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Resultados para "MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS" – Página 8 de 1000

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Vepma - Vara De Execução Da…

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VEPMA - VARA DE EXECUçãO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Repressão A Fa…

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DELEGACIA DE REPRESSÃO A FACÇÕES CRIMINOSAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Emilly Patricia Souza Da Si…

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EMILLY PATRICIA SOUZA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Janneclay Pereira De Souza

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JANNECLAY PEREIRA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Publico Do Estad…

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elzo Aquino Feleol

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ELZO AQUINO FELEOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Meizy Monique Nascimento Ra…

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MEIZY MONIQUE NASCIMENTO RAMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Robson Henrique De Souza Ra…

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ROBSON HENRIQUE DE SOUZA RAMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andresa Paixao De Vasconcel…

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ANDRESA PAIXAO DE VASCONCELOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Felipe Diego Da Silva Araujo

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FELIPE DIEGO DA SILVA ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Karina De Souza Monteiro

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KARINA DE SOUZA MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Michel Vitor De Moraes Da S…

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MICHEL VITOR DE MORAES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdeir Rogerio De Jesus Si…

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VALDEIR ROGERIO DE JESUS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elenilda Silva De Almeida

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ELENILDA SILVA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jonilda Matos Costa

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JONILDA MATOS COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luzia Dos Santos Bezerra

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LUZIA DOS SANTOS BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emerson Sirio De Sousa

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EMERSON SIRIO DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gracinete Pinheiro Menezes

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GRACINETE PINHEIRO MENEZES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andre Silva Gomes

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ANDRE SILVA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Eduardo Souza Silva

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CARLOS EDUARDO SOUZA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elielson Da Silva Moreira

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ELIELSON DA SILVA MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Machado Sales

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FRANCISCO MACHADO SALES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Harison Willer Siqueira Dan…

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HARISON WILLER SIQUEIRA DANTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jessica Samara Gomes De Mor…

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JESSICA SAMARA GOMES DE MORAIS FARIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Gustavo Carvalho De So…

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LUIZ GUSTAVO CARVALHO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mateus Ferreira Nery

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MATEUS FERREIRA NERY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renato Macedo Ribeiro

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RENATO MACEDO RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Socrates Davi Soares Dos Sa…

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SOCRATES DAVI SOARES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alex Marcos Dos Reis Lopes

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ALEX MARCOS DOS REIS LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Camila Augusta Silva Costa

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CAMILA AUGUSTA SILVA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizelma Miranda Martins

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ELIZELMA MIRANDA MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elton Clayton Souza De Jesus

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ELTON CLAYTON SOUZA DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eunice Ribeiro Da Silva

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EUNICE RIBEIRO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Levi Dos Santos Da Silva

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LEVI DOS SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luan Yuri Martins Aleixo Re…

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LUAN YURI MARTINS ALEIXO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUAN YURI RAMOS MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Malu Andreza Pereira Lima

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MALU ANDREZA PEREIRA LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Ricardo Domingues De…

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MARCOS RICARDO DOMINGUES DE SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodolfo Anderson Cantanhede

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RODOLFO ANDERSON CANTANHEDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thyago Lelis Pojo

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THYAGO LELIS POJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Bruno Andrade Pinhe…

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ANTONIO BRUNO ANDRADE PINHEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Denis Costa Correa

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ANTONIO DENIS COSTA CORREA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caua Chaves Da Rocha

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CAUA CHAVES DA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiane Natalia Do Nascim…

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CRISTIANE NATALIA DO NASCIMENTO NEGRAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edilson Martins Modesto

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EDILSON MARTINS MODESTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ferdinande Junior Silva Nun…

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FERDINANDE JUNIOR SILVA NUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernando Henrique Farias Pi…

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FERNANDO HENRIQUE FARIAS PIRES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Helio Samuel De Lima Silva

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HELIO SAMUEL DE LIMA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Breno Da Costa Carmo

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JOSE BRENO DA COSTA CARMO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maiko Douglas Ferreira Rodr…

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MAIKO DOUGLAS FERREIRA RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcela Carvalho De Sousa

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MARCELA CARVALHO DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nataline Tatiane Evangelist…

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NATALINE TATIANE EVANGELISTA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pedro Nadson Silva Da Silva

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PEDRO NADSON SILVA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosa Da Silva Nascimento

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ROSA DA SILVA NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tayrone Gilvan Pereira Vale

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TAYRONE GILVAN PEREIRA VALE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Victor Augusto De Araujo Ga…

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VICTOR AUGUSTO DE ARAUJO GARCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Weliton Da Costa Brito

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WELITON DA COSTA BRITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0875436-66.2022.8.14.0301

ID: 260395983

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0875436-66.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARITAS BRASILEIRA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA NASCIMENTO GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITORIA MARIANA DA SILVA PEREIRA BELEM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MADSON SOARES LOBATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO PADUA MERCES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública Proc. nº 0875436-66.2022.8.14.0301 Autor: Cáritas Brasileira Regional Norte II. Réu: Estado do Pará. SENTENÇA 1 - R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública Proc. nº 0875436-66.2022.8.14.0301 Autor: Cáritas Brasileira Regional Norte II. Réu: Estado do Pará. SENTENÇA 1 - Relato Vistos. Trata-se de ação civil pública movida por Cáritas Brasileira Regional Norte II em face de Estado do Pará e. Disse o autor que, o Projeto Iça, possui o objetivo de promover ações para o enfrentamento do tráfico, do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes, assim como a proteção da infância e adolescência em diversos municípios do Brasil, com base nos eixos do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes. Disse que, o referido projeto está sendo implementado nos municípios de Abaetetuba, Alenquer, Belém, Curralinho, Juruti, Melgaço, Mojuí dos Campos Óbidos, Oriximiná e Santarém. Aduziu que, dentre as atividades desenvolvidas, é realizada a escuta das famílias além do fluxo de atendimento concernentes aos procedimentos de natureza técnica realizados nas delegacias. Aduziu ainda que, “... há, atualmente, no Pará cerca de 108 (cento e oito) peritos médicos-legistas efetivos, distribuídos da seguinte forma: 7 no município de Altamira; 60 no município de Belém; 14 no município de Castanhal; 14 no município de Marabá; e 13 no município de Santarém. É notável que, tanto a quantidade quanto a distribuição desses servidores públicos, não atende se quer a totalidade das regiões de integração do Pará, quiçá a população do Estado. Aqui tomaremos por base as regiões judiciárias do Estado. Dessa forma, percebe-se que somente as regiões do Alto Tocantins, do Baixo Amazonas, de Belém, do Salgado e do Xingu possuem município em que há médico-legista efetivo...” (sic). Dessa forma, alegou que, a quantidade e distribuição desses servidores públicos não atende a totalidade de integração do Estado, e em decorrência da ausência desses servidores em diversos municípios, as vítimas precisam realizar longos deslocamentos para a realização dos procedimentos periciais, ocasionando “...uma profunda deficiência na estrutura para apuração de condutas delitivas de natureza sexual contra crianças e adolescentes....” (sic). Requereu, assim, tutela de urgência para o Estado do Pará seja obrigado a: 1. Disponibilizar serviço de Perícia Médico-Legal de maneira habitual, contínua e ininterrupta para atuar nas regiões da Alça Viária, do Araguaia, do Marajó e do Tapajós, aumentando a cobertura nas regiões do Alto Tocantins, do Baixo Amazonas, de Belém, do Salgado e do Xingu. 2. Promover a criação de um mecanismo, no âmbito das apurações, de atendimento técnico especializado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, padronizando o procedimento interno a ser empregado em programa/plano de ações. No mérito, requereu a confirmação dos pedidos e indenização de R$500.000,00 mil reais em favor do Fundo de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos. Com a petição, juntou documentos. O juízo se reservou para apreciar a tutela após a manifestação preliminar do réu, conforme consta do ID n° 79757310. O Estado do Pará apresentou Manifestação Preliminar que consta no ID n° 80598965. Em suma, alegou acerca da sua ilegitimidade passiva, informou que os pedidos que constam da petição inicial recaem nas atribuições do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, conforme Lei Ordinária Estadual 9.282/2021. Arguiu preliminar relativa a inépcia da inicial, disse que “...a parte autora confunde (a) o critério de regionalização previsto na LOE n. 6.282/2000, que divide TODO o território paraense em 05 (cinco) regiões (cujas sedes se encontram em Belém, Castanhal, Marabá, Santarém e Altamira), com (b) o critério de regionalização previsto no Decreto Estadual n. 1.066/2008, que divide o mesmo território estadual em 12 (doze) regiões (quais sejam: Guajará, Guamá, Rio Caeté, Araguaia, Carajás, Tocantins, baixo Amazonas, Lago do Tucuruí, Rio Capim, Xingu, Marajó e Tapajós)...” (sic). Disse ainda que, o pedido possui caráter genérico e indeterminado. Desta forma, requereu o indeferimento da tutela. O pedido de tutela foi apreciado conforme consta da decisão inserida no ID n° 87857020, tendo este juízo indeferido a concessão da tutela reclamada. A autora interpôs agravo de instrumento, conforme ID n° 89993222. O demandado apresentou contestação inserida no ID n° 90613779. Em suma, reforçou os argumentos exarados preliminarmente. Arguiu sua ilegitimidade passiva, devendo integrar o polo passivo da ação o Centro de Perícias Cientificas Renato Chaves. Arguiu ainda preliminar relativa à inépcia, disse ainda que, “O pleito pela lotação de um perito em cada Município estadual, além de corresponder a medida contraproducente, revela-se profundamente equivocada em termos administrativos, de modo a prejudicar a correta distribuição dos recursos humanos disponíveis à luz de critérios minimamente racionais.” (sic). Em sua concepção esse pedido possui caráter genérico e indeterminado. No mérito disse que, “... lotações são meramente fixadas à luz da divisão administrativa em cinco sedes regionais, quais sejam: (a) Belém, (b) Castanhal, (c) Marabá, (d) Santarém e (e) Altamira. Mas essas sedes promovem o necessário atendimento do Estado inteiro, cada qual respeitada a sua respectiva região. Não é pelo fato de não haver servidor especificamente lotado em determinado Município que essa localidade se encontra necessariamente desatendida e desamparada, perceba-se.” (sic) Por entender que inexiste a omissão estado, requereu a improcedência da ação. O autor apresentou réplica, conforme consta do ID n° 102659459. Na oportunidade, rechaçou os argumentos apresentados pelo réu e reforçou os pedidos iniciais. O Ministério Público requereu a intimação do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, conforme ID n° 104895147. Foi determinada a intimação do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves para contestar a ação, porém decorrido o prazo o demandado não apresentou manifestação. Por conta disso, foi declarada sua revelia de acordo com decisão inserida no ID n° 117643930. Realizada audiência, não foi possível a celebração de acordo entre as partes, conforme consta do ID n° 119894265. O feito foi dado por saneado, conforme ID n° 119894286. Por fim, o Ministério Público apresentou parecer pela procedência parcial da ação (ID nº 131417747). É o relato necessário. Decido. 2 - Fundamentos 2.1 – Do julgamento antecipado Não obstante o feito versar sobre matérias que envolvem questões de fato e de direito, fácil perceber que o processo já está maduro e apto a julgamento. É que, dado o tempo decorrido desde a propositura da ação e a inexistência de manifestações dando conta de eventuais e significativas alterações da situação fática, será desnecessário prolongar a dilação probatória. Com efeito, as garantias da ampla defesa e do contraditório foram bem observadas, sendo desnecessária e/ou ociosa qualquer outra medida processual que apenas delongará o curso do processo. O caso, pois, reclama o imediato julgamento, na forma do art. 355, I do CPC. 2.2 – Questões Preliminares. Rejeição Relativamente à preliminar suscitada pelo Estado do Pará, assimilo que não merece prosperar. Com efeito, a pretensão deduzida nos autos diz respeito sobre a omissão do demandado Estado do Pará na efetivação de políticas públicas voltadas à proteção da infância e juventude, especificamente ao acesso à perícia médico-legal em casos de violência sexual. Embora tenha alegado a autonomia do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, cabe ao Estado do Pará, enquanto ente federativo, o dever constitucional de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais da criança e do adolescente, conforme disposto no artigo 227 da Constituição da República. Desta forma, rechaço a preliminar. Quanto a preliminar de que o pedido é genérico, também não merece acolhimento. Consta da petição de ingresso os elementos necessários para se entender a causa de pedir e os pedidos, que deverão estar de acordo com a narrativa dos fatos. Nesse caso, o autor especificou as regiões desassistidas e o objeto da obrigação (presença habitual de peritos e criação de protocolo). Por esse motivo, rejeito a preliminar. 2.3 – Relação de pertinência entre os fatos e os pedidos Depreende-se da peça de ingresso que a insurgência da demandante tem como justificativa fática a distribuição desproporcional de peritos, tendo apenas cinco municípios dotados de efetivo especializado. Segundo o seu entendimento esse quantitativo de profissionais técnicos que atuam nas delegacias para apurar casos que envolvem violência é desproporcional acarretando uma profunda deficiência na estrutura para apuração dos delitos. Na maioria das vezes as vítimas têm de deslocar para a realização dos procedimentos periciais em municípios distantes. Mais especificamente, o demandante pretende que seja disponibilizado serviço de Perícia Médico-Legal de forma habitual, contínua e ininterrupta nas regiões da Alça Viária, Araguaia, Marajó e do Tapajós. Requereu o aumentando a cobertura nas regiões do Alto Tocantins, do Baixo Amazonas, de Belém, do Salgado e do Xingu. Requereu ainda, a promoção da criação de um mecanismo, no âmbito das apurações de atendimento técnico especializado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, padronizando o procedimento interno a ser empregado em programa e/ou plano de ações. É oportuno destacar, desde logo, que não remanescem dúvidas acerca da importância do tipo de serviço que é prestado por esses profissionais. Aliás, é inegável o dever do Estado em garantir atendimento médico-legal especializado a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Dessa maneira, no âmbito do Estado do Pará, constata-se a existência de descompasso entre a demanda e a oferta do serviço médico-legal, o que configura até mesmo uma violação sistemática ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Os municípios como Óbidos, Curralinho, Melgaço, Mojuí dos Campos, entre outros, não dispõem de profissionais efetivos e, em Abaetetuba a atuação limita-se a três temporários. A partir dessa premissa fática, há de ser rechaçada a tese do demandado segundo a qual o Poder Judiciário não poderia intervir neste caso, porque isso implicaria na “judicialização da política”, ou seja, na substituição do Gestor Público pelo magistrado. Efetivamente, o fruto do debate judicial – sentença/decisão - não poderá resultar em mácula às atribuições típicas do gestor público, configurando uma ingerência indesejável. Desse modo, as opções gerenciais feitas pela Administração Pública deverão ser prestigiadas, desde que sejam juridicamente justificáveis. Entretanto, sendo objetivamente observado a opção do gestor público promove resultados incompatíveis com o dever de garantir a concreção de direitos fundamentais, como o direito da criança e do adolescente, por exemplo, sem que tal opção esteja acompanhada de uma justificativa jurídico-administrativa plausível, não poderá o Poder Judiciário se manter omisso ou equidistante. Em circunstâncias tais, a atuação do Poder Judicante deixa de ser uma opção para se converter em um dever, a fim de preservar, o quanto possível, a ideia da garantia dos direitos fundamentais, como na presente situação. Portanto, uma vez constatada a precariedade do atendimento em dado seguimento da atenção à criança e do adolescente, cuja responsabilidade é, inequivocamente, do Estado do Pará, não há qualquer obstáculo para a atuação jurisdicional. Na hipótese, trata-se de conferir efetividade a um direito que deriva diretamente da Carta Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre a violação de direitos fundamentais, o STF reconheceu na ADPF 347/DF o estado de coisas inconstitucional decorrente da violação grave e massiva de direitos fundamentais em relação à necessidade de realização de audiências de custódia. Embora este não seja o objeto da presente lide, as razões de decidir em relação ao referido tema são relevantes para a análise do presente feito na medida em que a saúde e a dignidade de crianças e adolescentes são direitos fundamentais devendo o Estado promover políticas públicas que evitem e combatam a violência sexual, motivo pelo qual transcrevo algumas lições: “Ementa: Direitos fundamentais dos presos. ADPF. Sistema carcerário. Violação massiva de direitos. Falhas estruturais. Necessidade de reformulação de políticas públicas penais e prisionais. Procedência parcial dos pedidos. I . Objeto da ação 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental por meio da qual se postula que o STF declare que o sistema prisional brasileiro configura um estado de coisas inconstitucional, ensejador de violação massiva de direitos fundamentais dos presos, bem como que imponha ao Poder Público a adoção de uma série de medidas voltadas à promoção da melhoria da situação carcerária e ao enfrentamento da superlotação de suas instalações. II. Condições carcerárias e competência do STF 2 . Há duas ordens de razões para a intervenção do STF na matéria. Em primeiro lugar, compete ao Tribunal zelar pela observância dos direitos fundamentais previstos na Constituição, sobretudo quando se trata de grupo vulnerável, altamente estigmatizado e desprovido de representação política (art. 5º, XLVII, XLVIII e XLIX, CF). Além disso, o descontrole do sistema prisional produz grave impacto sobre a segurança pública, tendo sido responsável pela formação e expansão de organizações criminosas que operam de dentro do cárcere e afetam a população de modo geral (arts . 1º, 5º e 144, CF). III. Características dos processos estruturais 3. Os processos estruturais têm por objeto uma falha crônica no funcionamento das instituições estatais, que causa ou perpetua a violação a direitos fundamentais. A sua solução geralmente envolve a necessidade de reformulação de políticas públicas. 4. Tais processos comportam solução bifásica, dialógica e flexível, envolvendo: uma primeira etapa, de reconhecimento do estado de desconformidade constitucional e dos fins a serem buscados; e uma segunda etapa, de detalhamento das medidas, homologação e monitoramento da execução da decisão. 5 . A promoção do diálogo interinstitucional e social legitima a intervenção judicial em matéria de política pública, incorporando a participação dos demais Poderes, de especialistas e da comunidade na construção da solução, em atenção às distintas capacidades institucionais de cada um. IV. Reconhecimento do estado de coisas inconstitucional (...) 8. Além disso, o ministro relator originário julgou procedentes em parte os pedidos para que: o Governo Federal elabore, no prazo de três meses (que neste voto se aumenta para seis meses), um plano nacional para a superação, em no máximo três anos, do estado de coisas inconstitucional; e para que Estados e Distrito Federal elaborem e implementem planos próprios. (...). VII. Conclusão 12 . Pedido julgado parcialmente procedente. Tese: “1. Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória. (STF - ADPF: 347 DF, Relator.: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023). Sobre a interferência do Judiciário na adoção de políticas públicas: “Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. (...)6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2 . A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)”.(STF - RE: 684612 RJ, Relator.: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 04-08-2023 PUBLIC 07-08-2023) Sobre a ingerência do Judiciário na contratação do pessoal pelo ente público: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . DIREITO EDUCACIONAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DE APOIO. CUMPRIMENTO. PRAZO . MULTA. LIMITADA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE . 1. (...) 2. Questão em discussão: A premissa recursal é fundada em analisar suposta: a) Interferência indevida do Poder Judiciário nas políticas públicas (Tema 698 do STF); b) Violação ao princípio da separação de poderes e da reserva do possível, sem ofensa ao mínimo existencial; c) Observância aos aspectos orçamentários - inexistência de dotação; d) Necessidade de dilação de prazo e inaplicabilidade de multa; e) Concessão de efeito suspensivo . 3. Razões de decidir: É cediço que o direito à educação constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos, com total prioridade, nos termos dos arts. 6º, 205 e 227 da CF/1988 e art. 4º da Lei Federal nº 8 .069/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ECA). Essa prioridade incondicional é ponderada como imperiosa, ou seja, é atribuída ao administrador público como dever, e não faculdade, tanto que a educação das crianças, adolescentes e jovens deve ter preferência no orçamento dos entes federativos, logo afastando as insurgências recursais em relação à interferência indevida do Poder Judiciário nas políticas públicas (Tema 698 do STF), a violação ao princípio da separação de poderes e da reserva do possível, sem ofensa ao mínimo existencial. Em relação ao pedido de dilação de prazo, entendo que a insurgência recursal não tem razão de ser, isso porque o prazo fixado na sentença é razoável e adequado, possibilitando, inclusive, a realização de processo seletivo simplificado para contratação, acaso o ente estatal não disponha de concurso ou processo seletivo válido, ou até mesmo de empresa prestadora de serviços já contratada. De forma que considerando adequado o prazo para cumprimento da obrigação, a fixação de multa se apresenta oportuna e necessária para fins de garantir o cumprimento da ordem, afinal é preceito geral do direito que decisão judicial deve ser cumprida, salvo quando couber recurso com efeito suspensivo ope legis ou ope judicis. 4. Dispositivo: Apelação desprovida e remessa necessária improcedente. (TJ-AC - Apelação: 08000626020248010002 Cruzeiro do Sul, Relator.: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 20/02/2025, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2025). Apelação. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Instalação de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). Município de São Miguel do Guaporé. Direito à saúde mental. Ilegitimidade passiva do Estado. Não configurada. Desrespeito ao princípio de separação de poderes. Inocorrência. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade quando a omissão atentar contra os princípios constitucionais fundamentais. Solidariedade dos entes federados. Recurso improvido. 1. É solidária a responsabilidade dos entes federativos na prestação de assistência à saúde, no fornecimento de medicamentos e tratamento médico aos cidadãos, de forma que qualquer um deles pode responder por demanda cujo objeto seja a tutela à saúde. 2. Não se afasta a responsabilidade do Estado de Rondônia para a efetividade do tratamento de saúde mental dos pacientes do município, devendo atuar junto ao Município com amparo técnico e físico para manutenção do atendimento integral na localidade de pequeno porte. 3. Não pode o poder público se esquivar de suas atribuições essenciais e vitais instituídas pela Constituição da Republica, por meio da simples suscitação do princípio da reserva do possível e indisponibilidade financeira ou orçamentária, visto que a saúde e a vida das pessoas constituem um conjunto de valor supremo a ser tutelado no ordenamento jurídico pátrio . 4. Não há de se falar em conduta judicial violadora da regra da separação dos poderes, pois a discricionariedade administrativa não legitima condutas omissivas e lesivas a direitos fundamentais, restando à Administração, em atividade vinculada e sem qualquer exegese que vise a repelir o direito vindicado, zelar pela promoção da saúde pública e propiciar meios a esse nobre fim protegido em larga escala pela Constituição da Republica. 5. Se um direito é qualificado pelo legislador como absoluta prioridade, deixa de integrar o universo de incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é preambular e obrigatoriamente fixada pela Constituição ou pela lei . 6. Há uma divisão de competência entre os entes federativos a fim de consolidar a implementação do CAPS, sem olvidar da obrigação primária do ente municipal quando a necessidade decorre do interesse local. 7. No caso versado, verifica-se a peculiaridade da dinâmica local, considerando que o ente municipal é de pequeno porte com aproximadamente 21 mil habitantes (dados extraídos do censo demográfico), consequentemente apresenta baixa arrecadação fiscal e recursos suficientes para gerir isoladamente o sustento da implantação da política de atendimento dos portadores de doença mental, sendo admissível o chamamento do Estado ao processo a fim de realizar para o aporte financeiro e técnico de instalação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) no Município de São Miguel do Guaporé/RO . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003290-53.2017.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des . Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 19/12/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70032905320178220022, Relator.: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de Julgamento: 19/12/2023). No caso dos autos, vale destacar que, o deslocamento das vítimas para municípios distantes daquele em que ocorreu o fato, vai totalmente ao contrário do dever estatal de garantir amparo e dignidade aos direitos fundamentais. Contudo, desde o ajuizamento da ação, na qual a demandante afirmou a precariedade do atendimento nas regiões desassistidas, o Estado do Pará não aditou ao processo qualquer informação capaz de alterar a percepção acerca do funcionamento da realização de periciais nas regiões que constam da petição de ingresso, apenas afirmou que não há desabastecimento do serviço. Nesse panorama, o documento inserido no ID 94303183 tendo sido mencionado pelo Ministério Público em seu parecer, verifica-se que subsiste forte a responsabilidade do Estado no sentido de efetuar a distribuição proporcionalmente necessária para que seja prestado um serviço adequado. Não é difícil se imaginar que um crime em face da criança e do adolescente que tenha ocorrido em Melgaço, município do arquipélago do Marajó, distante aproximadamente 249km da capital paraense Belém, tenha seu curso de investigação e resolução obstado pelas dificuldades de acesso a transportes e ao suporte estatal de proteção à criança e adolescente. Além do município de Melgaço, os municípios como Óbidos, Curralinho, Mojuí dos Campos e tantos outros, não dispõem de profissionais efetivos, e em Abaetetuba conforme consta da petição de ingresso a atuação limita-se a três temporários. O fato do Centro de Perícias Científicas ser dotado de autonomia técnica e orçamentária não exonera o Estado de sua responsabilidade pelo serviço, não é admissível que questões administrativas sejam invocadas como escusa para a inércia estatal. No entanto, em que pese a informação do Estado que inexiste quadro insuficiente de peritos considerando as regiões, o quantitativo de profissionais somente poderia ser tido com aceitável se fosse comparado com o volume de crimes cometidos e/ou não solucionados nas regiões em que se aponta a ineficiência do serviço, algo que, entretanto, nem o autor e tampouco o réu informaram, relativos aos municípios distantes de uma Coordenadoria Regional de Atendimento pela polícia cientifica. O magistrado, ao determinar que o ente público adote soluções para a ineficiência de políticas públicas, o deve fazer com razoabilidade e proporcionalidade para que a decisão seja justa, equilibrada e proporcional, evitando-se o abuso de poder ao mesmo tempo em que consegue ser efetiva para proteger direitos dos cidadãos, assegurando ainda a coerência do sistema. Partindo desse raciocínio e a fim de se apoiar em critérios objetivos para fundamentar a presente decisão, verifica-se que, em consulta aos dados do IBGE, a população estimada de Belém no ano de 2024 foi de 1.398.531 habitantes (site: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/pa/ - acesso em 09.04.2025). Verifica-se também que, conforme ID 79359404, há 58 médicos legistas com lotação em Belém. Feita essa consideração é possível auferir, considerando a mesma proporção entre a população e o número de médicos legistas lotados para atender referida população, que a região do Marajó deveria contar com 26 médicos legistas já que conforme dados obtidos a população do Marajó é de 630.633 (site: https://fapespa.pa.gov.br/sistemas/radar2024/tabelas/1-para/tabela-1-populacao-area-territorial-km2-e-densidade-demografica-2024-para.htm - acesso em 10.04.2025). Referido número de 26 (vinte e seis) médicos legistas é muito aquém da única lotação de natureza temporária conforme consta do ID 79359404. No mais, é um dever do Estado - e não uma faculdade - atender às necessidades no que concerne minimamente a garantia da apuração especializada na ocorrência de crime em face da criança e do adolescente. Todavia, em casos como este, a intervenção judicial deverá permanecer adstrita a determinados campos de atuação. Dessa maneira, aqui, convém apenas determinar medidas específicas, de natureza corretivas, eis que não poderá o Poder Judiciário ditar regramentos que substituam as estipulações que dizem respeito às opções do Gestor Público, como, por exemplo, a deliberação sobre criar ou não novos centros regionalizados de perícia. 3 - Dispositivo Consoante os fundamentos antecedentes, julgo parcialmente procedentes os pedidos e o processo com resolução do mérito, com suporte no art. 487, I, do CPC. Como consectário, condeno os réus em obrigação de fazer, devendo no prazo de 365 dias, contados da intimação da sentença, adotar as providências necessárias para o aumento da cobertura do serviço de perícia médico-legal na região do Marajó com lotação de pelo menos 26 (vinte e seis) médicos legistas para atender especificamente referida região. A distribuição dos profissionais deve se dar na forma já existentes de Núcleos Avançados que atendam aos municípios de Afuá, Anajás, Bagre, Breves, Cachoeira do Arari, Chaves, Curralinho, Gurupá, Melgaço, Muaná, Oeiras do Pará, Ponta de Pedras, Portel, Salvaterra, Santa Cruz do Arari, São Sebastião da Boa Vista e Soure. Por compreender que as demais medidas requeridas representariam uma invasão ao campo de atuação estatal, julgo improcedentes os pedidos em relação aos danos morais coletivos e o pedido de criação de mecanismo no âmbito das apurações, de atendimento técnico especializado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, por entender que a Lei 13.431/2017 já prevê a integração das políticas de atendimento à criança e ao adolescente. Para o caso de descumprimento, a fixação de multa será definida na fase de cumprimento de sentença. Sem custas e sem honorários. Publicar. Registrar. Intimar. Belém, 10 de abril de 2025. RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

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Processo nº 0800560-29.2025.8.14.0013

ID: 275119292

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800560-29.2025.8.14.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L L F ASSESSORIA CONTABIL LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: 1capanema@tjpa.jus.br / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800560-29.2025.8.14.0013 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) [Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos] REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: 'Rua Manoel Barata, - de 901/902 ao fim, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-020 REU: HILDA ANDRADE DE OLIVEIRA, L L F ASSESSORIA CONTABIL LTDA DECISÃO I – RELATÓRIO Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de LLF ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA e HILDA ANDRADE DE OLIVEIRA, com pedido de tutela provisória de urgência para que seja determinada a proibição da empresa ré de firmar novos contratos com entes públicos, bem como de prestar serviços à Administração Pública enquanto perdurar a presente demanda, sob pena de multa diária. Alega o Parquet que a empresa requerida foi contratada diretamente pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Capanema (IPAC/IPMC), por meio do Contrato n.º 004/2023, com fundamento em inexigibilidade de licitação baseada em notória especialização. Contudo, argumenta que tal especialização não restou comprovada, havendo indícios de irregularidade quanto à qualificação técnica da empresa e da sua sócia única, Hilda Andrade de Oliveira. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, observo que, conforme documentos colacionados aos autos, a empresa LLF ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA não possui registro no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará, tampouco em outro Conselho Regional da categoria, o que compromete sua habilitação para desempenhar legalmente as atividades que se autodeclara apta a exercer; O atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa atesta notória especialização em contabilidade e gestão da Administração Pública, mas não encontra lastro na formação profissional da única sócia. A requerida HILDA ANDRADE DE OLIVEIRA é graduada em Pedagogia, e sua pós-graduação em Gestão de Pessoas e Recursos Humanos foi concluída após o encerramento da vigência contratual, não estando presente, portanto, durante o período de execução contratual. O art. 15 do Decreto-Lei 9.295/46, determina que: Os indivíduos, firmas, sociedades, associações, companhias e empresas em geral, e suas filiais que exerçam ou explorem, sob qualquer forma, serviços técnicos contábeis, ou a seu cargo tiverem alguma seção que a tal se destine, somente poderão executar os respectivos serviços, depois de provarem, perante os Conselhos de Contabilidade que os encarregados da parte técnica são exclusivamente profissionais habilitados e registrados na forma da lei. Em exame de cognição sumária, a demandada Hilda Andrade de Oliveira, ao ser contratada pelo IPMC (Contrato n.º004/2023), como única sócia da empresa L. L. F. Assessoria Contábil Ltda., feriu o Decreto-Lei 9.295/46, em seu art. 15. Ainda em relação ao Decreto-Lei 9.295/46, o art. 20 também não foi cumprido pela sra. Hilda Andrade de Oliveira, quando da assinatura do Contrato n.º 004/2023 - IPMC, pois: Art. 20. Todo aquele que, mediante anúncios, placas, cartões comerciais, ou outros meios se propuser ao exercício da profissão de contabilista, em qualquer de seus ramos, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado. Parágrafo único. Para fins de fiscalização, ficam os profissionais obrigados a declarar, em todo e qualquer trabalho realizado e nos elementos previstos neste artigo, a sua categoria profissional de contador ou guarda-livros, bem como o número de seu registro no Conselho Regional. (grifo nosso) A Resolução 1.707/2023 do Conselho Federal de Contabilidade CFC, também obriga que o exercício profissional da Ciência Contábil, seja exercido, somente por Contador, registrado no sistema CRC/CFC, a saber: Art. 1º Somente poderá exercer a profissão contábil, em qualquer modalidade de serviço ou atividade, segundo normas vigentes, o contador ou o técnico em contabilidade registrado em Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Em relação a organização Contábil: L. L. F. Assessoria Contábil Ltda., de CNPJ n.º 26.390.586/0001-31, ela está sujeita tanto ao Decreto-Lei 9.295/46, bem como, quanto às Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade, entre elas temos a de n.º 1.708 de 25/10/2023 (que revogou a Resolução 1.555/2018), que em seu art. 1º estabelece: Art. 1º As pessoas jurídicas, matriz ou filial, constituídas para exploração das atividades contábeis, em qualquer modalidade, deverão ser registradas em Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de cada jurisdição correspondente. A mesma legislação, em relação à composição das organizações Contábeis, determina o seguinte: Art. 3º As organizações contábeis serão integradas por: I profissionais da contabilidade; e II profissionais da contabilidade com outros profissionais registrados nos respectivos conselhos de profissões regulamentadas. §1º Nas organizações previstas no caput deste artigo, a responsabilidade técnica dos serviços que lhes forem privativos será do profissional da contabilidade e deverá estar comprovada, expressamente, por meio de contrato social, estatuto, contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes, ou declaração de termo de compromisso que contenha a identificação do responsável técnico e a assinatura dos sócios Tais elementos revelam sumariamente a incompatibilidade objetiva entre a qualificação da empresa e a natureza dos serviços prestados, o que compromete a legalidade da contratação direta por inexigibilidade de licitação. Essa incongruência configura, ao menos em juízo de cognição sumária, fortes indícios de burla aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade administrativa, previstos no art. 37 da CF/88. Quanto ao perigo de dano, verifica-se o risco de a empresa, persistindo em atividade junto à Administração Pública, vir a celebrar novos contratos sem a devida habilitação técnica, gerando danos ao erário e vulnerando a segurança jurídica das contratações públicas. A jurisprudência entende que é possível suspender o contrato de prestação de contas entabulado em sede de tutela de urgência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. DECISÃO MANTIDA . I - O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. II - Para o deferimento de tutela de urgência de natureza antecipatória faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito da parte postulante e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme normatiza o art. 300 do CPC. III - Presentes os requisitos legais, mostra-se correta a decisão de primeiro grau que concedeu parcialmente a tutela antecipada para suspender o contrato de prestação de contas entabulado entre a recorrente e o município de Firminópolis, uma vez que evidente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01511311820178090000, Relator.: FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 21/11/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/11/2017). CONSTITUCIONAL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE CONTRATOS - LEGALIDADE - INTERPRETAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA A PARTIR DA CF - PRINCÍPIO DA SIMETRIA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRERROGATIVAS DO TRIBUNAL DE CONTAS - FISCALIZAÇÃO - EFETIVIDADE DAS DECISÕES - PREVENÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO - VALIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES. 1. À luz do princípio da simetria, a Constituição do Mato Grosso seguiu o padrão da tripartição dos poderes, reproduzindo as disposições da Constituição Federal sobre a organização e o relacionamento entre o Judiciário, Legislativo e o Executivo, especialmente quanto ao Tribunal de Contas Estadual, conforme o art. 75 da Constituição Federal . 2. Para dar efetividade às suas decisões e prevenir lesão ao erário, os Tribunais de Contas podem valer-se dos poderes implícitos às suas prerrogativas constitucionais. Assim, embora não expressamente previstas, são necessárias e válidas as medidas cautelares (Precedentes do MS 23550">STF: MS 23550, e MS 24510). 3 . O Tribunal de Contas Estadual agiu, em caráter acautelatório, de acordo com a Constituição Federal (art. 71, IX) e a Constituição Estadual (art. 47, X), ao assinar prazo para que o Executivo (Secretaria de Estado de Saúde) adotasse as providências necessárias ao cumprimento da lei, diante de indícios de ilegalidade. 4 . Recurso ordinário não provido. (STJ - RMS: 26978 MT 2008/0118806-8, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 16/06/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 29/06/2009). Sendo assim, há indícios da prática da conduta do inciso XI do art. 9º e inciso V do art. 11 da Lei federal n. 8.429/93, bem como preenchidos os requisitos art. 17, §6º da Lei nº 8.429/92, o que enseja o recebimento da ação e o deferimento da liminar. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a empresa llf assessoria contábil ltda, inscrita no CNPJ nº 26.390.586/0001-31: ABSTENHA-SE de celebrar novos contratos com entes da Administração Pública direta ou indireta, em qualquer esfera da federação; ABSTENHA-SE de prestar serviços atualmente em vigor junto a entes públicos, enquanto não houver deliberação final nesta ação; O descumprimento implicará em multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Oficie-se ao IPAC/IPMC e demais órgãos que figurem como contratantes da empresa para ciência da presente decisão e eventual providência de suspensão contratual. Oficie-se ao IPAC/IPMC para que apresente cópia integral do processo de inexigibilidade de licitação que deu causa ao contrato. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para apresentar(em) contestação dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17, §7º da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021, oportunidade na qual deverá dizer, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, CPC). O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Caso seja requerida a produção de prova testemunhal, devem os demandados apresentar, desde logo, o respectivo rol de testemunhas, cuja intimação da audiência, que porventura vier a ser designada, ficará a cargo dos advogados que patrocinam os interesses dos requeridos (art. 455, do CPC). Deverão, ainda, os réus declinar, na indicação das testemunhas, a pertinência de cada uma delas com os fatos imputados, sob pena de, não o fazendo, presumir o desinteresse dos requeridos na produção da prova oral. Advirta-se às partes que, na forma do art. 17, §10-A, da Lei 8.429/92, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão requerer a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. Apresentada a contestação e caso haja alegação de preliminares, oposição de fato constitutivo/extintivo/modificativo do direito do autor ou juntada de documentos, INTIME-SE o Ministério Público para apresentar a réplica no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus (§10-C, do art. 17, da Lei nº 14.230) e fará o saneamento e organização do processo. Considerando o interesse público e social que envolve a demanda, determino a prioridade na tramitação dos autos, em analogia ao art. 1°, VIII, do Provimento n° 12/2008 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém/PA. Consigno que não haverá adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais, nos termos do Art. 23-B da Lei nº 8.429/92. Registro que, nos termos do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), a presente ação seguirá o rito comum disposto no art. 13.105/15 (Código de Processo Civil). Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

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Processo nº 0800560-29.2025.8.14.0013

ID: 275119305

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800560-29.2025.8.14.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILDA ANDRADE DE OLIVEIRA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: 1capanema@tjpa.jus.br / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800560-29.2025.8.14.0013 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) [Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos] REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: 'Rua Manoel Barata, - de 901/902 ao fim, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-020 REU: HILDA ANDRADE DE OLIVEIRA, L L F ASSESSORIA CONTABIL LTDA DECISÃO I – RELATÓRIO Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de LLF ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA e HILDA ANDRADE DE OLIVEIRA, com pedido de tutela provisória de urgência para que seja determinada a proibição da empresa ré de firmar novos contratos com entes públicos, bem como de prestar serviços à Administração Pública enquanto perdurar a presente demanda, sob pena de multa diária. Alega o Parquet que a empresa requerida foi contratada diretamente pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Capanema (IPAC/IPMC), por meio do Contrato n.º 004/2023, com fundamento em inexigibilidade de licitação baseada em notória especialização. Contudo, argumenta que tal especialização não restou comprovada, havendo indícios de irregularidade quanto à qualificação técnica da empresa e da sua sócia única, Hilda Andrade de Oliveira. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, observo que, conforme documentos colacionados aos autos, a empresa LLF ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA não possui registro no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará, tampouco em outro Conselho Regional da categoria, o que compromete sua habilitação para desempenhar legalmente as atividades que se autodeclara apta a exercer; O atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa atesta notória especialização em contabilidade e gestão da Administração Pública, mas não encontra lastro na formação profissional da única sócia. A requerida HILDA ANDRADE DE OLIVEIRA é graduada em Pedagogia, e sua pós-graduação em Gestão de Pessoas e Recursos Humanos foi concluída após o encerramento da vigência contratual, não estando presente, portanto, durante o período de execução contratual. O art. 15 do Decreto-Lei 9.295/46, determina que: Os indivíduos, firmas, sociedades, associações, companhias e empresas em geral, e suas filiais que exerçam ou explorem, sob qualquer forma, serviços técnicos contábeis, ou a seu cargo tiverem alguma seção que a tal se destine, somente poderão executar os respectivos serviços, depois de provarem, perante os Conselhos de Contabilidade que os encarregados da parte técnica são exclusivamente profissionais habilitados e registrados na forma da lei. Em exame de cognição sumária, a demandada Hilda Andrade de Oliveira, ao ser contratada pelo IPMC (Contrato n.º004/2023), como única sócia da empresa L. L. F. Assessoria Contábil Ltda., feriu o Decreto-Lei 9.295/46, em seu art. 15. Ainda em relação ao Decreto-Lei 9.295/46, o art. 20 também não foi cumprido pela sra. Hilda Andrade de Oliveira, quando da assinatura do Contrato n.º 004/2023 - IPMC, pois: Art. 20. Todo aquele que, mediante anúncios, placas, cartões comerciais, ou outros meios se propuser ao exercício da profissão de contabilista, em qualquer de seus ramos, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado. Parágrafo único. Para fins de fiscalização, ficam os profissionais obrigados a declarar, em todo e qualquer trabalho realizado e nos elementos previstos neste artigo, a sua categoria profissional de contador ou guarda-livros, bem como o número de seu registro no Conselho Regional. (grifo nosso) A Resolução 1.707/2023 do Conselho Federal de Contabilidade CFC, também obriga que o exercício profissional da Ciência Contábil, seja exercido, somente por Contador, registrado no sistema CRC/CFC, a saber: Art. 1º Somente poderá exercer a profissão contábil, em qualquer modalidade de serviço ou atividade, segundo normas vigentes, o contador ou o técnico em contabilidade registrado em Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Em relação a organização Contábil: L. L. F. Assessoria Contábil Ltda., de CNPJ n.º 26.390.586/0001-31, ela está sujeita tanto ao Decreto-Lei 9.295/46, bem como, quanto às Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade, entre elas temos a de n.º 1.708 de 25/10/2023 (que revogou a Resolução 1.555/2018), que em seu art. 1º estabelece: Art. 1º As pessoas jurídicas, matriz ou filial, constituídas para exploração das atividades contábeis, em qualquer modalidade, deverão ser registradas em Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de cada jurisdição correspondente. A mesma legislação, em relação à composição das organizações Contábeis, determina o seguinte: Art. 3º As organizações contábeis serão integradas por: I profissionais da contabilidade; e II profissionais da contabilidade com outros profissionais registrados nos respectivos conselhos de profissões regulamentadas. §1º Nas organizações previstas no caput deste artigo, a responsabilidade técnica dos serviços que lhes forem privativos será do profissional da contabilidade e deverá estar comprovada, expressamente, por meio de contrato social, estatuto, contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes, ou declaração de termo de compromisso que contenha a identificação do responsável técnico e a assinatura dos sócios Tais elementos revelam sumariamente a incompatibilidade objetiva entre a qualificação da empresa e a natureza dos serviços prestados, o que compromete a legalidade da contratação direta por inexigibilidade de licitação. Essa incongruência configura, ao menos em juízo de cognição sumária, fortes indícios de burla aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade administrativa, previstos no art. 37 da CF/88. Quanto ao perigo de dano, verifica-se o risco de a empresa, persistindo em atividade junto à Administração Pública, vir a celebrar novos contratos sem a devida habilitação técnica, gerando danos ao erário e vulnerando a segurança jurídica das contratações públicas. A jurisprudência entende que é possível suspender o contrato de prestação de contas entabulado em sede de tutela de urgência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. DECISÃO MANTIDA . I - O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. II - Para o deferimento de tutela de urgência de natureza antecipatória faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito da parte postulante e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme normatiza o art. 300 do CPC. III - Presentes os requisitos legais, mostra-se correta a decisão de primeiro grau que concedeu parcialmente a tutela antecipada para suspender o contrato de prestação de contas entabulado entre a recorrente e o município de Firminópolis, uma vez que evidente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01511311820178090000, Relator.: FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 21/11/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/11/2017). CONSTITUCIONAL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE CONTRATOS - LEGALIDADE - INTERPRETAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA A PARTIR DA CF - PRINCÍPIO DA SIMETRIA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRERROGATIVAS DO TRIBUNAL DE CONTAS - FISCALIZAÇÃO - EFETIVIDADE DAS DECISÕES - PREVENÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO - VALIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES. 1. À luz do princípio da simetria, a Constituição do Mato Grosso seguiu o padrão da tripartição dos poderes, reproduzindo as disposições da Constituição Federal sobre a organização e o relacionamento entre o Judiciário, Legislativo e o Executivo, especialmente quanto ao Tribunal de Contas Estadual, conforme o art. 75 da Constituição Federal . 2. Para dar efetividade às suas decisões e prevenir lesão ao erário, os Tribunais de Contas podem valer-se dos poderes implícitos às suas prerrogativas constitucionais. Assim, embora não expressamente previstas, são necessárias e válidas as medidas cautelares (Precedentes do MS 23550">STF: MS 23550, e MS 24510). 3 . O Tribunal de Contas Estadual agiu, em caráter acautelatório, de acordo com a Constituição Federal (art. 71, IX) e a Constituição Estadual (art. 47, X), ao assinar prazo para que o Executivo (Secretaria de Estado de Saúde) adotasse as providências necessárias ao cumprimento da lei, diante de indícios de ilegalidade. 4 . Recurso ordinário não provido. (STJ - RMS: 26978 MT 2008/0118806-8, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 16/06/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 29/06/2009). Sendo assim, há indícios da prática da conduta do inciso XI do art. 9º e inciso V do art. 11 da Lei federal n. 8.429/93, bem como preenchidos os requisitos art. 17, §6º da Lei nº 8.429/92, o que enseja o recebimento da ação e o deferimento da liminar. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a empresa llf assessoria contábil ltda, inscrita no CNPJ nº 26.390.586/0001-31: ABSTENHA-SE de celebrar novos contratos com entes da Administração Pública direta ou indireta, em qualquer esfera da federação; ABSTENHA-SE de prestar serviços atualmente em vigor junto a entes públicos, enquanto não houver deliberação final nesta ação; O descumprimento implicará em multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Oficie-se ao IPAC/IPMC e demais órgãos que figurem como contratantes da empresa para ciência da presente decisão e eventual providência de suspensão contratual. Oficie-se ao IPAC/IPMC para que apresente cópia integral do processo de inexigibilidade de licitação que deu causa ao contrato. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para apresentar(em) contestação dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17, §7º da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021, oportunidade na qual deverá dizer, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, CPC). O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Caso seja requerida a produção de prova testemunhal, devem os demandados apresentar, desde logo, o respectivo rol de testemunhas, cuja intimação da audiência, que porventura vier a ser designada, ficará a cargo dos advogados que patrocinam os interesses dos requeridos (art. 455, do CPC). Deverão, ainda, os réus declinar, na indicação das testemunhas, a pertinência de cada uma delas com os fatos imputados, sob pena de, não o fazendo, presumir o desinteresse dos requeridos na produção da prova oral. Advirta-se às partes que, na forma do art. 17, §10-A, da Lei 8.429/92, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão requerer a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. Apresentada a contestação e caso haja alegação de preliminares, oposição de fato constitutivo/extintivo/modificativo do direito do autor ou juntada de documentos, INTIME-SE o Ministério Público para apresentar a réplica no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus (§10-C, do art. 17, da Lei nº 14.230) e fará o saneamento e organização do processo. Considerando o interesse público e social que envolve a demanda, determino a prioridade na tramitação dos autos, em analogia ao art. 1°, VIII, do Provimento n° 12/2008 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém/PA. Consigno que não haverá adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais, nos termos do Art. 23-B da Lei nº 8.429/92. Registro que, nos termos do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), a presente ação seguirá o rito comum disposto no art. 13.105/15 (Código de Processo Civil). Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

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Processo nº 0801460-65.2025.8.14.0060

ID: 299838811

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tomé Açu Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801460-65.2025.8.14.0060

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAYNARA TRINDADE VELOSO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-105… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – 1tomeacu@tjpa.jus.br AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) PROCEDIMENTO: 0801460-65.2025.8.14.0060 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TOME ACU FLAGRANTEADO: LAYNARA TRINDADE VELOSO DEFESA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) DECISAO EM REGIME DE PLANTÃO Comunica a autoridade policial a prisão em flagrante de LAYNARA TRINDADE VELOSO, pelo delito do art. 33, da lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas). Consta do boletim de ocorrência policial registrado pelo oficial condutor, in verbis: "O CB R. TEIXEIRA compareceu a esta delegacia para comunicar que hoje, 13/06/2025, por voltas 21h, estava realizando a operação "Athena", acompanhado do SD PM VITOR e SD PM FAVACHO. Durante a fiscalização a veículos na PA 140, próximo à UFRA, fora abordado um ônibus do transporte coletivo municipal e, ao adentar, foi possível avistar duas mulheres, identificadas posteriormente como LAYNARA TRINDADE VELOSO e EMILLY CISTINA DA SILVA, sentadas lado-a-lado nos fundos do coletivo, uma delas (LAYNARA) se desfez de um embrulho. Em seguida, o SD FAVACHO recolheu o embrulho e constatou que continha 01 (UMA) PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA Á OXI, PESANDO APROXIMADAMENTE 11 GRAMAS, E 01 (UMA) PORÇÃO DE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA, PESANDO APROXIMADAMENTE 72 GRAMAS. Ao ser questionada sobre a procedência e destino das substâncias, LAYNARA disse que foi contratada por um desconhecido para buscar as substâncias em Tomé-Açu, próximo à ponte da entrada da cidade e que deveria entregá-las em Quatro Bocas, a uma terceira pessoa, também desconhecida; QUE LAYNARA informou, ainda, que EMILLY não sabia que ela (LAYNARA) portava as substâncias e que apenas a convidou para não ir sozinha. O relator ressalta que nada de ilícito foi encontrado com EMILLY; QUE, em seguida, a guarnição conduziu LAYNARA e EMILLY e as apresentou nesta delegacia para as provindências cabíveis, bem como as referidas substâncias, além de 01 (UM) APARELHO CELULAR REDIMI, MODELO: 23100RN82L, PRETO, IMEI 1: 866215072754325, IMEI 2: 866215072754333, COM UM CHIPE DA OPERADORA VIVO DE N° +5591992562700, encontrado na posse de LAYNARA. Registra-se para os fins de direito" Analisados os autos, entendo que o flagrante está revestido dos pressupostos previstos no art. 302, I, do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. No mais, foram cumpridas as formalidades legais previstas no CPP e na lei nº 11.343/06, como oitiva do condutor, das testemunhas e do flagranteado, expedição de nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais e comunicação à família do preso. Ainda, vejo que foi lavrado o devido Auto de exibição e apreensão de objeto e Termo toxicológico de constatação provisório. Consta dos autos, ainda, laudo de exame de corpo de delito realizado o flagranteado. Assim, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Ainda, a Autoridade Policial representou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em face da indiciada e quebra de sigilo telefônico para extração de dados sobre o aparelho celular com ela apreendido. Em um primeiro momento, cumpre asseverar que são dois os requisitos necessários para a decretação de uma medida cautelar de natureza pessoal – gênero do qual é espécie a prisão preventiva – quais sejam: (i) Arcabouço probatório mínimo da ocorrência do delito e de sua autoria, cuja constatação se dá pela existência a prova da materialidade delitiva e de indícios mínimos de que o sujeito sobre o qual recairá a medida cautelar seja o autor do delito (fumus comissi delicti); e (ii) Periculum libertatis, constatado quando houver necessidade, vislumbrada no caso concreto, de que o agente deve ter sua liberdade restrita, a fim de garantir a ordem pública, a ordem econômica, a regular instrução processual e, por fim, a aplicação da lei penal. Os requisitos acima indicados estão previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo que, quando vislumbrada a ocorrência daqueles, torna-se legítima a segregação preventiva. No caso em tela, entendo, em concordância com o pedido da autoridade policial, que não se mostra cabível a aplicação da prisão preventiva, uma vez que, ao meu sentir, não estão presentes os requisitos autorizadores da medida descritos no artigo 312 do CPP. Importa anotar, também, que o flgaranteado não responde a outros procedimentos criminais ou ações penais, a indicar, em uma análise prima facie, que não se dedica a atividades criminosas. Importa destacar que a prisão preventiva deve ser utilizada apenas como ultima ratio do Direito Criminal atual. Desta maneira, com fundamento no art. 319 do CPP, determino a liberdade provisória de LAYNARA TRINDADE VELOSO , fixando, porém, em razão do fumus comissi delicti, as seguintes MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: 1) Deve o(a) flagranteado/afiançado(a) comparecer Juízo, todas as vezes que for intimado(a) para atos do processo; 2) O flagranteado/afiançado(a) não poderá mudar de residência ou ausentar-se por mais de 30(trinta) dias de sua residência, sem prévia autorização judicial; 3) O flagranteado(a) deve comparecer em juízo a cada três meses para justificar suas atividades; 4) O flagranteado deve recolher-se em sua residência de 21h às 5h, diariamente, inclusive nos dias de folga. * Quanto ao pedido de quebra do sigilo de dados telefônicos e extração de dados do aparelho celular apreendido em poder da flagranteada, vejo que, da leitura dos elementos constantes do auto de prisão em flagrante, observa-se que Laynara é jovem, primária, sem antecedentes criminais e não há, até o momento, qualquer indicativo de envolvimento com organização criminosa. Ressalta-se ainda que foi apreendida com quantidade inferior a 100g de substância entorpecente e que as circunstâncias narradas no boletim de ocorrência sugerem que a autuada, possivelmente, atuava apenas como transportadora da droga – popularmente conhecida como “aviãozinho”. Dessa forma, a medida requerida mostra-se, ao menos neste momento, desproporcional diante da baixa gravidade concreta da conduta imputada e da ausência de elementos mínimos que justifiquem a violação à intimidade e à privacidade da investigada, nos moldes do art. 5º, X e XII, da Constituição Federal. O sigilo das comunicações telefônicas somente pode ser afastado mediante decisão judicial devidamente fundamentada, quando houver indícios concretos da imprescindibilidade da medida para a elucidação do delito, conforme art. 5º, XII, da Constituição e art. 2º da Lei nº 9.296/96. A ausência de fundamentação robusta sobre a indispensabilidade da medida cautelar de natureza probatória impõe a devolução dos autos à autoridade policial, para que justifique, de forma mais detida e precisa, os elementos concretos que embasam a necessidade da quebra do sigilo telefônico da autuada. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à autoridade policial para finalização do IPL, no prazo de lei, e, caso deseje, para que complemente a fundamentação da representação pela quebra do sigilo telefônico e extração de dados do celular apreendido, esclarecendo a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida, à luz do caso concreto. Em seguida, ao MP para manifestação. Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA para que o flagranteado seja posto em imediata liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, bem como o termo de compromisso das medidas cautelares acima impostas. Cumpre salientar, por fim, que a audiência de custódia deixa de ser realizada no caso em análise uma vez que foi concedida liberdade provisória ao Investigado, pelo que vislumbro a perda do objeto do ato. Intime-se o Flagranteado sobre a presente decisão. Comunique-se a presente decisão à Autoridade Policial. Ciência/intime-se o MP/PA. Ciência/intime-se a defesa constituída ou, não havendo, à DPE/PA. Registrem-se os bens apreendidos e não restituídos no SNGB (ID 146366530, pg 12) Registre-se no BNMP, com a expedição das peças necessárias ao caso, se houver necessidade. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Tomé-Açu/PA, data registrada pelo sistema. JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

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Processo nº 0800156-74.2024.8.14.0057

ID: 318102485

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Santa Maria do Pará Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0800156-74.2024.8.14.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZANDRO GONCALVES MORAES

Decisão

Advogados:

RICARDO AUGUSTO MINAS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELSON SANTOS ARRUDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NEY GONCALVES DE MENDONCA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0800156-74.2024.8.14.005… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0800156-74.2024.8.14.0057 Nome: LUCAS SALES DE OLIVEIRA Endereço: PRINCIPE DE NASSAU, 240, JARDIM IRACEMA, FORTALEZA - CE - CEP: 60340-095 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA C, 1033, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LEONARDO DOS SANTOS NASCIMENTO Endereço: R DES. MANOEL FELICIO PINTO Q. Dirceu Arcoverde I, 2636, FONE (86) 99409-2810, Itararé, TERESINA - PI - CEP: 64077-110 Nome: SAMELA BARROS PINTO Endereço: BR-316 - AL. CAIXAPARAH - R. JARDIM ESTRELA, S/N, UNIDADE DE CUSTÓDIA E REINSERÇÃO DE ANANINDEUA, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-300 Nome: ZANDRO GONCALVES MORAES Endereço: ROD. BR-316, KM 53, S/N, CENTRAL DE CUSTÓDIA PROVISÓRIA DE SANTA IZABEL, ZONA RURAL, SANTA IZABEL DO PARÁ - PA - CEP: 68790-000 DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, formulado pelo réu ZANDRO GONCALVES MORAES, o acusado requer a revogação da prisão, e a consequente SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO CORPORAL POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES previstas no art. 319 do CPP. Alega a parte ré que há a ausência dos requisitos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva, bem como a superveniência de sentença de Anistia, Graça ou Indulto no processo em que o denunciado estava cumprindo pena (0007824-14.2017.8.14.0401). Junta aos autos comprovante de residência e declaração de trabalho (ID 142018374). Instados a se manifestar, o parquet demonstra-se favorável à revogação da prisão preventiva de ZANDRO GONCALVES MORAES, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (ID 147184359). É breve o relatório. Passo a Decidir. A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão demonstrados, conforme se asseverou na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva do(a) réu(ré). Outro requisito para prisão preventiva trazido pelo art. 312, é o do “periculum libertatis”. Por tal requisito, impende demonstrar que, em liberdade, o investigado oferece algum tipo de perigo. A prisão preventiva possui 04(quatro) fundamentos, constantes do art. 312, caput, CPP: I. garantia da ordem pública; II. garantia da ordem econômica; III. conveniência da instrução criminal e IV. assegurar a aplicação da lei penal. No caso em tela, a segregação cautelar da denunciada foi decretada com base no fundamento: I - a necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade em concreto do delito, situação na qual os autuados foram presos com 61 quilos de cloridato de cocaína e 6 quilos de Skunk/Maconha no interior do ônibus de transporte intermunicipal da empresa Guanabara, oriundo da cidade de Belém/PA com destino a Recife/PE. Compulsando os autos, verifica-se que as circunstâncias que fundamentaram a prisão preventiva já não perseveram, ante as novas provas vinculadas aos autos. Observo que a gravidade do delito cometido pelo acusado. O crime de tráfico de drogas, demonstra ser uma séria ameaça à ordem pública, vez que, a quantidade de droga encontrado demonstra-se uma quantidade expressiva. Outrossim, verifico que o Ministério Público, manifestou-se (ID 147184359) favorável a revogação da prisão. Ao averiguar as manifestações e os documentos constantes, o acusado possui ficha criminal, doutro modo, foi proferida sentença de anistia, indultou ou graça. Em conformidade com sua Certidão de Antecedentes Criminais, não possou nenhum outro procedimento criminal em andamento. Neste passo, dispõe o acusado, declaração de trabalho na empresa HELENA DE FATIMA BARROS PINTO (ID 142018374), assim com comprovante de residência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) tem abordado a questão da revogação da prisão preventiva em casos de tráfico de drogas, especialmente quando há manifestação favorável do Ministério Público. No entanto, a quantidade de droga apreendida, por si só, não é considerada suficiente para justificar a prisão preventiva, conforme destacado em várias decisões. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO . CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA . QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE . ORDEM CONCEDIDA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da variedade e quantidade das drogas apreendidas bem como da participação de um adolescente no crime. 3. Não obstante a quantidade de droga apreendida não possa ser considerada pequena, também não é, por outro lado, indicativa, por si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo . Some-se a isso que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis. 4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art . 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo Penal, em razão da quantidade não expressiva de droga apreendida, aliada ao fato de o delito não ter sido cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça. 5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular. (STJ - HC: 731169 SP 2022/0084460-3, Data de Julgamento: 07/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2022) (GRIFO NOSSO) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA ASSENTADA NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E FUNDO FALSO EM VEÍCULO . FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE ATUAVA COMO MERO TRANSPORTADOR DA DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SOLTURA DO PACIENTE . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada . 2. A cláusula do devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV, CF) orienta que as restrições às liberdades individuais pelo poder punitivo do Estado devem ocorrer somente na medida do necessário para o atingimento da finalidade almejada. Nesse sentido, a prisão preventiva é medida de ultima ratio, a ser aplicada somente quando as medidas cautelares dela diversas revelarem-se concretamente inadequadas (art . 282, § 6º, CPP). 3. A mera alusão à gravidade abstrata do delito e à quantidade da droga apreendida não é suficiente para demonstrar a periculosidade do agente e, consequentemente, não importa em risco à ordem pública que justifique a segregação cautelar. 4 . A menção ao fundo falso no veículo utilizado para o transporte da droga, por si só, não indica que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, sobretudo quando as circunstâncias do flagrante não são suficientes para atribuir a ele a propriedade do veículo ou a confecção das adaptações no veículo, havendo indicação de que a sua função era de mero transportador do entorpecente, que foi retirado em Ribeirão Preto/SP com o objetivo de ser entregue em Guaíra/SP. 5. Agravo regimental desprovido. (STF - HC: 222592 SP, Relator.: Min . EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/10/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-12-2023 PUBLIC 04-12-2023) (GRIFO NOSSO) O STJ, em diversas ocasiões, enfatizou que a prisão preventiva deve ser uma medida de última ratio, aplicável apenas quando as medidas cautelares alternativas não forem adequadas. A manifestação favorável do Ministério Público pode ser um elemento relevante na análise da necessidade da prisão, mas não é o único fator determinante. Além disso, a jurisprudência do STF também reforça que a prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem a periculosidade do agente ou o risco à ordem pública, e não apenas na quantidade de droga apreendida. Portanto, à luz dos documentos listados, a manifestação favorável do Ministério Público pode influenciar a decisão sobre a revogação da prisão preventiva, mas a análise deve considerar outros fatores, como a primariedade do acusado, a ausência de antecedentes criminais e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. Decerto a revogação da prisão ao presente caso procedendo a substituição pela fixação de medidas cautelares diversas da prisão, não demonstra prejuízo a continuidade do processo, deste modo, identifico que as cautelares diversas da prisão são viáveis no caso em tela, possibilitando o julgador a usá-las em substituição à qualquer medida mais gravosa. DECIDO Posto isso, revogo a prisão preventiva do(a) acusado(a) ZANDRO GONCALVES MORAES, com fulcro no art. 316 do CPP, devendo ser observadas as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, sob pena de novo decreto preventivo: a) Comparecimento a todos os atos processuais para os quais for intimado; b) Proibição de mudar-se de endereço sem autorização judicial, com fulcro no art. 319, IV, do CPP; c) Proibição de contato com vítima(s) e testemunha(s). d) Manter número de telefone atualizado, inclusive de WhatsApp. Expeça-se carta precatória para fins de fiscalização da medida cautelar prevista no item b, caso necessário. Expeça-se alvará de soltura, devendo o réu ser posto em liberdade, salvo se preso por outro motivo. Cadastre-se no BNMP Cumpram-se as diligências necessárias à realização da audiência designada nos autos. Intime-se as partes. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO PARA AS DEMAIS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS (Provimento nº 003/2009-CJCI e 011/2019 da CJRMB). Santa Maria do Pará/PA, data da assinatura digital. WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará/PA

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Suely Jesus Rosa x Carlos Andre Jesus Rosa

ID: 291657245

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0800038-13.2025.8.14.0074

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUELY JESUS ROSA

Polo Passivo:

CARLOS ANDRE JESUS ROSA

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TAILÂNDIA 0800038-13.2025.8.14.0074 REQUERENTE: SUELY JESUS ROSA Nome: CARLOS ANDRE JESUS ROSA Endereço: ***, ***, ***, VILA OLHO D'Á… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TAILÂNDIA 0800038-13.2025.8.14.0074 REQUERENTE: SUELY JESUS ROSA Nome: CARLOS ANDRE JESUS ROSA Endereço: ***, ***, ***, VILA OLHO D'ÁGUA, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA deduzidas por SUELY JESUS ROSA em face de CARLOS ANDRE JESUS ROSA. As medidas protetivas de urgência foram concedidas (ID 134664862) e as partes foram devidamente intimadas para tomarem ciência da decisão. A ofendida informou sobre a desnecessidade da manutenção das medidas protetivas, requerendo a sua revogação (ID. 143511762). É o que importa relatar. Decido. O agressor foi devidamente intimado da decisão que deferiu as medidas, tendo ciência a respeito das restrições impostas. A ofendida, de igual forma, foi cientificada. Ademais, à míngua de manifestação em sentido contrário, entendo que se mantém as razões do deferimento. Todavia, a vítima informou que não se faz mais necessário a manutenção das medidas protetivas de urgência, razão pela qual requereu a sua revogação. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar as Medidas Protetivas deferidas anteriormente. Ato contínuo, considerando a manifestação da ofendida, REVOGO as medidas protetivas em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Já tendo havido cientificação das partes quanto às MPU’s deferidas, bem como sobre as condições de manutenção ou revogação, intimem-se vítima e agressor apenas por meio do diário de justiça eletrônico. Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial, através do sistema. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Tailândia/PA, datado e assinado eletronicamente. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Tailândia Portaria 2453/2025 -GP (Assinado Digitalmente) 05

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Joelma Campos De Souza x Ronaldo Da Silva Sortene

ID: 261897230

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0800963-09.2025.8.14.0074

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOELMA CAMPOS DE SOUZA

Polo Passivo:

RONALDO DA SILVA SORTENE

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TAILÂNDIA 0800963-09.2025.8.14.0074 REQUERENTE: JOELMA CAMPOS DE SOUZA Nome: RONALDO DA SILVA SORTENE Endereço: RUA SAPUCAIA, CASA SE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TAILÂNDIA 0800963-09.2025.8.14.0074 REQUERENTE: JOELMA CAMPOS DE SOUZA Nome: RONALDO DA SILVA SORTENE Endereço: RUA SAPUCAIA, CASA SEM NUMERO, TELEFONE 91 99313-5493, DISTRITO PALMARES, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA deduzidas por JOELMA CAMPOS DE SOUZA em face de RONALDO DA SILVA SORTENE. As medidas protetivas de urgência foram concedidas (ID 141222871) e as partes foram devidamente intimadas para tomarem ciência da decisão (ID 141362384 e ID 141472068). A ofendida informou sobre a desnecessidade da manutenção das medidas protetivas, requerendo a sua revogação (ID. 141670775). O MP tomou ciência da decisão que concedeu as medidas protetivas e requereu sua revogação após manifestação da requerente (ID. 141689619) É o que importa relatar. Decido. O agressor foi devidamente intimado da decisão que deferiu as medidas, tendo ciência a respeito das restrições impostas. A ofendida, de igual forma, foi cientificada. Ademais, à míngua de manifestação em sentido contrário, entendo que se mantém as razões do deferimento. Todavia, a vítima informou que não se faz mais necessário a manutenção das medidas protetivas de urgência, razão pela qual requereu a sua revogação. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar as Medidas Protetivas deferidas anteriormente. Ato contínuo, considerando a manifestação da ofendida, REVOGO as medidas protetivas em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Já tendo havido cientificação das partes quanto às MPU’s deferidas, bem como sobre as condições de manutenção ou revogação, intimem-se vítima e agressor apenas por meio do diário de justiça eletrônico. Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial, através do sistema. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Tailândia/PA, datado e assinado eletronicamente. Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Tailândia (Assinado Digitalmente) 05

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Processo nº 0805022-68.2025.8.14.0000

ID: 255717796

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805022-68.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAVI ABREU QUARESMA

Polo Passivo:

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0805022-68.2025.8.14.0000 PACIENTE: DAVI ABREU QUARESMA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-MIRI RELATOR(A): Desemb… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0805022-68.2025.8.14.0000 PACIENTE: DAVI ABREU QUARESMA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-MIRI RELATOR(A): Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA EMENTA ementa: direito processual penal. habeas corpus. prisão preventiva. fundamentação concreta. risco de reiteração delitiva. ordem denegada. i. caso em exame 1.Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Pará em favor de Davi Abreu Quaresma contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Miri/PA que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pela apreensão de 16,02g de óxi. Alega ausência de fundamentação concreta, desproporcionalidade da custódia e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ii. questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos do caso, notadamente quanto à presença do periculum libertatis e à suficiência das cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. iii. razões de decidir 3. Prisão preventiva mantida com base na confissão do paciente sobre envolvimento em outros delitos, somada à existência de antecedentes por atos infracionais, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva. 4. Fundamentação baseada na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, com indicação de dados objetivos. 5. A modesta quantidade de droga não afasta, por si só, a gravidade concreta do caso, considerada a confissão e o histórico do paciente. 6. Inviabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares, conforme art. 282, § 6º, do CPP. 7. Condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais. 8. Inadequação da via eleita para reexame aprofundado de provas e reclassificação do delito para uso pessoal, sendo incabível a aplicação do Tema 506/STF na via estreita do habeas corpus. iv. dispositivo e tese 9. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: 1. É legítima a prisão preventiva fundamentada na confissão do paciente acerca de crimes anteriores e na existência de histórico por atos infracionais, desde que demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva. 2. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 3. A modesta quantidade de droga apreendida não afasta, por si só, a necessidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta da conduta e dos antecedentes do agente. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, e 312; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 895229/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, T6, DJe 21.06.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em DENEGAR a ordem impetrada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período dos dias 08 a 10 do mês de abril do ano de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Belém/PA, 08 de abril de 2025. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Pará em favor do paciente DAVI ABREU QUARESMA, em face da decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Miri, que manteve a prisão preventiva do paciente nos autos do processo nº 0801302-61.2024.8.14.0022. Informa a defesa, que o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Relata que, ao analisar a situação, o juízo de origem converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, sem a realização de audiência de custódia. Sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, uma vez que o paciente é primário, sem histórico de condenações criminais, e sua única passagem anterior foi por ato infracional que sequer teve representação recebida pelo juízo. Por outro lado, argumenta que não há elementos nos autos que indiquem a dedicação do paciente à atividade criminosa, tampouco envolvimento com organizações criminosas, além de que a quantidade de droga apreendida (16,02g de maconha) é ínfima, o que, segundo a defesa, afasta a presunção de tráfico e caracteriza uso pessoal, conforme interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506. Enfatiza, também, que a prisão preventiva foi decretada com base em argumentos genéricos, sem indicar concretamente o risco à ordem pública ou a necessidade da medida extrema, desconsiderando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), bem como, que a pena, em caso de condenação dificilmente ensejaria regime inicial fechado, especialmente diante da possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), tornando desproporcional a segregação cautelar. Diante disso, requer a concessão liminar da ordem de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva do paciente, expedindo-se o respectivo alvará de soltura. Subsidiariamente, caso não seja concedida a liberdade provisória, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal e, no mérito, a sua confirmação. O pedido liminar foi indeferido por esta Relatora em 21/03/2025 (ID 25601193). O juízo a quo, em suas informações (ID 25710131), esclareceu que: “Constam nos autos que, no dia 13.11.2024, DAVI ABREU QUARESMA, ÁLVARO CORDOVA MIRANDA MACIEL NETO e MADSON BRAGA DA SILVA, foram presos em flagrante, pois haveria suspeita de que iriam cometer assaltos na região, sendo encontrado com o paciente 16,02 gramas de óxi (id 50376533). Em 14.11.2024, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva em face do paciente, sob a alegação, em suma, de risco de reiteração de atividade delitiva, eis que o autuado DAVI ABREU QUARESMA confessou perante a autoridade policial que participou de outros crimes praticados na cidade, inclusive de natureza grave, bem como já respondeu a mais de um procedimento por prática de ato infracional, o que denota habitualidade delitiva. No que concerne ao acusado MADSON BRAGA DA SILVA, fora concedida a liberdade provisória com pagamento de fiança (id 131330551). Em 03.12.2024, requereu pedido de revogação da prisão preventiva. Em 13.01.2025, o Ministério Público ofereceu Denúncia contra o paciente e Davi Abreu Quaresma (id 134714657). Em 05.02.2025, fora recebida a Denúncia contra o paciente e indeferido o pedido de revogação da prisão pelos motivos já explanados (id 136044955), consoante manifestação do Parquet (id 134714126). Em 24.03.2025, houve decisão designando audiência de Instrução e Julgamento para o dia 08.05.2025 (id 139505198). É o que tenho a informar a Vossa Excelência. Aproveito a oportunidade para renovar os protestos da estima e consideração com que me subscrevo.” Nesta Instância Superior, a D. Procuradora de Justiça Ana Tereza do Socorro da Silva Abucater manifesta-se “pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO do presente writ, impetrado em prol de Davi Abreu Quaresma, primando pela contínua observância das formalidades e cautelas legais de estilo, necessárias para o desenvolvimento regular da ação.” (Textual) (ID 25846649). Não consta pedido de sustentação oral. É o relatório. VOTO Cinge-se a presente impetração ao pedido de concessão de liberdade provisória em favor do paciente DAVI ABREU QUARESMA, atualmente preso preventivamente nos autos da ação penal nº 0801302-61.2024.8.14.0022, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Igarapé-Miri/PA. Cumpre destacar, inicialmente, que houve reiteração do pedido liminar em 28/03/2025 (ID 25811664) pela Defensoria Pública. Todavia, à época, os autos ainda se encontravam com vista ao Ministério Público para manifestação, tendo sido remetidos novamente à Relatora somente em 31/03/2025. Assim, restando superada a urgência, revela-se inócua a análise isolada do pedido, razão pela qual passo à apreciação do mérito. Trata-se, como se sabe, de habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Sustenta a impetrante que a decisão estaria desprovida de fundamentação concreta, e que o paciente é primário, possui residência fixa, e que a quantidade de droga apreendida (16,02g de óxi) seria ínfima, não sendo apta a justificar a segregação cautelar. Alega, ainda, ausência de risco atual à ordem pública, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) e eventual desproporcionalidade diante da pena que poderia ser aplicada, inclusive com causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Entretanto, razão não assiste à Defesa. Das informações prestadas pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Miri (ID 25710131), colhe-se que o paciente foi preso em flagrante no dia 13/11/2024, ocasião em que, juntamente com outros dois indivíduos, foi detido sob suspeita de que iriam cometer assaltos na região. Durante a abordagem, foram encontrados com o paciente 16,02g de substância entorpecente identificada como óxi. Em 14/11/2024, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva, fundamentada, conforme expressamente registrado, “em risco de reiteração de atividade delitiva, eis que o autuado DAVI ABREU QUARESMA confessou perante a autoridade policial que participou de outros crimes praticados na cidade, inclusive de natureza grave, bem como já respondeu a mais de um procedimento por prática de ato infracional, o que denota habitualidade delitiva”. (ID 131330551 – PJE – 1º grau) A manutenção da prisão foi novamente confirmada quando da decisão que indeferiu pedido de revogação da custódia, em 03/02/2025 (ID 136044955 – PJE 1º grau), acompanhada de parecer ministerial que destacou a gravidade concreta dos fatos, a confissão da prática de outros crimes e o risco de reiteração delitiva. Veja-se: “É de esclarecer que a primeira razão para a prisão preventiva é a existência do chamado fumus commissi delict, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A segunda razão é o periculum libertatis, que segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal indica os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes, trazendo ameaça a segurança e a tranquilidade da população local); b) conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida). Com relação à materialidade do delito e aos indícios de autoria (fumus comissi delicti), podem-se aferir presentes os elementos de sua conformação, conquanto os depoimentos do condutor, da testemunha, e as circunstâncias em que o acusado foi preso, a quantidade e o acondicionamento da droga apreendida com ele, evidenciam a prática do delito que está lhe sendo imputado, estando presente, portanto, o requisito do fumus commissi delicti (prova da materialidade e indícios da autoria). No tocante ao requisito do periculum libertatis, resta cogente a necessidade de manter a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do fato delituoso e a periculosidade do agente, evidenciada pela natureza da droga apreendida com o denunciado, entorpecente conhecido vulgarmente como “oxi”, considerada substância de elevada nocividade, pelo que resta evidente a necessidade de decretação da custodia cautelar, a fim de evitar que o denunciado, se solto, volte a comercializar drogas na cidade. Há risco de reiteração de atividade delitiva, eis que o denunciado DAVI ABREU QUARESMA confessou perante a autoridade policial que participou de outros crimes praticados na cidade, inclusive de natureza grave, bem como já respondeu a mais de um procedimento por prática de ato infracional, o que denota habitualidade delitiva. Destarte, restando clara a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delict), bem como o periculum libertatis, mostrando-se ainda que outras medidas diversas da prisão sejam insuficientes e inadequadas para inibir a prática de delitos pelo acusado, resta demonstrada necessidade de manutenção de sua prisão preventiva. Decido. Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado DAVI ABREU QUARESMA, nos termos da fundamentação supra, e, por aqueles deduzidos por ocasião da decretação da prisão preventiva, argumentos que ora agrego como razões de decisão.” Tais fundamentos atendem aos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrando a presença do periculum libertatis, em especial quanto à necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. Não se verifica, portanto, ausência de fundamentação, tampouco utilização de argumentos genéricos. Pelo contrário, o juízo de origem destacou elementos objetivos do caso concreto, especialmente a confissão do paciente e a menção a antecedentes de atos infracionais, os quais, embora não caracterizem reincidência, podem ser considerados para fins de avaliação da periculosidade e da habitualidade delitiva, nos termos da jurisprudência consolidada. Sobre o ponto, observa-se que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DOS FATOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada, amparada no risco concreto de reiteração delitiva e na diversidade e quantidade das drogas apreendidas, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública. Precedentes. 2. Consoante o entendimento desta Corte Superior de Justiça, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (AgRg no RHC n. 159.385/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/05/2022, DJe de 27/05/2022) . 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 895229 SP 2024/0069375-6, Relator: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 17/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2024)” destaquei Por outro lado, tenho que, ainda que a quantidade de droga apreendida seja modesta, não se pode ignorar o conjunto probatório preliminar, que aponta não apenas para a posse do entorpecente, mas para a existência de outros fatos delitivos conexos, reforçando o risco de reiteração. A via estreita do habeas corpus, ademais, não comporta revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória, sendo incabível, neste momento, a pretendida desclassificação para uso pessoal com base na tese do Tema 506 do STF. Quanto à possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, não vislumbro, no caso, a adequação de providência menos gravosa, porquanto a prisão encontra-se justificada nos requisitos do art. 312 do CPP, sendo o único meio eficaz para impedir eventual continuidade delitiva. No ponto, o art. 282, §6º, do CPP é claro ao estabelecer que “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.” De outra banda, no tocante às condições pessoais favoráveis do paciente, é pacífico o entendimento de que tais atributos, por si sós, não têm o condão de afastar a prisão cautelar quando demonstrada sua necessidade, conforme previsto na Súmula 8 deste Tribunal: “As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de Habeas Corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva.” Por fim, registro que, conforme verificado em consulta ao PJe de 1º grau, a denúncia foi oferecida em 13/01/2025, imputando ao paciente a prática do crime descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e foi recebida em 03/02/2025, oportunidade em que o juízo de origem reiterou a manutenção da prisão preventiva. A audiência de instrução e julgamento foi designada para 08/05/2025. Diante de todo o exposto, acompanhando o parecer ministerial, conheço o presente habeas corpus e DENEGO A ORDEM impetrada, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Belém/PA, 08 de abril de 2025 Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora Belém, 10/04/2025

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Delegacia De Policia Civil De Monte Alegre-Pa e outros x Celson Silva Pereira

ID: 256988001

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0800776-30.2025.8.14.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MONTE ALEGRE-PA EM SEGREDO DE JUSTIçA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

CELSON SILVA PEREIRA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Monte Alegre PROCESSO Nº: 0800776-30.2025.8.14.0032 REQUERENTE: E. S. D. J. REQUERIDO: CELSON SILVA PEREIRA SENTENÇA Vistos, etc. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Monte Alegre PROCESSO Nº: 0800776-30.2025.8.14.0032 REQUERENTE: E. S. D. J. REQUERIDO: CELSON SILVA PEREIRA SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de Medida Protetiva de Urgência formulado por E. S. D. J. em face de CELSON SILVA PEREIRA, nos termos da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A vítima relatou na delegacia que foi ameaçada por seu companheiro, conforme detalhadamente narrado no ID 141100229. As Medidas Protetivas foram deferidas em 19.11.2024 no ID 141114700. A requerente, solicitou por meio de declaração registrada no ID 141145310 a revogação das medidas protetivas deferidas. O Ministério Público requereu em audiência realizada nos autos do Proc. n° 0800775-45.2025.8.14.0032 (ID 141152568) o arquivamento do feito. É o que basta relatar. Decido. II - MÉRITO A revogação das medidas protetivas concedidas em favor da vítima deve ser analisada com cautela, observando-se os princípios que regem a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), em especial: Autonomia da Vítima: A manifestação expressa da vítima, declarando que não possui mais interesse na manutenção das medidas protetivas, é um elemento importante a ser considerado. A autonomia da vítima para decidir sobre a necessidade de continuidade ou não das medidas deve ser respeitada, desde que não haja evidências de coação ou ameaça que possam ter influenciado sua decisão. Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade: A manutenção das medidas protetivas deve ser proporcional à situação de risco enfrentada pela vítima. Se a própria vítima declara que não se sente mais em perigo e que não deseja a continuidade das medidas, a revogação se mostra razoável, a fim de evitar restrições desnecessárias aos direitos do suposto agressor, especialmente quando as medidas foram concedidas em caráter de urgência e de forma temporária. Revogabilidade das Medidas Protetivas: Conforme dispõe o artigo 19, § 1º, da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência são passíveis de revisão a qualquer tempo, seja por solicitação da vítima, seja por decisão judicial, quando as circunstâncias que justificaram sua concessão tiverem sido alteradas. A manifestação de desinteresse da vítima na continuidade das medidas pode ser considerada uma alteração significativa das circunstâncias que motivaram a concessão. Ausência de Coação: Não havendo indícios de que a decisão da vítima de não mais manter as medidas protetivas tenha sido influenciada por coação ou ameaça, a revogação das medidas é juridicamente apropriada. A revogação também evita a manutenção de medidas restritivas desnecessárias e em descompasso com a vontade da parte diretamente interessada. Diante da manifestação expressa da vítima, que declarou não possuir mais interesse na manutenção das medidas protetivas, e não havendo indícios de que sua decisão tenha sido tomada sob coação ou ameaça, é juridicamente cabível a revogação das medidas protetivas anteriormente deferidas, com fundamento nos princípios da autonomia da vontade, proporcionalidade, razoabilidade, e conforme previsão legal do artigo 19, § 1º, da Lei Maria da Penha. Desta forma, a manutenção das medidas protetivas, após declaração expressa da vítima de que não mais necessita, não se justifica. DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em favor de E. S. D. J. contra CELSON SILVA PEREIRA no âmbito do presente processo. Comunique-se o requerido sobre a revogação das medidas protetivas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao MP. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Monte Alegre, 18 de dezembro de 2024. Thiago Tapajós Gonçalves Juiz de Direito

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Claudio Reis Da Silva e outros

ID: 275942142

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802874-45.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

CLAUDIO REIS DA SILVA ROBENILSON ALVES LIMA

Decisão

Advogados:

WILLIAM JAN DA SILVA ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DECISÃO Vistos etc. 1. O réu CLAUDIO REIS DA SILVA pleiteou a revogação de sua prisão preventiva, pelos motivos de fato e de direito articulados no ID 141704307. O… VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DECISÃO Vistos etc. 1. O réu CLAUDIO REIS DA SILVA pleiteou a revogação de sua prisão preventiva, pelos motivos de fato e de direito articulados no ID 141704307. O MP-GAECO se manifestou pelo indeferimento do pleito – ID 142209871. É o breve relatório. DECIDIMOS. De análise detida dos autos e, a despeito do pleito do requerente, o pedido não merece acolhida, ressaltando-se, primeiramente, que é cediço que a prisão preventiva é decretada, mantida ou revogada conforme o estado da causa, tendo, pois, caráter rebus sic stantibus, ex vi do art. 316 do CPP. É sabido também que, para o deferimento do pleito, “in casu”, fazia-se necessária a vinda aos autos de novos elementos que levassem à conclusão de que a prisão preventiva em comento seria merecedora de revogação, o que, de análise acurada do feito, não vislumbramos os aludidos elementos novos – “aliquid novi”, registrando-se que permanecem os mesmos pressupostos e fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva do réu – ID 132558140, bem como da decisão que indeferiu o pleito de revogação de prisão preventiva – ID 136393042, ambas dos autos da medida cautelar de n.º 0822589-10.2024.8.14.0401, utilizando-se da fundamentação per relationem, amplamente admitida pela jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores, permanecendo, pois, hígidos os aludidos pressupostos e fundamentos da referida prisão, tudo conforme o conjunto probatório constante do feito. Quanto à alegação acerca da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, também não merece acolhida, diante da gravidade concreta do delito em questão e porque não seriam suficientes para acautelar a ordem pública e interromper a atividade criminosa. Neste sentido: “a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra ser insuficientes para acautelar a ordem pública, como já sobejamente e exaustivamente já decidido anteriormente (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020). Acrescente-se, por oportuno, que é cediço que, conforme jurisprudência do STF: “a existência de organização criminosa impõe a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (HC 95.024, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 20/2/2009). No mesmo sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de cessar a atividade criminosa, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, em que a paciente supostamente integra complexa organização criminosa, especializada no comércio de expressiva quantidade de entorpecentes no município de São Luiz Gonzaga/RS e região, a qual é liderada por um dos corréus de dentro da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas. Apurou-se, ainda, que a paciente supostamente era responsável no grupo criminoso pela venda direta do entorpecente, mantendo ponto de venda de drogas em sua residência. 3. Segundo já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (STF, RHC 122.182, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 744.047/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022). Registre-se, outrossim, que o crime de integrar/promover uma organização criminosa se configura com o simples ato de integrá-la, já que é delito formal, que se consuma independentemente da produção de um resultado naturalístico ou da prática de outros delitos. HABEAS CORPUS. FINANCIAR OU INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Por ser a denúncia a petição inicial do processo criminal, com caráter meramente descritivo, deve limitar-se a descrever o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, conforme verificado na espécie, pois a autoria delitiva e a pormenorização da empreitada criminosa só serão elucidadas ao final da instrução processual. Ir além dessa análise, adentrando o juízo de mérito sobre a materialidade e a autoria delitivas, demandaria o exame das provas eventualmente colhidas ao longo da instrução criminal, o que é inviável na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade de dilação probatória. 3. A denúncia, após demonstrar o funcionamento da referida organização criminosa, apontou, a partir da análise de documentos apreendidos com integrantes de seu escalão superior, ao menos desde agosto de 2014 e de forma ininterrupta, que o paciente e os demais os denunciados, "dolosamente, em unidade de desígnios entre si, mediante conjugação de esforços voltados ao objetivo comum financiaram e integraram pessoalmente a organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC), associação estruturalmente ordenada, caracterizada pela divisão de tarefas cujo objetivo é o de obter vantagens econômicas, monopolizar a atividade criminosa no Estado do Paraná e dominar seu sistema prisional". 4. A exordial acusatória salientou, ainda, que os denunciados empregavam armas de fogo e mantinham conexões com outras organizações criminosas independentes, "atuando de forma nacional [...], sendo relevante destacar que todo integrante do Primeiro Comando da Capital, ocupando ou não função nos quadros de liderança, estando em liberdade ou preso, mantendo ou não contato direto com drogas, armamentos ou praticando crimes violentos, contribui, direta ou indiretamente, para a existência, permanência e funcionamento da organização criminosa e das atividades ilícitas decorrentes, independentemente da posição hierárquica ou função desempenhada". 5. O crime de financiar e/ou integrar organização criminosa - que tem por objeto jurídico a paz pública - é formal e de perigo abstrato, não exigindo a lei que se evidencie o perigo, presumindo-o. Na hipótese de crime de natureza formal, a mera possibilidade de causar dano ao objeto jurídico tutelado dispensa resultado naturalístico e a potencialidade de dano da atividade descrita na denúncia é suficiente para caracterizar o crime em questão. 6. Vale destacar a grandeza e a complexidade da organização criminosa em questão - PCC -, bem como a dificuldade em se obter provas robustas e detalhadas sobre a participação efetiva de cada um de seus integrantes. Todavia, é certo que os autos demonstram a existência de indícios suficientes de autoria, conforme indicam as decisões do Juiz de primeira instância e da Corte local. Ir além dessa análise, adentrando o juízo de mérito sobre a materialidade e a autoria delitivas, demandaria o exame das provas eventualmente colhidas ao longo da investigação criminal, o que é inviável na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade de dilação probatória. 7. Habeas corpus denegado. (STJ - HC: 463228 PR 2018/0200307-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 13/11/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2018). APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, CAPUT, LEI Nº 12.850/2013. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ACERVO SUFICIENTE. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. NÃO TRANSCORRIDO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. ADEQUAÇÃO. I - Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de organização criminosa quando o conjunto probatório demonstra com a certeza necessária, que eles integravam grupo composto por mais de 4 (quatro) pessoas, com unidade de desígnios e caracterizado pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem econômica, mediante a prática de crimes diversos, notadamente estelionato e furto qualificado. II - Para a consumação do crime do artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 não é necessário que todos os integrantes da organização criminosa se conheçam ou interajam mutuamente. Basta que cada integrante desempenhe sua função e, assim, contribua de forma estável e permanente para a prática de crimes. III - Trata-se de crime formal, que se configura com a mera reunião estável e permanente, não sendo imprescindível que se reconheça a prática efetiva de outros delitos, o que deve ocorrer em ação penal distinta. IV - Não ultrapassado o período depurador (art. 64, I, CP) com relação ao registro utilizado na segunda fase da dosimetria, mantém-se o reconhecimento da reincidência e a majoração da pena na fração de 1/6 (um sexto). V - Tratando-se de réu reincidente, mostra-se adequado o regime inicial semiaberto estipulado para o cumprimento da pena, mesmo que a condenação seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, todos do CP. VI - Recursos conhecidos e não providos. (TJ-DF 20140110603304 DF 0014683-82.2014.8.07.0001, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 29/08/2019, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/09/2019. Pág.: 306/313). Registre-se, ademais, que é cediço que qualidades pessoais, residência fixa, trabalho etc. não tem condão de, per si, autorizar as revogações pleiteadas, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva, como ocorre na espécie, sendo matéria pacífica na jurisprudência, inclusive do TJPA. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. VEICULAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 5º, IV, IX E XIV, 93, IX, E 220 DA CARTA MAIOR. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE ADOTADOS E TRANSCRITOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA LASTREADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Consoante pacificada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Precedentes. (...) (AI 855829 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. RECURSO QUE TEVE O SEGUIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. O julgamento monocrático de agravo de instrumento está expressamente previsto no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Esta Corte já firmou o entendimento de que a técnica de motivação por referência ou por remissão é compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público, ainda que em fase anterior ao recebimento da denúncia. Agravo a que se nega provimento. (AI 738982 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 29/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012). HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0807943-05.2022.8.14.0000 PACIENTE: MARILIA MENDES DA SILVA IMPETRANTE: TOBIAS ANTONIO FERNANDES VIDAL AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SAO MIGUEL DO GUAMA/PA RELATOR(A): Desembargadora MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS EMENTA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS PERMISSIVOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME. MODUS OPERANDI EMPREGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - Extrai-se da denúncia que, no dia 16/12/2021, por volta das 17h45, em duas residências localizadas na Passagem Liberdade, Patauateua, em São Miguel do Guamá, a paciente e os denunciados Franc Barbosa da Conceição, Natalina Soares da Silva foram presos em flagrante delito por uma guarnição da Polícia Militar, com 14 (quatorze) porções pequenas de maconha; 01 (uma) porção média de pedra de óxi; 04 (quatro) porções pequenas de pedra de óxi e 05 (cinco) porções médias de cocáina, destinadas à comercialização; 03 (três) aparelhos celulares; 02 (dois) tablets; 01 (um) relógio de pulso; 02 (duas) agendas com anotações da prática de traficância; sacos plásticos bem como a quantia total de R$ 354,60 (trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), em espécie e fracionada, provenientes e/ou usados no exercício do tráfico de drogas, durante uma ação policial realizada para apuração de “denúncia anônima” e atitudes suspeitas em local de reiterada atividade de venda de entorpecentes. Por essa razão, fora denunciada como incursa nas sanções punitivas dos arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. - Não vislumbro constrangimento ilegal no título constritivo da liberdade da paciente colacionado a estes autos - decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva – (fls. 43-46 ID nº 9757226 pág. -03-07), de onde se infere que o juízo a quo utilizou como fundamento para a medida extrema assegurar a garantia da ordem pública, diante da gravidade em concreto do crime revelada pelo modus operandi empregado e a variedade de material entorpecente apreendido com a paciente, referindo-se a não alteração dos fundamentos lançados na decisão de decretação da custódia cautelar, em técnica de fundamentação per relationem, decisão essa não juntada a estes autos pela defesa. De fato, a conduta da agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime – revela inequívoca periculosidade, sendo imperiosa a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 08, DESTA CORTE. - A situação fática revelada nos autos impede a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, além de que, presentes os requisitos do art. 312, do CPP, descabe a aplicação dessas medidas. As condições pessoais favoráveis que alega possuir o paciente não são, em si mesmas, suficientes para concessão da liberdade provisória, quando a prisão processual se encontra justificada nos pressupostos do art. 312, do CPP, nos termos da súmula nº 08 deste Tribunal. - Embora a defesa não tenha sustentado a concessão de prisão domiciliar, mas alegada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, por ser a paciente mãe de dois filhos, averbo que não incide, no caso, o precedente insculpido no HC coletivo nº 143.641/SP do STF, em que o Pretório Excelso, pela Segunda Turma, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças com até 12 anos de idade incompletos e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º, do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Lei nº 13.146/2015), relacionadas no processo pelo Departamento Penitenciário Nacional e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. Não se aplica, outrossim, o art. 318 do CPP, eis que os filhos da paciente já são adolescentes, com as idades de 14 e 17 anos. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. UNANIMIDADE. SÚMULA 08, DO TJPA: “As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de Habeas Corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva”. Quanto à alegação de que o ora requerente: “(...) em julho de 2024 foi acusado na cidade de Anajás – PA, como integrante de facção criminosa – caso semelhante com esse que está sendo acusado de ser ( torre ) desse município; e no decorrer do processo velicou a inocência do mesmo id. 136878446 - Sentença absolutória – PROCESSO Nº: 0800417-13.2023.8.14.0077 (...)”, a mesma não merece prosperar, vez que, como bem pontuado pelo MP-GAECO, “(...) a alegação da defesa acerca da sentença absolutória nos autos do processo 0800417-13.2023.8.14.0077, incumbe-se ressaltar que CLÁUDIO foi absolvido por inexistência de prova pela prática do crime de tortura castigo, tipificado no art. 1º, inciso II, da Lei n.º 9.455/97 (ID 136878446), mas não por integrar a organização criminosa “Comando Vermelho”, objeto dos presentes autos.(...)”. Assevere-se, outrossim, que o fato do ora requerente ter sido absolvido em autos distintos, per si, não tem o condão de autorizar a revogação da prisão preventiva nos presentes autos. Pelo exposto, corroborado pelo parecer ministerial de ID 142209871, indefiro o pleito de revogação de prisão preventiva realizado pela defesa do réu. 2. P.R.I.C. Grifos do signatário. Belém/PA, data registrada no sistema. EDUARDO RODRIGUES DE MENDONÇA FREIRE Juiz de Direito Titular da Vara de Combate ao crime Organizado

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