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Resultados para "MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS" – Página 9 de 1000

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Vepma - Vara De Execução Da…

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VEPMA - VARA DE EXECUçãO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE REPRESSÃO A FACÇÕES CRIMINOSAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Emilly Patricia Souza Da Si…

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EMILLY PATRICIA SOUZA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JANNECLAY PEREIRA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ELZO AQUINO FELEOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MEIZY MONIQUE NASCIMENTO RAMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ROBSON HENRIQUE DE SOUZA RAMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ANDRESA PAIXAO DE VASCONCELOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FELIPE DIEGO DA SILVA ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Karina De Souza Monteiro

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KARINA DE SOUZA MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MICHEL VITOR DE MORAES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VALDEIR ROGERIO DE JESUS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ELENILDA SILVA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JONILDA MATOS COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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EMERSON SIRIO DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GRACINETE PINHEIRO MENEZES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andre Silva Gomes

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ANDRE SILVA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Eduardo Souza Silva

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CARLOS EDUARDO SOUZA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ELIELSON DA SILVA MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Machado Sales

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FRANCISCO MACHADO SALES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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HARISON WILLER SIQUEIRA DANTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JESSICA SAMARA GOMES DE MORAIS FARIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Gustavo Carvalho De So…

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LUIZ GUSTAVO CARVALHO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mateus Ferreira Nery

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MATEUS FERREIRA NERY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renato Macedo Ribeiro

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RENATO MACEDO RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Socrates Davi Soares Dos Sa…

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SOCRATES DAVI SOARES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alex Marcos Dos Reis Lopes

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ALEX MARCOS DOS REIS LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Camila Augusta Silva Costa

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CAMILA AUGUSTA SILVA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizelma Miranda Martins

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ELIZELMA MIRANDA MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elton Clayton Souza De Jesus

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ELTON CLAYTON SOUZA DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eunice Ribeiro Da Silva

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EUNICE RIBEIRO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Levi Dos Santos Da Silva

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LEVI DOS SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luan Yuri Martins Aleixo Re…

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LUAN YURI MARTINS ALEIXO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUAN YURI RAMOS MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Malu Andreza Pereira Lima

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MALU ANDREZA PEREIRA LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MARCOS RICARDO DOMINGUES DE SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodolfo Anderson Cantanhede

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RODOLFO ANDERSON CANTANHEDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thyago Lelis Pojo

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THYAGO LELIS POJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ANTONIO BRUNO ANDRADE PINHEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Denis Costa Correa

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ANTONIO DENIS COSTA CORREA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caua Chaves Da Rocha

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CAUA CHAVES DA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiane Natalia Do Nascim…

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CRISTIANE NATALIA DO NASCIMENTO NEGRAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edilson Martins Modesto

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EDILSON MARTINS MODESTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ferdinande Junior Silva Nun…

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FERDINANDE JUNIOR SILVA NUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernando Henrique Farias Pi…

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FERNANDO HENRIQUE FARIAS PIRES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Helio Samuel De Lima Silva

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HELIO SAMUEL DE LIMA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Breno Da Costa Carmo

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JOSE BRENO DA COSTA CARMO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maiko Douglas Ferreira Rodr…

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MAIKO DOUGLAS FERREIRA RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcela Carvalho De Sousa

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MARCELA CARVALHO DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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NATALINE TATIANE EVANGELISTA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pedro Nadson Silva Da Silva

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PEDRO NADSON SILVA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosa Da Silva Nascimento

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TAYRONE GILVAN PEREIRA VALE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Victor Augusto De Araujo Ga…

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VICTOR AUGUSTO DE ARAUJO GARCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Weliton Da Costa Brito

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WELITON DA COSTA BRITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0801537-60.2025.8.14.0000

ID: 308069501

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0801537-60.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO MONTELO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL CELESTINO SADDI ANTUNES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0801537-60.2025.8.14.0000 PACIENTE: JOSE RAIMUNDO MONTELO DA SILVA AUTORIDADE COATORA: VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0801537-60.2025.8.14.0000 PACIENTE: JOSE RAIMUNDO MONTELO DA SILVA AUTORIDADE COATORA: VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELEM RELATOR(A): Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA EMENTA ACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0801537-60.2025.8.14.0000. IMPETRANTES: Gabriel Celestino Saddi Antunes Ferreira, OAB-GO N.º 52.037; Farley Sales de Morais, OAB-GO N.º 52.914. PACIENTE: JOSÉ RAIMUNDO MONTELO DA SILVA. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DA COMARCA DE BELÉM-PA. Processo originário n.º 0812257-81.2024.8.14.0401. PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1. Habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado em favor de José Raimundo Montelo da Silva, contra ato do Juízo da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém/PA, que decretou sua prisão preventiva, com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP. O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de organização criminosa, previsto no art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e IV, da Lei nº 12.850/2013, tendo a prisão sido cumprida em 31/01/2025 no Estado de Goiás. A defesa alega nulidade da decisão por ausência de fundamentação concreta e de individualização da conduta, requerendo a revogação da prisão cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais e constitucionais para a decretação da prisão preventiva do paciente, em especial quanto à existência de fundamentação concreta e à individualização da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, baseada na gravidade real da conduta e no modus operandi do paciente, apontado como integrante de facção criminosa de alta periculosidade (Comando Vermelho), com funções específicas de comando. 4. Estão presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP, com demonstração de indícios suficientes de autoria e materialidade, além da necessidade da prisão para garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração criminosa. 5. A conduta do paciente foi individualizada na denúncia e na decisão judicial, com identificação de suas funções específicas na organização criminosa, inclusive com base em extrações de dados e vinculação a dispositivos e perfis de redes sociais. 6. A substituição por medidas cautelares diversas da prisão revela-se inadequada, dada a periculosidade evidenciada e a função de liderança exercida pelo paciente no grupo criminoso. 7. A jurisprudência do STF e do STJ admite a prisão preventiva com fundamento na periculosidade do agente, quando demonstrada concretamente por elementos extraídos da investigação e da denúncia. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Ordem conhecida e denegada. Decisão Unânime. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em elementos concretos extraídos da investigação que evidenciem a periculosidade do agente e a gravidade da conduta. 2. A individualização da conduta do acusado, quando detalhada na denúncia e corroborada por elementos técnicos, afasta a alegação de fundamentação genérica. 3. A função de liderança em organização criminosa justifica a necessidade de segregação cautelar, por risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública. ___________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e IV. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 146.874 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 06/10/2017, DJe 26/10/2017; STJ, AgRg no HC nº 889019/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. TJDFT), Sexta Turma, j. 08/04/2024, DJe 11/04/2024; TJ-PA, HC Criminal nº 0815561-98.2022.8.14.0000, Rel. Desª Kedima Lyra, j. 14/02/2023; TJ-MG, HC Criminal nº 1.0000.24.279348-7/000, Rel. Des. José Luiz de Moura Faleiros, j. 09/07/2024. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sessões de Julgamento por Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 23 dias do mês de junho de 2025. RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus Liberatório, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ RAIMUNDO MONTELO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, o qual teve a prisão preventiva decretada em 14/11/2024 e cumprida em 31/01/2025, no Estado de Goiás. O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de organização criminosa, tipificado no art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e IV, da Lei n.º 12.850/2013, conforme consta na peça inaugural. Aponta-se como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado da Comarca de Belém/PA. Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, em razão de: nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva; ausência de fundamentação concreta e de individualização subjetiva da conduta aptas a justificar a medida cautelar extrema. Diante disso, requer, em sede liminar, a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição de alvará de soltura e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. Juntou documentos. A liminar foi indeferida (ID 24597415). As informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID 24708807). A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do writ e pela denegação da ordem (ID 24831452). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do habeas corpus e passo à análise do mérito. Da inexistência dos requisitos legais da prisão preventiva. Da análise dos autos, verifica-se que os requisitos autorizadores da segregação cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, encontram-se devidamente demonstrados. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade quanto ao delito de organização criminosa, supostamente praticado pelo paciente em associação com diversos outros denunciados, bem como na necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi da ação criminosa. Confira-se excerto da decisão judicial (ID 24596431): (...) Cuida-se, na espécie e em síntese, de representação relativa à prisão preventiva, busca e apreensão e compartilhamento de provas – ID 114244394, realizada pela POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ, através da DELEGACIA DE REPRESSÃO A FACÇÕES CRIMINOSAS – DRFC, para apurar o crime de integrar organização criminosa, tendo como representados supostos integrantes da organização criminosa denominada Comando Vermelho – CVRL. Ressalta as investigações que, a presente investigação se iniciou a partir dos elementos de informação produzidos pela Delegacia de Homicídios de Agentes Públicos (DHAP), durante o procedimento investigativo de n° 00617/2021.100033-7, referente ao processo judicial de n. ° 0816427-33.2023.8.14.0401. DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA: Pois bem. Quanto ao pleito de prisão preventiva, de análise esmerada dos autos, como também de exame do art. 312, do CPP, bem como de verificação da doutrina e jurisprudência pátrias, sobretudo dos Tribunais Superiores, observo presentes os pressupostos da prisão preventiva - o fumus comissi delicti (fumus boni iuris), em relação aos mencionados representados, consubstanciados na prova da materialidade do crime e na existência de indícios suficientes de autoria do delito de integrar a perigosa organização criminosa Comando Vermelho, assim como o fundamento da prisão preventiva da garantia da ordem pública - o periculum libertatis (periculum in mora), ressaltando-se que há perigo gerado pelo estado de liberdade dos ora representados, segundo as provas apresentadas nos autos no momento, em um juízo perfunctório. (...). Nessa toada, ressalte-se, como já dito, que estão presentes, in casu, o fundamento da prisão preventiva da garantia da ordem pública - periculum libertatis - , observando-se o modus operandi na prática do crime, havendo, dessarte, fortes indícios, outrossim, de prática, pelos investigados, do delito de integrar a organização criminosa Comando Vermelho, facção esta de extrema periculosidade e que dispensa maiores apresentações, o que evidencia a extrema periculosidade real dos mencionados investigados, a elevada gravidade concreta do delito, bem como indicativos concretos de que, em liberdade, os referidos representados voltarão a praticar delitos, afetando severamente a ordem pública e a paz social, não cabendo, outrossim, a substituição da prisão preventiva em questão por medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que não seriam bastantes para impedir eventual reiteração criminosa, em virtude do exposto. (...). Pelo exposto, corroborado pelo parecer Ministerial constante do ID 125576696, deferimos o pleito de prisão preventiva de ID 119134691 e DECRETAMOS A PRISÃO PREVENTIVA de: (...). 10. JOSE RAIMUNDO MONTELO DA SILVA, (...). Nessa linha, destaca-se que a prisão preventiva está lastreada na garantia da ordem pública, diante do modus operandi empregado, da extrema periculosidade da facção criminosa mencionada, e de indícios concretos de que, em liberdade, os representados tendem a reiterar práticas delitivas, o que compromete gravemente a paz social. A prisão preventiva foi decretada com base no pleito formulado em ID 119134691, corroborado pelo parecer ministerial constante do ID 125576696, abrangendo, entre outros, o paciente JOSÉ RAIMUNDO MONTELO DA SILVA. A peça acusatória, por sua vez, descreve que o paciente, identificado como “Irmão Cabuloso”, exerce função de relevância dentro da estrutura da organização criminosa Comando Vermelho, atuando como "idealizador de missões", "torre" e "disciplina final dos fornecedores de Ulionópolis". Transcreve-se excerto da denúncia (ID 138224510): 1 – DOS FATOS Cuida-se de investigação, IPL nº 00618/2024.100054-4, cujo objetivo era investigar integrantes da facção criminosa Comando Vermelho (CVRL), no caso, os denunciados (...), JOSE RAIMUNDO MONTELO DA SILVA, vulgo “IRMÃO CABULOSO”, (...), passaram a integrar a organização criminosa autodenominada Comando Vermelho (CV ou CVRL) com atuação em Belém e adjacências, composta por mais de quatro pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, a qual se constitui pelo objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas superam 04 (quatro) anos, com com emprego de arma de fogo dentro da ORCRIM, além de contar com participação de criança ou adolescente e manter conexão com outras organizações criminosas independentes. Cuida-se de inquérito policial que possui o objetivo de identificar integrantes da organização criminosa Comando Vermelho (CVRL ou CV), os quais integravam o grupo no aplicativo de mensagem “whatsapp” denominado “IDEALIZADOR DE MISSÃO” (Relatório de Extração nº 004/2023 – Id nº 119134698) (...). 2- DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS DENUNCIADOS (AUTORIA E MATERIALIDADE): (...). 2.8 - JOSE RAIMUNDO MONTELO DA SILVA, vulgo “IRMÃO CABULOSO” – constam mensagens encaminhadas pelo denunciado, através do numeral +5562981661219, tendo se apresentado no grupo de conversas “IDEALIZADOR DE MISSÕES” como “IRMÃO CABULOSO”, com o cargo de “IDEALIZADOR DE MISSÕES”, “TORRE” e “DISCIPLINA FINAL DOS FORNECEDORES DE ULIONÓPOLIS” (Id nº 136497477 - Pág. 132 a 133): (...). O vínculo entre JOSÉ RAIMUNDO e o numeral supramencionado restou demonstrado a partir de consulta junto ao Infopen para análise dos dados pessoais do denunciado, com destaque ao seu nome completo, e da constatação de que o referido numeral consiste em “chave-pix” vinculada à conta bancária de titularidade do acusado (Id nº 136497477 - Pág. 134): (...). Somado a isso, após consulta realizada junto à empresa GOOGLE, verificou-se o e-mail lorimmontelo@gmail.com atrelado ao aparelho celular usado pelo denunciado (Id nº 136497477 - Pág. 133). (...). Além disso, após encaminhamento de informações pela empresa META, apurou-se que, na rede social Facebook, o e-mail mencionado estava vinculado ao perfil dodenunciado (Id nº 136497477 - Pág. 134). (...). Assim, em vista de todos os fatos narrados e os elementos de informação colacionadas ao feito, não há dúvidas de que JOSE RAIMUNDO MONTELO DA SILVA, vulgo “IRMÃO CABULOSO”, não somente promove e integra a organização criminosa denominada Comando Vermelho, como também possui posição de comando dentro da estrutura da ORCRIM, qual seja, “IDEALIZADOR DE MISSÕES”, “TORRE” e “DISCIPLINA FINAL DOS FORNECEDORES DE ULIONÓPOLIS”. Cumpre ressaltar que, após deferimento do pleito de prisão preventiva representado pela autoridade policial (Id nº 131272597) e consequente expedição de mandado de prisão preventiva em desfavor de JOSÉ RAIMUNDO, foi cumprido, conforme Id nº 135986938. Por fim, compulsando os autos, apura-se que o denunciado não fora interrogado em sede policial. (...). Em análise à decisão impugnada e à peça acusatória, observa-se que ambas evidenciam a periculosidade concreta do paciente. Dessa forma, não há que se falar em ausência dos pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva, tampouco em ausência de fundamentação concreta ou de individualização subjetiva da conduta. Revelam-se, portanto, inaplicáveis, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão, por se mostrarem insuficientes e inadequadas aos fins a que se destinam. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente deste Egrégio Tribunal: TJ-PA - Habeas Corpus Criminal: 0815561-98.2022.8.14.0000, Relator: Kedima Lyra, Data de Julgamento: 14/02/2023, Seção de Direito Penal. Na decisão impugnada, constata-se que a autoridade apontada como coatora apresentou fundamentação idônea para a decretação da medida extrema, com base nos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. Restou caracterizado o fumus commissi delicti, consubstanciado nas provas colhidas na fase investigativa. A necessidade da segregação cautelar foi devidamente justificada com base em dados concretos, especialmente para a garantia da ordem pública, ante a gravidade da conduta e a existência de indícios de habitualidade criminosa. É entendimento consolidado que a prisão preventiva visa, dentre outros fins, evitar a reiteração delitiva, sendo legítima quando fundada na periculosidade do agente, aferida a partir do modus operandi e da gravidade concreta da infração penal. O Supremo Tribunal Federal, nesse sentido, já reconheceu a legitimidade da prisão cautelar fundada na periculosidade do réu. Confira-se: STF, HC n.º 146.874 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017. Dessa forma, não subsiste a alegação de ausência dos pressupostos legais da prisão preventiva. Ao revés, os fundamentos constantes da decisão impugnada evidenciam a gravidade do crime, a forma de sua execução e a necessidade concreta da custódia, conforme exige o art. 312 do Código de Processo Penal. Ressalte-se que a decisão de manutenção da prisão cautelar não se amparou em fundamentos genéricos ou presumidos, mas sim em elementos concretos e na conduta individualizada do paciente, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP, como já reconhecido por precedentes recentes: STJ - AgRg no HC: 889019 SP 2024/0033548-2, Relator.: Ministro Jesuíno Rissato Desembargador Convocado do TJDFT, Data de Julgamento: 08/04/2024, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 11/04/2024; TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 27934877220248130000 1 .0000.24.279348-7/000, Relator.: Des. José Luiz de Moura Faleiros, Data de Julgamento: 09/07/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/07/2024. Dessa forma, não prospera a alegação de que a prisão preventiva seria nula, ausente de fundamentação ou de individualização da conduta. DISPOSITIVO. Ante ao todo exposto, conheço da ação e denego a ordem impetrada, nos termos da fundamentação. É o voto. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA Juiz Convocado Relator Belém, 24/06/2025

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Processo nº 0812657-95.2024.8.14.0401

ID: 326177846

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0812657-95.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURENY DO CARMO SILVA PAMELA CRISTINA DE SOUZA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAMELA CRISTINA DE SOUZA ALVES ROSENDO BARBOSA LIMA NETO

Intimação

Advogados:

LOURENY DO CARMO SILVA

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ROSENDO BARBOSA LIMA NETO

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PAMELA CRISTINA DE SOUZA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: 0812657-95.2024.8.14.0401 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: DELEGACIA DE REPRESSÃO A FACÇÕES CRIMINOSAS E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: 0812657-95.2024.8.14.0401 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: DELEGACIA DE REPRESSÃO A FACÇÕES CRIMINOSAS Endereço: Avenida José Bonifácio, 185, DRCO, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66090-363 RÉU: Nome: MANASSES MIRANDA DA SILVA Endereço: CENTRAL DE CUSTÓDIA PROVISÓRIA DE SANTA IZABEL, S/N, CCP SANTA IZABEL, AMERICANO, SANTA IZABEL DO PARÁ - PA - CEP: 68790-000 Nome: IDELENA LOBATO DE CASTRO DA CRUZ Endereço: Cidade Nova VIII, WE-43, 151, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-260 Nome: CLEITON DA SILVA SANTOS Endereço: UNIDADE DE CUSTÓDIA E REINSERÇÃO DE MARITUBA I, S/N, UCR MARITUBA I, NOVA MARITUBA, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 FINALIDADE: De ordem, vistas às defesas para memoriais finais. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Representa pela decretação de prisão preventiva e expedição de mandado de busca e apreensão domicili Petição Inicial 24062116204957700000110858383 REP. CARA CRACHÁ MOSQUEIRO Medidas cautelares 24062116204971800000110858384 RELATÓRIO INVESTIGAÇÃO MOSQUEIRO Documento de Comprovação 24062116205098200000110858385 ipl Documento de Comprovação 24062116205338800000110858387 2.decisao celular Documento de Comprovação 24062116205376500000110858388 2.laudo Documento de Comprovação 24062116205409200000110858389 Decisão Decisão 24062209094114400000110864694 Intimação Intimação 24062413164810200000110960488 Decisão Decisão 24080914241757800000114999264 Certidão de antecedentes penais Certidão de antecedentes penais 24082611125582900000116342202 antec.CLEITON DA SILVA SANTOS Certidão de antecedentes penais 24082611125608200000116342206 antec.IDELENA LOBATO DE CASTRO DA CRUZ Certidão de antecedentes penais 24082611125650900000116342207 antec.MANASSES MIRANDA DA SILVA Certidão de antecedentes penais 24082611125697900000116342209 Ofício Ofício 24082611190935900000116344488 Intimação Intimação 24082611190935900000116344488 Petição Petição 24082614434130300000116381543 Certidão Certidão 24083008153717200000116753647 Certidão Certidão 24083008201898200000116753657 Petição Petição 24090214240766300000117044574 Decisão Decisão 24110511534904900000122288378 Intimação Intimação 24110511534904900000122288378 DECISAO Despacho 24112111483382500000123227957 Decisão Decisão 24112111483429900000123227956 Intimação Intimação 24112111483429900000123227956 Termo de Ciência Termo de Ciência 24112115124587300000123255284 Mandado Mandado 24112209311610000000123290529 bnmp.CLEITON DA SILVA SANTOS Mandado de prisão 24112209311628000000123290533 bnmp.IDELENA LOBATO DE CASTRO DA CRUZ Mandado de prisão 24112209311664100000123290534 bnmp.MANASSES MIRANDA DA SILVA Mandado de prisão 24112209311699900000123290535 mandado de prisao preventiva IDELENA LOBATO DE CASTRO DA CRUZ Petição 24120413275610600000124072619 CUMPRIMENTO MANDADO PRISAO - IDELENA LOBATO DE CASTRO DA CRUZ_compressed Medidas cautelares 24120413275630300000124072624 LAUDO PERICIAL Petição 24120414243579900000124082934 Decisão Decisão 24120509195022300000124121198 Intimação Intimação 24120509195022300000124121198 Termo de Ciência Termo de Ciência 24120511134548400000124142102 Ofício Ofício 24120511472219800000124147426 1369_241205110847_001 Ofício 24120511472236500000124147428 CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - MANESSES DA SILVA MIRANDA Petição 24120514060730100000124167779 CUMPRIMENTO MANDADO - MANESSES DA SILVA MIRANDA Medidas cautelares 24120514060747600000124167784 Comunicação prisão Claiton da Silva Santos Petição 24120614090702600000124246632 comunicação cleiton Documento de Comprovação 24120614090742300000124246635 Habilitação nos autos Petição 24120622052402900000124271546 procuração Instrumento de Procuração 24120622052433300000124271547 procuração Instrumento de Procuração 24120622052462800000124271548 Laudo exame corpo de delito Petição 24120700251189500000124271852 laudo cleiton Documento de Comprovação 24120700251203700000124271853 Inquérito policial Inquérito policial 24121015142620800000124444875 1. ipl parte 01 Inquérito policial 24121015142636800000124444876 2.ipl parte 02 Inquérito policial 24121015142811600000124444877 Ofício Ofício 24121113520121500000124528996 Intimação Intimação 24121710320489000000124851104 Denúncia Denúncia 24121912095629500000125048892 Petição Petição 24121912095647600000125048893 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121912312744700000125050666 JAILSON - RECEITA FEDERAL Documento de Comprovação 25010909481495000000125482734 DECISAO Despacho 25010909481529700000125482733 Decisão Decisão 25010909481569800000125482732 Resposta à Acusação Petição 25011315022124900000125658874 Procuração Instrumento de Procuração 25011315022268500000125658875 Mandado Mandado 25011714001814300000125922682 Mandado Mandado 25012011532514200000126009624 Citação Citação 25011714001814300000125922682 Mandado Mandado 25012012513349000000126020287 Citação Citação 25012012513349000000126020287 Mandado Mandado 25012013175346200000126024564 Mandado Mandado 25012013211564800000126028027 Intimação Intimação 25012013211564800000126028027 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 25012216243832400000126213251 Resposta à acusação Petição 25020722520663400000127281266 Diligência Diligência 25021311400441800000127402507 Diligência Diligência 25021415463678000000127764483 Petição Petição 25022109175747400000128164066 Intimação Intimação 25022110283969000000128174365 Intimação Intimação 25022110284077400000128174366 Manifestação Petição 25022114491428300000128208437 Ofício Ofício 25022811321486500000128668052 1905_250227134730_001 Informação 25022811321499000000128668054 Petição Petição 25030622305106100000128866547 Mandado Mandado 25012012513349000000126020287 Devolução de Mandado Mandado 25031916103700000000129712530 Intimação Intimação 25040310020430600000130750661 defesa preliminar Petição 25041711040700000000131709174 DECISAO Despacho 25042813232398000000132212606 Decisão Decisão 25042813232492700000132212605 Intimação Intimação 25042813232398000000132212606 Mandado Mandado 25050712511049700000132725602 Intimação Intimação 25050712511049700000132725602 Mandado Mandado 25050712540248800000132725606 Intimação Intimação 25050712540248800000132725606 Mandado Mandado 25050713133852500000132729386 Intimação Intimação 25050713133852500000132729386 Ofício Ofício 25050713182516400000132729389 Ofício Ofício 25050713240034600000132729402 Informação Informação 25050713385321100000132733146 SEAP Documento de Comprovação 25050713385339000000132733147 Informação Informação 25050807200824300000132770180 cime Documento de Comprovação 25050807201011500000132770181 Mandado Mandado 25050808041735200000132770193 Intimação Intimação 25050808041735200000132770193 Mandado Mandado 25050808072578500000132770198 Intimação Intimação 25050808072578500000132770198 Mandado Mandado 25050808125986800000132770202 Intimação Intimação 25050808125986800000132770202 Ofício Ofício 25050808184133400000132770209 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050808250482200000132770213 Intimação Intimação 25050808250482200000132770213 Intimação Intimação 25050808250482200000132770213 Intimação Intimação 25050808250482200000132770213 Intimação Intimação 25050808250482200000132770213 Intimação Intimação 25050808250482200000132770213 Termo de Ciência Termo de Ciência 25050817222995000000132841516 Informação Informação 25050907492751400000132856555 PC PA Informação 25050907492772500000132856557 Resposta Escrita com Pedido de Liberdade Petição 25050912492600000000132898307 Intimação Intimação 25050913142755500000132901751 Diligência Diligência 25051012175983000000132938210 IDELINA LOBATO DE CASTRO DA CRUZ320250510_12160062 Devolução de Mandado 25051012175995700000132938211 Petição Petição 25051015412407300000132939502 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 25051316381000300000133126568 Manasses Miranda da Silva - assinatura Devolução de Mandado 25051316381034600000133126569 Diligência Diligência 25051621185818900000133418946 Alexandre da Silva Oliveira Devolução de Mandado 25051621185831900000133418947 Diligência Diligência 25051809110680500000133436700 0812657-95.2024.814.0401 Devolução de Mandado 25051809110698700000133436701 Devolução de Mandado Mandado 25052612083700000000133987382 Diligência Diligência 25061100364504500000135091741 Informação Informação 25061108022528400000135096101 CIME - CIÊNCIA DA RÉ IDELENA - AUDIENCIA Documento de Comprovação 25061108022543500000135096102 Petição Petição 25061316435698100000135349040 Procuração - Idelena. Instrumento de Procuração 25061316435732900000135349041 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061612143393600000135434522 PROC 0812657- 95.2024.8.14.0401 - Testem MP - DPC AMANDA MENDES FELIPE FERREIRA compacto Mídia de audiência 25061612143413200000135434523 PROC 0812657- 95.2024.8.14.0401 - Testem Defesa - FLAVIO JOSE DO CARMO REIS compacto Mídia de audiência 25061612143761100000135434524 PROC 0812657- 95.2024.8.14.0401 - Resquer DEFESA Manifest MP compacto Mídia de audiência 25061612143843900000135436179 PROC 0812657- 95.2024.8.14.0401 - Interrog MANASSES DA SILVA MIRANDA compacto Mídia de audiência 25061612143939400000135436192 PROC 0812657- 95.2024.8.14.0401 - Interrog CLEITON DA SILVA SANTOS compacto Mídia de audiência 25061612144238100000135436203 PROC 0812657- 95.2024.8.14.0401 - Interrog IDELENA LOBATO DE CASTRO DA CRUZ compacto Mídia de audiência 25061612144419800000135436204 PROC 0812657- 95.2024.8.14.0401 - REQUERIMENTO DA DEFESA DE IDELENA compacto Mídia de audiência 25061612144693500000135436206 Termo de Audiência Termo de Audiência 25061617243720100000135434520 Certidão Certidão 25061808425726100000135592204 DECISAO Despacho 25063013454245400000136247542 Decisão Decisão 25063013454324200000136247541 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070107505930200000136322146 Intimação Intimação 25070107505930200000136322146 Alegações Finais Alegações Finais 25071508440897900000137217027

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Processo nº 0801603-40.2023.8.14.0055

ID: 256269408

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Miguel do Guamá Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0801603-40.2023.8.14.0055

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. K. M. D. S.

Decisão

Advogados:

ZADOQUEU BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (9… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0801603-40.2023.8.14.0055 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: D. D. P. C. D. S. M. D. G. Nome: D. D. P. C. D. S. M. D. G. Endereço: AV. NAZARÉ, VILA NOVA, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 REQUERIDO: K. K. M. D. S. Advogado: ZADOQUEU BARBOSA OAB: PA23479 Endereço: 1O DE MAIO, 2344, ESTRELCA, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 Nome: K. K. M. D. S. Endereço: PADRE VITORIO, 703, PADRE ANGELO, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Trata-se de medidas protetivas requeridas por E.L.P. em desfavor de KLEUSON KERLIS MENDONÇA DA SILVA, ambos já qualificados nos autos, por suposto fato caracterizador de violência doméstica. Em decisão, foram deferidas medidas protetivas contra o agressor em 09/09/2023. As partes foram cientificadas da decisão. Em 08/03/2024, o requerido protocolou petição pugnando pelo arquivamento dos autos, anexando termo de desistência assinado pela vítima (ID 110662687). Intimada pessoalmente a fim de se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento (ID 140947860), a requerente quedou-se inerte (ID 140947860). É o suficiente. Decido. Na hipótese dos autos, após serem concedidas as medidas protetivas, a requerente manifestou que não tem mais interesse nelas, demonstrando, assim, que não mais persistem os motivos que ensejaram o seu deferimento. Desse modo, diante do desinteresse da vítima na continuidade das medidas de proteção concedidas em seu favor, outro caminho não vejo senão a revogação da decisão que as determinou. Ressalto, ademais, que os presentes autos versam exclusivamente sobre medidas protetivas, que visam resguardar a integridade física e psicológica da vítima de novas investidas do agressor, pelo que eventual ação penal deve tramitar em autos apartados. Logo, uma vez manifestado o desinteresse nas medidas, deve o feito ser arquivado. Deste modo, REVOGO as medidas protetivas deferidas em ID 100286946. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora da assinatura eletrônica. MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da Comarca de São Miguel do Guamá

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Processo nº 0813853-08.2025.8.14.0000

ID: 321527001

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813853-08.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDERSON BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SHAYA MIRELLA SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0813853-08.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: JOSE ANDERSO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0813853-08.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: JOSE ANDERSON BATISTA DOS SANTOS Nome: JOSE ANDERSON BATISTA DOS SANTOS Endereço: Loteamento Ivo Prente, s/n, Avenida São Cristo, CASTELO DOS SONHOS (ALTAMIRA) - PA - CEP: 68379-200 Advogado: SHAYA MIRELLA SOUZA SILVA OAB: PA27152 Endereï¿½o: desconhecido AUTORIDADE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA Nome: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA Endereço: Avenida Almirante Barroso, 3089, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Shaya Mirella Souza Silva, OAB/PA nº 24.152, em favor de JOSÉ ANDERSON BATISTA DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o juízo da Vara Criminal da Comarca de Novo Progresso/PA, em razão de prisão preventiva decretada nos autos do processo 0800655-44.2025.8.14.0115. A impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante no dia 14/03/2025, em sua residência no bairro Castelo dos Sonhos, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo apreendidos entorpecentes no local (maconha e cocaína). A prisão foi convertida em preventiva sob alegação genérica de garantia da ordem pública e risco aos filhos do acusado. Alega que não há nos autos qualquer prova de comércio de drogas, tampouco de vínculo com organização criminosa, inexistindo testemunhas de mercancia, interceptações telefônicas, vigilância prévia ou qualquer outro elemento que comprove a traficância. Aduz que a própria autoridade policial não soube explicar a vinculação do nome do paciente ao fato investigado, ressaltando que o delegado afirmou, em audiência, que o réu é pintor profissional e que a companheira do paciente é dependente química, o que reforçaria a hipótese de uso compartilhado dos entorpecentes. Argumenta que a decisão se fundamentou apenas em argumentos genéricos, como a gravidade abstrata do crime e supostos riscos, sem nenhum elemento concreto extraído dos autos. Ressalta que o paciente possui residência fixa, exerce atividade lícita de pintor, sendo o único provedor de sua família, não representa risco à instrução criminal e pode ser monitorado por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP, inexistindo elementos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, nem foi encontrado qualquer material típico da traficância (dinheiro fracionado, balança de precisão, anotações de supostos compradores. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, a concessão definitiva da ordem. Os autos vieram à minha relatoria para análise do pedido liminar, em razão do afastamento da relatora originária Desa. Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, nos termos do art. 112 do Regimento Interno deste E. Tribunal (Num. 28197578- Pág. 1). É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar, no âmbito da ação constitucional de habeas corpus, reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de locomoção da paciente, desde que preenchidos os seus pressupostos legais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, por meio da prova pré-constituída dos autos, ou seja, estar demonstrado a inexistência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Analisando os autos do presente writ, observo que o impetrante instruiu a petição, tão somente, com as certidões de nascimentos dos filhos menores do paciente (Num. 28194678, pág. 1/4). Verifica-se, assim, que a presente demanda se encontra deficientemente instruída, pois a impetrante não colacionou aos autos a decisão em que o juízo dito coator decretou a prisão preventiva do paciente ou quaisquer outros documentos hábeis para que se pudesse aferir o constrangimento ilegal apontado. Desta forma, entendo que não estão preenchidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, pois não vislumbro por ora, ao menos para fins de concessão de liminar, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, razão pela qual INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, requisite-se informações à autoridade apontada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, as quais devem ser prestadas nos termos do provimento conjunto n° 008/2017-CJRMB/CJCI, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Caso não prestadas, determino que a Secretaria reitere a requisição de informações, e em caso não atendimento, oficie à Corregedoria de Justiça. Prestadas as informações, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual para os devidos fins. Após, conclusos à Desembargadora originária, Desa. Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, nos termos do art. 112 do Regimento Interno deste E. Tribunal (Num. 28197578 - Pág. 1). Belém, data registrada no sistema. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Ezequiel Rodrigues De Souza

ID: 283144432

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0800716-52.2025.8.14.0066

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

EZEQUIEL RODRIGUES DE SOUZA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800716-52.2025.8.14.0066 Requerente Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereï¿½o: desconhecido Reque… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800716-52.2025.8.14.0066 Requerente Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereï¿½o: desconhecido Requerido Nome: EZEQUIEL RODRIGUES DE SOUZA Endereço: TRAVESSA BOA ESPERANÇA, ALTO PARÁ, PLACAS - PA - CEP: 68138-000 Nome: EDMARIA DE OLIVEIRA CORREIA Endereço: DOS MARTIRES, 272, BL 02 APT 302, CENTRO, SANTARéM - PA - CEP: 68005-540 Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de EZEQUIEL RODRIGUES DE SOUZA, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 121, §2º, II e IV, do Código Penal, e art. 12 da Lei 10.826/2003. Autos desmembrados do processo de nº 0802128-86.2023.8.14.0066. Pronúncia do réu em ID 142094896, datada de 04/12/2024. Certidão de trânsito em julgado em ID 142188177. Decisão de ID 142236003 designou sessão plenária do júri para a data de 05 de agosto de 2025. Rol de testemunhas pelo Ministério Público em ID 143453217. Em síntese, é o relatório. DECIDO. I - DA REANÁLISE DA PREVENTIVA Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP, introduzido pela Lei 13.964/19, percebe-se que não houve alterações fáticas ou processuais capazes de afastar os requisitos que deram causa à decretação da prisão preventiva dos acusados, sendo sua manutenção medida que se impõe. O acusado se encontra custodiado desde a data de 29/11/2023, em razão da decretação de sua prisão preventiva no processo ora analisado. O contexto fático-probatório indica que o acusado, em tese, teria planejado o crime de homicídio qualificado em face da vítima virtual Ackson, tendo como vítima real o adolescente Luan. O crime em questão possui gravidade em concreto, pois teria se dado, em tese, por motivo de vingança, sendo a vítima almejada seu primo. Além disso, trata-se do homicídio de um adolescente, executado com dois tiros na cabeça, morte esse que teria sido planejada, em tese, pelo acusado. Ressalto que eventuais condições favoráveis de natureza pessoal do preso não lhe garante o direito de liberdade provisória. Nesse sentido: “[...]. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar sua necessidade, como na espécie. 5. Ordem denegada. (Habeas Corpus nº 480.023/SP (2018/0309993-3), 6ª Turma do STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior. j. 21.03.2019, DJe 02.04.2019)”. Não vislumbro possibilidade de aplicação de medidas cautelares típicas ou atípicas diversas da prisão, pois se fossem impostas, seriam inadequadas e insuficientes, já que a consequência imediata seria a soltura do denunciado e, conforme se extrai da fundamentação do decreto preventivo, esta não possui condições de voltar ao convívio social sem acarretar abalo à ordem pública (CPP, arts. 282, § 6º, e 319), sendo que, após o decreto, nenhum elemento capaz de infirmar a convicção deste juízo quanto a este entendimento restou evidenciado nos autos, devendo prevalecer, neste instante processual, o direito à segurança pública em detrimento ao direito à liberdade individual, sendo esta ponderação resultante da aplicação do princípio da “proporcionalidade”. Diante o exposto, verificando inexistir situação fática ou jurídica que recomende providência diversa, MANTENHO A CUSTÓDIA PREVENTIVA do réu EZEQUIEL RODRIGUES DE SOUZA, com fulcro na decisão que decretou a prisão preventiva constante nos autos digitais anexos, cujas fundamentações faço parte integrante deste julgado. II – DO ROL DE TESTEMUNHAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA APRESENTAÇÃO DE MÍDIA A fase de preparação para o julgamento em plenário do Tribunal do Júri, conforme delineado pelo art. 422 do Código de Processo Penal, confere às partes a prerrogativa de arrolar testemunhas, até o limite de 5 (cinco) para cada, além de requerer diligências e juntar documentos. A interpretação teleológica e sistemática da norma processual penal, em consonância com os princípios constitucionais que regem o Tribunal do Júri, como a plenitude de defesa e a soberania dos veredictos, permite a flexibilização desse limite numérico em situações excepcionais, especialmente quando a complexidade do caso concreto assim o exige para a busca da verdade real e a formação do convencimento dos jurados. No presente caso, o Ministério Público, titular da ação penal, apresentou um rol de 7 (sete) testemunhas, justificando a necessidade de oitiva de todas elas em razão da complexidade fática e probatória que permeia o delito imputado ao réu EZEQUIEL RODRIGUES DE SOUZA. A narrativa acusatória, que descreve um homicídio qualificado de um adolescente, supostamente decorrente de um erro na execução e envolvendo a atuação de facções criminosas, com uma intrincada rede de planejamento e divisão de tarefas entre os envolvidos, de fato, transcende a simplicidade dos casos comuns. É importante ressaltar que na primeira fase processual, nos autos de nº 0802128-86.2023.8.14.0066, tinham-se 4 (quatro) réus, no qual os outros 3 (três) foram impronunciados e o processo se encontra em grau de recurso. No presente processo, tem-se o julgamento do réu pela prática de 2 (dois) crimes, homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. As informações colhidas durante a instrução processual, principalmente conforme detalhado nos depoimentos de PAULO HENRIQUE PIERRE DE SOUSA, EDENILSON MORAES DA SILVA, FELIPE SOUSA GIRÃO e ACKSON LIMA RODRIGUES, revelam-se complementares e essenciais para a reconstrução integral dos fatos perante o Conselho de Sentença. A limitação estrita ao número de 5 (cinco) testemunhas poderia comprometer a plenitude da acusação e, consequentemente, a capacidade dos jurados de formar um juízo de valor completo e justo sobre a autoria e as circunstâncias do crime. A busca pela verdade real, que é o escopo primordial do processo penal, especialmente no rito do Tribunal do Júri, impõe que se permita a produção de todas as provas que se mostrem relevantes e imprescindíveis para a elucidação dos fatos, garantindo-se, assim, que o Conselho de Sentença tenha acesso a um panorama probatório o mais abrangente possível. Ademais, o pedido do Ministério Público para a exibição, em plenário, da mídia de audiência contendo o interrogatório do corréu CARLOS HENRIQUE DA CRUZ FONSECA (ID 142094788 e seguintes) mostra-se pertinente e relevante para a instrução em plenário. Embora CARLOS HENRIQUE não seja réu neste processo desmembrado, seu interrogatório, realizado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa na fase anterior do processo, pode conter elementos informativos cruciais para a compreensão da dinâmica dos fatos, da participação dos envolvidos e da motivação do crime, especialmente considerando as alegações de envolvimento em facções criminosas e a complexidade da trama delitiva. A exibição de tal prova audiovisual, que já integra os autos, contribui para a formação do convencimento dos jurados, permitindo-lhes analisar diretamente as declarações do corréu e confrontá-las com as demais provas produzidas, em observância ao princípio da livre convicção dos jurados e à busca da verdade material. Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Pará (ID 143453217) para a oitiva de 7 (sete) testemunhas em plenário do Tribunal do Júri. DEFIRO, outrossim, o pedido de exibição, em plenário, da mídia de audiência contendo o interrogatório do corréu CARLOS HENRIQUE DA CRUZ FONSECA. Disposições finais: Aguarde-se a apresentação do rol de testemunhas pela defesa. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

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Delegacia De Policia Civil De Monte Alegre-Pa e outros x Rendesson Da Costa Silva

ID: 257344510

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0801065-02.2021.8.14.0032

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MONTE ALEGRE-PA LICIELLY MARIA SILVA NUNES MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

RENDESSON DA COSTA SILVA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO YURI BRAGA ALVES

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ROMULO PINHEIRO DO AMARAL

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YASMIM CAROLINE PIMENTEL DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Ameaça , Violência Doméstica Contra a Mulher] - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Ameaça , Violência Doméstica Contra a Mulher] - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) - 0801065-02.2021.8.14.0032 Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MONTE ALEGRE-PA Endereço: PRESIDENTE JHON KENEDY, S/N, DELEGACIA, CENTRO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: RENDESSON DA COSTA SILVA Endereço: TRAVESSA CÍCERO ROCHA, 87, PAJUÇARA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: YASMIM CAROLINE PIMENTEL DO AMARAL OAB: PA21570 Endereço: Avenida Marechal Rondon, 2368, Aparecida, SANTARéM - PA - CEP: 68040-070 Advogado: ROMULO PINHEIRO DO AMARAL OAB: PA009403 Endereço: Avenida Marechal Rondon, 2368, Aparecida, SANTARéM - PA - CEP: 68040-070 Advogado: GUSTAVO YURI BRAGA ALVES OAB: PA29865 Endereço: Avenida Marechal Rondon, 2368, Aparecida, SANTARéM - PA - CEP: 68040-070 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de autos de requerimento de medidas protetivas, nos termos do art. 18 e seguintes da Lei nº 11.343/06 (Lei Maria da Penha), no qual foi solicitado a concessão de medidas protetivas em favor de LICIELLY MARIA SILVA NUNES, vez que teria sido vítima de violência doméstica perpetrada por RENDESSON DA COSTA SILVA . No evento de ID Num. 32023689, este juízo deferiu as medidas protetivas de urgência. Contudo, ao longo da tramitação processual, a requerente não foi encontrada, foram realizadas diversas tentativas de localização, restando todas elas infrutíferas. O Ministério Público manifestou-se no ID 139714033. É o que basta relatar. Decido. II - MÉRITO A revogação das medidas protetivas concedidas em favor da vítima deve ser analisada com cautela, observando-se os princípios que regem a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), em especial: Autonomia da vítima: A manifestação expressa da vítima, declarando que não possui mais interesse na manutenção das medidas protetivas, é um elemento importante a ser considerado. A autonomia da vítima para decidir sobre a necessidade de continuidade ou não das medidas deve ser respeitada, desde que não haja evidências de coação ou ameaça que possam ter influenciado sua decisão. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade: A manutenção das medidas protetivas deve ser proporcional à situação de risco enfrentada pela vítima. Se a própria vítima declara que não se sente mais em perigo e que não deseja a continuidade das medidas, a revogação se mostra razoável, a fim de evitar restrições desnecessárias aos direitos do suposto agressor, especialmente quando as medidas foram concedidas em caráter de urgência e de forma temporária. Revogabilidade das Medidas Protetivas: Conforme dispõe o artigo 19, § 1º, da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência são passíveis de revisão a qualquer tempo, seja por solicitação da vítima, seja por decisão judicial, quando as circunstâncias que justificaram sua concessão tiverem sido alteradas. A manifestação de desinteresse da vítima na continuidade das medidas pode ser considerada uma alteração significativa das circunstâncias que motivaram a concessão. Ausência de coação: Não havendo indícios de que a decisão da vítima de não mais manter as medidas protetivas tenha sido influenciada por coação ou ameaça, a revogação das medidas é juridicamente apropriada. A revogação também evita a manutenção de medidas restritivas desnecessárias e em descompasso com a vontade da parte diretamente interessada. Diante do manifesto desinteresse da vítima, que deixou de informar ao juízo seu atual endereço, mesmo após reiteradas tentativas de localização, e considerando o expressivo lapso temporal de mais de três anos desde o deferimento das medidas protetivas, sem qualquer notícia de novo descumprimento ou reiteração de conduta violenta por parte do beneficiário, revela-se juridicamente cabível a revogação das medidas anteriormente impostas. Tal providência encontra amparo no artigo 19, § 1º, da Lei nº 11.340/2006, que autoriza a revogação das medidas protetivas quando cessados os motivos que as ensejaram, bem como se alinha aos princípios da autonomia da vontade — uma vez que a própria vítima não mais demonstrou interesse na manutenção da tutela —, da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando a perpetuação de restrições que já não se mostram necessárias ou úteis diante do contexto fático atual. DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em favor de LICIELLY MARIA SILVA NUNES contra RENDESSON DA COSTA SILVA no âmbito do presente processo. Comunique-se o requerido sobre a revogação das medidas protetivas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao MP. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Monte Alegre, 15 de abril de 2025 Thiago Tapajós Gonçalves Juiz de Direito

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Processo nº 0814110-33.2025.8.14.0000

ID: 325023541

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0814110-33.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RABELO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 08… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0814110-33.2025.814.0000. IMPETRANTE: Luiz Henrique dos Santos Oliveira – OAB/PA 22.709-A. PACIENTE: DANIEL RABELO SILVA. IMPETRADO: M.M. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL/PA; RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. DECISÃO. Cuida-se de Habeas Corpus Liberatório, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente DANIEL RABELO SILVA, já qualificado nos autos (ID 28281716), contra ato do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal/PA. A prisão preventiva do paciente foi decretada no bojo da Ação Penal nº 0806261-62.2025.8.14.0015, na qual se apura a suposta prática dos crimes previstos no art. 297 (falsificação de documento público) e no art. 161, §3º (esbulho possessório), ambos do Código Penal, em concurso com o art. 55 da Lei nº 9.605/98 (crime ambiental). O impetrante sustenta, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão da decretação e manutenção de sua prisão preventiva, a qual alega carecer de fundamentação idônea e concreta. Argumenta que a decisão se baseou na gravidade abstrata dos delitos e em elementos genéricos, sem demonstrar a real necessidade da medida extrema, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e aos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal. Aduz, ainda, a desproporcionalidade da custódia cautelar, argumentando que, em caso de eventual condenação, o regime de cumprimento de pena seria mais brando que a atual segregação em regime fechado. Diante disso, requer a concessão de medida liminar para revogar a prisão preventiva do paciente, com a imediata expedição de alvará de soltura, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas. Junta documentos. É o breve relatório. Decido. A concessão de medida liminar em sede de Habeas Corpus é medida de caráter excepcional, justificada apenas quando a ilegalidade do ato impugnado for flagrante e demonstrada de plano, exigindo a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não vislumbro a presença de manifesta ilegalidade a autorizar o deferimento da medida de urgência. Ao contrário do que sustenta a impetração, a decisão que decretou a prisão preventiva (ID 28281726) não parece ter se baseado em fundamentos abstratos. Da análise dos documentos que instruem os autos, verifica-se que a segregação cautelar foi justificada, principalmente, para a garantia da ordem pública, com base em um elemento concreto e individualizado: o elevado risco de reiteração delitiva. Conforme consta na representação da autoridade policial (ID 28281718) e destacado pelo juízo de origem, o paciente possui um extenso histórico de envolvimento em práticas criminosas, respondendo a diversos outros processos por delitos de natureza grave, tais como tentativa de homicídio qualificado, estupro, violência doméstica e lesão corporal. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a existência de múltiplos registros criminais constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, como forma de acautelar o meio social e evitar a prática de novas infrações. Ademais, a tese de desproporcionalidade da medida mostra-se, em princípio, frágil, uma vez que a análise não pode se restringir ao crime ambiental, como sugere a impetração. Ao paciente são imputados, em concurso, os delitos de falsificação de documento público (art. 297 do CP) e esbulho possessório (art.161, §3º do CP), além do crime prevsto no art. 55 da Lei 9.099/98. Notadamente, o crime contra fé pública (art. 297) possui pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, o que, somado às penas dos demais delitos, afsta, em tese, a alegação de que a custódia cautelar seria mais gravosa que a eventual sanção definitiva, admitindo a imposição de regime mais severo em caso de condenação. Dessa forma, não sendo possível identificar de plano o alegado constrangimento ilegal, a análise aprofundada das teses defensivas é matéria que demanda o julgamento de mérito pela Egrégia Seção de Direito Penal, após as informações da autoridade coatora e o parecer do Ministério Público. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medida liminar. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, sobre as razões suscitadas pelo impetrante, que devem ser prestadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Parquet. Por fim, conclusos.

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Processo nº 0830314-30.2022.8.14.0301

ID: 260266073

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0830314-30.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WALMON FERREIRA CHAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CYNTHIA CAMPELLO RODRIGUES DE ALMEIDA

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LANNY NEIVA BRASIL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0830314-30.2022.8.14.0301 DECISÃO O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.941 de rela… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0830314-30.2022.8.14.0301 DECISÃO O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.941 de relatoria do Ministro Luiz Fux, entendeu pela constitucionalidade das medidas executivas atípicas previstas no artigo 139, IV do CPC, contudo, estabeleceu o seguinte entendimento: "Medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil conducentes à efetivação dos julgados são constitucionais, respeitados os artigos 1º, 8º e 805 do ordenamento processual e os direitos fundamentais da pessoa humana". A jurisprudência pátria se posiciona no mesmo sentido de ponderação e adequação das medidas executivas atípicas no caso concreto, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ATRAVÉS DO CNIB. MANUTENÇÃO DE INDEFERIMENTO. Em que pese possível a adoção de medidas atípicas pelo Magistrado para fins de sensibilizar o devedor ao pagamento do débito exequendo, com força no art. 139, IV, do CPC, eventuais restrições precisam recair sobre o patrimônio do executado, e não diretamente sobre seus direitos pessoais, sob pena de transformar a execução cível em punição pessoal. Concretamente, as medidas postuladas acabam por atingir direitos pessoais da parte executada, sem evidência de que sejam proporcionais ou mesmo úteis à execução cível, inclusive porque sequer há indícios de que possam conduzir ao adimplemento do débito. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51569073920228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 26-01-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. Em que pese possível a adoção de medidas atípicas pelo Magistrado para fins de sensibilizar o devedor ao pagamento do débito exequendo, com força no art. 139, IV, do CPC, eventuais restrições precisam recair sobre o patrimônio do executado, e não diretamente sobre seus direitos pessoais, sob pena de transformar a execução cível em punição pessoal. A providência pretendida pela demandante (dirigida à suspensão da CNH da demandada), a partir do exame dos elementos dos autos, não encontra guarida no princípio da responsabilidade patrimonial. Concretamente, a medida postulada acaba por atingir direitos pessoais da parte executada, sem evidência de que seja proporcional ou mesmo útil à execução cível, inclusive porque sequer há indícios de que possa conduzir ao adimplemento do débito. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51864448020228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 26-01-2023) O exequente, em petição apresentada no id 140100381, requer o bloqueio dos cartões de crédito do devedor e a suspensão da carteira nacional de habilitação e passaporte, sob a alegação de que não consegue localizar bens passíveis de penhora. Analisando os autos, entendo que as medidas requeridas pelo exequente não se mostram proporcionais à persecução do crédito, vez que, ainda que possíveis à luz do artigo 139, IV, do CPC, tratam-se de medida extrema que exigem o esgotamento prévio de outras diligências visando à localização de bens penhoráveis e por se revelar como medida desproporcional aos direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal, desbordando da responsabilidade patrimonial estabelecida na legislação processual, razão pela qual, INDEFIRO o pedido. No entanto defiro o pedido de pesquisas patrimoniais através do sistema SNIPER. Assim, intime-se a exequente para realizar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Belém, 23 de abril de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

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Processo nº 0809901-79.2025.8.14.0401

ID: 276336446

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0809901-79.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA MORAES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0809901-79.2025.8.14.0401 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0809901-79.2025.8.14.0401 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO REQUERENTE: MÁRCIA MORAES DE SOUSA, residente na Aurora, nº 23, Mundurucus entre José Bonifácio e Barão de Mamoré, Guamá, Belém-PA. CEP: 66073-050. CONTATO: (91) 98307-5435. REQUERIDO: ORLANDO DE SOUZA SERRÃO, nascido em 17/07/1975, filho de Francisca Santana de Souza, residente em Serviço Gerais, endereço não informado. CONTATO: (91) 99806-7096. Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitados pela autoridade policial em favor da REQUERENTE: MÁRCIA MORAES DE SOUSA, contra o REQUERIDO: ORLANDO DE SOUZA SERRAO, por fato ocorrido em 20/05/2025 (Ameaça). Sucintamente relatado, DECIDO. Em face das informações prestadas pela requerente perante a autoridade policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, entendo necessário e aplico de imediato as seguintes medidas protetivas de urgência, em relação ao agressor: I - As seguintes proibições: a) De se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) De manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; e c) De frequentar a residência da vítima. Indefiro o pedido de medidas protetiva em favor dos familiares e/ou testemunhas da ofendida, INDEFIRO-O, por não terem sido especificados ou qualificados tais indivíduos nem ter sido demonstrada a necessidade da extensão das medidas protetivas para eles. INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o agressor não seja localizado no endereço indicado, intime-se a requerente para informar o local e o horário em que o requerido possa ser encontrado. Apresentada a manifestação e havendo juntada de documentos, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. ADVERTÊNCIA: Em caso de descumprimento das medidas protetivas poderá ocasionar: 1) a decretação de prisão preventiva; 2) a aplicação de outras medidas, inclusive a imposição de multa; e 3) o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06). INTIME-SE a vítima, por qualquer meio (via e-mail, telefone, WhatsApp ou por distribuição), das medidas e cientifique-se de que deverá informar (por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria): a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas. Consigo que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida, cabendo às partes interessadas comprovar eventual cessação do risco (Tema Repetitivo 1.249-STJ). Considerando que se trata de Medida Protetiva de Urgência, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir os mandados de intimação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o disposto no art. 1° da Resolução n° 346/2020 do CNJ. Caso o requerido não se manifeste sobre as medidas deferidas no prazo estipulado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Intimo o Ministério Público (art. 18, III). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Belém-PA, 21 de maio de 2025. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

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Processo nº 0808913-97.2025.8.14.0000

ID: 303797966

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0808913-97.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ROSEANE COSTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELA ANDRESSA DA CUNHA ALVES

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THALLES VIEIRA MARIANO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0808913-97.2025.8.14.0000 PACIENTE: ROSEANE COSTA TEIXEIRA AUTORIDADE COATORA: COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU RELATOR(A): Desembargadora V… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0808913-97.2025.8.14.0000 PACIENTE: ROSEANE COSTA TEIXEIRA AUTORIDADE COATORA: COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU RELATOR(A): Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA EMENTA EMENTA: Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). Prisão preventiva. Regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória. Incompatibilidade da prisão cautelar com o regime fixado. Adequação da medida constritiva. Concessão parcial da ordem. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor da paciente ROSEANE COSTA TEIXEIRA, presa preventivamente desde 12/10/2024, posteriormente condenada à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, com fixação de regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu/PA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A impetração suscita diversas teses, entre elas: (i) reconhecimento da atipicidade da conduta como tráfico de drogas, em razão da ínfima quantidade de entorpecente e ausência de indícios de mercancia, com a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006; aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, com o redimensionamento da pena e eventual substituição por restritivas de direitos, ou fixação de regime diverso do semiaberto. (ii) pedido para responder ao processo em liberdade, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, §6º, do Código de Processo Penal em razão das condições pessoais favoráveis da Paciente e o trancamento da ação penal pela ausência de indícios suficientes para a configuração do crime de tráfico; (iii) incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As teses relacionadas ao reconhecimento da atipicidade da conduta como tráfico de drogas, em razão da ínfima quantidade de entorpecente e ausência de indícios de mercancia, com a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006; aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, com o redimensionamento da pena e eventual substituição por restritivas de direitos, ou fixação de regime diverso do semiaberto, demandam revolvimento fático-probatório, não sendo passíveis de apreciação na estreita via do habeas corpus, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. 4. O Juiz sentenciante fundamentou de maneira escorreita a necessidade de manter a segregação cautelar da paciente, para garantir a ordem pública, em virtude de responder a outros processos criminais da mesma natureza, evidenciando sua habitualidade na prática criminosa, bem como por ter permanecido presa em todo o curso processual. Observo que não há ilegalidade na manutenção da medida constritiva, portanto, incabível a concessão de medidas cautelares alternativas à prisão. Ademais, as condições favoráveis da paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. “A superveniência de sentença condenatória, já transitada em julgado, prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, conforme a Súmula n. 648 do STJ.” (AgRg no HC n. 811.227/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) 6. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que há compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto, contudo, a custódia cautelar deve guardar consonância com o regime determinado na sentença. 7. Necessária a readequação no regime prisional compatível com o fixado em sentença condenatória, conforme entendimento jurisprudencial pátrio firmado sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Habeas corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, concedida parcialmente a ordem, para determinar que a custódia da paciente ROSEANE COSTA TEIXEIRA seja compatibilizada com o regime semiaberto, nos termos fixados na sentença condenatória. Tese de julgamento: 1. É incabível o exame, na via estreita do habeas corpus, de pleitos que demandem reanálise de provas, como a desclassificação da conduta ou a aplicação de causas de diminuição da pena. 2. A manutenção da prisão preventiva, após a sentença que fixa o regime semiaberto, deve observar os parâmetros de compatibilidade com o regime fixado, sob pena de afronta aos princípios da proporcionalidade e da legalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, §6º, e 312; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 140.941/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 20/04/2021; TJPA, HC 0803470-68.2025.8.14.0000, Rel. Des. Leonam Gondim, j. 15/04/2025. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer da ordem e, conceder parcialmente apenas para readequar o cumprimento da pena ao regime semiaberto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala de sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ocorrida em 16 do mês de junho de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Belém/PA, 16 de junho de 2025. DESA. VÂNIA LUCIA SILVEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor da paciente ROSEANE COSTA TEIXEIRA, contra ato do douto Juízo da Vara da Comarca de Igarapé-Açu/Pa, nos autos do processo nº 0801486-20.2024.8.14.0021. Consta da impetração, que a paciente foi presa em 12 de outubro de 2024, acusada da prática do crime de tráfico de entorpecentes, tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e, posteriormente condenada à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Alega ausência de justa causa para a manutenção da prisão da paciente, em virtude incompatibilidade da manutenção da prisão com a fixação do regime semiaberto para cumprimento inicial da sanção. Aduz que, deve ser aplicado o §4º do art. 33 da lei 11.343/2006. Afirma que, a prisão preventiva deve ser revogada, em razão da ausência de fundamentos idôneos e, consequentemente, estabelecidas medidas cautelares diversas da prisão. Requer, ainda, o trancamento da ação penal pela ausência de indícios suficientes para a configuração do crime de tráfico. Esclarece que a paciente também reúne condições pessoais plenamente favoráveis, possuindo residência fixa em Igarapé-Açu, ocupação lícita, além de ser mãe de dois filhos menores e avó, responsáveis por sua dependência direta. Alega, também, que os fatos que ensejaram a prisão estão eivados de ilegalidade, uma vez que a entrada dos policiais civis na residência da Paciente ocorreu sem mandado judicial, sem flagrante e sem autorização válida, em flagrante violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal. Dessa maneira, requer seja concedida a medida liminar, com a expedição imediata de alvará de soltura em favor da Paciente, para que possa responder ao processo em liberdade, ou, subsidiariamente, seja substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, §6º, do Código de Processo Penal; No mérito, o reconhecimento da atipicidade da conduta como tráfico de drogas, em razão da ínfima quantidade de entorpecente e ausência de indícios de mercancia, com a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006; Subsidiariamente, a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, com o redimensionamento da pena e eventual substituição por restritivas de direitos, ou fixação de regime diverso do semiaberto; revogação da prisão preventiva, diante da incompatibilidade com o regime semiaberto fixado na sentença, das condições pessoais favoráveis da Paciente, e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, §6º, do CPP. Requer a intimação para sustentar oralmente. A liminar foi por mim indeferida em 09/05/2025, momento em que solicitei informações a autoridade coatora. O Magistrado a quo, em 17/05/2025, através do Ofício nº 22/2025, esclareceu (ID 26899787): “(...) I - SÍNTESE DOS FATOS A paciente ROSEANE COSTA TEIXEIRA foi presa em flagrante no dia 10/10/2024, por volta das 16h30, na Rua do Açude, bairro Portelinha I, município de Igarapé-Açu/PA, por prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Consta dos autos que a Polícia Civil, após receber informações sobre a prática de comercialização de drogas na residência da acusada, efetuou monitoramento do local. Durante a operação, os agentes observaram um indivíduo saindo da residência, que se evadiu quando da aproximação policial. Com fundado indício de ilicitude, a equipe solicitou acesso ao imóvel, sendo autorizada a entrada por DAIANE TEIXEIRA DAS NEVES, filha da acusada e locatária do imóvel. Na busca realizada, foram encontradas 4 (quatro) porções de substância similar a oxi com massa aproximada de 1,4g, contidas em uma bolsa no interior de um armário, além de outra porção maior com massa de 3,9g sobre um móvel, totalizando aproximadamente 5 (cinco) gramas da substância, além de sacos plásticos próprios para fracionar entorpecentes. Foi encontrada também a quantia de R$ 105,00 (cento e cinco reais) em notas trocadas com a acusada. O laudo pericial n° 2024.02.001524-QUI confirmou tratar-se de cocaína, na forma de pasta base, conhecida como "oxi", substância constante da Lista F1 de substâncias entorpecentes da ANVISA, conforme Resolução n° 877, capaz de causar dependência física e/ou psíquica. O laudo pericial n° 2024.02.001524-QUI confirmou tratar-se de cocaína, na forma de pasta base, conhecida como "oxi", substância constante da Lista F1 de substâncias entorpecentes da ANVISA, conforme Resolução n° 877, capaz de causar dependência física e/ou psíquica. Após regular instrução processual, a ré foi condenada, em 26/03/2025, à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantendo-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Foi interposto recurso de apelação em 26/03/2025, estando os autos em fase de processamento do recurso. II - FUNDAMENTOS DA MEDIDA CONSTRITIVA DA LEGALIDADE DA PRISÃO E DO INGRESSO DOMICILIAR A entrada dos policiais na residência da acusada ocorreu de forma lícita, com autorização expressa de DAIANE TEIXEIRA DAS NEVES, filha da ré e locatária do imóvel, conforme se depreende dos depoimentos prestados pelo IPC LEHONES SILVA REBOUÇAS e pelo DPC ARTIDÃO MARIANO CASCONCELOS, os quais afirmaram categoricamente em audiencia que "a filha dela autorizou a entrada". Ainda que se questionasse tal autorização, havia elementos concretos suficientes para caracterizar a situação de flagrante em crime permanente, quais sejam: informações prévias sobre a comercialização de drogas no local, o monitoramento policial que constatou movimentação suspeita, e a evasão de indivíduo quando da aproximação dos agentes. Tais circunstâncias, aliadas às informações recebidas, configuravam fundadas razões para suspeitar da ocorrência de infração penal no interior do domicílio. Ademais, conforme consolidado entendimento jurisprudencial, o tráfico de drogas é delito permanente, cujo estado de flagrância se protrai no tempo, o que autoriza o ingresso em domicílio sem mandado judicial ou autorização do morador. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pelo Laudo de Constatação Provisório de Droga e, especialmente, pelo Laudo n° 2024.02.001524-QUI, que confirmou a presença de cocaína na forma de pasta base (oxi). Quanto à autoria, restou inequívoca a responsabilidade criminal da acusada, conforme demonstrado pelo conjunto probatório produzido durante a instrução processual. Os policiais civis responsáveis pela operação foram uníssonos em afirmar que a droga foi encontrada no interior da residência onde a acusada se encontrava. Testemunhas como o irmão da ré, JOSIVAN COSTA TEIXEIRA, e sua irmã, ROSILENE COSTA TEIXEIRA, confirmaram em sede policial que a acusada estava envolvida com o tráfico de drogas, embora ROSILENE tenha alterado parcialmente seu depoimento em juízo. DA INSUFICIENCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO A manutenção da prisão preventiva da acusada, mesmo após a condenação em primeira instância, justifica-se pela necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a comprovada habitualidade delitiva da ré. Conforme se verifica da certidão de antecedentes criminais juntada aos autos, a paciente responde a outros processos pela mesma prática delitiva (0801800-97.2023.8.14.0021 - em andamento). Especificamente em relação ao processo n° 0801800-97.2023.8.14.0021, destaco que, segundo os autos, a paciente foi presa em 28/12/2023 após denúncia anônima de moradores informando sobre tráfico de drogas em sua residência. Na diligência policial, foram encontradas substâncias análogas à maconha, cocaína e óxi, totalizando quantidade expressiva de entorpecentes: aproximadamente 0,5g de maconha, 2,9g de cocaina (em forma de "petecas") e mais de 100g de cocaina em saco verde. Também foram apreendidos materiais típicos para embalagem de drogas, telefones celulares e dinheiro em espécie (R$ 589,00), em notas trocadas. Conforme o laudo pericial n° 2024.02.000101-QUI, todas as substâncias testaram positivo para entorpecentes. O adolescente Diego da Costa Aleixo também confirmou que sabia que na casa da acusada comercializava-se drogas. Este contexto evidencia sua dedicação à atividade criminosa e demonstra que, mesmo ciente dos processos anteriores, voltou a delinquir, revelando flagrante periculosidade social. Assim, medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsto no art. 319 do Código de Processo Penal, seriam inadequadas e insuficientes para acautelar a ordem pública, considerando o risco concreto de reiteração delitiva. DA NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, $4°, DA LEI N° 11.343/2006) A causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4°, da Lei n° 11.343/2006 não foi aplicada em razão da demonstração de que a acusada se dedica a atividades criminosas, configurando um dos requisitos negativos para a concessão do benefício. Conforme se depreende dos autos, a paciente responde a outros processos pela mesma prática delitiva (0801800-97.2023.8.14.0021), o que evidencia sua habitualidade delitiva e dedicação à atividade criminosa. DA COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISAO PREVENTIVA E O REGIME SEMIABERTO Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, desde que preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, destacam-se os julgados: AgRg no RHC n. 190.330/PA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 7/3/2024 e AgRg no REsp n. 2.185.896/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJe de 11/3/2025. (...) Assim, estando presentes os pressupostos que autorizam a prisão cautelar (art. 312 do CPP), não há que se falar em revogação da prisão preventiva pela simples fixação de regime menos gravoso na sentença condenatória. III - ANTECEDENTES CRIMINAIS E PRIMARIEDADE Conforme certidão judicial criminal expedida em 16/05/2025, a paciente apresenta os seguintes registros: 1. Procedimento n° 2001995372025814001, Execução da Pena, distribuído em 08/05/2025, situação atual EM ANDAMENTO, da Justiça Pública na Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém, regime SEMIABERTO. 2. Procedimento n° 0800027-17.2023.8.14.0021, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, distribuído em 13/01/2023, situação atual ARQUIVADO, de competência Varas Criminais - Inquérito (Juízo Singular), atualmente na Vara Única de Igarapé-Açu. 3. Procedimento n° 0801486-20.2024.8.14.0021, PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS, distribuído em 11/10/2024, situaçao atual EM ANDAMENTO, de competência Varas Criminais - Inquérito (Juízo Singular), atualmente na Vara Única de Igarapé-Açu. 4. Procedimento n° 0801800-97.2023.8.14.0021, PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS, distribuído em 28/12/2023, situação atual EM ANDAMENTO, de competência Varas Criminais - Inquérito (Juízo Singular), atualmente na Vara Única de Igarapé-Açu. Assim, constata-se que a paciente apresenta reiteração na prática delitiva, estando em execução de pena por um processo anterior e respondendo a outro da mesma natureza, o que demonstra sua tendência à prática criminosa. IV - LAPSO TEMPORAL DA MEDIDA CONSTRITIVA A paciente encontra-se custodiada desde 12/10/2024, data de sua prisão em flagrante, tendo sua prisão preventiva decretada em 13/10/2024. A instrução processual foi encerrada e a sentença condenatória proferida em 26/03/2025, não havendo que se falar em excesso de prazo. V - FASE PROCESSUAL ATUAL Atualmente, o processo encontra-se em fase de processamento do recurso de apelação interposto pela defesa em 26/03/2025. Aguarda-se o juízo de admissibilidade e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. VI - CONCLUSÃO Diante do exposto, as alegações trazidas na impetração não merecem prosperar, uma vez que: 1. A entrada na residência da acusada ocorreu de forma lícita, com autorização expressa de pessoa legitimada; 2. A materialidade e autoria delitivas estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório; 3. A não aplicação da causa de diminuição do §4° do art. 33 da Lei n° 11.343/2006 justifica-se pela dedicação da acusada a atividades criminosas; 4. A manutenção da prisão preventiva, mesmo com a fixação de regime semiaberto, encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; 5. As condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. (...)” Nesta Instância Superior, a Douta Procuradora de Justiça Maria Célia Filocreão Gonçalves, manifesta-se pelo conhecimento, do habeas corpus, com pedido de liminar, por preencher os requisitos de admissibilidade. No Mérito, pela denegação, para ser mantida a decisão que, manteve a decretação da prisão preventiva da Acusada/Paciente ROSIANE COSTA TEIXEIRA, por estarem presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. É o relatório. Em pauta presencial, com pedido de sustentação oral. VOTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço em parte do writ. Cinge-se o presente remédio heroico ao argumento relativo à coação ilegal em razão incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto, reconhecimento da atipicidade da conduta como tráfico de drogas, em razão da ínfima quantidade de entorpecente e ausência de indícios de mercancia, com a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006; aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, com o redimensionamento da pena e eventual substituição por restritivas de direitos, ou fixação de regime diverso do semiaberto. Por fim, requer que o paciente possa responder ao processo em liberdade, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, §6º, do Código de Processo Penal em razão das condições pessoais favoráveis da Paciente e o trancamento da ação penal pela ausência de indícios suficientes para a configuração do crime de tráfico. Inicialmente, quanto aos pedidos de reconhecimento da atipicidade da conduta como tráfico de drogas, em razão da ínfima quantidade de entorpecente e ausência de indícios de mercancia, com a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006; aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, com o redimensionamento da pena e eventual substituição por restritivas de direitos, ou fixação de regime diverso do semiaberto, cumpre salientar que o habeas corpus, como remédio constitucional de caráter urgente, visa sanar ilegalidade manifesta e evidente constrangimento ilegal, não se prestando ao reexame de matéria que exige revolvimento fático-probatório, nem pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. No caso concreto, as teses suscitadas pela Defesa – notadamente a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas e a aplicação da minorante do §4º do art. 33 – demandam análise da prova colhida na instrução criminal, inclusive para verificar a presença ou ausência de indícios de mercancia, o que escapa aos estreitos limites cognitivos do habeas corpus, nos termos de precedentes reiterados do Superior Tribunal de Justiça. Conforme se extrai dos documentos acostados, houve condenação da paciente com base em elementos que indicaram a prática do tráfico de drogas, inclusive o número de porções apreendidas e a forma de acondicionamento, o que motivou o reconhecimento da autoria e da materialidade pela instância de origem. Não compete ao habeas corpus reavaliar tais circunstâncias para o fim de desclassificação ou rediscussão da dosimetria da pena, providências que se inserem no âmbito da apelação criminal. Destaco que o reconhecimento da minorante do §4º do art. 33 também requer análise das condições subjetivas da ré, como a primariedade, bons antecedentes e não dedicação a atividades criminosas, matérias que demandam dilação probatória e juízo valorativo próprio da instância recursal ordinária. A ausência de comprovação inequívoca dessas condições impede a concessão da ordem nesse ponto. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é firme no sentido de que o habeas corpus não se presta ao reexame da dosimetria da pena, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade, o que não se verifica nos autos. Por fim, esclareço que a apelação foi interposta em 1º grau, na data de 23/04/2025, já tendo, inclusive, contrarrazões do Ministério Público de 1º grau juntada em 02/06/2025. Dessa maneira não conheço dos pedidos, por não ser a via eleita adequada ao exame das pretensões deduzidas. Quanto aos pedidos de responder ao processo em liberdade, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, §6º, do Código de Processo Penal em razão das condições pessoais favoráveis da Paciente e o trancamento da ação penal pela ausência de indícios suficientes para a configuração do crime de tráfico, conheço dos pleitos e procedo à sua análise. Cumpre esclarecer, que a paciente foi presa e, posteriormente condenada pelo crime de tráfico de drogas – art. 33, caput, do CPB, a pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. A defesa suplicou pelo direito de a ré responder ao processo em liberdade, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, §6º, do Código de Processo Penal em razão das condições pessoais favoráveis da Paciente. Ocorre que, o Magistrado a quo ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, mantendo a custódia preventiva, assim fundamentou: “(...) a acusada respondeu ao processo presa, tendo sido mantida sua prisão preventiva na audiência de instrução e julgamento para garantia da ordem pública, especialmente em razão dos vários processos, e não havendo alteração fática que justifique a revogação da custódia cautelar, entendo que persistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Com efeito, a acusada responde a outros processos criminais pela mesma prática delitiva, o que evidencia sua habitualidade criminosa e demonstra que, mesmo ciente dos processos anteriores, voltou a delinquir, revelando que sua liberdade representa risco concreto à ordem pública. Nesse contexto, mantenho a prisão preventiva da acusada, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade.” In casu, o Juiz sentenciante fundamentou de maneira escorreita a necessidade de manter a segregação cautelar da paciente, para garantir a ordem pública, em virtude de responder a outros processos criminais da mesma natureza, evidenciando sua habitualidade na prática criminosa, bem como por ter permanecido presa em todo o curso processual. O Superior Tribunal de Justiça, entende: “Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau.” (AgRg no RHC n. 212.046/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Observo que não há ilegalidade na manutenção da medida constritiva, portanto, incabível a concessão de medidas cautelares alternativas à prisão. Ademais, as condições favoráveis da paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. Assim, quanto ao direito de recorrer em liberdade, data venia, não prospera o pedido da impetrante. Já quanto ao trancamento da ação penal, resta inviável o pleito, tendo em vista que conforme o entendimento do STJ: “A superveniência de sentença condenatória, já transitada em julgado, prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, conforme a Súmula n. 648 do STJ.” (AgRg no HC n. 811.227/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) Já em relação à alegação de incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto, assiste razão à tese defensiva apenas quanto a necessidade de readequação da medida cautelar ao regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença. No caso em exame, verifica-se que a paciente permaneceu segregada cautelarmente durante o curso da instrução e, ao final, foi condenada à pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, consoante reconhecido expressamente na sentença condenatória. Ora, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que há compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto, contudo, a custódia cautelar deve guardar consonância com o regime determinado na sentença. Vejamos: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto, desde que a custódia preventiva seja ajustada às peculiaridades do regime imposto na sentença condenatória.” (AgRg no HC n. 992.765/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025.) (grifei) “A jurisprudência desta Corte admite a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto, desde que observadas as regras próprias do regime intermediário.” (RCD no PExt no HC n. 794.619/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça caminha na mesma direção, reconhecendo que: “(...) 3. A manutenção da prisão preventiva encontra respaldo na jurisprudência consolidada do c. STJ, que admite a negativa do direito de recorrer em liberdade quando persistem os motivos que justificaram a custódia cautelar e o réu esteve preso durante toda a instrução criminal. [STJ, AgRg no RHC 186.341/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13/11/2023]. 4. No entanto, a jurisprudência também assinala a necessidade de adequação da prisão cautelar ao regime inicial fixado na sentença condenatória. [STJ, RHC 140.941/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 20/04/2021; STJ, RHC 134.443/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 15/12/2020]. 5. Considerando que a r. sentença estabeleceu o regime semiaberto, mostra-se necessária a compatibilização da prisão preventiva com as regras desse regime.” (TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0803470-68.2025.8.14.0000 – Relator(a): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR – Seção de Direito Penal – Julgado em 15/04/2025). “5. A sentença condenatória de 25/02/2025 manteve a prisão preventiva e fixou o regime semiaberto, sendo tal compatibilização aceita pela jurisprudência do STJ, que permite a manutenção da prisão preventiva mesmo diante do regime intermediário, desde que fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP. 6. Embora não se verifique constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar, é de rigor, por medida de adequação, determinar que a prisão preventiva seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória, caso ainda não tenha ocorrido, evitando contradição no cumprimento da pena.” (TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0800144-03.2025.8.14.0000 – Relator(a): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES – Seção de Direito Penal – Julgado em 25/03/2025). Dessa maneira, faz-se necessária a readequação no regime prisional compatível com o fixado em sentença condenatória, conforme entendimento jurisprudencial pátrio firmado sobre o tema. Ante o exposto, conheço e CONCEDO PARCIALMENTE a ordem apenas para readequar o cumprimento da pena ao regime semiaberto nos termos dispostos na sentença condenatória, tudo nos termos da fundamentação. É o voto. Belém/PA, 16 de junho de 2025. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora Belém, 16/06/2025

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