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Condominio Edificio Saint Honore x Maria Helena D Almeida Ferreira

ID: 312537400

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809600-74.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SAINT HONORE

Polo Passivo:

MARIA HELENA D ALMEIDA FERREIRA

Decisão

Advogados:

ARIEL FROES DE COUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO BANDEIRA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0809600-74.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA AGRAVANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT HONORÉ AGRAVADA: MARIA HELENA D’ALMEIDA FERREIRA RELAT… AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0809600-74.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA AGRAVANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT HONORÉ AGRAVADA: MARIA HELENA D’ALMEIDA FERREIRA RELATOR: Des. Alex Pinheiro Centeno DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT HONORÉ em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência, processo nº 0820875-87.2025.8.14.0301, movida por MARIA HELENA D’ALMEIDA FERREIRA. A decisão agravada, lançada no ID nº 140613688, deferiu a tutela de urgência para determinar que os réus — entre eles o condomínio agravante — realizassem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os reparos necessários para sanar infiltrações constatadas na unidade 1201, incluindo a impermeabilização da jardineira da unidade 1301 e outros locais que se fizessem necessários, sob pena de multa diária de R$ 500,00 para cada réu em caso de descumprimento. Em suas razões recursais (ID nº 26811799), o agravante sustenta, em síntese: (i) a impossibilidade técnica e prática de cumprimento do prazo de 48 horas, considerando que laudo técnico de engenheiro civil aponta ser necessário um prazo mínimo de duas semanas para a execução completa e adequada dos reparos; (ii) a inexistência de risco estrutural iminente que justifique imposição de prazo tão exíguo, pois os danos relatados não afetam a estrutura do edifício; (iii) que a própria agravada dificultou o acesso dos profissionais contratados pelo condomínio, impedindo a conclusão dos serviços e, assim, inviabilizando o cumprimento da obrigação nos termos fixados; (iv) que a imposição da obrigação em prazo impossível expõe o agravante a sanções indevidas e enseja risco de enriquecimento ilícito da parte contrária; (v) que decisão anterior, no Agravo de Instrumento nº 0807624-32.2025.8.14.0000, suspendeu a mesma obrigação quanto aos correús KEILA VALERIE NUNES AZEVEDO e EVANDRO AZEVEDO JUNIOR, evidenciando a desproporcionalidade da decisão originária. Diante disso, o agravante requer: a concessão de efeito suspensivo para suspender imediatamente a decisão agravada, afastando a imposição do prazo de 48 horas e da multa diária, com a fixação de novo prazo razoável para conclusão dos serviços, além do provimento definitivo do recurso, a fim de reformar a decisão interlocutória em sua integralidade. É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), preparo recolhido, tempestivo e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT HONORÉ em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais movida por MARIA HELENA D’ALMEIDA FERREIRA, determinou aos réus – incluindo o condomínio agravante e os condôminos KEILA VALERIE NUNES AZEVEDO e EVANDRO AZEVEDO JUNIOR – que realizassem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reparos em infiltrações na unidade 1201, sob pena de multa diária de R$ 500,00 para cada réu. A decisão agravada fundou-se na constatação de infiltrações na unidade da autora, determinando imediata atuação dos responsáveis. No entanto, em agravo anterior (AI nº 0807624-32.2025.8.14.0000), deferi liminar aos correús condôminos, suspendendo a imposição de multa e do prazo exíguo, diante da ausência de responsabilidade individual deles pelas áreas comuns do edifício. No presente recurso, o agravante sustenta que (i) não é possível cumprir a obrigação no prazo de 48 horas, já que, conforme laudo técnico apresentado, o tempo mínimo necessário para a execução completa dos serviços de impermeabilização seria de duas semanas; (ii) a agravada teria impedido o acesso dos profissionais contratados pelo condomínio para a conclusão dos serviços; e (iii) não haveria risco estrutural iminente que justificasse a imposição de prazo tão exíguo. Compulsando os autos, constato que, de fato, a origem das infiltrações reside em tubulação localizada em área comum, o que atrai a responsabilidade primária do condomínio para realizar os reparos, nos termos do art. 1.348, V, do Código Civil. Nesse sentido, o condomínio não se confunde com os condôminos individualmente: enquanto estes não possuem obrigação direta quanto à manutenção das áreas comuns, ao condomínio incumbe, por força de lei, zelar pela conservação e reparo das partes comuns do edifício, inclusive impermeabilizações que previnam vazamentos. Nesse sentido: APELAÇÃO – DIREITO DE VIZINHANÇA – REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL VIZINHO – RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO CARACTERIZADA – DANO MORAL CONFIGURADO I - Perícia técnica que concluiu que os danos causados ao imóvel do autor decorreram de infiltração de água advinda do imóvel do réu; II – Dano moral configurado, em razão da responsabilidade do condomínio réu pela grave infiltração de água que atingiu o imóvel do autor. O condomínio agiu de forma negligente e com descaso, ainda que insistentemente tenha o demandante solicitado os reparos, mantendo-se o demandado inerte a tais reclamações. Valor arbitrado em R$ 10.000,00, que se mostra razoável, de modo a servir de lenitivo ao sofrimento da vítima. Assim, a referida quantia deverá ser corrigida pela tabela prática deste e. TJSP a partir deste acórdão (Súmula 362, do c. STJ), mais juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. RECURSO PROVIDO, em maior extensão, por maioria de votos, arbitrando danos morais em R$ 10 .000,00. (TJ-SP - AC: 10010107520198260526 SP 1001010-75.2019.8 .26.0526, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 19/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022) Contudo, apesar de ser indiscutível a legitimidade do condomínio para responder pela obrigação, o prazo de 48 horas fixado pelo juízo de origem mostra-se manifestamente exíguo e desproporcional, considerando a complexidade dos serviços necessários, como demonstrado pelo engenheiro civil contratado, que estimou o prazo mínimo de duas semanas para a conclusão adequada dos trabalhos. Isso se alinha ao previsto no art. 537 do CPC, que exige que a multa (astreinte) seja fixada em prazo razoável e compatível com a obrigação. Ressalto, ainda, que a decisão liminar concedida aos correús não teve o condão de exonerar a responsabilidade do condomínio, mas apenas afastar, em cognição sumária, a solidariedade dos condôminos com relação à obrigação. Assim, não há identidade plena de situação entre o condomínio e os correús para simples extensão da liminar; todavia, a proporcionalidade na fixação do prazo deve ser observada igualmente em favor do agravante. Diante disso, presentes a probabilidade do direito (fumus boni iuris), demonstrada pela plausibilidade da impossibilidade material de cumprimento do prazo determinado, e o perigo de dano (periculum in mora), que decorre da iminente aplicação de multa diária vultosa em caso de descumprimento da obrigação em prazo manifestamente inexequível, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada para, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, SUSPENDER apenas a exigibilidade do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, fixando novo prazo de 15 (quinze) dias corridos para que o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT HONORÉ conclua os reparos necessários na unidade 1201, contado da intimação desta decisão. Mantenho, por ora, a obrigação do condomínio quanto à realização dos reparos, ressalvando que o descumprimento injustificado no prazo ora dilatado poderá ensejar imposição de multa diária pelo juízo de origem. I. Comunique-se ao Juiz de primeira instância acerca desta decisão para ciência e cumprimento. II. Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessário ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). III. Após, ao Ministério Público para apresentação de parecer. À Secretaria para as providências. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Belém, data da assinatura eletrônica ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador - Relator

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