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Processo nº 0854649-16.2022.8.14.0301

ID: 283176016

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0854649-16.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR FONSECA DE MORAES

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GABRIELLY CARDOSO DINIZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL: 0854649-16.2022.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: Associação Cultural e Educacional do Pará – ACEPA RECORRIDA: Lucilea da Costa Freitas REL… APELAÇÃO CÍVEL: 0854649-16.2022.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: Associação Cultural e Educacional do Pará – ACEPA RECORRIDA: Lucilea da Costa Freitas RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ – ACEPA contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, processo monitório ajuizado em face de LUCILEA DA COSTA FREITAS, com fundamento no art. 485, III e IV, do CPC, sob alegação de inércia da parte autora quanto à localização e citação da parte ré, mesmo após diversas intimações judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora incorreu em abandono de causa, a justificar a extinção do processo sem julgamento do mérito; (ii) estabelecer se houve intimação pessoal válida da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, como condição para a extinção da demanda por abandono. III. RAZÕES DE DECIDIR O autor não permanece inerte por mais de 30 dias sem promover os atos processuais necessários, pois se manifesta reiteradamente nos autos, apresentando novos endereços, recolhendo custas e requerendo diligências para a citação da parte ré. A extinção do processo por abandono da causa exige, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, a prévia intimação pessoal do autor para suprir a omissão, o que não se verifica no caso concreto. A jurisprudência do STJ é firme ao estabelecer que a ausência da intimação pessoal do autor invalida a sentença extintiva por abandono da causa, sendo indispensável o esgotamento dos meios de comunicação pessoal, inclusive por edital, se necessário. A autora é intimada apenas por meio de seu advogado, não se verificando intimação pessoal válida, o que configura vício processual relevante e afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige a inércia da parte autora por mais de 30 dias e a prévia intimação pessoal da parte para suprir a omissão. A ausência de intimação pessoal válida do autor torna nula a sentença de extinção fundada no art. 485, III, do CPC. A demonstração de diligência do autor em cumprir ordens judiciais e tentar a citação da parte ré afasta a configuração de abandono da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 485, III e §1º; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1323676/MA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.10.2021, DJe 26.11.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ – ACEPA contra sentença proferida nos autos da ação monitória ajuizada em face de LUCILEA DA COSTA FREITAS, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III e IV, do CPC. A sentença recorrida, lançada ao ID nº 25717643, reconheceu a inércia da parte autora em promover os atos e diligências necessárias ao regular prosseguimento da demanda, especialmente no tocante à citação da parte ré, não obstante as diversas intimações para manifestação sobre as certidões negativas lavradas por oficiais de justiça, culminando na conclusão de abandono da causa e não localização da parte demandada. Em suas razões recursais (ID nº 25717646), a parte apelante sustenta, em síntese: (i) que atendeu às intimações judiciais sobre as certidões dos oficiais de justiça, apresentando manifestação tempestiva e novos endereços para diligência; (ii) que não permaneceu inerte, tendo inclusive providenciado novo recolhimento de custas e atualizado o endereço da parte ré para tentativa de citação; (iii) que a extinção sem resolução do mérito fere os princípios da boa-fé, do contraditório e da primazia da resolução de mérito; (iv) ao final, pugna pela reforma da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação monitória. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Juízo de Admissibilidade De antemão, verifico que o presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Mérito Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Análise recursal A controvérsia devolvida a este Colegiado cinge-se à validade da extinção do processo por abandono da causa, notadamente diante da alegação da parte autora de que não permaneceu inerte, mas sim diligente ao atender aos comandos judiciais referentes às certidões negativas lavradas pelos oficiais de justiça. Nos termos do art. 485, inciso III e §1º, do CPC: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] §1º O juiz ordenará a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Na hipótese em análise, o juízo de origem expediu sucessivos atos ordinatórios, determinando que a parte autora se manifestasse sobre as certidões negativas de cumprimento dos mandados de citação da parte ré, o que de fato ocorreu em mais de uma oportunidade. Destacam-se os seguintes marcos processuais: · A certidão de ID 25717619 (julho/2023) indicou que a parte ré possivelmente havia falecido; · A parte autora, devidamente intimada (ID 25717620), se manifestou, informando desconhecer tal fato e requereu nova diligência com atualização de endereço (ID 25717634); · As diligências subsequentes também foram infrutíferas (ID 25717639), ensejando nova intimação para manifestação (ID 25717640); · Em todas essas ocasiões, a parte autora se manifestou nos autos, indicando novos dados e recolhendo custas para nova citação (IDs 25717635 a 25717638). Logo, não se verifica nos autos abandono processual por mais de 30 dias sem manifestação da parte autora, tampouco descumprimento reiterado e injustificado das ordens judiciais. Ao contrário, a autora demonstrou diligência e interesse no prosseguimento da ação, sendo inapropriada a penalidade máxima de extinção sem resolução de mérito, à luz do art. 6º do CPC, que consagra os princípios da boa-fé, cooperação e primazia do julgamento de mérito. Outrossim, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, a extinção do processo por abandono somente é possível após intimação pessoal da parte autora, para suprir a omissão processual. O referido dispositivo dispõe: “§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta em cinco dias.” O STJ, reiteradamente, tem decidido que a ausência da intimação pessoal do autor acarreta a nulidade da sentença extintiva. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA INFRUTÍFERA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do art. 267, III, § 1º, do CPC de 1973 (no CPC/2015, art. 485, III, § 1º) . 2. Para tanto, devem ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não somente de seu advogado) para que manifeste interesse no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. 3. Assim, na forma dos arts . 221 a 240 do CPC/1973 (no CPC/2015, 246 a 275), primeiro deve ser intimado pessoalmente, podendo ser por meio de carta com aviso de recebimento. Porém, se o AR retornar com o não cumprimento da intimação, por não ter sido o autor encontrado no endereço constante dos autos, deve ser intimado por meio do oficial de justiça. Em último caso, não sendo possível perfectibilizar a intimação pessoal pelos meios anteriores, deverá ainda ser feita por edital (CPC/1973, arts. 231 e 232; CPC/2015, arts . 256 e 257). 4.A ratio de se determinar a intimação pessoal do autor deve-se ao fato de o aparente abandono da causa, muitas vezes, decorrer de absoluta impossibilidade do advogado contratado, como no caso de seu falecimento ou doença grave; ou mesmo de deficiente atuação do procurador judicial, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixando de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização, nos autos, de eventual mudança de endereço, na forma exigida pela legislação processual ( CPC/1973, arts. 39 e 238; CPC de 2015, arts. 106 e 274). 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1323676 MA 2012/0098457-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021) No caso concreto, embora tenham sido expedidos atos ordinatórios direcionados à parte autora, estes se restringiram à intimação do advogado constituído nos autos, conforme se extrai do teor dos documentos de ID 25717620 e ID 25717640. Não há nos autos qualquer comprovação de intimação pessoal da parte autora, por carta com AR, mandado ou outro meio hábil. Trata-se de vício processual relevante, pois afasta o pressuposto legal que autoriza a extinção do processo por abandono. Assim, a sentença de extinção padece de nulidade por violação ao devido processo legal e ao contraditório (CF, art. 5º, LIV e LV). Dessa forma, ainda que se admitisse inércia da parte (o que, como visto, não ocorreu), a ausência da intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC impede a extinção válida da demanda, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Relator

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Processo nº 0854649-16.2022.8.14.0301

ID: 283176038

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0854649-16.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILEA DA COSTA FREITAS

Sentença

APELAÇÃO CÍVEL: 0854649-16.2022.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: Associação Cultural e Educacional do Pará – ACEPA RECORRIDA: Lucilea da Costa Freitas REL… APELAÇÃO CÍVEL: 0854649-16.2022.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: Associação Cultural e Educacional do Pará – ACEPA RECORRIDA: Lucilea da Costa Freitas RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ – ACEPA contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, processo monitório ajuizado em face de LUCILEA DA COSTA FREITAS, com fundamento no art. 485, III e IV, do CPC, sob alegação de inércia da parte autora quanto à localização e citação da parte ré, mesmo após diversas intimações judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora incorreu em abandono de causa, a justificar a extinção do processo sem julgamento do mérito; (ii) estabelecer se houve intimação pessoal válida da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, como condição para a extinção da demanda por abandono. III. RAZÕES DE DECIDIR O autor não permanece inerte por mais de 30 dias sem promover os atos processuais necessários, pois se manifesta reiteradamente nos autos, apresentando novos endereços, recolhendo custas e requerendo diligências para a citação da parte ré. A extinção do processo por abandono da causa exige, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, a prévia intimação pessoal do autor para suprir a omissão, o que não se verifica no caso concreto. A jurisprudência do STJ é firme ao estabelecer que a ausência da intimação pessoal do autor invalida a sentença extintiva por abandono da causa, sendo indispensável o esgotamento dos meios de comunicação pessoal, inclusive por edital, se necessário. A autora é intimada apenas por meio de seu advogado, não se verificando intimação pessoal válida, o que configura vício processual relevante e afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige a inércia da parte autora por mais de 30 dias e a prévia intimação pessoal da parte para suprir a omissão. A ausência de intimação pessoal válida do autor torna nula a sentença de extinção fundada no art. 485, III, do CPC. A demonstração de diligência do autor em cumprir ordens judiciais e tentar a citação da parte ré afasta a configuração de abandono da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 485, III e §1º; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1323676/MA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.10.2021, DJe 26.11.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ – ACEPA contra sentença proferida nos autos da ação monitória ajuizada em face de LUCILEA DA COSTA FREITAS, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III e IV, do CPC. A sentença recorrida, lançada ao ID nº 25717643, reconheceu a inércia da parte autora em promover os atos e diligências necessárias ao regular prosseguimento da demanda, especialmente no tocante à citação da parte ré, não obstante as diversas intimações para manifestação sobre as certidões negativas lavradas por oficiais de justiça, culminando na conclusão de abandono da causa e não localização da parte demandada. Em suas razões recursais (ID nº 25717646), a parte apelante sustenta, em síntese: (i) que atendeu às intimações judiciais sobre as certidões dos oficiais de justiça, apresentando manifestação tempestiva e novos endereços para diligência; (ii) que não permaneceu inerte, tendo inclusive providenciado novo recolhimento de custas e atualizado o endereço da parte ré para tentativa de citação; (iii) que a extinção sem resolução do mérito fere os princípios da boa-fé, do contraditório e da primazia da resolução de mérito; (iv) ao final, pugna pela reforma da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação monitória. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Juízo de Admissibilidade De antemão, verifico que o presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Mérito Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Análise recursal A controvérsia devolvida a este Colegiado cinge-se à validade da extinção do processo por abandono da causa, notadamente diante da alegação da parte autora de que não permaneceu inerte, mas sim diligente ao atender aos comandos judiciais referentes às certidões negativas lavradas pelos oficiais de justiça. Nos termos do art. 485, inciso III e §1º, do CPC: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] §1º O juiz ordenará a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Na hipótese em análise, o juízo de origem expediu sucessivos atos ordinatórios, determinando que a parte autora se manifestasse sobre as certidões negativas de cumprimento dos mandados de citação da parte ré, o que de fato ocorreu em mais de uma oportunidade. Destacam-se os seguintes marcos processuais: · A certidão de ID 25717619 (julho/2023) indicou que a parte ré possivelmente havia falecido; · A parte autora, devidamente intimada (ID 25717620), se manifestou, informando desconhecer tal fato e requereu nova diligência com atualização de endereço (ID 25717634); · As diligências subsequentes também foram infrutíferas (ID 25717639), ensejando nova intimação para manifestação (ID 25717640); · Em todas essas ocasiões, a parte autora se manifestou nos autos, indicando novos dados e recolhendo custas para nova citação (IDs 25717635 a 25717638). Logo, não se verifica nos autos abandono processual por mais de 30 dias sem manifestação da parte autora, tampouco descumprimento reiterado e injustificado das ordens judiciais. Ao contrário, a autora demonstrou diligência e interesse no prosseguimento da ação, sendo inapropriada a penalidade máxima de extinção sem resolução de mérito, à luz do art. 6º do CPC, que consagra os princípios da boa-fé, cooperação e primazia do julgamento de mérito. Outrossim, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, a extinção do processo por abandono somente é possível após intimação pessoal da parte autora, para suprir a omissão processual. O referido dispositivo dispõe: “§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta em cinco dias.” O STJ, reiteradamente, tem decidido que a ausência da intimação pessoal do autor acarreta a nulidade da sentença extintiva. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA INFRUTÍFERA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do art. 267, III, § 1º, do CPC de 1973 (no CPC/2015, art. 485, III, § 1º) . 2. Para tanto, devem ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não somente de seu advogado) para que manifeste interesse no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. 3. Assim, na forma dos arts . 221 a 240 do CPC/1973 (no CPC/2015, 246 a 275), primeiro deve ser intimado pessoalmente, podendo ser por meio de carta com aviso de recebimento. Porém, se o AR retornar com o não cumprimento da intimação, por não ter sido o autor encontrado no endereço constante dos autos, deve ser intimado por meio do oficial de justiça. Em último caso, não sendo possível perfectibilizar a intimação pessoal pelos meios anteriores, deverá ainda ser feita por edital (CPC/1973, arts. 231 e 232; CPC/2015, arts . 256 e 257). 4.A ratio de se determinar a intimação pessoal do autor deve-se ao fato de o aparente abandono da causa, muitas vezes, decorrer de absoluta impossibilidade do advogado contratado, como no caso de seu falecimento ou doença grave; ou mesmo de deficiente atuação do procurador judicial, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixando de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização, nos autos, de eventual mudança de endereço, na forma exigida pela legislação processual ( CPC/1973, arts. 39 e 238; CPC de 2015, arts. 106 e 274). 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1323676 MA 2012/0098457-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021) No caso concreto, embora tenham sido expedidos atos ordinatórios direcionados à parte autora, estes se restringiram à intimação do advogado constituído nos autos, conforme se extrai do teor dos documentos de ID 25717620 e ID 25717640. Não há nos autos qualquer comprovação de intimação pessoal da parte autora, por carta com AR, mandado ou outro meio hábil. Trata-se de vício processual relevante, pois afasta o pressuposto legal que autoriza a extinção do processo por abandono. Assim, a sentença de extinção padece de nulidade por violação ao devido processo legal e ao contraditório (CF, art. 5º, LIV e LV). Dessa forma, ainda que se admitisse inércia da parte (o que, como visto, não ocorreu), a ausência da intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC impede a extinção válida da demanda, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Relator

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Processo nº 0845143-16.2022.8.14.0301

ID: 298641269

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Fazenda da Capital Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0845143-16.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO NUNES CARDOSO PRISCYLLA NAHUM PINHO CARDOSO

Sentença

Advogados:

GABRIEL TADEU GOMES MARTEL

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EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM __________________________________________________________________ Processo nº 0845143-16.2022.8.14.0301 Classe: AÇÃO CIVIL DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM __________________________________________________________________ Processo nº 0845143-16.2022.8.14.0301 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA REU: PRISCYLLA NAHUM PINHO CARDOSO e outros, Nome: PRISCYLLA NAHUM PINHO CARDOSO Endereço: Avenida Senador Lemos, 54, 66050000, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Nome: HELIO NUNES CARDOSO Endereço: Avenida Senador Lemos, 54, 904, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de Hélio Nunes Cardoso e Priscylla Nahum Pinho Cardoso, visando à responsabilização dos demandados por suposta prática de nepotismo no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes do Pará (SETRAN), durante o exercício das respectivas funções públicas. O Ministério Público Estadual ingressou com a presente, narrando que, à época dos fatos, o réu Hélio Nunes Cardoso exercia o cargo de Secretário Adjunto da SETRAN e que teria influenciado na contratação de sua nora, a requerida Priscylla Nahum Pinho Cardoso, mediante o contrato administrativo n.º 005/2013, para atuar como consultora jurídica da Secretaria. Sustenta que Priscylla já mantinha união pública e notória com o filho do réu antes da formalização do contrato e que posteriormente ambos vieram a se casar, firmando, portanto, vínculo de afinidade em linha reta por afinidade em primeiro grau. O parquet sustenta a violação aos princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade administrativa. A inicial destaca que a nomeação, sem o necessário concurso público, ainda que por contrato temporário, configuraria burla aos princípios norteadores da Administração Pública, evidenciando a prática de nepotismo, vedada pela Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal. Pugna pela condenação dos réus com fundamento no art. 11, inciso XI, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21). Em contestação, Id 81784092, os requeridos alegam, em síntese, ausência de ilegalidade na contratação de Priscylla, defendendo que sua nomeação se deu por critérios técnicos e que não existiria impedimento legal para sua contratação à época. Sustentam também que a união afetiva entre Priscylla e o filho de Hélio não era formalizada, tampouco havia vínculo matrimonial vigente na data do início do contrato. Invocam a inexistência de dolo ou má-fé na conduta dos réus e pleiteiam a improcedência da demanda. Na réplica, Id 105077593, o Ministério Público reiterou seus argumentos iniciais. As partes manifestaram-se nos autos declarando que não pretendem produzir novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria objeto de julgamento dos presentes autos é NEPOTISMO na administração pública e a consequente configuração de ato de improbidade administrativa. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 579.951, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, firmou entendimento de que a vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal. O referido precedente deu ensejo à edição da Súmula Vinculante nº 13, a qual dispõe, de forma categórica, que: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal." No âmbito estadual, a Lei Complementar Estadual nº 07/1991, que disciplina a contratação por tempo determinado no Estado do Pará, estabelece que tal modalidade de admissão deve estar estritamente fundada na existência de necessidade temporária de excepcional interesse público, devendo, ainda, observar de forma obrigatória os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e isonomia, conforme preceitua o art. 5º do referido diploma legal. A norma estadual exige, ainda, que a escolha dos contratados seja precedida de processo seletivo simplificado, ressalvadas hipóteses excepcionais legalmente delimitadas, e veda expressamente a contratação de cônjuges ou parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau da autoridade contratante (art. 7º). Assim, qualquer vínculo de natureza familiar entre o contratado e o agente público responsável pela nomeação compromete não apenas a regularidade da contratação, mas também a integridade dos princípios constitucionais que regem a administração pública. Atento a tais premissas, passa-se à análise acerca da eventual configuração de prática de nepotismo na contratação temporária da Sra. PRISCYLLA NAHUM PINHO CARDOSO para exercer a função de consultora jurídica junto à Secretaria de Transportes – SETRAN, à época em que o Sr. HÉLIO NUNES CARDOSO ocupava o cargo de Secretário Adjunto da referida pasta, conforme se depreende dos documentos constantes no Id 61978501, às fls. 55 a 61. Conforme consta nos autos, a contratação temporária da Sra. PRISCYLLA NAHUM PINHO CARDOSO restou devidamente comprovada pelos documentos juntados sob o Id 61978501, fls. 15 a 17, sendo o vínculo encerrado somente em 31/07/2015. Ainda segundo os elementos constantes dos autos, restou demonstrado que, à época da contratação, já existia relação íntima, pública e notória entre a contratada e o Sr. VICTOR KLATAU CARDOSO, filho do então Secretário Adjunto da pasta. O vínculo afetivo evoluiu para a formalização do matrimônio, conforme certidão de casamento acostada sob Id 61972433, fl. 9, realizado em 16/07/2014, ou seja, ainda durante a vigência do contrato. Com o casamento, consolidou-se juridicamente a relação de afinidade em linha reta de primeiro grau entre a Sra. PRISCYLLA NAHUM PINHO CARDOSO e o Sr. HÉLIO NUNES CARDOSO, nos termos do art. 1.595 do Código Civil, o que atrai, de forma inequívoca, a incidência das vedações prevista na Súmula Vinculante nº 13 do STF e Lei Lei Complementar Estadual nº 07/1991 Assim, com o matrimônio da ré Priscylla com Victor Klatau Cardoso (filho de Hélio), estabeleceu-se vínculo de afinidade em linha reta ascendente de primeiro grau entre a contratada e o Secretário Adjunto, configurando relação de parentesco por afinidade expressamente vedada pela Súmula Vinculante nº 13 do STF, que abrange "parente [...] por afinidade, até o terceiro grau". Para fins de caracterização do nepotismo, revela-se irrelevante o fato de o vínculo afetivo preexistente não estar formalmente constituído no momento da contratação. A vedação constitucional ao nepotismo tem como escopo impedir o favorecimento pessoal fundado em relações íntimas. No caso em apreço, restou comprovado nos autos que a relação afetiva entre a contratada e o filho do então Secretário Adjunto era pública e notória antes da admissão, sendo posteriormente consolidada com a celebração do casamento em data próxima à contratação, o que reforça o caráter pessoal do vínculo e evidencia a afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa. Constata-se que o réu HÉLIO NUNES CARDOSO, na condição de Secretário Adjunto da SETRAN, ocupava posição de destaque na hierarquia administrativa do órgão, com competência para influenciar contratações e lotações de pessoal, direta ou indiretamente. Essa conclusão é corroborada pelo fato de que a dispensa da Sra. PRISCYLLA NAHUM PINHO CARDOSO foi formalizada pela Portaria nº 177, de 02 de setembro de 2015 (Id 61978501, fl. 17), assinada pelo próprio réu. A assinatura do ato demonstra, de forma inequívoca, que o réu possuía autoridade funcional suficiente para decidir sobre a admissão e o desligamento de servidores. Registra-se, por oportuno, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que "não se configura nepotismo se não existe subordinação hierárquica ou projeção funcional entre os servidores públicos nomeados para exercer cargo comissionado no mesmo órgão ou entre autoridades nomeantes" (MS 34179 ED-AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 04.04.2018). Segundo a Corte Constitucional, "a configuração do nepotismo não decorre diretamente da existência de relação de parentesco entre pessoa designada e agente político ou servidor público, mas da presunção de que a escolha para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento fosse direcionada a pessoa com relação de parentesco com alguém com potencial de interferir no processo de seleção" (Rcl 18.564/SP, Rel. Orig. Min. Gilmar Mendes, Red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 23.2.2016). Diferentemente dos casos em que o STF afastou a configuração do nepotismo por ausência de subordinação hierárquica, nos presentes autos resta inequivocamente demonstrada a relação de subordinação e projeção funcional. Hélio ocupava cargo de Secretário Adjunto, posição de segunda maior autoridade da SETRAN, com atribuições de direção, coordenação e supervisão das atividades do órgão, conforme se extrai do organograma funcional constante na petição inicial. Conforme decidido na Rcl 19010/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, julgada em 05/08/2020, a Corte Suprema tem flexibilizado a aplicação da referida súmula apenas para cargos de natureza estritamente política, desde que não haja manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral, nos seguintes termos: "O Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação da Súmula Vinculante 13 a cargos públicos de natureza política, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral". No caso em exame, a função de consultora jurídica desempenhada pela Sra. PRISCYLLA NAHUM PINHO CARDOSO exige qualificação técnica especializada, não se tratando de cargo político. Por conseguinte, a contratação está plenamente inserida no âmbito de incidência da Súmula Vinculante nº 13, não se beneficiando da exceção prevista pela jurisprudência do STF. Quanto à configuração do nepotismo como ato ímprobo, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes), fixou a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo - DOLO" Para os processos em curso, ou seja, que ainda não tenham transitado em julgado, a nova lei deve retroagir, passando a ser necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo – dolo. Analisando detidamente os autos, constata-se que o Secretário Adjunto de um órgão público estadual não pode alegar o desconhecimento dos impedimentos legais para a contratação de pessoas com vínculo de afinidade. O dolo restou devidamente comprovado na espécie, considerando-se que o réu HÉLIO NUNES CARDOSO, como agente público ocupante de cargo de alta direção, tinha pleno conhecimento das vedações legais ao nepotismo, na forma estabelecida na Súmula Vinculante n° 13, do Supremo Tribunal Federal e na Lei Complementa Estadual n° 07/91. A contratação da ré, já em relacionamento com seu filho, evidencia finalidade dirigida ao favorecimento pessoal e intenção específica de beneficiar pessoa do círculo íntimo. Por outro lado, a ré PRISCYLLA NAHUM PINHO CARDOSO, preencheu formulário declarando voluntariamente não possuir vínculos familiares com ocupantes de cargos ou empregos com ocupantes de cargos ou empregos em comissão ou funções de confiança no âmbito do órgão de lotação (Id 61978501, fl. 62), o que contraria a realidade dos fatos e evidencia o elemento subjetivo necessário à qualificação do ato ímprobo. Os fatos descritos configuram ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput e inciso XI, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas" Sobre o tema, vejamos o seguinte julgado do E. TJPA: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429 /1992. DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. ACOLHIDA. ADEQUAÇÃO A MODIFICAÇÃO NORMATIVA DA LEI 14.230/2021. 1. A ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará imputa a prática de atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429 /92; 2. A prática de nepotismo está efetivamente configurada através da nomeação de companheira do Secretário Municipal ao cargo de professora temporária do Município, o ato representa ofensa aos princípios da Administração Pública, em especial aos princípios da moralidade, da legitimidade e impessoalidade nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429 /92. 3. O Supremo Tribunal Federal editou Súmula Vinculante n. 13, no sentido de proibir contratações sem concurso público de parentes até terceiro grau, sob a direção do nomeante. A exceção ocorre para cargos de Secretários, que não se enquadra no cargo temporário em discussão. Necessária aplicação da SV n. 13. 4. Ante a gravidade da conduta descrita nos autos, se observa desproporcionalidade das penas impostas, devendo ser reduzidas. A nomeação deu-se por um curto período de 6 meses, e a agente nomeada efetivamente laborou e percebeu o salário-mínimo de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), razão pela qual entendo pela reforma da sentença para exclusão da multa civil imposta, eis que não vislumbrei grave dano ao erário diretamente. 5. As demais penas foram alteradas pela Lei 14.230/2021, devendo adequar a penalidade de proibição de contratar com a administração pública para o prazo máximo de 4 anos. As penas restantes não estão previstas para condenações com fundamento no art. 11 da Lei 8.429/92, conforme nova previsão legal do art. 12, III, impondo-se a aplicação da Lei superveniente mais benéfica ao caso concreto. 5. Recurso de Apelação conhecido e em parte provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800111-28.2020.8.14.0084 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 09/05/2022) Configurado o ato de improbidade administrativa, impõe-se a aplicação das sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/1992, considerando-se a gravidade da conduta, o grau de lesão aos princípios administrativos e as circunstâncias específicas do caso. 3. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra HÉLIO NUNES CARDOSO e PRISCYLLA NAHUM PINHO CARDOSO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. CONDENO OS RÉUS pela prática de improbidade administrativa prevista no artigo 11 caput e inciso XI, da Lei Federal nº 8.429/92, com redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021, impondo-lhes as sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, consistentes em: 1- Pagamento de multa civil correspondente a 10 (dez) vezes o valor da última remuneração percebida por cada réu no âmbito da administração pública municipal. 2 - Proibição de contratar com o Poder Público ou por qualquer meio, receber deste, direta ou indiretamente, benefícios fiscais e creditícios pelo prazo de 03 (três) anos. Após o trânsito em julgado, inscrevam-se os réus no “Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa”, nos termos da Resolução Conjunta nº 6/2020 do CNJ. Sem custas processuais ou condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém/PA, data registrada com a assinatura no sistema Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

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Processo nº 0860178-16.2022.8.14.0301

ID: 300343279

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0860178-16.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. R. D. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ SOUSA CARVALHO DE SOUZA

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THAYNA RAMIRO TEIXEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0860178-16.2022.8.14.0301 APELANTE: L. R. D. S. APELADO: I. D. P. D. S. P. D. M. D. B. -. I. RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0860178-16.2022.8.14.0301 APELANTE: L. R. D. S. APELADO: I. D. P. D. S. P. D. M. D. B. -. I. RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. REGIME PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO ART. 40, §7º, II, DA CF/88. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Instituto de Previdência do Município de Belém contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da autora, Lilian Rosas da Silva, reformando sentença de primeiro grau e reconhecendo o direito à pensão por morte nos moldes do art. 40, § 7º, inciso II, da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/2003. A controvérsia teve origem em ação previdenciária na qual a autora, ex-cônjuge do servidor público falecido, alegou dependência econômica com base em contribuições espontâneas, sem pensão alimentícia judicialmente fixada. A sentença havia limitado o benefício ao percentual de 25%, entendimento este afastado na decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a decisão monocrática proferida com base na jurisprudência dominante, nos termos do art. 932, V, do CPC, combinado com o art. 133 do Regimento Interno do TJPA; e (ii) estabelecer se é juridicamente admissível a fixação do valor da pensão por morte com base no percentual de pensão alimentícia anteriormente percebida ou se devem prevalecer os critérios objetivos fixados pela Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O julgamento monocrático é válido quando fundado em jurisprudência dominante do tribunal ou dos tribunais superiores, conforme autorizado pelo art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015, e pelo art. 133, inciso XI, do Regimento Interno do TJPA. 4.A jurisprudência do STF e STJ reconhece a autonomia dos tribunais para decidir monocraticamente quando a matéria estiver pacificada, como no caso de aplicação de critérios objetivos para concessão de pensão por morte. 5.A pensão por morte não se vincula à pensão alimentícia, pois ambas têm naturezas jurídicas distintas: a primeira decorre de vínculo previdenciário e deve observar os critérios constitucionais; a segunda resulta de obrigação civil baseada em necessidade e possibilidade. 6.O art. 40, § 7º, inciso II, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 41/2003, estabelece que a pensão por morte deve ser calculada com base no teto do RGPS, acrescido de 70% do valor excedente, afastando qualquer limitação com base em valores alimentares. 7.A ausência de decisão judicial que estabelecesse obrigação alimentar não impede o reconhecimento da dependência econômica, desde que demonstrada por outros meios de prova, o que ocorreu nos autos. 8.A jurisprudência do STJ confirma que a pensão por morte deve seguir os critérios previdenciários e não pode ser limitada ao valor de alimentos prestados em vida (AgInt no AREsp 1.397.421/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1.É válida a decisão monocrática proferida com base em jurisprudência dominante, nos termos do art. 932, V, do CPC/15 e do art. 133 do Regimento Interno do TJPA. 2.O valor da pensão por morte não pode ser limitado ao percentual da pensão alimentícia anteriormente percebida, devendo observar os critérios previstos no art. 40, § 7º, da CF/88, com redação da EC nº 41/2003. 3.A dependência econômica do ex-cônjuge pode ser reconhecida ainda que ausente pensão alimentícia judicialmente fixada, desde que comprovada por outros meios. .................................................................................. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 7º, II (redação da EC nº 41/2003); CPC/2015, art. 932, V; Regimento Interno do TJPA, art. 133, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.397.421/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 16.11.2020; TJPA, AI nº 0806199-77.2019.8.14.0000, rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira, j. 06.03.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Sessão Ordinária da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Des. José Maria Teixeira Do Rosário. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Instituto de Previdência do Município de Belém em face da decisão monocrática de Id. 22299281, a qual deu provimento ao apelo manejado pela autora Lilian Rosas da Silva, reformando a sentença de primeiro grau para condenar o ora agravante ao pagamento de pensão por morte em valor superior a 25% (vinte e cinco por cento), fixando-a no equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social de 70% do valor excedente. Na origem, a autora propôs ação previdenciária postulando o recebimento de pensão por morte de servidor público municipal, seu ex-cônjuge, com quem mantinha vínculo de dependência econômica, embora não houvesse pensão alimentícia judicialmente fixada, mas sim contribuições voluntárias prestadas pelo falecido após a maioridade dos filhos comuns do casal. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, limitando o benefício ao percentual de 25%, decisão está reformada em sede de apelação por decisão monocrática, conforme ementa: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SEPARADO DE FATO. PERCENTUAL IDÊNTICO AO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu à cônjuge separado de fato pensão por morte, correspondente a 25% dos proventos do falecido, idêntico percentual que ela recebia a título de pensão alimentícia. O óbito do servidor ocorreu em 2017, após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o percentual da pensão por morte pode ser vinculado ao valor da pensão alimentícia, ou se deve observar as regras constitucionais aplicáveis à pensão por morte, estabelecidas no art. 40, § 7º, da CF/88, com a redação da EC nº 41/2003. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da pensão por morte não deve ser vinculado ao percentual da pensão alimentícia, pois os regimes jurídicos são distintos. A pensão por morte é regida pelo art. 40, § 7º, da CF/88, com a redação dada pela EC 41/2003, que determina a aplicação do redutor de 70% sobre a parcela excedente ao limite do RGPS. 4. A jurisprudência do STJ e STF é pacífica no sentido de que o percentual da pensão alimentícia não influencia o cálculo da pensão por morte, devendo esta seguir as disposições constitucionais e previdenciárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para afastar a vinculação ao percentual da pensão alimentícia e aplicar as regras da EC nº 41/2003. Tese de julgamento: "O valor da pensão por morte não pode ser vinculado ao percentual da pensão alimentícia, devendo ser observado o art. 40, § 7º, da CF/88, com a redação da EC nº 41/2003." _______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 7º (redação dada pela EC nº 41/2003). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.397.421/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 16.11.2020. Irresignado com a decisão monocrática proferida, o Instituto de Previdência do Município de Belém interpôs o presente agravo interno, alegando a inaplicabilidade do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil ao caso concreto. Sustenta que a decisão recorrida não se fundamentou em jurisprudência pacificada sobre a matéria, além de afirmar a inexistência de comprovação da dependência econômica nos moldes exigidos para a concessão integral do benefício previdenciário. Argumenta o agravante que a relação de dependência econômica não se consolidava em obrigação legal ou judicialmente fixada, mas apenas em contribuições espontâneas do falecido, afastando, portanto, o direito à pensão em percentual superior ao que seria devido a título de alimentos. Além disso, o agravante aduz que, mesmo em hipóteses de reconhecimento de direito à pensão por morte, esta deve respeitar o limite da pensão alimentícia que vinha sendo percebida, não havendo base legal para fixação em valores superiores aos que o servidor prestava em vida. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno, com a consequente reforma da decisão monocrática recorrida, restaurando-se a sentença de primeiro grau que limitou a pensão ao patamar de 25%. Foram apresentadas as contrarrazões, conforme (Id. nº 23766836). É o suficiente relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo Interno, adiantando, de pronto, desde já afirmo que não comportam acolhimento. Reexaminando o caso concreto, é forçosa a conclusão de que os argumentos apresentados neste Agravo não merecem prosperar, porquanto - consoante já foi devidamente exposto na decisão monocrática questionada, apresenta-se em sintonia com a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Além disso, não há motivos para rever o posicionamento adotado, eis que o agravante não traz novos argumentos capazes de modificar o entendimento exposto na decisão monocrática. Inicialmente sobre a impossibilidade dejulgamentomonocráticodo recurso segundo o recorrente, houve violação ao art. 932 do CPC/15. Ocorre que, o dispositivo acima mencionado deve ser analisado conjuntamente com o art.133 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que assim dispõe, vejamos: "Regimento Interno Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ nojulgamentode recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;" (grifo nosso). O art. 133 do Regimento Interno desta Corte, em harmonia com as diretrizes precedentes, admite o julgamento monocrático na hipótese, sobretudo para assegurar a efetividade dos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo da observância rigorosa ao devido processo legal. É essencial destacar que a modalidade de julgamento monocrático se fundamenta em precedentes da Suprema Corte, inserindo-se no âmbito da autonomia dos tribunais. Além disso, está plenamente alinhada com as disposições do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o artigo 21, inciso XX, § 1º. Vejamos:" § 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamenteinadmissível,improcedenteou contrário à jurisprudência dominante ou à súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007) No mesmo sentido, cito a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça que corrobora o meu entendimento, senão vejamos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A DECISÃO DE 1º GRAU DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM RAZÃO DA MULTA FIXADA NO PERCENTUAL DE 210% DO VALOR DO TRIBUTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. CORRESPONDÊNCIA COM O REGIMENTO INTERNO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (...) 2. O art. 932, inciso VIII do CPC/15, deve ser analisado conjuntamente com o art. 133 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que possibilita o julgamento monocrático do recurso com fundamento em jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores. 3. A modalidade de julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante da Corte Suprema, além de estar dentro da autonomia dos tribunais, está de acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 21, XX, § 1º. 4. Além de não haver impedimento para o julgamento monocrático do recurso, a medida é processualmente cabível com fundamento em jurisprudência dominante do STF, uma vez que a decisão monocrática se fundamenta em julgado daquela Corte que entendeu pela aplicabilidade do princípio da vedação ao efeito de confisco às multas tributárias, não havendo, portanto, que se falar em inaplicabilidade do art. 932 do CPC/15. 5. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0806199-77.2019.8.14.0000 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 06/03/2023) A faculdade de julgamento monocrático, nas hipóteses autorizadas pelo Regimento Interno, reflete a autonomia dos Tribunais e assegura celeridade processual, sem comprometer o contraditório ou a ampla defesa. A jurisprudência desta Corte, aliás, confirma a legitimidade dessa prática quando fundada em entendimento consolidado. Assim, não se verifica violação ao art. 932 do CPC/15, sendo plenamente válida, sob todos os aspectos, a decisão monocrática impugnada, razão pela qual não vislumbro motivo para reforma neste ponto. No que se refere aos demais argumentos, não vislumbro razão para modificar a decisão agravada, conforme bem explicada na referida decisão ora recorrida, sobre a pensão por morte, de caráter previdenciário, é regida pelas disposições do art. 40, §7º, da Constituição Federal. O § 7º, inciso II, do referido artigo, com a redação dada pela EC n.º 41/2003, é claro ao determinar que o benefício será equivalente ao teto do RGPS, acrescido de 70% do valor excedente, quando o servidor falecido estiver em atividade. A propósito, vejamos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Acerca da matéria, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que, a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003 que conferiu nova redação ao art. 37, XI, da Constituição Federal, as vantagens de caráter pessoal, ou de qualquer outra natureza, passaram a integrar o cômputo do teto remuneratório, sem que isso implique afronta ao direito adquirido ou à garantia da irredutibilidade de vencimentos, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO NA REMUNERAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CF/88. PROVIMENTO NEGADO. 1. A parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, XI, da CF, na redação dada pela EC 41/03, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 31.027/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015) Em consonância ao entendimento das Cortes Superiores, este Egrégio Tribunal de Justiça se pronuncia, conforme se observa nos seguintes julgados: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE E PARIDADE DE REAJUSTE DE PENSÃO. EX-SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. FALECIMENTO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DA PENSIONISTA À PARIDADE. EXCEPCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 3º E 7º DA EC 47/2005. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A GARANTIA DA PARIDADE. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS Ver ementa completa COMO PERCEBIDO PELO EX-SEGURADO. DESCABIMENTO. ÓBITO OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA EC Nº 41/03. APELAÇÃO DO IGEPREV DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. EM REMESSA NECESSÁRIA, SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A partir da reforma constitucional advinda com a EC Nº 41/03, restou assentado a regra de que não tem o pensionista direito à integralidade e sim à paridade com os ativos, devendo o valor da pensão por morte observar o limite máximo estabelecidos para os benefícios do regime geral da previdência social e o acréscimo do percentual definido no parágrafo 7º do artigo 40, da CR/88. 2.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.580/RJ, que teve o reconhecimento da existência de repercussão geral apreciou o direito do pensionista à paridade e integralidade quando o instituidor da pensão se aposentou após o seu advento, fixando, por conseguinte, a tese de que “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)”. 3.Considerando que morte do ex-segurado ocorreu após a Emenda Constitucional 41/03, não incide a regra da integralidade para efeitos de pensão por morte, devendo o valor do benefício ser calculado de acordo com a atual redação do artigo 40, parágrafo 7º, inciso I, da Constituição Federal, devendo ser aplicado o redutor correspondente ao “limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite”. Não estando comprovado o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a garantia do direito à paridade, não há como garantir a autora tal direito 4. Apelo do IGEPREV conhecido e desprovido. Apelação da Autora conhecida e desprovida. Em reexame necessário, sentença mantida. À unanimidade. (TJ-PA - APL: 00899082320138140301, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 05/09/2022, 2ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 09/11/2022) .......................................................................................... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ IPASEP ATUAL IGEPREV. PEDIDO DE PAGAMENTO PENSÃO POR MORTE NA INTEGRALIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. QUESTÃO DE FUNDO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 515, DO CPC/1973. PARIDADE DOS VENCIMENTOS DA PENSÃO POR MORTE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2005. VALOR CORRESPONDENTE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I-Verifico não haver litispendência entre a Ação ordinária de revisão de pensão e o Mandado de Segurança, o que afasta a litispendência, isto porque na ação revisional a intenção da autora, ora apelante, era receber a diferença de pensão retroativa concedida nos últimos 04 (quatro) anos da data da propositura daquela ação, diferenciando-se do mandado de segurança, no qual buscou obter o recebimento da integralidade da pensão previdenciária, conforme cópia da inicial mandamental, constante às fls. 03/05 dos autos, motivo pelo qual reformo a sentença, em razão da não configuração de litispendência entre a ação mandamental e a ação ordinária, conforme restou demonstrado. II- Quanto à questão de fundo, relativa ao pagamento pelo órgão previdenciário ao pagamento integral da pensão do ex-segurado falecido, entendo assistir razão à apelante, motivo pelo qual passo a julgar o mérito da lide, por entender que o recurso já se encontra instruído e maduro para julgamento, nos termos do artigo 515, § 3º do CPC/73. III A Constituição Federal de 1988, na redação original de seu art. 40, § 5º, conferia o direito ao pensionista de perceber proventos em paridade com o servidor aposentado falecido. Posteriormente, a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003, o sistema de recebimento integral foi modificado para o de recebimento parcial. IV Nos termos da Emenda Constitucional nº 47/2005, que alterou os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal para dispor sobre a previdência social, o servidor que ingressou no serviço público até 16 de dezembro de 1998, tem direito à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição dos arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005. V No caso concreto, é inequívoco que o ex-segurado ingressou no serviço público muito antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, razão pela qual deve ser aplicada a redação que determina a paridade dos proventos de pensão por morte com o provento recebido pelo ex-segurado. VI- Honorários advocatícios arbitrados em R$:1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/73. VI- Recurso de Apelação conhecido e provido. (TJ-PA - AC: 00054074319998140301 BELÉM, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 22/04/2019, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 23/04/2019) ........................................................................................ PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO SOB A ÉGIDE DA EC41/2003CF/88. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 7º, INCISO I, DA CF E ART. 25-A, INCISO I, DA LC 039/2002. RESERVA REMUNERADA ANTERIOR A 12/98 - ART. 3º, DA EC47/2005. INTEGRALIDADE - NÃO CABIMENTO. PARIDADE - ART. 7º DA EC41//2003. TETO CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. AUTOAPLICABILIDADE. EFICÁCIA...Ver ementa completa IMEDIATA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS DE CARÁTER PESSOAL. RE 609.381 (TEMA 480/STJ). NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO PREVISTO NO ART. 37, XI DA CF/88. RE 606.358 (TEMA 257/STF). 1- Sentença parcialmente procedente para determinar que o IGEPREV proceda o cálculo da pensão por morte nos moldes do parágrafo 7º do art. 40 da CF/88, reconhecendo o direito da autora à paridade, bem como excluída a parcela de auxílio moradia; 2- O Supremo Tribunal Federal firmou, em sede de recurso repetitivo, a tese de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (art. 7º da EC nº 41/2003), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º, da EC 47/2005; sem, contudo, direito à inte (TJ-PA - AC: 00268033820148140301, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 07/11/2022, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 17/11/2022) Convém ressaltar mais uma vez que, não se mostra pertinente a aplicação da pensão por morte no mesmo percentual da pensão alimentícia anteriormente percebida, uma vez que tais prestações possuem naturezas jurídicas distintas e finalidades próprias, não sendo, portanto, equiparáveis. A pensão alimentícia é fixada com base nas necessidades do alimentando e nas possibilidades do alimentante, enquanto a pensão por morte é regida por critérios objetivos definidos em lei, voltados à substituição dos proventos ou vencimentos do instituidor. No caso em apreço, deve-se observar o disposto no § 7º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, que disciplina expressamente a forma de cálculo e os percentuais aplicáveis à pensão por morte no âmbito do regime próprio de previdência dos servidores públicos, conforme aplicado na referida decisão recorrida. À luz das razões expostas na decisão monocrática ora impugnada, que se alicerça de modo coerente e consentâneo com o texto constitucional vigente, em especial com o que dispõe o art. 40, §7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, não se vislumbra motivo jurídico idôneo a ensejar a sua reforma. A pensão por morte devida à agravada, na qualidade de dependente de servidor falecido em atividade, deve observar o critério de cálculo nela previsto, qual seja, o correspondente ao teto do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) do valor excedente. Nesse contexto, restando incólume a fundamentação jurídica que sustenta o decisum combatido, impõe-se a manutenção da decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, inexistindo novas circunstâncias fáticas e jurídicas para alteração do decisum impugnado, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR Belém, 16/06/2025

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