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Processo nº 0000569-27.2017.8.14.0038

ID: 303940943

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000569-27.2017.8.14.0038

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

F. N. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMUALDO PINHEIRO FARIAS FILHO

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PHILLIPE PADINHA CARDOSO

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PROCESSO N.º: 0000569-27.2017.814.0038 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: F. N. D. S. REPRESENTANTE: ROMUALDO PINHEIRO FARIAS FILHO (OAB/PA N.º 30.636) e OUTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… PROCESSO N.º: 0000569-27.2017.814.0038 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: F. N. D. S. REPRESENTANTE: ROMUALDO PINHEIRO FARIAS FILHO (OAB/PA N.º 30.636) e OUTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA (PROCURADORIA DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial (ID. N.º 26.637.337) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão juntada sob o ID. N.º 26.349.267, que em razão da intempestividade do recurso, não conheceu do recurso especial submetido. Apresentaram-se as contrarrazões (ID. N.º 27.518.706). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO N.º: 0000569-27.2017.814.0038 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVANTE: F. N. D. S. REPRESENTANTE: ROMUALDO PINHEIRO FARIAS FILHO (OAB/PA N.º 30.636) e OUTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA (PROCURADORIA DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (ID. N.º 26.637.339) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão juntada sob o ID. N.º 26.349.267, que em razão da intempestividade do recurso, não conheceu do recurso extraordinário submetido. Apresentaram-se as contrarrazões (ID. N.º 27.518.707). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, com fundamento no art. 1.042, §7º, do Código de Processo Civil, remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da interposição simultânea de agravo para destrancar o recurso especial, para que, concluído o julgamento e não havendo prejudicialidade, os autos sigam ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.042, §8º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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Processo nº 0000569-58.2013.8.14.0946

ID: 258098990

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-58.2013.8.14.0946

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSIEL DA PAIXAO ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE RICARDO DE ABREU SARQUIS

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ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0000569-58.2013.8…

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Processo nº 0809766-09.2025.8.14.0000

ID: 280213494

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 0809766-09.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KELIN CRISTINA DA SILVA

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PROCESSO Nº 0809766-09.2025.814.0000 TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR Requerente: MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA Requerido: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA Rel… PROCESSO Nº 0809766-09.2025.814.0000 TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR Requerente: MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA Requerido: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DESPACHO Trata-se de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com pedido de medida cautelar ajuizada pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA, em face da Lei Municipal n° 011, de 21 de outubro de 2024, aprovada pela Câmara Municipal de Goianésia do Pará Em síntese da inicial (id 26868994), o Prefeito Municipal alega possuir legitimidade ativa e interesse processual para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição do Estado do Pará. Alega que a pretensão veiculada tem por escopo a declaração de inconstitucionalidade da referida norma municipal, com pedido de suspensão liminar de eficácia, sob o argumento de que esta afronta dispositivos da Constituição do Estado do Pará ao instituir processo eletivo para provimento dos cargos de Diretores e Vice-Diretores das unidades escolares da rede pública municipal. Sustenta que a norma impugnada, ao estabelecer processo de escolha democrática de gestores escolares, impõe um regime incompatível com a natureza comissionada dos cargos de direção, tradicionalmente de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo. Aduz que os dispositivos legais municipais violam os artigos 34, §1º, e 35 da Constituição Estadual, bem como, o artigo 37, II, da Constituição Federal, ao subverter a estrutura de provimento dos cargos em comissão, ferindo também o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF). Alega que o sistema implantado pela Lei Municipal nº 011/2024 configura ingerência indevida do Poder Legislativo nas atribuições do Executivo, ao instituir restrições à livre escolha dos titulares de cargos de confiança, criando obrigações de processo eleitoral e critérios de elegibilidade, inclusive com composição de comissões eleitorais vinculadas a diversas entidades. Defende que a prerrogativa de nomeação é ínsita ao cargo de Prefeito Municipal e que a interferência legislativa impugnada compromete a eficiência administrativa e viola jurisprudência pacificada do STF e do próprio TJPA, citando como paradigma a ADI nº 0000569-83.2013.8.14.0000. Ao final, requer, liminarmente, a suspensão da eficácia dos artigos 3º, 6º, 9º, 15º e 19º da Lei Municipal nº 011/2024 de Goianésia do Pará, por configurarem afronta direta à ordem constitucional vigente. No mérito, postula a declaração de inconstitucionalidade da integralidade da referida lei. Juntou documentos. Coube-me a relatoria do feito. É o relatório. Determino a notificação da Câmara Municipal de Vereadores de Goianésia do Pará, na pessoa do seu Presidente, para prestar as informações sobre a lei impugnada, no prazo legal, conforme o disposto nos artigos 178, II e 180 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos. Publique-se, registre-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP. Belém-PA, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

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Processo nº 0000569-27.2017.8.14.0038

ID: 262087373

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000569-27.2017.8.14.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

F. N. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMUALDO PINHEIRO FARIAS FILHO

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PHILLIPE PADINHA CARDOSO

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PROCESSO N.º: 0000569-27.2017.814.0038 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: F. N. D. S. REPRESENTANTE: ROMUALDO PINHEIRO FARIAS FILHO (OAB/PA N.º 30.636) e OUTRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PA… PROCESSO N.º: 0000569-27.2017.814.0038 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: F. N. D. S. REPRESENTANTE: ROMUALDO PINHEIRO FARIAS FILHO (OAB/PA N.º 30.636) e OUTRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA (PROCURADOR DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID. N.º 23.522.159) interposto por F. N. D. S., com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, DO CPB. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR OFENSA À AMPLA DEFESA. DESCABIMENTO. DEFESA TÉCNICA ASSEGURADA AO RECORRENTE EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA ATO NO QUAL O ENTÃO PATRONO JÁ FOI PREVIAMENTE INTIMADO. NOVO ADVOGADO HABILITADO QUE ASSUME O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. NÃO SUBSISTÊNCIA. PROVAS COLHIDAS CONVERGENTES PARA A RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS MEIOS DE PROVA CARREADOS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. VOTAÇÃO UNÂNIME. (2ª Turma de Direito Penal – Rel. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior)”. Sustenta a parte recorrente, em síntese, violação ao disposto nos artigos 212, 370, §4º, e 564, IV, do Código de Processo Penal, em razão de nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista a ausência de intimação pessoal do defensor constituído à época, mesmo com a habilitação dos atuais patronos, além da falta de comunicação às partes dos atos praticados e da falta de oportunidade de inquirir as testemunhas arroladas pela acusação. Alternativamente, aduz ofensa ao artigo 386, II e VII, do Código de Processo Penal, diante da inexistência de provas aptas para ensejar uma condenação. Apresentaram-se as contrarrazões (ID. N.º 24.519.892). É o relatório. Decido. Na hipótese, contudo, o recurso especial não pode ser conhecido em virtude da sua intempestividade. Isso porque a parte recorrente foi devidamente intimada e tomou ciência do acórdão em 08/11/2024, tendo o termo final do prazo ocorrido em 25/11/2024, apesar de o recurso ter sido interposto somente em 26/11/2024. Cabe lembrar, que conforme a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando aparte recorrente da confirmação. Precedentes: AgInt no AREsp1.315.679/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe25/6/2019; AgInt no AREsp 1.481.494/RN, Segunda Turma, DJe 9/10/2019" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 2/3/2020); (AgInt no AREsp n. 2.651.911/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024); (AgInt no AREsp n. 2.709.755/RR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025)”. Mesmo que ultrapassado tal óbice, analisando o acórdão combatido (ID. N.º 21.974.667), verifica-se que após o exame acurado das provas extrajudiciais e judicializadas e de tudo que foi realizado nos autos, a Turma julgadora manteve a sentença condenatória, nos termos do trecho abaixo transcrito: “(...) Do exame dos autos, verifica-se que na audiência havida em 28/05/2021 (Num. 10315013 – Pág. 1), estando o apelante devidamente representado pelo defensor dativo à época, Dr. Ramon Moreira Martins, OAB/PA nº 29.581, foi determinada a expedição de carta precatória à Comarca de Belém para oitiva das testemunhas Antônio Eliandro Silva do Nascimento e Maria Eliene Silva do Nascimento. Posteriormente, em 22/06/2021, no ID. Num. 10315042 - Pág. 1, foram habilitados nos autos os advogados Phillipe Padinha Cardoso, OAB/PA Nº 30.808 e Romualdo Pinheiro Farias Filho, OAB/PA Nº 30.636, que ora subscrevem as presentes razões. Em 07/07/2021 foi realizada a audiência via carta precatória (Num. 10315096 - Pág. 3), estando o recorrente devidamente representado pela Defensoria Pública no ato, foram ouvidas as testemunhas Antônio Eliandro Silva do Nascimento e Maria Eliene Silva do Nascimento. Diante desse cenário processual, vislumbra-se que foram asseguradas ao recorrente no curso processual todas as garantias processuais e constitucionais, mormente o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, e outros decorrentes deste corolário, sendo de rigor destacar que ele foi assistido por defesa técnica em todos os atos. Quanto à não intimação dos atuais causídicos para a audiência havida mediante carta precatória, destaque-se que o advogado à época da determinação da expedição da carta foi previamente intimado no ato, e o patrono que por ventura venha a se habilitar no feito – como no caso dos autos – recebe-o no estado em que se encontra, cabendo-o diligenciar para se inteirar acerca da situação global do processo (...) Constato que o magistrado de primeiro grau formou seu convencimento pela condenação do apelante, amparado no relato da vítima colhido mediante Estudo Social no Cras do Arraial do Caeté (Num. 10314983 - Págs. 1 a 12) e na prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, associando-a à melhor jurisprudência correlata (...)”. Quanto as nulidades arguidas, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente abaixo colacionado, o que atrai a Sumula 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). Nesse sentido: “(...) 1. Expedida carta precatória para a oitiva de testemunhas em juízo deprecado, a defesa do réu à época foi intimada, não se mostrando plausível renovação do ato processual para a intimação dos novos causídicos constituídos. 2. A novel defesa ingressa no feito no estado em que se encontra, sendo de sua responsabilidade a interação dos atos processuais já exauridos. 3. Ademais, a falta de intimação da defesa da expedição da carta precatória para inquirição de testigos não prescinde da demonstração de um efetivo dano, conforme o enunciado sumular n.º 155 do Pretório Excelso. 4. Do mesmo modo, a ausência do réu na audiência de oitiva de testemunhas não acarreta, por si só, a constatação de pecha no trâmite processual, porquanto tratar-se de nulidade relativa. 5. Não foi demonstrado o eventual prejuízo concreto sofrido pela defesa, sendo inviável, pois, o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. 6. Recurso a que se nega provimento." (RHC 62.017/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 17/09/2015)”. (grifamos) No que diz respeitos a ausência de provas, tendo a Turma julgadora se utilizado de dados concretos, não é possível desconsiderar as particularidades do caso. Dessa forma, o recurso interposto está em desconformidade com o enunciado 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que para derruir o acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, o que ultrapassa a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado. Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil), nos termos da fundamentação expendida. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO N.º: 0000569-27.2017.814.0038 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: F. N. D. S. REPRESENTANTE: ROMUALDO PINHEIRO FARIAS FILHO (OAB/PA N.º 30.636) e OUTRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA (PROCURADOR DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID. N.º 23.522.163) interposto por F. N. D. S., com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, DO CPB. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR OFENSA À AMPLA DEFESA. DESCABIMENTO. DEFESA TÉCNICA ASSEGURADA AO RECORRENTE EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA ATO NO QUAL O ENTÃO PATRONO JÁ FOI PREVIAMENTE INTIMADO. NOVO ADVOGADO HABILITADO QUE ASSUME O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. NÃO SUBSISTÊNCIA. PROVAS COLHIDAS CONVERGENTES PARA A RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS MEIOS DE PROVA CARREADOS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. VOTAÇÃO UNÂNIME. (2ª Turma de Direito Penal – Rel. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior)”. Sustenta a parte recorrente, em síntese, violação ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, em razão de nulidade por cerceamento de defesa, diante a ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista a ausência de intimação pessoal do defensor constituído à época, mesmo com a habilitação dos atuais patronos, além da falta de comunicação às partes dos atos praticados e da falta de oportunidade de inquirir as testemunhas arroladas pela acusação. Apresentaram-se as contrarrazões (ID. N.º 24.519.893). É o relatório. Decido. Na hipótese, contudo, o recurso extraordinário não pode ser conhecido em virtude da sua intempestividade. Isso porque a parte recorrente foi devidamente intimada e tomou ciência do acórdão em 08/11/2024, tendo o termo final do prazo ocorrido em 25/11/2024, apesar de o recurso ter sido interposto somente em 26/11/2024. Cabe lembrar, que conforme a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que “o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir o interessado de interpor o recurso no lapso legal, não vinculando o termo final à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento (ARE 1422228 - Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES. Julgamento: 17/03/2023. Publicação: 20/03/2023)”. Portanto, é atribuição inerente e exclusiva ao exercício da advocacia a observância dos prazos processuais para a oportuna apresentação dos recursos dirigidos ao juízo, motivo pelo qual, de fato, o recurso extraordinário, na espécie, é intempestivo. Mesmo que ultrapassado tal óbice, seria o caso de aplicação do Tema 660/STF, uma vez que quanto aos incisos do art. 5º da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a alegada repercussão geral relativa ao argumento de violação aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional, como no caso (ARE 1196479 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 10/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 16-05-2019 PUBLIC 17-05-2019). Sendo assim, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil), nos termos da fundamentação expendida. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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