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Cleia Goncalves Tavares e outros x Fundação Santa Casa De Misericórdia Do Pará

ID: 255855251

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Fazenda da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815131-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEIA GONCALVES TAVARES DAVID SANTOS CARVALHO DIEGO DAS NEVES COSTA EDWILSON PINHEIRO DE SOUSA ELIEZER JOSE ALVES ELIZETE PERDIGAO DA SERRA ALVES ODINEIA QUEIROZ DE SALES WILZA SILVA ALVES COSTA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ

Despacho

Advogados:

LUCAS MARTINS FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0815131-82.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVID SANTOS CARVALHO e outros (7) RE… Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0815131-82.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVID SANTOS CARVALHO e outros (7) REU: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ e outros DESPACHO R.h. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, devendo, em caso positivo, apresentar os termos respectivos. Sem prejuízo, em atenção ao Princípio da Cooperação, ficam as partes desde logo intimadas para indicar a este juízo os pontos de fato e de direito que entendem importantes para o julgamento da causa, destacando, primeiro, os pontos que entendem restar incontroversos e, em segundo, aqueles controvertidos. Quanto aos pontos de fato controvertidos, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir para subsidiar a sua tese, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso requeiram prova pericial, devem as partes fazer a indicação expressa do tipo de perícia e do objeto sobre o qual ela deverá recair, além de apresentar os quesitos que entendem pertinentes para a elucidação da controvérsia. Observo, desde logo, que a prova pericial será INDEFERIDA caso a prova do fato não dependa do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras já produzidas ou quando a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, do CPC/15). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para cumprimento da diligência. Intimem-se as partes. Escoado o prazo assinalado, não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE. Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Servirá o presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO JORGE GEMAQUE COIMBRA Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p14

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Cartorio Antonio Carlos e outros x Cartorio Do 4 Oficio De Registro Civil Das Pessoas Naturais Da Comarca De Belem-Pa

ID: 295548351

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0856356-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARTORIO ANTONIO CARLOS MANOEL MANCIO ASSUNCAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA

Polo Passivo:

CARTORIO DO 4 OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE BELEM-PA

Despacho

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0856356-82.2023.8.14.0301 REQUERENTE: MANOEL MANCIO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0856356-82.2023.8.14.0301 REQUERENTE: MANOEL MANCIO ASSUNCAO INTERESSADO: CARTORIO DO 4 OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE BELEM-PA Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Após, conclusos para ulteriores de direito. Belém, datado e assinado eletronicamente. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz(a) da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém OBSERVAÇÃO Nosso processo é eletrônico, para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o QR-Code ou link abaixo e informar a chave de acesso. https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Chaves de acesso (número do documento que deseja ver) Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23070315371136200000090746879 AÇÃO DE REGISTRO TARDIO - MANOEL MANCIO ASSUNÇAO Petição 23070315371154300000090746881 01 Dec. hipo sr. MANOEL MANCIO ASSUNCAO 001 Documento de Comprovação 23070315425837800000090746882 02 RG MONEL AMANCIO ASSUNCAO 001 Documento de Comprovação 23070315371198400000090746883 03 CERTIDÃO DE NASCIMENTO MANOEL MANCIO ASSUNCAO Documento de Comprovação 23070315404694500000090746884 04 COMPROVANTE DE RESIDENCIA MANOEL AMANCIO ASSUNCAO Documento de Comprovação 23070315410144500000090746885 05 CERTIDAO NEGATIVA DO ACARA MANOEL MANCIO ASSUNCAO Documento de Comprovação 23070315371232600000090746886 06 NEGATIVA DE NASCIMENTO 1 OF BELEM 001 Documento de Comprovação 23070315371274100000090746888 06 NEGATIVA DE NASCIMENTO 1 OF BELEM 001 Documento de Comprovação 23070315411358300000090746887 07 NEGATIVA CERT DE NASCIMENTO 2 OF BELEM MANOEL MANCIO ASSUNCAO Documento de Comprovação 23070315371310900000090746889 08 NEGATIVA CER DE NASCIMENTO 3 OF BELEM MANOEL MANCIO ASSUNCA 001 Documento de Comprovação 23070315413247100000090746890 09 NEGATIVA DE NASCIMENTO 4 OF BELEM MANOEL MANCIO ASSUNCAO 001 Documento de Comprovação 23070315420059100000090746891 10 NEGATIVA CERT NASCIMENTO VALD MANOEL MANCIO ASSUNCAO 001 Documento de Comprovação 23070315421929800000090746892 11 NEGATIVA DE NASCIMENTO ICOARACI MANOEL MANCIO ASSUNCAO 001 Documento de Comprovação 23070315423095800000090746894 Despacho Despacho 23070713285755600000090793500 Termo de Ciência Termo de Ciência 23072611522850800000092084522 Despacho Despacho 23070713285755600000090793500 Petição Petição 23100515244030800000096097291 Petição Petição 23100616370215100000096158823 Decisão Decisão 24011913482820100000100882943 Termo de Ciência Termo de Ciência 24022012381330200000102665117 Certidão Certidão 24061712564803100000110354746 0856356-82-2023 comprovante de envio Documento de Comprovação 24061712564818000000110354747 Ofício Ofício 24080111112037800000114236614 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080111122915900000114236617 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080111122915900000114236617 Petição Petição 24091714512927700000119132837 Certidão Certidão 24112522413241300000123470937 Certidão Certidão 24112523034475500000123470954 Despacho Despacho 25040409233525100000130786760 Despacho Despacho 25040409233525100000130786760 Certidão Certidão 25040813175607000000131088417 Termo de Ciência Termo de Ciência 25041111210443400000131312214 Termo de Ciência Termo de Ciência 25042414160497300000131977381 Despacho Despacho 25051410190574000000133156370 Parecer Parecer 25051614135667200000133394497 Petição Petição 25051614240130300000133397886 Termo de Ciência Termo de Ciência 25051821000582400000131312215 juntada de documentos Petição 25052715253276400000134056968 CERTIDÃO NEGATIVA DO ACARÁ Documento de Comprovação 25052715253296700000134060015 Parecer Parecer 25052916200811200000134302613

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Processo nº 0875950-82.2023.8.14.0301

ID: 255765045

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0875950-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARIA DE BORBA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KETREEN LETICIA SANTOS DE OLIVEIRA RODRIGUES

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BARBARA FERREIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0875950-82.2023.8.14.0301 (PJe). REQUERENTE: MARLENE MARIA DE BORBA OLIVEIRA REQUERIDO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA SENTENÇA As partes requeridas opuseram embargos de declaração, o ESTADO DO PARÁ alega que o juízo deixou de considerar que a parte embargada se aposentou em 10/08/2018 e que por haver valores a serem liquidados antes da prescrição quinquenal, não haveria condenação que possa alcançar o Estado do Pará, devendo o mesmo ser excluído da lide. Já o IGEPREV alega que o juízo deixou de considerar que a parte autora não comprovou ser titular de cargo efetivo, trazendo aos autos, apenas, documento que não demonstra ter ingressado no serviço público como servidor CONCURSADO , não consignando aprovação em concurso, logo não faz jus à pretendida progressão. Observa-se que as partes embargantes apenas manejam o recurso aclaratório para buscar a reforma do julgado. Não houve contradição e omissão por parte do julgado que examinou os fatos e apreciou as provas de acordo com o livre convencimento motivado tanto na sentença como nos embargos anteriores a este. Não assiste razão ao ESTADO DO PARÁ em suas alegações, pois o reconhecimento do direito a progressão funcional impactaria diretamente nos proventos que são geridos pelo réu desde a época em que a autora estava na ativa e não teve direito as progressões que lhe eram devidas. De igual maneira, não assiste razão ao IGEPREV, pois a autora acostou nos autos junto com a exordial documentos que comprovam que ela é efetiva como o histórico financeiro (Id 99332705) e a portaria de aposentadoria expedida pela própria autarquia ré (Id 106274850). O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que eventual erro de julgamento (error in judicando), decorrente de má apreciação de questão de fato ou de direito, não pode ser enfrentado na via dos aclaratórios (AgRg no REsp n. 1.072.163/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 24/9/2012.) Dessa mesma Corte Superior advém a diretriz jurisprudencial no sentido de que “a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração” (EDcl no AREsp n. 1.614.577/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022). Por tais razões, seguindo a orientação jurisprudencial acima, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. MARINEZ CATARINA VON LOHRMAN CRUZ ARRAES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA, respondendo cumulativamente pela 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA

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Processo nº 0890209-82.2023.8.14.0301

ID: 304265151

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0890209-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Ato ordinatório

Advogados:

ELOI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0890209-82.2023.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0890209-82.2023.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] REQUERENTE: MARCIA CRISTINA LISBOA DA SILVA ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: MARCIA CRISTINA LISBOA DA SILVA Endereço: Travessa Chaco, 57, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-180 Advogado(s) do reclamante: CAROLINA ROCHA BOTTI REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: Quadra SEPN 508 Bloco C, 00, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70740-543 Advogado(s) do reclamado: ELOI CONTINI VALOR DA CAUSA: 40.749,74 ATO ORDINATÓRIO Considerando a apelação adesiva tempestiva apresentada, fica INTIMADA o(a) Apelado(a) para contrarrazoar no prazo de 15 dias (artigo 1010, §1º, CPC) 18 de junho de 2025 ALYSSON NUNES SANTOS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23092916220439100000095770697 02 Procuração Instrumento de Procuração 23092916220457100000095770700 04 RG Documento de Identificação 23092916220505300000095770701 05 comprovante Documento de Comprovação 23092916220537100000095770702 05 declaração Documento de Comprovação 23092916220569100000095770703 06 Declaração de Pobreza Documento de Comprovação 23092916220601000000095770704 06 jg Documento de Comprovação 23092916220662800000095770705 07 IRPF 2021 Documento de Comprovação 23092916220697000000095770706 07 IRPF 2022 Documento de Comprovação 23092916220727700000095770707 07 IRPF 2023 Documento de Comprovação 23092916220760800000095770708 09 ATIVOS 1 Documento de Comprovação 23092916220795200000095770709 09 ATIVOS 1.1 Documento de Comprovação 23092916220831300000095770710 09 ATIVOS 2 Documento de Comprovação 23092916220866600000095770711 09 ATIVOS 2.2 Documento de Comprovação 23092916220901200000095770712 09 DADOS QUERO QUITAR 1 Documento de Comprovação 23092916220937700000095770713 01 INICIAL - MARCIA CRISTINA LISBOA DA SILVA X ATIVOS_compressed Petição 23092916221070900000095770714 Decisão Decisão 23100214144040100000095822055 Citação Citação 23100413351058900000096009440 Petição Petição 23101110531902900000096314920 Petição Petição 23101909583385000000096720080 KIT ATIVOS CONTINI_compressed Instrumento de Procuração 23101909583420100000096720081 AR Identificação de AR 23102308211351400000096876149 AR Identificação de AR 23102308211358300000096876150 Contestação Contestação 23103117384772200000097380161 CONTESTAÇÃO Contestação 23103117384792800000097380164 PROCURAÇÃO ATIVOS 3 Instrumento de Procuração 23103117384815600000097380166 Ata AGE - 25.04.2012 e Estatuto Social1 (1) Documento de Identificação 23103117384844500000097380170 Ata AGE - 25.04.2012 e Estatuto Social1 (2) Documento de Identificação 23103117384885600000097381733 Ata CA n 8 de 09.07.2019_Registra na JCDF Documento de Identificação 23103117384921300000097390627 1-MARCIA CRISTINA LISBOA DA SILVA-00025093940291.PDF Documento de Comprovação 23103117384971100000097390628 3-MARCIA CRISTINA LISBOA DA SILVA-00025093940291 Documento de Comprovação 23103117385007600000097393630 EXTRATO - CDC - MARCIA CRISTINA LISBOA DA SILVA - 00025093940291 - 632324521 Documento de Comprovação 23103117385041600000097393632 EXTRATO - MARCIA CRISTINA LISBOA DA SILVA - 00025093940291 - 11021836 Documento de Comprovação 23103117385076200000097393633 MARCIA CRISTINA LISBOA DA SILVA-00025093940291- Documento de Comprovação 23103117385107900000097393635 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052310193145800000108868402 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052310193145800000108868402 Petição Petição 24061011470063100000109864806 Ata Notarial Documento de Comprovação 24061011470125100000109864809 Jurisprudencia 1 Documento de Comprovação 24061011470177100000109864812 Jurisprudencia 2 Documento de Comprovação 24061011470220100000109864813 Jurisprudencia 3 Documento de Comprovação 24061011470266400000109864814 Jurisprudencia 4 Documento de Comprovação 24061011470312900000109864815 Jurisprudencia 5 Documento de Comprovação 24061011470349000000109864817 Jurisprudencia 6 - RS Documento de Comprovação 24061011470384700000109864818 Jurisprudencia 7 Documento de Comprovação 24061011470426100000109864820 Jurisprudência 8 Documento de Comprovação 24061011470471100000109864827 Reportagem Serasa Documento de Comprovação 24061011470509700000109864828 Certidão Certidão 24061213300302600000110058363 Decisão Decisão 24092613540877900000119717958 Petição Petição 24092714431248500000119822342 Petição Petição 24100213555370400000120086504 Manifestação - Provas Petição 24100213555388600000120086505 Petição Petição 24100408434494000000120266607 Petição Petição 24100408471308600000120266611 ACORDÃO Petição 24100408471340700000120266614 Sentença Sentença 25050513344286400000132178363 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25050712091953200000132718261 Apelação Apelação 25052715571727000000134115442 RELATÓRIO GUIA Documento de Comprovação 25052715571762800000134115446 GUIA Documento de Comprovação 25052715571792400000134115447 COMPROVANTE Documento de Comprovação 25052715571818600000134115450 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052806551521200000134141012 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052806551521200000134141012 Contrarrazões Contrarrazões 25061808164141800000135588456 Apelação Apelação 25061808180804900000135588457 Jurisprudencia 9 Documento de Comprovação 25061808180840100000135588458 Jurisprudencia 10 Documento de Comprovação 25061808180879700000135588459 Jurisprudencia 11 Documento de Identificação 25061808180913100000135588460 Jurisprudência 12 Documento de Comprovação 25061808180967700000135588461 Jurisprudência 13 - Honorários Documento de Comprovação 25061808181003300000135588462 Jurisprudencia 13 RESP 2129741 Documento de Comprovação 25061808181038700000135588463 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Sinval Dos Santos Batista x Banco Pan S/A.

ID: 291488463

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0856841-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SINVAL DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DAMOUS DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0856841-82.2023.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interpost… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0856841-82.2023.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta por BANCO PAN S/A em face de SINVAL DOS SANTOS BATISTA alegando, em síntese, que não concorda com os cálculos do exequente, posto que a aplicação de multa por descumprimento da tutela seria indevida. Afirma que o valor devido é de R$ 23.183,86 (vinte e três mil, cento e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos), conforme os cálculos que apresenta. Informa ainda que já procedeu ao depósito do valor que considera correto. O exequente apresentou manifestação Id. 140385810, reiterando os termos de sua petição de cumprimento de sentença e pugnando pela complementação do valor. Requer ainda a emissão do alvará correspondente ao valor já depositado. Os autos vieram conclusos. Decido. De início, verifica-se dos autos que o próprio executado reconheceu ser devido o valor de R$ 23.183,86 (vinte e três mil, cento e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos), depositando-o em juízo. Assim, sendo incontroverso o referido valor de R$ 23.183,86, já depositado em subconta, conforme Certidão de Id. 139694811 e anexos, proceda-se à sua liberação, com a imediata expedição de alvará judicial em nome do patrono Luiz Carlos Damous da Cunha, OAB/PA 18.459-B, CPF nº 001.544.622-09, nos termos da procuração de Id. 139430903, para crédito na conta bancária informada na petição de Id. 139430902. Quanto à multa cominatória fixada na sentença, a obrigação de não fazer, consubstanciada na abstenção de descontos no benefício previdenciário do autor, foi imposta com força de tutela de urgência desde a sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 15.000,00. O réu foi intimado da sentença em 27/06/2024, e somente comprovou o cumprimento da obrigação de abstenção dos descontos no dia 09/10/2024, com início de vigência para o mês de 09/2024 (Id. 136898716), ou seja, após mais de 60 dias da ciência da decisão. Ainda que se adote, em benefício do executado, o entendimento de que o prazo para cumprimento espontâneo da tutela antecipada começaria a fluir com o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, essa tese não o exime de responsabilidade, pois mesmo considerando esse prazo adicional, o cumprimento da obrigação ainda assim se deu de forma extemporânea, ultrapassando amplamente os 15 dias subsequentes à intimação da sentença. Ressalte-se, ademais, que o recurso de apelação interposto pelo réu não foi recebido com efeito suspensivo, nos termos do julgado monocrático de Id. 136898718, razão pela qual a tutela antecipada permaneceu válida e eficaz durante todo o trâmite recursal, sendo desde logo exigível, jamais tendo sido suspensa ou revogada. Não cabível também a alegação de inexigibilidade ou desproporcionalidade da multa, eis que o valor não extrapola os limites fixados judicialmente e encontra respaldo no caráter coercitivo da medida imposta, a qual se mostra adequada, necessária e proporcional diante da resistência injustificada do réu em cumprir decisão judicial regularmente intimada. Diante disso, estando demonstrado o descumprimento por período superior ao limite da multa fixada, reconheço a incidência da multa no valor limite de R$ 15.000,00. Isto posto, determino a liberação imediata do valor incontroverso de R$ 23.183,86 (vinte e três mil, cento e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos), conforme já decidido, expedindo-se o respectivo alvará judicial em favor do patrono constituído nos autos. Quanto ao valor de R$ 15.000 (quinze mil reais), reconhecido nesta decisão a título de multa cominatória, deverá permanecer depositado em subconta vinculada aos autos, ficando seu levantamento condicionado ao trânsito em julgado do cumprimento de sentença, ocasião em que se apreciará eventual expedição de alvará complementar. Cumpra-se. Belém/PA, 05 de junho de 2025. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito, respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

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Processo nº 0890209-82.2023.8.14.0301

ID: 282651368

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0890209-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA LISBOA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0890209-82.2023.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0890209-82.2023.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] REQUERENTE: MARCIA CRISTINA LISBOA DA SILVA ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: MARCIA CRISTINA LISBOA DA SILVA Endereço: Travessa Chaco, 57, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-180 Advogado(s) do reclamante: CAROLINA ROCHA BOTTI REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: Quadra SEPN 508 Bloco C, 00, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70740-543 Advogado(s) do reclamado: ELOI CONTINI VALOR DA CAUSA: 40.749,74 ATO ORDINATÓRIO Considerando a APELAÇÃO TEMPESTIVA apresentada, fica INTIMADA o(a) Apelado(a) para contrarrazoar no prazo de 15 dias (artigo 1010, §1º, CPC) 28 de maio de 2025 ALYSSON NUNES SANTOS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23092916220439100000095770697 02 Procuração Instrumento de Procuração 23092916220457100000095770700 04 RG Documento de Identificação 23092916220505300000095770701 05 comprovante Documento de Comprovação 23092916220537100000095770702 05 declaração Documento de Comprovação 23092916220569100000095770703 06 Declaração de Pobreza Documento de Comprovação 23092916220601000000095770704 06 jg Documento de Comprovação 23092916220662800000095770705 07 IRPF 2021 Documento de Comprovação 23092916220697000000095770706 07 IRPF 2022 Documento de Comprovação 23092916220727700000095770707 07 IRPF 2023 Documento de Comprovação 23092916220760800000095770708 09 ATIVOS 1 Documento de Comprovação 23092916220795200000095770709 09 ATIVOS 1.1 Documento de Comprovação 23092916220831300000095770710 09 ATIVOS 2 Documento de Comprovação 23092916220866600000095770711 09 ATIVOS 2.2 Documento de Comprovação 23092916220901200000095770712 09 DADOS QUERO QUITAR 1 Documento de Comprovação 23092916220937700000095770713 01 INICIAL - MARCIA CRISTINA LISBOA DA SILVA X ATIVOS_compressed Petição 23092916221070900000095770714 Decisão Decisão 23100214144040100000095822055 Citação Citação 23100413351058900000096009440 Petição Petição 23101110531902900000096314920 Petição Petição 23101909583385000000096720080 KIT ATIVOS CONTINI_compressed Instrumento de Procuração 23101909583420100000096720081 AR Identificação de AR 23102308211351400000096876149 AR Identificação de AR 23102308211358300000096876150 Contestação Contestação 23103117384772200000097380161 CONTESTAÇÃO Contestação 23103117384792800000097380164 PROCURAÇÃO ATIVOS 3 Instrumento de Procuração 23103117384815600000097380166 Ata AGE - 25.04.2012 e Estatuto Social1 (1) Documento de Identificação 23103117384844500000097380170 Ata AGE - 25.04.2012 e Estatuto Social1 (2) Documento de Identificação 23103117384885600000097381733 Ata CA n 8 de 09.07.2019_Registra na JCDF Documento de Identificação 23103117384921300000097390627 1-MARCIA CRISTINA LISBOA DA SILVA-00025093940291.PDF Documento de Comprovação 23103117384971100000097390628 3-MARCIA CRISTINA LISBOA DA SILVA-00025093940291 Documento de Comprovação 23103117385007600000097393630 EXTRATO - CDC - MARCIA CRISTINA LISBOA DA SILVA - 00025093940291 - 632324521 Documento de Comprovação 23103117385041600000097393632 EXTRATO - MARCIA CRISTINA LISBOA DA SILVA - 00025093940291 - 11021836 Documento de Comprovação 23103117385076200000097393633 MARCIA CRISTINA LISBOA DA SILVA-00025093940291- Documento de Comprovação 23103117385107900000097393635 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052310193145800000108868402 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052310193145800000108868402 Petição Petição 24061011470063100000109864806 Ata Notarial Documento de Comprovação 24061011470125100000109864809 Jurisprudencia 1 Documento de Comprovação 24061011470177100000109864812 Jurisprudencia 2 Documento de Comprovação 24061011470220100000109864813 Jurisprudencia 3 Documento de Comprovação 24061011470266400000109864814 Jurisprudencia 4 Documento de Comprovação 24061011470312900000109864815 Jurisprudencia 5 Documento de Comprovação 24061011470349000000109864817 Jurisprudencia 6 - RS Documento de Comprovação 24061011470384700000109864818 Jurisprudencia 7 Documento de Comprovação 24061011470426100000109864820 Jurisprudência 8 Documento de Comprovação 24061011470471100000109864827 Reportagem Serasa Documento de Comprovação 24061011470509700000109864828 Certidão Certidão 24061213300302600000110058363 Decisão Decisão 24092613540877900000119717958 Petição Petição 24092714431248500000119822342 Petição Petição 24100213555370400000120086504 Manifestação - Provas Petição 24100213555388600000120086505 Petição Petição 24100408434494000000120266607 Petição Petição 24100408471308600000120266611 ACORDÃO Petição 24100408471340700000120266614 Sentença Sentença 25050513344286400000132178363 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25050712091953200000132718261 Apelação Apelação 25052715571727000000134115442 RELATÓRIO GUIA Documento de Comprovação 25052715571762800000134115446 GUIA Documento de Comprovação 25052715571792400000134115447 COMPROVANTE Documento de Comprovação 25052715571818600000134115450 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Processo nº 0898551-82.2023.8.14.0301

ID: 276868444

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0898551-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WANDERSON SALDANHA BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOACIR NEPOMUCENO MARTINS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0898551-82.2023.8.14.0301 (PJe). RECLAMANTE: ANTONIO WANDERSON SALDANHA BRAGA REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA O Sr. ANTONIO WANDERSON SALDANHA BRAGA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em face do ESTADO DO PARÁ, na qual pretende a ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO que resultou no licenciamento a bem da disciplina, conforme os fatos e fundamentos expendidos na petição inicial. O requerido apresentou contestação refutando os fatos e fundamentos expendidos na inicial. É o sucinto relatório. DECIDO. PRELIMINARMENTE. DA PRESCRIÇÃO. Consigna o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. O colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público é o termo a quo da contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria. Neste sentido é o manifesto jurisprudencial: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM UTILIZADA PARA CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA - 516, REsp 1254456/PE. I - Sobre a alegada violação do art. 54 da Lei n. 9.784/99, verifica-se que no acórdão recorrido não foram analisados o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. II - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. III - Esta Corte já decidiu, em recurso repetitivo, que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público - TEMA - 516, REsp 1254456/PE. Considerando que o ex- servidor se aposentou em 15.8.2001 e a ação foi ajuizada em 28.10.2013, transcorreu por inteiro o lapso prescricional de cinco anos. IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1639410 DF 2016/0305470-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2017). Assim, compulsando os autos, verifica-se que o ato de licenciamento foi publica em 23/05/2017. Porém, o autor só ajuizou a ação em 31/10/2023. Deste modo, constata-se que a pretensão do requerente formulada na exordial foi fulminada pela prescrição quinquenal. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Quanto ao mencionado pleito, deixo de apreciar, uma vez que o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, conforme dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. É na fase recursal que se exige a apreciação do pedido de gratuidade por parte do magistrado quando não haja comprovação do recolhimento do preparo recursal exigido. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO, nos moldes da fundamentação discorrida e no artigo 1º, do Decreto-lei 20.910/1932, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, por serem incabíveis neste momento. P.R.I.C. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA

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Banco Votorantim x Washington Luiz Da Silva Marques

ID: 323964432

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0906893-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM

Polo Passivo:

WASHINGTON LUIZ DA SILVA MARQUES

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0906893-82.2023.8.14.0301 SENTENÇA BANCO VOTORANTIM propôs ação busca e apreensão em face de WASHINGTON LUI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0906893-82.2023.8.14.0301 SENTENÇA BANCO VOTORANTIM propôs ação busca e apreensão em face de WASHINGTON LUIZ DA SILVA MARQUES, todos qualificados nos autos. Foi deferida a liminar de busca e apreensão do bem no ano de 2023. Em certidão (id.106065678), informou-se que o fiel depositário desistiu da apreensão do bem, bem como a citação restou infrutífera. A parte autora pediu arquivamento provisório do feito, este juízo indeferiu (id.142810412). Intimada para informar endereço novo para citação ou requerer providências ao prosseguimento do feito, quedou-se inerte, conforme certidão (id.147015766). Após, a parte autora manifestou-se requerendo a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias. É o relatório. DECIDO. Indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 60 dias. O escopo da ação de busca e apreensão é a retomada do bem pelo credor fiduciário que devem empreender toda a diligência necessária a fim de efetivar a citação e a apreensão do veículo. No caso vertente, o ajuizamento da ação se deu em 2023 e até a presente data, a citação do requerido não fora efetivada, tampouco, a apreensão do bem. Determinada a intimação da parte autora para apresentar novo endereço ou requerer providências necessárias para o devido prosseguimento do feito, quedou-se inerte. Assim, a falta de citação após realizada diligência de busca de endereço enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto processual válido para o desenvolvimento do processo, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de ausência de pressuposto de validade da relação processual, a falta de citação do réu ocasiona extinção sem exame de mérito, não sendo necessária prévia intimação do autor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.054.603/AC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.) Desta feita, anunciado o julgamento do feito sem resolução mérito, sem oposição da parte autora e em cumprimento ao princípio da vedação da decisão surpresa, a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas pelo requerente. Sem honorários, em razão da inexistência de sucumbência. Determino o desbloqueio RENAJUD, devendo a parte autora para efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias. Após, certificado o trânsito, pagas as custas, arquivem-se com as cautelas legais Belém, 11 de julho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Joao Rosa De Oliveira x Invest Incorporacoes E Vendas De Terras Ltda

ID: 280382641

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0855871-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INVEST INCORPORACOES E VENDAS DE TERRAS LTDA

Decisão

Advogados:

ARTHUR DIAS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0855871-82.2023.8.14.0301 AUTORES: JOÃO ROSA DE OLIVEIRA(CPF 190.485.301-30) e ELIZABET EVANGELISTA DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0855871-82.2023.8.14.0301 AUTORES: JOÃO ROSA DE OLIVEIRA(CPF 190.485.301-30) e ELIZABET EVANGELISTA DE OLIVEIRA ( CPF 380.886.652-72) REU: INVEST INCORPORACOES E VENDAS DE TERRAS LTDA Nome: INVEST INCORPORACOES E VENDAS DE TERRAS LTDA Endereço: TRIUNVIRATO, 571, ARSENAL, BELéM - PA - CEP: 66630-505 Decisão Trata-se de ação de Usucapião Extraordinária com objetivo de ver declarada a propriedade do imóvel localizado na RUA KARINA, CASA 24, Castanheira, Belém. Alega, a parte autora, que o bem foi adquirido em 16/12/1988, isto é, há mais de 34 (trinta e quatro) anos, por CÉSAR MARCONDES e a parte requerida. O primeiro comprador, o Sr. CÉSAR, alienou o imóvel para MARIA CRISTINA GUEDES, onde no instrumento de contrato particular de venda e compra foi inserido o endereço do lote: CONDOMÍNIO KARINA, LOTE 24, COQUEIRO, ANANINDEUA. Após, Maria Cristina alienou o bem para os Requerentes, mediante contrato particular de venda e compr. E com o passar dos anos, o imóvel passou a ter o seguinte logradouro: RUA KARINA, CASA 24, Castanheira, Belém. A partir dos anos 2009/2010, o imóvel passou a ter acesso pelos fundos, também, pela Avenida Independência. Atualmente, o bem usucapiendo está alugado desde de 20/09/2017 para a empresa TELECOM TORRES PARA CELULARES LTDA para abrigar uma antena rádio-base (TORRE). Diante dos fatos narrados, requereram a declaração de propriedade pelo uso contínuo da posse. Foram juntados aos autos: Certidão de casamento dos autores (Id 95880064 - Pág. 1); documentação de compra e venda da posse do bem, incluindo os antecessores dos Requerentes (Id 95880066 - Pág. 1 a Id 95880066 - Pág. 6); certidão do cartório do 2º oficio (Documento: 23062922361607500000090579253); certidão da prefeitura de Ananindeua indicando que o imóvel usucapiendo não pertence a sua circunscrição (Documento: 23062922361751600000090579256); memorial descritivo do bem (Id 95880073 - Pág. 1) e planta (Id 95880061 - Pág. 9). É o que se tem para relatar. Passa-se a decidir: 1- Recebo os presentes autos para processamento neste Juízo. 2- Citem-se os confinantes, por carta com AR, nos termos do art. 246, §3º do CPC, para que apresentem defesas, no prazo de quinze dias: CASA DA DIREITA: Antônio da Silva Castro ou ocupante do imóvel localizado na Av. Independência, 26, Coqueiro, Belém, Pará; CASA DA ESQUERDA: Osvaldo Brito ou ocupante do imóvel localizado na Av. Independência, s/n.º, Coqueiro, Belém; CASA DOS FUNDOS: ocupante do imóvel localizado na Rua Karina, n.º 23, Coqueiro, Belém. 3- Intime-se a CODEM- Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém para que apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Juntem-se a cópia da inicial e da planta geográfica 4- Remetam-se os autos a Procuradoria da União, no Estado do Pará (endereço na Avenida Assis de Vasconcelos, nº 625, bairro Campina, CEP: 66.017-070, Belém/PA), para que manifeste eventual interesse da demanda de usucapião, nos termos do art.269, §3º do CPC. 5- Expeça-se ofício ao ITERPA – Instituto de Terras do Pará, indagando se a Autarquia tem eventual interesse jurídico no bem usucapiendo, bem como advertindo que a ausência de resposta poderá resultar em eventuais perdas patrimoniais a Administração Pública Estadual, assim como futura responsabilização do gestor. Juntem ao ofício a cópia da inicial e da planta do imóvel. 6- Publique-se edital para dar ciência a eventuais interessados no imóvel localizado na RUA KARINA, CASA 24, Castanheira, Belém, da existência da presente ação de usucapião, deferindo-lhe o prazo de trinta dias para apresentar defesa nos autos, nos termos do art. 259, I do CPC. 7- A pedido da parte autora, cite-se a Requerida, por Oficial de Justiça, INVEST INCORPORAÇÕES E VENDAS DE TERRAS LTDA; 8- Nos termos da LEI ORDINÁRIA Nº 8.367, DE 30 DE MAIO DE 2016 (“Art. 1° A partir da instalação do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belém, a circunscrição de cada uma das serventias, abrangerá os seguintes bairros: [...] II - 2º Ofício de Registro de Imóveis – Águas Lindas, Aurá, Canudos, Castanheira ..) intime-se a procuradoria do Cartórios de Imóveis do 2º Ofícios da Capital para que informem se o bem usucapiendo (localizado na RUA KARINA, CASA 24, Castanheira, Belém) está matriculado em seus livros, certificando, também o nome de eventual proprietário. Serve a presente como carta, mandado ou ofício. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no Sistema. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital. QR-CODE DA PETIÇÃO INICIAL QR-CODE DE TODAS AS PETIÇÕES

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Processo nº 0913392-82.2023.8.14.0301

ID: 275182660

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0913392-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AQUALAND SUITES EMPRENDIMENTOS SPE LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0913392-82.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0913392-82.2023.8.14.0301 REQUERENTE: DOUGLAS ASSUNCAO FRANCO, ELAYDE BETINA DE ARAUJO FRANCO REQUERIDO: AQUALAND SUITES EMPRENDIMENTOS SPE LTDA - EPP SENTENÇA Vistos, etc. BREVE RELATO DOS FATOS Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula c/c Restituição de Valores Pagos e Pedido de Danos Morais, proposta por Douglas Assunção Franco e Elayde Betina de Araujo Franco em face de Aqualand Suites Empreendimentos SPE Ltda., alegando, em síntese, que celebraram com a requerida, em 18/07/2021, um contrato de promessa de compra e venda de fração imobiliária em regime de multipropriedade, no valor total de R$ 32.990,00. Alegam os autores que do montante total, R$ 3.298,95 foram destinados ao pagamento de taxa de corretagem, e o saldo de R$ 29.691,05 foi parcelado em 81 prestações mensais de R$ 366,55, das quais adimpliram 17 parcelas, totalizando R$ 10.478,60. Por questões financeiras, solicitaram o cancelamento do contrato em 23/10/2023, ocasião em que a requerida aplicou cláusula penal de 50% sobre o total pago. Os autores alegam que a taxa de corretagem é indevida, pois o vendedor seria funcionário da empresa e não corretor de imóveis, e que a cláusula penal de 50% é abusiva, requerendo sua redução para 10%. Também pleiteiam indenização por danos morais. Em contestação, a requerida sustenta que a cláusula penal de 50% é válida, pois o empreendimento está sob o regime de patrimônio de afetação, nos termos da Lei nº 13.786/2018. Defende que a taxa de corretagem foi corretamente cobrada, pois o serviço foi prestado. Requer a improcedência da ação. DECIDO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Da Incompetência Territorial Rejeito a preliminar de incompetência territorial. Embora o contrato preveja cláusula de eleição de foro em Salinópolis/PA, os autores, na condição de consumidores, têm o direito de litigar em seu domicílio, conforme art. 101, I, do CDC e art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95. 1.2. Da Impossibilidade de Aplicação do CDC Rejeito a preliminar de inaplicabilidade do CDC. A relação entre as partes é caracterizada como relação de consumo, pois a requerida se enquadra como fornecedora e os autores como consumidores, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 1.3. Da Justiça Gratuita Considerando que o acesso aos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, torna-se dispensável a análise do pedido de gratuidade neste momento processual. Assim, o pedido de gratuidade de acesso à justiça formulado pelo reclamante será analisado em momento oportuno, caso haja a necessidade de interposição de recurso ou isenção pela condenação de eventuais custas. 2. DO MÉRITO 2.1. Da Taxa de Corretagem O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.551.956/SP e 1.599.511/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos (tema 938), firmou o entendimento de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma e com o destaque do valor da comissão de corretagem. No presente caso, o contrato dos autos especifica o valor da taxa de corretagem e destaca o seu pagamento. Ademais, não restou comprovado que o serviço não tenha sido prestado, uma vez que houve a intermediação da venda resultando na assinatura do negócio jurídico. Dessa forma, é válida a cobrança da taxa de corretagem. 2.2. Da Cláusula Penal de 50% A cláusula penal de 50% sobre os valores pagos em caso de rescisão do contrato encontra amparo no art. 67-A, § 5º, da Lei nº 13.786/2018, aplicável aos contratos de compra e venda de imóveis em regime de patrimônio de afetação. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em contratos sob o regime de patrimônio de afetação, é legítima a retenção de até 50% dos valores pagos pelo adquirente, conforme jurisprudência pacificada: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL REQUERIDA PELOS ADQUIRENTES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no REsp: 2055691 SP 2023/0058369-5, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 13/06/2023). Portanto, é válida a cláusula de retenção de 50% sobre os valores pagos pelos autores. 2.3. Dos Danos Morais Não restou configurado qualquer ato ilícito praticado pela requerida que justifique a condenação por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Douglas Assunção Franco e Elayde Betina de Araujo Franco em face de Aqualand Suites Empreendimentos SPE Ltda. Resta extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

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