Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 999 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Integrada Serviços De Comun…

Envolvido

INTEGRADA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA -ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R Ishak Comunicação Ltda

Envolvido

R ISHAK COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Estado Do Para

Envolvido

ESTADO DO PARA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Federacao Nacional Das Apaes

Envolvido

FEDERACAO NACIONAL DAS APAES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mendes Comunicação Ltda

Envolvido

MENDES COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rocha Comercio De Otica Ltd…

Envolvido

ROCHA COMERCIO DE OTICA LTDA EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Obra Das Filhas Do Amor De …

Envolvido

OBRA DAS FILHAS DO AMOR DE JESUS CRISTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa De Tecnologia Da In…

Envolvido

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - PRODEPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizia De Jesus Mello Duarte

Envolvido

ELIZIA DE JESUS MELLO DUARTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eneida Do Socorro Da Silva …

Envolvido

ENEIDA DO SOCORRO DA SILVA PENA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prisma Comunicação Visual

Envolvido

PRISMA COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Michele Dias De Brito

Envolvido

MICHELE DIAS DE BRITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seap - Diretoria De Execuçã…

Envolvido

SEAP - DIRETORIA DE EXECUçãO CRIMINAL - ALVARáS (COMUNICAçãO SISTEMAS) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Luiz Leao Andrade

Envolvido

RAFAEL LUIZ LEAO ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco A.J. Renner S.A

Envolvido

BANCO A.J. RENNER S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amazon Play Serviço De Comu…

Envolvido

AMAZON PLAY SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nyelsen Diniz Martins Godin…

Envolvido

NYELSEN DINIZ MARTINS GODINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Maltez Neves

Envolvido

PATRICIA MALTEZ NEVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Top Mídia Comunicação Visua…

Envolvido

TOP MÍDIA COMUNICAÇÃO VISUAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Astcemp - Associação Dos Se…

Envolvido

ASTCEMP - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Publico Do Estad…

Envolvido

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edenildo Mendes De Freitas,…

Envolvido

EDENILDO MENDES DE FREITAS, VULGO CHICO DO JULICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L8 Service Providers Redes …

Envolvido

L8 SERVICE PROVIDERS REDES E ENERGIA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Pará

Envolvido

ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lettel Distribuidora De Tel…

Envolvido

LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800681-87.2025.8.14.0003

ID: 259848264

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Alenquer Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0800681-87.2025.8.14.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALENQUER - PA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER AUTOS Nº: 0800681-87.2025.8.14.0003 CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER AUTOS Nº: 0800681-87.2025.8.14.0003 CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) ASSUNTO: [Ameaça ] REPRESENTANTE/VÍTIMA: E. S. D. J. (Endereço: RUA JARBAS PASSARINHO, SN, PROXIMO AO MOTEL SERRA, SANTA RITA, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000, TELEFONE: 92 99408-0203) REPRESENTADO(A): ARIVALDO SILVA E SILVA (Endereço: RUA ROSOMIRO BATISTA, 88, PROXIMO A CASA DE VIDRO, CENTRO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) DECISÃO – MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO Vistos, etc. Cuida-se de representação para aplicação de medida protetiva de urgência formulada pela vítima acima identificada, qualificada nos autos, em face do(a) representado(a) acima identificado(a), aduzindo, em resumo, que vem sendo vítima de violência doméstica por parte do representado/requerido. Os fatos estão devidamente narrados no boletim de ocorrência acostada nos autos e não carecem de repetições desnecessárias. Instruído o pedido com o Termo de requerimento das medidas protetivas, termo de declaração da vítima, Boletim de ocorrência, documentos pessoais e formulário nacional de fatores de risco. Juntou documentos. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. É sabido que a Lei nº. 11.340/2006 criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, em decorrência do que já dispunha o § 3º do art. 266 da Constituição da República. E certo é, com o advento da Lei 11.340/2006, que as mulheres passaram a possuir uma maior proteção por parte da justiça, uma vez que priorizou as autoridades constituídas, o atendimento à mulher em situações de violência doméstica e familiar. Perante este juízo, a vítima requer providências para fazer cessar a violência que noticia estar sofrendo, por parte do(a) representado(a), em razão de que o mesmo profere meaças contra a ofendida. Assim, o presente requerimento aporta neste Juízo, ao que passo a analisá-lo de conformidade com os ditames da Lei nº. 11.340/2006. Verifico que o boletim de ocorrência acostado aos autos apontam de forma suficiente que a representante sofre violência doméstica por parte do(a) representado(a), inclusive por meio de ameaças. Com isso, deve-se resguardar a integridade física da vítima, além de evitar que o Representado faça uso da violência física, psíquica e moral, sendo indispensável que a Justiça dê segurança de sobrevivência, e possibilite a esta, desenvolver suas atividades laborais, educacionais, sociais e familiares sem riscos e sem transtornos para si próprio, verificando, pois, o perigo da demora. Assim sendo, entendo que restou por evidenciado o preenchimento dos requisitos e cautelas necessários para a concessão das Medidas Protetivas requeridas, haja vista, haver também embasamento legal para o pleito, conforme o art. 22 da Lei nº. 11.340/2006. Posto isto, satisfeitos os requisitos do artigo 300 do CPC, DETERMINO, como medida protetiva de segurança: a) a proibição do(a) representado(a) de se aproximar da representante/vítima, fisicamente e de seus familiares, menos do que 200 (duzentos) metros de distância; b) proibição de qualquer contato telefônico, pela internet ou qualquer outro meio de comunicação, nos moldes do art. 22, III, letra “a”, “b” da Lei nº. 11.340/06; c) a entrega de arma, caso o(a) representado(a) possua porte ou posse. Insta consignar que as medidas de segurança ora determinadas podem ser revistas a qualquer momento, bem como outras poderão ser aplicadas, previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, conforme a Lei nº. 11.340/2006, art. 22, §1º. ADVIRTO que o descumprimento desta decisão poderá importar em crime (artigo 24-A da Lei nº. 11.340/06) e até em prisão preventiva, se for o caso. Advirta, ainda, o(a) requerido(a), que caso não haja a interposição de agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a presente decisão restará estabilizada, conforme prevê o art. 304 do CPC e o processo será extinto, valendo a presente medida pelo prazo de 01 (um) ano a contar da intimação. Na hipótese do parágrafo anterior, deverá a Secretaria certificar a inexistência de agravo de instrumento e remeter os autos ao gabinete conclusos para sentença de extinção. Caso contrário, deverá aguardar o prazo previsto no art. 1018, §2º do CPC e, após certificado, fazer conclusão de rotina. Ciência ao Ministério Público. Serve cópia da prese como MANDADO de INTIMAÇÃO e CITAÇÃO. Cumpra-se. Fica autorizada a intimação/citação por via do aplicativo WhatsApp ou por telefone, certificando-se. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Respondendo pela Vara Única da Comarca de Alenquer

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0823307-79.2025.8.14.0301

ID: 259617714

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0823307-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A BANPARA

Citação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidad… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 PROCESSO:0823307-79.2025.8.14.0301 AUTOR: GLAUCIA DE HOLANDA BARRETO REU: BANPARA, BANCO BRADESCO S.A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente,Vossa Senhoria está CITADA E INTIMADA a comparecer à Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 23/10/2025 08:30 horas, oportunidade em que poderá compor acordo ou, caso contrário, produzir todas as provas e apresentar contestação. Fica, INTIMADA, ainda, que a referida Audiência se realizará PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWMwNzY0MzUtOTY5Zi00YzE0LTg0YzctMzFkZDIyNzgxMDNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222f08788a-b8d0-4ff7-ba7e-0dd9cd980517%22%7d Desta forma, a parte poderá comparecer tanto presencialmente, como poderá utilizar de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados, neste caso, acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link acima sem necessidade de instalação do referido aplicativo (utilizando navegador Google Chrome). Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelo telefone celular da Vara (91) 99233-0746 (WhatsApp). Advertências: 1) A ausência da parte ré à audiência terá como consequência o decurso do processo à sua revelia, também importando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial (art. 20, da Lei 9.099/95). 2) O não comparecimento da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95); 3) O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 4) Ambas as partes deverão comunicar a este Juízo a mudança de endereço, se ocorrer no curso deste processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anteriormente anotado, constante dos autos (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95); 5) A assistência da parte por advogado será obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos da época do ajuizamento (art. 9º, da Lei 9.099/95); 6) A opção da parte autora pelo procedimento da Lei 9.099/95 implicará em renúncia ao crédito excedente a 40 (quarenta) salários mínimos da ocasião do ajuizamento (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95); 7) Que, em se tratando de causa que versa sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC). 8) Este processo tramita por meio do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/. 9) A fim de viabilizar o direito de defesa será aplicado, subsidiariamente, o caput do art. 334, do CPC. 10) O acesso aos documentos do processo poderá ser feito por meio da chave de acesso abaixo. Belém-PA, 23 de abril de 2025. SECRETARIA Destinatário: BANPARA e outros Nome: BANPARA Endereço: Av. Presidente Vargas, 251 - Campina, Belém - PA, 66010-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, CEP: 06029- 900, Osasco/SP Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032912273850200000130403380 ANÚNCIO DE VENDAS PLATAFORMA ENJOOEI-6 Documento de Comprovação 25032912273884600000130403381 CONVERSA COM GOLPISTA -8 Documento de Comprovação 25032912273911600000130403382 DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA GLAUCIA-5 Documento de Comprovação 25032912273941700000130403383 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO GLAUCIA - 3 Documento de Comprovação 25032912273976400000130403384 PROCURAÇÃO GLAUCIA-4 Documento de Comprovação 25032912274008700000130403385 PROTOCOLO ADMINISTRATIVO BANCO CENTRAL - 15 Documento de Comprovação 25032912274042600000130403386 PROTOCOLO ADMINISTRATIVO BRADESCO - 14 Documento de Comprovação 25032912274071300000130403387 RESPOSTA BANPARÁ -13 Documento de Comprovação 25032912274103100000130403388 TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA R$120 - 9 Documento de Comprovação 25032912274139500000130403389 PROTOCOLO BANPARA Documento de Comprovação 25032912274167500000130403390 MANIFESTAÇÃO - BRADESCO Documento de Comprovação 25032912274196700000130403391 BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 25032912274223800000130403392 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042309542985000000131889948

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0815225-59.2025.8.14.0301

ID: 259612559

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815225-59.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR ANDRYO CARDOSO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEISE CARVALHO PANTOJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELÉM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 081522… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELÉM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0815225-59.2025.8.14.0301 Reclamante: VICTOR ANDRYO CARDOSO LIMA Endereço: Rua dos Caripunas, 1220, Apto 406, Jurunas, BELÉM - PA - CEP: 66030-705 Reclamado: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEBORA Endereço: Rua dos Caripunas, 1220, Jurunas, BELÉM - PA - CEP: 66030-705 LINK PARA SALA DE AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ac8bc762cc16a42aa824a71766920b3bb%40thread.skype/1740666950380?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a2417119-a2e3-46fa-ace2-d8deffd18e9f%22%7d OBSERVAÇÕES: Aconselhamos a COPIAR o link e abrir em uma janela em separado, caso o acesso à sala de audiências virtual não seja possível clicando diretamente nele (link). Não acesse o link por meio de documento baixado em pdf para evitar erro de acesso. Devem os participantes testar o referido link (com antecedência), a fim de corrigir eventuais problemas técnicos e ingressar na sala virtual no momento da realização da referida audiência. Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, e tendo em vista os termos das Portarias Conjuntas nº 007/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA, 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA e a Resolução nº 21-GP/2022, está agendada AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO de forma presencial ou virtual (videoconferência ou telepresencial) para o dia 02/06/2025 12:20 horas, a qual poderá ser realizada pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. Desta forma, o ato poderá será realizado presencialmente ou mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphome) ou tablet, por meio do link acima. As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. Caso não haja acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo a parte Reclamada ter apresentado, até este momento, defesa escrita ou oral e produzido as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três. Adverte-se, ainda, que as partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto. Fica desde logo deferida a participação das partes de forma telepresencial, sendo que, caso opte por participar por esta maneira, estará responsável pelo acesso a aparelho eletrônico conectado à internet para acessar o link da audiência na plataforma digital Microsoft Team, assim como suas testemunhas. A parte pode entrar em contato diretamente com esta Secretaria pelo WhatsApp (91) 98439-4616, para solicitar o link da sala de audiência, COM ANTECEDÊNCIA DE CINCO (05) DIAS. É verdade e dou fé. Endereço da 8ª Vara do Juizado Especial Cível: Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 (Datado e Assinado Digitalmente) Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022419275250700000128356821 02. PROCURACAO Instrumento de Procuração 25022419275288400000128356823 03. RG E CPF Documento de Comprovação 25022419275314600000128356825 04. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25022419275341100000128356827 06. ELEIÇÃO SINDICO- 05.2024 A 05.2025 Documento de Comprovação 25022419275367000000128357330 07. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO Documento de Comprovação 25022419275492100000128357332 08. processo 1. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL- 0800529-06.2016.8.14.0601- CONDOMINUO vs MÁR Documento de Comprovação 25022419275518100000128357334 09. processo 2. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA- 0828547-59.2019.8.14.0301- SENTENÇA Documento de Comprovação 25022419275543200000128357335 10. processo 3. EXTIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ATA- 0843453-83.2021.8.14.0301- SENTENÇA Documento de Comprovação 25022419275566500000128357337 11. ACORDO DÉBITOS 2023- MÁRCIA vs CONDOMINIO Documento de Comprovação 25022419275590800000128357340 12. ATA DE RATIFICAÇÃO DOS VALORES Documento de Comprovação 25022419275668900000128357341 13. CONTRATO DE COMPRA E VENDA Documento de Comprovação 25022419275815500000128357375 14. ASSEMBLEIA- AUTOR IMPEDIDO DE PARTICIPAR EM RAZÃO DO DÉBITO Documento de Comprovação 25022419275862000000128357378

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800123-98.2024.8.14.0020

ID: 259645171

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Gurupá Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0800123-98.2024.8.14.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

C. T. D. C. E. D. A. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, nº 240 - Centro - CEP: 68.300.000 - (93) 3692-1439 tjepa020@tjpa.jus.br PROCESSO nº0800123-98.2024.8.14.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, nº 240 - Centro - CEP: 68.300.000 - (93) 3692-1439 tjepa020@tjpa.jus.br PROCESSO nº0800123-98.2024.8.14.0020 CLASSE:EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE (1434) REQUERENTE : CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GURUPÁ - Endereço: RUA CAPITÃO PARÁ, SN, SÃO JUDAS TADEU, GURUPÁ - PA - CEP: 68300-000 INTERESSADA : C. P. M. REQUERIDO: ERALDO LOPES DE MAGALHAES - RIO MARAJOI, 0, COMUNIDADE SANTO ANTÔNIO, RIO MARAJOI, BREVES - PA - CEP: 68800-000 REQUERIDO: MARIA DA PAIXAO MELO PANTOJA - OTR RUA DA MOINHA, 369, CENTRO, GURUPA - PA - CEP: 68300-000 DECISÃO/MANDADO Vistos os autos. Trata-se de execução de medida protetiva de acolhimento institucional, instaurada com base no art. 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em favor da criança Camily Pantoja Magalhães, acolhida inicialmente por determinação do Conselho Tutelar local e, posteriormente, desacolhida por decisão judicial, com colocação sob guarda provisória dos avós maternos Benedito dos Santos Pantoja e Maria dos Santos Melo, conforme guia juntada aos autos (ID 133665428). Em nova manifestação, o Ministério Público do Estado do Pará (Id. 137149547) relata que, após análise de relatório técnico do Abrigo Acolher (Id. 137146530), foram constatadas situações preocupantes no ambiente familiar da criança, incluindo conflitos domésticos, episódios de embriaguez de adultos no lar e fuga da criança, o que indica risco à sua integridade física e emocional. Diante desse contexto, o Parquet requereu a manutenção do acompanhamento da infante pela rede de proteção, notadamente CREAS e Abrigo Acolher, com possibilidade de acolhimento emergencial e comunicação imediata ao juízo, caso necessário. É o relatório. Decido. O acolhimento institucional, como previsto no art. 93 do ECA, é medida excepcional e temporária, autorizada apenas em casos de urgência e risco iminente, devendo sempre privilegiar-se a convivência familiar e comunitária, conforme o art. 19, caput e §3º, da mesma norma legal. O ordenamento jurídico brasileiro adota, como fundamento da política de atendimento à infância, os princípios da proteção integral (art. 1º e art. 100, II, do ECA), da prioridade absoluta (art. 227, caput, da Constituição Federal), e da intervenção precoce (art. 100, VI, do ECA), autorizando a atuação imediata e até mesmo de ofício do Judiciário, quando constatado risco à criança ou adolescente. No caso concreto, verifica-se que a medida anterior de desacolhimento foi oportunamente adotada, com retorno ao convívio familiar sob vigilância da rede. No entanto, os fatos subsequentes narrados no relatório técnico indicam recrudescimento das situações de vulnerabilidade anteriormente constatadas, exigindo reforço das medidas de acompanhamento protetivo. O art. 101, §8º, do ECA faculta ao Juízo a reavaliação e complementação das medidas protetivas anteriormente fixadas, sempre que necessário ao melhor interesse da criança. Diante do exposto, acolhendo integralmente a manifestação ministerial, DETERMINO: A manutenção da criança Camily Pantoja Magalhães sob acompanhamento contínuo da equipe multidisciplinar vinculada à Secretaria de Assistência Social e do Abrigo Acolher, com visitas domiciliares regulares mensais, para verificação das condições familiares e prevenção de riscos; Que a equipe multidisciplinar vinculada à Secretaria de Assistência Social elabore relatórios trimestrais, a serem encaminhados a este Juízo, sendo o primeiro no prazo de 30 (trinta) dias; Que, em caso de risco grave ou iminente, o Conselho Tutelar, Secretaria de Assistência Social e/ou a equipe do Abrigo Acolher comuniquem imediatamente este Juízo e o Ministério Público, podendo ser adotada nova medida de acolhimento emergencial, nos termos do art. 93 do ECA; Expeçam-se ofícios à Secretaria de Assistência Social e ao Abrigo Acolher, com cópia integral desta decisão, para ciência e fiel cumprimento; Intimem-se os avós maternos, guardiões da criança, para ciência das advertências já registradas e das responsabilidades legais assumidas; Dê-se vista ao Ministério Público após a juntada do primeiro relatório técnico, para manifestação. Compulsando os autos, verifica-se também que a advogada anteriormente constituída nos autos, Sra. Beatriz Pinheiro Melo – OAB/PA 29.882, passou a exercer Cargo em Comissão junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o que configura incompatibilidade com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, IV, da Lei nº 8.906/94. Diante disso, determino a remessa dos autos à Secretaria para que promova a substituição da referida procuradora, devendo constar como advogado responsável o Dr. Matheus Henrique dos Santos Bordallo – OAB/PA 29.138, para fins de regularização da representação processual da parte requerida. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Este despacho serve como Mandado e Carta de Citação e Intimação, além de Carta Precatória e Ofício, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Gurupá/PA, data registrada pelo sistema. MIRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Titular da Vara Única da Comarca de Gurupá (PORTARIA nº 61/2024-SEJUD. Belém, 1º de julho de 2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0821468-24.2022.8.14.0301

ID: 259656266

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821468-24.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

E. S. D. J. R. S. R. B.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO RODRIGUES BARATA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0821468-24.2022.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0821468-24.2022.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: J. A. V. B. REPRESENTANTE: R. S. R. B. ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: E. S. D. J. Endereço: Rua Bernal do Couto, 901, 1203, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-080 Nome: R. S. R. B. Endereço: Rua Bernal do Couto, 901, 1203, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-080 Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE AUGUSTO RODRIGUES BARATA REU: U. D. B. C. D. T. M. ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: U. D. B. C. D. T. M. Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 Advogado(s) do reclamado: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE, FELIPE MEDEIROS MIRALHA, ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA, LUCCA DARWICH MENDES VALOR DA CAUSA: 5.000,00 ATO ORDINATÓRIO Considerando a apelação apresentada, fica INTIMADA o(a) Apelado(a) para contrarrazoar no prazo de 15 dias (artigo 1010, §1º, CPC) 23 de abril de 2025 TALES WILHAME GOMES DA SILVA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Petição 22022312211521000000049101652 1 Petição Inicial Petição 22022312211540400000049101654 2 Procuração Instrumento de Procuração 22022312211577800000049101655 CARTEIRA UNIMED Documento de Comprovação 22022312211616300000049101656 Certidão de Nascimento JOSÉ AUGUSTO Documento de Identificação 22022312211654600000049101657 Doc 5.1 Documento de Comprovação 22022312211681900000049101659 DOC. 01 Documento de Comprovação 22022312211773500000049101660 DOC. 02 Documento de Comprovação 22022312211840400000049105541 DOC. 03 Documento de Comprovação 22022312211902100000049105542 DOC. 04 Documento de Comprovação 22022312211990300000049105545 Doc. 05 Documento de Comprovação 22022312212072700000049105548 Doc. 06 Documento de Comprovação 22022312212146500000049105550 Doc. 07_compressed Documento de Comprovação 22022312212298000000049105553 Doc. 08 Documento de Comprovação 22022312212433400000049105555 Ficha de inclusão - Unimed Documento de Comprovação 22022312212486800000049105558 LAUDO MÉDICO - RODRIGO BARATA Documento de Comprovação 22022312212534300000049105559 Petição Inicial Petição Inicial 22022314283664000000049133122 1 Petição Inicial Petição 22022314283682700000049133126 2 Procuração Instrumento de Procuração 22022314283733600000049133128 CARTEIRA UNIMED Documento de Comprovação 22022314283778100000049134231 Certidão de Nascimento JOSÉ AUGUSTO Documento de Identificação 22022314283810600000049134235 Doc 5.1 Documento de Comprovação 22022314283851500000049134237 DOC. 01 Documento de Comprovação 22022314283936900000049134239 DOC. 02 Documento de Comprovação 22022314284000400000049134241 DOC. 03 Documento de Comprovação 22022314284051000000049134242 DOC. 04 Documento de Comprovação 22022314284091400000049134243 Doc. 05 Documento de Comprovação 22022314284141300000049134244 Doc. 06 Documento de Comprovação 22022314284201600000049134247 Doc. 07_compressed Documento de Comprovação 22022314284317200000049134249 Doc. 08 Documento de Comprovação 22022314284476400000049134253 Ficha de inclusão - Unimed Documento de Comprovação 22022314284547000000049134255 LAUDO MÉDICO - RODRIGO BARATA Documento de Comprovação 22022314284610300000049134256 Petição de Informação Petição 22022411022159300000049224387 Decisão Decisão 22030311113156000000049299405 Decisão Decisão 22030311113156000000049299405 DILIGÊNCIA Diligência 22030510184007300000050139594 Habilitação em processo Petição 22030515591436700000050163968 Habilitacao - Liberacao de acesso Petição 22030515591507100000050166129 ATA DE ASSEMBLEIA - Mandato 2021 a 2024 Documento de Identificação 22030515591586000000050166134 ESTATUTO REFORMADO - MARCO DE 2020 Documento de Identificação 22030515591686700000050166135 Procuracao modelo geral Documento de Identificação 22030515591749400000050166137 Certidão Certidão 22031011225426300000050824034 Despacho Despacho 22031013472620600000050831191 Petição Petição 22032419282553300000052591288 Cumprimento da Liminar - José Augusto Veras Barata Petição 22032419282569900000052591291 e-mail Jose Documento de Comprovação 22032419282612900000052591293 Guia Fono Documento de Comprovação 22032419282643000000052591294 Guia Psicologia Documento de Comprovação 22032419282674600000052591295 Contestação Contestação 22032511285497000000052673525 Contestação Contestação 22032520285263600000052751471 Contestação Contestação 22032520335658900000052756564 Contestação Contestação 22032520373887800000052756574 Contestação Contestação 22032619093199100000052808120 CONTESTACAO - JOSE AUGUSTO X UNIMED - LIMITACAO DE SESSOES - TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA e P Contestação 22032619093218500000052808122 Indisponibilidade PJE - 25.03.2022 Documento de Comprovação 22032619093270100000052808123 ACORDAO RESP - PROVIDO - VALIDADE DO ROL - ANULACAO ACORDAO TJ Documento de Comprovação 22032619093329000000052808124 RESP 1.943.643-SP - Rol Documento de Comprovação 22032619093364700000052808125 STJ - PROVIMENTO RECURSO ESPECIAL - PEDIASUIT - ROL ANS TAXATIVO - UNIMED ITAPETININGA Documento de Comprovação 22032619093398800000052808126 Acordao STJ - tese fixada acerca do Rol da ANS Documento de Comprovação 22032619093433300000052808127 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22042813445405600000056473690 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22042813445405600000056473690 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Petição 22051916460508300000059010692 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO PDF Petição 22051916460525600000059010694 Petição Petição 22060916355993200000052758779 Petição - Exclucividade de Intimação - José Augusto Veras Barata Petição 22060916360015300000062053220 Certidão Certidão 23030810361800800000050819337 Decisão Decisão 23031011171294500000083980553 Petição Petição 23031616072989200000084423309 Habilitação nos autos Petição 23050312352656200000087192176 01. Procuracao + Atos Constitutivos Instrumento de Procuração 23050312352711000000087194279 02. Substabelecimento Interno (assinado) Substabelecimento 23050312352841800000087192177 Certidão Certidão 24012313443183000000101091365 Certidão Certidão 24061011392013200000109864936 Petição Petição 24102011431597000000121310978 Substabelecimento - Trindade Advogados Substabelecimento 24102011431613900000121311679 Sentença Sentença 25022508461303600000128361806 Apelação Apelação 25032417325173100000130019947 RECURSO APELAÇÃO - JOSÉ AUGUSTO VERAS BARATA - 0821468-24.2022.8.14.0301 Documento de Comprovação 25032417325207400000130019948 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Welliton Lucas Moriz De Sousa

ID: 259558349

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814824-04.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

WELLITON LUCAS MORIZ DE SOUSA

Sentença

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0814824-04.2024.8.14.0040 REQUERENTE: B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0814824-04.2024.8.14.0040 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO(A): WELLITON LUCAS MORIZ DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face da Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da inércia da parte autora em promover o andamento processual, especificamente quanto ao recolhimento das custas necessárias para a citação do requerido, após o retorno negativo do Aviso de Recebimento (AR). O embargante alega, em síntese, omissão na decisão, argumentando que não houve intimação pessoal da parte, conforme exigido pelo artigo 485, §1º, do CPC, e que o patrono não foi devidamente intimado do Ato Ordinatório que concedeu prazo para manifestação e recolhimento de custas, o que prejudicou a prática do ato e levou à extinção prematura do feito. É o breve relatório. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao reexame de questões já decididas. No caso, o embargante alega omissão na sentença por não ter sido observada a necessidade de intimação pessoal da parte antes da extinção do processo, requisito que associa ao artigo 485, §1º, do CPC. Após o retorno negativo do AR de citação, a parte autora foi intimada, por meio de Ato Ordinatório publicado no DJEN, a manifestar-se e comprovar o recolhimento das custas para novas tentativas de citação. Em resposta, a parte autora peticionou requerendo nova tentativa de citação por Oficial de Justiça e solicitando prazo para juntada do comprovante de recolhimento das custas. Contudo, certificou-se que a parte autora não comprovou o recolhimento das custas, o que culminou na extinção do processo. A alegação de que o patrono não foi devidamente intimado não se sustenta, pois a intimação via DJEN foi comprovada, e a própria petição apresentada pelo advogado demonstra ciência do conteúdo do ato ordinatório. Ademais, nos termos da súmula 410, é pacífico na jurisprudência a desnecessidade da intimação pessoal do autor, quando devidamente constituído por patrono nos autos. Veja: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0302361-02.2013.8.05.0274 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A Advogado (s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI APELADO: FABIO DA CONCEIÇÃO BRITO Advogado (s):JULIO CEZAR SILVA SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 410 DO STJ. VALIDADE DA INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. Não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, bastando a comunicação na pessoa do advogado, por meio da imprensa oficial. Com o novo CPC, a forma padrão de intimação do devedor (seja para pagamento de quantia certa, seja para cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer) para o cumprimento da sentença é por intermédio de seu advogado constituído, por Diário da Justiça. A intimação do fiel depositário afigura-se plenamente válida, pois ele deve responder diretamente pelo encargo assumido. Apelação improvida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0302361-02.2013.8.05.0274, em que figuram como apelante BANCO J. SAFRA S.A e como apelada FABIO DA CONCEIÇÃO BRITO. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator. Salvador, . (TJ-BA - APL: 03023610220138050274, Relator: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 11/02/2021). Portanto, não se verifica na Sentença embargada qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pela via dos Embargos de Declaração. A questão levantada pela parte embargante concerne ao próprio mérito da decisão de extinção e aos requisitos para sua prolação, o que não pode ser objeto de rediscussão nesta sede. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos aclaratórios para manter incólume a r. sentença embargada. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0819804-50.2025.8.14.0301

ID: 258129163

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819804-50.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS

Citação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidad… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 PROCESSO:0819804-50.2025.8.14.0301 AUTOR: SUZANNE DE VILHENA CONSTANTE PORTELA REU: TAM LINHAS AEREAS CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente,Vossa Senhoria está CITADA E INTIMADA a comparecer à Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 14/10/2025 08:30 horas, oportunidade em que poderá compor acordo ou, caso contrário, produzir todas as provas e apresentar contestação. Fica, INTIMADA, ainda, que a referida Audiência se realizará PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzZhMWI3NzgtZTRiOC00MWVkLTk5NzUtZWM0MGRiYmNkZTQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222f08788a-b8d0-4ff7-ba7e-0dd9cd980517%22%7d Desta forma, a parte poderá comparecer tanto presencialmente, como poderá utilizar de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados, neste caso, acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link acima sem necessidade de instalação do referido aplicativo (utilizando navegador Google Chrome). Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelo telefone celular da Vara (91) 99233-0746 (WhatsApp). Advertências: 1) A ausência da parte ré à audiência terá como consequência o decurso do processo à sua revelia, também importando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial (art. 20, da Lei 9.099/95). 2) O não comparecimento da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95); 3) O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 4) Ambas as partes deverão comunicar a este Juízo a mudança de endereço, se ocorrer no curso deste processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anteriormente anotado, constante dos autos (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95); 5) A assistência da parte por advogado será obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos da época do ajuizamento (art. 9º, da Lei 9.099/95); 6) A opção da parte autora pelo procedimento da Lei 9.099/95 implicará em renúncia ao crédito excedente a 40 (quarenta) salários mínimos da ocasião do ajuizamento (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95); 7) Que, em se tratando de causa que versa sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC). 8) Este processo tramita por meio do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/. 9) A fim de viabilizar o direito de defesa será aplicado, subsidiariamente, o caput do art. 334, do CPC. 10) O acesso aos documentos do processo poderá ser feito por meio da chave de acesso abaixo. Belém-PA, 16 de abril de 2025. SECRETARIA Destinatário: Tam Linhas aereas Nome: Tam Linhas aereas Endereço: Rua Verbo Divino, 2001, quinto andar, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), SãO PAULO - SP - CEP: 04719-002 Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031710582851600000129481894 Comprovante de Endereço Documento de Comprovação 25031710582881100000129481895 Documento Pessoal Documento de Identificação 25031710582918600000129481896 Procuração (1) Documento de Comprovação 25031710582948700000129481897 Passagem Documento de Comprovação 25031710582976300000129481909 Passagem 2 Documento de Comprovação 25031710583001300000129481910 Escala de VIagens Documento de Comprovação 25031710583029700000129481911 Foto Mala Danificada Documento de Comprovação 25031710583061100000129481912 Comprovante das Malas Documento de Comprovação 25031710583091700000129481913 Comprovante das Malas 2 Documento de Comprovação 25031710583122900000129481914 WhatsApp Video 2025-03-05 at 16.14.56 Documento de Comprovação 25031710583156400000129481915 WhatsApp Video 2025-03-06 at 09.49.04 Documento de Comprovação 25031710583291400000129481916 WhatsApp Video 2025-03-06 at 09.49.07 Documento de Comprovação 25031710583635100000129481920 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041613292847100000131668134

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Michel De Oliveira Kzam

ID: 258081332

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0807366-80.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

MICHEL DE OLIVEIRA KZAM

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM DECISÃO/MANDADO Processo nº 0807366-80.2025.8.14.0401 Vítima: E. S. D. J., CP… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM DECISÃO/MANDADO Processo nº 0807366-80.2025.8.14.0401 Vítima: E. S. D. J., CPF 930.896.002-34. Endereço: Av. Rodolfo Chermont, Rua A nº. 25, Complemento: Residencial Ipuã, Cep: 66615180 Bairro: Marambaia, Belém – Pa. Contato: (91) 982041216. Agressor: MICHEL DE OLIVEIRA KZAM, RG 3416837, CPF: 636.158.432-15, Identidade 2671954 PC/PA. Endereço: Av. Rodolfo Chermont, Rua A, nº 23, Conjunto Ipuã, Marambaia, Belém - Pa, Cep: 66615180. Contato: (91) 98831-5062. MEDIDA DE URGÊNCIA A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter sido, em tese, vítima de agredida (ID 141274529) por parte de seu tio MICHEL DE OLIVEIRA KZAM, ora requerido. A notitia criminis (ID 141274529) informa que no dia 10/04/2025, por volta das 21h, a vítima foi agredida com chute e empurrões sendo o agressor contigo pelo pai da vítima. Esclarece a vítima que foi a primeira vez que foi agredida, mas que há históricos de ameaça. Foi requisitado exame corpo de delito (ID 141274530 pg. 16). Feito o registro do fato, a vítima declarou não necessitar de abrigo público e requereu as seguintes medidas protetivas: a) Proibição de manter contato com a ofendida; b) Proibição de frequentar a residência da vítima (Av. Rodolfo Chermont, Rua A nº. 25, Complemento: Residencial Ipuã, Cep: 66615180 Bairro: Marambaia, Belém – Pa); c) Devolução das chaves da casa da ofendida. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: a) Proibição de se aproximar da vítima, a uma distância mínima de 100 (cem) metros, salvo quando o requerido ingressar, permanecer ou sair de sua residência. b) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação. c) Proibição de frequentar a residência da ofendida localizada na (Av. Rodolfo Chermont, Rua A nº. 25, Complemento: Residencial Ipuã, Cep: 66615180 Bairro: Marambaia, Belém – Pa). INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o (s) pedido (s), casa o queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após arquivem-se os autos automaticamente. ADVIRTA-SE, também, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva. NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la. Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida e; c) a necessidade de renovação do prazo de validade das medidas. As medidas protetivas serão válidas pelo prazo de 06 (seis meses) a contar desta data. Intime-se pessoalmente a vítima, acerca da concessão das medidas. Comunique-se o Ministério Público (art. 18, III). Outrossim, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006). Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta n°05/2020. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. Expeça-se Carta precatória, se necessário. P.R.I.C. Belém, 15 de abril de 2025. MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813720-33.2025.8.14.0301

ID: 258010754

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813720-33.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN BRUNO SANTOS SERRAO DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 PROCESSO: 0813720-33.2025.8.14.0301 AUTOR: SILVIA SILVA DA SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO Pelo presente, Vossa Senhoria está INTIMADA a COMPARECER VIRTUALMENTE à Audiência Una para tentativa de Conciliação com Conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de Audiência de Instrução e Julgamento presidida pelo Magistrado, ambas serão realizadas no dia 18/09/2025 10:00 horas, oportunidade em que poderá compor acordo ou, caso contrário, produzir todas as provas e apresentar contestação se for a parte reclamada. A audiência será realizada PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODkxYjYxZmEtYzIwNS00ZjBmLWExNDUtYjBkZWVlZjlhN2Vk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222f08788a-b8d0-4ff7-ba7e-0dd9cd980517%22%7d Fica ainda CIENTE que todas as informações necessárias ao regular comparecimento à audiência virtual podem ser dirimidos pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp). Advertências: 1) A ausência da parte ré à audiência terá como consequência o decurso do processo à sua revelia, também importando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial (art. 20, da Lei 9.099/95). 2) O não comparecimento da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95); 3) O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 4) Ambas as partes deverão comunicar a este Juízo a mudança de endereço, se ocorrer no curso deste processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anteriormente anotado, constante dos autos (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95); 5) A assistência da parte por advogado será obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos da época do ajuizamento (art. 9º, da Lei 9.099/95); 6) A opção da parte autora pelo procedimento da Lei 9.099/95 implicará em renúncia ao crédito excedente a 40 (quarenta) salários mínimos da ocasião do ajuizamento (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95); 7) Que, em se tratando de causa que versa sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC). 8) Este processo tramita por meio do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/. 9) A fim de viabilizar o direito de defesa será aplicado, subsidiariamente, o caput do art. 334, do CPC. Belém-PA, 16 de abril de 2025. SECRETARIA Destinatário: Nome: SILVIA SILVA DA SILVA Endereço: Travessa Humaitá, 1301, Edifício Torre Solazzo, Apto 2003, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-148 Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 1 - Petição Inicial - Silvia Silva Petição Inicial 25021820014295500000127970274 2 - Procuração - Silvia Silva Instrumento de Procuração 25021820014332300000127970276 3 - Identidade - Silvia Silva Documento de Identificação 25021820014365400000127970277 4 - Comprovante de Residência - Silvia Silva Documento de Comprovação 25021820014413100000127970278 5 - Registro de Irregularidade de Bagagens RIP - Silvia Silva Documento de Comprovação 25021820014451100000127973329 6 - Passagem Áerea e Comprovante de Bagagem - Silvia Silva Documento de Comprovação 25021820014487300000127973330 7 - Passagem Áerea - Sofia (Filha Menor de Idade da Autora) Documento de Comprovação 25021820014532700000127973331 8 - Mensagens de WhatsApp - Silvia Silva (Azul) Documento de Comprovação 25021820014568500000127973332 9 - Passagem Áerea (Caso Idêntico) - Silvia Silva Documento de Comprovação 25021820014607700000127973333 10 - Reportagem I - Azul some com malas de passageiros em voo entre Pará e EUA - Portal Debate Documento de Comprovação 25021820014639900000127973334 11 - Reportagem II - Azul deixa passageiros sem bagagem após desembarque no aeroporto Documento de Comprovação 25021820014777200000127973335 12 - Prova Emprestada Processo 0818116-87.2024.8.14.0301 (Sentença) Documento de Comprovação 25021820014821300000127973336 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041609044596400000131627529

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800041-31.2021.8.14.0066

ID: 258100736

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0800041-31.2021.8.14.0066

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAILSON ANDRADE DA SILVA WALLISON SANTOS MOREIRA

Decisão

Advogados:

HELEN BEATRIZ COSTA BALIEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800041-31.2021.8.14.0066 Requerente Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: ., ., ., SãO SEBASTI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800041-31.2021.8.14.0066 Requerente Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: ., ., ., SãO SEBASTIãO DA BOA VISTA - PA - CEP: 68820-000 Requerido Nome: WALLISON SANTOS MOREIRA Endereço: Presidente Vargas, 78, Centro, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: JAILSON ANDRADE DA SILVA Endereço: JK, 137, Centro, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: EDMARIA DE OLIVEIRA CORREIA Endereço: DOS MARTIRES, 272, BL 02 APT 302, CENTRO, SANTARéM - PA - CEP: 68005-540 Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de WALLISON SANTOS MOREIRA e JAILSON ANDRADE DA SILVA, visando à incursão destes nas penas do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal Brasileiro – CPB e de JAILSON também pelo crime do art. 15 da Lei 10.826/2003. Recebida a denúncia em 21/05/2024 (ID 115882409). Juntado aos autos ata de audiência de custódia em relação a WALLISON SANTOS MOREIRA, preso em flagrante em Novo Progresso nos autos de nº 0801714-04.2024.8.14.0115. Na oportunidade, o juízo determinou a comunicação da prisão ao juízo de Uruará, considerando o mandado de prisão em aberto referente ao presente processo (ID 119095479). Citado pessoalmente o acusado WALLISON em 17/07/2024 (ID 117674189). Certidão negativa de citação do acusado JAILSON ANDRADE DA SILVA (ID 122976807). Indicação de novo endereço de JAILSON pelo Ministério Público em ID 125049695. Resposta à acusação de WALLISON apresentada em ID 125989548. Ofício da UCR de Itaituba informando que WALLISON se encontrava custodiado desde 09/07/2024 após o cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido nos autos de nº 0801714-04.2024.8.14.0115 (Comarca de Novo Progresso) e recebeu alvará em 21/09/2024, todavia, retornou com impedimento em razão do cumprimento de mandado de prisão no processo de Uruará. Certidão negativa de citação de JAILSON em ID 132311970 e 136413791. Manifestação do MP em ID 137501032 pela citação por edital de JAILSON. Decisão de ID 137620607 determinou a citação por edital de ID 137501032, com a citação por edital ocorrida em 11/03/2025. Decisão de ID 141024831 abriu vistas ao MP para manifestação quanto à não localização de JAISON. É o relato. DECIDO. DA REANÁLISE DA PREVENTIVA DE WALLISON SANTOS MOREIRA Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP, introduzido pela Lei 13.964/19, percebe-se que não houve alterações fáticas ou processuais capazes de afastar os requisitos que deram causa à decretação da prisão preventiva, sendo sua manutenção medida que se impõe. O contexto fático-probatório indica que o crime teria se dado, em tese, em praça pública, onde a vítima estava na companhia de amigos quando os acusados passaram numa motocicleta e, com a intenção de intimidá-los, JAILSON sacou uma arma de fogo e realizou um disparo para cima. Alguns minutos depois, WALLISON SANTOS retornou sozinho e, após uma breve conversa com Gelsimaria (ex-namorada de JAILSON), sacou uma arma de fogo e efetuou dois disparos na direção de ALESSANDRO (vítima), o qual veio a ser atingido na cabeça, indo a óbito. Após, evadiu-se do distrito de culpa. O acusado foi preso em flagrante em Novo Progresso em 29/06/2024, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal. Posteriormente, foi comunicado ao juízo de Uruará sobre o cumprimento do mandado de prisão expedido no presente processo. Tais circunstâncias denotam que, se mantido solto, dificilmente o acusado comparecerá aos atos processuais e se sujeitará às sanções legais, já que o acusado foi preso em outro município, anos após a prática do crime ora investigado. Nesse contexto, o STJ possui entendimento pacífico de que a fuga do distrito da culpa é fundamentação idônea a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal (HC 307469/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 03/03/2015, DJE 23/03/2015; RHC 036608/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 10/03/2015, DJE 20/03/2015). Diante o exposto, verificando inexistir situação fática ou jurídica que recomende providência diversa, MANTENHO A CUSTÓDIA PREVENTIVA do réu WALLISON SANTOS MOREIRA, com fulcro na decisão que decretou sua prisão preventiva constante nos autos digitais anexos ID. 22543970, cujas fundamentações faço parte integrante deste julgado. Aguarde-se a manifestação do Ministério Público. Após, conclusos os autos para decisão. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes