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Resultados para "0865512-94.2023.8.14.0301" – Página 8 de 14

Marcelina Dos Anjos Silva Barata x Companhia De Saneamento Do Pará

ID: 316397363

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856394-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINA DOS ANJOS SILVA BARATA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ

Despacho

Advogados:

MARINA CHAVES LOBATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0856394-94.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELINA DOS ANJOS SILVA BARATA REU: COMPANH…

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Bruno Mila Folha Da Costa x Município De Belém

ID: 277059202

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0840098-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MILA FOLHA DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BELÉM

Ato ordinatório

Advogados:

JOSEPH HUMBOLDT DE FRANCA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar. CEP 66.033-640 Fones: Secretaria (91) 3239-…

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Processo nº 0808767-94.2023.8.14.0301

ID: 258046049

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808767-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE ALBUQUERQUE FAVACHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIMUNDO NONATO MONTEIRO GARCIA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239…

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Processo nº 0877443-94.2023.8.14.0301

ID: 339108577

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0877443-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail…

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Processo nº 0868422-94.2023.8.14.0301

ID: 314516592

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0868422-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR DANTON RELVA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Processo 0868422-94.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) EXEQUENTE(S): AUTOR: VICTOR DANTON RELVA NUNES EXECUTADO(A)(S)REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO … Processo 0868422-94.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) EXEQUENTE(S): AUTOR: VICTOR DANTON RELVA NUNES EXECUTADO(A)(S)REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO ORDINATÓRIO Em vista da prévia autorização do(a) Excelentíssimo(a) Sr(a). Juiz(a) da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, com base no art. 203, § 4º, do CPC, INTIME-SE a parte REQUERENTE/EXEQUENTE ACIMA IDENTIFICADA: (1) Que a parte REQUERIDA/EXECUTADA cumpriu espontaneamente a obrigação de pagar, constando depósito no SDJ no valor de R$ 3.169,04, realizado em 12.06.2025, conforme extrato de subconta anexado abaixo. (2) A manifestar expressamente (POR ESCRITO), no prazo de 05 (CINCO) dias úteis, se CONCORDA com o valor depositado pela(o) promovida(o)/executado(a), cientificando-a(o) que, na hipótese de impugnação do valor, não haverá prejuízo no levantamento do numerário já depositado (parcela incontroversa), conforme disposto no art. 526, §1º, do CPC. (3) Que, NÃO concordando com o valor depositado, deverá esclarecer suas razões, também no prazo de 05 (cinco) dias úteis. (4) A requerer: (4.1) A expedição de Alvará de Transferência, e caso ainda não tenha informado nos autos, INDICAR conta bancária (não pode ser conta conjunta) de titularidade da(o) beneficiária(o) para transferência do numerário direto para essa conta, devendo, haja vista as exigências do sistema utilizado para expedição do documento, informar com clareza: A) Banco de destino. B) Número da agência e o DÍGITO VERIFICADOR (escrever/digitar o dígito verificador SEPARADO do número da agência). Não havendo dígito verificar, informar expressamente que não há dígito verificador; C) A espécie de conta, ou seja, se é CONTA CORRENTE ou CONTA POUPANÇA, com o indicação do número da operação correspondente (Ex: 013 - conta poupança da Caixa Econômica); D) O número conta bancária, COM INDICAÇÃO DO DÍGITO VERIFICADOR (não escrever/digitar o dígito verificador sem separá-lo do número da conta). Não havendo, informar expressamente que não há dígito verificador. E) O CPF do(a) beneficiário(a). (4.2) Ou requerer a expedição do Alvará para levantamento dos valores em agência do BANPARÁ, dando-lhe ciência que: A) O Alvará poderá ser impresso diretamente dos autos e apresentado à instituição bancária pelo beneficiário; B) O Alvará tem validade de 15 (QUINZE) dias contados da data da assinatura e que, decorrido esse prazo, o valor é devolvido para a subconta judicial do processo, pelo que, uma vez transferido o numerário do Banco do Brasil para a o Banpará a Secretaria informará, por ato ordinatório, a entrar em contato com a Secretaria para agendamento do Alvará. (5) Que, caso não agende o Alvará ou não peticione indicando conta bancária e demais dados, os valores serão transferidos, definitivamente, para a conta única do Tribunal de Justiça do Estado, nos termos da Lei Estadual nº 6750/2006. (6) Que as partes devem se manifestar por petição diretamente nos autos ou por meio do e-mail 9jecivelbelem@tjpa.jus.br ou pelo aplicativo whatsapp 91-98463 7746 (Não atendente ligação. Somente mensagem). Belém, 2 de julho de 2025. Andrea Melo de Mendonça Oliveira – Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081111432840500000093063805 1. PETIÇÃO INICIAL Petição 23081111432860900000093067386 2. ID VICTOR Documento de Identificação 23081111432918400000093067387 3. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 23081111432992300000093067389 4. CONSULTAS CANCELADAS Documento de Comprovação 23081111433037200000093067391 5. Contrato adesão Unimed-Rio Documento de Comprovação 23081111433090800000093067394 6. COMPROVANTES DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 23081111433183900000093067395 7. DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS 2022 Documento de Comprovação 23081111433219300000093067398 8. HISTÓRICO DE ATENDIMENTOS Documento de Comprovação 23081111433260900000093067400 9. E-MAIL UNIMED Documento de Comprovação 23081111433329200000093067401 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23081111494528800000093067423 COMPROVANTE PROTOCOLO Documento de Comprovação 23081111494550900000093067427 Decisão Decisão 23081119321173900000093077059 Intimação Intimação 23081119321173900000093077059 Intimação Intimação 23081119321173900000093077059 Intimação Intimação 23081119321173900000093077059 Diligência Diligência 23091116462104700000094637110 AR Identificação de AR 23092908090452600000095715923 AR Identificação de AR 23092908090458500000095715924 Certidão Certidão 23100210222784100000095818852 Victor Documento de Comprovação 23100210222808200000095818853 Decisão Decisão 23100612101236200000096073606 Intimação Intimação 23100612101236200000096073606 Intimação Intimação 23100612101236200000096073606 Intimação Intimação 23100612101236200000096073606 AR Identificação de AR 23102608290426000000097069749 AR Identificação de AR 23102608290433400000097069750 Requerimento Documento de Comprovação 23111011390328600000097899852 Requerimento (1) Documento de Comprovação 23111011390352500000097899854 Petição 01 Documento de Comprovação 23111011390399200000097899857 Petição 02 Documento de Comprovação 23111011390531600000097899863 petição 03 Documento de Comprovação 23111011390625400000097899866 Contestação Contestação 23111316433480500000098026782 LembreteSolicitacao_ Documento de Comprovação 23111316433519500000098026783 Victor - pedido autorizado Documento de Comprovação 23111316433539000000098026784 LembreteSolicitacao I Documento de Comprovação 23111316433560500000098031089 Victor - pedido autorizado[1] Documento de Comprovação 23111316433577700000098031090 2- AGE 04-03-2023 - Eleição Nova Diretoria Documento de Identificação 23111316433595900000098031092 2 Estatuto Social de Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico Integral Documento de Identificação 23111316433625300000098031099 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 23111316433665500000098031100 Diligência Diligência 23111610463777600000098165670 Contestação Contestação 23113012521407000000099067247 A0 - 0868422-94.2023.8.19.0301- CONTESTAÇÃO - intercâmbio - suspensão - RN AM Contestação 23113012521421300000099067248 A1-KIT REPRESENTAÇÃO UNIMED - maio 2022 Instrumento de Procuração 23113012521456200000099067249 Certidão Certidão 24031410202603000000104361457 Petição Petição 24040920475562900000105961817 1. Docs Representação Documento de Comprovação 24040920475606700000105961818 2. Transferência de carteira Documento de Comprovação 24040920475773200000105961819 Sentença Sentença 24080209131299500000114256752 Sentença Sentença 24080209131299500000114256752 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24080918505760400000115054217 Petição Petição 24081215261403300000115181922 TJPA - Portaria 4754 - 2022 - gp - feriados - ano - 2023 Documento de Comprovação 24081215261417400000115181923 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24081915564180900000115574956 Certidão Certidão 24082111350154200000115792077 0868422-94.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 24082111350172000000115802736 AR Identificação de AR 24082208274536400000115904939 AR Identificação de AR 24082208274544100000115904940 Despacho Despacho 24110713135107300000122461286 Certidão Certidão 24120408370960300000124025048 Prazo Fácil Informação 24120408370977300000124025065 Despacho Despacho 25011408564712400000125678331 Certidão Certidão 25041609315259100000131631093 CONTAGEM DE PRAZO. 0868422-94.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 25041609315273100000131631096 Certidão Certidão 25041609360527200000131631107 Sentença Sentença 25042210361955700000131665948 Sentença Sentença 25042210361955700000131665948 AR Identificação de AR 25051608110099500000133340377 AR Identificação de AR 25051608110105700000133340378 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052013475460600000133606687 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052013475460600000133606687 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25052113151120200000133701392 Petição Petição 25052311095924900000133861431 Juntando comprovante de pagamento Petição 25061217593793900000135270553 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE VICTOR DANTON RELVA NUNES Documento de Comprovação 25061217593838000000135270554 boleto (2) (1) Documento de Comprovação 25061217593881000000135270555 Planilha de débitos judiciais - Processo 0868422-94.2023.8.14.0301 (1) Documento de Comprovação 25061217593910600000135270556 Certidão Certidão 25061811055795200000135612548 Extrato_2025018631_18-06-2025 Extrato de subcontas 25061811055813700000135617881 Habilitação nos autos Petição 25062011042191000000135701866 1. COOPERATIVA - AGE 26.05.2021 - Estatuto Social vigente - Arquivado - Assinado Documento de Identificação 25062011042216900000135701867 2. Termos de posse diretoria e demais documentos - Assinado Documento de Identificação 25062011042269700000135701868 3. PROCURAÇÃO_OGF_URIO_NOV.2024-1 - Assinado 2 Instrumento de Procuração 25062011042364600000135701869 4. SUBSTABELECIMENTO - GERAL 1 - assinado Substabelecimento 25062011042393000000135701870 Decisão Decisão 25063009535217700000136156305 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Processo nº 0868422-94.2023.8.14.0301

ID: 275258194

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0868422-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ABREU PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0868422-94.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) AUTOR: VICTOR DANTON RELVA NUNES REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED DE BELEM COOPERA… Processo 0868422-94.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) AUTOR: VICTOR DANTON RELVA NUNES REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO ORDINATÓRIO Em vista do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c Portaria 01/2013-9VJEC, da lavra da Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, Dra. Danielle de Cássia Silveira Bührnheim, publicada no DJE nº 5213, de 26/04/2013, intime-se o(a) parte RECLAMADA/EXECUTADA ACIMA IDENTIFICADA a cumprir, nos termos do art. 52, IV, da Lei dos Juizados Especiais, c/c artigo 523, do Código de Processo Civil, voluntariamente, a obrigação de pagar, conforme sentença prolatada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta intimação, sob pena de imediata incidência de multa de 10% (dez por cento) e penhora, conforme previsto nos parágrafos 1º e 3º do art. 523 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, advirta-o(a) que, nos termos da Lei nº 6.750, de 19 de maio de 2005, e da Portaria nº 1961/2006-GP, o pagamento deve ser realizado, necessariamente, por meio de guia de depósito do BANPARÁ (Banco 037 - Banco do Estado do Pará S/A, Agência (026), sob pena de ser considerado não realizado, a qual poderá ser obtida pela parte executada no seguinte endereço: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Havendo necessidade a parte ou seu advogado poderá entrar em contato com esta vara presencialmente ou por meio dos seguintes canais de comunicação: e-mail 9jecivelbelem@tjpa.jus.br, WhatsApp: (91) 98463-7746 (somente mensagens) ou Balcão Virtual, por meio do link: http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Balcao-Virtual/698287-balcao-virtual.xhtml Caso a parte queira promover atualização do débito, desde que, observados os parâmetros estabelecidos na sentença ou acórdão, poderá utilizar para realização do cálculo o aplicativo localizado no seguinte endereço eletrônico: https://www.drcalc.net/index.asp Por fim, advirto-o(a) que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário (art. 523 CPC), sem que ocorra esse pagamento, inicia-se imediatamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua Impugnação/Embargos à Execução (art. 525 NCPC e art. 52, IX da Lei nº 9.099/95). Em, 20 de maio de 2025. João Aroldo Ribeiro Neto - Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081111432840500000093063805 1. PETIÇÃO INICIAL Petição 23081111432860900000093067386 2. ID VICTOR Documento de Identificação 23081111432918400000093067387 3. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 23081111432992300000093067389 4. CONSULTAS CANCELADAS Documento de Comprovação 23081111433037200000093067391 5. Contrato adesão Unimed-Rio Documento de Comprovação 23081111433090800000093067394 6. COMPROVANTES DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 23081111433183900000093067395 7. DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS 2022 Documento de Comprovação 23081111433219300000093067398 8. HISTÓRICO DE ATENDIMENTOS Documento de Comprovação 23081111433260900000093067400 9. E-MAIL UNIMED Documento de Comprovação 23081111433329200000093067401 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23081111494528800000093067423 COMPROVANTE PROTOCOLO Documento de Comprovação 23081111494550900000093067427 Decisão Decisão 23081119321173900000093077059 Intimação Intimação 23081119321173900000093077059 Intimação Intimação 23081119321173900000093077059 Intimação Intimação 23081119321173900000093077059 Diligência Diligência 23091116462104700000094637110 AR Identificação de AR 23092908090452600000095715923 AR Identificação de AR 23092908090458500000095715924 Certidão Certidão 23100210222784100000095818852 Victor Documento de Comprovação 23100210222808200000095818853 Decisão Decisão 23100612101236200000096073606 Intimação Intimação 23100612101236200000096073606 Intimação Intimação 23100612101236200000096073606 Intimação Intimação 23100612101236200000096073606 AR Identificação de AR 23102608290426000000097069749 AR Identificação de AR 23102608290433400000097069750 Requerimento Documento de Comprovação 23111011390328600000097899852 Requerimento (1) Documento de Comprovação 23111011390352500000097899854 Petição 01 Documento de Comprovação 23111011390399200000097899857 Petição 02 Documento de Comprovação 23111011390531600000097899863 petição 03 Documento de Comprovação 23111011390625400000097899866 Contestação Contestação 23111316433480500000098026782 LembreteSolicitacao_ Documento de Comprovação 23111316433519500000098026783 Victor - pedido autorizado Documento de Comprovação 23111316433539000000098026784 LembreteSolicitacao I Documento de Comprovação 23111316433560500000098031089 Victor - pedido autorizado[1] Documento de Comprovação 23111316433577700000098031090 2- AGE 04-03-2023 - Eleição Nova Diretoria Documento de Identificação 23111316433595900000098031092 2 Estatuto Social de Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico Integral Documento de Identificação 23111316433625300000098031099 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 23111316433665500000098031100 Diligência Diligência 23111610463777600000098165670 Contestação Contestação 23113012521407000000099067247 A0 - 0868422-94.2023.8.19.0301- CONTESTAÇÃO - intercâmbio - suspensão - RN AM Contestação 23113012521421300000099067248 A1-KIT REPRESENTAÇÃO UNIMED - maio 2022 Instrumento de Procuração 23113012521456200000099067249 Certidão Certidão 24031410202603000000104361457 Petição Petição 24040920475562900000105961817 1. Docs Representação Documento de Comprovação 24040920475606700000105961818 2. Transferência de carteira Documento de Comprovação 24040920475773200000105961819 Sentença Sentença 24080209131299500000114256752 Sentença Sentença 24080209131299500000114256752 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24080918505760400000115054217 Petição Petição 24081215261403300000115181922 TJPA - Portaria 4754 - 2022 - gp - feriados - ano - 2023 Documento de Comprovação 24081215261417400000115181923 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24081915564180900000115574956 Certidão Certidão 24082111350154200000115792077 0868422-94.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 24082111350172000000115802736 AR Identificação de AR 24082208274536400000115904939 AR Identificação de AR 24082208274544100000115904940 Despacho Despacho 24110713135107300000122461286 Certidão Certidão 24120408370960300000124025048 Prazo Fácil Informação 24120408370977300000124025065 Despacho Despacho 25011408564712400000125678331 Certidão Certidão 25041609315259100000131631093 CONTAGEM DE PRAZO. 0868422-94.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 25041609315273100000131631096 Certidão Certidão 25041609360527200000131631107 Sentença Sentença 25042210361955700000131665948 Sentença Sentença 25042210361955700000131665948 AR Identificação de AR 25051608110099500000133340377 AR Identificação de AR 25051608110105700000133340378 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Processo nº 0868422-94.2023.8.14.0301

ID: 275258204

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0868422-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ABREU PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0868422-94.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) AUTOR: VICTOR DANTON RELVA NUNES REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED DE BELEM COOPERA… Processo 0868422-94.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) AUTOR: VICTOR DANTON RELVA NUNES REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO ORDINATÓRIO Em vista do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c Portaria 01/2013-9VJEC, da lavra da Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, Dra. Danielle de Cássia Silveira Bührnheim, publicada no DJE nº 5213, de 26/04/2013, intime-se o(a) parte RECLAMADA/EXECUTADA ACIMA IDENTIFICADA a cumprir, nos termos do art. 52, IV, da Lei dos Juizados Especiais, c/c artigo 523, do Código de Processo Civil, voluntariamente, a obrigação de pagar, conforme sentença prolatada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta intimação, sob pena de imediata incidência de multa de 10% (dez por cento) e penhora, conforme previsto nos parágrafos 1º e 3º do art. 523 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, advirta-o(a) que, nos termos da Lei nº 6.750, de 19 de maio de 2005, e da Portaria nº 1961/2006-GP, o pagamento deve ser realizado, necessariamente, por meio de guia de depósito do BANPARÁ (Banco 037 - Banco do Estado do Pará S/A, Agência (026), sob pena de ser considerado não realizado, a qual poderá ser obtida pela parte executada no seguinte endereço: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Havendo necessidade a parte ou seu advogado poderá entrar em contato com esta vara presencialmente ou por meio dos seguintes canais de comunicação: e-mail 9jecivelbelem@tjpa.jus.br, WhatsApp: (91) 98463-7746 (somente mensagens) ou Balcão Virtual, por meio do link: http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Balcao-Virtual/698287-balcao-virtual.xhtml Caso a parte queira promover atualização do débito, desde que, observados os parâmetros estabelecidos na sentença ou acórdão, poderá utilizar para realização do cálculo o aplicativo localizado no seguinte endereço eletrônico: https://www.drcalc.net/index.asp Por fim, advirto-o(a) que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário (art. 523 CPC), sem que ocorra esse pagamento, inicia-se imediatamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua Impugnação/Embargos à Execução (art. 525 NCPC e art. 52, IX da Lei nº 9.099/95). Em, 20 de maio de 2025. João Aroldo Ribeiro Neto - Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081111432840500000093063805 1. PETIÇÃO INICIAL Petição 23081111432860900000093067386 2. ID VICTOR Documento de Identificação 23081111432918400000093067387 3. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 23081111432992300000093067389 4. CONSULTAS CANCELADAS Documento de Comprovação 23081111433037200000093067391 5. Contrato adesão Unimed-Rio Documento de Comprovação 23081111433090800000093067394 6. COMPROVANTES DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 23081111433183900000093067395 7. DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS 2022 Documento de Comprovação 23081111433219300000093067398 8. HISTÓRICO DE ATENDIMENTOS Documento de Comprovação 23081111433260900000093067400 9. E-MAIL UNIMED Documento de Comprovação 23081111433329200000093067401 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23081111494528800000093067423 COMPROVANTE PROTOCOLO Documento de Comprovação 23081111494550900000093067427 Decisão Decisão 23081119321173900000093077059 Intimação Intimação 23081119321173900000093077059 Intimação Intimação 23081119321173900000093077059 Intimação Intimação 23081119321173900000093077059 Diligência Diligência 23091116462104700000094637110 AR Identificação de AR 23092908090452600000095715923 AR Identificação de AR 23092908090458500000095715924 Certidão Certidão 23100210222784100000095818852 Victor Documento de Comprovação 23100210222808200000095818853 Decisão Decisão 23100612101236200000096073606 Intimação Intimação 23100612101236200000096073606 Intimação Intimação 23100612101236200000096073606 Intimação Intimação 23100612101236200000096073606 AR Identificação de AR 23102608290426000000097069749 AR Identificação de AR 23102608290433400000097069750 Requerimento Documento de Comprovação 23111011390328600000097899852 Requerimento (1) Documento de Comprovação 23111011390352500000097899854 Petição 01 Documento de Comprovação 23111011390399200000097899857 Petição 02 Documento de Comprovação 23111011390531600000097899863 petição 03 Documento de Comprovação 23111011390625400000097899866 Contestação Contestação 23111316433480500000098026782 LembreteSolicitacao_ Documento de Comprovação 23111316433519500000098026783 Victor - pedido autorizado Documento de Comprovação 23111316433539000000098026784 LembreteSolicitacao I Documento de Comprovação 23111316433560500000098031089 Victor - pedido autorizado[1] Documento de Comprovação 23111316433577700000098031090 2- AGE 04-03-2023 - Eleição Nova Diretoria Documento de Identificação 23111316433595900000098031092 2 Estatuto Social de Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico Integral Documento de Identificação 23111316433625300000098031099 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 23111316433665500000098031100 Diligência Diligência 23111610463777600000098165670 Contestação Contestação 23113012521407000000099067247 A0 - 0868422-94.2023.8.19.0301- CONTESTAÇÃO - intercâmbio - suspensão - RN AM Contestação 23113012521421300000099067248 A1-KIT REPRESENTAÇÃO UNIMED - maio 2022 Instrumento de Procuração 23113012521456200000099067249 Certidão Certidão 24031410202603000000104361457 Petição Petição 24040920475562900000105961817 1. Docs Representação Documento de Comprovação 24040920475606700000105961818 2. Transferência de carteira Documento de Comprovação 24040920475773200000105961819 Sentença Sentença 24080209131299500000114256752 Sentença Sentença 24080209131299500000114256752 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24080918505760400000115054217 Petição Petição 24081215261403300000115181922 TJPA - Portaria 4754 - 2022 - gp - feriados - ano - 2023 Documento de Comprovação 24081215261417400000115181923 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24081915564180900000115574956 Certidão Certidão 24082111350154200000115792077 0868422-94.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 24082111350172000000115802736 AR Identificação de AR 24082208274536400000115904939 AR Identificação de AR 24082208274544100000115904940 Despacho Despacho 24110713135107300000122461286 Certidão Certidão 24120408370960300000124025048 Prazo Fácil Informação 24120408370977300000124025065 Despacho Despacho 25011408564712400000125678331 Certidão Certidão 25041609315259100000131631093 CONTAGEM DE PRAZO. 0868422-94.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 25041609315273100000131631096 Certidão Certidão 25041609360527200000131631107 Sentença Sentença 25042210361955700000131665948 Sentença Sentença 25042210361955700000131665948 AR Identificação de AR 25051608110099500000133340377 AR Identificação de AR 25051608110105700000133340378 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Izabel De Albuquerque Favacho x Igeprev Instituto De Gestao Previdenciaria Do Estado Do Para

ID: 300009943

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808767-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE ALBUQUERQUE FAVACHO

Polo Passivo:

IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Despacho

Advogados:

RAIMUNDO NONATO MONTEIRO GARCIA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239…

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Processo nº 0869004-94.2023.8.14.0301

ID: 316158401

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0869004-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO PAN S/A. LOTUS BUSINESS CONSIGNED CENTER LTDA

Despacho

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) Processo n. 0869004-94.2023.8.…

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Processo nº 0865512-26.2025.8.14.0301

ID: 338876779

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0865512-26.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NICOLLAS DE MEDEIROS BRAGA NOBREGA MAFRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ICARO LEANDRO AQUINO DOS ANJOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº: 0865512-26.2025.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos após petição da parte autora postada no ID148044134 onde requer a redistribuição do feito, em razão da dependência da presente ação ao Processo nº 0844111-68.2025.8.14.0301, que tramitou na 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém/PA. Em consulta ao sistema do PJE, observo que a parte reclamante ajuizou anteriormente na 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, outra demanda (processo nº 0844111-68.2025.8.14.0301), com idêntico objeto, causa de pedir e partes desta ação, tendo sido extinto sem resolução do mérito. Reza o art. 286, II, do CPC que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: “(...); II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (...)” Assim sendo, compete ao juízo da 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, que processou e julgou o primeiro pedido (processo nº 0844111-68.2025.8.14.0301), atuar na respectiva reiteração do pedido, pois é absoluta a competência funcional estabelecida no art. 286, II, do Código de Processo Civil, pelo que deve a reiteração do pedido ser processado, no juízo que decidiu o primeiro pedido. Logo, a distribuição da presente ação é por dependência, uma vez que há vinculação do juízo que tratou do primeiro pedido formulado pela parte autora, porquanto, como dito acima, esse fato tem o condão de firmar prevenção em caso de competência. Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a redistribuição dos autos ao Juízo da 4ª Vara de Juizado Especial Cível de Belém, por ser este o juízo competente. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

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