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Processo nº 0802213-66.2025.8.14.0013

ID: 318567093

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Capanema Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802213-66.2025.8.14.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO DA COMARCA DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO DA COMARCA DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PROCESSO Nº: 0802213-66.2025.8.14.0013 DECISÃO A autoridade policial comunica que, em 05.07.2025, foi autuado em flagrante JOSE MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO, nesta cidade de Capanema/PA, pela prática delitiva tipificada no art. 303, 3º, do CTB. Comunica, ainda, que fora arbitrada fiança no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 322, do CPP (Lei nº 12.403, de 4/5/2011). No caso, o auto de prisão em flagrante demonstra que a autoridade policial observou todas as formalidades legais e exigências constitucionais, sem senões que possam estigmatizar o ato de nulo. Fica, assim, homologado o presente auto de prisão em flagrante e a fiança arbitrada em sede policial. A fiança deverá ser tomada por termo, mediante compromisso do flagranteado de sujeitar-se às condições dos artigos 327 e 328, do CPP, sendo esta aliás, a finalidade precípua da fiança e da liberdade provisória, a de se evitar que o flagranteado prejudique o andamento dos procedimentos criminais por sua ausência, ficando claro que, havendo desobediência a tais obrigações, a fiança é havida por quebrada, restabelecendo-se a prisão. Atento à condição econômica do flagranteado, indefiro desde já o pedido de dispensa da fiança arbitrada, mantendo-a no patamar até então fixado, devendo ser recolhida através de guia própria. Cumpra-se de imediato o determinado e, após a juntada do comprovante de recolhimento, expeçam-se, in continenti, os competentes alvará de soltura e termo de compromisso. Fixo as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado; b) Manter o endereço sempre atualizado, informando qualquer alteração de domicílio; c) Comparecimento bimestral na Secretaria deste Juízo, para informar e justificar suas atividades, salvo justificada impossibilidade devidamente comprovada nos autos; d) Proibição de frequentar e ingerir bebida alcoólica em bares, boates e estabelecimentos similares; e) Proibição de se ausentar da Comarca de sua residência sem prévia autorização deste Juízo. O descumprimento de qualquer das condições acima implicará quebra da fiança, sem prejuízo de nova prisão em flagrante. Em caso de não recolhimento da fiança no prazo de 10 (dez dias) dias, voltem conclusos para designação de audiência de custódia. Serve a presente como alvará de soltura e termo de compromisso, observando-se a necessária condição de pagamento da fiança arbitrada. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial. Dê-se ciência ao Ministério Público. Capanema/PA, data e hora da assinatura. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 0806460-32.2025.8.14.0000

ID: 322568977

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0806460-32.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KAYRO RONEY DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0806460-32.2025.8.14.0000 PACIENTE: KAYRO RONEY DA SILVA E SILVA AUTORIDADE COATORA: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ RELATOR(A)… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0806460-32.2025.8.14.0000 PACIENTE: KAYRO RONEY DA SILVA E SILVA AUTORIDADE COATORA: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ RELATOR(A): Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES EMENTA HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0806460-32.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: JOÃO RAFAEL MONTEIRO RODRIGUES. PACIENTE: KAYRO RONEY DA SILVA E SILVA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ. PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de Kayro Roney da Silva e Silva, preso preventivamente desde 30/03/2025, em razão do descumprimento de medida protetiva deferida nos autos do processo nº 0800332-79.2025.8.14.0037, caracterizando, em tese, o crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006. O paciente foi preso em flagrante após retornar à residência da vítima, sua ex-companheira, e ofendê-la verbalmente. A prisão foi homologada e convertida em preventiva. A defesa sustenta ausência de justa causa, atipicidade da conduta e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de justa causa para a prisão preventiva; (ii) avaliar a alegação de atipicidade da conduta em razão do consentimento da vítima; (iii) analisar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão em flagrante foi legal e convertida em preventiva por decisão fundamentada, com base na necessidade de garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva e proximidade entre agressor e vítima, além do histórico de violência doméstica do paciente, conforme previsto no art. 312 do CPP. 4. A conduta do paciente amolda-se ao tipo penal do art. 24-A da Lei Maria da Penha, sendo crime formal e de perigo abstrato, que se consuma com o simples descumprimento da ordem judicial, independentemente do consentimento da vítima. 5. O consentimento da ofendida para a aproximação não tem o condão de afastar a tipicidade da conduta, pois não revoga medida protetiva judicial, cuja eficácia não pode ser condicionada à vontade da parte protegida. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável no caso concreto, pois o paciente já havia descumprido medida anteriormente imposta, demonstrando ineficácia de medidas alternativas e a necessidade da custódia para resguardar a integridade física e psicológica da vítima. 7. O pedido de trancamento do inquérito policial está prejudicado, uma vez que o inquérito foi concluído, com oferecimento de denúncia e apresentação de resposta à acusação, estando a ação penal em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem conhecida parcialmente e denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva no contexto da Lei Maria da Penha é cabível quando evidenciado risco à ordem pública e à integridade da vítima, especialmente em casos de reiteração delitiva. 2. O crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 é formal e de perigo abstrato, sendo irrelevante o consentimento da vítima para o descumprimento da ordem judicial. 3. A imposição de novas medidas cautelares é inadequada quando demonstrada a ineficácia das anteriormente fixadas. 4. O trancamento de inquérito policial não se admite quando a persecução penal já se encontra em curso com denúncia recebida. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, III, 319; CF/1988, art. 5º, LXVIII; Lei 11.340/2006, arts. 24-A e 19, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 179.062/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.482.056/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 02.04.2024; STJ, AgRg no RHC 198.884/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 11/3/2025; STJ, AREsp 2.739.525/SP, Rel. Minª Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no HC 993.540/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 21.05.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Seção de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer parcialmente e denegar a Ordem do presente Habeas Corpus, tudo na conformidade do voto do relator. Belém, 08 de julho de 2025. Desembargador RÔMULO NUNES Relator RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente KAYRO RONEY DA SILVA E SILVA, já qualificado nos autos (doc. ID 25928962) preso desde 30/03/2025, em decorrência da imputação que lhe está sendo feita pelo crime previsto no art. 24-A da lei 11.340/2006, apontando como autoridade coatora Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Oriximiná, nº 0800750-17.2025.8.14.0037. Aduz o impetrante que o coacto encontra-se constrangido no seu status libertatis em face de: a) ausência de justa causa da decisão; b) atipicidade da conduta, tendo vítima consentiu com a aproximação do paciente; c) possibilidade de aplicação das medidas cautelares. Requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva com a expedição do alvará de soltura em favor do paciente. A liminar foi indeferida (Doc. ID 25944927). As informações foram prestadas (Doc. ID 26001810). O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento parcial denegação do writ (Doc. ID 26145965). É o relatório. VOTO Narra o impetrante que o paciente foi preso em flagrante no dia 30/03/2025 em virtude de ter violado as medidas protetivas de urgência vigente contra RENIELE DE GONÇALVES COSTA, sua ex-companheira. Sobre a descrição dos fatos, consta o depoimento da vítima: “Que convive em união estável com o nacional KAYRO RONEY SILVA E SILVA há doze anos e juntos tem um filho de sete anos; Que no mês de fevereiro a depoente e KAYRO estavam separados e a mesma veio até está unidade policial para solicitar medidas protetivas de urgência contra KAYRO, pois o mesmo a agredia e lhe deixava marcas e a depoente já não aguentava mais tal situação; Que as medidas protetivas foram deferidas nos autos do processo nº 0800332-79.2025.8.14.0037; Que a mais ou menos duas semanas a depoente e KAYRO reataram o relacionamento; Que no dia 30/03/2025 por volta das 03hrs KAYRO chegou na residência onde mora com a depoente e começou a xinga lá com os textuais "tu não presta, tu não vale nada, sua safada"; Que a depoente por sua vez disse que era para KAYRO parar com aquilo, pois se não parasse a mesma ia até o quartel chamar a polícia, KAYRO disse a depoente que a mesma poderia ir e que, inclusive, ele a acompanharia até lá; Que a depoente e KAYRO foram até o quartel, momento em que foi informado a depoente que era para a mesma ir para sua residência que eles já iam até o local; Que quando a depoente e KAYRO iam chegando em sua residência, o vizinho da depoente vulgo "NALDINHO" foi até KAYRO e ambos começaram a brigar; Que a depoente não sabe o motivo da briga, pois ia andando na frente; Que vulgo "NALDINHO" furou KAYRO com uma faca, KAYRO por sua vez foi até a residência onde mora com a depoente para procurar uma faca; Que quando KAYRO voltou até onde vulgo "NALDINHO" estava, a guarnição da polícia militar chegou no local e lhe conduziram até está unidade policial para serem feitos os procedimentos. (id. 140008237 – Pág. 08)” Nessa conjuntura, a prisão em flagrante do paciente foi homologada e convertida em preventiva no dia 30/03/2025, tendo sido instaurado o Inquérito Policial nº 00105/2025.100142-1, o qual foi devidamente concluso e juntado aos autos, indiciando o paciente na prática do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006. Isto posto, o Ministério Público ofereceu a Denúncia em desfavor do coacto, requerendo a abertura do regular processo penal, nos termos da Constituição. A denúncia foi recebida e o paciente apresentou a resposta à acusação estando pendente sua análise pelo juízo a quo. Eis os fatos. DO RELAXAMENTO DA PRISÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA Não merece prosperar o pedido de relaxamento da prisão em flagrante por suposta ausência de justa causa, uma vez que estão presentes os requisitos da legalidade e necessidade da custódia cautelar. Em primeiro lugar, a prisão em flagrante foi legalmente realizada, diante da clara violação de medida protetiva de urgência imposta judicialmente, conduta que configura o crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006. Trata-se de crime formal e de perigo abstrato, cuja consumação independe de dano concreto à vítima, bastando o descumprimento da ordem judicial. Analisando os autos, vislumbra-se que a decisão que decretou a prisão preventiva (Doc. ID 25931020), encontra-se devidamente fundamentada nos termos exigidos pelo art. 312, do CPP, conforme se lê in verbis: [...] Como cediço, a custódia preventiva, dado seu caráter acautelatório, apenas deve ser executada quando preenchidos os pressupostos (indícios de autoria do crime e prova de sua materialidade) e fundamentos (garantia da ordem pública, da econômica, da instrução criminal e salvaguardar a aplicação da lei penal) exigidos no art. 312 do Código de Processo Penal, haja vista que estes caracterizam o periculum in mora e aqueles revelam o fumus boni iuris da medida excepcional. Na espécie, tais exigências se encontram devidamente cumpridas. Vê-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida que se impõe, por inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, estão preenchidos os indícios de autoria e materialidade. O custodiado ostenta histórico de reiteração delitiva, conforme demonstram as 03 (três) anotações constantes em sua certidão de antecedentes criminais, circunstância que evidencia, de forma concreta, o risco de continuidade na prática criminosa. A proximidade do custodiado com a vítima, pode comprometer a colheita das provas e a integridade física e psicológica da vítima. [...] (grifo nosso) Ademais, o autuado tinha ciência inequívoca da medida protetiva, conforme consta nos autos (Doc. ID 25928964), restando configurado o dolo na conduta. Não há, portanto, qualquer vício ou ilegalidade que justifique o relaxamento. Por fim, é válido ressaltar a necessidade da prisão no tocante à proteção da integridade física e psicológica da vítima, sendo medida necessária e proporcional, diante do risco concreto de reiteração delitiva, considerando-se o histórico de violência do paciente e/ou a própria gravidade da conduta. DA ATIPICIDADE DA CONDUTA Quanto à alegação de suposta atipicidade da conduta, trata-se de argumento insustentável, uma vez que a simples inobservância da medida protetiva preenche os elementos do tipo penal do art. 24-A da Lei 11.340/2006. A materialidade e a autoria estão suficientemente demonstradas nos autos, principalmente pelo auto de prisão em flagrante e demais elementos informativos. A tese defensiva de que houve consentimento da vítima para a aproximação do paciente não descaracteriza a tipicidade da conduta, tampouco torna a prisão ilegal. Como dito anteriormente, trata-se de crime de natureza formal e de perigo abstrato, cuja proteção recai sobre a efetividade da medida protetiva judicialmente imposta. Assim, o consentimento da ofendida não possui o condão de revogar ou invalidar ordem judicial, a qual somente pode ser modificada ou revogada pelo juízo competente, considerando que, no âmbito da violência doméstica, é comum que a vítima, por diversos fatores (medo, dependência emocional ou econômica, sentimento de culpa), tente justificar ou minimizar a gravidade da conduta do agressor, o que não pode ser considerado como excludente de ilicitude ou de tipicidade penal. Logo, seu descumprimento, ainda que com aquiescência da vítima, viola a autoridade da decisão judicial e afronta o sistema de proteção da Lei Maria da Penha, de modo que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a medida protetiva deve ser respeitada independentemente da vontade da vítima, pois visa assegurar a ordem pública e preservar a dignidade da mulher em situação de vulnerabilidade. Nesse sentido, trago às seguintes orientações jurisprudenciais: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FREQUÊNCIA A GRUPO REFLEXIVO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a obrigatoriedade de frequência do agravante a grupo reflexivo para homens, como medida protetiva de urgência. 2. A decisão de origem havia revogado parcialmente as medidas protetivas, mantendo a frequência ao grupo reflexivo, com base na necessidade de prevenir novas agressões em um relacionamento marcado por violência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da medida protetiva de frequência a grupo reflexivo para homens, sem pedido expresso da vítima, configura constrangimento ilegal ao agravante. III. Razões de decidir 4. A medida protetiva de frequência a grupo reflexivo tem natureza pedagógica e não interfere no direito de ir e vir do agravante, sendo adequada para prevenir novas agressões. 5. A manutenção da medida protetiva independe da vontade da vítima, pois visa proteger direitos indisponíveis, como a integridade física e psicológica da ofendida. 6. A revogação das medidas protetivas requer análise do contexto fático atual, o que não é viável em sede de recurso em habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A medida protetiva de frequência a grupo reflexivo é adequada e proporcional para prevenir novas agressões em casos de violência doméstica. 2. A manutenção de medidas protetivas independe da vontade da vítima, visando proteger direitos indisponíveis. 3. A revogação de medidas protetivas requer análise do contexto fático atual, inviável em recurso de habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 19, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 179.062/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.482.056/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02.04.2024. (AgRg no RHC n. 198.884/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) (grifo nosso) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA APROXIMAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES E IDÔNEAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão de tribunal de justiça que manteve a condenação da recorrente pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme o art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A recorrente alega atipicidade da conduta, sustentando que o consentimento da vítima afastaria a tipificação do delito e justificaria sua absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se o consentimento da vítima para aproximação poderia afastar a tipicidade da conduta de descumprimento das medidas protetivas; e (ii) verificar se o acolhimento do recurso depende de reexame de fatos e provas, o que atrairia o óbice da Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo é conhecido, pois cumpre os requisitos de admissibilidade, inclusive a tempestividade e a adequada impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, conforme o art. 253, parágrafo único, II, do RISTJ. 4. O acórdão recorrido analisou expressamente a questão do descumprimento das medidas protetivas, cumprindo o requisito do prequestionamento. 5. O conjunto probatório, incluindo o boletim de ocorrência, as declarações da vítima e depoimentos de testemunhas, demonstra a prática dolosa do crime de descumprimento de medidas protetivas, evidenciando que a recorrente aproximou-se deliberadamente da vítima, mesmo ciente da ordem judicial que lhe proibia tal conduta. 6. Nos crimes de descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica, o consentimento da vítima não afasta a tipicidade da conduta, pois o bem jurídico tutelado é a eficácia da ordem judicial, e não apenas a integridade da vítima. 7. Para acolher a tese de absolvição, seria necessário o reexame de fatos e provas, medida vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. (AREsp n. 2.739.525/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) (grifo nosso) DA POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO A defesa sustenta a desnecessidade da prisão e possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319, e seus incisos, do CPP. Analisando os autos, constata-se que a custódia do paciente está mantida até o momento devidamente fundamentada, nos termos do art. 313, III, do CPP, que admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, visando a garantia da execução das medidas protetivas de urgência. Logo, considerando que o paciente foi preso por descumprir medidas protetivas anteriormente impostas, aplicar novamente essas ou outras medidas cautelares seria inócuo, já que o próprio comportamento do agente revelou que não as respeita, tornando impossível confiar que novas imposições legais surtiriam efeito, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS VIOLENTAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante, no dia 23/2/2025, pela suposta prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 13, do Código Penal), custódia convertida, posteriormente, em prisão preventiva. A defesa sustenta a ofensa ao princípio da colegialidade e a ausência de requisitos legais para a custódia cautelar, nos termos do art. 312 do CPP, pleiteando sua revogação ou substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática do relator viola o princípio da colegialidade; (ii) analisar se estão presentes os requisitos legais que justificam a prisão preventiva; (iii) verificar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática do relator deixa de afrontar o princípio da colegialidade quando fundamentada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo garantido o reexame da matéria pelo colegiado, mediante agravo regimental, conforme entendimento pacificado (AgRg no HC n. 979.327/AC). 4. A prisão preventiva possui fundamentação idônea, baseada na reiteração de condutas violentas contra a vítima, na reincidência criminal do agravante e na gravidade concreta dos fatos, que envolvem perseguições, ameaças e agressões físicas, configurando risco à integridade da vítima e à ordem pública. 5. A periculosidade do agente e a insuficiência das medidas protetivas previamente impostas justificam a imposição da prisão preventiva como única medida eficaz para cessar a violência, sendo inviável a substituição por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 993.540/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) (grifo nosso) DO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL A defesa requereu, além da revogação da prisão preventiva, o trancamento do inquérito policial ante a suposta ausência de justa causa alegada. Nessa conjuntura, além da argumentação de falta de justa causa ter sido superada, em que se demostrou que a prisão se encontra devidamente fundamentada, vislumbra-se nos autos, especificamente nas informações prestadas pela autoridade coatora (Doc. ID 26069400), que o processo encontra-se tramitando regularmente, estando em prazo legal para oferecimento da denúncia. Ademais, em posterior consulta ao sistema PJe de 1º grau, verificou-se que o IPL já foi juntado aos autos, tendo o Ministério Público oferecido Denúncia e a defesa do paciente apresentado resposta à acusação, estando pendente sua análise. Assim, esta argumentação da defesa encontra-se prejudicada ante a perda superveniente do objeto, pois o referido IPJ já foi finalizado. Ante o exposto, em consonância do parecer ministerial, conheço parcialmente e denego a Ordem do Habeas Corpus, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Belém, 08 de julho de 2025. Desembargador RÔMULO NUNES Relator Belém, 10/07/2025

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Processo nº 0804294-12.2025.8.14.0005

ID: 305163422

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Altamira Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0804294-12.2025.8.14.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMILDO DE JESUS ROSAS

Intimação

Advogados:

KAROLINA ALVES CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA REGIONAL DE ALTAMIRA PLANTÃO JUDICIÁRIO AUDIENCIA DE CUSTÓDIA Autor: DEPOL DE ORIGEM AUTOS N. º 0804294-12.2025.8.14.0005 (APF nº 00049/2025.100281-2.)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA REGIONAL DE ALTAMIRA PLANTÃO JUDICIÁRIO AUDIENCIA DE CUSTÓDIA Autor: DEPOL DE ORIGEM AUTOS N. º 0804294-12.2025.8.14.0005 (APF nº 00049/2025.100281-2.) CAPITULAÇÃO PENAL PROVISÓRIA: artigo 155 do CPB Custodiado: ROMILDO DE JESUS ROSAS (CPF nº 548.564.502-04, rua Por do Sol, n.º 671, São Domingos, Altamira-PA) ADVOGADO: Karolina Carvalho – OAB/PA 27.126, Juízo: Vara Agrária Regional de Altamira, respondendo pelo Plantão Judicial Data: 21/06/2025 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (Resolução CNJ 213/2015) Às 12h do dia 21 de junho de 2025, foi declarada aberta a audiência de custódia a ser realizada nos autos do processo de número em epígrafe, na plataforma virtual Microsoft Teams. Presentes, de forma virtual, o Excelentíssimo Dr. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA, Juiz de Direito, respondendo pelo Plantão Judicial da Comarca de Altamira/PA, comigo Élcia Betânia Sousa Silva Oliveira, assessora de gabinete da Vara Agrária e secretária deste ato. O Ministério Público por seu Promotor de Justiça o Dr. Igor Fabrício Gomes Dourado, justificou a ausência via WhatsApp em razão de problema de conectividade e informou ter protocolizado as manifestações via PJE. Presente a Dra. Karolina Carvalho – OAB/PA 27.126, teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com a defesa, anteriormente a audiência. RELATÓRIO Trata-se de auto de prisão em flagrante em flagrante, nos termos do art. 302, inc. I do Código Penal, distribuído às 9h52min deste dia 21/06/2025, no qual o Delegado de Polícia Civil comunica a este Juízo a prisão em flagrante de ROMILDO DE JESUS ROSAS, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 155 do CPB. Narram os autos, em síntese, que a polícia acionada por volta das 21h45min do dia 20/06/2025 para atender situação de um aparelho de celular modelo “REDMI” com o RG da vítima e a importância de R$ 200,00 (duzentos reais), que teria ocorrido no “Bar da Maria”, procedeu em diligência para localizar o suspeito a partir da identificação das câmeras do estabelecimento, logrando êxito em encontrá-lo na posse de parte dos objetos furtados e ato contínuo conduzido até a Delegacia de Polícia para os procedimentos aplicáveis. Consta também que a esposa do flagrantado efetuou a devolução do valor por meio de transferência via pix (id 146759879 - Pág. 33) diretamente para a conta bancária da vítima. Com id 146759879 - Pág. 27 consta o termo de entrega de objeto (aparelho celular “REDMI” à vítima. O APF foi encaminhado a este Juízo Plantonista contendo depoimentos do condutor, das testemunhas e das flagranteadas, documentos pessoais das flagranteadas, Boletim de Ocorrência Polícia, bem como nota e termo de ciência dos direitos e das garantias constitucionais, termo de comunicação de prisão à família do preso ou pessoa por ele indicada e, nota de culpa. O laudo de exame de corpo delito veirifica-se juntado no id 146759879 - Pág. 31/32. A certidão de antecedentes criminais negativa, juntada no id 146758863 - Pág. 1. O Ministério Público opinou (id 146762553) pela concessão de Liberdade Provisória com aplicação de Medidas Cautelares. É o necessário a relatar. DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Instalada a audiência, o MM. Juiz Dr. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA, passou à qualificação da pessoa custodiada, na forma do art. 8º, incisos I a X da Resolução nº. 213/2015 do CNJ (I - esclarecer o que é a audiência de custódia, ressaltando as questões a serem analisadas pela autoridade judicial; II - assegurar que a pessoa presa não esteja algemada, salvo em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, devendo a excepcionalidade ser justificada por escrito; III - dar ciência sobre seu direito de permanecer em silêncio; IV - questionar se lhe foi dada ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, o de ser atendido por médico e o de comunicar-se com seus familiares; V - indagar sobre as circunstâncias de sua prisão ou apreensão; VI - perguntar sobre o tratamento recebido em todos os locais por onde passou antes da apresentação à audiência, questionando sobre a ocorrência de tortura e maus tratos e adotando as providências cabíveis; VII - verificar se houve a realização de exame de corpo de delito, conforme registrado no SISTAC. Oitiva acostada em anexo. Em seguida o MM. Juiz passou a qualificar o flagranteado: Nome completo: Romildo de Jesus Rosas Apelido: Nome da mãe: Iraci da Costa de Jesus Nome do pai: José Marcolino de Rosas Data de nascimento (dia/mês/ano) ou idade: 03/05/1994 Gênero (homem/mulher; se relaciona com homem/mulher/com os dois) com mulher Gestante: Não se aplica Estado civil: casado Documento pessoal (RG/CPF): CPF n.º 548.564.502-04 Nacionalidade (brasileiro/estrangeiro): Brasileiro Local de nascimento (cidade e estado): Princesa do Xingu/Altamira/PA Endereço onde mora: Rua Por do Sol, n.º 671, Bairro: São Domingo, Altamira/PA Telefone para contato (número; de quem é?) 93-992376400 Cor (branco, preto, pardo, índio, amarelo) pardo (Sabe ler/escrever) Escolaridade (está estudando?) Fundamental incompleto Emprego (formal/informal, tem profissão) Emprego formal na Usina da Paz Antecedentes criminais (IP/processo em andamento, condenação, ato infracional) não Dependentes (quantos filhos, menores de 11 anos, portador de deficiência) 3 filhos menores de 10 (dez) anos Doença grave (aids, tuberculose, hepatite, hanseníase, diabetes, transtorno mental, outros) não Faz uso de medicamento obrigatório não Deficiência (física, visual, auditiva, intelectual) não Dependente químico (álcool, maconha, cocaína, crack, cigarro, outros) não ENTREVISTA COM O FLAGRANTEADO (gravado): Perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares: Foi preso por quem? Resposta: (gravado) Onde se encontrava no momento da prisão? Resposta: (gravado) Foi agredido pela polícia por ocasião de sua prisão? Resposta: (gravado) Houve realização de exame de corpo de delito? Resposta: Sim Manifestação do membro do Ministério Público (prejudicada) Dada a palavra à defesa: Sem requerimentos. Ao final, o MM. Juiz passou a proferir a seguinte DECISÃO: Trata-se de auto de prisão em flagrante, nos termos do art. 302, inc. IV do Código Penal, no qual o Delegado de Polícia Civil comunica a este Juízo a prisão em flagrante de ROMILDO DE JESUS ROSAS, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 155 do CPB. A comunicação foi efetuada a este Juízo nos termos do art. 5º, inciso LXII, da CRFB e está instruída com as declarações prestadas pelo condutor e pelas testemunhas, com a(s) nota(s) de culpa e de ciência das garantias constitucionais, além de ter sido oportunizada a comunicação da prisão à pessoa da família. Compulsando os presentes autos, numa análise preliminar, bem como após ter ouvido o flagranteado nesta audiência de custódia, não verifico ilegalidade, ocorrência de tortura ou violação de direitos assegurados ao preso (PL n. 544/2011), nos termos do art. 4º, §2º do Provimento Conjunto nº 01/2015 e da Resolução nº 213 do CNJ. Antevejo a ocorrência da hipótese elencada nos Artigos 301 e 302, inciso IV, ambos do CPP, bem como o preenchimento das formalidades previstas nos artigos 304 e 306 do mesmo Diploma Legal, razão pela qual não vislumbro a existência de vícios materiais ou formais que maculem o procedimento, estando devidamente presentes todos os requisitos, razão pela qual, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de ROMILDO DE JESUS ROSAS, qualificado nos autos, pela suposta prática dos crime tipificado no artigo 155 do CPB. No que se refere à necessidade de custódia cautelar, ouvido o RMP (id 146762017 - Pág. 1) entendo pelo deferimento do pedido apresentado pela defesa (id 146762553) e reiterado neste ato. O artigo 310 do Código de Processo Penal quanto a necessidade de manutenção da custódia cautelar do flagrantado, determina que, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se relevarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou, III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. O art. 312 do CPP, por sua vez, preceitua que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4°, CPP). Verifico que no caso vertente não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Assim, conquanto se verifiquem nos autos a prova da materialidade e indício suficiente de autoria, não há, por outro lado, ameaça à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. De resto, cabe lembrar que a prisão antes de uma eventual sentença condenatória é medida de exceção e de natureza cautelar, devendo a sua decretação ou manutenção ser necessária ou fundamentada, já que a regra é a liberdade, direito fundamental de todos. Outrossim, com base no art. 316 do CPP, a prisão preventiva é regida pela cláusula Rebus Sic Santibus, que configura a possibilidade de sua decretação ou revogação de acordo com o quadro fático processual. Se durante a persecução penal, surgirem os elementos ensejadores da prisão cautelar, o juiz de ofício poderá decretá-la. Dito isto, não existindo ilegalidade na prisão ou motivos para ou segregação cautelar CONCEDO LIBERDADE em favor de ROMILDO DE JESUS ROSAS, salvo se por outro motivo tiver que permanecer custodiado. Todavia, a fim de se evitar a prática de nova infração penal, adequação da medida à gravidade do crime, as circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado, nos termos do art. 282 c/c art. 319, incisos I, II, IV e V, do CPP, decido que o autuado ROMILDO DE JESUS ROSAS responda ao feito em liberdade desde que cumpra as seguintes medidas cautelares diferentes da prisão: Ademais, a fim de evitar a prática de nova infração penal, com fulcro no art. 319 do CPB, aplico as seguintes medidas cautelares: 1 – comparecimento a todos os atos do processo, bem como de manter seu endereço atualizado; 2 – comparecimento em juízo, para informar e justificar suas atividades, assinar livro próprio e dar conta de suas atividades, até o dia 05 de cada mês. 3 – está o conduzido proibido de se ausentar da Comarca de residência (Altamira), sem prévia justificação ou autorização; 4 – necessidade do flagrado de se recolher em seu domicílio a partir das 21 horas às 05 horas, bem como nos dias de folga; 5 – proibição de frequentar bares, casas noturnas ou congêneres. Em caso de descumprimento de qualquer uma das medidas cautelares alternativas, será decretada a prisão preventiva prevista no art. 282, § 4ª, do CPP. Providências Finais: Cadastre-se a presente audiência no Sistema de Audiências de Custódia – SISTAC; Concedo, à presente decisão força de ALVARÁ DE SOLTURA, devendo ser providenciado o devido cadastro no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP; Com o cumprimento, providencie-se o encaminhamento ao juízo natural do feito; Providências necessárias. Cautelas de estilo. Serve este, por cópia digitalizada, como OFÍCIO à autoridade Policial, e DEMAIS ÒRGÃOS/MANDADO DE INTIMAÇÃO, na forma do provimento nº 003/2009, da CJMB –TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009 daquele órgão correicional. Nada mais havendo por consignar, pelo MM juiz presidente da audiência foi determinado o encerramento do presente termo e dispensada as assinaturas, uma vez que foi realizado por videoconferência. Eu,(___) Élcia Betânia Sousa Silva Oliveira, secretária de Audiências, digitei e subscrevi. P. I. C. Altamira/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinatura digital) Manuel Carlos de Jesus Maria Juiz de Direito Resp. pelo Plantão Judiciário de Altamira (assinatura dispensada) Karolina Carvalho – OAB/PA 27.126 Advogado/a Custodiado: Romildo de Jesus Rosas (assinatura dispensada)

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Processo nº 0805491-17.2025.8.14.0000

ID: 331130281

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805491-17.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO GLAYFSON IMPARATO MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEY GONCALVES DE MENDONCA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0805491-17.2025.8.14.0000 PACIENTE: MARCIO GLAYFSON IMPARATO MARQUES AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMAR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0805491-17.2025.8.14.0000 PACIENTE: MARCIO GLAYFSON IMPARATO MARQUES AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA - PA RELATOR(A): Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA EMENTA HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0805491-17.2025.8.14.0000 IMPETRANTES: Adv. Ney Goncalves de Mendonca Junior (OAB/PA nº 7.829) Adv. Ricardo Augusto Minas da Silva (OAB/PA nº 25.293) IMPETRADO: Juízo da Vara Criminal de Bragança PACIENTE: MARCIO GLAYFSON IMPARATO MARQUES RELATORA: DESA. Vania Fortes Bitar PROCURADOR DE JUSTIÇA: Ana Tereza do Socorro da Silva Abucater DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E INDÍCIOS DE TRÁFICO INTERESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO EM PERSPECTIVA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA MANDAMENTAL. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 – Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, após flagrante ocorrido em contexto de possível tráfico interestadual, com apreensão de 65,340kg de cocaína. Alegou-se constrangimento ilegal em razão de (i) ausência de fundamentação idônea do decreto prisional; (ii) desproporcionalidade da prisão diante da possibilidade de aplicação futura da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; e (iii) suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, ante os predicados pessoais favoráveis do paciente. 2 – A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se a fundamentação do decreto prisional se mostra idônea e suficiente à luz do art. 312 do CPP; (ii) se é cabível a aplicação, em caráter meramente prognóstico, do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, a fim de reconhecer a desproporcionalidade da prisão preventiva; e (iii) se existem medidas cautelares menos gravosas aptas a substituir a custódia preventiva, ante a existência de predicados subjetivos favoráveis ao paciente. 3 – A alegação de desproporcionalidade da custódia com base em possível aplicação, por ocasião da sentença, da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é incognoscível na via estreita do habeas corpus, por demandar incursão profunda em matéria probatória e prognóstico acerca do resultado futuro do processo, o que se revela incompatível com a natureza do mandamus. 4 – A análise do decreto prisional revela que, embora contenha algumas fundamentações genéricas – como o impacto social e o aumento de crimes na comarca –, também apresenta razões concretas e idôneas para a imposição da medida extrema, como a expressiva quantidade de droga apreendida (65,340kg de cocaína) e a possível vinculação com tráfico interestadual, considerando os elementos investigativos relacionados à queda de aeronave contendo entorpecentes de mesmas características. 5 – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a apreensão de expressiva quantidade de drogas e os indícios de tráfico interestadual são circunstâncias suficientes para justificar a custódia cautelar, por demonstrarem a gravidade concreta da conduta e a potencialidade lesiva ao meio social, sendo irrelevantes, nesse contexto, as condições pessoais favoráveis. 6 – As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não se mostram adequadas ou suficientes para garantir a ordem pública no presente caso, dada a periculosidade da conduta imputada. 7 – Writ parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da Seção de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o writ e, nesta extensão, denegar a ordem, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora RELATÓRIO Tratam os presentes autos de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Ney Goncalves de Mendonca Junior (OAB/PA nº 7.829) e Ricardo Augusto Minas da Silva (OAB/PA nº 25.293) em favor de MARCIO GLAYFSON IMPARATO MARQUES, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da Vara Criminal de Bragança. Narram os impetrantes que “o paciente, no dia 21/02/2025, teve sua prisão em flagrante convolada em preventiva sob suposta acusação de que havia praticado o crime previsto no art. 33 da Lei n° 11.343/2006” . Sustentam que a decretação da prisão preventiva não restou idoneamente fundamentada, sendo motivada principalmente pela quantidade de droga apreendida, fato que, por si só, não justifica a prisão preventiva, consoante jurisprudência das Cortes Superiores. Ademais, aduzem que a custódia carece de fundamentação concreta, sendo baseada em argumentos genéricos, como o aumento da criminalidade na região e a mera suspeita da ocorrência de tráfico interestadual. Alegam que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa e não há registro de dedicação à atividade delituosa, razão pela qual deveria o magistrado ponderar a aplicação, em perspectiva, do §4º, art. 33, da Lei de Drogas, tornando desproporcional a medida extrema. Asseveram, ainda, que a decisão atacada não considerou adequadamente a possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, configurando constrangimento ilegal passível de correção mediante a concessão da ordem de habeas corpus para substituição da prisão por medidas alternativas, a exemplo de monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar noturno e comparecimento periódico em juízo. Pugnam, assim, pela concessão da ordem, em caráter liminar e no mérito, pela revogação da prisão preventiva do paciente, ou por sua substituição por outras medidas cautelares diversas. Após indeferida a liminar e prestadas as informações pela autoridade inquinada coatora, a Procuradora de Justiça Ana Tereza do Socorro da Silva Abucater manifestou-se pelo conhecimento do writ e denegação da ordem. É o relatório. Com pedido de inclusão em pauta de julgamento em plenário presencial, em razão do pedido de sustentação oral constante na inicial. VOTO Sustentou o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, aduzindo, em síntese: 1) ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a custódia, seja por encontrar-se motivada na quantidade de droga apreendida, ou no impacto social e na mera suspeita da ocorrência de tráfico interestadual; 2) possibilidade de aplicação, em perspectiva, do §4º, art. 33, da Lei de Drogas, tornando desproporcional a medida extrema; 3) possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares não privativas de liberdade ante a ocorrência de predicados pessoais favoráveis do paciente. Tais teses somente podem ser parcialmente conhecidas na via eleita, senão vejamos: De início, não pode ser conhecida na estreita via do mandamus a tese de constrangimento ilegal sob o argumento de desproporcionalidade na custódia por não ter o juízo a quo aplicado o §4º, art. 33, da Lei nº 11.343/2006, cuja incidência afastaria a possibilidade de decretação da prisão, aduzindo os impetrantes que não consta no decreto prisional que o paciente seja integrante de organização criminosa ou se dedique à atividade delituosa, restando comprovado ser o coacto primário e com bons antecedentes, razão pela qual entendem os impetrantes que deveria ser aplicada, em perspectiva, a referida causa de diminuição de pena. Alegação incognoscível na via mandamental. Patente que a via do habeas corpus não comporta o aludido exercício especulativo direcionado a supor, ainda no início da instrução processual, a eventual incidência, por ocasião da sentença, da causa de diminuição de pena prevista no §4º, art. 33, da Lei nº 11.343/2006, questão que demandaria profunda revisão do arcabouço fático-probatório, providência incompatível com o rito célere do mandamus. Nesse sentido: STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MULA DO TRÁFICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. TRANSPORTADAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBLIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. Em relação à condição do agravante como "mula" do tráfico, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. Precedente. 4 . No caso, a prisão preventiva está devidamente justificada, em razão de apreensão de expressiva quantidade de drogas, 1.928,2 kg de maconha, que estava sendo transportada pelo agravante entre estados da federação. Precedentes. 5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art . 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Precedentes. 6. Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional. Precedente. 7. Agravo regimental a que se nega provimento . (STJ - AgRg no HC: 944333 SP 2024/0341046-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024) Portanto, ante a impossibilidade de apreciar na via mandamental referida alegação de constrangimento ilegal pela não aplicação, em perspectiva, na fase inicial da instrução, da causa de diminuição de pena prevista no §4º, art. 33, da Lei nº 11.343/2006, somente pode ser conhecido o presente writ no que concerne às alegações de ausência de fundamentação idônea no decreto prisional e possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares não privativas de liberdade. No que concerne ao argumento de ausência de fundamentação idônea no decreto prisional, aduzem os impetrantes que a custódia encontra-se fundamentada na quantidade de droga apreendida, motivação que se revela insuficiente para justificar a medida prisional, consoante jurisprudência das Cortes Superiores. Aduzem ainda que a custódia também se encontra embasada em outros argumentos inidôneos, tal como o impacto social do crime de tráfico de drogas e a mera suspeita da ocorrência de tráfico interestadual. Sem razão, contudo. Compulsando a decisão proferida por ocasião da audiência de custódia realizada em 21/02/2025, constata-se que a medida extrema se encontra fundamentada no seguintes termos, verbis: “Consta nos autos que, na data de 20/02/2025, a DENARC foi provocada para se dirigir ao município de Bonito/PA, com o objetivo de empreender diligências a respeito da queda de uma aeronave, com 02 (dois) tripulantes bolivianos e a apreensão de 30 (trinta) tabletes de entorpecente do tipo cocaína, ocorrida por volta de 11 horas e 30 minutos. Imediatamente, uma equipe policial que já realizava diligências de investigação diversa, deslocou ao município supra no intuito de entender as circunstâncias que se deu o fato, bem como angariar elementos a fim de se chegar à identificação de outros autores envolvidos no transporte do material apreendido. Durante as diligências, a equipe recebeu informação acerca da movimentação suspeita de um caminhão nas imediações do local onde ocorrera o acidente aéreo, e que tal veículo teria tomado a rodovia BR 316, sentido Bonito/Capanema. Em seguida, receberam novas informações de que o referido veículo havia passado pelo município de Bragança, e encontrava-se na estrada que dá acesso à Praia de Ajuruteua e teria sido visto entrando em um galpão, às margens da Rodovia PA-458, na entrada da Travessa Fortunato, no município de Bragança/PA. Após buscas, os policiais encontraram um imóvel semelhante a um galpão, e, ao adentrarem, se depararam com 03 (três) indivíduos, que foram identificados como sendo RAIMUNDO MARCELO GOMES SARAIVA, brasileiro, paraense, natural de Belém/PA, nascido em 26/08/1972, filho de Manoel Saraiva Filho de Maria de Nazaré Gomes Saraiva, EDER BAIA DOS SANTOS, brasileiro, paraense, natural de Abaetetuba, nascido em 30/08/1981, 43 anos de idade, filho Maria do Carmo dos Santos Baia, e MARCIO GLAIFSON IMAPARATO MARQUES, brasileiro, paraense, natural de Belém, nascido 03/07/1973, ensino superior, completo, filho de Jacirema Imaparato Marques e de Lucier Tadeu Camarão. No local, foram encontrados 02 (dois) volumes em formato retangular, contendo 60 (SESSENTA) tabletes de substância que aparenta ser COCAÍNA. No local também foi encontrado 01 (um) veículo TOYOTA COROLLA, cor branca de placa QEI1E54, além de várias caixas contendo líquido de cor azul, os quais não foram apreendidos, devido à impossibilidade de transporte, o que será realizado, posteriormente; QUE, diante de tal fato, foi dado voz de prisão em flagrante aos 03 (três) indivíduos retromencionados, sendo conduzidos, juntamente com o material entorpecente, a esta Unidade Especializada, para as providências cabíveis. Apresenta também o veículo TOYOTA COROLLA e 15 (quinze) SACOS TIPO MALOTE COR BEGE, todos encontrados no referido galpão. Apresenta para os devidos fins. Diante dos fatos, os suspeitos foram apresentados a DEPOL para os procedimentos de praxe. (…) Os autos noticiam a apreensão de expressiva quantidade de substâncias entorpecentes, 65,340kg (sessenta e cinco quilos, trezentos e quarenta gramas) cujo peso e natureza foram consignados no laudo preliminar (ID: 137504756, Pág. 14). Após a comunicação do flagrante, foi designada audiência de custódia, oportunidade na qual se verificou a legalidade da prisão. O Ministério Público manifestou-se pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, ao passo que a defesa pugnou pela concessão da liberdade provisória, sustentando a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. A prisão preventiva, medida de exceção, encontra respaldo nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, exigindo-se para sua decretação a presença do fumus commissi delicti (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade) e do periculum libertatis (necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal). No caso em apreço, ambos os requisitos estão amplamente demonstrados o fumus commissi delicti, a materialidade delitiva resta evidenciada pelo auto de apreensão e pelo laudo preliminar, que atestam a quantidade e a natureza da droga encontrada em posse dos flagranteados, qual seja 65,340Kg de entorpecentes no tipo Benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como COCAÍNA, e o material entorpecente foi encontrado em posse dos flagrados que estavam em um galpão onde o material foi apreendido, assim, a autoria, por sua vez, é indicada pelas circunstâncias do flagrante e pelos depoimentos colhidos no auto policial. A garantia da ordem pública impõe a custódia cautelar diante da elevada quantidade de drogas apreendidas, circunstância que demonstra a potencialidade lesiva da conduta e sua nocividade ao meio social. Cumpre destacar que o município de Bragança, em que pese o esforço das forças policiais, tem apresentado um elevado aumento no número de casos de crimes de tráfico de drogas, e suas consequências são sentidas pelos munícipes, tendo em vista o aumento de delitos contra o patrimônio, tais como furtos, roubos, latrocínios e até mesmo de homicídios. A comercialização de entorpecentes fomenta a criminalidade violenta e afeta gravemente a segurança coletiva, justificando a segregação dos investigados para prevenir a continuidade das atividades ilícitas, presente, portanto, o periculum libertatis. Ademais, em que pese os flagrados não ostentarem outros registros em seus antecedentes criminais, as chamadas condições favoráveis por si só, não são fundamento para a concessão da liberdade, devendo serem considerados o contexto fático bem como outras circunstâncias presentes no caso concreto. Ademais, é entendimento dos Tribunais Superiores que a quantidade expressiva de entorpecentes é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva; PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. APETRECHOS RELACIONADOS AO TRÁFICO. REITERAÇÃO DELITIVA. NOVO CRIME DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. 2. No caso, a leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois, por ocasião da prisão em flagrante, foram apreendidos 5,283 kg de maconha, dois rolos de papel filme e uma faca. 3. A quantidade, a natureza e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas constituem fundamentos adequados para a decretação da prisão preventiva. 4. A apreensão de substâncias entorpecentes, acompanhada de instrumentos vinculados à prática do tráfico, tais como faca, balança de precisão e embalagens, legitima a decretação da prisão preventiva, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. 5. A custódia cautelar também está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consignado pelo Juízo de primeiro grau, o paciente ostenta outras passagens pelo mesmo crime de tráfico de drogas, "tendo já sido concedida liberdade provisória ao autuado, com medidas cautelares diversas da prisão, que claramente se mostraram insuficientes e infrutíferas" (fls. 80-81). 6. A periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública. 7. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. 8. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 9. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 955.834/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025.). PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTE OS REQUISITOS LEGAIS. TRÁFICO INTERESTADUAL. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. DEMAIS TESE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a custódia cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a suposta prática de tráfico interestadual de drogas envolvendo quantidade expressiva de entorpecente - 1,013 kg de pasta base de cocaína, além de 8 g de maconha. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. 4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. 5. Quanto à suposta ilegalidade, verifica-se que a questão não foi examinada pela Corte de origem, o que inviabiliza o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Inviável a análise da questão na via estrita do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a prematura fase processual em que se encontra a ação penal originária. Assim, a questão deverá ser examinada após exaurida a instrução processual. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 943.057/MS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025.). Importante frisar que, há suspeitas de que o material apreendido seja proveniente de tráfico de drogas interestadual. A droga apreendida, possivelmente é parte da droga encontrada em avião que caiu em município próximo a esta comarca. Conforme imagens constantes no auto de prisão em flagrante, o entorpecente apresenta as mesmas características de embalagem e identificação de origem com “selo” colado nos tabletes daquela encontrada no avião que caiu no município de Bonito, o que ainda carece de maiores esclarecimentos quando da conclusão do IPL. Assim, no presente caso, por hora, observo que as medidas cautelares diversas da prisão preventiva não são suficientes para a garantir o regular andamento do processo e a ordem pública, sendo imprescindível a decretação da custódia cautelar dos flagrados, para evitar a reiteração delitiva, e garantir a ordem pública, nos termos acima declinados. Por todo o exposto, visando garantir a ordem pública, CONVERTO, pois, a prisão decorrente do flagrante delito em PRISÃO PREVENTIVA, de RAIMUNDO MARCELO GOMES SARAIVA, MARCIO GLAYFSON IMPARATO MARQUES e EDER DOS SANTOS BAIA com base no art. 310, II do CPP, eis que presentes os requisitos do art. 312 do CPP e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.” (Grifos no original) Destarte, necessário constatar que, de fato, entre os fundamentos invocados pelo juízo a quo para justificar a necessidade da medida extrema, há motivações inidôneas, especificamente o aumento na quantidade de crimes de tráfico de drogas na comarca e as consequências sociais deletérias do delito, notadamente o aumento na quantidade de delitos contra o patrimônio, questões que se mostram ínsitas ao crime de tráfico, não decorrendo de ato concretamente imputado ao paciente, razão pela qual mostram-se inservíveis para justificar a imposição da medida prisional. Contudo, necessário ressaltar que o decreto invoca outros motivos para imposição da custódia, lastreados em fatos concretos extraídos dos autos e que revelam-se idôneos a fundamentar a medida extrema, notadamente a expressiva quantidade de drogas apreendidas, fator este que, contrariamente ao alegado na impetração, não foi suscitado de forma exclusiva para motivar a constrição à liberdade, mas associado à circunstância que indica maior reprovabilidade da conduta, a saber, o possível envolvimento do paciente com tráfico interestadual, uma vez que os entorpecentes apreendidos com o mesmo apresentavam “as mesmas características de embalagem e identificação de origem com “selo” colado nos tabletes daquela encontrada no avião que caiu no município de Bonito, o que ainda carece de maiores esclarecimentos quando da conclusão do IPL”. Repise-se que os fundamentos invocados no decreto prisional de expressiva quantidade de droga e possível envolvimento em tráfico interestadual revelam-se idôneos para justificar a imposição da medida prisional, consoante jurisprudência do Colendo STJ, verbis: STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (565,180KG DE MACONHA). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÊNCIA, IN CASU . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art . 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, o agravante foi surpreendido na posse de 565,180kg (quinhentos e sessenta e cinco quilos e cento e oitenta gramas) de maconha, aliado ao fato de a apreensão ter ocorrido em situação de transporte, com a configuração de veículo batedor e automóvel transportador, o que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva. Ademais, foram apreendidos, também, dois rádios comunicadores .Tais circunstâncias, como já destacado, evidenciam a gravidade concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo em apreço. Assim, por conseguinte, a segregação cautelar faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública. 3. As condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória o que é o caso dos autos . 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RHC: 199881 SC 2024/0225276-6, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 02/09/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024) STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA . ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA . QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva de acusado pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme art . 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.2 . O agravante foi flagrado transportando 45,35g de cocaína e 1, 150kg de maconha em um ônibus interestadual.3. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou o habeas corpus, mantendo a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública. II . Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do agravante é justificada pela gravidade em concreto do delito.5. Avalia-se se há possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme o art . 319 do CPP. III. Razões de decidir 6. A prisão preventiva foi mantida devido à gravidade em concreto do delito, evidenciada pela variedade e pela quantidade das drogas apreendidas .7. No caso, o agravante teria sido surpreendido transportando, em ônibus interestadual, variedade e quantidade significativa de drogas.8. A possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas foi afastada, dada a insuficiência destas para garantir a ordem pública . IV. Dispositivo 9. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 199327 MG 2024/0210432-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 11/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2024) STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 . O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP .No caso, ao contrário do sustentado pela Defesa, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agravante, evidenciadas pela quantidade expressiva da droga apreendida - com peso aproximado de 1.511,30kg (mil quinhentos e onze quilos e trinta gramas) de maconha -, circunstância que demonstra concreto risco ao meio social, justificando a segregação cautelar, consoante o entendimento da egrégia Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020) .Nesse contexto, justificada e motivada, nos termos da jurisprudência desta Corte, a custódia cautelar para garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, na hipótese. 4 . O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 183940 SC 2023/0240146-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 13/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2023) Portanto, necessário concluir que os fundamentos apresentados pelo juízo inquinado coator para a medida extrema revelam-se idôneos e baseados em elementos concretos extraídos dos autos, não havendo constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem sob tal fundamento. Por fim, alega-se ainda a possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares não privativas de liberdade ante a ocorrência de predicados pessoais favoráveis do paciente, o que não se mostra cabível. O artigo 319 do CPP prevê medidas cautelares diversas da prisão, mas sua aplicação depende da efetiva demonstração de que tais medidas seriam suficientes para atender à finalidade da custódia cautelar, o que não ocorre no presente caso. A elevada periculosidade da conduta imputada ao paciente torna inviável a substituição da prisão por medidas alternativas, em razão da patente insuficiência destas para o resguardo da ordem pública. Nesse sentido: STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INADMISSÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTERROMPER OU REDUZIR AS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS . INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria. 2. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade, que é apontado como líder da facção criminosa denominada Massa, dedicada à prática do delito de tráfico de drogas e de outros crimes envolvendo disputa territorial com o grupo rival Comando Vermelho.Tais circunstâncias demostram o risco ao meio social . 3. De se destacar, ainda, que a necessidade de interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção, demonstra a imprescindibilidade da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do agravante, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no HC: 852532 CE 2023/0323999-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 18/12/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) Ante o exposto, conheço parcialmente o presente writ e, nesta extensão, denego a ordem, nos termos da fundamentação. É como voto. Belém, 21/07/2025

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Angela Maria Leite Maciel x Willeon Martins Farias

ID: 258032874

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Cametá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800452-03.2025.8.14.0012

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA LEITE MACIEL

Polo Passivo:

WILLEON MARTINS FARIAS

Decisão

Advogados:

PAULO RICARDO XAVIER GAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAMETÁ 0800452-03.2025.8.14.0012 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAMETÁ 0800452-03.2025.8.14.0012 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CAMETA Endereço: AGC Areião, Rua Vila Areião, s/n, Areião, CAMETá - PA - CEP: 68400-971 Advogado do(a) AUTOR DO FATO: PAULO RICARDO XAVIER GAIA - PA30466 Nome: WILLEON MARTINS FARIAS Endereço: DOS ANJOS, SN, NOVA CANAÃ, CAMETá - PA - CEP: 68400-000 DECISÃO RELATÓRIO. O denunciado apresentou Resposta à Acusação através de advogado devidamente constituído, ocasião em que requereu a revogação da sua prisão preventiva (ID 140114751). O Ministério Público apresentou manifestação pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão do denunciado (ID 140524912). FUNDAMENTAÇÃO. 1. Em relação a Resposta à Acusação do denunciado. Analisando os autos, não foi possível observar a inexistência de causas que autorizem a absolvição sumária, assim como a Defesa do réu (ID 140114751) não arguiu qualquer matéria que me convencesse a reconsiderar o recebimento da peça acusatória. 2. Em relação ao pedido de Revogação da Prisão Preventiva do denunciado. Consta, nos autos, pedido de revogação da prisão preventiva (ID 140114751), oportunidade em que a defesa alegou a ausência de fundamentação concreta e idônea que demonstrem a necessidade da decretação da prisão, a fragilidade dos antecedentes criminais e o estado de saúde mental do acusado, cabendo, no presente caso, a concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Sobre o pedido de revogação da prisão preventiva, o Ministério Público, chamado a intervir no feito, opinou pela manutenção da custódia preventiva do requerente (ID 140524912). Com efeito, no que diz respeito à prisão preventiva, o Código de Processo Penal estabelece os seguintes preceitos: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Por sua vez, os arts. 282, 316 e 321 do CPP disciplinam a forma como as medidas cautelares diversas da prisão devem ser aplicadas, em caso da não subsistência dos motivos ensejadores da prisão preventiva: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. § 1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). § 5º O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. § 6º A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. Mais adiante, o art. 319 do CPP elenca as medidas cautelares diversas da prisão passíveis de aplicabilidade: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. (...) § 4º A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. No caso concreto, foi justificada a segregação do requerido como forma de assegurar a integridade física da vítima, assim como para assegurar a ordem pública. Constato, ainda, que subsistem os motivos ensejadores da prisão preventiva, uma vez que não há fato novo determinante e apto a amparar eventual revogação da custódia cautelar. Nos autos, a própria vítima, em seu depoimento perante a autoridade policial (ID 136042428 - Pág. 8), declarou que “no decorrer da convivência sempre foi agredida verbalmente e fisicamente pelo indiciado, pois ele a chama de vagabunda, prostituta, safada, que ela não vale um centavo e outras ofensas mais; que vinha suportando a convivência abusiva por depender financeiramente dele [...]; que no dia 02/02/2025, por volta das 09h, um vizinho chegou pedindo água e o indiciado estava na frente da casa e a declarante estava deitada na cama da sala amamentando a filha do casal, por isso disse que estava ocupada e pediu para o vizinho pegar a água na geladeira; que o indiciado não gostando da atitude da declarante, disse que o ofício dela era só ficar deitada, o que gerou desentendimento entre os mesmos; que depois que o vizinho foi embora, o indiciado passou a ameaçar a declarante dizendo que se ela passasse ao dele, ele bateria nela; que em seguida ele investiu para cima da declarante e sem motivos aparentes, passou a agredir com socos, chutes e empurrões; que a declarante pediu para ele parar de lhe agredir e o mesmo disse que se a declarante chamasse a polícia, lhe mataria e atearia fogo na casa com os dois filhos da declarante dentro; [...]”, sendo certo que sua palavra tem especial valor em processos desta natureza. Ademais, o acusado já foi preso anteriormente nos autos do Processo nº 0803499-53.2023.8.14.0012 justamente por ter descumprido medidas protetivas de urgência deferidas em favor da sua genitora nos autos do Processo nº 0801253-84.2023.8.14.0012, conforme comprova sua certidão de antecedentes penais acostada aos autos no ID 136066980. Em relação a alegação de que o réu encontra-se em tratamento psiquiátrico no CAPS em razão de ser portador de transtornos psicológicos que demandariam acompanhamento contínuo e uso de medicação específica, a defesa juntou nos autos um atestado médico datado de 07/07/2010 (ID 138808138 - Pág. 2) e duas declarações assinadas por assistente social, uma com data de 30/03/2021 (ID 138808138 - Pág. 1) e outra com data de 17/02/2025 (ID 138806587) que declaram que o acusado faz uso contínuo de medicação para controle da doença. Em relação ao acesso a saúde e a medicação da população carcerária, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) garante este direito no artigo 14, que prevê assistência à saúde, incluindo atendimento médico, farmacêutico e odontológico. Se o estabelecimento prisional não tiver condições de oferecer o tratamento necessário, o Estado deve providenciar a assistência em outro local. Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. § 1º (Vetado). § 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento. Analisandos os autos, não foi possível verificar que o acusado esteja sendo privado do seu direito ao acesso a saúde garantido pela LEP e pela Constituição Federal, além não constar informação de que o seu estado de saúde tenha piorado após o seu encarceramento. Neste sentido, o STJ decidiu que: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 792684 ES 2022/0402443-3 Jurisprudência. Acórdão publicado em 13/03/2023 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE, TAMPOUCO A IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A negativa de concessão de prisão domiciliar está amparada no entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, à luz do disposto no art. 318 , inciso II , do Código de Processo Penal , o Acusado deve comprovar que se encontra extremamente debilitado por motivo de grave estado de saúde e a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, o que não ocorreu no caso, porquanto o Tribunal de origem ressaltou que o Paciente, apesar de ser portador de cardiopatia, está recebendo o devido tratamento médico na unidade prisional, além de ter direito a acompanhamento externo com médico cardiologista particular. 2. Assim, a alegação defensiva de que houve a concessão de prisão domiciliar em processo criminal diverso não tem qualquer influência no caso concreto, considerando que deve ser analisada a situação atualizada em que se encontra o Recluso, o qual, repita-se, está recebendo o devido tratamento médico no presídio, não tendo a Defesa se desincumbido do ônus de refutar referidas informações. 3. Não se admite inovação recursal nas razões do agravo regimental. 4. Agravo regimental desprovido. Nesse passo, revogar a prisão preventiva para aplicar, medidas protetivas em favor da vítima, se revelaria uma atitude temerária, em especial porque não foram trazidos elementos de informação indicativos que a liberdade do requerido não violaria a incolumidade da vítima. DISPOSITIVO. Ante o exposto: 1. MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA tendo em vista a inexistência de causas que autorizem a absolvição sumária e DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 18 de junho de 2025, às 11h00min. PROVIDENCIE-SE o seguinte: INTIME-SE o réu, por Oficial de Justiça, para que compareça a audiência na data acima designada. REQUISITE-SE a apresentação do RÉU PRESO a Casa Penal em que esteja custodiado ou sua INTIMAÇÃO PESSOAL, se estiver solto, inclusive aproveitando-se as ocasiões que tiver que comparecer à Secretaria para assinaturas, cientificando-lhe que deverá comparecer acompanhado de advogado(a) e que sua ausência injustificada na audiência importará em revelia. EXPEÇA-SE mandado de intimação ou ofícios requisitórios para a(s) vítima(s) e testemunhas arroladas pelo Ministério Público, devendo constar nos mandados que a ausência injustificada da testemunha poderá ensejar a aplicação de multa de 1 a 10 salários-mínimos, a sua condução coercitiva, o pagamento das custas da diligência, e ainda a instauração de procedimento contra a testemunha por crime de desobediência – Art. 330 do Código Penal. EXPEÇA-SE mandado de intimação ou ofícios requisitórios para as testemunhas arroladas pela Defesa, caso haja, devendo constar nos mandados que a ausência injustificada da testemunha poderá ensejar a aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos, a sua condução coercitiva, o pagamento das custas da diligência, e ainda a instauração de procedimento contra a testemunha por crime de desobediência – Art. 330 do Código Penal. Sendo necessário, espeça-se carta precatória. Intime-se o Ministério Público. Intime-se a Assistência, se houver. Intime-se a Defesa, pessoalmente se Defensoria Pública ou se advogado nomeado, e via DJE, se Defesa constituída, esta última já ficando intimada com a publicação deste despacho. Juntem-se os antecedentes criminais do(s) réu(s), relatando o que constar sobre outros procedimentos criminais porventura existentes contra o denunciado, inclusive transitado em julgado. É facultado às partes participarem da audiência por meio de videoconferência através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2EzNTQ0YmMtYWI2Zi00YjEyLWI1NWMtZDhjYTZlZTIxNTYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22636784f3-db44-48c3-908a-3d0c2cfcd76c%22%7d No corpo do e-mail requisitando o preso deverá conter o link acima. No ofício que requisita os policiais deverá conter a advertência de que caso optem por participar da audiência via videoconferência, deverão informar nos autos que o farão, no prazo de até 02 dias que antecedem a audiência, sob pena de não lhe ser permitido o acesso ao link. Concluam-se os autos até 03 dias antes da data designada. 2. INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor de WILLEON MARTINS FARIAS, com fundamento nos arts. 282, 312 e 313 do Código de Processo Penal. Intime-se a vítima, conforme o art. 21 da Lei Maria da Penha. INTIME-SE o Diretor da Unidade de Custódia e Reinserção de Cametá – UCR Cametá/SEAPA, para garanta a continuidade do tratamento médico e medicamentoso do réu WILLEON MARTINS FARIAS, conforme garante o art. 14, §2º, da LEP. Intime-se pessoalmente o réu e sua Defesa (Advogado pelo DJE e Defensoria Pública pelo PJe) acerca desta decisão. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência pois tratam os autos de réu preso. Cametá/PA, data e horário registrados pelo sistema. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juíza de Direito Respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Cametá

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Processo nº 0801298-49.2025.8.14.0067

ID: 336505165

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801298-49.2025.8.14.0067

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SUZIANE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

NALY DO SOCORRO RODRIGUES BACHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0801298-49.2025.8.14.0067 Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MOCAJUBA FLAGRANTEADO: MARIA SUZIANE OLIVEIRA Nome: MARIA SUZIANE OLIVE… Processo nº: 0801298-49.2025.8.14.0067 Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MOCAJUBA FLAGRANTEADO: MARIA SUZIANE OLIVEIRA Nome: MARIA SUZIANE OLIVEIRA Endereço: ESTRADA DA PRAINHA, ZONA RURAL, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)] Endereço: DECISÃO Vistos etc. A Autoridade Policial de Mocajuba/PA, comunicou a este juízo, em Plantão Judiciário, a prisão em flagrante de MARIA SUZIANE OLIVEIRA, devidamente qualificada no presente Auto de Prisão em Flagrante, autuada em flagrante pela conduta prevista, em tese, no art. 16 da Lei n. 12.826/03, representando pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, na forma do art. 310, II, do Código de Processo Penal (ID 149295012 – Pág. 1). Narra o auto de prisão em flagrante que, no dia 26/07/2025, a guarnição da Polícia Militar, a partir de informação recebida por meio de denúncia anônima, deslocou-se até a residência da autuada, apurando indícios de sua ligação com o indivíduo conhecido como "ICA", este, por sua vez, que teria sido autor do homicídio praticado contra o CB PM GIUSEPPE, em ocorrência pretérita no Município de Mocajuba, vindo posteriormente a falecer em novo confronto com as forças policiais. Relatam os policiais que as informações preliminares indicavam que autuada estaria em posse de objetos de uso restrito pertencentes ao “ICA”, quais sejam, uma arma longa e um colete balístico. Diante disso, procedeu-se ao deslocamento até a residência da flagranteada, onde se encontrou um carregador de carabina tipo MICROGALIL contendo 16 (dezesseis) munições intactas. Aduzem que, ao ser indagada sobre a origem do referido material, a autuada teria afirmado que o carregador, assim como a arma e o colete, pertencia a "ICA" e que os dois últimos estavam enterrados no Ramal PANTOJA, local do homicídio do CB PM GIUSEPPE. Ato contínuo, a guarnição deslocou-se até o local indicado na tentativa de localizar os demais itens, sem, no entanto, lograr êxito. A autuada também teria informado que outro indivíduo, conhecido como "TCHÓIA", teria retirado do local o colete e a arma. Diante dos fatos, foi autuada em flagrante pela posse de acessório e munição de uso restrito, sendo conduzida juntamente com o material apreendido à Delegacia de Polícia de Mocajuba para lavratura do presente auto e demais providências cabíveis Colacionada a Certidão de Antecedes Criminais (CAC) nos ID 149295253, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Analisando-se detidamente os autos, verifico que não existem indícios de ilegalidade na prisão. A conduta foi preliminarmente tipificada, o estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5°, inciso LXI, da Constituição Federal e artigos 301 e 302, do CPP; foram ouvidos no respectivo auto, o condutor/ testemunha, estando o instrumento assinado por todos; a pessoa presa foi informada de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal; e foi comunicada a prisão em flagrante, nos termos do art. 306, § 1º do CPP. Quanto aos fatos, a propósito, veja-se que a autuada foi presa quando estava cometendo o suposto delito, quando então lhe foi dado voz de prisão as autuadas e conduzidas à Delegacia de Polícia para os procedimentos legais. Assim sendo, os fatos se amoldam aos termos do art. 302, I e IV do CPP. Confira-se: “Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.” Diante do exposto, observadas as prescrições legais e constitucionais, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante de MARIA SUZIANE OLIVEIRA. Passo a analisar a possibilidade de conversão da Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva. Como é sabido, a prisão cautelar, tendo em vista os princípios constitucionais do estado de inocência, artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, e da garantia de fundamentação das decisões judiciais, artigos 5º, LXI e 93, IX, da Constituição Federal, não pode provir de um automatismo da lei, da mera repetição judicial dos vocábulos componentes do dispositivo legal ou da indicação genérica do motivo, sob pena de se transformar numa antecipação da reprimenda a ser cumprida quando do instante da condenação. Nesse sentido, é a nova redação do artigo 283 do CPP, segundo a qual: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença penal condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. Portanto, ao receber o auto de prisão em flagrante delito, o magistrado, em consonância com o art. 310 do CPP: (i) relaxar a prisão ilegal; (ii) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 daquele diploma legal e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (iii) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Assim, conclui-se que, para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é necessária a demonstração da existência do crime – materialidade - e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e do efetivo periculum libertatis, representado pelo perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, acompanhado em um dos motivos da prisão preventiva, quais sejam: (i) a garantia da ordem pública; (ii) garantia da ordem econômica; (iii) a conveniência da instrução criminal; (iv) para assegurar a aplicação da lei penal; (v) ou por ter ocorrido o descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 312, CPP), além de avaliar se há possibilidade de substituição por outra medida cautelar diversa da prisão (CPP, art. 282, §6º), no caso concreto. E tudo isso sem deixar de observar, ainda, que “os fatos que justificam a prisão preventiva devem ser contemporâneos à decisão que a decreta”, conforme destaca GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ (in Processo Penal, 9ª ed. São Paulo: RT, 2021, p. 1183), que é o que a jurisprudência se denominou de “contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão”. Dessa forma, o CPP expõe a necessidade de demonstração pelo magistrado da imprescindibilidade da prisão cautelar sob o viés do princípio da proporcionalidade embora tal previsão já se fazia em virtude do tratamento dado pela Carta Magna às prisões cautelares (prisão antes do trânsito em julgado como exceção), se ultrapassado o juízo de necessidade e adequação da medida (CPP, art. 282). Neste sentido, é a lição de EUGÊNIO PACELLI, abaixo transcrita: “E que, agora, a regra devera ser a imposicao preferencial das medidas cautelares, deixando a prisao preventiva para casos de maior gravidade, cujas circunstancias sejam indicativas de maior risco a efetividade do processo ou de reiteracao criminosa. Esta, que, em principio, deve ser evitada, passa a ocupar o ultimo degrau das preocupacoes com o processo, somente tendo cabimento quando inadequadas ou descumpridas aquelas (as outras medidas cautelares). Essa e, sem duvida, a nova orientacao da legislacao processual penal brasileira, que, no ponto, vem se alinhar com a portuguesa e com a italiana, conforme ainda teremos oportunidade de referir. O que nao impedira, contudo, repita-se, que quando inadequadas e insuficientes as cautelares diversas da prisao, se decrete a preventiva, desde logo e autonomamente.” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Comentários à Lei 12.403/11, 2011). Pois bem. Entendo que a custódia cautelar não é medida ajustada ao caso, em relação as autuadas. Isso porque, muito embora os elementos indiciários contidos no flagrante apontem para a presença do fumus comissi delicti, consistente no B.O.P (ID 149295012 – Pág. 3), Auto/Termo de Exibição e Apreensão (ID 149295012 – Pág. 5), depoimentos dos policiais que acompanham o procedimento (ID 149295012– Pág 4, 6 e 7, que indicariam a possível prática do crime em apuração, entendo por desnecessária a imposição da custódia cautelar. Nesse contexto, destaco que em relação ao fumus comissi delicti, os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante da autuada, neste momento, merecem credibilidade e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando inexistem razões para se duvidar de sua veracidade. Até porque, conforme registrado pelo Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, ao relatoriar o julgamento do HC nº 608.558/RJ (STJ, T5 - QUINTA TURMA, DJe 07/12/2020), “A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Precedentes: AgRg no HC 606.384/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020; AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR , Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019; REsp n. 1.302.515/RS , Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/03/2016”. No mesmo sentido: Ementa: APELAÇÃO PENAL. ART. 329 C/C ART. 180, AMBOS DO CP E ART. 14 DA LEI 10.823/2003. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. [...]. 2. Ressalte-se que, em se tratando de policial que age em defesa da coletividade, o seu testemunho é relevante e de indubitável credibilidade sim, pois traz subsídios para formar o convencimento do magistrado processante. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APR: 08001176420198140021, Relator: VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, 1ª Turma de Direito Penal, DJe 17/11/2022). Na situação em tela, no entanto, entendo que não há, neste momento, elementos de convicção suficientes para a decretação da custódia cautelar, eis que não preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP. Note-se que a autuada é primária (ID 149295253), restando claro, portanto, que a suposta ação criminosa é ato único, o que permite concluir, num primeiro momento, que a possibilidade de reiteração delituosa não é considerável. Além disso, inexistem indicativos nos autos de que as flagranteada se furtaria ao acompanhamento de eventual ação penal, uma vez que é residente no distrito da culpa. Registra-se que, apesar do delito de porte de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/03, possuir pena máxima que supera 04 (quatro) anos e o inciso I do artigo 313 do CPP dispõe que somente se imporá prisão preventiva ao delito praticado cuja pena máxima cominada seja superior a 04 (quatro) anos, existindo, portanto, previsão legal para admissibilidade da decretação da preventiva neste caso, acaso reste demonstrada a presença do periculum libertatis. Com efeito, e não desconsiderando os fatos em apuração, não vislumbro a presença do periculum in libertatis no caso em questão, porquanto se trata de crime sem violência e grave ameaça e não há qualquer indício concreto de que o estado de liberdade da autuada representará risco ao processo e ao deslinde das investigações A propósito: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, VINCULANDO O ACUSADO, TODAVIA, AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Em que pese estejam presentes os pressupostos probatórios da medida, caracterizando o fumus comissi delicti, não verifico qualquer das hipóteses elencadas no artigo 312 do Código Processual Penal, razão pela qual não se justifica a decretação da prisão preventiva, visto que o requisito periculum libertatis não se faz presente. II. A prisão preventiva só se justifica caso demonstrada sua real imprescindibilidade para assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, tal como estabelece o artigo 312 do Código de Processo Penal, e no presente caso, não há elemento apto para se reputar absolutamente indispensável a segregação cautelar, porquanto os mesmos requisitos de necessariedade e adequabilidade foram avaliados como indicadores da aplicação de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000835-94.2018.8.16.0176 medidas cautelares diversas da prisão, que se não forem cumpridas poderão servir como fundamento para decretar de prisão preventiva. III. Revela-se proporcional às singulares do caso a imposição das medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau, permitindo que o recorrido responda à ação penal em liberdade, devidamente advertido de que o descumprimento imotivado das medidas que lhe foram impostas permite o decreto de prisão preventivo. (TJ-PR 0003035-74.2018.8.16.0176 Wenceslau Braz, Relator: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 19/07/2018, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/07/2018) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. DECISÃO MANTIDA. Diante de todo o contexto fático apresentado, mostra-se desnecessária a decretação da prisão preventiva do recorrido no momento, já que não se evidencia o periculum libertatis. Ausentes, nos autos, elementos concretos que poderiam ensejar a decretação da prisão cautelar do paciente. Réu demonstrou possuir endereço fixo, não havendo indicativos de que pretende se furtar aos atos processuais. Decisão recorrida mantida.RECURSO IMPROVIDO.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 70082180191, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 06-11-2019) (TJ-RS - RSE: 70082180191 RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Data de Julgamento: 06/11/2019, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/11/2019) À vista do exposto, INDEFIRO a representação pela Prisão Preventiva e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a MARIA SUZIANE OLIVEIRA e entendo por bem fixar as MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO abaixo elencadas, consoante previsão do artigo 319 do CPP: (i) COMPARECIMENTO mensal em juízo, até o 10º dia de cada mês, sendo prorrogável para o dia útil posterior, caso termine em sábado, domingo ou feriado, enquanto durar o processo-crime. Deve o acusado comparecer na secretaria criminal deste Fórum, no dia útil imediatamente posterior a sua soltura, para apresentar o comprovante de endereço no qual irá permanecer; bem como apresentar um número de telefone em que possa ser encontrado; (ii) PROIBIÇÃO de se ausentar da Comarca de Mocajuba/PA sem autorização judicial, por prazo superior a 30 (trinta) dias, até o fim deste processo-crime; (iii) Comparecer a todos os atos processuais, desde que intimada de sua realização, em respeito ao princípio do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da Constituição de 1988); (iv) PROIBIÇÃO de praticar novas infrações penais; (v) Apresentar um número de telefone para contato na Secretaria do Fórum desta Comarca até 05 (cinco) dias corridos após ser posto em liberdade, bem como MANTER atualizado o seu endereço durante toda a instrução processual; (vi) A parte, ainda, deverá firmar o respectivo Termo de Compromisso de comparecer a todos os atos processuais, sob pena de decretação novamente de sua prisão preventiva. Alerte-se a flagranteada que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, sem motivo justo, poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, conforme disposto no art. 350, parágrafo único e no § 4o do art. 282 do CPP. Por fim, quanto à audiência de custódia do art. 310 do CPP, deixo de designá-la, justificadamente, em razão do fato de que esta sendo concedida a liberdade, e especialmente pelo fato de que foi apresentado exame de corpo de delito na forma do artigo 8º, § 1º, II, da Recomendação CNJ nº 62/2020, o qual denota a ausência de violência física, tortura ou outras violações aos direitos da flagranteada durante a prisão, somado ao fato da autuada perante a sua advogada não ter narrado no seu interrogatório qualquer agressão, estando com a integridade física preservada (ID 149295012– Pág. 16-17). Ademais, conforme Memorando TJPA-MEM-2024/39998, este juízo foi cientificado do acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Consulta nº 0002134-87.2024.2.00.0000 (PJe CNJ), que versa sobre a dispensa da audiência de custódia quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. Nesse sentido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE LIBERAÇÃO PRÉVIA IMEDIATA. 1. Dúvida da Corregedoria sobre a necessidade de realização de audiência de custódia nos casos em que houver a liberação antecedente do custodiado em razão das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. 2. A audiência de custódia deve ser designada em todas as situações em que a pessoa permaneça sob a custódia estatal, porquanto visa aferir o controle de legalidade da prisão e o resguardo da integridade física e moral dos presos, buscando, assim, coibir a prática de torturas ou de tratamento desumano ou degradante. Precedente do E. STF. 3. A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. 4. A imediata liberação do autuado, em tais situações, não impede o controle da atividade policial, uma vez que há formas complementares para se verificar a ocorrência de eventual excesso no momento da prisão. 5. Consulta respondida. (CNJ - CONS - Consulta - 0002134-87.2024.2.00.0000 - Rel. ALEXANDRE TEIXEIRA - 10ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 21/06/2024). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, devendo a autuada ser colocada em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer custodiada. COMUNIQUE-SE a SEAP e a autoridade policial acerca da concessão de liberdade provisória com as condições acima elencadas, assim como para que conclua o inquérito policial no prazo legal. INTIME-SE a flagranteada. CIÊNCIA ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Registre-se. Cumpra-se com URGÊNCIA, em Plantão Judiciário. ESTA DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO, TERMO DE COMPROMISSO E ALVARÁ DE SOLTURA. Mocajuba/PA, data registrada pelo sistema. [documento assinado por certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Mocajuba/PA - Em regime de Plantão judiciário -

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Processo nº 0801130-04.2025.8.14.0049

ID: 275134820

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Santa Izabel Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0801130-04.2025.8.14.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IARLEY BRITO COSTA

Decisão

Advogados:

RAMADI VINICIUS BRAGA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ Tv. Mestre Rocha, Fórum Salvador Borborema, Centro, 68790-000, Santa Izabel do Pará Telefone (ligação): 91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ Tv. Mestre Rocha, Fórum Salvador Borborema, Centro, 68790-000, Santa Izabel do Pará Telefone (ligação): 91 3205-3201 / E-mail: 1crimsantaizabel@tjpa.jus.br Número do Processo: 0801130-04.2025.8.14.0049 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto (5896) Autor: DELEGACIA DE SANTA IZABEL DO PARÁ Denunciados: IARLEY BRITO COSTA e outros RÉU PRESO DECISÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR DO DENUNCIADO IARLEY BRITO COSTA: O denunciado IARLEY BRITO COSTA apresentou pedido de revogação da prisão preventiva, argumentando em suma: que ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP e quando da sua prisão possuía residência fixa, ocupação lícita e que é réu primário e com bons antecedentes. Requereu subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar com fulcro no art. 318, III, do CPP (Num. 142051198). O MP manifestou-se contrário ao pedido da Defesa (Num. 142152401). O denunciado foi preso em flagrante em 18/04/2025 (BOP – Num. 141469270 - Pág. 4), tendo sido decretada a prisão preventiva por ocasião da audiência de custódia em 19/04/2025 (Num. 141473197). A prisão foi decretada com base em indícios de materialidade e autoria do crime atribuídos ao denunciado, reforçada pela situação de flagrante delito e pela natureza e quantidade da substância apreendida, bem como pelos antecedentes criminais do denunciado relacionados a crimes da mesma natureza. O pedido de revogação formulado pela defesa, ao seu turno, não trouxe qualquer fato ou circunstância nova que demonstrasse ser possível a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas. Não obstante a alegação de circunstâncias pessoais favoráveis pela defesa, vê-se que o denunciado responde a outros procedimentos criminais, inclusive pela prática do mesmo delito, em circunstâncias semelhante ao apurado (autos 0800153-47.2024.8.14.0081), demonstrando sua inclinação à prática delituosa e a proporcionalidade da medida no caso. Sobre o tema, já decidiu o STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. POLICIAL MILITAR ENVOLVIDO ANTERIORMENTE EM ATOS COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. TEMA NÃO DEBATIDO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. Quanto à alegada ausência de contemporaneidade da prisão cautelar, verifica-se que o acórdão impugnado não abordou especificamente a questão, de modo que fica inviabilizado o conhecimento do habeas corpus nesse ponto, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 3. As instâncias ordinárias fundamentaram a constrição em elementos concretos da presente hipótese, reveladores da especial gravidade da conduta do paciente, que efetuou disparo de arma de fogo no interior de uma casa noturna lotada, com mais de mil pessoas, durante um show musical, após diversas provocações e discussões com a vítima levando-a à morte, e, ainda com ela caída no chão, deu-lhe dois chutes (fl. 68), o que demonstra a periculosidade e o risco ao meio social. Ademais, há o risco de reiteração delitiva, uma vez que o acusado, policial militar, que tem o costume de andar armado, mesmo não estando em serviço, e, em locais públicos dados à venda de bebida alcoólica, possui outros registros, por atos com emprego de violência (fl. 49), havendo a necessidade da constrição para a garantia da ordem pública. Precedentes. 4. Afora isso, é entendimento desta Casa que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada; e que é inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido (STJ. AgRg no HC n. 912.732/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024). Por todo o exposto, diante da ausência de qualquer fato ou circunstância novos, indefiro o pleito defensivo e mantenho a prisão preventiva de IARLEY BRITO COSTA por seus próprios fundamentos, visto que devidamente justificada e proporcional ao caso concreto. No que se refere ao pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, com fulcro na no art. 318, III do CPP, entendo que não merece prosperar, haja vista que a defesa deixou de comprovar os requisitos autorizadores da medida. DA REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO ADRIAM BARATA CAMPOS: Em tempo, nos termos os art. 316, parágrafo único, do CPP, analiso se persiste a necessidade de manutenção da prisão preventiva do denunciado ADRIAM BARATA CAMPOS, o qual também teve a sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, por ocasião da audiência de custódia em 19/04/2025 (Num. 141473197). Nesse sentido, observo que no momento dessa reanálise acerca da necessidade da segregação cautelar do custodiado permanecem presentes os pressupostos para a manutenção da prisão preventiva desses (materialidade delitiva, indícios de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade) para garantia da ordem pública. Reitero ainda que a prisão foi decretada com base em indícios de materialidade e autoria do crime atribuídos ao denunciado, reforçada pela situação de flagrante delito e pela natureza/quantidade da substância apreendida. Dito isso, na ausência de qualquer fato ou circunstância novo, restando ainda presentes as causas para a manutenção da cautelar mais gravosa, MANTENHO a prisão preventiva de ADRIAM BARATA CAMPOS por seus próprios fundamentos. DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EM FACE DOS INVESTIGADOS: O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de IARLEY BRITO COSTA DE OLIVEIRA e ADRIAM BARATA CAMPOS, como incursos nas sanções punitivas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Num. 142080701). DELIBERAÇÃO: 1. Notifiquem-se IARLEY BRITO COSTA e ADRIAM BARATA CAMPOS pessoalmente, apresentando-lhe cópia da denúncia, para apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/2006, por meio de advogado ou da Defensoria Pública, com as cautelas descritas no item II desta decisão. Advirta-se aos denunciados que a Defensoria Pública será nomeada para exercer sua defesa caso o mencionado prazo transcorra sem que haja a apresentação da defesa. Na defesa prévia deverão ser arguidas exceções e preliminares, bem como levantadas todas as razões de defesa, oferecidos documentos e justificações, especificadas as provas que se pretende produzir e arroladas até 5 (cinco) testemunhas. Juntada a defesa prévia, façam os autos conclusos para decisão de recebimento ou rejeição da denúncia e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento, tudo como dispõe a Lei nº 11.343/2006. 2. Intimem-se MP e Defesa acerca da manutenção da prisão. 3. Cumpra-se COM URGÊNCIA por se tratar de réus presos. Santa Izabel do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. Caroline Bartolomeu Silva Juíza de Direito

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Delegacia De Polícia Civil De Chaves x Emerson Pereira Dias

ID: 259682746

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Chaves Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0800156-66.2025.8.14.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CHAVES

Polo Passivo:

EMERSON PEREIRA DIAS

Decisão

Advogados:

MARCIO ROCHA DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Chaves Avenida Independência, 7, Centro, CHAVES - PA - CEP: 68880-000 , e-mail:1chaves@tjpa.jus.br / Fone: (96) 36971164 TERMO DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Chaves Avenida Independência, 7, Centro, CHAVES - PA - CEP: 68880-000 , e-mail:1chaves@tjpa.jus.br / Fone: (96) 36971164 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Nº do Processo: 0800156-66.2025.8.14.0016 Natureza: ARTS. 121 e 14, Inciso II, Do Código Penal Brasileiro Juiz: DR. ROBERTO BOTELHO COELHO Promotor: DR. FERNANDO DA SILVA SOUZA JUNIOR Custodiado: EMERSON PEREIRA DIAS Data: 22 de abril de 2025 Hora: 13h:00min. Local: Sala de audiências da Vara Única da Comarca de Chaves PRESENTES Juiz de Direito: DR. ROBERTO BOTELHO COELHO Promotor: DR. FERNANDO DA SILVA SOUZA JUNIOR Custodiado: EMERSON PEREIRA DIAS Advogado: DR. HAMILTON CORREA DE OLIVEIRA – OAB/PA N° 37448 e outro não identificado. Iniciada a audiência às 13h:00min, feito o pregão, verificou-se a presença do custodiado, acompanhado de advogados, sem procuração nos autos. Aberta a audiência, foi cientificado aos presentes de que a audiência será gravada por meio audiovisual, sendo as gravações armazenadas em mídia, não havendo redução a termo das declarações prestadas, consoante artigo 405, §1º e 2º do Código Processo Penal. Passou-se a ouvir o custodiado, devidamente qualificado, conforme segue. Nome: EMERSON PEREIRA DIAS Data de nascimento: 15/03/2005 Idade: 20 anos Estado Civil: Solteiro Naturalidade: Anajas-PA Mãe: Nilza de Paula Pereira Pai: Nilson Dias Endereço: Rua Flor do Campo,. Nº 19, em frente ao ginasio da flor do campo. Profissão: ajudante de pedreiro Sabe ler e escrever: Sim. Grau de escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto. Eleitor: Sim. Doença: Não. Faz uso de medicamento contínuo: Não. Se bebe: Sim. Se fuma: Não. Se utiliza entorpecente: Não. Se já foi preso ou processado: Sim, art. 157. Foi apreendido arma: Não. Em seguida, PASSOU O MM. JUIZ A PERGUNTAR. Que foi preso na SEGUNDA-FEIRA, dia 21/04/2025, por volta de 09h; QUE foi preso em frente a sua casa, em Chaves-PA; QUE sua prisão foi realizada por policiais civis; QUE foi levado prontamente para a Delegacia de Polícia Civil de Chaves; QUE na Delegacia prestou depoimento; QUE leu e assinou seu depoimento; QUE no momento da sua prisão até a sua apresentação na Delegacia de Polícia local não sofreu qualquer tipo de agressão; QUE realizou o exame de corpo de delito no Hospital Municipal de Chaves; Ato contínuo; dada a palavra ao RMP, este ratificou sua manifestação escrita (ID 141504385) pela homologação da prisão em flagrante, bem como de sua conversão em prisão preventiva. (Manifestação gravada); Oportunizada a manifestação ao advogado do custodiado, DR. HAMILTON CORREA DE OLIVEIRA – OAB/PA N° 37448, este manifestou-se contrariamente, solicitando a concessão de liberdade ou a revogação da prisão com adoção de medidas cautelares. (Manifestação gravada); Em seguida, passou o MM. Juiz a decidir “Mantenho a segregação do flagranteado, convertendo a sua prisão em flagrante em prisão preventiva”. (Fundamentação gravada). Encerrado o depoimento, o Magistrado proferiu a seguinte DECISÃO: Trata-se de representação do Delegado de Polícia desta comarca para conversão da prisão flagrancial em preventiva. Instado a se manifestar, o Promotor de Justiça foi favorável ao pedido. A Defesa, por outro lado, manifestou-se pela concessão da liberdade provisória com aplicação de medida protetivas diversas. Pois bem. Com a entrada em vigor da Lei no 12.403/2011 deve ser analisado se as medidas cautelares contempladas no art. 319 do CPP, quais sejam, comparecimento periódico em juízo, proibição de frequentar determinados lugares, proibição de manter contato com pessoa determinada, proibição de se ausentar da comarca, recolhimento domiciliar, suspensão do exercício de função, fiança e monitoração eletrônica, são adequadas e suficientes frente ao caso concreto ou se há necessidade de decretação da prisão preventiva. In casu, observo que com relação ao flagranteado EMERSON PEREIRA DIAS as medidas cautelares diversas acima referidas não são suficientes para a garantir a ordem pública e a eventual instrução processual, sendo imprescindível a decretação da sua prisão preventiva. Explico. Narra o caderno processual que o flagranteado, após ter sido levado embora de um evento, que ocorria na orla da cidade, para sua residência, durante a madrugada, alegadamente resolveu munir-se de uma arma branca e esperar a vítima aparecer quando esta iria voltar para casa pela andando via pública, oportunidade em que ao vê-la passar, de forma sub-reptícia, desferiu vários golpes, tendo um atingido a região do dorso/costas. Desa forma, os depoimentos prestados (Condutor, Testemunhas e Vítima) dão indícios da autoria do delito, estando presentes, portanto, as circunstâncias em que se justificam a decretação da custódia preventiva (prova da materialidade e indícios da autoria) e que caracterizam o requisito do fumus commissi delicti. Por outro lado, com relação ao periculum libertatis, a prisão preventiva se faz necessária à proteção da ordem pública e da instrução processual eis que o flagranteado reside próximo à vítima e de forma sorrateira aparentemente tentou lhe desferir vários golpes de arma branca, sendo que um veio a lhe atingir, o que ocasionou o ferimento alhures descrito, tendo gerado risco de vida. Outrossim, ressalte-se que em complementação ao exame de corpo de delito inicial, o médio que realizou o exame, informou que a vítima foi encaminhada para o Hospital de Urgência de Macapá para realizar maiores exames a fim de identificar precisamente a gravidade do ferimento. Dessarte, nota-se que a proteção da integridade da vida da vítima é indispensável, pois se colocado em liberdade, neste momento, poderá tentar novamente contra o bem-estar da vítima. Dessarte, é inegável que atos dessa natureza são graves e de grande reprovabilidade social, o que acaba por abalar a ordem pública, devendo esta ser imediatamente reestabelecida. Gize-se, também, que se mantido em liberdade haverá um fundado risco à instrução processual, pois exatamente por residir próximo à vítima o flagranteado poderá concretamente atuar para interferir em eventual instrução processual. Com efeito, entendo necessária a prisão preventiva do flagranteado EMERSON PEREIRA DIAS para assegurar a garantia da ordem pública e eventual instrução processual. I. CADASTRE-SE o mandado de prisão no BNMP 3.0, oportunidade em que este magistrado deverá ser comunicado pessoalmente para assinatura. Demais procedimentos de praxe. Caso não seja possível manter o flagranteado na Depol local, de imediato, AUTORIZO a transferência para estabelecimento penal adequado dentro do Estado do Pará. II. OFICIE-SE, ainda, à Autoridade Policial acerca da presente decisão, bem como para que conclua o IPL no prazo legal. Outrossim, deverá transferir o preso para local adequado caso a DEPOL não tenha condições de abrigá-lo. III. CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para o advogado, Dr. MARCIO ROCHA DE MORAES OAB/PA 35188, regularizar sua representação processual nos autos. IV. Cadastre-se o presente termo no BNMP do CNJ, devendo este magistrado ser comunicado para assinatura; V. P.R.I. Cumpra-se. VI. Expedientes necessários. O PRESENTE TERMO VALERÁ COMO CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO DAS PARTES EM AUDIÊNCIA. Nada mais havendo, o juiz mandou encerrar o presente termo, que segue assinado por todos os presentes. Eu, ODAY MACIEL JUNIOR (_______) servidor nomeado para secretariar audiência, digitei e conferi o presente termo. Juiz de Direito (Dr. Roberto Coelho): __________________

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Processo nº 0802493-37.2025.8.14.0013

ID: 336725408

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Capanema Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802493-37.2025.8.14.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO DA COSTA LIMA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO DA COMARCA DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO DA COMARCA DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. PROCESSO Nº: 0802493-37.2025.8.14.0013 FLAGRANTEADO: REGINALDO DA COSTA LIMA CAPITULAÇÃO PROVISÓRIA: art. 155, §4º, inciso II, do CP. DECISÃO Cuida a espécie de comunicação da prisão em flagrante de REGINALDO DA COSTA LIMA, devidamente qualificado nos autos, ocorrida no Município de Capanema/PA, no dia 27/07/2025, pela suposta prática delitiva tipificada do art. 155, §4º, inciso II, do CP. Narra o relato da ocorrência: Compareceu nesta Unidade Policial o Policial Militar acima qualificado, o qual apresentou preso em flagrante delito o nacional REGINALDO DA COSTA LIMA, CPF nº 641.720.152-04, pela suposta prática do crime de furto, ocorrido no início da manhã do dia de hoje. Relata o apresentante que, quando estava de serviço juntamente com o SGT/PM Meireles, realizando ronda ostensiva pela cidade, avistaram o conduzido escalando o muro para sair de uma residência localizada na Avenida Holanda Rios, Bairro Três de Maio, comportamento que lhes pareceu suspeito. Ao se aproximarem do local, notaram que o rapaz estava com uma bicicleta de cor azul, marca Alfamaq, do lado de fora da residência, já indo embora. Diante da situação, procederam à abordagem de REGINALDO DA COSTA LIMA. Em seguida, chamaram pelo morador da residência, que se identificou como LUCAS HENRIQUE COSTA FIGUEIREDO e reconheceu como sendo de sua propriedade a referida bicicleta. Foi dada voz de prisão em flagrante a REGINALDO DA COSTA LIMA, que foi imediatamente conduzido e apresentado nesta Delegacia de Polícia para os procedimentos legais cabíveis. Ressaltou o apresentante que foi necessário o uso de algemas, em razão do fundado receio de fuga do conduzido e para resguardar a integridade física dos policiais e do próprio custodiado. É o relato Consta do APF: termo de depoimento do condutor, termos de depoimento das testemunhas, auto de qualificação e interrogatório, nota de culpa, termo de ciência de direitos e garantias fundamentais, nota de comunicação à família e boletim médico. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Ab initio, com o novo disciplinamento da prisão em flagrante, a manutenção da custódia do indiciado deve seguir o regramento do art. 310 do CPP, ou seja, a peça flagrancial deve primeiro ser analisada à luz dos requisitos formais para somente após ser aplicada a medida cautelar que melhor se adeque ao caso concreto. Isto posto, certo é que a autoridade policial cumpriu as disposições do art. 5º, incisos LXII a LXIV da CRFB/88 e as formalidades do art. 304 e 306, ambos do CPP, ouvindo-se, na sequência legal, o condutor, as testemunhas do flagrante, entregando, dentro do prazo legal, nota de culpa, cientificando quanto aos direitos e garantias constitucionais, bem assim comunicando a prisão à família. Ainda, depreende-se que a prisão ocorreu quando o crime teria acabado de ocorrer, hipótese prevista no art. 302, inciso II, do CPP, sendo patente o estado flagrancial. No mais, o boletim médico não apresentou lesões. Dessa feita, não vislumbrando vícios formais ou materiais que maculem a peça sob exame, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Uma vez passado pelo crivo da correção formal, passo à análise da medida que melhor se coaduna com o caso em apreço. Em nosso sistema, os princípios da presunção de inocência, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana estão a exigir que toda e qualquer prisão precedente à sentença penal condenatória, se revele acobertada de imponente veste cautelar, sob pena de ocorrer sanção penal antecipada, prática vedada pela Constituição (art. 5º, LVII). Como cediço, a custódia preventiva, dado seu caráter acautelatório, apenas deve ser executada quando preenchidos os pressupostos (indícios de autoria do crime e prova de sua materialidade) e fundamentos (garantia da ordem pública, da econômica, da instrução criminal e salvaguardar a aplicação da lei penal) exigidos no art. 312 do Código de Processo Penal, haja vista que estes caracterizam o periculum in mora e aqueles revelam o fumus comissi da medida excepcional. Pois bem, da análise dos elementos que constam dos autos, entendo que não estão devidamente preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, sendo mais adequadas ao caso em apreço a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 310, inciso III, do mesmo diploma legal. In casu, o flagranteado teria utilizado de escalada para pular o muro da casa da vítima e subtrair sua bicicleta, sendo encontrado na posse da res furtiva. Nesse sentido, coligidos os elementos acostados aos autos até aqui, entendo que o caso concreto se enquadra com perfeição na regra geral do art. 310, inciso III, do CPP (c/c art. 282, também do CPP), sendo suficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, remanescendo ao juízo a possibilidade de decretação da prisão preventiva, como medida subsidiária, na hipótese de tais medidas, uma vez impostas, serem descumpridas. Diante disso, com fulcro no art. 310, inciso III, do CPP, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA ao flagranteado REGINALDO DA COSTA LIMA, qualificado nos autos, cujo valor arbitro em 1 (um) salário-mínimo, ou seja, R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais), valor que atende ao fim a que se destina, devendo ser recolhida por guia própria. Ademais, fixo as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecimento a todos os atos do processo/procedimento, sempre que intimado; b) Manter o endereço sempre atualizado, informando qualquer alteração de domicílio; c) Comparecimento mensal na secretaria do juízo, na última sexta-feira de cada mês ou no dia útil subsequente, para informar e justificar suas atividades, salvo justificada impossibilidade devidamente comprovada nos autos; d) Proibição de se ausentar da comarca de sua residência sem prévia autorização deste Juízo. O descumprimento de qualquer das condições acima implicará quebra da fiança, sem prejuízo de nova prisão em flagrante. Cumpra-se de imediato o determinado e, após a juntada do comprovante de recolhimento da fiança, expeçam-se, in continenti, o alvará de soltura e o termo de compromisso, dando-se, após, vista ao Ministério Público, a fim de requerer o que julgar necessário, a teor do art. 333 do CPP. Em caso de não recolhimento da fiança no prazo de 10 (dez dias) dias, retornem-me os autos conclusos para designação de audiência de custódia. Comunique-se a autoridade policial. Intime-se o investigado. Autorizo o cumprimento em regime de plantão judiciário. Ciência ao Ministério Público. Publique-se e cumpra-se. Capanema/PA, data registrada no sistema. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Plantonista (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0808893-22.2025.8.14.0028

ID: 308126312

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Marabá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0808893-22.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIZAEL ALVES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

GLADISTONE SANTOS DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACUSADO: MIZAEL ALVES DOS SANTOS, brasileiro, natural de Grajaú/MA, nascido em 03.02.1999, inscrito no CPF nº 047.893.292-83, filho de Maria Elda Alves dos Santos e de José Pat… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACUSADO: MIZAEL ALVES DOS SANTOS, brasileiro, natural de Grajaú/MA, nascido em 03.02.1999, inscrito no CPF nº 047.893.292-83, filho de Maria Elda Alves dos Santos e de José Patrocínio Silva Santos, residente e domiciliado na Rua Goiás, nº 136, Bela Vista/Jardim União, Marabá/PA (CCP Marabá), INFOPEN/PA nº 429223. I. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1 – O Supremo Tribunal Federal no HC nº 127.900/AM, bem como o Superior Tribunal de Justiça, por meio da 5ª Turma no HC nº 293129/SC e da 6ª Turma no HC nº 399765/RJ, sedimentaram entendimento no sentido de que o art. 400 do CPP tem aplicabilidade mesmo nos procedimentos regidos por lei especial, de maneira que o interrogatório do acusado passa a ser sempre o último ato da instrução. 2 – A partir deste entendimento, considero lógico e razoável a aplicação do rito comum ordinário na sua íntegra às ações penais que apuram delitos previstos na Lei nº 11.343/2006, pois ao se cogitar a aplicação da lei especial somente na fase inicial (art. 55) e, posteriormente, a aplicação da lei geral (art. 400 do CPP) na instrução, estar-se-ia criando um terceiro procedimento não previsto pelo legislador, razão pela qual aplico ao caso ora em análise o procedimento comum previsto nos artigos 394 e seguintes do CPP, inclusive porque mais amplo e benéfico ao acusado. 3 – Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público, em todos os seus termos, em virtude de preencher os requisitos do artigo 41 do CPP e não estar eivada de qualquer dos vícios elencados no artigo 395 do CPP. 4 – Forte no artigo 396 do CPP, cite-se o acusado para responder, por escrito, a acusação no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, informe-se ao acusado que, em caso de ausência de manifestação no prazo legal, fica desde já nomeada a Defensora Pública com atuação nesta vara para oferecê-la em até 10 (dez) dias, contados a partir da sua respectiva intimação, sendo-lhe concedida vista dos autos, conforme § 2º do artigo 396-A do CPP. Intimar a Defesa Constituída para a mesma finalidade. 5 – Fica o denunciado advertido de que se forem arroladas testemunhas residentes em outras comarcas, elas serão ouvidas na comarca de sua residência através da plataforma virtual Microsoft Teams, devendo, para tanto, a Defesa informar além do endereço residencial, o endereço de e-mail e numeral telefônico com whatsapp para que seja enviado o link da audiência, salvo se a defesa se comprometer em trazê-las independentemente de intimação. 6 – Considerando a possibilidade de a sentença ao final prolatada estabelecer valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, de acordo com o que preceitua o artigo 387, inciso IV do CPP, fica o acusado desde já citado para apresentar sua defesa a respeito do tema. II.DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. Passo à análise do Pedido de Revogação de Prisão Preventiva entabulado pela Defesa de MIZAEL ALVES DOS SANTOS, no Id. 146449712. Sustenta que não se encontram mais presentes os pressupostos para a prisão cautelar, afirmando que o acusado possui residência fixa, é primário, trabalho lícito e não possui vínculos com organização criminosa, além do que, em eventual condenação, a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, instituto que mitiga o rigor punitivo do caput, com possibilidade de redução da pena em até 2/3 e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, inclusive com fixação de regime inicial aberto. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (Id. 146473034). É o breve relato. Passo à decisão. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, alberga a possibilidade de o investigado/acusado responder ao processo em liberdade, quando a Lei admitir liberdade provisória, com ou sem pagamento de fiança: Art. 55 – omissis; LXVI - Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Pontue-se que a prisão preventiva, medida restritiva do status libertatis tem cabimento, portanto, de forma excepcional, somente na presença de prova da materialidade e indícios de autoria, acrescidos dos fundamentos descritos no artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Na hipótese dos autos, o acusado foi preso em flagrante quando da realização cumprimento de mandados de busca e apreensão e prisão temporária, expedidos como medidas cautelares nos autos de nº 0807028-61.2025.8.14.0028, durante o cumprimento da diligência, foram localizadas duas porções de substância análoga a cocaína embaladas em sacos plásticos; uma pedra de crack e vários invólucros plásticos para fracionamento de entorpecentes; uma balança de precisão, três aparelhos celulares, além das placas identificadoras do veículo que foi utilizado para a prática do homicídio. Face ao conjunto de indícios robustos que apontam para a prática delitiva entendo que permanecem hígidos os requisitos da prisão preventiva, pois há indícios quanto à autoria delitiva pelo que depreende dos elementos de prova careados nos autos. Em que pese a alegação da defesa acerca da quantidade de drogas apreendida, entendo que não é pequena a ponto de caracteriza o consumo pessoal, e associada a variedade, bem como os apetrechos relativos à traficância como a balança e sacos plásticos, além dos três aparelhos celulares, caracterizam indícios robustos do comércio de drogas. Logo, frente a todos esses elementos, entendo que a segregação cautelar se mostra razoável e necessária para garantia da ordem pública e da efetiva aplicação da lei penal. Outrossim, condições favoráveis da agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada, sendo inaplicáveis ao caso quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito e o risco à garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal evidenciam a insuficiência das providências menos graves. Observo ainda que a Defesa Técnica não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de quaisquer fatos novos e pertinentes capazes de alterar as circunstâncias fático-jurídicas já analisadas e ponderadas na primitiva decisão que decretou a prisão preventiva. Lembro que as medidas cautelares que afetam a liberdade no processo penal apresentam característica assemelhada à cláusula da imprevisão da esfera civil, de natureza rebus sic stantibus, que giza que a alteração de determinada situação, já acobertada pelo manto da imutabilidade preclusiva, só ocorrerá se houver evento novo capaz de alterar suas premissas. Mutatis mutandis, trazendo a aludida cláusula para o seio do Processo Penal, pode-se dizer que só ocorrerá alteração em decisão que ensejou o gozo ou a privação da liberdade de qualquer indivíduo se houver fato novo capaz de realinhar os seus pilares, consoante intelecção da art. 316, do CPP (Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem). Analisando os autos em cotejo, não observo novas razões que justifiquem a alteração da decisão já proferida, principalmente pelo fato de não haver, como já anotado, nenhuma informação nova que dê guarida a pretensão defensiva, de modo que a manutenção do cárcere, como dito, por ora, se mostra necessária, mostrando-se inadequadas ao caso as medidas cautelares diversas da prisão. Quanto à contemporaneidade da ordem de prisão cautelar, na esteira do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, entendo que não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado. Portanto, no caso em apreço, como já bem assentado na decisão outrora proferida. Considerando que permanecem inalteradas as circunstâncias de fato e de direito que levaram este juízo ao decreto de prisão cautelar do acusado, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA entabulado pela Defesa em favor de MIZAEL ALVES DOS SANTOS, mantendo a decisão primígena pelos seus próprios fundamentos, o que faço à luz do art. 316, do Código de Processo Penal. Ciência ao MP e à Defesa constituída. Com a resposta, conclusos. VALE CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO. Marabá/PA, data e hora do sistema. ALESSANDRA ROCHA DA SILVA SOUZA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca Marabá

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