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Processo nº 0913392-82.2023.8.14.0301

ID: 275182664

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0913392-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ASSUNCAO FRANCO ELAYDE BETINA DE ARAUJO FRANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA SUELY SILVA DOS SANTOS

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JESSICA RAIRA DE JESUS CAMPOS

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CRISTIANE DO SOCORRO CUNHA DE OLIVEIRA

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CAMILA SILVA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0913392-82.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0913392-82.2023.8.14.0301 REQUERENTE: DOUGLAS ASSUNCAO FRANCO, ELAYDE BETINA DE ARAUJO FRANCO REQUERIDO: AQUALAND SUITES EMPRENDIMENTOS SPE LTDA - EPP SENTENÇA Vistos, etc. BREVE RELATO DOS FATOS Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula c/c Restituição de Valores Pagos e Pedido de Danos Morais, proposta por Douglas Assunção Franco e Elayde Betina de Araujo Franco em face de Aqualand Suites Empreendimentos SPE Ltda., alegando, em síntese, que celebraram com a requerida, em 18/07/2021, um contrato de promessa de compra e venda de fração imobiliária em regime de multipropriedade, no valor total de R$ 32.990,00. Alegam os autores que do montante total, R$ 3.298,95 foram destinados ao pagamento de taxa de corretagem, e o saldo de R$ 29.691,05 foi parcelado em 81 prestações mensais de R$ 366,55, das quais adimpliram 17 parcelas, totalizando R$ 10.478,60. Por questões financeiras, solicitaram o cancelamento do contrato em 23/10/2023, ocasião em que a requerida aplicou cláusula penal de 50% sobre o total pago. Os autores alegam que a taxa de corretagem é indevida, pois o vendedor seria funcionário da empresa e não corretor de imóveis, e que a cláusula penal de 50% é abusiva, requerendo sua redução para 10%. Também pleiteiam indenização por danos morais. Em contestação, a requerida sustenta que a cláusula penal de 50% é válida, pois o empreendimento está sob o regime de patrimônio de afetação, nos termos da Lei nº 13.786/2018. Defende que a taxa de corretagem foi corretamente cobrada, pois o serviço foi prestado. Requer a improcedência da ação. DECIDO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Da Incompetência Territorial Rejeito a preliminar de incompetência territorial. Embora o contrato preveja cláusula de eleição de foro em Salinópolis/PA, os autores, na condição de consumidores, têm o direito de litigar em seu domicílio, conforme art. 101, I, do CDC e art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95. 1.2. Da Impossibilidade de Aplicação do CDC Rejeito a preliminar de inaplicabilidade do CDC. A relação entre as partes é caracterizada como relação de consumo, pois a requerida se enquadra como fornecedora e os autores como consumidores, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 1.3. Da Justiça Gratuita Considerando que o acesso aos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, torna-se dispensável a análise do pedido de gratuidade neste momento processual. Assim, o pedido de gratuidade de acesso à justiça formulado pelo reclamante será analisado em momento oportuno, caso haja a necessidade de interposição de recurso ou isenção pela condenação de eventuais custas. 2. DO MÉRITO 2.1. Da Taxa de Corretagem O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.551.956/SP e 1.599.511/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos (tema 938), firmou o entendimento de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma e com o destaque do valor da comissão de corretagem. No presente caso, o contrato dos autos especifica o valor da taxa de corretagem e destaca o seu pagamento. Ademais, não restou comprovado que o serviço não tenha sido prestado, uma vez que houve a intermediação da venda resultando na assinatura do negócio jurídico. Dessa forma, é válida a cobrança da taxa de corretagem. 2.2. Da Cláusula Penal de 50% A cláusula penal de 50% sobre os valores pagos em caso de rescisão do contrato encontra amparo no art. 67-A, § 5º, da Lei nº 13.786/2018, aplicável aos contratos de compra e venda de imóveis em regime de patrimônio de afetação. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em contratos sob o regime de patrimônio de afetação, é legítima a retenção de até 50% dos valores pagos pelo adquirente, conforme jurisprudência pacificada: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL REQUERIDA PELOS ADQUIRENTES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no REsp: 2055691 SP 2023/0058369-5, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 13/06/2023). Portanto, é válida a cláusula de retenção de 50% sobre os valores pagos pelos autores. 2.3. Dos Danos Morais Não restou configurado qualquer ato ilícito praticado pela requerida que justifique a condenação por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Douglas Assunção Franco e Elayde Betina de Araujo Franco em face de Aqualand Suites Empreendimentos SPE Ltda. Resta extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

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Aline Patricia Da Silva Pimentel x Banco Rci Brasil S.A

ID: 299169167

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0906214-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINE PATRICIA DA SILVA PIMENTEL

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Decisão

Advogados:

CASSIO JOSE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0906214-82.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALINE PATRICIA DA SILVA PIMENTEL REQUERI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0906214-82.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALINE PATRICIA DA SILVA PIMENTEL REQUERIDO: BANCO RCI BRASIL S.A Nome: BANCO RCI BRASIL S.A Endereço: Rua Pasteur, Água Verde, CURITIBA - PR - CEP: 80250-104 [] DECISÃO Adoto o que dos autos consta como relatório, haja vista que o Código de Processo Civil somente o exige para sentenças. DECIDO. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Acresce-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação dando conta que para o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção depende da comprovação do direito com a PRESENÇA CONCOMITANTE DE TRÊS ELEMENTOS: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA COBRANÇA INDEVIDA, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Em suma: nas ações revisionais de contrato, para que se possa deferir medida a fim de impedir a inscrição do devedor em órgãos de proteção do crédito, a incidência de outros efeitos da mora e a suspensão do contrato, é necessária a presença da probabilidade do direito nas alegações autorais acerca da abusividade dos termos da avença. Inexistindo patente ilegalidade das cláusulas contratuais não deve ser autorizada a consignação em pagamento. In casu, a análise da probabilidade do direito se enlaça na percepção da abusividade de cláusulas contratuais. Todavia, pelo menos em uma cognição sumária, percebe-se a inocorrência de prova inequívoca capaz de induzir este juízo a entender pela probabilidade do direito nas alegações, uma vez que não demonstrado, neste tempo processual, que houve a cobrança de taxa de juros diversa da que foi pactuada. Conforme ventilado no despacho de emenda, não há ilicitude, nem abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano nos contratos bancários, pois é cediço que a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, ficando a fixação de juros a cargo do Conselho Monetário Nacional através de seu órgão executivo, o Banco Central, sendo somente possível a comprovação de abusividade desde que superior à taxa média de mercado. Questão que deverá ser objeto de instrução processual. Por se tratarem de questões intimamente ligadas e pedidos consequentes, não vislumbro, também, por consequência, motivos para ordenar a manutenção da posse do veículo, tendo em vista a ausência de probabilidade do direito. Diante de todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil, pois o autor o autor manifestou seu desinteresse na peça inaugural. Cite-se a parte ré para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Apresentada contestação, intime- se a pare autora, por ato ordinatório, para, querendo, apresentar em 15 (quinze) dias a réplica da contestação, nos termos do art. 350, do CPC. Belém, 13 de junho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23112115473534400000098502658 2.Procuração Instrumento de Procuração 23112115473578300000098502660 3.Documento Pessoal Documento de Identificação 23112115473603700000098502661 4.Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 23112115473637900000098502662 5.Comprovante de Renda Documento de Comprovação 23112115473675200000098502663 6.Comprovante de residência Documento de Comprovação 23112115473705100000098502664 7.Documento do veículo Documento de Comprovação 23112115473738600000098502666 8.Contrato Objeto da Ação Documento de Comprovação 23112115473766300000098502668 9.Planilha de cálculo (LAUDO) Documento de Comprovação 23112115473797700000098502669 10.Plailha PRICE x JUROS SIMPLES Documento de Comprovação 23112115473835300000098502670 11.Tabela de Juros Banco Central Documento de Comprovação 23112115473880600000098502671 Despacho Despacho 23112408560995300000098540595 EMENDA À INICIAL Petição 24010419473518000000100279953 Certidão Certidão 24040112345860400000105392330

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Processo nº 0807585-69.2024.8.14.0000

ID: 314761304

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807585-69.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO CAMPOS LAMEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERMENEGILDO ANTONIO CRISPINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0807585-69.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSE ARNALDO CAMPOS LAMEIRA AGRAVADO: SONIA HELENA LOPES FERREIRA RELATOR(A): Desembargador RI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0807585-69.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSE ARNALDO CAMPOS LAMEIRA AGRAVADO: SONIA HELENA LOPES FERREIRA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO POR MANDADO. FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo Interno visando a reforma da decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a intimação realizada por mandado, com certidão do oficial de justiça dando conta de que o agravante foi intimado do inteiro teor da decisão, é suficiente para caracterizar a ciência inequívoca da decisão e, consequentemente, para a contagem regular do prazo recursal. III. Razões de decidir 3. A certidão do oficial de justiça atesta que o agravante foi intimado do conteúdo da decisão judicial, mencionando expressamente que esta foi anexada ao mandado, o que confere validade à intimação com base na fé pública atribuída ao ato. 4. A ausência de indicação do prazo para contestação no mandado não compromete a validade da intimação da decisão interlocutória, sobretudo quando esta é pessoal e contém dados essenciais ao exercício do contraditório. 5. O comparecimento do agravante à audiência designada reforça a conclusão de que houve ciência inequívoca da decisão, afastando a alegada nulidade e não justificando a reabertura do prazo recursal. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSE ARNALDO CAMPOS LAMEIRA contra decisão monocrática proferida no ID 19956137, que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade. A decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE ARNALDO CAMPOS LAMEIRA contra decisão proferida na ação de reconhecimento e dissolução da união estável c/c ação de alimentos assistenciais e partilha de bens (proc. 0877987-82.2023.8.14.0301), em trâmite na 5ª Vara de Família de Belém, movida por SONIA HELENA LOPES FERREIRA. O recurso não merece sequer ser conhecido, posto que intempestivo. Sabe-se que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à tempestividade e que a parte que não se conformou com decisão interlocutória proferida pelo juiz tem o prazo de 15 (quinze) dias para interpor sua irresignação, nos termos do §5º do art. 1.003 do CPC. Em consulta ao processo de origem, verifica-se que o mandado de citação e intimação da decisão agravada foi juntado no dia 18/11/2023 (sábado) e, por isso, o termo inicial para interposição do presente recurso se iniciou em 20/11/2023 (segunda-feira). Contabilizando os dias úteis, observa-se que o prazo para interposição do Agravo de Instrumento encerrou em 11/12/2023 (segunda-feira). No entanto, observa-se que o recurso foi interposto somente em 08/05/2024, portanto, após o encerramento do prazo, quando já operada a preclusão temporal. Ressalto que, embora o agravante defenda a nulidade da intimação porque o mandado não acompanhou cópia da decisão recorrida, tal argumento não comporta acolhimento, vez que da leitura do citado mandado, verifica-se constar, de forma expressa, que a decisão foi a ele anexada e o oficial de justiça em sua certidão asseverou que o intimou do inteiro teor do conteúdo decisório, possuindo fé-pública sua declaração. Dessa forma, ante a intempestividade, o recurso se tornou inadmissível, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento por falta de pressuposto de admissibilidade.” Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a intimação da decisão agravada foi nula, uma vez que o mandado de citação não teria sido acompanhado de cópia da decisão liminar que fixou alimentos e tampouco indicaria prazo para contestação. Afirma que, por essa razão, não teve ciência inequívoca do conteúdo da decisão, a qual só se tornou efetiva após sua citação na execução dos alimentos, ocorrida em 16/04/2024, razão pela qual o termo inicial para interposição do agravo deveria ser contado apenas a partir de seu comparecimento espontâneo aos autos. Não foram apresentas as contrarrazões, conforme certificado no ID 21116016. É o relatório. Inclua-se o feito na pauta de julgamento do plenário virtual. Belém, data registrada no sistema. DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO 1. Análise de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o presente agravo interno deve ser conhecido. 2. Mérito. Conforme relatado, o presente agravo interno foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por entender caracterizada a intempestividade. A alegação central da parte agravante reside na suposta nulidade da intimação, sob o argumento de que não teria sido anexada cópia da decisão liminar que fixou alimentos e de que o mandado não indicava o prazo para contestação, contrariando os incisos II e V do art. 250 do CPC. Aponta, ainda, que a certidão do oficial de justiça não mencionaria o inteiro teor da decisão e que houve prejuízo ao seu direito de defesa. Não assiste razão ao recorrente. Consta expressamente da certidão do oficial de justiça que a parte foi “intimada do conteúdo da ordem judicial em epígrafe”, sendo que o mandado também indicava a realização de audiência e mencionava que a decisão proferida foi a ele anexada. Em que pese a alegação de que apenas a contrafé teria sido entregue, é firme o entendimento de que a fé pública da certidão do oficial de justiça somente pode ser afastada por prova robusta e inequívoca em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Além disso, não há nos documentos elementos que permitam concluir, de forma segura, que o agravante não tenha tido ciência suficiente do conteúdo decisório. Ainda que o mandado não tenha indicado o prazo para contestação, tal omissão, por si só, não compromete a validade da intimação da decisão interlocutória, especialmente quando esta se deu de forma pessoal e acompanhada de outras informações relevantes à instrução da causa. Importante destacar que o próprio agravante compareceu à audiência designada, o que reforça o entendimento de que havia conhecimento da demanda e de seus termos essenciais. Diante disso, não se vislumbra nulidade hábil a justificar a devolução do prazo recursal ou a contagem do termo inicial em momento posterior ao legalmente estabelecido. Assim, mantêm-se os fundamentos da decisão monocrática, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do agravo interno, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É o voto. Belém, DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator Belém, 01/07/2025

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Processo nº 0841806-82.2023.8.14.0301

ID: 293153883

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841806-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA WR PROMOTORA DE VENDAS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANNA COSTA KLIPPEL

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THIAGO SAMPAIO ELIAS

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SIGISFREDO HOEPERS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841806-82.2023.8.14.0301 ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: BANCO BMG S.A. ADVOGAD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841806-82.2023.8.14.0301 ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS-OAB/PA 7478 APELADO: ESPÓLIO DE FERNANDO AMÉRICO MEDEIROS BRASIL ADVOGADO: BELARMINO BERTON LOPES ARAÚJO-OAB/PA 31.623 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREPARO NÃO COMPROVADO. IRREGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RELATÓRIO DA CONTA DO PROCESSO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por BANCO BMG S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra si pelo ESPÓLIO DE FERNANDO AMÉRICO MEDEIROS BRASIL, julgou procedente a ação (Id. 23809621). Em suas razões recursais (Id. 23809623) o réu arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva e. no mérito, sustentou que não há prova de que tenha contribuído para a fraude praticada, tendo o autor transferido valores a terceiros, e não ao banco. Requer o provimento do recurso para julgar improcedente a ação. Foram apresentadas contrarrazões (Id 23809631). Distribuídos os autos à minha relatoria, determinei a intimação do Apelante (Id 23833344) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, juntasse o relatório de conta do processo e realizasse o pagamento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º do CPC). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece ser conhecido em razão do não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do respectivo preparo, conforme preceitua o art. 932, III, do CPC. Compete ao recorrente, carrear aos autos no prazo de interposição do recurso a comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso em decorrência da deserção (art. 1.007, § 4º do CPC). É dever da parte recorrente, ainda, comprovar o preparo recursal e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, nos termos do que dispõe o art. 9º. § 1º da Lei Estadual nº 8.328/2015. Da detida análise dos autos, verifico que a parte recorrente foi intimada para juntar aos autos o relatório de conta do processo e comprovar o pagamento das custas em dobro em observância aos termos da legislação estadual, no entanto, o apelante descumpriu a determinação supramencionada, visto que somente colacionou a documentação do pagamento das custas referente ao primeiro recolhimento, sem entretanto, proceder ao preparo em dobro (Id. 23910597). O STJ já se pronunciou expressamente sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA . PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. 1 . Consolidado nesta Corte o entendimento de que a "ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção" ( AgInt no REsp 1.811.652/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) . 2. A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual . 3. Hipótese em que, constatada a irregularidade e devidamente intimados , os recorrentes deixaram de efetuar o recolhimento em dobro, o que torna inafastável a incidência da Súmula 187 desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2185968 PR 2022/0247868-8, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) - Grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art . 1004, caput e § 4º, do CPC). 2. O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. 3 . A apresentação de comprovante de pagamento após a decurso do prazo do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, leva à deserção do recurso. Incidência da Súmula 187 do STJ . Precedentes. 4. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1941293 SP 2021/0165880-4, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) Assim como o TJPA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. DESERÇÃO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I . Caso em exame1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática, em que o recorrente sustenta que a vítima tentou atravessar a rua fora da faixa quando o sinal estava verde para veículos, sendo atingida pelo coletivo da apelada após tentativa de retorno. O recurso foi interposto sem o devido preparo, tendo sido intimado para recolhimento em dobro, contra o qual opôs embargos de declaração. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar o cabimento de embargos de declaração contra despacho que determina recolhimento de preparo em dobro; e (ii) analisar a deserção do agravo interno por ausência de complementação do preparo recursal. III. Razões de decidir. 3 . O despacho que determina a intimação para recolhimento das custas em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, não possui conteúdo decisório (art. 203, § 3º c/c art . 1.001, CPC), sendo irrecorrível. 4. O preparo recursal deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de ser intimado para recolhimento em dobro . A não complementação do preparo no prazo determinado implica deserção do recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. É incabível a oposição de embargos de declaração contra despacho que determina recolhimento de preparo em dobro. 2. A não complementação do preparo recursal em dobro, quando intimado, implica deserção do recurso ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 3º, 1.001 e 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.415.088/SP, Rel . Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 7/3/2023; AgInt no AREsp n. 1 .995.710/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 13/5/2022. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00320339520138140301 25371671, Relator.: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Data de Julgamento: 03/02/2025, 1ª Turma de Direito Privado) - Grifei Isto posto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Apelação, com fulcro no art. 1.007, § 4º, do CPC c/c art. 33, § 10 da Lei Estadual n. 8.328/2015, em razão da sua deserção, diante da não demonstração do devido preparo recursal com a juntada do Relatório de Conta do Processo, conforme determinado na decisão de Id. 23833344. Operada a preclusão, baixem os autos à origem. P.R.I.C. Belém (PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

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Luiz Fernando Queiroz Barbosa e outros x Fernando Americo Medeiros Brasil

ID: 293153884

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841806-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO QUEIROZ BARBOSA MAYANA SAYURI DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

FERNANDO AMERICO MEDEIROS BRASIL

Sentença

Advogados:

BELARDIM BERTON LOPES ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EUDSON DA COSTA ARAUJO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADRIANNA COSTA KLIPPEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO SAMPAIO ELIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841806-82.2023.8.14.0301 ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: BANCO BMG S.A. ADVOGAD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841806-82.2023.8.14.0301 ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS-OAB/PA 7478 APELADO: ESPÓLIO DE FERNANDO AMÉRICO MEDEIROS BRASIL ADVOGADO: BELARMINO BERTON LOPES ARAÚJO-OAB/PA 31.623 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREPARO NÃO COMPROVADO. IRREGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RELATÓRIO DA CONTA DO PROCESSO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por BANCO BMG S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra si pelo ESPÓLIO DE FERNANDO AMÉRICO MEDEIROS BRASIL, julgou procedente a ação (Id. 23809621). Em suas razões recursais (Id. 23809623) o réu arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva e. no mérito, sustentou que não há prova de que tenha contribuído para a fraude praticada, tendo o autor transferido valores a terceiros, e não ao banco. Requer o provimento do recurso para julgar improcedente a ação. Foram apresentadas contrarrazões (Id 23809631). Distribuídos os autos à minha relatoria, determinei a intimação do Apelante (Id 23833344) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, juntasse o relatório de conta do processo e realizasse o pagamento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º do CPC). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece ser conhecido em razão do não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do respectivo preparo, conforme preceitua o art. 932, III, do CPC. Compete ao recorrente, carrear aos autos no prazo de interposição do recurso a comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso em decorrência da deserção (art. 1.007, § 4º do CPC). É dever da parte recorrente, ainda, comprovar o preparo recursal e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, nos termos do que dispõe o art. 9º. § 1º da Lei Estadual nº 8.328/2015. Da detida análise dos autos, verifico que a parte recorrente foi intimada para juntar aos autos o relatório de conta do processo e comprovar o pagamento das custas em dobro em observância aos termos da legislação estadual, no entanto, o apelante descumpriu a determinação supramencionada, visto que somente colacionou a documentação do pagamento das custas referente ao primeiro recolhimento, sem entretanto, proceder ao preparo em dobro (Id. 23910597). O STJ já se pronunciou expressamente sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA . PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. 1 . Consolidado nesta Corte o entendimento de que a "ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção" ( AgInt no REsp 1.811.652/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) . 2. A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual . 3. Hipótese em que, constatada a irregularidade e devidamente intimados , os recorrentes deixaram de efetuar o recolhimento em dobro, o que torna inafastável a incidência da Súmula 187 desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2185968 PR 2022/0247868-8, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) - Grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art . 1004, caput e § 4º, do CPC). 2. O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. 3 . A apresentação de comprovante de pagamento após a decurso do prazo do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, leva à deserção do recurso. Incidência da Súmula 187 do STJ . Precedentes. 4. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1941293 SP 2021/0165880-4, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) Assim como o TJPA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. DESERÇÃO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I . Caso em exame1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática, em que o recorrente sustenta que a vítima tentou atravessar a rua fora da faixa quando o sinal estava verde para veículos, sendo atingida pelo coletivo da apelada após tentativa de retorno. O recurso foi interposto sem o devido preparo, tendo sido intimado para recolhimento em dobro, contra o qual opôs embargos de declaração. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar o cabimento de embargos de declaração contra despacho que determina recolhimento de preparo em dobro; e (ii) analisar a deserção do agravo interno por ausência de complementação do preparo recursal. III. Razões de decidir. 3 . O despacho que determina a intimação para recolhimento das custas em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, não possui conteúdo decisório (art. 203, § 3º c/c art . 1.001, CPC), sendo irrecorrível. 4. O preparo recursal deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de ser intimado para recolhimento em dobro . A não complementação do preparo no prazo determinado implica deserção do recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. É incabível a oposição de embargos de declaração contra despacho que determina recolhimento de preparo em dobro. 2. A não complementação do preparo recursal em dobro, quando intimado, implica deserção do recurso ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 3º, 1.001 e 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.415.088/SP, Rel . Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 7/3/2023; AgInt no AREsp n. 1 .995.710/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 13/5/2022. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00320339520138140301 25371671, Relator.: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Data de Julgamento: 03/02/2025, 1ª Turma de Direito Privado) - Grifei Isto posto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Apelação, com fulcro no art. 1.007, § 4º, do CPC c/c art. 33, § 10 da Lei Estadual n. 8.328/2015, em razão da sua deserção, diante da não demonstração do devido preparo recursal com a juntada do Relatório de Conta do Processo, conforme determinado na decisão de Id. 23833344. Operada a preclusão, baixem os autos à origem. P.R.I.C. Belém (PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

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Processo nº 0858393-82.2023.8.14.0301

ID: 305890492

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0858393-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEMERVAL LIMA PIERRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0858393-82.2023.8.14.0301 (PJe). AUTOR: DEMERVAL LIMA PIERRE REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. Considerando as argumentações deduzidas nos autos e face as provas carreadas aos autos, tenho que o presente feito prescinde de outras provas, não havendo necessidade de dilatação probatória para formação do convencimento deste Juízo, razão por que, passo ao julgamento da lide. I – DA PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO: O DETRAN/PA arguiu a preliminar de perda do objeto, ao argumento de que o próprio autor teria iniciado novo processo de habilitação administrativamente, aceitando a condição de permissionário infrator. Contudo, o pedido do autor nesta ação é a anulação da multa que gerou a cassação de sua CNH e, consequentemente, a reversão do ato de cassação. O fato de o autor ter iniciado um novo processo de habilitação não implica renúncia ao direito de questionar a legalidade do ato administrativo que ensejou a cassação original e o impedimento de renovação. O autor busca reverter a causa que o levou a necessitar de uma reabilitação, não apenas obter uma nova CNH. O mérito da legalidade da cassação, portanto, subsiste e deve ser analisado por este Juízo. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de perda do objeto. II – DO MÉRITO: A controvérsia central reside em determinar se a cassação da CNH do autor, em razão de infrações cometidas durante o período da Permissão para Dirigir (PPD), foi legal, especialmente considerando a natureza das infrações. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 148, § 3º, estabelece claramente que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva será conferida ao condutor "desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média" no período de um ano da PPD. No presente caso, o DETRAN/PA comprovou que o autor, durante o período de sua PPD (21/03/2012 a 21/03/2013), cometeu duas infrações: uma gravíssima ("conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado" – Art. 230, V do CTB) em 01/03/2013, e uma grave ("desobedecer as ordens emanadas da autoridade competente" – Art. 195 do CTB) em 10/03/2013. As pontuações dessas infrações totalizaram 12 pontos (7 da gravíssima e 5 da grave). O Autor alega que a infração por “desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente" (Art. 195 CTB) seria meramente administrativa e não teria o condão de obstar a emissão da CNH definitiva. Ele cita julgados do TJMG e STJ que tratam da inaplicabilidade do §3º do art. 148 do CTB para infrações de caráter meramente administrativo. De fato, a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem se posicionado no sentido de que infrações de trânsito que não estão relacionadas à condução do veículo e à segurança no trânsito não devem obstar a concessão da habilitação definitiva, como as infrações de cunho puramente administrativo (ex: falta de licenciamento ou de porte de documento). No entanto, é crucial analisar a natureza de cada infração cometida pelo Autor. A infração prevista no art. 230, V do CTB ("conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado") pode, de fato, ser enquadrada como de natureza administrativa, por se referir a uma irregularidade documental do veículo, não diretamente ligada à segurança na condução. Contudo, a infração de "desobedecer as ordens emanadas da autoridade competente" (Art. 195 CTB) tem caráter distinto. Esta infração relaciona-se diretamente à conduta do motorista no trânsito e à sua obediência às autoridades, o que, por sua vez, afeta a segurança e a fluidez do tráfego. Portanto, não pode ser considerada meramente administrativa no sentido de não interferir na capacidade ou responsabilidade do condutor. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) pacificou a matéria por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0009932-55.2017.8.14.0000. A tese jurídica fixada pelo TJPA é a seguinte: "A concessão da CNH definitiva ao condutor que cometeu as infrações relacionadas no §3º do art. 148 do CTB, no período da Permissão para Dirigir-PPD, não gera óbice ao superveniente cancelamento do ato e não impede que a Administração exija que o condutor fique sujeito a novo processo de habilitação, como preceitua o §4º do art. 148 da CTB, desde que a expedição da CNH tenha ocorrido na pendência do procedimento administrativo para a apuração da validade da infração, no qual houve a devida notificação para o exercício do contraditório e ampla defesa; bem como, que a infração imponha risco à segurança no trânsito e não esteja fulminada pela prescrição quinquenal.". Analisando os requisitos da tese fixada pelo TJPA em relação ao caso do Autor: Infrações no período da PPD: O autor cometeu as infrações em 01/03/2013 e 10/03/2013, dentro do período de sua PPD (21/03/2012 a 21/03/2013). Expedição da CNH na pendência do procedimento administrativo: A CNH definitiva do autor foi emitida em 11/04/2013. Os pontos referentes às infrações foram registrados em 03/08/2013, ou seja, após a emissão da CNH definitiva, mas, conforme o DETRAN/PA, "somente após o transcurso de todos os prazos recursais na esfera administrativa registraram as pontuações das infrações gravíssimas cometidas no período de permissão". As informações de registro de pontuação e notificações de autuação e penalidade indicam que o procedimento administrativo para apuração das infrações estava em curso. Devida notificação para exercício do contraditório e ampla defesa: Os documentos anexados à contestação demonstram que houve notificações de autuação e penalidade publicadas por edital. O próprio DETRAN/PA ressalta que “as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH" somente após esgotados os recursos, o que "respeita o contraditório e a ampla defesa na seara administrativa". Infração que imponha risco à segurança no trânsito: Como já abordado, a infração de "desobedecer as ordens emanadas da autoridade competente" (Art. 195 CTB) está diretamente relacionada à conduta do motorista e à segurança viária, impondo risco à segurança do trânsito. A soma das pontuações (grave e gravíssima) impede a obtenção da CNH definitiva. Não fulminada pela prescrição quinquenal: As infrações ocorreram em 2013. O bloqueio/cassação se deu em 2017. A ação foi ajuizada em 2023. A tese do IRDR e jurisprudência do STJ indicam um prazo de 5 anos para a Administração rever seus atos. O DETRAN agiu dentro do prazo prescricional para registrar o bloqueio. Portanto, a conduta do DETRAN/PA de cassar a CNH do autor, após constatar as infrações cometidas no período de PPD, e exigir novo processo de habilitação, encontra amparo no art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB, bem como na consolidada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Pará e do Superior Tribunal de Justiça. A atuação do órgão de trânsito é legítima e se insere no exercício do poder de polícia, visando garantir a segurança no trânsito, e não constitui uma penalidade passível de processo administrativo próprio, mas sim uma condição para a concessão e manutenção da CNH definitiva. Em consonância com o entendimento do TJPA, o ato administrativo do DETRAN/PA de não renovar a CNH do Autor, em razão das infrações graves e gravíssimas cometidas no período permissionário, está em conformidade com a legislação e a tese firmada no IRDR. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DEMERVAL LIMA PIERRE em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ (DETRAN/PA), resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente por cópia digitada como Mandado/Ofício, na forma do Provimento nº 003/2009 da CJRMB. Belém-PA, data, nome e assinatura eletrônica registrada pelo sistema PJE.

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Processo nº 0805359-57.2025.8.14.0000

ID: 290881136

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805359-57.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CHRISTINE PEIXOTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA

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LUAN ATA QUEIROZ ABADESSA DA SILVA

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IONE ARRAIS DE CASTRO OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM – PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805359-57.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MÁRCIA CHRISTINE PEIXOTO DE OLIVEIRA AGRAVADO: RO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM – PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805359-57.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MÁRCIA CHRISTINE PEIXOTO DE OLIVEIRA AGRAVADO: RODOVITOR – TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INUTILIDADE CONCRETA DA INSURGÊNCIA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Márcia Christine Peixoto de Oliveira em ação de tutela cautelar antecedente que visa à dissolução parcial de sociedade e sustação de efeitos de procuração, sob a alegação de responsabilidade decorrente de sua atuação como mandatária. A agravante sustenta que atuou estritamente nos limites do mandato, sem integrar a relação societária discutida, razão pela qual pleiteia sua exclusão do polo passivo da demanda originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há interesse recursal na interposição de novo agravo de instrumento, quando a mesma matéria – ilegitimidade passiva – já se encontra submetida à apreciação judicial em outro recurso autônomo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O interesse recursal demanda a presença do binômio necessidade-utilidade, que não se configura quando a tese jurídica já se encontra em análise por meio de outro recurso próprio. 5. A multiplicidade recursal sobre matéria idêntica compromete os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, podendo caracterizar inclusive abuso do direito de recorrer. 6. Reconhecimento da ausência de interesse recursal, diante da duplicidade de insurgência sobre a mesma matéria fática e jurídica, que se encontra sub judice em outro processo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Não há interesse recursal quando o mesmo pedido e fundamento jurídico já se encontram sendo apreciados em outro recurso autônomo, evidenciando a ausência de utilidade concreta da nova insurgência. itálico Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 996 e seguintes. CF/1988, art. 5º, LXXVIII. itálico Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1732026/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.05.2018, DJe 21.11.2018. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por Márcia Christine Peixoto de Oliveira em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Tutela de Urgência de Natureza Cautelar de Caráter Antecedente n.º 0905826-82.2023.8.14.0301, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela agravante. Na origem, a ação foi proposta por Rodovitor – Transporte e Locação de Veículos Ltda e Vitor Barbosa Redig, com o objetivo de dissolução parcial de sociedade e sustação de efeitos de procuração, indicando, no curso da petição inicial, a agravante como procuradora da parte demandada. O juízo a quo entendeu necessária a permanência da ora agravante no polo passivo da demanda, sob o argumento de que haveria necessidade de se apurar eventual responsabilidade decorrente da atuação da agravante como mandatária. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em preliminar, a ausência de legitimidade passiva, argumentando que não figura no pedido principal da ação originária, tampouco possui qualquer vínculo societário com os agravados. Alega, ainda, que sua atuação se deu unicamente na qualidade de mandatária da empresa, nos limites da procuração pública que lhe foi outorgada, sem extrapolação de poderes, o que afasta qualquer responsabilidade pessoal. A agravante destaca que a manutenção de seu nome no polo passivo da lide configura julgamento extra petita e viola o princípio da congruência, consagrado no artigo 492 do CPC. Invoca doutrina de Humberto Theodoro Júnior e jurisprudência pátria para demonstrar que o mandatário que atua nos limites do mandato não pode ser responsabilizado pessoalmente. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e ativo ao recurso, para que fossem suspensos os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito, acolhendo-se a ilegitimidade passiva, excluindo-se seu nome do polo passivo da ação originária. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, consigno que a matéria, em questão, qual seja, a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda originária, já se encontra em discussão nos autos do Agravo de Instrumento, sob o n. 0818248-77.2024.8.14.0000. Com efeito, a ausência de interesse recursal consubstancia-se, no plano jurídico, como seu pressuposto específico, a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Assim, quando a parte interpõe recurso, cujo objeto já está sendo discutido em outra via recursal, tem-se por ausente o interesse recursal, faltando-lhe, pois, o binômio necessidade-utilidade, requisito essencial para a admissibilidade de qualquer insurgência. Tal situação implica reconhecer que a pretensão recursal em comento é inócua, redundante e carente de utilidade concreta, porquanto a apreciação da tese jurídica impugnada já está garantida no outro recurso autônomo, específico e próprio. Importa salientar que o interesse de recorrer, conforme consolidado pela doutrina e jurisprudência, não se confunde com o mero inconformismo da parte, mas demanda a efetiva demonstração de prejuízo processual e a possibilidade de sua reversão através do recurso manejado. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se de forma coesa: “PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. 2. O Tribunal de origem consignou: "em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e assim conceder os benefícios da assistência judiciária a Luiz Antônio Nunes de Souza, nos autos do processo nº 0069271-20.2016.4 .02.5117." (fl. 48, e-STJ) . 3. In casu, a necessidade de novo julgamento não se apresenta, pois o bem da vida já está devidamente assegurado ao recorrente, tampouco há utilidade no Recurso Especial interposto, pois possui como único pedido a concessão do benefício de gratuidade de justiça, que fora deferido pelo Tribunal de origem. 4. Com efeito, revela-se ausente o interesse recursal, uma vez que insubsistente o binômio necessidade-adequação da tutela ora pleiteada . 5. Recurso Especial não conhecido.” (STJ - REsp: 1732026 RJ 2017/0330192-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018). Nesse contexto, não há interesse recursal quando o provimento jurisdicional perseguido pela parte já foi obtido por meio de outra via recursal adequada, ou quando a discussão da matéria se encontra sub judice em recurso diverso, cuja decisão se aplicará ao caso concreto, revelando-se inútil o recurso ora interposto. Portanto, em casos tais, a parte recorrente incorre em atividade processual despicienda, caracterizando-se a ausência de interesse recursal e, por conseguinte, a inadmissibilidade do recurso interposto, nos termos do artigo 996 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, em especial quando confrontado com os princípios da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da economia processual. Ademais, não se pode olvidar que a multiplicidade recursal sobre idêntica matéria, por vias paralelas e simultâneas, pode configurar inclusive abuso do direito de recorrer, em afronta aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional, conforme consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, monocraticamente, não conheço do recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC, sob pena de aplicação da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0803879-82.2023.8.14.0301

ID: 277858350

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0803879-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CETAP - CENTRO DE EXTENSAO TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME

Sentença

Advogados:

NAPOLEAO NICOLAU DA COSTA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0803879-82.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de s… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0803879-82.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Pará – CREA/PA, na condição de autarquia federal com competência legal para fiscalização profissional, visando garantir o respeito ao piso salarial previsto em lei para os profissionais da engenharia. A impetração se volta contra atos da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração/Hospital Ophir Loyola e do CETAP – Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda. – ME, organizadora do concurso público regido pelo Edital nº 01/SEPLAD – Hospital Ophir Loyola. Segundo a inicial, o edital do concurso, especificamente em seu Anexo III, prevê remuneração mensal de R$ 3.696,38 para os cargos de engenheiro civil e engenheiro de segurança do trabalho, com jornada de 30 horas semanais. O impetrante sustenta que esse valor é inferior ao piso salarial legalmente estabelecido para os engenheiros, nos termos das Leis Federais nº 4.950-A/66 e nº 5.194/66, que fixam o salário-base mínimo em seis vezes o maior salário-mínimo vigente no país para profissionais diplomados em cursos de engenharia. Alega que a omissão do edital quanto à observância do piso profissional, bem como a inexistência de plano de carreira que assegure sua futura progressão, representa afronta a direito líquido e certo da categoria profissional, especialmente considerando que a remuneração prevista não observa a proporcionalidade com a complexidade e a responsabilidade inerentes aos cargos em questão. O CREA-PA informa ainda que encaminhou impugnação ao edital à empresa CETAP, a qual foi indeferida sob o argumento de ausência de competência para revisar valores remuneratórios. O demandante requereu a concessão de liminar para suspensão do concurso em relação aos cargos de engenharia até a retificação do edital, bem como a concessão definitiva da segurança. Decisão de ID 85366413 determinou a redistribuição do feito a esta 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Notificado, o Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda. – CETAP, apresentou manifestação inserta no ID 96765018, por meio da qual pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, alegando que não é responsável pela elaboração ou conteúdo do edital do concurso público regido pelo Edital nº 01/SEPLAD-HOL, de 23/12/2022. A empresa argumenta que sua atuação se limita à execução material do certame, nos termos contratualmente ajustados, e que não detém competência legal ou administrativa para modificar disposições do edital, incluindo aquelas relacionadas à remuneração dos cargos. No mérito, alega que “... as remunerações constantes do edital estão previstas na Lei nº. 6.826, de 01 de fevereiro de 2006 e suas alterações, que dispõe sobre a CRIAÇÃO DO HOSPITAL OPHIR LOYOLA, COM NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA, ESTABELECE O MODELO ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nesta norma, inclusive, constam todas as atribuições, competências e requisitos para provimento de cada um dos cargos da estrutura da HOL” (sic). Decisão que consta no ID 104515636 indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado. O Ministério Público apresentou manifestação por meio do parecer de ID 117908833, por meio do qual opinou pela denegação da segurança, sob o fundamento de que inexiste direito líquido e certo à fixação do piso da categoria profissional em concursos públicos estaduais, cuja estrutura remuneratória decorre de legislação local específica. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente mandado de segurança tem por objeto a alegada ilegalidade da remuneração fixada no Edital nº 01/SEPLAD – Hospital Ophir Loyola, especificamente para os cargos de engenheiro civil e engenheiro de segurança do trabalho, cujo vencimento base é de R$ 3.696,38 para jornada de 30 horas semanais. A impetrante, CREA/PA, sustenta que referido valor viola o piso salarial da categoria, previsto na Lei Federal nº 4.950-A/1966, que estabelece remuneração mínima proporcional ao número de salários-mínimos, conforme a carga horária. A controvérsia, portanto, reside na possibilidade de se impor, por via judicial, a observância do piso previsto na Lei nº 4.950-A/66 aos cargos públicos estaduais organizados mediante concurso público e regidos por plano de cargos, carreiras e remuneração próprios. Inicialmente, quanto à legitimidade passiva, razão assiste à manifestação da empresa CETAP. Nos termos dos autos, verifica-se que a organizadora do certame apenas executa o concurso, sem competência normativa para fixação ou modificação dos vencimentos dos cargos ofertados. A responsabilidade pelo conteúdo do edital é da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD) e do Hospital Ophir Loyola, que subscreveram o ato convocatório. Assim, reconhece-se a ilegitimidade passiva da CETAP, com a consequente exclusão do polo passivo. No mérito, o pedido não merece acolhimento. A Lei nº 4.950-A/1966, que dispõe sobre a remuneração mínima de engenheiros, arquitetos e agrônomos, é uma norma federal que estabelece parâmetros salariais mínimos para o exercício da profissão. Todavia, sua aplicação não é automática nem absoluta no âmbito da Administração Pública, especialmente quando se trata de cargos providos por concurso público, cuja remuneração está vinculada a normas específicas do ente federativo, respeitada a autonomia administrativa, financeira e legislativa dos estados. O piso profissional previsto na Lei nº 4.950-A/66 não se impõe de forma cogente aos entes federados, sobretudo em matéria de cargos públicos efetivos, cuja estrutura remuneratória deve ser fixada por lei específica do respectivo ente federado, conforme os arts. 37, X, e 61, §1º, II, da Constituição Federal. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CRMV). SERVIDOR MUNICIPAL . PISO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. LEI Nº 4.950-A/66. (IM) POSSIBILIDADE . I - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Representação de Inconstitucionalidade nº 716/DF, declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.950-A/66, em relação aos servidores públicos sujeitos ao regime estatuário. De acordo com o entendimento esposado no voto condutor os entes estatais têm liberdade para fixar a remuneração de seus servidores, não estando sujeitos a determinações contidas na Lei 4.950-A/66, independente da natureza do vínculo . II- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser indevida a vinculação de vencimentos de servidores públicos a piso salarial profissional da União. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50047373720234047006 PR, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 06/03/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 11/03/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL . (IM) POSSIBILIDADE. O piso salarial fixado por lei federal não pode ser exigido na esfera administrativa de ente federativo diverso pois, conforme expressa previsão constitucional, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica (artigo 37, inciso X da Constituição). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal caminha no sentido de considerar indevida a aplicação de piso salarial fixado por lei federal a servidores públicos estatutários dos entes federativos. Precedentes . (TRF-4 - AC: 50029114020234047114 RS, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 20/03/2024, 4ª Turma) Ainda que se reconheça a importância da valorização profissional e a legitimidade da atuação do CREA/PA na fiscalização do exercício da engenharia, a fixação da remuneração dos cargos públicos é matéria de competência legislativa do Estado, e não pode ser modificada por decisão judicial no âmbito estreito de um mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e direito líquido e certo. Além disso, o mandado de segurança não é meio adequado para controle abstrato da legalidade do edital, devendo haver comprovação concreta da ameaça ou violação de direito individual ou coletivo específico e certo. O que se verifica, no caso, é uma pretensão genérica e reflexa, dirigida à modificação de política remuneratória do Estado, o que ultrapassa os limites da via mandamental. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto à empresa CETAP – Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda. – ME, por ausência de legitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, denego a segurança, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, por inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, mantendo-se os termos do Edital nº 01/SEPLAD – Hospital Ophir Loyola, no que se refere à remuneração dos cargos de engenheiro civil e engenheiro de segurança do trabalho. Sem custas e sem honorários. Intimar as partes, observada a forma legal. Publicar. Registrar. Belém, 16 de maio de 2025. RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

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Processo nº 0803879-82.2023.8.14.0301

ID: 277858364

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0803879-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARBARA GILMARA DA SILVA FEIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SERGIO MUNIZ CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0803879-82.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de s… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0803879-82.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Pará – CREA/PA, na condição de autarquia federal com competência legal para fiscalização profissional, visando garantir o respeito ao piso salarial previsto em lei para os profissionais da engenharia. A impetração se volta contra atos da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração/Hospital Ophir Loyola e do CETAP – Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda. – ME, organizadora do concurso público regido pelo Edital nº 01/SEPLAD – Hospital Ophir Loyola. Segundo a inicial, o edital do concurso, especificamente em seu Anexo III, prevê remuneração mensal de R$ 3.696,38 para os cargos de engenheiro civil e engenheiro de segurança do trabalho, com jornada de 30 horas semanais. O impetrante sustenta que esse valor é inferior ao piso salarial legalmente estabelecido para os engenheiros, nos termos das Leis Federais nº 4.950-A/66 e nº 5.194/66, que fixam o salário-base mínimo em seis vezes o maior salário-mínimo vigente no país para profissionais diplomados em cursos de engenharia. Alega que a omissão do edital quanto à observância do piso profissional, bem como a inexistência de plano de carreira que assegure sua futura progressão, representa afronta a direito líquido e certo da categoria profissional, especialmente considerando que a remuneração prevista não observa a proporcionalidade com a complexidade e a responsabilidade inerentes aos cargos em questão. O CREA-PA informa ainda que encaminhou impugnação ao edital à empresa CETAP, a qual foi indeferida sob o argumento de ausência de competência para revisar valores remuneratórios. O demandante requereu a concessão de liminar para suspensão do concurso em relação aos cargos de engenharia até a retificação do edital, bem como a concessão definitiva da segurança. Decisão de ID 85366413 determinou a redistribuição do feito a esta 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Notificado, o Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda. – CETAP, apresentou manifestação inserta no ID 96765018, por meio da qual pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, alegando que não é responsável pela elaboração ou conteúdo do edital do concurso público regido pelo Edital nº 01/SEPLAD-HOL, de 23/12/2022. A empresa argumenta que sua atuação se limita à execução material do certame, nos termos contratualmente ajustados, e que não detém competência legal ou administrativa para modificar disposições do edital, incluindo aquelas relacionadas à remuneração dos cargos. No mérito, alega que “... as remunerações constantes do edital estão previstas na Lei nº. 6.826, de 01 de fevereiro de 2006 e suas alterações, que dispõe sobre a CRIAÇÃO DO HOSPITAL OPHIR LOYOLA, COM NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA, ESTABELECE O MODELO ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nesta norma, inclusive, constam todas as atribuições, competências e requisitos para provimento de cada um dos cargos da estrutura da HOL” (sic). Decisão que consta no ID 104515636 indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado. O Ministério Público apresentou manifestação por meio do parecer de ID 117908833, por meio do qual opinou pela denegação da segurança, sob o fundamento de que inexiste direito líquido e certo à fixação do piso da categoria profissional em concursos públicos estaduais, cuja estrutura remuneratória decorre de legislação local específica. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente mandado de segurança tem por objeto a alegada ilegalidade da remuneração fixada no Edital nº 01/SEPLAD – Hospital Ophir Loyola, especificamente para os cargos de engenheiro civil e engenheiro de segurança do trabalho, cujo vencimento base é de R$ 3.696,38 para jornada de 30 horas semanais. A impetrante, CREA/PA, sustenta que referido valor viola o piso salarial da categoria, previsto na Lei Federal nº 4.950-A/1966, que estabelece remuneração mínima proporcional ao número de salários-mínimos, conforme a carga horária. A controvérsia, portanto, reside na possibilidade de se impor, por via judicial, a observância do piso previsto na Lei nº 4.950-A/66 aos cargos públicos estaduais organizados mediante concurso público e regidos por plano de cargos, carreiras e remuneração próprios. Inicialmente, quanto à legitimidade passiva, razão assiste à manifestação da empresa CETAP. Nos termos dos autos, verifica-se que a organizadora do certame apenas executa o concurso, sem competência normativa para fixação ou modificação dos vencimentos dos cargos ofertados. A responsabilidade pelo conteúdo do edital é da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD) e do Hospital Ophir Loyola, que subscreveram o ato convocatório. Assim, reconhece-se a ilegitimidade passiva da CETAP, com a consequente exclusão do polo passivo. No mérito, o pedido não merece acolhimento. A Lei nº 4.950-A/1966, que dispõe sobre a remuneração mínima de engenheiros, arquitetos e agrônomos, é uma norma federal que estabelece parâmetros salariais mínimos para o exercício da profissão. Todavia, sua aplicação não é automática nem absoluta no âmbito da Administração Pública, especialmente quando se trata de cargos providos por concurso público, cuja remuneração está vinculada a normas específicas do ente federativo, respeitada a autonomia administrativa, financeira e legislativa dos estados. O piso profissional previsto na Lei nº 4.950-A/66 não se impõe de forma cogente aos entes federados, sobretudo em matéria de cargos públicos efetivos, cuja estrutura remuneratória deve ser fixada por lei específica do respectivo ente federado, conforme os arts. 37, X, e 61, §1º, II, da Constituição Federal. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CRMV). SERVIDOR MUNICIPAL . PISO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. LEI Nº 4.950-A/66. (IM) POSSIBILIDADE . I - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Representação de Inconstitucionalidade nº 716/DF, declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.950-A/66, em relação aos servidores públicos sujeitos ao regime estatuário. De acordo com o entendimento esposado no voto condutor os entes estatais têm liberdade para fixar a remuneração de seus servidores, não estando sujeitos a determinações contidas na Lei 4.950-A/66, independente da natureza do vínculo . II- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser indevida a vinculação de vencimentos de servidores públicos a piso salarial profissional da União. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50047373720234047006 PR, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 06/03/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 11/03/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL . (IM) POSSIBILIDADE. O piso salarial fixado por lei federal não pode ser exigido na esfera administrativa de ente federativo diverso pois, conforme expressa previsão constitucional, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica (artigo 37, inciso X da Constituição). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal caminha no sentido de considerar indevida a aplicação de piso salarial fixado por lei federal a servidores públicos estatutários dos entes federativos. Precedentes . (TRF-4 - AC: 50029114020234047114 RS, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 20/03/2024, 4ª Turma) Ainda que se reconheça a importância da valorização profissional e a legitimidade da atuação do CREA/PA na fiscalização do exercício da engenharia, a fixação da remuneração dos cargos públicos é matéria de competência legislativa do Estado, e não pode ser modificada por decisão judicial no âmbito estreito de um mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e direito líquido e certo. Além disso, o mandado de segurança não é meio adequado para controle abstrato da legalidade do edital, devendo haver comprovação concreta da ameaça ou violação de direito individual ou coletivo específico e certo. O que se verifica, no caso, é uma pretensão genérica e reflexa, dirigida à modificação de política remuneratória do Estado, o que ultrapassa os limites da via mandamental. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto à empresa CETAP – Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda. – ME, por ausência de legitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, denego a segurança, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, por inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, mantendo-se os termos do Edital nº 01/SEPLAD – Hospital Ophir Loyola, no que se refere à remuneração dos cargos de engenheiro civil e engenheiro de segurança do trabalho. Sem custas e sem honorários. Intimar as partes, observada a forma legal. Publicar. Registrar. Belém, 16 de maio de 2025. RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Nova Deck Ind. E Com. De Moveis Ltda e outros

ID: 326761757

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832300-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

NOVA DECK IND. E COM. DE MOVEIS LTDA RODRIGO JORGE DA SILVA FERRO

Sentença

Advogados:

GEDIELSON SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

REBECCA MICHESKI RIBEIRO HASS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ HASS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0832300-82.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: NOVA DECK IND. E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0832300-82.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: NOVA DECK IND. E COM. DE MOVEIS LTDA, RODRIGO JORGE DA SILVA FERRO Nome: NOVA DECK IND. E COM. DE MOVEIS LTDA Endereço: SEIS, SN, LOTE 13 SETOR B, MARACACUERA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66815-618 Nome: RODRIGO JORGE DA SILVA FERRO Endereço: Conjunto Nova Marituba, 18, CASA 22, Marituba, ANANINDEUA - PA - CEP: 67105-630 [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de ressarcimento de danos movida por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de NOVA DECK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI e RODRIGO JORGE DA SILVA FERRO. Relata a parte autora, em apertada síntese, que celebrou contrato de seguro com o segurado Leonardo Maia Nascimento, conforme apólice nº 94.21.0531.041410.000 e que no dia 12 de maio de 2022, por volta das 15h50, o veículo segurado trafegava pela Avenida Visconde de Souza Franco (via preferencial), quando teve sua trajetória interceptada, de forma abrupta, por veículo VW UP, placa QEP5211, conduzido pelo corréu Rodrigo Jorge da Silva Ferro e de propriedade da corré, empresa Nova Deck e que o condutor, ao desrespeitar a sinalização de "PARE" existente na Rua João Balbi (via secundária), deu causa ao acidente, cuja dinâmica e danos foram comprovados mediante documentação fotográfica, orçamentos, nota fiscal e comprovante de pagamento. Alega que a seguradora, diante do sinistro e da apuração da responsabilidade exclusiva do condutor do veículo réu, procedeu ao pagamento da indenização no montante de R$ 42.479,78, o que enseja sua sub-rogação legal nos direitos do segurado, conforme previsão contratual e normativa. Despacho foi dado no ID 98461986 - Pág. 1, determinando a citação da parte Ré. A parte ré RODRIGO JORGE DA SILVA FERRO apresentou contestação no ID 102133233 - Pág. 1, sem apresentação de preliminares e no mérito pugnou pela improcedência do pleito. Despacho de ID. 119262327 - Pág. 1 decretou a revelia da parte Ré NOVA DECK IND. E COM. DE MOVEIS LTDA. Réplica no ID 121888686 - Pág. 1, reafirmando os seus pedidos feitos no pleito inicial. Despacho de novas provas foi proferido no ID 135493575 - Pág. 1 , havendo manifestação pelo julgamento antecipado da lide, ID 136661760 - Pág. 1 . Vieram-me conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Não tenho havido preliminares, passo ao mérito. Inicialmente, cumpre esclarecer que nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, tendo sido atribuída revelia da empresa NOVA DECK IND. E COM. DE MOVEIS LTDA. As questões de fato estão bem delineadas nos autos, o que torna desnecessária a produção de novas provas. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II do Código de Processo Civil. A demanda versa sobre responsabilidade civil extracontratual, fundada na prática de ato ilícito, conforme disciplinado pelo artigo 186 do Código Civil, o qual prescreve que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." No mesmo compasso, dispõe o artigo 927 do mesmo diploma legal: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." O acidente de trânsito, no caso concreto, foi devidamente comprovado mediante os seguintes elementos de prova documental acostados aos autos pela parte autora: a) boletim de ocorrência; b) fotografias dos veículos envolvidos e do local do sinistro; c) orçamento de reparo; d) nota fiscal e comprovante de pagamento da indenização (tela de pagamento); e) apólice de seguro; f) aviso de sinistro; g) imagens de satélite que evidenciam a existência da sinalização "PARE" no cruzamento onde ocorreu a colisão. A dinâmica do acidente revela que o condutor do veículo réu, ao adentrar em via preferencial sem respeitar a sinalização de parada obrigatória, incorreu em conduta imprudente, violando os artigos 28, 29, II, e 34 do Código de Trânsito Brasileiro, senão vejamos: Art. 28 – O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29, II – o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas Art. 34 – O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Por sua vez, a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado encontra respaldo nos artigos 346, III e 786 do Código Civil: Art. 346, III – A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Art. 786 – Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Corroborando esse entendimento, a Súmula 188 do STF dispõe: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro." Os elementos probatórios coligidos aos autos formam um conjunto apto a demonstrar que o acidente foi causado por culpa do condutor do veículo da ré, que adentrou via preferencial de forma indevida, em nítida infração às normas de trânsito, conforme jurisprudência: Apelação. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos . Colisão entre veículos. Cruzamento de vias. Sub-rogação da seguradora. Sentença de parcial procedência . Veículo do réu que interceptou a trajetória do veículo segurado, que trafegava por via preferencial. Desrespeito à sinalização de "pare" no cruzamento de via preferencial. Presunção de culpa do motorista que invade a via preferencial sem respeitar a sinalização de parada obrigatória e calcula mal o tempo de travessia, interceptando a trajetória do condutor que seguia em via preferencial. Presunção não elidida . Teoria do eixo médio já superada e inaplicável. Culpa exclusiva do réu configurada. Sentença reformada. Sucumbência alterada . RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10082147320188260020 SP 1008214-73.2018 .8.26.0020, Relator.: L. G . Costa Wagner, Data de Julgamento: 18/12/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020) Portanto, preenchidos os pressupostos legais da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), imperiosa é a procedência da pretensão de ressarcimento sub-rogatório. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de NOVA DECK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI e RODRIGO JORGE DA SILVA FERRO, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 42.479,78 (quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos), a ser atualizada monetariamente desde a data do desembolso (18/10/2022), conforme súmula 43 do STJ, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (12/05/2022), nos termos da Súmula 54 do STJ. Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I.C Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Belém, datado e assinado eletronicamente ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

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