e omissão. A contradição consubstancia-se no fato de ter o juízo ad quem indeferido a tutela de urgência recursal sob o fundamento equivocado de que a insurgência dizia respeito à negativa de gratuidade da justiça, quando, na verdade, o pedido de urgência referia-se aos descontos indevidos em folha de pagamento e lançamentos bancários superiores ao limite legal de 30% da remuneração da agravante. Já a omissão reside na ausência de manifestação expressa sobre o pedido principal de suspensão dos descontos e sobre a abstenção do banco recorrido em realizar débitos não autorizados que superem o percentual indicado. Dessa forma, com fulcro nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC e no §1º do art. 489 do mesmo diploma legal, requer a embargante que sejam sanadas as contradições e omissões apontadas, para que: (i) se elimine a contradição quanto à natureza do pedido de urgência recursal, reconhecendo-se que o mesmo não se refere à gratuidade da justiça, mas sim aos descontos indevidos realizados pela instituição bancária; (ii) se supere a omissão quanto ao exame do pedido de tutela de urgência formulado no agravo de instrumento, determinando-se, em caráter liminar, que o banco agravado suspenda os descontos relacionados ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos da agravante e se abstenha de promover lançamentos a débito em sua conta corrente decorrentes de empréstimos, seguros e outras despesas que ultrapassem referido percentual; e, por fim, (iii) que se manifeste expressamente quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça na fase recursal, caso ainda pendente de apreciação. Foram apresentadas as contrarrazões ao recurso (ID. nº 25564239). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise. Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar ou corrigir vícios específicos em julgados, que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do novo Código de Processo Civil prevê esta espécie recursal em seu art. 1.022, nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Sobre este recurso, Fredie Didier Jr. comenta: “Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo”. (DIDIER JR. Curso de direito processual civil. Vol. III. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 248) Diante do contexto delineado, passo à análise do mérito dos presentes Embargos de Declaração, adiantando, desde logo, a ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A insurgência manifestada pela parte embargante revela-se, em verdade, como mero inconformismo com o teor da decisão recorrida, a qual se encontra suficientemente motivada e juridicamente coerente. Verifica-se que, sob o argumento de suposta omissão, busca-se rediscutir o mérito da controvérsia, pretensão esta incabível na estreita via dos embargos de declaração, cujo escopo é restrito à integração do julgado quando evidenciado vício material, o que não se observa na espécie. No caso concreto, a embargante alega a existência de omissão quanto à apreciação do pedido de tutela de urgência recursal formulado no Agravo de Instrumento. Entretanto, da análise dos autos originários (Processo nº 0872149-27.2024.8.14.0301 – ID nº 135782525), observa-se que o juízo de primeiro grau proferiu despacho de mero expediente, determinando apenas o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, sem adentrar no mérito do pedido liminar formulado. Importa destacar que a tutela de urgência sequer foi apreciada em primeira instância, circunstância que impede sua análise direta por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido, é firme o entendimento desta Corte: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DEPOIS DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MESMAS TESES. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravante se insurge aduzindo novamente que a decisão recorrida possui caráter decisório por equivaler a negativa tácita da tutela de urgência, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento para atacá-la. Alega ainda, mais uma vez, a incompetência do Município para regular o transporte de motocicletas e aplicativos, a ilegalidade do ato administrativo, tratamento desigual em relação a outras categorias de motoristas e o perigo da demora na concessão da tutela; 2. O Agravo de Instrumento foi analisado e decidido no sentido de não conhecimento do recurso, uma vez que o despacho atacado não possui caráter decisório, não sendo passível de recurso. Além disso, a tutela de urgência sequer foi apreciada em primeira instância, de modo que sua concessão pelo juízo Ad Quem caracterizaria verdadeira supressão de instância; 3. O que se observa é a manifestação de inconformismo do agravante contra decisão proferida em seu desfavor, ecoando as mesmas teses trazidas na apelação, buscando apenas rediscutir matéria já apreciada; 4. O STJ vem entendendo que inexiste a nulidade por reprodução de decisão anterior quando o recorrente insiste com a mesma tese ventilada anteriormente; 5. Entendo que todas as questões fundamentais ao deslinde do feito foram apreciadas e decididas de modo claro e fundamentado, com a aplicação do direito que entendi cabível à hipótese, inexistem vícios que ensejem necessidade de correção por meio do presente agravo interno apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão do ora agravante; 6. Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0817847-15.2023.8.14.0000 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 29/04/2024) Além disso, cumpre ressaltar que a mera postergação da apreciação do pedido de liminar não pode ser considerada como indeferimento tácito. Tal entendimento é reiteradamente adotado por este Tribunal: Ementa: Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça provisória. Rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Postergação da análise de tutela de urgência. Ato não decisório. Inadmissibilidade do recurso. Ausência de impugnação específica. Manutenção da decisão monocrática. I. Caso em exame. 1. Agravo Interno visando a reforma da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ao fundamento de que a decisão de primeiro grau não estaria incluída no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), tampouco possuiria conteúdo decisório. II. Questão em discussão 2. Discute-se a admissibilidade do agravo de instrumento frente ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, considerando o deferimento provisório da gratuidade de justiça e a ausência de caráter decisório na postergação da análise da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática foi proferida com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, em razão da inadmissibilidade do agravo de instrumento, inexistindo, portanto, violação ao inciso IV do referido dispositivo legal. 4. O deferimento provisório da gratuidade de justiça não está previsto no rol do art. 1.015, CPC/2015, e não apresenta urgência para reexame imediato, podendo ser analisado em eventual recurso de apelação. 5. Quanto à postergação da análise da tutela de urgência, entendeu-se tratar-se de ato sem conteúdo decisório, não configurando indeferimento tácito. 6. As razões do agravo interno limitaram-se a discutir o mérito da tutela antecipada, sem impugnar os fundamentos da decisão monocrática. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O rol do art. 1.015 do CPC/2015 é taxativo, admitindo interpretação mitigada apenas em situações de urgência ou risco de perecimento de direito, não abrangendo o deferimento provisório da gratuidade de justiça. A postergação da análise de tutela de urgência, por si só, não configura decisão passível de recurso. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0809470-21.2024.8.14.0000 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 11/02/2025) No que se refere à suposta omissão quanto à apreciação do pedido de gratuidade de justiça recursal, a decisão ora embargada explicitou, de forma clara, que a presunção de veracidade constante do art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950 possui natureza relativa, podendo ser afastada mediante elementos probatórios que demonstrem a capacidade financeira da parte requerente. Considerando tratar-se de verba de natureza tributária, o juízo possui o dever legal de zelar pela correta aplicação das normas pertinentes, não se limitando à simples homologação de declarações unilaterais. Consoante determinado nos autos originários (Id. 128987397), foi oportunizado à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação de hipossuficiência econômica, nos moldes do art. 99, §2º, do CPC. Em resposta, foram acostados documentos que não evidenciam situação de insuficiência econômica, notadamente recibo de entrega de IRPF, extratos bancários e comprovantes de empréstimos. Ressalte-se que os extratos demonstram percepção mensal de proventos no valor de R$ 6.511,40, além de rendimentos em conta poupança, circunstâncias que demonstram aptidão financeira para arcar com as custas processuais, especialmente por se tratar de servidora pública. Sobre o tema, destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 4. In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira do recorrente. Assim sendo, torna-se inviável a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Assim, diante da inexistência de vícios formais no julgado, notadamente omissão, obscuridade ou contradição, e considerando que a decisão embargada se encontra devidamente fundamentada, não merece acolhimento o presente recurso. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão em todos os seus termos, por não haver quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, conforme os termos da presente fundamentação. Belém, data registrada no sistema. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

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Rosangela Nunes Galvao x Patricia Nazira Abucater Wal

ID: 335042503

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808717-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA NUNES GALVAO

Polo Passivo:

PATRICIA NAZIRA ABUCATER WAL

Sentença

Advogados:

PATRICIA LIMA BAHIA FARACHE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0808717-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ROSANGELA NUNES GALVÃO AGRAVADA: PATRICIA NAZIRA ABUCATER WAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CEN… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0808717-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ROSANGELA NUNES GALVÃO AGRAVADA: PATRICIA NAZIRA ABUCATER WAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO E PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Rosângela Nunes Galvão contra decisão da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, proferida nos autos da ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios contratuais c/c pedido liminar, ajuizada por Patrícia Nazira Abucater Wal. A decisão agravada acolheu parcialmente embargos de declaração para suprir omissão quanto à preliminar de incompetência territorial e à impugnação ao valor da causa, rejeitando no mérito a alegação de incompetência e mantendo a gratuidade de justiça concedida à autora. A agravante sustenta, em síntese, que o foro competente seria o de Altamira/PA, local da contratação e execução dos serviços advocatícios, além de impugnar a gratuidade da justiça concedida à parte autora sem comprovação documental de hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é competente o foro da Comarca de Belém para o processamento da ação de cobrança de honorários advocatícios firmada verbalmente entre as partes; (ii) estabelecer se é válida a concessão da gratuidade de justiça à parte autora sem comprovação documental de hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência territorial é de natureza relativa, podendo ser modificada por convenção entre as partes, desde que por instrumento escrito e com pertinência territorial, nos termos do art. 63, §1º, do CPC. No caso, a inexistência de cláusula de eleição de foro e a demonstração de que os serviços foram prestados na Comarca de Belém justificam a fixação da competência naquele foro. A alegação de incompetência territorial, feita apenas após a oposição de embargos de declaração, configura preclusão temporal, conforme os arts. 63, §4º, e 278 do CPC. A jurisprudência do STJ rechaça a chamada “nulidade de algibeira”, que consiste na suscitação extemporânea de nulidade processual com objetivo protelatório. A concessão da gratuidade de justiça à parte autora encontra respaldo na presunção relativa prevista no art. 99, §3º, do CPC. A simples alegação de que a autora é advogada com atuação no Estado do Pará e exerceu cargo público não é suficiente para infirmar a declaração de hipossuficiência, ausente prova cabal de capacidade econômica. A jurisprudência pacífica do STJ entende que a condição de advogado não afasta, por si só, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, sendo necessária prova robusta em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A competência territorial em ação de cobrança de honorários advocatícios firmada verbalmente é fixada no foro onde se deu a efetiva prestação dos serviços. A alegação de incompetência territorial relativa, não arguida no momento processual adequado, sujeita-se à preclusão. A concessão da gratuidade da justiça a pessoa natural independe de comprovação documental, diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, salvo prova em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 63, §1º, §4º e §5º; arts. 99, §3º; 278; 932, VIII; Regimento Interno TJPA, art. 133, XII, "a" e "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.885.740/MT, Rel. Min. Humberto Martins, j. 18.09.2023, DJe 20.09.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.625.877/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19.10.2021, DJe 25.10.2021; STJ, AgRg no REsp 659.651/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20.08.2009, DJe 31.08.2009; TJPA, AI 0814367-29.2023.8.14.0000, Rel. Des.ª Rosileide Maria da Costa Cunha, j. 17.06.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ROSANGELA NUNES GALVÃO, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS C/C PEDIDO LIMINAR proc. nº. 0867118-60.2023.8.14.0301), ajuizada por PATRICIA NAZIRA ABUCATER WAL, acolheu parcialmente os embargos nos termos: ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por ROSÂNGELA NUNES GALVÃO, para reconhecer a omissão quanto à apreciação da preliminar de incompetência relativa e da impugnação ao valor da causa, suprindo-a nesta decisão, conforme fundamentado. No mérito, rejeito a preliminar de incompetência territorial, por se tratar de matéria de ordem relativa, arguida tempestivamente, mas sem demonstração de prejuízo, mantenho a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda. Em suas razões, preliminarmente a lega que a decisão incorreu em erro ao rejeitar a preliminar de incompetência territorial, sem considerar a ausência de eleição contratual de foro e o local de contratação e execução dos serviços, que teriam ocorrido integralmente na Comarca de Altamira/PA, local do domicílio da ora agravante e da atuação profissional contratada da agravada. Aduz que manter o deferimento da gratuidade de justiça à autora/ ora agravada, sem que esta tenha apresentado qualquer documento comprobatório de sua alegada hipossuficiência econômica, asseverando que esta exerce ampla atividade advocatícia no Estado do Pará e inclusive ocupou cargo de direção no Centro de Recuperação de Altamira, circunstâncias que revelariam sua capacidade financeira. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para deferir a antecipação da pretensão recursal, posto o (periculum in mora, haja vista o cumprimento da decisão poderá implicar em constrangimento ilegal, gastos desnecessários e produção de efeitos irreversíveis, especialmente diante da controvérsia sobre a competência territorial e da ausência de recolhimento das custas iniciais, tendo em vista a indevida concessão da justiça gratuita. Coube-me por distribuição a relatoria do feito. Indeferida a tutela de urgência recursal id. 28810477. Contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo foram opostos Embargos de Declaração (id. 27226470). Em sede de contrarrazões (id. 27585457), a agravada sustenta que o agravo de instrumento interposto possui caráter manifestamente protelatório, buscando rediscutir matéria já consolidada quanto à competência da Comarca de Belém, local em que tramitou integralmente a ação monitória e onde foram prestados os serviços advocatícios objeto da demanda. Argumenta que o erro material apontado pela agravante — referente à vara indicada na decisão — é inócuo e irrelevante, pois não compromete a conclusão jurídica da decisão. Defende que a fixação da competência encontra respaldo na conexão dos atos processuais com o foro da capital, onde a agravada exerceu suas funções profissionais por mais de 16 anos, inclusive em instâncias superiores. Rebate os documentos apresentados pela agravante por estarem desatualizados e descontextualizados, destacando que há vasta prova documental da prestação de serviços pela agravada. Ao final, pugna pela manutenção da decisão agravada, aplicação de multa por litigância de má-fé e condenação da parte agravante ao pagamento de honorários recursais e custas processuais. É o relatório. DECIDO. Ab initio, julgo prejudicados os Embargos de Declaração constantes no id. 27226470, face ao julgamento do mérito do recurso. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alíneas “a” e “d”, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõem: “ART. 932. INCUMBE AO RELATOR: (...) VIII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇES ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. ART. 133. COMPETE AO RELATOR: (...) XII - DAR PROVIMENTO AO RECURSO SE A DECISO RECORRIDA FOR CONTRÁRIA: A) À SÚMULA DO STF, STJ OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL; B) A ACÓRDO PROFERIDO PELO STF OU STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS; C) A ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇO DE COMPETÊNCIA; D) À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE;” Ab initio, passo análise das preliminares suscitadas. Preliminar de Incompetência Territorial A agravante insurge-se contra a manutenção da competência da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém para processar e julgar a ação de cobrança ajuizada pela ora agravada, sob o argumento de que o contrato de prestação de serviços advocatícios teria sido firmado e executado no município de Altamira, onde reside e onde, segundo afirma, teria sido a base da atuação da patrona. Inicialmente, registre-se que a competência territorial, como regra, é de natureza relativa e, conforme dispõe o art. 63, caput, do CPC, pode ser modificada por convenção entre as partes, desde que respeitados os requisitos legais. No caso, não há cláusula de eleição de foro, tampouco instrumento contratual escrito que a contenha, o que afasta a aplicação do §1º do referido dispositivo, que exige, para a validade da eleição, a formalização por escrito, a indicação do negócio jurídico e a pertinência territorial: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. §1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação.” No presente caso, trata-se de contrato verbal, reconhecido por ambas as partes, e cuja execução se deu, de forma reiterada e concentrada, na Comarca de Belém. Os atos processuais objeto da cobrança de honorários (petições, sustentações orais, audiências e diligências) ocorreram ao longo de mais de 16 anos na capital, conforme extensamente documentado nos autos. O ajuizamento da ação em Belém não constitui escolha aleatória ou abusiva, tampouco desprovida de vinculação com o objeto da lide, de modo que não incide a hipótese do §5º do art. 63, que permite a declinação de ofício apenas no caso de ajuizamento em foro absolutamente desvinculado da obrigação discutida ou do domicílio das partes — o que claramente não se configura nos autos. Ressalte-se, ademais, que a parte ré não suscitou a questão da competência no primeiro momento processual, mas apenas após o regular desenvolvimento da ação e da apresentação de embargos declaratórios. Nos termos do art. 63, §4º do CPC: “Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.” O Código de Processo Civil é explícito em declinar que as nulidades devem ser arguidas pela parte na primeira oportunidade em que falar nos autos, de maneira que, superado esse momento, torna-se preclusa qualquer manifestação a respeito. Veja-se: "Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão." Se assim o é quanto à cláusula de eleição de foro, com maior razão se aplica a preclusão à alegação genérica de incompetência territorial relativa, sem cláusula expressa de eleição e após o réu já ter praticado atos de defesa no processo. A jurisprudência reafirma este entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACÓRDÃO QUE APLICA MULTA PROTELATÓRIA NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA.(...). 4. É entendimento desta Corte Superior que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada" nulidade de algibeira ", manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp n. 1.734.523/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, 4a Turma, DJe de 16/9/2021). Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp n. 1.885.740/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NULIDADE PROCESSUAL. OMISSÃO. VÍCIO. NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Cuida-se da hipótese em que o embargante busca se prevalecer da estratégia denominada nulidade de algibeira, suscitando nulidade não arguida no momento oportuno, como forma de prevalecer do vício de forma oportuna no futuro. Tal manobra é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive na hipótese de nulidade absoluta, porque não se coaduna com o princípio da boa-fé, que deve nortear as relações jurídico- processuais. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.625.877/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA EXAMINAR A INSURGÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO . NULIDADE DE ALGIBEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. É incabível o exame de tese não aventada em contestação e não apreciada na sentença hostilizada, mas invocada apenas em sede de apelação cível, pois configura indevida inovação recursal, ainda que verse sobre matéria de ordem pública . 2. A nulidade dos atos processuais deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos, em prestígio à boa-fé objetiva exigida dos intervenientes processuais, sob pena de preclusão (art. 278, do CPC). Entendimento diverso, chancelaria a inadmissível nulidade de algibeira, a qual é rechaçada pelo STJ, inclusive na hipótese de nulidade absoluta . 3. A determinação dos honorários advocatícios com base no valor da causa resultaria em quantia insignificante, sendo o caso de arbitrá-los por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0358462-56 .2016.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Portanto, não se vislumbra qualquer vício ou nulidade a ser sanado, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria preclusa e já exaustivamente examinada no processo originário. A fixação da competência pela Comarca de Belém encontra lastro nos atos materiais do contrato verbal, na prática processual da parte autora, no local da execução do serviço e na habitualidade funcional da profissional contratada — elementos todos que legitimam a jurisdição do foro escolhido. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada. Preliminar de Indevida concessão da gratuidade da justiça A agravante impugna, também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, ora agravada, sob o fundamento de que esta é profissional autônoma, advogada, com longa atuação no Estado do Pará, inclusive tendo ocupado cargo público de direção, o que revelaria, segundo sustenta, capacidade contributiva incompatível com o benefício concedido. Contudo, essa alegação carece de prova cabal. O art. 99, §3º, do CPC dispõe que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” A recorrida apresentou declaração nesse sentido e apontou fatos que demonstram sua atual condição financeira. Os documentos juntados pela agravante (ex: antigo vínculo com cargo público), por sua vez, não têm o condão de infirmar a presunção de veracidade da declaração firmada nos termos da lei, principalmente porque não comprovam rendimentos atuais incompatíveis com a concessão do benefício. Sobre o ponto, a jurisprudência do STJ pacificou entendimento no sentido de que a simples condição de advogado não implica presunção de capacidade financeira, sendo necessária demonstração inequívoca da ausência de hipossuficiência: 144 Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do acerto ou não da decisão de 1º grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor, por entender que os indícios constantes nos autos afastavam a presunção de pobreza; 2 . A Justiça Gratuita possui presunção meramente relativa, a mesma pode ser desconstituída de ofício pelo magistrado, assim como por requerimento, se comprovado que o beneficiário tem condições para arcar com as custas processuais, ou seja, é necessária prova escorreita da capacidade econômico-financeira da parte beneficiada; 3. O indeferimento da gratuidade de justiça deve observar as hipóteses elencadas no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, o que não se vislumbra no caso em apreço. 4 . Analisando os autos, verifica-se que a justiça gratuita foi indeferida pelo juízo monocrático sob o fundamento de que os indícios constantes nos autos afastavam a presunção de pobreza, tendo em vista que o dano sofrido representa a importância de R$ 1.235.113,30 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, cento e treze reais e trinta centavos), e por isso, o autor seria detentor de um patrimônio que não condiz com as de pessoas hipossuficientes. 5 . Todavia, pelos documentos que instruem o processo de origem, constata-se que há relevância nas alegações do agravante, além de haver risco de dano de difícil reparação, caso o acesso à Justiça lhe seja negado. 6. Em que pese a declaração de imposto de renda demonstrar a existência de alguns bens móveis e imóveis, tais documentos, a meu ver, não são capazes de desconstituir a condição de hipossuficiência do agravante. 7 . Isto porque, é cediço que a lei não exige a miserabilidade para a concessão do benefício, senão que o pagamento das despesas processuais possa acarretar prejuízo a própria manutenção do postulante e de sua família. 8. Recurso conhecido e provido, nos termos da fundamentação. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08143672920238140000 20321943, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 17/06/2024, 1ª Turma de Direito Público) Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada. MÉRITO No mérito, a insurgência da agravante se volta, essencialmente, contra a r. decisão que rejeitou os embargos de declaração quanto à alegada nulidade da fixação da competência territorial. Entretanto, a decisão agravada está suficientemente fundamentada e reflete adequadamente o conjunto probatório. Como já mencionado, a agravada atuou ao longo de mais de 16 anos na ação monitória que tramitou em Belém, sendo o proveito econômico obtido pela parte ré/agravante diretamente decorrente do trabalho técnico e estratégico da causídica ora recorrida, conforme relatado e documentado nos autos. Não se trata, portanto, de vínculo genérico ou difuso, mas de prestação de serviço jurídico específico, contínuo e concentrado no foro da capital. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em ações de cobrança de honorários, é competente o foro em que se deu a prestação principal dos serviços, salvo disposição contratual em sentido diverso — o que não se verifica no caso dos autos. Cita-se: PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE . AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA . É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. É competente para julgar ação de cobrança que busca a prolação de sentença de cunho condenatório o foro do lugar em que a obrigação deve - ou deveria - ser satisfeita. Agravo regimental provido. Recurso especial não-conhecido . (STJ - AgRg no REsp: 659651 SP 2004/0065146-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/08/2009, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 31/08/2009) Rejeitada a alegação de incompetência, resta evidente que o agravo carece de fundamento, tratando-se, como bem pontuado pela agravada, de tentativa protelatória de rediscussão de matéria já consolidada, não se configurando qualquer vício ou nulidade na decisão recorrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. JULGO PREJUDICADOS os Embargos de Declaração constantes no id. 27226470, face ao julgamento do mérito do recurso. Às baixas de estilo. Publique-se e Intimem-se. Data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 0808038-30.2025.8.14.0000

ID: 334559019

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0808038-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIKAEL DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RHUANN CHAYANNE VIEIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0808038-30.2025.8.14.0000 PACIENTE: MIKAEL DA SILVA REIS AUTORIDADE COATORA: COMARCA DE PACAJÁ RELATOR(A): Desembargadora VÂNIA LÚ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0808038-30.2025.8.14.0000 PACIENTE: MIKAEL DA SILVA REIS AUTORIDADE COATORA: COMARCA DE PACAJÁ RELATOR(A): Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA EMENTA EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus liberatório impetrado em favor de Mikael da Silva Reis, preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), após conversão do flagrante pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pacajá/PA. Sustenta a ausência de fundamentação idônea e de requisitos legais para a custódia, com pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em debate consistem em: (i) aferir a legalidade da prisão preventiva decretada, à luz do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta e da necessidade de garantia da ordem pública; e (ii) verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), diante das condições pessoais do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que converteu o flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta, destacando a gravidade em concreto do crime, evidenciada pela quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos (crack, cocaína e maconha), além da forma de acondicionamento e das denúncias de tráfico na região escolar. 4. A prisão preventiva está devidamente motivada para garantia da ordem pública, com base em indícios de autoria e materialidade, nos termos do art. 312 do CPP. 5. As condições pessoais favoráveis alegadas (residência fixa, primariedade e ocupação lícita) não afastam, por si sós, a necessidade da medida extrema, conforme reiterada jurisprudência do STJ e da Súmula nº 08 do TJPA. 6. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, por se revelarem insuficientes para conter a reiteração delitiva e preservar a ordem pública, dada a natureza e potencial lesivo do delito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. “A prisão preventiva por tráfico de drogas encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, quando evidenciada a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente.” 2. “As condições pessoais do paciente não afastam, por si sós, a legalidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.” 3. “Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas quando insuficientes para impedir a continuidade delitiva ou resguardar a tranquilidade social.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos dezessete dias e finalizada aos vinte e três dias do mês de junho de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Belém/PA, 17 de junho de 2025. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar impetrado em favor do paciente Mikael da Silva Reis, em face de ato do douto Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pacajá/PA, nos autos do Processo nº 0800515-51.2025.8.14.0069 (PJE 1º Grau – Inquérito Policial). Consta da impetração (doc. ID 26330671) que o paciente foi preso em flagrante na companhia de 02 (dois) outros indivíduos, sob acusação de tráfico de drogas. Na audiência de custódia, o Ministério Público requereu a conversão do flagrante em prisão preventiva, fundamentando o pedido no fato de que um dos coautores possuía antecedentes criminais. Aduz que a decretação da prisão preventiva violou os requisitos do art. 312 do CPP, carecendo de fundamentação idônea, pois não há elementos concretos que indiquem que a liberdade do impetrante comprometeria a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, e o paciente possui bons predicados subjetivos: não possui antecedentes criminais, possui residência fixa e emprego lícito. Requer que o impetrante responda ao processo em liberdade, ou, subsidiariamente, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 319 do CPP. Sem PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL na impetração. Os autos foram inicialmente distribuídos ao Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes, no entanto, o magistrado alegou a minha prevenção (despacho, doc. ID 26353464), em face do HC nº 0807406-04.2025.8.14.0000, oriundo da mesma Ação Penal nº 0800515-51.2025.8.14.0069, prevenção por mim acolhida em 28/04/2025 (doc. ID 26428214). Em 30/04/2025, indeferi a liminar postulada (doc. ID 26533824) e solicitei as informações da autoridade coatora, as quais foram prestadas mediante Ofício nº 013/2025-GAB, datado de 07/05/2025 (doc. ID 26652416). A autoridade coatora informa que: “1.Trata-se INQUÉRITO POLICIAL em trâmite regular nesta Comarca, instaurado em desfavor de ELIAS DO SANTOS DA SILVA, MARCOS DAVID GALVAO SANTOS e MIKAEL DA SILVA REIS, imputando-lhes a prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. 2. De acordo com os autos, no dia 01/04/2025, por volta das 20h, a Polícia Militar recebeu uma denúncia anônima com uma fotografia, de dois nacionais identificados com os prenomes ELIAS e MIKAEL, com uma pistola, sendo que essa comunicação dizia que ELIAS, ora paciente, e mais dois nacionais, teriam alugado uma residência construída, com um beco, um portão de madeira e uma área na frente, nas proximidades da escola municipal de Pacajá, há um mês, com o intuito de vender drogas na região; que, diante disso, a GU se deslocou até o endereço informado e, chegando lá, estavam três indivíduos na frente da casa, de forma que a GU efetuou rapidamente a abordagem; que os indivíduos tentaram se desfazer dos objetos que estavam em suas mãos, jogando-os numa região de vegetação, porém a abordagem da GU foi rápida, de forma que foram encontrados entorpecentes com ELIAS DO SANTOS DA SILVA, MARCOS DAVID GALVAO SANTOS e MIKAEL DA SILVA REIS. 3. Consta ainda dos autos que, durante a abordagem, foram encontrados um iPhone XR cor preta, um celular iPhone cor preta, uma pedra de substância análoga à crack (28g); 11 petecas contendo substância análoga à crack (7g); 8 embalagens contendo substância análoga à cocaína (4g) e, na região de vegetação, uma embalagem contendo substância análoga à maconha (inferior a 1g); que o flagrado MARCOS DAVID GALVÃO SANTOS já foi preso por tráfico de drogas no ano de 2024, neste município, sendo que a GU vinha recebendo vária denúncias de que esses nacionais estavam traficando na região escolar há cerca de um mês. 4. Em decisão proferida aos 03/04/2025, este juízo converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (ID. 140442820), como garantia da ordem pública e gravidade em concreto do crime em tese praticado, bem como, em relação ao acusado MARCOS DAVID GALVÃO SANTOS, para assegurar a aplicação da lei penal. 5. Inquérito Policial acostado aos autos, em ID. 141339055. 6. A denúncia foi oferecida aos 22/04/2025 (ID. 141603786). 7. Este juízo, em decisão proferida aos 24/04/2025, determinou a notificação dos acusados para apresentação de defesa prévia (ID. 141662745). 8. Notificação dos réus em Ids. 141974552, 142046271 e 142058440. 9. A defesa do acusado ELIAS DOS SANTOS DA SILVA apresentou defesa prévia em ID. 142386044. 10. A defesa do acusado MARCOS DAVID GALVÃO SANTOS apresentou defesa prévia em ID. 142394439. 11. A defesa do acusado MIKAEL DA SILVA reis apresentou defesa prévia em ID. 142482736. 12. Em decisão proferida aos 07/05/2025 (ID. 142522982) este juízo recebeu a denúncia e designou audiência de instrução e julgamento a ser realizada aos 23/06/2025, às 09h. 13. Portanto, o presente procedimento encontra-se em seu trâmite regular, aguardando audiência de instrução e julgamento”. Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Ricardo Albuquerque da Silva, na condição de Custos Iuris, manifesta-se pelo conhecimento e denegação da ordem impetrada (parecer, doc. ID 27099875). É o relatório. OBS: Intenção de inclusão do feito em pauta de julgamento do Plenário Virtual. VOTO A presente impetração fulcra-se no constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente em decorrência da ausência dos requisitos da prisão preventiva, diante do fato de o acusado possuir condições pessoais favoráveis e a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. A defesa aduz que não se encontram presentes os requisitos à decretação da prisão preventiva da paciente (art. 312 do CPP). Na hipótese dos autos, extrai-se que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, de forma fundamentada, na data de 03/04/2025, visando garantir a ordem pública, nos seguintes termos: “(...). III – DA ANÁLISE ACERCA DA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO(S) AUTUADO(S): A Constituição Federal, ao firmar que a regra, num Estado Democrático de Direito, é a liberdade; e, por consequência, a restrição à liberdade é a exceção, previu que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança" (art. 5º, LXVI). Também consagrou o princípio da não culpabilidade ao estatuir que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º LVII). Assim, constituindo a liberdade a regra em nosso ordenamento jurídico, a prisão só deve ser decretada ou mantida em situações excepcionais. Para caracterizar essa exceção, há que se verificar, diante do caso concreto, dois pressupostos: indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime (materialidade), o chamado fumus commissi delicti. Somente após verificar a incidência no caso sob exame desses dois pressupostos é que o juiz deve verificar se o indiciado/acusado em liberdade oferece algum risco para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a aplicação da lei penal. Presentes pelo menos um desses requisitos, estará caracterizado o denominado periculum libertatis. No presente caso, a materialidade está devidamente comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão de Objeto (ID. 140271181 – pág. 08), pelo auto de constatação provisório de substância de natureza tóxica (ID. 140271181, pág. 10), e pelos depoimentos das testemunhas, constantes nos autos. Não há dúvidas, portanto, sobre a existência do crime. Quanto ao pressuposto da autoria, sabe-se que não se exige certeza, são necessários apenas indícios aptos a vincularem os indivíduos à prática de determinada infração penal, o que se amolda à situação dos autos. Com efeito, conforme se extrai das informações presente nos autos, em consonância com os depoimentos testemunhais, há indícios da prática da infração penal pelos autuados. Presentes, pois, os pressupostos da segregação cautelar: materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, passo à análise dos requisitos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, vez que, para a decretação da prisão preventiva não basta a comprovação da materialidade e os indícios de autoria. Há que se analisar se há perigo na liberdade do agente (periculum libertatis). Entendo que a custódia cautelar dos representados deve ser decretada como garantia da ordem pública e gravidade em concreto do crime em tese praticado, bem como, em relação ao acusado MARCOS DAVID GALVÃO SANTOS, para assegurar a aplicação da lei penal. Apesar de não haver unanimidade na doutrina e jurisprudência do que venha a ser o significado da expressão “ordem pública”, prevalece o entendimento que a decretação da preventiva com base nesse requisito visa a evitar que o agente continue delinquindo durante a persecução penal. Em outras palavras, busca-se afastar a reincidência e a continuidade da lesão a bens jurídicos tutelados pelo direito penal. Conforme ressalta Távora, a ordem pública é expressão de tranquilidade e paz no seio social. Em havendo risco demonstrado de que o infrator, se solto permanecer, continuará delinquindo, é sinal de que a prisão cautelar se faz necessária, pois não se pode esperar o trânsito em julgado da sentença condenatória (Távora, Nestor. Curso de Direito Penal, 11ª ed., 2016, p. 917). Eugênio Pacelli sustenta que “a prisão para a garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. 11ª ed. Rio de Janeiro: Lumem Júris, 2009, p. 435). De acordo com Nucci, a garantia da ordem pública deve ser analisada sob a ótica do trinômio gravidade da infração + repercussão social + periculosidade do agente (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 510). Denílson Feitosa traz divide a ordem pública sob dois aspectos: subjetivo (do indivíduo) e objetivo (sociedade). “A garantia da ordem pública depende da ocorrência de um perigo. No sentido do processo penal, perigo para a ordem pública pode caracterizar-se na perspectiva subjetiva (acusado) ou, como ainda admite a jurisprudência apesar das críticas, na perspectiva objetiva (sociedade). Podemos, então, falar em garantia da ordem pública na perspectiva subjetiva ou individual, ou na perspectiva objetiva ou social”. (FEITOZA, Denílson. Direito Processual Penal: Teoria, Crítica e Práxis. Ed. 6ª. Niterói: Impetus, 2009, p. 854). Na jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou entendimento no sentido de dar concretude à noção de ordem pública, de forma a abarcar a possibilidade de prisão para evitar a reiteração delitiva e baseada na gravidade em concreto do crime em tese praticado. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO. INCABÍVEL O EXAME. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 312 do Código de Processo Penal apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. É válido o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do fato delituoso, cifrada na quantidade de entorpecente apreendido - 315, 10g (trezentos e quinze gramas e dez decigramas) de cocaína. Precedentes do STJ. 3. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Precedentes do STJ. 4. Havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes. 5. "Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal. (Precedentes)" (HC 438.765/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe de 01/06/2018.) 6. Não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitivas extraídos do auto de prisão em flagrante. 7. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 469.179/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 13/11/2018). No caso em tela, a prisão deve-se ser decretada em razão da gravidade em concreto do crime, – consubstanciada na quantidade e natureza da droga apreendida – pois foram encontrados na posse dos autuados uma pedra de substância análoga à crack (28g); 11 petecas contendo substância análoga à crack (7g); 8 embalagens contendo substância análoga à cocaína (4g) e uma embalagem contendo substância análoga à maconha (inferior a 1g), cf. termo de exibição e apreensão de droga - ID. 14027118 - Pág. 08, de modo que as drogas apreendidas provavelmente seriam destinadas a venda. Tal fato reveste a conduta dos autuados de gravidade concreta acentuada, pois se trata de substâncias causadoras de grande dependência psíquica e de imenso potencial lesivo para o ser humano. O delito conhecido como “tráfico de drogas” é equiparado a hediondo, causando inúmeros males à sociedade, produzindo dependência química e com esta a prática de outros tantos delitos, patrimoniais e até contra a vida. Os indivíduos que promovem a venda de sustâncias entorpecentes causam duplo mal à sociedade: a dependência química nos usuários – que, por si só já seria reprovável; e inúmeros outros delitos que advêm da dependência química, pois sujeitos em crise de abstinência praticam crimes para obter recursos para comprar a substância da qual é dependente. Assim, entendo pela prisão dos flagrados, pela garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade em concreto de suas condutas. Há que se ressaltar, ainda, que a droga apreendida possui grande capacidade de dependência, além das evidências encontradas no ato da prisão em que os autuados praticam, em tese, a conduta prevista no art. 33 da Lei de Drogas. Além disso, no caso em tela, a prisão se justifica como forma de evitar a reiteração delitiva, pois há evidências concretas de que isso possa ocorrer. Com efeito, a certidão de antecedentes criminais do autuado MARCOS DAVID GALVAO SANTOS, acostada aos autos (ID. 140380135), demonstra que ele responde a outro processo nesta Comarca, também pela prática do crime de tráfico de drogas (processo nº 0801567-53.2023.8.14.0069, no qual há sentença condenatória em seu desfavor, ainda pendente de trânsito em julgado em virtude de recurso da defesa) Isto posto, e por tudo que dos autos consta, com fulcro nos artigos 312 e 313, II, do Código de Processo Penal e lastreado em parecer favorável do Ministério Público, defiro a representação policial e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE ELIAS DO SANTOS DA SILVA, MARCOS DAVID GALVAO SANTOS e MIKAEL DA SILVA REIS”. Em 07/05/2025, o juízo recebeu a denúncia e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 23/06/2025 (doc. ID 142522982 dos autos principais), sendo temeroso colocá-lo em liberdade nesse momento processual. Com relação à prisão preventiva, cabe consignar que ela tem cabimento quando presentes provas da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, e quando evidenciada, ainda, a necessidade da medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, conforme estabelece o art. 312 do CPP. Os indícios de materialidade e autoria do crime são verificados nos elementos coletados ao longo da investigação policial. De outro lado, o perigo de liberdade do paciente é evidenciado pelas circunstâncias analisadas no caso concreto, para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do crime praticado. Sendo assim, é patente a gravidade do delito praticado consubstanciada na quantidade e natureza da droga apreendida (grande capacidade de dependência), vez que, crimes desta natureza atentam sobremaneira contra a ordem pública, mediante a grave repercussão social, que geram efeitos maléficos de toda a natureza para a coletividade, ensejando a adoção de medidas urgentes para obstar a atuação criminosa, estando o feito com andamento processual regular, tendo o magistrado determinado a designação de data para a audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 23/06/2025. É inegável que o paciente agiu dolosamente, o que revela periculosidade e demonstra o total menosprezo dele para com o império da lei, justificando ainda mais o acautelamento e evidenciando o perigo que sua eventual liberdade gera à sociedade, sendo necessária a manutenção da medida extrema para garantia de ordem pública (tranquilidade social). No que diz respeito às qualidades pessoais do paciente elencadas no writ, verifica-se que elas não são suficientes para a devolução da liberdade, ante ao disposto no Enunciado Sumular nº 08 do TJE/PA: “As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de habeas corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva”. Quanto ao pedido alternativo, qual seja, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, este não deve ser atendido, uma vez que estas só são cabíveis quando se mostrarem suficientes para garantir a ordem pública. No caso em apreço, devido à gravidade concreta do delito, revela-se necessária a manutenção da prisão preventiva do paciente. Sendo assim, as medidas cautelares diversas à prisão não acautelariam o meio social, de modo que a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão se mostra ineficaz. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÊS HOMICÍDIOS E UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada na necessidade de resguardar a ordem pública, evidenciada na gravidade concreta dos crimes, no modus operandi e na reiteração delitiva. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a constrição cautelar se impõe pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. 3. Esta Corte Superior entende que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação, mormente na posição de liderança. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública, como no caso dos autos. 5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 6. Não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, porquanto o atraso foi justificado pela complexidade do feito, o número de réus - que envolve o acusado mais 5 corréus -, além dos contornos da demanda a ser submetida ao procedimento do Júri. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 175.703/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Ante o exposto, denego a ordem impetrada. É o voto. Belém/PA, 17 de junho de 2025. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora Belém, 23/06/2025

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